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Processo nº 1001670-92.2019.4.01.3826

ID: 299556846

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-92.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PETERSON SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001670-92.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : CARLOS PETERSON SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualifica… RECURSO CÍVEL Nº 1001670-92.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : CARLOS PETERSON SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELIA COELHO FACINCANI (OAB MG109641) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001670-10.2024.8.26.0586

ID: 310500305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001670-10.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1001670-10.2024.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C. - Trata-se de ação de substituição de curatela formulada por E.C. em face do requerido P.DE C. e I DE C. DA S. Inicialmente,… Processo 1001670-10.2024.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C. - Trata-se de ação de substituição de curatela formulada por E.C. em face do requerido P.DE C. e I DE C. DA S. Inicialmente, verifico que o pedido teve seu tramite pelo Juízo de São Roque, que após constatado que o processo de interdição teve andamento por Osasco, foram remetidos os autos a esse Juízo. Após o devido tramite legal, a autora foi nomeada curadora provisória do requerido, conforme consta as f.264/265, inclusive os valores dos autos de n.º 1025320-86.2020.8.26.0405 já foram devidamente depositados nesses autos, conforme extrato acostado as f.321. Entretanto, conforme anotado pelo D. Promotor de Justiça, a autora, ora curadora, reside no Município de São Roque e o requerido se encontra internado em clínica também localizada na cidade de São Roque. Observo, ainda, que há determinados atos que deverão ser efetivados exclusivamente no local de residência das partes, tais como, mandado de constatação na residência, eventual estudo multidisciplinar, prestação de contas e, ainda, a Curadora deverá comparecer em cartório para assinar o termo de Curatela definitiva, renovar a curatela provisória, eventual oitiva das partes e cumprimento das determinações do Juízo. Considerando que segundo a orientação jurisprudencial emanada do STJ, a definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, o que deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da " perpetuatio jurisdictionis" ceder lugar a solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do juiz ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela, de rigor oencaminhamento dos autos à comarca em que o interditando é domiciliado,pois permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato, conforme a posição da jurisprudência consolidada do STJ, vejamos : PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo,toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. STJ, Conflito de Competência nº CC 109840 / PE, Rela. Min. Nancy Andrighi, 9/2/2011 (grifos nossos) Desta forma, observo que o processamento da presente demanda nesse Juízo é medida que não atende aos melhores interesses do interditando e, considerando a exposição acima, acolho o parecer ministerial e determino a remessa do presente processo para a Uma das Varas de Familia da Comarca de São Roque, local de residência do interditando, com urgência e as nossas homenagens. - ADV: SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP)

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Processo nº 1001670-79.2025.8.26.0099

ID: 278212017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1001670-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dario Rodrigues Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCED… ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1001670-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dario Rodrigues Pereira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), no importe de a R$25.162,71 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 25, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir de cada pagamento devido, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por DÁRIO RODRIGUES PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C..

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Edvania Souza De Jesus x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 907ce97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. 1- Observo que o(a) reclamante atendeu a recomendação do Juízo e providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA SOUZA DE JESUS

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3313

ID: 320843386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA CASSIA SENA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3313

ID: 320843398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Leticia Fernanda Lopes De Miranda x Cachacaria Buteko Do Caja Pub & Bistro Ltda

ID: 320607352

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-36.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GONCALVES

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA RECORRIDO: CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000006-36.2025.5.09.1980 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. CONVERSÃO DE MODALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal sobre a conversão da audiência telepresencial para presencial. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir da redesignação da audiência e a realização de novo ato instrutório com sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da reclamante acerca da redesignação da audiência e sua conversão de telepresencial para presencial configura nulidade processual, ensejando a anulação dos atos subsequentes e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 841, § 2º, da CLT determina que a parte reclamante deve ser notificada da audiência no ato da apresentação da reclamação ou por meio de registro postal, não se admitindo exclusivamente a intimação de seu advogado. 4. O Provimento Geral da Corregedoria do TRT/PR, em seu artigo 115, § 1º, inciso I, exige intimação pessoal da parte quando a intimação tiver caráter pessoal, salvo se o procurador possuir poderes específicos para tanto, o que não se verifica na procuração acostada aos autos. 5. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do reclamante para a audiência inaugural, em casos de redesignação, configura nulidade processual, conforme precedentes citados. 6. O arquivamento da ação sem a prévia intimação pessoal da reclamante sobre a redesignação da audiência resulta em violação ao devido processo legal e ao contraditório, impondo a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redesignação da audiência trabalhista e sua conversão de telepresencial para presencial exige intimação pessoal da parte reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. O arquivamento da reclamação trabalhista sem a prévia intimação pessoal da parte reclamante sobre a redesignação da audiência inicial configura nulidade processual, ensejando a reabertura da instrução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-12215-18.2017.5.15.0083, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021; TST, RR-1001670-36.2019.5.02.0058, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 01/10/2021; TST, RR-1479-64.2018.5.07.0038, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso da trabalhadora. O recurso foi aprovado. A decisão do juiz, que havia encerrado o processo, foi anulada porque a trabalhadora não foi avisada pessoalmente sobre a mudança da audiência de telepresencial para presencial. Com isso, o processo voltará para a Vara do Trabalho, onde uma nova audiência será marcada, e a trabalhadora deverá ser notificada corretamente. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

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Leticia Fernanda Lopes De Miranda x Cachacaria Buteko Do Caja Pub & Bistro Ltda

ID: 320607376

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-36.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GONCALVES

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA RECORRIDO: CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000006-36.2025.5.09.1980 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. CONVERSÃO DE MODALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal sobre a conversão da audiência telepresencial para presencial. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir da redesignação da audiência e a realização de novo ato instrutório com sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da reclamante acerca da redesignação da audiência e sua conversão de telepresencial para presencial configura nulidade processual, ensejando a anulação dos atos subsequentes e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 841, § 2º, da CLT determina que a parte reclamante deve ser notificada da audiência no ato da apresentação da reclamação ou por meio de registro postal, não se admitindo exclusivamente a intimação de seu advogado. 4. O Provimento Geral da Corregedoria do TRT/PR, em seu artigo 115, § 1º, inciso I, exige intimação pessoal da parte quando a intimação tiver caráter pessoal, salvo se o procurador possuir poderes específicos para tanto, o que não se verifica na procuração acostada aos autos. 5. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do reclamante para a audiência inaugural, em casos de redesignação, configura nulidade processual, conforme precedentes citados. 6. O arquivamento da ação sem a prévia intimação pessoal da reclamante sobre a redesignação da audiência resulta em violação ao devido processo legal e ao contraditório, impondo a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redesignação da audiência trabalhista e sua conversão de telepresencial para presencial exige intimação pessoal da parte reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. O arquivamento da reclamação trabalhista sem a prévia intimação pessoal da parte reclamante sobre a redesignação da audiência inicial configura nulidade processual, ensejando a reabertura da instrução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-12215-18.2017.5.15.0083, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021; TST, RR-1001670-36.2019.5.02.0058, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 01/10/2021; TST, RR-1479-64.2018.5.07.0038, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso da trabalhadora. O recurso foi aprovado. A decisão do juiz, que havia encerrado o processo, foi anulada porque a trabalhadora não foi avisada pessoalmente sobre a mudança da audiência de telepresencial para presencial. Com isso, o processo voltará para a Vara do Trabalho, onde uma nova audiência será marcada, e a trabalhadora deverá ser notificada corretamente. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

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Processo nº 1001670-87.2022.4.01.3826

ID: 323553398

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-87.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001670-87.2022.4.01.3826/MG AUTOR : ROSA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos …

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Domingos Almeida Do Nascimento e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 260382352

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af76063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de “Ressarcimento das parcelas descontadas a título de acidente de trânsito” e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A para determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), reportando as doenças constatadas no laudo pericial apresentado na presente Reclamação Trabalhista, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 18.763,50; b) indenização mensal correspondente a 30% da maior remuneração do Reclamante, devida desde 20/01/2021 até a data em que ele completaria 77 anos de idade. Esta parcela deverá ser paga em parcela única; c) diferenças correspondentes aos valores que o Reclamante receberia caso os benefícios concedidos pelo INSS nos períodos de 12/12/2019 a 19/12/2019, de 07/02/2020 a 19/01/2021 e de 04/05/2021 a 04/08/2021 fossem na modalidade auxílio doença acidentário (código 91) e não auxílio doença simples / previdenciário (código 31). A Reclamada deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno o Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pela Reclamada, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Caso o valor devido pelo Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores ainda não indicados devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “18”), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Dr. MOACYR ELEUTERIO JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). Considerando que todas as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória, não são devidos descontos fiscais e recolhimentos previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 2. ed. p. 242/243. 3 Conforme tabela mais atual do IBGE, referente ao ano de 2023 (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados. Consulta em 24/04/2025), diante da idade atual do Reclamante (58 anos; nascimento em 05/02/1967 – documento ID 2e96a1a), sua expectativa de sobrevida é de 22,2 anos. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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