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Lucas Ferreira De Lira Silva x Ambify Engenharia Ambiental Ltda

ID: 277206699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-33.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

AMBIFY ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001651-33.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001651-33.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA RECLAMADO: AMBIFY ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26cc1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 22/05/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Requer a executada o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% da execução. Considerando os valores já depositados nos autos, a execução consiste, em 22/05/2025, conforme planilha Pje-Calc Id d5ef07a em: Líquido do exequente: R$ 78,15 Honorários sucumbenciais: R$ 390,12 Contribuição Previdenciária: R$ 395,11 (cota reclamada) e R$ 161,50 (cota reclamante) FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 798,50. Total: R$ 1.823,38. Defiro o parcelamento judicial apenas do crédito líquido do autor e de honorários sucumbenciais requerido pela Ré na forma do art.916, do CPC. A Executada deverá comprovar o recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, no prazo de 30 dias. Ressalto que a contribuição previdenciária (DARF), deverão ser recolhidos em guia própria, em até 30 dias após o término do pagamento das parcelas devidas ao Reclamante. Nos termos do §5º, do art.916, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Ante a comprovação dos 30%, 1ª, 2ª e 3ª parcelas, aguardem-se as 3 (três) parcelas restantes a cada 30 dias, acrescidas de correção, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados bancários #id:0025701 . Dê-se ciência à executada. Fica a Reclamada ciente de que TODAS AS PARCELAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS DIRETAMENTE NA CONTA INFORMADA , sob pena de entender-se por descumprido o parcelamento e imediato bloqueio do valor ainda devido em contas suas. Os depósitos na conta do patrono do Reclamante devem ser comprovados apenas após o término da última parcela (6/6). Ante o exposto, libere-se ao reclamante os avisos de créditos supra certificados. Dê-se ciência à reclamada da atualização de valores ID d5ef07a. Após, sobreste-se até o cumprimento integral. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA

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Lucas Ferreira De Lira Silva x Ambify Engenharia Ambiental Ltda

ID: 277206706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-33.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

AMBIFY ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001651-33.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001651-33.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DE LIRA SILVA RECLAMADO: AMBIFY ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26cc1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 22/05/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Requer a executada o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% da execução. Considerando os valores já depositados nos autos, a execução consiste, em 22/05/2025, conforme planilha Pje-Calc Id d5ef07a em: Líquido do exequente: R$ 78,15 Honorários sucumbenciais: R$ 390,12 Contribuição Previdenciária: R$ 395,11 (cota reclamada) e R$ 161,50 (cota reclamante) FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 798,50. Total: R$ 1.823,38. Defiro o parcelamento judicial apenas do crédito líquido do autor e de honorários sucumbenciais requerido pela Ré na forma do art.916, do CPC. A Executada deverá comprovar o recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, no prazo de 30 dias. Ressalto que a contribuição previdenciária (DARF), deverão ser recolhidos em guia própria, em até 30 dias após o término do pagamento das parcelas devidas ao Reclamante. Nos termos do §5º, do art.916, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Ante a comprovação dos 30%, 1ª, 2ª e 3ª parcelas, aguardem-se as 3 (três) parcelas restantes a cada 30 dias, acrescidas de correção, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados bancários #id:0025701 . Dê-se ciência à executada. Fica a Reclamada ciente de que TODAS AS PARCELAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS DIRETAMENTE NA CONTA INFORMADA , sob pena de entender-se por descumprido o parcelamento e imediato bloqueio do valor ainda devido em contas suas. Os depósitos na conta do patrono do Reclamante devem ser comprovados apenas após o término da última parcela (6/6). Ante o exposto, libere-se ao reclamante os avisos de créditos supra certificados. Dê-se ciência à reclamada da atualização de valores ID d5ef07a. Após, sobreste-se até o cumprimento integral. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBIFY ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

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Erica Seabra Lopes x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 324299486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SEABRA LOPES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO FERNANDES

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Processo 1001651-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erica Seabra Lopes - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1001651-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erica Seabra Lopes - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), SILVIO VIEIRA DE SOUZA (OAB 450521/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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Vital Servicos Ltda x Bruno Enrique Alves Tostes Oliveira

ID: 323932896

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-38.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ENRIQUE ALVES TOSTES OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

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MAIKE RAMOS DE ALMEIDA

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GABRIEL FIEBIG FAUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001651-38.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: VITAL SERVICOS LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001651-38.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: VITAL SERVICOS LTDA AGRAVADO: BRUNO ENRIQUE ALVES TOSTES OLIVEIRA D E C I S Ã O A primeira reclamada requereu, em sede recursal, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 790, § 4º da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” o que não alcança, por óbvio, a pessoa jurídica. Cabe destacar, nesse aspecto, o entendimento pacificado pelo item nº II da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Da análise da prova documental apresentada nos autos, entendo que a recorrente não comprovou de modo satisfatório a alegada insuficiência de recursos, haja vista que juntou aos autos o documento Id. 0920659, fl(s). 172 dos autos em PDF, em ordem crescente, no qual há valores lançados de supostas dívidas, mas sem identificação, o que obsta a averiguação por esta Turma. Além disso, carreou aos autos o documento o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, Id. d43ccbd, fl(s). 173 dos autos em PDF, em ordem crescente, no qual lê-se que a reclamada auferiu lucro de R$ 232.840,70; outro documento, Id. 3d71424, fl(s). 175 dos autos em PDF, em ordem crescente, mostra dívida ativa no valor de R$ 18.119,55. Tais documentos não garantem, indene de dúvidas, a situação financeira desfavorável alegada, pois, embora demonstre que a recorrente, de fato, detém dívidas, não revela se a entidade abriga outros bens ou patrimônio, e renda (faturamento), o que impossibilita a análise de sua real situação financeira. Pelo exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita à primeira reclamada. Considerando o indeferimento do requerimento de Justiça Gratuita formulado na fase recursal, o disposto no artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil/15 e o entendimento pacificado pelo item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente realize e comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do seu recurso ordinário. Intime-se. Após o prazo legal, voltem conclusos SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITAL SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001651-03.2025.8.26.0381

ID: 337714628

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-03.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001651-03.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laura Aparecida da Silva - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Laura Aparecida da Si… Processo 1001651-03.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laura Aparecida da Silva - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Laura Aparecida da Silva em face da decisão de fls. 76/78, proferida nos autos da ação acidentária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A embargante sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre a preliminar formulada na petição inicial quanto à necessidade de citação da autarquia antes da realização da perícia médica. Afirma que, além da questão técnica sobre a incapacidade laboral, existem também aspectos jurídicos relevantes a serem enfrentados, como a fixação do termo inicial do benefício, o que exigiria a regular citação do INSS previamente à produção da prova pericial. Para tanto, a parte embargante fundamenta seu pleito em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais reconhecem a importância da citação da autarquia antes da perícia, mesmo que não seja obrigatória a apresentação de contestação nesse momento, de modo a assegurar o acompanhamento do ato técnico pericial. Defende que a realização da citação prévia traria mais objetividade ao processo e evitaria atos processuais desnecessários, como apresentação de defesa genérica, réplica e reabertura de prazos após eventual nova contestação futura. Assim, reitera os quesitos periciais já apresentados na inicial, e requer, em suma, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão alegada, determinando-se a citação do INSS para fins de acompanhamento da perícia e posterior apresentação de defesa. É o relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. Contudo, não os acolho, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada está clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição. Ressalto que o INSS será regularmente citado para apresentar sua defesa e impugnar, se entender cabível, as alegações da parte autora, bem como o laudo pericial.. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 77/78, a autarquia será intimada para recolher os honorários periciais, podendo apresentar quesitos e acompanhar a produção da prova técnica, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2) Considerando a informação contida na certidão expedida pela z. serventia, nos termos do disposto no art. 40, VI, das NSCGJ, nomeio em substituição o(a) perito(a) LUCIANOANGELUCCI SPINELI, E-MAIL: lucianospineli@yahoo.com.B,r para a produção da prova pericial determinada na decisão que recebeu a emenda da inicial. Proceda a intimação do(a) perito(a) nomeado(a), cumprindo com os termos do decisório em referência. Intimem-se. - ADV: MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP)

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Processo nº 1001651-17.2025.8.26.0344

ID: 296260647

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1001651-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Costa - VISTOS. Como já exposto, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certific… Processo 1001651-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Costa - VISTOS. Como já exposto, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitido pela ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais, consoante disposição do art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (grifo nosso). As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Desta forma, a procuração outorgada assinada por meio da ferramenta ZapSign, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte agravante tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil Tanto assim, que o próprio sítio eletrônico da entidade certificadora ZapSign, dispõe não haver registro ou aval relacionado à ICP-Brasil ante a inexistência de obrigação legal: Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. É válido lembrar que apenas empresas que emitem e comercializam certificados digitais necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP Brasil. Nós não comercializamos Certificados, mas somos certificados pela CertiSign. (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign- est%C3%A1-emconformidade-com-o-icp-brasil-1). Nesse sentido, o TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso do autor. Requerente que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021490-18.2024.8.26.0003; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso). Assim, aguarde-se o cumprimento da Decisão ou o decurso do prazo que será certificado pela Serventia. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1001651-10.2023.4.01.3903

ID: 292175375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-10.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANMELA JOANA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001651-10.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001651-10.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PANMELA JOANA LEANDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pela parte ré (doc. 2158412985) contra sentença que julgou procedente o mérito da ação, sob a argumentação de omissão e obscuridade na fixação do índice e do termo inicial da correção monetária e juros de mora. É o relatório. Decido. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. No caso, não verifico omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, porquanto a questão está suficientemente fundamentada. Assim, o que o embargante deseja é alterar o posicionamento que foi adotado pelo juízo na decisão recorrida. O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). A sentença foi clara ao estabelecer o início da correção e incidência de juros, abrindo tópico específico para sua fundamentação (doc. 2156173285). Sobre a contradição apontada pela parte autora, ressalto que tratando-se de embargos de declaração, a contradição é aquela percebida entre a fundamentação e o dispositivo, não se comunicando com o conjunto probatório. Sobre a suscitada impugnação ao laudo, a prolação da sentença é suficiente para afastá-lo, visto que não se demonstrou suficientemente pertinente para efeitos de julgamento (livre convencimento do Juízo). Assim sendo, caberá à embargante, se permanecer irresignada quanto ao resultado do julgamento/decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, contudo nego-lhes provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Intimem-se. Altamira, data de validação do sistema. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Eduardo Castillo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 322107643

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-94.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO FELIPE ADAME LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001651-94.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: FELIPE ADAME LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001651-94.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: FELIPE ADAME LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbb458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FELIPE ADAME LOPES em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, REJEITO todas as preliminares, DECLARO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 12/06/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias, adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário do autor, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS a partir de 01/11/2023.adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário do autor, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS de 01/11/2023 até o trânsito em julgado da presente demanda (parcelas vencidas e vincendas até o marco do trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, determino que a Reclamada proceda à inclusão do adicional de periculosidade na folha mensal de pagamento do Reclamante, com o consequente pagamento juntamente com os salários mensais devidos. Fica a Reclamada advertida de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra, sendo os valores eventualmente inadimplidos apurados em sede de liquidação de sentença. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ da 348 da SDI I do TST, em favor da advogada da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor da perita EDUARDO CASTILLO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são de natureza salarial (adicional de periculosidade), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 322107650

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-94.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO FELIPE ADAME LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001651-94.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: FELIPE ADAME LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001651-94.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: FELIPE ADAME LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdbb458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FELIPE ADAME LOPES em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, REJEITO todas as preliminares, DECLARO EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as verbas anteriores a 12/06/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias, adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário do autor, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS a partir de 01/11/2023.adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário do autor, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS de 01/11/2023 até o trânsito em julgado da presente demanda (parcelas vencidas e vincendas até o marco do trânsito em julgado). Após o trânsito em julgado, determino que a Reclamada proceda à inclusão do adicional de periculosidade na folha mensal de pagamento do Reclamante, com o consequente pagamento juntamente com os salários mensais devidos. Fica a Reclamada advertida de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra, sendo os valores eventualmente inadimplidos apurados em sede de liquidação de sentença. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes e dos honorários periciais, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ da 348 da SDI I do TST, em favor da advogada da parte autora, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da demanda e a procedência dos pedidos da demanda. Considerando que a parte ré foi sucumbente na perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor da perita EDUARDO CASTILLO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são de natureza salarial (adicional de periculosidade), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ADAME LOPES

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Inês Conceição Anael x Banco C6 S/A

ID: 336863147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002668-70.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INêS CONCEIçãO ANAEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ROSANGELA MARIA FOLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002668-70.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002668-70.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Inês Conceição Anael (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA, QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO PAGAR BOLETOS FALSOS ENVIADOS POR TERCEIRO, SUPOSTAMENTE PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE RECAI SOBRE O BANCO APELADO DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU SE A CULPA É EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PRÓPRIA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO INDEPENDE DE CULPA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS BOLETOS FORAM ENVIADOS POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO. A FRAUDE OCORREU FORA DO AMBIENTE DO BANCO, SEM PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA.INDÍCIOS DE ABERTURA REGULAR DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO E SEU NEXO DE CAUSALIDADE COM A DANO SUPORTADO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DE SEUS CANAIS OFICIAIS. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, §3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001651-97.2022.8.26.0416, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004492-09.2022.8.26.0176, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001934-26.2021.8.26.0394, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Maria Foler (OAB: 194874/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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