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Qualita Aquicultura Ltda. x Alexandro Henrique Da Silva e outros

ID: 279010970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITA AQUICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique… ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Gabriel Marson Mantovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001669-86.2024.8.26.0404 - Monitória - Reqte: Qualita Aquicultura Ltda. - Reqdo: Alexandro Henrique da Silva ME, Alexandro Henrique da Silva - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora QUALITA AQUICULTURA LTDA - , o que faço para, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial, condenar a parte ré ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA LTDA - ao pagamento da quantia de R$ 2.337,20 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 11/07/2024 (fl. 12). Após esta data, incidirão juros de mora e correção monetária. Com relação à correção monetária será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, que serão mensais, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Fixo os honorários do patrono do autor em 10 % do valor de causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Anote-se que, por mais que a constituição se dê de pleno direito, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, inclusive, decide a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art.701, §1º, do CPC/15, tem-se a isenção das custas na ação monitória, somente para pagamento voluntário do mandado inicial, devendo ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu que ensejou a conversão do mandado monitório em mandado executivo, diante do princípio da causalidade. 2. Entretanto, nos termos do caput do art.701 do CPC/15, deve prevalecer para o caso de inércia do réu no pagamento voluntário do mandado inicial, o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, na conversão do mandado monitório, em mandado executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.10.157596-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA - AGRAVADO(A)(S): MARCIO ANTONIO PEREIRA, Julg.:09/11/2016) Ainda, consigno que, na esteira de decisões do E. TJSP, será necessária a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Ré revel e sem advogado constituído nos autos - Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito - Necessidade - Aplicação do art. 513, § 2º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 17° Câmara de Direito Privado, AI n° nº 2050804-11.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 24.07.2018). Decorrido o prazo de 15 dias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora, por edital, e na pessoa da curadora especial já nomeada nos autos, para, no prazo de 10 dias, havendo interesse, dar início à fase de cumprimento de sentença no bojo destes autos, sem necessidade de instaurar incidente de cumprimento de sentença, bastando simples petição acompanhada com demonstrativo atualizado do débito e, não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, a comprovação dos recolhimentos de taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, conforme Comunicado Conjunto 951/2023) em guia DARE-SP - cód. 230-6, assim como comprovação dos recolhimentos necessários para intimação por edital, sob pena de não prosseguimento da fase executiva, para os fins do artigo 513, parágrafo 2º, do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias, permanecendo a parte autora inerte, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa (código 61614). Com a chegada da petição para início da fase executiva e recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, salvo beneficiário da Justiça Gratuita, proceda a serventia à evolução da classe para cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG nº 2358/2021 e proceda à intimação pessoal da parte ré-executada, conforme abaixo determinado, expedindo-se o necessário. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001551-89.2025.8.26.0238

ID: 325928257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001551-89.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FRANCISCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetro… Processo 1001551-89.2025.8.26.0238 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Livia Francisca Vieira - LÍVIA FRANCISCA VIEIRA, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Dirigente Regional de Ensino da Região de São Roque e à respectiva Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, requerendo, em sede liminar, a imediata disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar para acompanhamento da impetrante em sala de aula. Compulsando os autos verifico que se trata de menor impúbere, regularmente matriculada na Escola Estadual do Bairro Vargem do Salto, em Ibiúna/SP, unidade vinculada à Secretaria de Educação estadual. Conforme documentação médica juntada aos autos, a impetrante é portadora de Síndrome de Down (CID Q90) e Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), sendo dependente de insulina e apresentando limitações cognitivas que demandam acompanhamento especializado durante as atividades escolares (fls. 23). Noss termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar exige a presença da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Tais requisitos se fazem presentes no caso concreto. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 239, §2º), o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 54, III e §2º, e 208, II), bem como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consolidam a obrigação do Poder Público de oferecer meios de inclusão e suporte adequados ao pleno desenvolvimento da criança com deficiência. No caso dos autos, às fls. 26/29 consta requerimento administrativo formulado pela genitora da impetrante, em 10/06/2025, com pedido formal de designação de professor auxiliar, com fundamento na Resolução SEDUC nº 21/2023, que disciplina a Política de Educação Especial no Estado. Às fls. 30, há declaração da genitora informando que, embora a necessidade da aluna tenha sido reconhecida pela direção escolar, o profissional ainda não foi disponibilizado. A omissão administrativa, ainda que sem recusa formal expressa, configura-se por si como negativa tácita de direito fundamental, especialmente diante da inércia verificada mesmo após o requerimento e o reconhecimento da demanda pela própria escola (fls. 24/25). O periculum in mora é evidente: a continuidade das aulas sem o suporte necessário compromete gravemente o processo de alfabetização, inclusão e desenvolvimento da impetrante. A ausência de profissional de apoio pedagógico vulnera não só seu direito à educação, mas sua dignidade e igualdade material, princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter atendimento por meio de professor individual e exclusivo, por ser portador de deficiência Admissibilidade CF, art. 208, e Lei 13.145/15 Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001669-41.2017.8.26.0272; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil a justificar a medida de urgência - Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos 208, III, da Constituição Federal, 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente e 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084170-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2014; Data de Registro: 15/07/2014) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize professor auxiliar ou profissional de apoio escolar à impetrante, durante o período regular de aula, enquanto permanecer matriculada em unidade escolar da rede estadual sob sua jurisdição, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, tendo em conta que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, via convênio com a OAB, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. - ADV: CORNELIO GABRIEL VIEIRA (OAB 110695/SP)

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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 329251228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26449a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

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Everton Vieira Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 329251232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001669-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26449a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.2bce2e2. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajui… Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A alegando, em breve síntese, que fez exame de ultrassom e teve o diagnóstico de 'colecistite aguda', recebendo indicação para tratamento cirúrgico de urgência, que foi negado pela ré. Postula que a ré autorize a realização e cubra integralmente o procedimento médico junto a hospital da rede credenciada, além de pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência (para que a ré emitisse as guias/autorizações necessárias para realização da cirurgia) foi deferida a fls. 26/27 - decisão mantida em segunda instância (v. acórdão de fls. 378/382) Citada, a requerida contestou argumentando em resumo que a autora contratou o plano de saúde requerido em 23/12/2024, estando ainda em prazo de carência, que para realização de procedimentos especiais e internações encerra-se somente em 19/10/2025. Pede a improcedência. Na petição de fl. 354 (protocolada em 27/02/2025) a requerida informou o cumprimento da tutela. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. A ação é procedente. No relatório médico anexado pela autora constou expressamente que se tratava de colecistite aguda e a paciente necessitava de tratamento cirúrgico de urgência (vide fl. 24). Para casos de urgência o prazo de carência é de 24 horas, já ultrapassado quando do atendimento médico em questão. Daí se depreende que a requerida deve autorizar e cobrir integralmente a referida cirurgia em hospital de sua rede credenciada. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com quadro de Lombociatalgia - Solicitada internação emergencial - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado - Mantido o valor arbitrado na sentença - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002236-63.2024.8.26.0228; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I .Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para a autora, além de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com colecistite aguda, teve a cobertura negada sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência durante o período de carência, e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O caráter de urgência do procedimento cirúrgico é incontestável, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 deste Tribunal, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida e adequada ao caso.(TJSP; Apelação Cível 1002027-69.2024.8.26.0010; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, eis que a negativa de cirurgia urgente causa apreensão e aflição e ainda coloca em risco a vida e saúde do paciente. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (nos autos em apenso consta informação de atraso e descumprimento da liminar) a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese merece acolhida o valor postulado na inicial (R$10.000,00). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 26/27 e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Ademais, a liminar foi concedida em 31/01/2025 e a ré informou nos autos o suposto cumprimento em 27/02/2025 (fls. 354), de modo que a esta altura a cirurgia já deveria ter sido realizada. Caso ainda não tenha sido providenciada - o que a requerida deverá comprovar em cinco dias nos autos em apenso (incidente de cumprimento) - nesta oportunidade em sentença majoro a multa diária para R$ 2.500,00 por dia em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até dez dias corridos. Eventual cobrança de(s) multa(s) caso ocorra descumprimento deverá ocorrer no incidente em apenso (cumprimento provisório de decisão/sentença). Por cautela expeça-se mandado de intimação à requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000953-45.2024.8.11.0091

ID: 323157178

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-45.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA JURUENA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

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ALANA GABI SICUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000953-45.2024.8.11.0091 APELANTE: POUSADA JURUENA LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por POUSADA JURUENA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da ação civil pública n.º 1000953-45.2024.8.11.0091, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, condenando a recorrente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) à obtenção de autorização de funcionamento do empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias; (c) à obtenção de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, no prazo de 90 (noventa) dias; e (d) ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente: (1) cerceamento de defesa em razão da inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334 do CPC; (2) cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de provas testemunhais, especialmente a oitiva do responsável técnico pelo licenciamento ambiental; e (3) julgamento antecipado do feito sem a devida instrução probatória. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de dano ambiental efetivo e a impossibilidade de imposição de indenização por dano moral coletivo sem a devida comprovação do dano e do nexo causal. O MPE-MT, em sede de contrarrazões, reconheceu o vício processual relacionado ao descumprimento do prazo legal para intimação da audiência de conciliação, pugnando pela anulação da sentença para nova tentativa de autocomposição (Id. 294332559). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, assim como o cerceamento de defesa, mantendo, contudo, os demais fundamentos da decisão recorrida (Id. 297528878). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por POUSADA JURUENA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde (MT) que, nos autos da ação civil pública n.º 1000953-45.2024.8.11.0091, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, condenando a recorrente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (b) à obtenção de autorização de funcionamento do empreendimento no prazo de 90 (noventa) dias; (c) à obtenção de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, no prazo de 90 (noventa) dias; e (d) ao pagamento de custas e despesas processuais. Pois bem. De início, impõe-se a análise das controvérsias relativas à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, materializada tanto no descumprimento do prazo legal para intimação da audiência de conciliação, previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, quanto no julgamento antecipado do mérito, sem a devida e adequada instrução probatória. No caso, a análise dos autos revela flagrante violação ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência para citação do réu em relação à audiência de conciliação ou mediação. Conforme se extrai da documentação processual, a audiência de conciliação foi designada para o dia 23/10/2024, tendo a requerida sido citada somente em 15/10/2024, ou seja, com intervalo de apenas 8 (oito) dias, configurando manifesto descumprimento do comando legal. A observância deste prazo não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça dispõe que nos casos em que “Houve descumprimento da antecedência mínima entre a citação e a data da audiência, conforme previsto no art. 334 do CPC, nesse sentido, o Poder Judiciário deve oportunizar uma resolução consensual, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos a sua origem para nova tentativa de conciliação." (N.U 1001669-92.2019.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021). Registre-se, nesse ponto, que o próprio MPE-MT, em suas contrarrazões, se manifestou no sentido de que “a sentença deve ser anulada para nova tentativa de autocomposição", em razão do desrespeito ao prazo legal de intimação para a audiência de conciliação. A segunda mácula processual identificada se refere ao julgamento antecipado do mérito sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pela recorrente em sua contestação. Constata-se que a apelante requereu expressamente a oitiva de testemunha, especificamente "o responsável técnico pelo encaminhamento da LICENÇA AMBIENTAL DA POUSADA JURUENA LTDA-ME", conforme consignado na peça defensiva. Não obstante, o magistrado a quo procedeu ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, sem qualquer análise ou fundamentação acerca da pertinência e necessidade da prova requerida. A matéria em debate envolve questões técnicas de significativa complexidade, relacionadas ao processo de licenciamento ambiental, às dificuldades burocráticas enfrentadas pela recorrente e aos esforços empreendidos para regularização do empreendimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, nesse sentido, opinou pelo "reconhecimento do cerceamento de defesa (...) pela ausência de fundamentação no indeferimento da prova requerida". Com efeito, a anulação parcial da sentença, determinando o retorno dos autos para nova audiência de conciliação e, caso infrutífera, para regular instrução probatória, atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando a repetição desnecessária de atos processuais válidos. A medida possibilita, ainda, que as partes busquem solução consensual para o litígio, conforme a política judiciária de incentivo à autocomposição. Diante de tais premissas, reconheço a ocorrência de cerceamento de defesa configurado pela inobservância do prazo mínimo de 20 (vinte) dias para intimação da audiência de conciliação, bem como pelo julgamento antecipado do mérito sem adequada análise do pedido de produção de prova formulado pela recorrente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. juízo a quo para serem adotadas as seguintes providências: 2.1.1. Designação de nova audiência de conciliação, observando rigorosamente o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a intimação das partes e a realização do ato, nos termos do art. 334 do CPC; e 2.1.2. Caso infrutífera a conciliação, proceder à oportuna análise fundamentada dos pedidos de produção de prova formulados pelas partes, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

ID: 304136823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA REBELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a … Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1) De início destaca-se que, nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que "o domicílio também é pertinente para aferição da competência, e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368). São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, se torna imprescindível sua comprovação. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço. Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". 2) Desde já adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Do mesmo modo, adverte-se que audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB 70251PR)

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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0319

ID: 307469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

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Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, visto que a parte autora almeja a transferência da propriedade registral do veículo junto ao DETRAN, de modo que eventual procedência do pedido afetará a esfera jurídica da parte ré. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente apenas para excluir a exigibilidade do pagamento dos IPVAs, licenciamentos e das multas a partir da citação do DETRAN nos autos em 16/05/2025 (fl. 38). WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI ajuizou a presente ação em face do DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ao argumento de que, há algum tempo, permutou à sra. Maria Marta Valente seu veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416. Aduziu que a compradora do automóvel não promoveu a transferência no órgão de trânsito, sendo que não possui mais contato com a compradora. Aludiu haver o risco de débitos de IPVA referente ao veículo, que ainda está no seu nome. Requereu a declaração de negativa de propriedade do bem e a exclusão de sua responsabilidade sobre os débitos do veículo. O DETRAN afirmou que, por ser a parte autora proprietária formal do veículo, é o sujeito passivo dos débitos do veículo. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, fato é que a parte autora não trouxe elementos da realização da permuta com a sra. Maria, apenas conversas com um terceiro de nome Fábio que teria adquirido o veículo posteriormente de Maria, sem as datas de quando os negócios teriam ocorrido. Assim, não há elementos mínimos para atribuir a terceiro a propriedade do veículo em questão. Por outro lado, mediante o bloqueio administrativo do veículo pelo Detran, é possível a regularização do domínio junto ao órgão de trânsito. Nesse cenário, é certo que não se pode compactuar com a vinculação ilimitada da parte autora ao bem vendido há vários anos. A pretensão da parte autora, de fato, implica renúncia ao direito de propriedade, sendo certo que a medida de bloqueio possibilitará a regularização do domínio do veículo junto ao órgão competente. Nesse caso, a citação é o termo final da responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos de IPVA e multas, data em que se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio ao Estado por meio do DETRAN/SP, em atenção ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso Inominado Inexigibilidade da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito Alegação de que veículo que não pertencia mais ao autor - Não há que falar-se em falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da parte requerida no tocante à cobrança de seguro obrigatório, tendo em vista que não bastasse ser a Fazenda Pública Estadual a responsável pela arrecadação dos tributos de IPVA, licenciamento e mesmo seguro obrigatório, deve ser entendido que a ampitude dada no dispositivo da sentença é proposital no sentido que a parte requerida não está autorizada, a contr de sua citação, a efetuar qualquer cobrança no âmbito de suas competências tributárias que tenham por objeto e fato gerador a propriedade do beículo objeto da ação - Ausência de qualquer comprovação de transferência do veículo Situação que ensejaria prévio reconhecimento administrativo ou judicial da alienação do bem mediante ação a ser proposta contra o suposto comprador Suposto comprador que, embora citado e tornado-se revel, que deveria ser demandado perante o juízo cível, absolutamente competente para análise da questão - Sentença de parcial procedência que tão somente declarou que, a partir da citação do DETRAN, deixou o requerente de ser responsável por quaisquer débitos ou penalidades administrativas devidas em razão da propriedade do veículo descrito na inicial Sentença que deve ser mantida em relação ao Detran e a Fazenda Pública como órgãos estatais responsáveis pelo cadastros de proprietários de veículos e pela cobrança de tributo de IPVA, ainda assim, somente a partir da ciência inequívoca desses entes acerca dessa pretensão quando da citação, eis que também não pode ser o autor condenado a manter-se eternamente como dono de um bem pelo qual não tem mais nenhum interesse - Recursos do autor e da Fazenda Pública não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1055691-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) *** TRIBUTÁRIO. IPVA. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Contribuinte do Ipva é, de consonância com a Lei paulista nº 13.296/2008 (de 23-12), o proprietário do veículo, cujo domínio é atrativo dessa tributação (art. 5º). A aquisição de bens móveis, no Direito brasileiro em vigor, não depende de modo para aperfeiçoar-se, motivo pelo qual necessária a efetiva comprovação da propriedade para a correta responsabilização tributária. Sem prova hábil das alienações veiculares afirmadas na inicial, cabe apenas reconhecer os perseguidos efeitos exclusores desse domínio no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração pública. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento do recurso fazendário.(TJSP; Apelação Cível 0009454-58.2013.8.26.0451; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2014; Data de Registro: 01/05/2014) Colhe-se do julgado: [...] É possível admitir, entretanto, a contar da citação da Fazenda do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos efeitos de uma renúncia ao direito de propriedade dos veículos em questão, o que tanto mais calha nesta via judicial quanto se verifique a resistência da Administração pública paulista em acolher essa discutida abdicação do direito dominial. É que, com a citação, se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio. À Administração pública competirá a prática pertinente dos atos da perseguida inscrição exclusora, que se aclima, por exemplo, ao bloqueio sucessivo do cadastro correspondente. Nessas circunstâncias, tardio o ajuizamento de demanda, persiste a responsabilização do proprietário pelo pagamento dos tributos existentes até a citação da Fazenda pública paulista, efetuada apenas aos 24 de abril de 2013 (fl. 224v.). [...] Assim, a parte autora permanece como o sujeito passivo do IPVA e multas até a data da citação do DETRAN nesta demanda (16/05/2025 fls. 38), de modo que somente a partir de 16/05/2025 é que o crédito tributário não será mais exigível, permanecendo, portanto, idôneo o protesto dos IPVAs em anos anteriores, pelos quais a parte autora ainda responde, bem como por eventuais multas e licenciamento até 16/05/2025. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI em face do DETRAN/SP para declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, dos débitos dos IPVAs, licenciamentos e das multas referentes ao veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416 (fl. 14), a partir da citação da parte ré nestes autos (16/05/2025), mantendo-se a responsabilidade da parte autora quanto aos débitos anteriores à citação, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/SP para exclusão do nome da parte autora como proprietária do veículo acima descrito a partir de 16/05/2025. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DO PRADO ANGELICO (OAB 508227/SP)

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166321

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166387

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VERGINIO ZORZETTO

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