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Processo nº 4000036-04.2025.8.26.0323

ID: 306914259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000036-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-04.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-04.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado , bem como para juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou esclarecimento do vínculo com a titular do documento juntado (Doc. 5, Evento 1, END 4) . Intime-se.

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Adriano Antonio Medina e outros x Fhp Viagens Ltda

ID: 307292040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO MEDINA THIAGO HENRIQUE DA SILVA FURLAN

Polo Passivo:

FHP VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA PELISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-56.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique da Silva Furlan - - Adriano Antonio Medina - Fhp Viagens Ltda - Posto… Processo 1001669-56.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Henrique da Silva Furlan - - Adriano Antonio Medina - Fhp Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a requerida F.H.P. Viagens ME. ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada um dos autores, Adriano Antônio Medina e Thiago Henrique da Silva Furlan, devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação, compensando-se a quantia já paga. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), MAYARA LIMA PELISON (OAB 440152/SP)

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Qualita Aquicultura Ltda. x Alexandro Henrique Da Silva e outros

ID: 279010970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITA AQUICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique… ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique da Silva ME, Alexandro Henrique da Silva - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora QUALITA AQUICULTURA LTDA - , o que faço para, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, condenar a parte ré ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA LTDA - ao pagamento da quantia de R$ 2.337,20 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 11/07/2024 (fl. 12). Após esta data, incidirão juros de mora e correção monetária. Com relação à correção monetária será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, que serão mensais, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Fixo os honorários do patrono do autor em 10 % do valor de causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Anote-se que, por mais que a constituição se dê de pleno direito, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, inclusive, decide a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.701, §1º, do CPC/15, tem-se a isenção das custas na ação monitória, somente para pagamento voluntário do mandado inicial, devendo ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu que ensejou a conversão do mandado monitório em mandado executivo, diante do princípio da causalidade. 2. Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15, deve prevalecer para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, na conversão do mandado monitório, em mandado executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.10.157596-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA - AGRAVADO(A)(S): MARCIO ANTONIO PEREIRA, Julg.:09/11/2016) Ainda, consigno que, na esteira de decisões do E. TJSP, será necessária a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Ré revel e sem advogado constituído nos autos - Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito - Necessidade - Aplicação do art. 513, § 2º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 17° Câmara de Direito Privado, AI n° nº 2050804-11.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 24.07.2018). Decorrido o prazo de 15 dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora, por edital, e na pessoa da curadora especial já nomeada nos autos, para, no prazo de 10 dias, havendo interesse, dar início à fase de cumprimento de sentença no bojo destes autos, sem necessidade de instaurar incidente de cumprimento de sentença, bastando simples petição acompanhada com demonstrativo atualizado do débito e, não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, a comprovação dos recolhimentos de taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, conforme Comunicado Conjunto 951/2023) em guia DARE-SP - cód. 230-6, assim como comprovação dos recolhimentos necessários para intimação por edital, sob pena de não prosseguimento da fase executiva, para os fins do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias, permanecendo a parte autora inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa (código 61614). Com a chegada da petição para início da fase executiva e recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, salvo beneficiário da Justiça Gratuita, proceda a serventia à evolução da classe para cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 2358/2021 e proceda à intimação pessoal da parte ré-executada, conforme abaixo determinado, expedindo-se o necessário. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001551-89.2025.8.26.0238

ID: 325928257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001551-89.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCISCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetro… Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Dirigente Regional de Ensino da Região de São Roque e à respectiva Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, requerendo, em sede liminar, a imediata disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar para acompanhamento da impetrante em sala de aula. Compulsando os autos verifico que se trata de menor impúbere, regularmente matriculada na Escola Estadual do Bairro Vargem do Salto, em Ibiúna/SP, unidade vinculada à Secretaria de Educação estadual. Conforme documentação médica juntada aos autos, a impetrante é portadora de Síndrome de Down (CID Q90) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), sendo dependente de insulina e apresentando limitações cognitivas que demandam acompanhamento especializado durante as atividades escolares (fls. 23). Noss termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Tais requisitos se fazem presentes no caso concreto. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 239, §2º), o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 54, III e §2º, e 208, II), bem como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consolidam a obrigação do Poder Público de oferecer meios de inclusão e suporte adequados ao pleno desenvolvimento da criança com deficiência. No caso dos autos, às fls. 26/29 consta requerimento administrativo formulado pela genitora da impetrante, em 10/06/2025, com pedido formal de designação de professor auxiliar, com fundamento na Resolução SEDUC nº 21/2023, que disciplina a Política de Educação Especial no Estado. Às fls. 30, há declaração da genitora informando que, embora a necessidade da aluna tenha sido reconhecida pela direção escolar, o profissional ainda não foi disponibilizado. A omissão administrativa, ainda que sem recusa formal expressa, configura-se por si como negativa tácita de direito fundamental, especialmente diante da inércia verificada mesmo após o requerimento e o reconhecimento da demanda pela própria escola (fls. 24/25). O periculum in mora é evidente: a continuidade das aulas sem o suporte necessário compromete gravemente o processo de alfabetização, inclusão e desenvolvimento da impetrante. A ausência de profissional de apoio pedagógico vulnera não só seu direito à educação, mas sua dignidade e igualdade material, princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter atendimento por meio de professor individual e exclusivo, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001669-41.2017.8.26.0272; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência - Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos 208, III, da Constituição Federal, 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084170-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize professor auxiliar ou profissional de apoio escolar à impetrante, durante o período regular de aula, enquanto permanecer matriculada em unidade escolar da rede estadual sob sua jurisdição, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, tendo em conta que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, via convênio com a OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)

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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 329251228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26449a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 329251232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26449a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajui… Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A alegando, em breve síntese, que fez exame de ultrassom e teve o diagnóstico de 'colecistite aguda', recebendo indicação para tratamento cirúrgico de urgência, que foi negado pela ré. Postula que a ré autorize a realização e cubra integralmente o procedimento médico junto a hospital da rede credenciada, além de pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência (para que a ré emitisse as guias/autorizações necessárias para realização da cirurgia) foi deferida a fls. 26/27 - decisão mantida em segunda instância (v. acórdão de fls. 378/382) Citada, a requerida contestou argumentando em resumo que a autora contratou o plano de saúde requerido em 23/12/2024, estando ainda em prazo de carência, que para realização de procedimentos especiais e internações encerra-se somente em 19/10/2025. Pede a improcedência. Na petição de fl. 354 (protocolada em 27/02/2025) a requerida informou o cumprimento da tutela. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. A ação é procedente. No relatório médico anexado pela autora constou expressamente que se tratava de colecistite aguda e a paciente necessitava de tratamento cirúrgico de urgência (vide fl. 24). Para casos de urgência o prazo de carência é de 24 horas, já ultrapassado quando do atendimento médico em questão. Daí se depreende que a requerida deve autorizar e cobrir integralmente a referida cirurgia em hospital de sua rede credenciada. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com quadro de Lombociatalgia - Solicitada internação emergencial - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado - Mantido o valor arbitrado na sentença - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002236-63.2024.8.26.0228; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I .Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para a autora, além de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com colecistite aguda, teve a cobertura negada sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência durante o período de carência, e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O caráter de urgência do procedimento cirúrgico é incontestável, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 deste Tribunal, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida e adequada ao caso.(TJSP; Apelação Cível 1002027-69.2024.8.26.0010; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, eis que a negativa de cirurgia urgente causa apreensão e aflição e ainda coloca em risco a vida e saúde do paciente. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (nos autos em apenso consta informação de atraso e descumprimento da liminar) a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese merece acolhida o valor postulado na inicial (R$10.000,00). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 26/27 e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Ademais, a liminar foi concedida em 31/01/2025 e a ré informou nos autos o suposto cumprimento em 27/02/2025 (fls. 354), de modo que a esta altura a cirurgia já deveria ter sido realizada. Caso ainda não tenha sido providenciada - o que a requerida deverá comprovar em cinco dias nos autos em apenso (incidente de cumprimento) - nesta oportunidade em sentença majoro a multa diária para R$ 2.500,00 por dia em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até dez dias corridos. Eventual cobrança de(s) multa(s) caso ocorra descumprimento deverá ocorrer no incidente em apenso (cumprimento provisório de decisão/sentença). Por cautela expeça-se mandado de intimação à requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000953-45.2024.8.11.0091

ID: 323157178

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-45.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA JURUENA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

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ALANA GABI SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000953-45.2024.8.11.0091 APELANTE: POUSADA JURUENA LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por POUSADA JURUENA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da ação civil pública n.º 1000953-45.2024.8.11.0091, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, condenando a recorrente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) à obtenção de autorização de funcionamento do empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias; (c) à obtenção de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, no prazo de 90 (noventa) dias; e (d) ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente: (1) cerceamento de defesa em razão da inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334 do CPC; (2) cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de provas testemunhais, especialmente a oitiva do responsável técnico pelo licenciamento ambiental; e (3) julgamento antecipado do feito sem a devida instrução probatória. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de dano ambiental efetivo e a impossibilidade de imposição de indenização por dano moral coletivo sem a devida comprovação do dano e do nexo causal. O MPE-MT, em sede de contrarrazões, reconheceu o vício processual relacionado ao descumprimento do prazo legal para intimação da audiência de conciliação, pugnando pela anulação da sentença para nova tentativa de autocomposição (Id. 294332559). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, assim como o cerceamento de defesa, mantendo, contudo, os demais fundamentos da decisão recorrida (Id. 297528878). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por POUSADA JURUENA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da ação civil pública n.º 1000953-45.2024.8.11.0091, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, condenando a recorrente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) à obtenção de autorização de funcionamento do empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias; (c) à obtenção de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, no prazo de 90 (noventa) dias; e (d) ao pagamento de custas e despesas processuais. Pois bem. De início, impõe-se a análise das controvérsias relativas à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, materializada tanto no descumprimento do prazo legal para intimação da audiência de conciliação, previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, quanto no julgamento antecipado do mérito, sem a devida e adequada instrução probatória. No caso, a análise dos autos revela flagrante violação ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência para citação do réu em relação à audiência de conciliação ou mediação. Conforme se extrai da documentação processual, a audiência de conciliação foi designada para o dia 23/10/2024, tendo a requerida sido citada somente em 15/10/2024, ou seja, com intervalo de apenas 8 (oito) dias, configurando manifesto descumprimento do comando legal. A observância deste prazo não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça dispõe que nos casos em que “Houve descumprimento da antecedência mínima entre a citação e a data da audiência, conforme previsto no art. 334 do CPC, nesse sentido, o Poder Judiciário deve oportunizar uma resolução consensual, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos a sua origem para nova tentativa de conciliação." (N.U 1001669-92.2019.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021). Registre-se, nesse ponto, que o próprio MPE-MT, em suas contrarrazões, se manifestou no sentido de que “a sentença deve ser anulada para nova tentativa de autocomposição", em razão do desrespeito ao prazo legal de intimação para a audiência de conciliação. A segunda mácula processual identificada se refere ao julgamento antecipado do mérito sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pela recorrente em sua contestação. Constata-se que a apelante requereu expressamente a oitiva de testemunha, especificamente "o responsável técnico pelo encaminhamento da LICENÇA AMBIENTAL DA POUSADA JURUENA LTDA-ME", conforme consignado na peça defensiva. Não obstante, o magistrado a quo procedeu ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, sem qualquer análise ou fundamentação acerca da pertinência e necessidade da prova requerida. A matéria em debate envolve questões técnicas de significativa complexidade, relacionadas ao processo de licenciamento ambiental, às dificuldades burocráticas enfrentadas pela recorrente e aos esforços empreendidos para regularização do empreendimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, nesse sentido, opinou pelo "reconhecimento do cerceamento de defesa (...) pela ausência de fundamentação no indeferimento da prova requerida". Com efeito, a anulação parcial da sentença, determinando o retorno dos autos para nova audiência de conciliação e, caso infrutífera, para regular instrução probatória, atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos processuais válidos. A medida possibilita, ainda, que as partes busquem solução consensual para o litígio, conforme a política judiciária de incentivo à autocomposição. Diante de tais premissas, reconheço a ocorrência de cerceamento de defesa configurado pela inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, bem como pelo julgamento antecipado do mérito sem adequada análise do pedido de produção de prova formulado pela recorrente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. juízo a quo para serem adotadas as seguintes providências: 2.1.1. Designação de nova audiência de conciliação, observando rigorosamente o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a intimação das partes e a realização do ato, nos termos do art. 334 do CPC; e 2.1.2. Caso infrutífera a conciliação, proceder à oportuna análise fundamentada dos pedidos de produção de prova formulados pelas partes, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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