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Porto Freire Consultoria E Servicos Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 323663179

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-42.2022.5.07.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA TEOFILO SALES TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 RECORRENTE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA TEOFILO SALES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003f15 proferida nos autos. ROT 0000585-42.2022.5.07.0008 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA TEOFILO SALES CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aec4d07,afefe93,011bb6d; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id d7f0a98). Representação processual regular (Id 9770838 ). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivo infraconstitucional: Artigo 124 da Lei 11.101/2005. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA., juntamente com as Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços LTDA. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários LTDA., manifesta inconformismo com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual manteve a condenação ao pagamento de juros de mora mesmo após a decretação da falência das empresas. Sustenta que tal decisão viola o disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, quando o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Alega que, diante da situação de insolvência e da condição de massa falida, não subsiste a possibilidade jurídica de imposição de encargos moratórios, devendo ser excluída da condenação a obrigação de pagar juros de mora. Defende que a aplicação da norma supracitada é clara ao estabelecer a inexigibilidade desses encargos após a falência, especialmente quando não há ativos suficientes para saldar o passivo. Nesse contexto, aduz que o reconhecimento judicial da falência, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, evidencia a debilidade econômica da recorrente, justificando a exclusão dos juros. A recorrente ressalta ainda que não se trata de reexame de matéria fática ou probatória, mas sim de matéria eminentemente de direito, consistente na correta aplicação do art. 124 da Lei de Falências, o que autoriza a interposição do Recurso de Revista nos termos do art. 896 da CLT. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o esposado, requer a recorrente que seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para fins de reformar o v. acórdão regional, afastando a aplicação de juros de mora. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA As reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA. pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. No caso em exame, restou comprovado nos autos, por meio da decisão judicial de ID. 8a9b71c (Fls. 665/673), que a falência das reclamadas foi decretada em 10/03/2022, sendo estas, portanto, titulares dos direitos e obrigações processuais por meio da massa falida regularmente constituída. A Súmulanº 86, do C.TST, dispõe: "SÚMULA 86 - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDI-1) - Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." Nesse contexto, mantenho o despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o Id. e7fa4f5, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, porém, com base na Súmula 86, recebo o recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao tema referente à indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que na sentença o pleito foi deferido nos seguintes termos: "(...) Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante a indenização pelos danos morais causados por seus atos, no valor ora arbitrado de R$ 3.429,68." (destaque no original) MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DO ENCAMINHAMENTO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA As reclamadas postulam o encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei nº 11.101/05. Com razão. De acordo com o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, é atribuição da Justiça do Trabalho a individualização e liquidação do crédito trabalhista, cabendo, após esse momento, a sua habilitação no juízo universal da falência, em respeito ao princípio da "pars condicio creditorum" e à universalidade do juízo falimentar (art. 76 e art. 83 da LRF). Assim, acolhe-se o apelo e determina-se que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA As recorrentes postulam a exclusão da incidência dos juros de mora com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Sem razão. Dispõe o caput do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Da inteligência do dispositivo infere-se que haverá incidência de juros com relação à massa falida, à exceção se provada a insuficiência do seu patrimônio para o pagamento dos credores, o que não restou comprovado, até porque cabe ao juízo falimentar verificar tal condição, ou seja, ativo suficiente para o pagamento dos credores. Entendimento em sintonia com a jurisprudência da instância extraordinária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. (...). JUROS DE MORA À MASSA FALIDA. ART. 124 DA LEI N.º 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, no sentido de que"em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados; por outro lado, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. Ora, apenas o Juízo Falimentar poderá verificar se o ativo será suficiente para o pagamento dos credores, cabendo à Justiça do Trabalho a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista da reclamante, devidos por conta da norma prevista na Lei 8.177/91, cabendo ao Juízo Falimentar apurar, oportunamente, se são exigíveis", está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo a qual apenas não se aplicam juros de mora para a massa falida se houver comprovação de que o seu ativo não viabiliza o pagamento. Precedentes. Inclusive, é o que dispõe o caput do art. 124 da Lei 11.101/2005:"Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."(g.n.). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023). Do exposto, incólume a sentença do primeiro grau. DAS VERBAS RESCISÓRIAS As reclamadas sustentam que já efetuaram o pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o aviso prévio e as férias mais o terço constitucional, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Todavia, os elementos constantes dos autos infirmam essa alegação. Ainda que as férias rescisórias tenham sido formalmente lançadas no TRCT, os autos demonstram, por meio de prova testemunhal robusta, que a empregada não usufruiu integralmente dos períodos de descanso, sendo convocada a retornar ao trabalho após apenas alguns dias de afastamento. Tal conduta patronal viola frontalmente o disposto no art. 134 da CLT, que exige a concessão das férias de forma contínua, salvo previsão em acordo coletivo. Além disso, as testemunhas relataram que o pagamento das férias era habitualmente realizado com atraso, inclusive em relação ao adicional de 1/3, o que justifica a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, com o pagamento em dobro do valor das férias nos períodos aquisitivos correspondentes. No tocante ao aviso prévio, ainda que conste no TRCT, não houve comprovação do efetivo pagamento. Registre-se que a mera anotação da verba no termo de rescisão, desacompanhada de comprovante de crédito bancário ou recibo assinado, não é suficiente para descaracterizar a mora, tampouco elidir a condenação, nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 330 do TST. Por fim, quanto à argumentação de que a falência justificaria o não cumprimento de obrigações contratuais típicas, importa salientar que, mesmo em regime falimentar, os créditos trabalhistas gozam de prioridade legal (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005), não sendo legítimo transferir ao empregado o ônus dos riscos do empreendimento, em observância ao princípio da alteridade (art. 2º, caput, da CLT). Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive com as sanções legais incidentes sobre férias não concedidas corretamente e aviso prévio não comprovadamente quitado. Nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas quanto ao deferimento da indenização por danos morais ou, em caso de manutenção, postulam a redução do "quantum" arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.264,58). À análise. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, tutela a privacidade, a honra e a intimidade, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. É assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em outras palavras, o dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). Em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Explica-se. Embora as reclamadas neguem a prática de qualquer conduta ilícita, no entanto, os elementos colhidos nos autos apontam para um comportamento reiteradamente abusivo da empregadora, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente direitos fundamentais da reclamante. Restou demonstrado que, durante o pacto laboral, a empresa procedia ao desconto mensal de valores referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração da trabalhadora, sem efetuar os devidos repasses aos órgãos competentes, especialmente à Receita Federal. Essa omissão ocasionou a inclusão da autora na "malha fina", com necessidade de comparecimento pessoal ao fisco, gerando inequívoco constrangimento e prejuízo à sua imagem e tranquilidade pessoal. Não bastasse isso, a prova oral é clara e convergente no sentido de que era prática reiterada da empregadora exigir a abreviação do período de férias de seus empregados, inclusive da autora, determinando o retorno ao trabalho após quatro ou cinco dias de afastamento, em completa violação ao disposto no art. 134 da CLT, que prevê que as férias devem ser concedidas de forma contínua, salvo negociação coletiva em sentido diverso - o que não se verificou no caso concreto. Ademais, as testemunhas também confirmaram que a empresa atrasava sistematicamente o pagamento dos salários mensais, o que compromete a subsistência da empregada e configura afronta à dignidade do trabalhador, nos termos do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Tal conduta, por reiterada e institucionalizada, revela descaso com os direitos básicos dos empregados e justifica a reparação moral. Dessa forma, diante da soma de atos ilícitos praticados (apropriação indevida de valores retidos na fonte sem repasse, prática abusiva na concessão de férias, atraso habitual nos salários), e considerando o abalo à honra, à tranquilidade pessoal e à imagem da reclamante, a manutenção da indenização por danos morais é medida de rigor, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, e consolidada jurisprudência da Justiça do Trabalho. No tocante ao valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem (R$ R$ 3.264,58), entendo que se revela compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com a função pedagógica da reparação civil. Ante o exposto, nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJANE PINTO BANDEIRA Nos termos do art. 829 da CLT, cabe a contradita da testemunha quando houver suspeição, impedimento ou incapacidade. Ademais, o art. 447, §2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT), dispõe que são impedidos de depor aqueles que tenham interesse no litígio ou mantenham amizade íntima com qualquer das partes. Todavia, no caso em apreço, não restou comprovada a existência de relação de amizade íntima ou de outro fator que comprometa a imparcialidade da testemunha Rejane Pinto Bandeira. Nesse contexto, também não há elementos concretos que justifiquem a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE A reclamante não se conforma com a exclusão das reclamadas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire da presente lide. Alega que "a responsabilidade solidária requerida a peça inicial não decorre do simples fato de as Recorridas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE serem sócias das empresas que compõem o Grupo Econômico, mas do fato de as mesmas atuarem como proprietárias de fato, com poder de direção em substituição ao sócio de direito, inclusive com procuração com amplos poderes de direção das empresa que compunham o Grupo Porto Freire. Ressalta-se que as Recorridas Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire, filhas do Sr. Wilson Porto Freire, dono inicial da Porto Freire, ERAM SÓCIAS DE FATO DO GRUPO EMPRESARIAL, visto que atuavam como donas, gerenciavam, davam ordens a todos os empregados e usavam o patrimônio da empresa como se seu fosse, além de possuírem procurações para representar as empresas do grupo, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas." Examina-se. Consta na sentença: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS TATIANA DE PAULA FREIRE E ADRIANA DE PAULA FREIRE: As Reclamadas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE afirmam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a Reclamante não demonstrou qualquer fundamento para a inclusão das referidas senhoras na inicial na presente ação trabalhista, entendendo-se que o fez unicamente pelo fato de que se tratam de sócias da empresa com quem afirma haver mantido vínculo trabalhista. Registre-se, nesse tocante, que não há indício de fraude ou outro ato ilícito que justifique a inclusão das pessoas físicas como Reclamadas na presente ação. Deste modo, há de se observar que a pessoa jurídica tem existência independente de seus sócios, que têm suas responsabilidades devidamente discriminadas na lei e no contrato social. A hipótese da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora é prática que deve ser aplicada apenas de forma excepcional, e após o procedimento descrito no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC. Acata-se, portanto, a preliminar em epígrafe, pelo que se extingue a presente lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação as 3ª e 4ª Reclamadas. Ressalva-se a possibilidade das sócios virem a compor o polo passivo da demanda, eventualmente, na fase de execução da demanda, caso restem configurados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa,tudo dentro dos procedimentos e formalidades legais." (destaque no original) Não merece reparos. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade solidária entre empresas integrantes de grupo econômico restringe-se às pessoas jurídicas que compõem a estrutura do grupo, não se estendendo automaticamente a seus sócios ou administradores. Para que se configure a responsabilização pessoal de sócios, como pretendido pela reclamante, é imprescindível o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tal procedimento excepcional é regulado, em sede processual, pelo art. 855-A da CLT, c/c arts. 133 a 137 do CPC, e somente pode ser instaurado após a demonstração de indícios concretos de fraude, abuso de direito ou dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu no presente feito. A sentença é clara ao apontar que a parte autora não apresentou nenhum elemento fático ou documental apto a demonstrar que as sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire tenham praticado qualquer ato ilícito ou irregular, ou mesmo que tenham se beneficiado pessoalmente da relação jurídica mantida com a reclamante. A mera qualidade de sócia não é suficiente para ensejar a responsabilização direta em ação trabalhista, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, o qual dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: "I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS [...](ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica . A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto . Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual . Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios . Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO [...] RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . EXAME PREJUDICADO. Como consequência do provimento dos recursos de revista dos executados quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, fica prejudicado o exame quanto à matéria "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE." (...)" (TST - RR: 00590008720095010057, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2023) A decisão de primeiro grau, portanto, andou com acerto ao extinguir o processo sem julgamento de mérito quanto às sócias pessoas físicas, com base no art. 485, VI, do CPC, ressalvando, com fundamento no art. 855-A da CLT, a possibilidade de sua inclusão futura na fase de execução, caso demonstrados, mediante incidente processual próprio, os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantém-se a sentença no ponto, por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA EXACT BRAZIL A reclamante insurge-se contra a sentença que excluiu a empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do polo passivo da lide, sob o fundamento de inexistência de grupo econômico. Sustenta que a referida empresa atuava de forma coordenada com a massa falida da PORTO FREIRE ENGENHARIA S/A e demais integrantes do conglomerado empresarial, participando dos mesmos empreendimentos, com comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e confusão patrimonial, configurando, portanto, a formação de grupo econômico. Assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se grupo econômico para fins trabalhistas quando, embora cada empresa conserve sua personalidade jurídica própria, haja entre elas comunhão de interesses e atuação conjunta no mercado, ainda que sem subordinação hierárquica direta. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o reconhecimento do grupo não exige comprovação de vínculo societário direto entre todas as empresas, bastando a prova da realidade fática da atuação coordenada e da confusão de atividades e de recursos humanos e patrimoniais. No caso concreto, os documentos e a instrução oral confirmam que: - a EXACT BRAZIL foi sócia da PORTO FREIRE em empreendimentos como Mont Blanc, Portal D'Ávila e Las Palmas; - havia compartilhamento de estrutura física, como stands de vendas e escritórios, com funcionários da EXACT atuando dentro das dependências da PORTO FREIRE; - a gestão financeira das atividades era integrada, sendo os recursos para pagamento de salários dos empregados provenientes de diversas empresas do grupo, inclusive da EXACT; - a prova testemunhal esclarece que não havia distinção clara entre as atividades da EXACT e da PORTO FREIRE, com utilização comum de recursos, patrimônio, pessoal e identidade visual; - a própria EXACT reconheceu a existência de sociedade com a PORTO FREIRE até 2019, mas os elementos constantes dos autos indicam que a atuação conjunta perdurou até pelo menos março de 2022, período em que a reclamante ainda laborava nos empreendimentos desenvolvidos em conjunto. Frise-se que a jurisprudência do TST é clara no sentido de que, para fins de responsabilidade trabalhista, prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma jurídica, sendo irrelevante a separação formal entre CNPJs quando a atuação prática demonstra um verdadeiro consórcio empresarial. Nesse sentido: "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, § 2º, DA CLT. A atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses e coordenação de atividades, configura grupo econômico para fins trabalhistas, ainda que ausente relação societária direta entre elas." (TST - RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ressalte-se, ademais, que o preposto da empresa EXACT revelou completo desconhecimento dos fatos discutidos, o que atrai a confissão ficta sobre a matéria (art. 844 da CLT c/c art. 385, §1º do CPC). Dessa forma, diante da efetiva comunhão de interesses, direção única e identidade operacional entre a EXACT BRAZIL e as demais reclamadas, reconhece-se a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Ante o exposto, acolhe-se o apelo obreiro neste tópico para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário de MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. e VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA., e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os créditos reconhecidos na presente ação sejam encaminhados para habilitação no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza/CE, onde tramita a ação de falência sob nº 0200248-05.2021.8.06.0001. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, JULIANA TEOFILO SALES, rejeitar a preliminar de contradita da testemunha e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pelas obrigações trabalhistas deferidas à autora. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, pelas reclamadas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MASSA FALIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas - todas em estado falimentar - e pela reclamante. As reclamadas pleiteiam: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) encaminhamento do crédito ao juízo universal da falência; (iii) exclusão da incidência de juros de mora após a decretação da falência; (iv) reforma da condenação ao pagamento de verbas rescisórias; (v) exclusão ou redução da indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, busca: (i) responsabilização solidária das sócias Adriana e Tatiana de Paula Freire; (ii) reconhecimento de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL; e (iii) responsabilização solidária desta pelos créditos reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) deferir ou não a gratuidade da justiça às massas falidas; (ii) definir a competência para habilitação dos créditos e a limitação dos juros de mora; (iii) manter ou não a condenação ao pagamento das verbas rescisórias; (iv) confirmar ou não a condenação por danos morais; (v) reconhecer ou não a responsabilidade das sócias pessoas físicas; (vi) reconhecer ou não a existência de grupo econômico com a empresa EXACT BRAZIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o indeferimento da justiça gratuita às massas falidas, porém recebido o recurso com base na Súmula 86 do TST. 4. Os créditos trabalhistas devem ser apurados pela Justiça do Trabalho e, após sua liquidação, encaminhados para habilitação no juízo da falência, conforme art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, respeitando-se o princípio da paridade entre credores. 5. A exclusão dos juros de mora somente é possível quando demonstrada a insuficiência de ativos para quitação dos credores, o que deve ser aferido pelo juízo falimentar. Assim, correta a manutenção da incidência dos juros até decisão específica naquele foro, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. 6. Restou demonstrado que as verbas rescisórias não foram quitadas de forma regular, sendo devidas as parcelas indicadas na sentença, incluindo-se as sanções legais pela concessão irregular das férias e ausência de comprovante do pagamento do aviso prévio, conforme art. 134 da CLT e Súmula 330, II, do TST. 7. A indenização por danos morais é cabível diante da prática de condutas ilícitas reiteradas pela empregadora: apropriação de valores sem repasse à Receita Federal, concessão irregular de férias e atrasos salariais, em afronta à dignidade do trabalhador (art. 5º, X, da CF/1988; arts. 186 e 927 do CC). 8. O valor da indenização arbitrado em R$ 3.264,58 revela-se proporcional e razoável, sendo adequada sua manutenção. 9. A responsabilidade das sócias pessoas físicas não pode ser reconhecida na fase de conhecimento, por ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica exige o procedimento do art. 855-A da CLT, o qual não foi instaurado. 10. A empresa EXACT BRAZIL atuava de forma coordenada com as demais reclamadas, havendo comunhão de interesses, estrutura física compartilhada e gestão integrada de recursos, o que configura grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A confissão ficta do preposto da EXACT e os demais elementos dos autos corroboram tal conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos ordinários das reclamadas e da reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência após liquidação na Justiça do Trabalho, conforme arts. 6º, §2º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005. 2. A exclusão dos juros de mora exige comprovação da insuficiência de ativos, sendo esta competência do juízo falimentar (art. 124 da Lei nº 11.101/2005). 3. São devidas as verbas rescisórias quando ausente comprovação de quitação, sendo aplicáveis as penalidades dos arts. 134 e 137 da CLT e Súmula 330 do TST. 4. A indenização por dano moral é devida quando demonstradas condutas patronais abusivas reiteradas, como retenção indevida de valores, férias incompletas e atraso salarial. 5. A responsabilização de sócios pessoas físicas por créditos trabalhistas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A da CLT e art. 50 do CC. 6. A configuração de grupo econômico decorre da atuação conjunta de empresas, com comunhão de interesses, coordenação de atividades e confusão patrimonial, ainda que ausente vínculo societário direto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 7º, X; CLT, arts. 2º, §2º, 134, 137, 769, 855-A; CPC, arts. 98, 373, I, 447, §2º, 769; CC, arts. 50, 186, 927; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, 76, 83, 124. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 86 e 330; TST, AIRR-11294-52.2016.5.15.0032, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; TST, RR-1001676-44.2017.5.02.0446, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021; TST, RR-10504-29.2016.5.03.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/11/2018. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelas Massas Falidas de Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda., Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. e Vivenda dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Constata-se que o cerne da irresignação recursal reside na pretensão de afastamento da incidência de juros de mora sobre os créditos trabalhistas após a decretação da falência, com base no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, conforme bem delineado no acórdão recorrido, a exclusão dos juros de mora, nos termos do mencionado dispositivo, exige a comprovação da insuficiência do ativo da massa falida para o pagamento dos credores subordinados, circunstância que não restou demonstrada nos autos e cuja verificação compete exclusivamente ao juízo falimentar. Assim, a manutenção da incidência dos juros até deliberação específica naquele foro mostra-se conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, inexiste afronta direta e literal ao art. 124 da Lei nº 11.101/2005, tampouco violação a qualquer outro dispositivo infraconstitucional ou constitucional. Ademais, não se verifica indicação ou demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, a parte recorrente não cuidou de apresentar arestos paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela alínea “c” do art. 896 da CLT, ausente o necessário cotejo analítico entre as teses confrontadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula nº 126 do TST, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação direta e literal a dispositivo de lei, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o seu processamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

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Processo nº 3000259-12.2025.8.06.0167

ID: 300206815

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000259-12.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSENY DA SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MADRUGA BARBOSA

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000259-12.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSENY DA SILVA ARCANJO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Joseny da Silva Arcanjo em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial que ocupa o cargo de magistério desde 01/02/2018. Contudo, alega descumprimento, pela parte ré, de dever legal estabelecido Plano de Carreiras e Remuneração da MAG - PCR (Grupo Ocupacional do Magistério Público de Sobral/CE), instituído pela Lei Municipal nº 256/2000. Argumenta que ocorre o descumprimento do art. 38 da legislação retromencionada que elenca o direito as férias de 45 dias por ano aos servidores, uma vez que, a despeito do ente requerido conceder o direito citado, realiza o cálculo/pagamento do terço constitucional (art. 7º, inc. XVII, da CF/88) incidente somente nos primeiros 30 dias do período usufruído. Ou seja, o requerido negaria o benefício nos 15 dias restantes. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faria jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes, assim como, a implantação do pagamento em sede de tutela provisória. Com a inicial juntou o demonstrativo de pagamento de id 132488458, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho/decisão de id 135064178, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação de id 155245950, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público impugnou o pedido de gratuidade feito pela autora, invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 159225781. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerce o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre o período integral gozado (45 dias), a cada nova concessão de férias regulares à autora, e; b) condenar o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao período aquisitivo inicialmente completado e com observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração da autora no gozo de suas férias, a cada período referido. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 3000259-12.2025.8.06.0167

ID: 300206850

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000259-12.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3000259-12.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSENY DA SILVA ARCANJO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Joseny da Silva Arcanjo em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial que ocupa o cargo de magistério desde 01/02/2018. Contudo, alega descumprimento, pela parte ré, de dever legal estabelecido Plano de Carreiras e Remuneração da MAG - PCR (Grupo Ocupacional do Magistério Público de Sobral/CE), instituído pela Lei Municipal nº 256/2000. Argumenta que ocorre o descumprimento do art. 38 da legislação retromencionada que elenca o direito as férias de 45 dias por ano aos servidores, uma vez que, a despeito do ente requerido conceder o direito citado, realiza o cálculo/pagamento do terço constitucional (art. 7º, inc. XVII, da CF/88) incidente somente nos primeiros 30 dias do período usufruído. Ou seja, o requerido negaria o benefício nos 15 dias restantes. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faria jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes, assim como, a implantação do pagamento em sede de tutela provisória. Com a inicial juntou o demonstrativo de pagamento de id 132488458, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho/decisão de id 135064178, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação de id 155245950, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público impugnou o pedido de gratuidade feito pela autora, invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 159225781. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerce o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre o período integral gozado (45 dias), a cada nova concessão de férias regulares à autora, e; b) condenar o promovido ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao período aquisitivo inicialmente completado e com observância à prescrição quinquenal, a ser calculado com base na remuneração da autora no gozo de suas férias, a cada período referido. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 3001778-22.2025.8.06.0167

ID: 282071586

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001778-22.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR MORAIS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001778-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIVANIA SOARES DA COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lucivânia Soares da Costa em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial ocorrência de omissão do Município de Sobral-CE no pagamento integral do adicional de um terço sobre 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 256/2000. Sustenta que, embora tivesse direito a 45 dias de férias anuais, recebeu o adicional de um terço constitucional apenas sobre 30 dias nos últimos cinco anos de serviço (com exceção de 2021, cujo pagamento ocorreu em 2023, por ocasião da rescisão contratual). Argumenta que essa conduta lhe causou prejuízo financeiro, configurando enriquecimento ilícito do município. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do valor do débito alegado de R$ 2.912,80. Com a inicial juntou a ficha funcional de id 138162177 e fichas financeiras de id 138162179, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho de id 138760154, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a contestação de id 153121282, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 153255517. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerceu o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR o Município promovido ao pagamento do adicional de um terço constitucional incidente sobre os 15 dias complementares de férias relativos aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. O cálculo deverá ter por base a remuneração efetivamente percebida pela autora no período em que usufruiu as férias. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito respondendo - Port. nº 01060/2025

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Processo nº 3001778-22.2025.8.06.0167

ID: 282071679

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001778-22.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Sentença

Advogados:

ALANDA BEATRIZ CARVALHO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001778-22.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo: REQUERENTE: LUCIVANIA SOARES DA COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Lucivânia Soares da Costa em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega na inicial ocorrência de omissão do Município de Sobral-CE no pagamento integral do adicional de um terço sobre 45 dias de férias, conforme a Lei Municipal nº 256/2000. Sustenta que, embora tivesse direito a 45 dias de férias anuais, recebeu o adicional de um terço constitucional apenas sobre 30 dias nos últimos cinco anos de serviço (com exceção de 2021, cujo pagamento ocorreu em 2023, por ocasião da rescisão contratual). Argumenta que essa conduta lhe causou prejuízo financeiro, configurando enriquecimento ilícito do município. Assim, busca judicialmente a condenação do município ao pagamento do valor do débito alegado de R$ 2.912,80. Com a inicial juntou a ficha funcional de id 138162177 e fichas financeiras de id 138162179, entre outros documentos. A inicial foi recebida por meio do despacho de id 138760154, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a autora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou a contestação de id 153121282, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei nº 256/2000 prevê 45 dias de férias, mas não estipularia expressamente que o terço constitucional deveria incidir sobre todo o período, devendo ocorrer interpretação restritiva dada a necessidade da administração pública de observar estritamente o que consta expressamente na lei. Defendeu que o adicional de um terço de férias incidiria unicamente sobre os 30 dias previstos constitucionalmente, inexistindo qualquer previsão de extensão desse direito na Lei Municipal nº 256/2000. Que, pleitear o pagamento sobre 45 dias representaria uma afronta ao Princípio da Legalidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de expressa previsão legal e de amparo orçamentário. Adicionalmente, o ente público invocou o princípio da reserva do possível como óbice ao acolhimento do pedido autoral e, por fim, pediu o julgamento de total improcedência da ação, declarando que a parte autora não faz jus ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias. Réplica da autora apresentada no id 153255517. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ser possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos e aquelas cuja possibilidade de produção pelas partes já foi oportunizada é suficiente para apontar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar diligências desnecessárias (inúteis ou meramente protelatórias), isso por expressa determinação legal (art. 370 do CPC). Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade deferido, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir a sua concessão, haja vista que a demonstração de hipossuficiência realizada na inicial não foi abalada pelos argumentos e documentos apresentados pelo requerido, razão pela qual, indefiro a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e passo a apreciar o mérito da ação. Do mérito A questão controvertida nos autos cinge-se verificar a incidência do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias da parte autora, sendo incontroverso o pagamento relativo ao período de 30 dias. A Lei municipal nº 256/2000, no seu art. 38, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral Ce, assim dispõe: "Art. 38- O período de férias anuais do ocupante de cargo/função de magistério será: I - quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - as férias dos ocupantes das funções de docência serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das escolas". A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Tal direito, de natureza constitucional, estende-se aos servidores públicos, independentemente do regime jurídico, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em tela, é fato incontroverso que a parte autora exerceu o cargo de professora no âmbito do Município de Sobral. Assim, embora a legislação municipal não contenha previsão expressa de pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias complementares de férias, tal omissão não poderia ter prevalecido diante da expressa previsão legal do período de férias de 45 dias, a que fez jus a parte autora quando em atividade. Destaca-se que a jurisprudência dos tribunais brasileiros é consolidada no entendimento de que o terço constitucional de férias, direito fundamental, aplica-se aos professores que usufruem o período de 45 dias de férias. Vejamos: "DREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em Lei Municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023". (JECMT; RInom 1059899-86.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; Julg 20/02/2025; DJMT 21/02/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pedra Preta contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias gozadas pela autora, servidora pública ocupante do cargo de professora efetiva, no período de 2019 a 2024. O recorrente sustenta a improcedência do pedido, alegando ausência de comprovação do usufruto das férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) se a parte autora faz jus ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação municipal; (II) se há comprovação suficiente do efetivo usufruto das férias para embasar a condenação do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 da Lei Municipal nº 856/2015 prevê expressamente que os professores municipais têm direito a 45 dias de férias anuais, conforme o calendário escolar, sendo aplicável o terço constitucional sobre todo o período. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese no sentido de que professores da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. 5. A Súmula nº 20 da Fazenda Pública das Turmas Recursais de Mato Grosso reforça esse entendimento, garantindo que o professor tem direito ao adicional de férias sobre todo o período de 45 dias, observada a legislação do ente estatal respectivo. 6. O ônus de comprovar eventual não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo nos autos prova de que a autora não tenha usufruído do período de férias previsto em Lei. 7. Precedentes desta Turma Recursal confirmam a aplicação do entendimento consolidado no IRDR Tema 04, reconhecendo o direito dos professores municipais ao terço constitucional sobre todo o período de férias de 45 dias. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O professor da educação básica, quando previsto em legislação municipal, faz jus ao adicional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias. 2. O ônus de comprovar a não fruição das férias recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. ---------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 856/2015, art. 51; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55". (JECMT; RInom 1050711-69.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. I. Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO Ferreira DA COSTA NETO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Apelante contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o município recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo. II. De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas a servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. lV. Verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Apelo provido, sem interesse ministerial". (TJMA; AC 0807856-03.2023.8.10.0040; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 19/12/2024) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Professora da educação pública do município de lucrécia/RN. Pretensão de percepção do pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, assegurado pelo art. 26 da Lei Complementar municipal nº 317/2004. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias para o titular do cargo de professor em função docente. Acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República. Sentença de procedência. Recurso inominado interposto pelo município demandado. Aplicação do enunciado da Súmula nº 71 da turma de uniformização dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Servidora em atividade. Férias não gozadas que podem ser usufruídas ou indenizadas, consoante o juízo de conveniência e de oportunidade da administração pública. Adicional do terço de férias, que deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Direito ao recebimento retroativo dos valores não pagos referentes ao terço de férias, observada a prescrição quinquenal. Princípio da adstrição ao pedido. Vedação a condenação extra, ultra ou citra petita. Conhecimento e provimento parcial do recurso inominado. Crédito apurado por simples cálculo aritmético (art. 397 do Código Civil). Aplicação da Súmula nº 59 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais cíveis, criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência, até 08 de dezembro de 2021, dos juros de mora, à taxa básica da caderneta de poupança, computados da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 397 do Código Civil), e do ipca-e no cálculo da correção monetária, a contar desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Aplicação, a partir de 09 de dezembro de 2021, da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (selic), nos termos da EC nº 113/2021. Alteração ou modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora, IPCA-E e taxa SELIC, de ofício, que não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus". (JECRN; RInom 0800418-85.2023.8.20.5135; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Afonso Morais Pordeus; Julg. 10/12/2024). O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por sua vez, também se posiciona de forma pacífica quanto à matéria em análise, reconhecendo o direito dos servidores públicos, em especial os professores com férias de 45 dias, ao recebimento do terço constitucional de férias, conforme se colhe das seguintes ementas: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TEMA Nº 1241/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2. A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49. O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3. Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal. Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado. A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5. Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias). Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora" (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador" (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sobre a aplicação do princípio da Reserva do Possível, é de se ressaltar tal princípio é amplamente reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois estabelece que a Administração Pública não pode ser compelida a conceder direitos ou benefícios sem a devida previsão orçamentária e financeira. No entanto, sua aplicação não é irrestrita e automática. Conforme se depreende dos autos, a parte promovida não apresentou comprovação detalhada e transparente da real impossibilidade orçamentária e financeira. A mera alegação genérica de falta de recursos não é suficiente para afastar o direito em questão. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR o Município promovido ao pagamento do adicional de um terço constitucional incidente sobre os 15 dias complementares de férias relativos aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. O cálculo deverá ter por base a remuneração efetivamente percebida pela autora no período em que usufruiu as férias. Em relação às verbas trabalhistas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Réu isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito respondendo - Port. nº 01060/2025

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Processo nº 1032828-98.2023.4.01.3900

ID: 326799042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032828-98.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032828-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ CORREIA - PE10059 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 SENTENÇA PAULO FERREIRA BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), perante a Justiça do Trabalho, tencionando obter a anulação do ato de extinção de seu contrato de trabalho com a ré, determinando-se "a reintegração do Obreiro RECLAMANTE ao quadro de empregados da Empresa RECLAMADA, nas condições de cargo, salário, consectários e demais direitos laborais verificados à época da demissão/extinção do contrato de trabalho, Janeiro/2023 (...)". Alega o autor que foi admitido na CONAB em 19/12/1996, no cargo de Auxiliar Administrativo AAD III, função de Auxiliar de Recursos Financeiros, sob regime celetista. Sustenta que permaneceu vinculado por mais de 26 anos, tendo se aposentado voluntariamente pelo INSS em 29/04/2013, sem que tenha ocorrido extinção do vínculo laboral à época. Todavia, o contrato foi encerrado em 26/01/2023, por meio da Portaria CONAB nº 20/2023, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e na Resolução CONAB nº 21/2020. Sustenta a ilegalidade da dispensa, visto que sua aposentadoria se deu antes da vigência da EC nº 103/2019, de modo que não seria aplicável a nova redação constitucional nem o regime de aposentadoria compulsória. Reitera que a relação era eminentemente celetista, não sendo cabível equiparação com servidores estatutários ou aplicação de regras de aposentadoria compulsória previstas no regime próprio de previdência. Afirma ainda que a EC nº 103/2019 não poderia ser aplicada retroativamente, destacando que permaneceu em atividade por aproximadamente dez anos após a aposentadoria, recebendo salários normalmente. Indeferimento da tutela de urgência pela magistrada trabalhista às fls. 41/44 do id 1665092466. A CONAB apresentou contestação (id 1665092466 - Pág. 94) na qual suscita as seguintes preliminares: incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que a matéria envolve ato administrativo de natureza constitucional, atraindo a competência da Justiça Federal; inépcia parcial da inicial por suposta falta de liquidação de pedidos, e a necessidade de intervenção da União, por entender que a extinção do contrato decorreu de obrigação legal vinculada a diretrizes federais. Impugna ainda o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído e, por fim, menciona a existência da ação civil pública nº 0000131-94.2021.5.10.0014, proposta pelo Ministério Público do Trabalho sobre a mesma matéria, a qual poderia impactar o deslinde da demanda. No mérito, argumenta que a extinção do contrato de trabalho decorreu de imposição constitucional, com base no art. 201, §16, CF, conforme redação dada pela EC nº 103/2019, que passou a prever a aposentadoria compulsória de empregados públicos ao atingirem a idade limite. Sustenta que o autor já estava aposentado pelo INSS e, ao atingir 75 anos, tornou-se aplicável a regra da aposentadoria compulsória. Invoca a Resolução CONAB nº 21/2020, elaborada em consonância com determinações do TCU e do Ministério da Economia. Defende que o ato de extinção do contrato de trabalho foi vinculativo e legítimo, não caracterizando dispensa arbitrária nem ensejando direito à reintegração ou verbas indenizatórias adicionais. Apresenta jurisprudência do TST, TRTs e STF para reforçar a tese da constitucionalidade da medida e, ao final, pugna pela acolhida das preliminares ou, caso ultrapassadas, pela improcedência dos pedidos. Em réplica (id 1665092468 - Pág. 49), o autor reitera a natureza celetista da relação, refuta as preliminares suscitadas e insiste na inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a aposentadorias anteriores à sua vigência, citando o acórdão do STF no RE 655.283/DF (Tema 606), que teria excluído do alcance da nova redação constitucional as aposentadorias pelo RGPS concedidas antes da EC nº 103/2019. Na decisão lavrada no id 1665092462, a Justiça do Trabalho acolheu a preliminar e incompetência e declinou o processamento do feito para esta Justiça Federal. Recebidos os autos neste juízo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por meio da decisão lançada no id 2184292792. Após a retificação do valor atribuído à causa (id 2192060873) e o deferimento da gratuidade judicial (id 2193005886), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Da fundamentação e decisão. Das preliminares Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade judicial deferida à parte autora, registro que não merece acolhida. Nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 99 do CPC, uma vez requerida a justiça gratuita e alegada a hipossuficiência, somente caberá o indeferimento do benefício na hipótese da presença de elementos concretos que apontem a ausência dos pressupostos legais da gratuidade, devendo ser observada, em regra, a presunção juris tantum em favor da alegação de hipossuficiência. Confira-se: Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse passo, caberia à contestante instruir sua impugnação à gratuidade judicial com prova de que o autor não se encontra em situação de hipossuficiência, ostentando capacidade financeira para arcar com os custo do processo, o que todavia não ocorreu. Assim, na forma da lei civil, deve prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência. Pela pertinência, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita - instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) - deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico[1]financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo - entretanto - o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade" . 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. Na hipótese, uma vez que a parte agravante declarou expressamente não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e em não havendo qualquer fato ou prova que infirme tais considerações, o beneficio deve ser concedido. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 00417988220144010000. Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa. 2ª Turma – TRF-1ª Região. eDJF1 de 27/02/2020. Por fim, deve-se frisar que o autor apresentou Carta de Concessão de Benefício Previdenciário, na qual se observa que sua Renda Mensal Inicial, no ano de 2013, alcançou R$2.376,50. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação em questão, mantendo-se o benefício da justiça gratuita em favor do autor. No tocante à impugnação ao valor da causa, tampouco merece prosperar. Observe-se dos autos que por meio do id 2192060873 a parte autora promoveu a retificação do valor atribuído à causa, o qual passou ao montante de R$58.801,80 (cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e oitenta centavos), restando assim justificado referido valor: "(...) consigne-se que atribui-se à causa – para os devidos fins processuais – o valor nominal de R$ 58.801,80, considerados o valor da verba salarial em questão (R$ 3.920,12), as 3 parcelas devidas e não pagas desde a dispensa (Jan/2023) até o ajuizamento da presente demanda (Mar/2023), e 12 parcelas vincendas." Assim, o valor de R$58.801,80 reflete, de maneira aproximada, a expressão econômica da demanda quando de seu ajuizamento perante a Justiça do Trabalho em março/2023, razão pela qual supre razoavelmente a exigência do art. 292, §3º, do CPC. Rejeito, assim, referida impugnação. Já quanto à tese de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de liquidação de valores vencidos e vincendos, tampouco deve ser acolhida, uma vez que tal circunstância não é suficiente para atrair a incidência de uma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Destaco que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido se encontram suficientemente expostos e que, quanto às verbas postuladas e não discriminadas em detalhes, nada obsta a apuração em sede de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos (art. 509, §3º, do CPC). Não vinga, portanto, a tese de inépcia. Por fim, tampouco se verifica necessário o chamamento da União à lide para intervenção anômala, nos moldes do art. 5º da Lei n. 9.469/97. Nesse sentido, observo que a CONAB, para justificar o pleito, aludiu de forma genérica à necessidade de cumprimento do comando constitucional e dos órgãos de controle administrativo (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST e Tribunal de Contas da União), como fundamentos para a finalização da relação de emprego do autor. Todavia, a obrigatoriedade de cumprimento de comandos normativos não serve de justificativa per se para a intervenção postulada, a qual somente se aplica a situações em que se fizer necessário o esclarecimento de "questões de fato e de direito" mediante a juntada de "documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria." (art. 5º da Lei n. 9.469/97). Neste particular, a CONAB não apontou, de forma específica, de que forma a União poderia contribuir para o esclarecimento das questões discutidas no presente feito, razão pela qual não se encontra suficientemente demonstrada a necessidade da referida intervenção. Indefiro, portanto, o pedido de intimação da União para compor a lide. Superadas as preliminares, passo à apreciação dos pedidos formulados. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à validade do ato administrativo de extinção do contrato de trabalho do autor, ex-empregado público da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em razão de aposentadoria compulsória aos 75 anos, com fundamento no art. 201, §16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A aposentadoria compulsória, prevista originariamente no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, destinava-se, antes da EC n. 103/2019, exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tratava-se de imposição de cessação da atividade laboral, por presunção de incapacidade em razão da idade avançada, fixada inicialmente em 70 anos, posteriormente ampliada para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), foi inserido o §16 no art. 201, na Constituição Federal, estendendo expressamente a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória também aos empregados públicos celetistas, em atividade em empresas públicas e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao atingirem a idade máxima estabelecida. Referido dispositivo ostenta a seguinte redação: § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) No caso dos autos, consta que o autor foi admitido em 19/12/1996 na função de Auxiliar Administrativo AAD III, regido pela CLT, obtendo aposentadoria pelo RGPS em 29/04/2013. Todavia, o contrato de trabalho foi extinto apenas em 26/01/2023, após ter completado 75 anos, com a aplicação do art. 201, §16, CF/88, incluído pela EC nº 103/2019, e Resolução CONAB nº 21/2020. A tese principal vertida na inicial, de inaplicabilidade da EC nº 103/2019 a empregados já aposentados antes de sua vigência, não pode ser acolhida neste caso. De início deve-se registrar que o julgamento transcrito na peça vestibular, relativo ao RE 655283 (Tema 606 do STF), não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que não cuida de situação similar à do autor (distinguishing). A tese do referido julgado limitou-se a reconhecer o direito de permanência no emprego público apenas aos aposentados pelo RGPS até o advento da EC nº 103/2019, analisando as regras do §14 do art. 37 da CF c/c art. 6º da EC n. 103/2019. Confira-se: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Observe-se que nada disse o Supremo sobre a inaplicabilidade da norma constitucional que fundamentou a extinção do contrato do autor, isto é, o §16, art. 201, da CF. Destarte, não há que se falar em vinculação deste juízo à tese fixada no aludido julgado. Por outro lado, quanto ao Tema 763 (RE 786.540), tampouco se afigura relevante para amparar o direito vindicado nos autos. Referido julgamento fixou tese relativa a servidores efetivos no exercício exclusivo de cargos em comissão, concluindo que a regra da aposentadoria compulsória por idade não se aplica aos cargos comissionados. Confira-se: I - Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; II - Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. O autor, como já relatado, não ocupava cargo em comissão e nem cargo efetivo, já que se submetia às regras CLT em sua relação de trabalho com a CONAB. Desta feita, não é alcançado pelos efeitos da tese acima transcrita (distinguishing). Assim, ultrapassada a aplicação dos julgados vinculantes, passo a tecer as algumas considerações adicionais. Consoante os fatos expostos na inicial, depois de obtida a aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social, o autor permaneceu empregado na CONAB até a data em que completou 75 anos de idade, tempo limite para a manutenção do vínculo com a administração pública indireta, conforme a regra inserta no §16 do art. 201 da CF. Assim, tendo o requerente alcançado a idade máxima já sob a vigência da aludida emenda, submete-se obrigatoriamente seus ditames, já que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico por parte de servidor/empregado público (vide Temas 24 e 41 do STF). De outra parte, cumpridos os requisitos legais, a aposentadoria compulsória do empregado público passa a ser ato obrigatório e vinculado, não havendo margem para juízo de conveniência ou oportunidade, mas apenas a observância estrita dos comandos legais, sob pena de responsabilidade. Já quanto à natureza do §16 do art. 201 da CF, entende-se ser norma autoaplicável, apta a produção de efeitos a partir de vigência. Sobre o tema, transcrevo parte de decisão proferida pela Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, no sentido de que, enquanto não editada a lei complementar ao §16 do art. 201 da CF, a norma em comento produz efeitos plenos de observância imediata: “(...) A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. (...)” (TRF1, AI 1003661-62.2024.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, PJE 13/05/2024). Assim, uma vez que o ato desligamento do autor restou fundamentado em norma constitucional válida e eficaz, sem violação a direito adquirido, não prospera o pedido de anulação da rescisão contratual, reintegração ou recebimento de verbas rescisórias adicionais ou indenizatórias. Corroboram ainda o entendimento ora exposto, os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, (...). 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (AC 1038826-83.2023.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023). Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na aposentadoria compulsória do autor, ocorrida já na vigência da EC 103/2019, com fulcro no §16 do art. 201 da CF, após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedido formulados e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, CPC. 3. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Belém , data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto

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Luciana Regina Gaudino e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 255931124

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO WESLEY FIDELIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-46.2024.5.02.0074 : WESLEY FIDELIS DE ARAUJO : LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-46.2024.5.02.0074 : WESLEY FIDELIS DE ARAUJO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4e697 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000743-46.2024.5.02.0074 AUTOR: WESLEY FIDELIS DE ARAUJO RÉU: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade, horas extras, vale alimentação e vale transporte (fls.02/16). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 87/661 e fls. 25/77). Manifestação sobre a defesa em fls. 677/683. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 725/750). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pela ré e não apresentadas pelo autor. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 56.800,00. II- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A parte ré MUNICIPIO DE SAO PAULO é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência (art. 844 CLT). Observe-se que para que a contestação fosse recebida, fazia-se necessário o comparecimento ao menos de seu procurador (art. 844 § 5o da CLT), o que não ocorreu no caso concreto. Veja-se que a Portaria CR Nº 13/2017 revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014, bem como que a Recomendação nº. 01/2019 CGJT – que revogou a Recomendação nº. 02/2013 CGJT – prevê a designação de audiência para instrução do feito quando houver necessidade de produção de prova oral, o que é o caso dos autos. Observe-se, ainda, que a matéria controvertida nos autos não se confunde com o princípio da indisponibilidade, bem como não consta entre as prerrogativas da Administração Pública contidas no Decreto-Lei nº 779/69 o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada. Diante do exposto, deixo de receber a defesa e documentos da ré, bem como declaro a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, em especial a controvérsia sobre a existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do c. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perita concluiu, em seu laudo pericial de fls.726 e ss, que a parte autora não desenvolveu atividade insalubre, no entanto ponderou sobre o enquadramento do adicional de insalubridade a critério do juízo (fls.734 e ss): O autor não é profissional da saúde, tampouco desempenhava seu mister em ambiente hospitalar. Durante o desempenho de seu cargo, o auxiliar retirava sacos de lixo distribuídos em diversos setores da segunda reclamada, porém, a ação não pode ser comparada à coleta de lixo urbano – tal qual as tarefas realizadas por profissionais que circulam pelas vias a bordo de veículos. (...) A escola EMEF Prof. Neir Augusto Lopes conta com aproximadamente 970 alunos, professores e colaboradores cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pelo autor do caso em tela. (...) Na medida em que há grande circulação em ambientes privados, imperioso equiparar-se ao contexto previsto na parte final do inciso II, da Súmula 448 do C. TST: “ou coletivo de grande circulação”. Outro aspecto: a limpeza dos banheiros pressupõe contato com o lixo oriundo deles, com mais razão para ensejar o pagamento do adicional. (...) A fundamentação teórica para caracterização de insalubridade, no que tange à competência do perito judicial é a Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos; no entanto, cumpre-nos informar, na qualidade de auxiliar deste Juízo, que são ambientes de grande circulação. Desta forma, deixamos ao crivo deste Juízo avaliar se as atividades desenvolvidas pelo auxiliar de limpeza encontram enquadramento em seu grau máximo, em atendimento ao texto preconizado pela Súmula em questão. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. O C. TST entende que, para a caracterização do grau máximo do adicional de insalubridade nos termos da Súmula 448, o parâmetro razoável para definir um local de uso coletivo de grande circulação é a presença de 25 ou mais visitantes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO . ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n .º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento . (TST - Ag: 4166420175170101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) Veja-se que a perita averiguou que o local de labor da parte autora se tratava de ambiente de grande circulação, com uso aproximado de 970 pessoas. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. DEPÓSITOS FGTS A reclamada não comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS, sendo que o pagamento é fato extintivo do direito do autor e, portanto, ônus da ré (S. 461 TST). Desta forma, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual. Observe-se, ainda, ser indevido o acréscimo de 40% incidente sobre todos os depósitos, em razão do pedido de demissão. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A parte reclamante laborou até 19/04/2024 (fls.112). As verbas rescisórias - constantes no TRCT - foram depositadas em 24/04/2024 (fls.114), dentro do prazo legal. Tendo em vista que se tratou de pedido de demissão não há se falar em multa rescisória. Julgo improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. NULIDADE BANCO DE HORAS A parte autora requer a nulidade do banco de horas com amparo na Súmula 85, VI do C. TST. Consoante restou apreciado em tópico próprio, o autor trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo durante todo o vínculo. A prorrogação da jornada em atividade insalubre exige licença prévia das autoridades competentes, conforme o art. 60 da CLT. No caso não há prova dessa autorização, motivo pelo qual resta inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nesse sentido já decidiu este TRT: Ambiente insalubre. Nulidade de banco de horas. Há nulidade no regime de prorrogação da jornada para posterior compensação em condições de insalubridade quando ausente autorização de autoridade em higiene do trabalho, com amparo no art. 60 da CLT . Recurso da reclamante a que se dá provimento neste sentido. (TRT-2 - ROT: 10012997820235020431, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 09/07/2024, 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma) BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO . NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. ARTS. 7º, XXII DA CF/88, 59, § 2º, 60 AMBOS DA CLT. O instituto "banco de horas", encontra guarida na ordem jurídica art . 59 da CLT. Contudo a adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Não obstante tal regramento, certo é que o art . 60, caput, da CLT dispõe que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública que, tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" . Frise-se que como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que, a princípio, torna nulo o regime de compensação instituído. Ainda o entendimento trazido pela Súmula 349 do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 . Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. (TRT-2 - ROT: 1000909-53.2023.5 .02.0708, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) Diante de todo o exposto, tenho que o sistema de banco de horas utilizado pela ré era inválido. Observe-se que não houve a juntada integral do controle de ponto. Desta maneira, fixo que, em relação aos meses em que não houve a juntada de cartão ponto, deverá ser aplicada a média dos horários apurados nos demais meses. Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. VALE ALIMENTAÇÃO Considerando que se cuida de pedido formulado com base em Convenções Coletivas não juntadas pela parte reclamante aos autos, não há como se perquirir a existência do direito. Conforme julgado deste E.TRT: PEDIDOS BASEADOS EM NORMAS COLETIVAS. A reclamante juntou apenas notícia de que havia sido firmada Convenção Coletiva de Trabalho, mas não trouxe a norma coletiva propriamente dita, tornando-se inviável o acolhimento dos pedidos formulados com base na CCT. (TRT2 Proc 1001676-88.2017.5.02.0001; 3ª Turma. Data da Publicação: 19/09/2018) Julgo improcedente o pedido. VALE-TRANSPORTE A parte autora aduz que o benefício não era quitado corretamente e que é credora do vale transporte do mês de abril de 2024. Quanto às diferenças no decorrer do contrato, observe-se que a petição inicial e a réplica sequer indicam, de maneira precisa, as diferenças devidas. Em relação à ausência de pagamento no mês de abril de 2024, a ficha financeira fls. 136 comprova as alegações iniciais. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos valores referentes ao vale-transporte no mês de abril de 2024, observadas as tarifas à época e autorizada a dedução do montante de 6% do salário básico percebido pela parte reclamante, nos termos da Lei 7418/85, art. 4º, parágrafo único. INDENIZAÇÃO PIS Para o recebimento do abono anual, é necessário que o empregador informe os dados do empregado por meio da RAIS e que o trabalhador preencha os requisitos da Lei 7.998/1990 – alterada pela Lei 13.134/2015 –, que regulamenta o pagamento do benefício previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal. No caso, a parte autora não possui cadastro há mais de cinco anos no PIS/PASEP (fls. 13/15) não atendendo, portanto, ao requisito do art. 9º, II, da referida lei. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora não aponta quais os fatos amparam o pleito, sendo que a petição inicial apenas indica os dispositivos legais referentes à matéria. Nesse sentido, não havendo a narração de fatos que fundamentem o pedido de indenização por dano moral, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora aduz que trabalhou em prol da segunda ré. Considerando a revelia e confissão da segunda ré, reconheço a inexistência de efetiva fiscalização da tomadora em face da prestadora de serviço. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas acolhidas nesta decisão. Atente-se que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (OJ-SDI1-382 do TST). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$ 3.000,00 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por WESLEY FIDELIS DE ARAUJO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas acolhidas nesta decisão. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosHoras extras e reflexosFGTSVale transporteHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$12.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 240,00, estando a segunda reclamada dispensada do recolhimento, nos termos do artigo 790-A da CLT. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Luciana Regina Gaudino e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 255931140

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA GAUDINO WESLEY FIDELIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-46.2024.5.02.0074 : WESLEY FIDELIS DE ARAUJO : LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-46.2024.5.02.0074 : WESLEY FIDELIS DE ARAUJO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e4e697 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000743-46.2024.5.02.0074 AUTOR: WESLEY FIDELIS DE ARAUJO RÉU: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, adicional de insalubridade, horas extras, vale alimentação e vale transporte (fls.02/16). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 87/661 e fls. 25/77). Manifestação sobre a defesa em fls. 677/683. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 725/750). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pela ré e não apresentadas pelo autor. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 56.800,00. II- FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. REVELIA – CONFISSÃO DE FATOS A parte ré MUNICIPIO DE SAO PAULO é revel e confessa quanto aos fatos alegados pela parte autora, já que não comparece em audiência (art. 844 CLT). Observe-se que para que a contestação fosse recebida, fazia-se necessário o comparecimento ao menos de seu procurador (art. 844 § 5o da CLT), o que não ocorreu no caso concreto. Veja-se que a Portaria CR Nº 13/2017 revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014, bem como que a Recomendação nº. 01/2019 CGJT – que revogou a Recomendação nº. 02/2013 CGJT – prevê a designação de audiência para instrução do feito quando houver necessidade de produção de prova oral, o que é o caso dos autos. Observe-se, ainda, que a matéria controvertida nos autos não se confunde com o princípio da indisponibilidade, bem como não consta entre as prerrogativas da Administração Pública contidas no Decreto-Lei nº 779/69 o não comparecimento em audiência quando devidamente intimada. Diante do exposto, deixo de receber a defesa e documentos da ré, bem como declaro a revelia e a confissão ficta do ente público quanto à matéria fática, em especial a controvérsia sobre a existência de fiscalização em face da prestadora de serviço, nos termos da OJ nº 152 da SDI-I do c. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A perita concluiu, em seu laudo pericial de fls.726 e ss, que a parte autora não desenvolveu atividade insalubre, no entanto ponderou sobre o enquadramento do adicional de insalubridade a critério do juízo (fls.734 e ss): O autor não é profissional da saúde, tampouco desempenhava seu mister em ambiente hospitalar. Durante o desempenho de seu cargo, o auxiliar retirava sacos de lixo distribuídos em diversos setores da segunda reclamada, porém, a ação não pode ser comparada à coleta de lixo urbano – tal qual as tarefas realizadas por profissionais que circulam pelas vias a bordo de veículos. (...) A escola EMEF Prof. Neir Augusto Lopes conta com aproximadamente 970 alunos, professores e colaboradores cujos sanitários são mantidos constantemente higienizados pelo autor do caso em tela. (...) Na medida em que há grande circulação em ambientes privados, imperioso equiparar-se ao contexto previsto na parte final do inciso II, da Súmula 448 do C. TST: “ou coletivo de grande circulação”. Outro aspecto: a limpeza dos banheiros pressupõe contato com o lixo oriundo deles, com mais razão para ensejar o pagamento do adicional. (...) A fundamentação teórica para caracterização de insalubridade, no que tange à competência do perito judicial é a Portaria 3214/78 NR 15 Atividades e operações insalubres e seus Anexos; no entanto, cumpre-nos informar, na qualidade de auxiliar deste Juízo, que são ambientes de grande circulação. Desta forma, deixamos ao crivo deste Juízo avaliar se as atividades desenvolvidas pelo auxiliar de limpeza encontram enquadramento em seu grau máximo, em atendimento ao texto preconizado pela Súmula em questão. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. O C. TST entende que, para a caracterização do grau máximo do adicional de insalubridade nos termos da Súmula 448, o parâmetro razoável para definir um local de uso coletivo de grande circulação é a presença de 25 ou mais visitantes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO . ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n .º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora , para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento . (TST - Ag: 4166420175170101, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) Veja-se que a perita averiguou que o local de labor da parte autora se tratava de ambiente de grande circulação, com uso aproximado de 970 pessoas. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. DEPÓSITOS FGTS A reclamada não comprovou o recolhimento dos depósitos de FGTS, sendo que o pagamento é fato extintivo do direito do autor e, portanto, ônus da ré (S. 461 TST). Desta forma, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual. Observe-se, ainda, ser indevido o acréscimo de 40% incidente sobre todos os depósitos, em razão do pedido de demissão. MULTA DO ARTIGO 477 § 8ºDA CLT A parte reclamante laborou até 19/04/2024 (fls.112). As verbas rescisórias - constantes no TRCT - foram depositadas em 24/04/2024 (fls.114), dentro do prazo legal. Tendo em vista que se tratou de pedido de demissão não há se falar em multa rescisória. Julgo improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. NULIDADE BANCO DE HORAS A parte autora requer a nulidade do banco de horas com amparo na Súmula 85, VI do C. TST. Consoante restou apreciado em tópico próprio, o autor trabalhou em ambiente insalubre em grau máximo durante todo o vínculo. A prorrogação da jornada em atividade insalubre exige licença prévia das autoridades competentes, conforme o art. 60 da CLT. No caso não há prova dessa autorização, motivo pelo qual resta inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nesse sentido já decidiu este TRT: Ambiente insalubre. Nulidade de banco de horas. Há nulidade no regime de prorrogação da jornada para posterior compensação em condições de insalubridade quando ausente autorização de autoridade em higiene do trabalho, com amparo no art. 60 da CLT . Recurso da reclamante a que se dá provimento neste sentido. (TRT-2 - ROT: 10012997820235020431, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 09/07/2024, 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma) BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO . NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. ARTS. 7º, XXII DA CF/88, 59, § 2º, 60 AMBOS DA CLT. O instituto "banco de horas", encontra guarida na ordem jurídica art . 59 da CLT. Contudo a adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Não obstante tal regramento, certo é que o art . 60, caput, da CLT dispõe que: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública que, tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" . Frise-se que como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que, a princípio, torna nulo o regime de compensação instituído. Ainda o entendimento trazido pela Súmula 349 do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 . Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. (TRT-2 - ROT: 1000909-53.2023.5 .02.0708, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) Diante de todo o exposto, tenho que o sistema de banco de horas utilizado pela ré era inválido. Observe-se que não houve a juntada integral do controle de ponto. Desta maneira, fixo que, em relação aos meses em que não houve a juntada de cartão ponto, deverá ser aplicada a média dos horários apurados nos demais meses. Portanto, por todos os fundamentos expostos, defiro a pretensão da parte reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. VALE ALIMENTAÇÃO Considerando que se cuida de pedido formulado com base em Convenções Coletivas não juntadas pela parte reclamante aos autos, não há como se perquirir a existência do direito. Conforme julgado deste E.TRT: PEDIDOS BASEADOS EM NORMAS COLETIVAS. A reclamante juntou apenas notícia de que havia sido firmada Convenção Coletiva de Trabalho, mas não trouxe a norma coletiva propriamente dita, tornando-se inviável o acolhimento dos pedidos formulados com base na CCT. (TRT2 Proc 1001676-88.2017.5.02.0001; 3ª Turma. Data da Publicação: 19/09/2018) Julgo improcedente o pedido. VALE-TRANSPORTE A parte autora aduz que o benefício não era quitado corretamente e que é credora do vale transporte do mês de abril de 2024. Quanto às diferenças no decorrer do contrato, observe-se que a petição inicial e a réplica sequer indicam, de maneira precisa, as diferenças devidas. Em relação à ausência de pagamento no mês de abril de 2024, a ficha financeira fls. 136 comprova as alegações iniciais. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos valores referentes ao vale-transporte no mês de abril de 2024, observadas as tarifas à época e autorizada a dedução do montante de 6% do salário básico percebido pela parte reclamante, nos termos da Lei 7418/85, art. 4º, parágrafo único. INDENIZAÇÃO PIS Para o recebimento do abono anual, é necessário que o empregador informe os dados do empregado por meio da RAIS e que o trabalhador preencha os requisitos da Lei 7.998/1990 – alterada pela Lei 13.134/2015 –, que regulamenta o pagamento do benefício previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal. No caso, a parte autora não possui cadastro há mais de cinco anos no PIS/PASEP (fls. 13/15) não atendendo, portanto, ao requisito do art. 9º, II, da referida lei. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora não aponta quais os fatos amparam o pleito, sendo que a petição inicial apenas indica os dispositivos legais referentes à matéria. Nesse sentido, não havendo a narração de fatos que fundamentem o pedido de indenização por dano moral, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora aduz que trabalhou em prol da segunda ré. Considerando a revelia e confissão da segunda ré, reconheço a inexistência de efetiva fiscalização da tomadora em face da prestadora de serviço. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas acolhidas nesta decisão. Atente-se que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não está limitada à natureza da parcela, alcançando, assim, todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (OJ-SDI1-382 do TST). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$ 3.000,00 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por WESLEY FIDELIS DE ARAUJO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas acolhidas nesta decisão. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosHoras extras e reflexosFGTSVale transporteHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$12.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 240,00, estando a segunda reclamada dispensada do recolhimento, nos termos do artigo 790-A da CLT. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FIDELIS DE ARAUJO

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Marlene Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310670939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000620-82.2023.8.11.0106. DEMANDANTE: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de inicial ajuizada por MARLENE OLIVEIRA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 152747531, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em foi indeferida a concessão de tutela de urgência. (Id. 155934249). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, coisa julgada. (Id. 163967760). Impugnação à contestação. (Id. 164169807). Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 183699970). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190582425, oportunidade em que houve depoimento pessoal da parte demandante, bem como foram ouvidas as testemunhas. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que foram apresentadas preliminares, em sede de contestação em Id. 163967760, ainda não analisadas por este juízo. Em sede preliminar de contestação, foi sustentada a existência de coisa julgada. Porém, esta tese não merece prosperar. Cumpre destacar que a coisa julgada no Direito Previdenciário, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Compulsando os autos, nota-se novo indeferimento administrativo formulado pela parte demandante junto à autarquia, datado de 10/04/2024 em id. 152747531, posterior, portanto, à prolação da sentença e trânsito em julgado no processo anterior sob n° 1000279-90.2022.811.0106. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, considerando a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. COISA JULGADA. ENDEREÇO URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Afastada a preliminar. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 6. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de certidão de casamento com a profissão do marido de lavrador; carteira do STR de Ananás/TO (2016); Cartão de Saúde da Família expedido pela Prefeitura de Ananás com endereço rural da autora, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. O fato da parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. 8. Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC 9. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF 10. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10311952520224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 03/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG) (grifo nosso) Ademais, nota-se a presença de novas provas. Assim sendo, entendo que a preliminar de coisa julgada deve ser afastada. Desta feita, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Em sequência, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 136412435, nascimento no dia 07/08/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou farta prova documental em nome dos genitores e cônjuge (Id. 136412437). Assim, não há que se falar em fragilidade de prova documental, uma vez que confirma o labor rurícola da demandante junto com os seus genitores e cônjuge. Outrossim, a jurisprudência admite a comprovação da condição de trabalhador rural por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que é extensível para os filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Na esteira deste entendimento, para fins de obtenção de aposentadoria por idade do trabalhador rural, não se revela razoável exigir a produção de prova material plena e cabal de sua atividade campesina que abranja integralmente todo o período de carência. É suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, tal entendimento decorre das particularidades inerentes ao labor rural e das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do campo na comprovação do vínculo empregatício, do trabalho temporário ou mesmo da atividade exercida de forma autônoma. Diante disso, a jurisprudência tem admitido, para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, a utilização de documentos dotados de fé pública, ainda que não expressamente elencados na legislação previdenciária. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS . GENITOR. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA TEMPORAL PROSPECTIVA E RETROSPECTIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA INÍCIO DE PROVA MATERIAL . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação . 3. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) com efeito, vejo que o autor completou a idade mínima. A respeito da sua condição de trabalhador (a) rural, verifico que a inicial veio instruída com início de prova material. Aliada a prova testemunhal a esses documentos, tenho como atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço quando baseada em início de prova material, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos, notadamente em virtude da concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial rural . Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado (a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Dessarte, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a procedência é imperiosa . É o quanto basta". 4. Compulsando os autos, verifico que forma juntadas os seguintes documentos como início de prova material: a) Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do autor (fls. 11/12 do documento de ID . 19074511); b) Comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor do autor ((fls. 13/16 do documento de ID. 19074511); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA (fls. 57/60 do documento de ID . 19074511), em nome do genitor do autor; d) Nota de comprova de produtos agrícolas em nome do autor (fl. 62 do documento de ID. 19074511); e) Ficha de conta corrente em nome do autor, constando a profissão de lavrador e o endereço na fazenda de propriedade do genitor do autor (fl. 64 do documento de ID . 19074511). 5. Os documentos em nome de terceiros, principalmente os que tem relação de parentesco direto com o autor, devem ser validados como início de prova material quando corroborados por firme prova testemunhal. Toda documentação relacionada à Fazenda de propriedade do genitor do autor deve ser, pois, validada como início de prova material, uma vez que o rol do art . 106, §único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). O STJ, inclusive, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) . 6. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). 7. A recorrente não impugnou, especificamente, os documentos apresentados como início de prova material pelo recorrido e nem mesmo a prova testemunhal produzida . Quanto ao mérito, reservou-se a dizer que não havia início de prova material nos autos, o que não é verdade, conforme acima delineado. Por conseguinte, a sentença, neste ponto, não merece reparos. 8. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, estando a sentença recorrida em consonância com este entendimento . 9. Honorários de advogado majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 10. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10125271120194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREVIDENCIÁRIO. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 . São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da parte autora. 3. A jurisprudência entende que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural ..."(STJ -AREsp: 1239717 RS2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, conforme art . 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 5 . Honorários advocatícios em favor da parte autora, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada . 7. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10212524720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 05/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)(grifo nosso). Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Durante a instrução processual, a demandante Marlene relatou que sempre viveu na zona rural e jamais exerceu atividade laborativa na zona urbana, atuando em conjunto com seu esposo. A testemunha João Rodrigues Galvão declarou conhecer a demandante há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, afirmando que ela sempre morou e trabalhou na zona rural. Relatou que a demandante, ao lado do esposo, desenvolve atividades típicas do meio rural, como plantio de milho e mandioca, além da criação de porcos e galinhas, realizando todas essas tarefas de forma braçal. Afirmou, ainda, que nunca teve vínculo com trabalho urbano. Por sua vez, a testemunha Maria dos Reis Galvão afirmou conhecer a demandante desde a infância, relatando que ela sempre trabalhou na roça com família, especialmente com o plantio de mandioca e a criação de porcos e galinhas. Por outro lado, a tese suscitada pela autarquia, no sentido de que o exercício de atividade urbana e a existência de endereço em área urbana configurariam causas de incompatibilidade para a concessão do benefício pleiteado, não merece prosperar, porquanto o labor urbano, quando intercalado ou concomitante ao trabalho rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante MARLENE OLIVEIRA BARBOSA (CPF: 002.002.591-21), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 20/02/2024 (Id. 152747531). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARLENE OLIVEIRA BARBOSA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 20/02/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 5006494-32.2023.8.24.0004

ID: 292964219

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006494-32.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELI CHAQUETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006494-32.2023.8.24.0004/SC APELADO : BELI CHAQUETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Município de Araranguá/SC… Apelação Nº 5006494-32.2023.8.24.0004/SC APELADO : BELI CHAQUETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCINARA MANENTI (OAB SC013999) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Município de Araranguá/SC, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Gustavo Santos Mottola - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá -, que na Ação Anulatória n. 5006494-32.2023.8.24.0004 , ajuizada por Beli Chaquete , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: 1. Beli Chaquete ajuizou ação contra o Município de Araranguá defendendo a ilegalidade do fim do seu contrato de trabalho com o Município, em virtude de ter alcançado 70 anos de idade. Para tanto, alega que a elevação da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos pela EC 88/2015 se aplica aos servidores públicos independentemente do regime jurídico a que se submetam. Por fim, pugna a procedência da ação, inclusive liminarmente. [...] 3. Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada por Beli Chaquete contra o Município de Araranguá, para: 3.1. ratificar a liminar anteriormente concedida, e determinar a reintegração da autor no cargo; 3.2. condenar o requerido a pagar à autora os valores que ela deixou de receber em razão da rescisão do contrato de trabalho. Sobre o montante, haverá a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido e, a contar da citação (ou do vencimento se posterior à citação), de juros moratórios. Quanto aos índices de correção e aos juros, observe-se o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com a interpretação dada pelo STF no tema 810 e pelo STJ nos julgamentos dos REsps 1.495.146 e 1.495.144. A presente decisão deverá se adequar a eventual entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ que possua força vinculante. Observe-se, também, a EC nº 113/2021. O requerido é isento das custas, mas suportará o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário já que o valor da condenação não atinge o mínimo legal exigido pelo CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Descontente, o Município de Araranguá porfia que: [...] a medida adota como fundamento legal, a priori, o disposto no art. 30, II, da Lei Orgânica do Município, que considera a idade de 70 (setenta) anos fator para a aposentadoria compulsória. Contudo, mesmo que o fundamento não possa ser invocado, é certo que a aposentadoria compulsória dos servidores celetistas submetidos ao Regime Geral de Previdência segue as disposições do art. 51 da Lei Federal 8.213/1991. [...] a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que estejam submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo literalmente os servidores e empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Há literal exclusão do empregado público na Lei Complementar 152/2015, tanto pela ausência de previsão expressa, quanto pelo o vínculo com o Poder Público ser de ordem contratual, portanto de natureza diversa do liame estatutário estabelecido com o ocupante de cargo efetivo, ressaltando-se que não está abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mas sim pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal. [...] Portanto, o ato de demissão pelo atingimento da idade de 70 (setenta) anos encontra o devido amparo legal, não podendo utilizar-se de analogia para aplicar aos empregados públicos as disposições da Lei Complementar 152/2015, devendo a respeitável sentença de piso ser reformado na sua integralidade. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram contrarrazões, onde Beli Chaquete refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Município de Araranguá se insurge contra a sentença vergastada, defendendo que "a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que estejam submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo literalmente os servidores e empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS" . Pois bem. Sem tardança, abrevio: a irresignação não prospera! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pela notável Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, quando do julgamento da congênere Remessa Necessária n. 5006151-70.2022.8.24.0004 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] Cuido de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança impetrada por empregados públicos do Município de Araranguá, para considerar 75 (setenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória desses agentes públicos. No que toca ao reexame necessário, a lei que regulamenta o mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009) é clara ao submeter a sentença concessiva da segurança ao duplo grau de jurisdição obrigatório: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...] Diante da determinação legal, o reexame deve ser conhecido. Os autos de origem dão conta de que os impetrantes são servidores públicos do Município de Araranguá, ocupantes de empregos públicos e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Em junho de 2021, os demandantes foram comunicados, pelo ente municipal, por meio do Ofício Circular n. 638/2021 ( evento 1, PET16 , p. 6), informando que seus contratos de trabalho seriam rescindidos no prazo de 10 (dez) dias, haja vista terem completado a idade de 70 (setenta) anos, faixa etária para a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei Orgânica local. Mesmo tendo os impetrados postulado a reconsideração da decisão, o Município manteve o entendimento, baseando-se em parecer da Procuradoria-Geral ( evento 1, PET16 , p. 14-19). O entendimento do Município de Araranguá não merece prosperar, tal como já deliberado pelo juízo de primeira instância. A Emenda Constitucional n. 88/2015 modificou o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, alterando a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos. Ocorre que essa alteração não ficou restrita aos(às) agentes públicos(as) regidos(as) pelo regime próprio de previdência (de que trata o art. 40), sendo também extensível àqueles(as) vinculados(as) ao regime geral de previdência, conforme dispõe o § 16, do art. 201, da Carta Magna, nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A esse respeito, veja-se o teor desses dispositivos normativos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: [...] II - compulsoriamente , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade , na forma de lei complementar; [...] § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público , o Regime Geral de Previdência Social . [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 , na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei). O Município de Araranguá alega que o art. 30, inciso II, da Lei Orgânica, estabelece a idade de 70 (setenta) anos de idade para a inativação compulsória, devendo ser respeitada tal regra local. Eis a redação da aludida norma: Art. 30. O servidor será aposentado: [...] II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; [...]. Todavia, o argumento não prospera, na medida em que tal regra foi editada em abril de 1990, em simetria com a redação original da Constituição Federal e muito antes, portanto, da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 88/2015. Nesse sentido, ainda que o dispositivo local não tenha sido modificado posteriormente, qualquer interpretação sua deve levar em consideração à alteração do constituinte derivado quanto ao tema, o qual elevou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos. Sobre o tema, colaciono decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em igual sentido; mutatis mutandis : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que "Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (TRF-1, Apelação Cível n. 1001676-14.2022.4.01.3400, rel. Des. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 22/11/2023). E, igualmente, do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 2. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 acresceu o § 16 ao art. 201 da CF, com previsão de aposentadoria compulsória para os empregados públicos, na forma do art. 40, § 1º, II, da CF. 2. A jurisprudência desta c. Corte tem se firmado no sentido de que , ao empregado público , aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos, nos termos da LC 152/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o contrato do reclamante era regido pela CLT e "foi extinto no dia 16/07/2020, com fundamento na promulgação da EC nº 103/2019 [...], idade com a qual se encontrava na época". Assim, cabível a reintegração, pois não atingida a idade de 75 anos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-RR-10993-69.2020.5.18.0004, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 15/12/2023). Nesses termos, verificado o direito líquido e certo dos impetrantes de retornarem ao serviço público até completarem 75 (setenta e cinco) anos, a manutenção da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe. Por se tratar de mandado de segurança, descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). As custas processuais deverão ser arcadas pelo impetrado; isento destas, todavia, por força do art. 7º, inciso I, da Lei estadual n. 17.654/2018. Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença em reexame necessário. Isso posicionado, retomo. No caso em liça, a autora é servidora pública efetiva do Município de Araranguá, tendo sido admitida no cargo de Supervisora Escolar em 08/05/2002, vinculada ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social (Evento 1, CTPS3). Assim, inconteste a aplicabilidade da modificação legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 88/2015, dada a extensão preconizada no art. 201, § 16, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 16 Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Portanto, embora o art. 30, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Araranguá estabeleça a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória, deve ser respeitada a Emenda Constitucional n. 88/2015, que alterou a idade da inativação obrigatória dos servidores públicos, incluídos aqueles vinculados ao RGPS-Regime Geral de Previdência Social, de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos. Legitimando essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO ATINGIMENTO DA IDADE DE 70 ANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO ENTE MUNICIPAL. 1. A compreensão aplicável ao caso é, a princípio, a de que a redação dos dispositivos das normas locais invocadas pelo recorrente deve ser interpretada de conformidade com as alterações supervenientes promovidas pelo constituinte derivado quanto ao tema, com a elevação da idade da aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos, nos termos dos arts. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 88/2015 e 2º, inciso i da lei complementar n. 152/2015. 2. Diante disso, presente a probabilidade do direito, foi acertada a concessão da tutela de urgência, sobretudo pelo perigo de dano eminente, decorrente da privação do exercício do labor e recebimento da respectiva remuneração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031639-68.2024.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/08/2024). Nessa perspectiva: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DA AUTORA AOS 70 ANOS, COM BASE EM PREVISÃO MUNICIPAL NESSE SENTIDO [L.O.M. CUNHA PORÃ, ART. 48, § 1º, II]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE DETERMINA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SOMENTE AOS 75 ANOS [LC N. 152/2015, ART. 2º, I]. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO FEDERAL POSTERIOR QUE PREVALECE SOBRE O MUNICIPAL MAIS ANTIGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCABÍVEL. DECISÃO DO STF QUE JÁ ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO [ARE N. 914547]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001244-98.2022.8.24.0021, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07/11/2024). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o Município de Araranguá ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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