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Edvania Souza De Jesus x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 907ce97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. 1- Observo que o(a) reclamante atendeu a recomendação do Juízo e providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA SOUZA DE JESUS

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3313

ID: 320843386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA CASSIA SENA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3313

ID: 320843398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA VIANA LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CASSIA SENA FREIRE - BA46936 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Leticia Fernanda Lopes De Miranda x Cachacaria Buteko Do Caja Pub & Bistro Ltda

ID: 320607352

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-36.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GONCALVES

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA RECORRIDO: CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000006-36.2025.5.09.1980 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. CONVERSÃO DE MODALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal sobre a conversão da audiência telepresencial para presencial. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir da redesignação da audiência e a realização de novo ato instrutório com sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da reclamante acerca da redesignação da audiência e sua conversão de telepresencial para presencial configura nulidade processual, ensejando a anulação dos atos subsequentes e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 841, § 2º, da CLT determina que a parte reclamante deve ser notificada da audiência no ato da apresentação da reclamação ou por meio de registro postal, não se admitindo exclusivamente a intimação de seu advogado. 4. O Provimento Geral da Corregedoria do TRT/PR, em seu artigo 115, § 1º, inciso I, exige intimação pessoal da parte quando a intimação tiver caráter pessoal, salvo se o procurador possuir poderes específicos para tanto, o que não se verifica na procuração acostada aos autos. 5. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do reclamante para a audiência inaugural, em casos de redesignação, configura nulidade processual, conforme precedentes citados. 6. O arquivamento da ação sem a prévia intimação pessoal da reclamante sobre a redesignação da audiência resulta em violação ao devido processo legal e ao contraditório, impondo a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redesignação da audiência trabalhista e sua conversão de telepresencial para presencial exige intimação pessoal da parte reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. O arquivamento da reclamação trabalhista sem a prévia intimação pessoal da parte reclamante sobre a redesignação da audiência inicial configura nulidade processual, ensejando a reabertura da instrução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-12215-18.2017.5.15.0083, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021; TST, RR-1001670-36.2019.5.02.0058, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 01/10/2021; TST, RR-1479-64.2018.5.07.0038, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso da trabalhadora. O recurso foi aprovado. A decisão do juiz, que havia encerrado o processo, foi anulada porque a trabalhadora não foi avisada pessoalmente sobre a mudança da audiência de telepresencial para presencial. Com isso, o processo voltará para a Vara do Trabalho, onde uma nova audiência será marcada, e a trabalhadora deverá ser notificada corretamente. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

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Leticia Fernanda Lopes De Miranda x Cachacaria Buteko Do Caja Pub & Bistro Ltda

ID: 320607376

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-36.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GONCALVES

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IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000006-36.2025.5.09.1980 RECORRENTE: LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA RECORRIDO: CACHACARIA BUTEKO DO CAJA PUB & BISTRO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000006-36.2025.5.09.1980 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INICIAL. CONVERSÃO DE MODALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal sobre a conversão da audiência telepresencial para presencial. Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir da redesignação da audiência e a realização de novo ato instrutório com sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da reclamante acerca da redesignação da audiência e sua conversão de telepresencial para presencial configura nulidade processual, ensejando a anulação dos atos subsequentes e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 841, § 2º, da CLT determina que a parte reclamante deve ser notificada da audiência no ato da apresentação da reclamação ou por meio de registro postal, não se admitindo exclusivamente a intimação de seu advogado. 4. O Provimento Geral da Corregedoria do TRT/PR, em seu artigo 115, § 1º, inciso I, exige intimação pessoal da parte quando a intimação tiver caráter pessoal, salvo se o procurador possuir poderes específicos para tanto, o que não se verifica na procuração acostada aos autos. 5. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal do reclamante para a audiência inaugural, em casos de redesignação, configura nulidade processual, conforme precedentes citados. 6. O arquivamento da ação sem a prévia intimação pessoal da reclamante sobre a redesignação da audiência resulta em violação ao devido processo legal e ao contraditório, impondo a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redesignação da audiência trabalhista e sua conversão de telepresencial para presencial exige intimação pessoal da parte reclamante, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. O arquivamento da reclamação trabalhista sem a prévia intimação pessoal da parte reclamante sobre a redesignação da audiência inicial configura nulidade processual, ensejando a reabertura da instrução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-12215-18.2017.5.15.0083, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021; TST, RR-1001670-36.2019.5.02.0058, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 01/10/2021; TST, RR-1479-64.2018.5.07.0038, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021. ------------------ Projeto Linguagem Simples O Colegiado, formado por um grupo de desembargadores, analisou o recurso da trabalhadora. O recurso foi aprovado. A decisão do juiz, que havia encerrado o processo, foi anulada porque a trabalhadora não foi avisada pessoalmente sobre a mudança da audiência de telepresencial para presencial. Com isso, o processo voltará para a Vara do Trabalho, onde uma nova audiência será marcada, e a trabalhadora deverá ser notificada corretamente. ---------------------------------------- CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDA LOPES DE MIRANDA

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Processo nº 1001670-87.2022.4.01.3826

ID: 323553398

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-87.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001670-87.2022.4.01.3826/MG AUTOR : ROSA MARIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB MG119972) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos …

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Domingos Almeida Do Nascimento e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 260382352

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af76063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de “Ressarcimento das parcelas descontadas a título de acidente de trânsito” e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A para determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), reportando as doenças constatadas no laudo pericial apresentado na presente Reclamação Trabalhista, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 18.763,50; b) indenização mensal correspondente a 30% da maior remuneração do Reclamante, devida desde 20/01/2021 até a data em que ele completaria 77 anos de idade. Esta parcela deverá ser paga em parcela única; c) diferenças correspondentes aos valores que o Reclamante receberia caso os benefícios concedidos pelo INSS nos períodos de 12/12/2019 a 19/12/2019, de 07/02/2020 a 19/01/2021 e de 04/05/2021 a 04/08/2021 fossem na modalidade auxílio doença acidentário (código 91) e não auxílio doença simples / previdenciário (código 31). A Reclamada deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno o Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pela Reclamada, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Caso o valor devido pelo Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores ainda não indicados devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “18”), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Dr. MOACYR ELEUTERIO JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). Considerando que todas as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória, não são devidos descontos fiscais e recolhimentos previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 2. ed. p. 242/243. 3 Conforme tabela mais atual do IBGE, referente ao ano de 2023 (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados. Consulta em 24/04/2025), diante da idade atual do Reclamante (58 anos; nascimento em 05/02/1967 – documento ID 2e96a1a), sua expectativa de sobrevida é de 22,2 anos. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Domingos Almeida Do Nascimento e outros x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 260382354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-68.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001670-68.2024.5.02.0605 : DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af76063 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de “Ressarcimento das parcelas descontadas a título de acidente de trânsito” e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A para determinar que a Reclamada forneça ao Reclamante a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), reportando as doenças constatadas no laudo pericial apresentado na presente Reclamação Trabalhista, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 18.763,50; b) indenização mensal correspondente a 30% da maior remuneração do Reclamante, devida desde 20/01/2021 até a data em que ele completaria 77 anos de idade. Esta parcela deverá ser paga em parcela única; c) diferenças correspondentes aos valores que o Reclamante receberia caso os benefícios concedidos pelo INSS nos períodos de 12/12/2019 a 19/12/2019, de 07/02/2020 a 19/01/2021 e de 04/05/2021 a 04/08/2021 fossem na modalidade auxílio doença acidentário (código 91) e não auxílio doença simples / previdenciário (código 31). A Reclamada deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Também condeno o Reclamante a pagar honorários advocatícios em relação aos pedidos integralmente rejeitados, diretamente aos advogados constituídos pela Reclamada, no importe de 5% sobre os valores de tais pedidos, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento. Caso o valor devido pelo Reclamante não seja pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta sentença. Os valores ainda não indicados devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “18”), sem prejuízo, contudo, da incidência da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Dr. MOACYR ELEUTERIO JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). Considerando que todas as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória, não são devidos descontos fiscais e recolhimentos previdenciários. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007. 2. ed. p. 242/243. 3 Conforme tabela mais atual do IBGE, referente ao ano de 2023 (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados. Consulta em 24/04/2025), diante da idade atual do Reclamante (58 anos; nascimento em 05/02/1967 – documento ID 2e96a1a), sua expectativa de sobrevida é de 22,2 anos. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ALMEIDA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001670-66.2025.8.26.0362

ID: 328326783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-66.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRUNO DE OLIVEIRA VERIDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001670-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Bruno de Oliveira Veridiano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001670-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Bruno de Oliveira Veridiano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR o direito do autor à inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; II) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 5.681,21 (bruto) referente à diferença dos referidos reflexos. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), sendo aplicável a EC 113/2021 a partir de sua vigência, respeitando-se a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 257773049

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-72.2018.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-72.2018.5.02.0025 : SUELLEN CRISTINE DA SILVA PAVAN : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4f5167 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Certifico que há nos autos os seguintes depósitos recursais: -ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021). Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID 1696a49 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID 584624a, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto - com FGTS a ser depositado na conta vinculada) em R$ 58.057,77 atualizado até 19/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 37.142,49 Juros – R$ 17.399,25 FGTS - R$ 2.394,39 (depositar em conta vinculada) FGTS juros - R$ 1.121,64 (depositar em conta vinculada) Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 2.409,66 INSS Reclamante: R$ 3.492,95 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (5 %) - R$ 2.902,89 Honorários Periciais pela reclamada - fase de conhecimento - EDUARDO EBERHARDT: R$ 500,00 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito André Inagaki Utsunomiya) – R$ 3.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 66.870,32 (em 19/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, libere-se à parte reclamante o depósito recursal realizado pela parte reclamada (ID. 2d70171 – R$ 15.000,00 (04/05/2021)), devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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