Resultados para "1001667-18.2024.8.26.0372" – Página 96 de 104

Processo nº 1001667-64.2023.8.26.0271

ID: 333515910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-64.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-64.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência ao exequente das respostas dos ofícios de fls. 303/311. Defiro a re… Processo 1001667-64.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ciência ao exequente das respostas dos ofícios de fls. 303/311. Defiro a realização da pesquisa pleiteada através da plataforma SNIPER, observadas as custas recolhidas às fls. 275/278. INDEFIRO a realização de consulta via CCS-Bacen. Isso porque a ferramenta em questão se destina a auxiliar a recuperação de ativos financeiros de origem ilícita em investigações de crimes ligados, especialmente, à lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Trata-se, portanto, ao menos por ora, de medida inapta e desproporcional à localização de bens de devedores. Confira-se precedentes neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a expedição de ofício aos Bancos, ao CNBI e ao CSS-Bacen. INCONFORMISMO da agravante demandado deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofícios ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada, ao CCS-Bacen para informar em quais instituições financeiras a agravada possui conta e à rede bancária para informar a existência de aplicações financeiras em nome da agravada. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada no Agravo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2247233-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021 g.n.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen e por meio do sistema SNIPER. CCS-BACEN Descabimento Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares Inocorrência de indícios de fraude financeira Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. SNIPER Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto n. 680/2022 Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento Execução que se realiza no interesse do credor Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Decisão reformada para permitir a pesquisa de ativos em nome do executado pelo sistema SNIPER, mantendo-se o indeferimento quanto à expedição de ofício ao Bacen-CCS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2132683-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023 g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando-se o disposto no artigo 921 do CPC. Intime-se - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petala De Ouro Comercial E Imobiliaria Ltda x Lucimara Correa Barbosa

ID: 333116072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002928-18.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIMARA CORREA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002928-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Lucimara Correa Barbosa - Vistos. O feito não comporta julgament… Processo 1002928-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Lucimara Correa Barbosa - Vistos. O feito não comporta julgamento. Trata-se de ação ordinária de cobrança c.c. resolução de contrato movida por PÉTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. em face de LUCIMARA CORREA BARBOSA. Narra, em síntese, que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel mas a requerido deixou de pagar os respectivos valores. Afirma que em 29/04/2022 firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia tendo por objeto o lote 15 da quadra 31 do loteamento "Parque Central Park Monte Mor", sendo que a requerida passou a se tornar inadimplente em novembro de 2023, totalizando um débito de R$ 16.138,42, além dos débitos referentes a IPTU no valor de R$ 1.671,25. Solicitou a concessão da tutela para garantir o direito de alienar o bem a terceiros de imediato, e, no mérito, pugnou pela procedência do pedido com a rescisão do contrato, condenando-se a requerida ao pagamento integral do débito, sem prejuízo do ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/90). O valor da causa foi corrigido ex officio para fixa-lo em R$ 108.258,42 (fls. 97) e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 110/111). Devidamente citada (fls. 116), a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 117/136). Preliminarmente, pugnou pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice. No mérito, postulou, em suma, a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da empresa requerente/reconvinda na devolução da quantia de R$ 11.081,87 em única parcela, correspondente a 80% dos valores desembolsados, bem como nos consectários legais. Com a contestação/reconvenção, juntou documentos (fls. 137/173). Houve réplica (fls. 179/185). Pois bem. 1. De início, tendo em vista que o documento de fls. 138, por si só, não comprova satisfatoriamente a alegada hipossuficiência, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita a requerida/reconvinte deverão, no prazo de 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, e observando que a z. serventia já providenciou a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ (fls. 174/175), desde jáfica intimadaa parte reconvintea comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 10 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 2. Cumprida a providência determinada no item "1" supra, intime-se a parte requerente/reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. 3. Na sequência, manifeste-se a parte requerida/reconvinte em réplica, no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar manifestação sobre o documento juntado às fls. 186, por se tratar de novo documento que pode ser utilizado na análise do mérito (CPC, art. 437, § 1º). 4. Sem prejuízo, a teor do ato ordinatório de fls. 176 e da certidão cartorária de fls. 187, ASSINO às partes, desde logo, o prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo para eventual homologação. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que, para além da "impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita" (fls. 180), não há outras preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 22 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Pinheiro Dos Reis x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256998931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-50.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001667-50.2023.5.02.0023 : ADRIANA PINHEIRO DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001667-50.2023.5.02.0023 : ADRIANA PINHEIRO DOS REIS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1856969 proferida nos autos. 1001667-50.2023.5.02.0023 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PINHEIRO DOS REIS RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 32b42b4; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 98da646). Regular a representação processual (Id b77e764 e 1087993 ). Preparo dispensado (Id f0f95c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pinheiro Dos Reis x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256998966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-50.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001667-50.2023.5.02.0023 : ADRIANA PINHEIRO DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001667-50.2023.5.02.0023 : ADRIANA PINHEIRO DOS REIS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1856969 proferida nos autos. 1001667-50.2023.5.02.0023 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PINHEIRO DOS REIS RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 32b42b4; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 98da646). Regular a representação processual (Id b77e764 e 1087993 ). Preparo dispensado (Id f0f95c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINHEIRO DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-44.2024.8.26.0137

ID: 300780564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-44.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CASARI GOLDONI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-62.2017.4.01.4100

ID: 294846039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-62.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALLAN DIEGO GUILHERME BENARROSH VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY SILVA MAGOSSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WALMIR BENARROSH VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILCIMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500, GREICY KELLY SILVA MAGOSSO - RO6038 e ALLAN DIEGO GUILHERME BENARROSH VIEIRA - RO5868 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 e CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de tentativa de conciliação e instrução para o para o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a oitiva das testemunhas Odair José da Silva, Richard Lima de Souza e Kalliandra Yasmim da Costa, indicadas pelo autor; Mauro Ricardo Izidoro Ângelo, (indicado pelos réus Ivan Gregório Ivankovics e Tatiana Leal da Conceição Gama), Poliana Ereira Barros, Lissa Severo Sakugawa, Breno Faria Cezar e Ulisses Catossi Júnior (indicadas pela ré Tatiana Leal da Conceição Gama), Rosângela de Moura e Flávia Cristina Pinheiro Brasil (indicadas pelo HOSPCOR). A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas serão disponibilizados nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Caso as partes/testemunhas pretendam a utilização do sistema de videoconferência, solicito a entrada no aplicativo Microsoft Teams 30 (trinta) minutos antes do horário designado para a conferência da conexão e dos dispositivos utilizados. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Odair José da Silva e Richard Lima de Souza por se tratarem de militares, conforme informado pelo autor." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-62.2017.4.01.4100

ID: 294846063

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-62.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA LEAL DA CONCEIÇÃO GAMA

Intimação polo passivo

Advogados:

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILCIMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500, GREICY KELLY SILVA MAGOSSO - RO6038 e ALLAN DIEGO GUILHERME BENARROSH VIEIRA - RO5868 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 e CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de tentativa de conciliação e instrução para o para o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a oitiva das testemunhas Odair José da Silva, Richard Lima de Souza e Kalliandra Yasmim da Costa, indicadas pelo autor; Mauro Ricardo Izidoro Ângelo, (indicado pelos réus Ivan Gregório Ivankovics e Tatiana Leal da Conceição Gama), Poliana Ereira Barros, Lissa Severo Sakugawa, Breno Faria Cezar e Ulisses Catossi Júnior (indicadas pela ré Tatiana Leal da Conceição Gama), Rosângela de Moura e Flávia Cristina Pinheiro Brasil (indicadas pelo HOSPCOR). A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas serão disponibilizados nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Caso as partes/testemunhas pretendam a utilização do sistema de videoconferência, solicito a entrada no aplicativo Microsoft Teams 30 (trinta) minutos antes do horário designado para a conferência da conexão e dos dispositivos utilizados. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Odair José da Silva e Richard Lima de Souza por se tratarem de militares, conforme informado pelo autor." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-62.2017.4.01.4100

ID: 294846083

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-62.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSP-COR HOSPITAL DO CORACAO DE RONDONIA LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILCIMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500, GREICY KELLY SILVA MAGOSSO - RO6038 e ALLAN DIEGO GUILHERME BENARROSH VIEIRA - RO5868 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 e CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de tentativa de conciliação e instrução para o para o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a oitiva das testemunhas Odair José da Silva, Richard Lima de Souza e Kalliandra Yasmim da Costa, indicadas pelo autor; Mauro Ricardo Izidoro Ângelo, (indicado pelos réus Ivan Gregório Ivankovics e Tatiana Leal da Conceição Gama), Poliana Ereira Barros, Lissa Severo Sakugawa, Breno Faria Cezar e Ulisses Catossi Júnior (indicadas pela ré Tatiana Leal da Conceição Gama), Rosângela de Moura e Flávia Cristina Pinheiro Brasil (indicadas pelo HOSPCOR). A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas serão disponibilizados nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Caso as partes/testemunhas pretendam a utilização do sistema de videoconferência, solicito a entrada no aplicativo Microsoft Teams 30 (trinta) minutos antes do horário designado para a conferência da conexão e dos dispositivos utilizados. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Odair José da Silva e Richard Lima de Souza por se tratarem de militares, conforme informado pelo autor." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-62.2017.4.01.4100

ID: 294846099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-62.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GREGÓRIO IVANKOVICS

Intimação polo passivo

Advogados:

CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001667-62.2017.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILCIMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500, GREICY KELLY SILVA MAGOSSO - RO6038 e ALLAN DIEGO GUILHERME BENARROSH VIEIRA - RO5868 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 e CANDIDO OCAMPO FERNANDES - RO780 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DESIGNO audiência de tentativa de conciliação e instrução para o para o dia 23 de julho de 2025, às 14h45min, para a oitiva das testemunhas Odair José da Silva, Richard Lima de Souza e Kalliandra Yasmim da Costa, indicadas pelo autor; Mauro Ricardo Izidoro Ângelo, (indicado pelos réus Ivan Gregório Ivankovics e Tatiana Leal da Conceição Gama), Poliana Ereira Barros, Lissa Severo Sakugawa, Breno Faria Cezar e Ulisses Catossi Júnior (indicadas pela ré Tatiana Leal da Conceição Gama), Rosângela de Moura e Flávia Cristina Pinheiro Brasil (indicadas pelo HOSPCOR). A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito através da internet, por meio de link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas serão disponibilizados nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Caso as partes/testemunhas pretendam a utilização do sistema de videoconferência, solicito a entrada no aplicativo Microsoft Teams 30 (trinta) minutos antes do horário designado para a conferência da conexão e dos dispositivos utilizados. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se pessoalmente as testemunhas Odair José da Silva e Richard Lima de Souza por se tratarem de militares, conforme informado pelo autor." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-79.2025.8.26.0405

ID: 293304426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMANDER ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA DALAVA CARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiç… Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência, contrato de locação de imóvel e holerites. Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito. A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94). E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009. No presente caso, verifica-se dos holerites juntados que o recorrente aufere rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros adotados por este Tribunal para concessão da benesse. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: OLIVIA DALAVA CARONE (OAB 498488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1036 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes