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Ana Alves Rodrigues x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 338085733

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-22.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001632-22.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ANA ALVES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001632-22.2025.5.02.0605 REQUERENTE: ANA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713bc4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Defiro o processamento do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Habilite-se a patrona da primeira reclamada constituída nos autos principais. Retifique-se o polo passivo da ação, a fim de que passe a constar o MUNICIPIO DE SAO PAULO, como 2º Requerido, conforme expressamente indicado pela Requerente em sua petição inicial. Não havendo requerimento de tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, exclua-se a tarja identificadora. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, a adoção de tal procedimento não traria nenhum benefício adicional às partes. Intimem-se as reclamadas para, no prazo de oito dias (art. 879, § 2°, da CLT), manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, presumindo-se, no silêncio, a concordância. Havendo impugnação no referido prazo, deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, juntando os cálculos que entender corretos. Tudo sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, da CLT). Eventuais cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc e apresentados na forma que dispõe o art. 22, § 6º, da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc). No silêncio, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Maria Juliana Arroyo Da Cruz x Paraná Banco S/A

ID: 336951716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-23.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA ARROYO DA CRUZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-23.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elizabeth Porcelanato Ltda. e outros x Giomat Comercio Importacao E Exportacao De Ceramicas E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 337081125

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-05.2019.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PORCELANATO LTDA. GILVANI DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIOMAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CERAMICAS E SERVICOS LTDA - EPP JOEL FERNANDES LIMA LATINA TEC COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. - ME MARCIA DA SILVA LIMA REMO MANGIOCCA

Notificação

Advogados:

MARLON LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-05.2019.5.02.0032 RECLAMANTE: GILVANI DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO…

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Mario Albino Dias x Claro S.A. e outros

ID: 315156464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-88.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBINO DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

LETICIA DA SILVA PRESTES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1001632-88.2024.5.02.0271 REQUERENTE: MARIO ALBINO DIAS REQUERIDO: GLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumPrSe 1001632-88.2024.5.02.0271 REQUERENTE: MARIO ALBINO DIAS REQUERIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DESTINATÁRIO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 16.530.551/0001-05 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, nos autos do Processo n. 1001632-88.2024.5.02.0271, INTIMA o(s) RECLAMADO(S) acima indicado(s) para, no prazo de 48 horas, comprovar nos autos o pagamento do débito homologado na Sentença de Liquidação (Cumprimento Provisório de Sentença) ID. 7c4de4c, que perfaz a monta de R$ 315.793,07 - ATUALIZADO ATÉ 03/06/2025, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, conforme transcrito à seguir.: "DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos valores juntados sob o ID. ac111cc, fixando o valor bruto devido pela 1ª reclamada, responsável principal, e pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, nos termos da sentença (ID. 5a84559, dos autos principais/ ROT 1001070-50.2022.5.02.027), devendo ser atualizada a conta até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE A(O) A 1ª RECLAMADA (GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 48 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Caso não localizada(o) no endereço dos autos, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada (CLARO S.A.), responsável subsidiária(o), citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001070-50.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001070-50.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001070-50.2022.5.02.0271). Quanto às demais obrigações, aguarde-se o trânsito em julgado, nos termos da sentença. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de junho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular" OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente(s) de que, caso não pague(m) ou nomeie(m) bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado no Diário Oficial. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. JONATAS DA SILVA BRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

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Maria Bonfim De Brito x Banco Bmg S/A

ID: 309870394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-95.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/de… Processo 1001632-95.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Bonfim de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição/decadência, eis que se trata de discussão de contratação de cartão de crédito consignado, sendo de trato sucessivo, que se renova a cada mês em que há cobrança Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertido: i) a existência da relação jurídica; ii) a autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos apresentados; iii) existência de devolução de valores de eventuais descontos indevidos; e iv) a indenização por danos morais. Tais são as questões de mérito relevantes ao julgamento da lide, devendo sobre elas recair a atividade probatória, sendo que o respectivo ônus será distribuído conforme a regra geral dos incisos I e II do art. 373 do CPC, de modo que ao autor incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, DETERMINO a produção da prova pericial requerida pela autora, consistente em perícia grafotécnica, nomeando para tanto a perita JESSICA VIANA RABELO (já tendo realizado as anotações de praxe), oportunidade em que a Sra. Perita Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 10 dias formular quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a Sra. Perita nomeada apresentar proposta de honorários. Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem sobre a proposta de honorários periciais também no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para o respectivo arbitramento, ficando consignado que se tratando de prova pericial grafotécnica para verificar suposta falsidade de assinatura em contrato de empréstimo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo banco requerido, na forma do inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, sendo quem produziu o documento. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Joaquim Neves Dos Santos

ID: 300234419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001632-62.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM NEVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2022.8.26.0070/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Batatais - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Joaquim Neves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ivanildo De Araujo Santos x Maria Imaculada Dos Santos e outros

ID: 301277796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-59.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA DOS SANTOS THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASSOS JARUSSI

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ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem p… Processo 1001632-59.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanildo de Araujo Santos - Thiago Augusto dos Santos - - Maria Imaculada dos Santos - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), RODRIGO PASSOS JARUSSI (OAB 352916/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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Rafaela Adalgiza Da Silva x Associação Cooperativa Pro-Moradia Nacional e outros

ID: 317148105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-46.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ADALGIZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-46.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rafaela Adalgiza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Cooperativa Pro-moradia Nacional e outro - Apelado: Edson Roberto de Almeida Consultoria Assessoria - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.RAFAELA ADALGIZA SILVA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PRO-MORADIA NACIONAL CELEBROU CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM SER PROPRIETÁRIA, UTILIZANDO-SE DA APELANTE E DE OUTROS CONSUMIDORES. OS BOLETOS DE COBRANÇA FORAM EMITIDOS EM NOME DOS CORRÉUS, INDICANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS CORRÉUS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR EDSON ROBERTO DE ALMEIDA CONSULTORIA ASSESSORIA E SANTOS FONNSECA ADMINISTRADORA NO POLO PASSIVO, RESPONSABILIZANDO-OS SOLIDARIAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP) - Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP) - Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP) - Antonio Sergio Nayme Balducci (OAB: 45580/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Manoel Bonfim Guimaraes Nunes e outros x Ahel Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda - Epp e outros

ID: 318898501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-45.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001632-45.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001632-45.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES RECLAMADO: AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4df143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DECISÃO Vistos e examinados. Defiro a penhora e avaliação de 25% do imóvel matriculado sob o número 80.081, do CRI de Itanhaém e nomeio o executado MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS no cargo de fiel depositário. Expeça-se carta precatória, devendo o Sr. Oficial dar ciência ao executado, bem como ao cônjuge também executado ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS, da nomeação e do prazo para embargos. No momento da realização da diligência, o oficial de justiça deverá dar ciência ao síndico do Condomínio se houver para que informe ao Juízo, em 5 dias, a existência de débitos condominiais. Consigno que o silêncio será considerado inexistência de débitos. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Deverá o sr Oficial de Justiça oficiar a MUNICIPALIDADE solicitando informação sobre eventuais débitos tributários existentes, em 10 dias, consignando que o silêncio será entendido como inexistência de dívida. Em termos, averbe-se eletronicamente a penhora. Apontadas eventuais despesas, estas deverão ser informadas ao leiloeiro para que conste dos editais de praça. A seguir, averbada a penhora e não havendo mais pendências, envie-se o bem à hasta pública, certificando que resta garantido o lance mínimo de 50% do valor da avaliação, conforme artigos 879, II e artigo 880, § 1º, do CPC. Int. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES

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Manoel Bonfim Guimaraes Nunes e outros x Ahel Instalacoes Hidraulicas E Eletricas Ltda - Epp e outros

ID: 318898524

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-45.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001632-45.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001632-45.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: MANOEL BONFIM GUIMARAES NUNES RECLAMADO: AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4df143 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DECISÃO Vistos e examinados. Defiro a penhora e avaliação de 25% do imóvel matriculado sob o número 80.081, do CRI de Itanhaém e nomeio o executado MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS no cargo de fiel depositário. Expeça-se carta precatória, devendo o Sr. Oficial dar ciência ao executado, bem como ao cônjuge também executado ODEILDO JOSIAS DOS SANTOS, da nomeação e do prazo para embargos. No momento da realização da diligência, o oficial de justiça deverá dar ciência ao síndico do Condomínio se houver para que informe ao Juízo, em 5 dias, a existência de débitos condominiais. Consigno que o silêncio será considerado inexistência de débitos. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Deverá o sr Oficial de Justiça oficiar a MUNICIPALIDADE solicitando informação sobre eventuais débitos tributários existentes, em 10 dias, consignando que o silêncio será entendido como inexistência de dívida. Em termos, averbe-se eletronicamente a penhora. Apontadas eventuais despesas, estas deverão ser informadas ao leiloeiro para que conste dos editais de praça. A seguir, averbada a penhora e não havendo mais pendências, envie-se o bem à hasta pública, certificando que resta garantido o lance mínimo de 50% do valor da avaliação, conforme artigos 879, II e artigo 880, § 1º, do CPC. Int. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AHEL INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA - EPP - MARIA ELIZABETH VILARINDO DOS SANTOS

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