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"1001702-02.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 96 de 96

S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563723

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563767

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000082-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000082-22.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000082-22.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. d65fb33, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído CLAUDEVAN SOARES DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. 3a488e7, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. 71969d3, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. f98ab80, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se!! AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO SUBSTITUÍDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o Sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Outrossim, o Sindicato já trouxe com a inicial, a Lista de Substituídos, oriunda do processo principal, a qual já identifica os empregados detentores do título judicial, dentre eles, a substituída dos autos. Agravo de Petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000590-84.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563799

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563830

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000086-59.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000086-59.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000086-59.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. 9e0b186, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído GABRIEL ÂNGELO SALVINO DA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. c2224bf), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados trazida pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. c13d955), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 99,96. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. d28ac2c, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. 4c7339e, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do beneficiário no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E mais, referentemente àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstram as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que judiciosamente extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563876

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000087-44.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído EDEN OLIVEIRA FERREIRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 47048b2), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. 4b5dbfd), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. b857e53, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. af0e549, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do substituído no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E quanto àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563919

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000087-44.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000087-44.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000087-44.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: UNITÊXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A. RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da r. Sentença de ID. ca22458, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído EDEN OLIVEIRA FERREIRA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais (ID. 47048b2), sustenta que o STF, ao fixar a tese jurídica no Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta (ID. 4b5dbfd), por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. II.2 DO MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.451,20. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. ( SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. b857e53, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. af0e549, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil da aludida substituída, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiária da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação da beneficiária, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas ao caso concreto, haja vista que não foi determinada, neste feito, a inclusão do substituído no polo ativo da execução, tampouco a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do referido trabalhador para o Sindicato ajuizar a presente Ação Executória. E quanto àquelas sínteses jurisprudenciais pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, em que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a posição majoritária deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Diverge-se. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563970

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-21.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000095-21.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 4c3f313, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. aa6b372, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 90,51. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. a110525, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. e006638, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256563998

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000095-21.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000095-21.2025.5.07.0006 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000095-21.2025.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando o Sindicato, intimado autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença de ID. 4c3f313, da lavra da MM. Juíza Substituta Giselle Bringel de Oliveira Lima David, atuante na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, a teor da qual extinguiu o processo executório, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e 320, ambos do CPC, por não ter o Sindicato autor, embora intimado para tal, instruído o feito com a documentação pessoal do substituído LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA, sobretudo o CPF, a fim de viabilizar o julgamento da presente Ação Executiva Individual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica do Tema 823, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", pelo que seria desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do retronominado substituído nesta Ação. Prosseguindo, assevera que, nos casos de substituição processual, não há necessidade de autorização expressa ou instrumento procuratório de cada um dos substituídos, com qualificação e juntada de documentos de cada um deles, inclusive na fase de execução de sentença, máxime diante da norma contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Ressalta, ainda, que seria natural que a parte reclamada trouxesse aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça, a seu ver, a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual). Na sequência, reputa despicienda a informação do CPF do substituído para fins de individualização/identificação do beneficiário substituído, porque ele já estaria devidamente individualizado e identificado pelo nome completo e matrícula, transcritos da Ficha de Registro de Empregados apresentada pela reclamada nos autos da Ação principal. Nessa senda argumentativa, pugna pela reforma do Julgado vergastado, para que seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, devendo ser afastada a determinação de inclusão do substituído no polo ativo da demanda. Ofertado Contraminuta sob o ID. aa6b372, por meio da qual a parte agravada suscita preliminar de inadmissibilidade do presente Agravo, porquanto o Sindicato agravante teria deixado de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando, dessa forma, o § 1º do art. 897 da CLT. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, É, no essencial, o Relatório. ADMISSIBILIDADE À luz do preceituado no art. 897, § 1º, do Texto Consolidado, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, a fim de possibilitar a imediata execução do remanescente. Na hipótese dos autos, como o Sindicato agravante requer seja reconhecida sua legitimidade ampla e irrestrita na condição de substituto processual e, consequentemente, a possibilidade de se dar continuidade à presente execução, sem a inclusão do substituído no polo ativo da demanda, matéria exclusivamente de direito, desnecessária se revela a delimitação de valores. Destarte, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do presente Apelo. MÉRITO O MM. Juízo de Primeiro Grau extinguiu o feito, sob os seguintes fundamentos: " SENTENÇA S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou reclamação trabalhista em face de UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A postulando o recebimento de verbas trabalhistas em nome do(s) substituído(s) indicados na exordial. Para tanto, juntou documentos, porém não juntou documentos de identificação pessoal do empregado (a) substituído (a) nem procuração ad judicia em nome do substituído (a). A parte autora foi notificada para, no prazo de 5 dias, "informar a qualificação do trabalhador substituído, com nome completo e CPF do mesmo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." Ao fim do prazo, não informou os dados e apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho, argumentando que o sindicato autor é legítimo para representar ampla. Atribuiu à causa o valor de R$ 90,51. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, apesar de devidamente notificado, não juntou aos autos instrumento de procuração e demais informações, conforme acima exposto, contrariando, assim, a norma contida no artigo 320 do CPC, que dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A despeito do direito de ação ser tutelado por norma constitucional, é cediço que o seu exercício depende do atendimento aos requisitos exigidos por norma infraconstitucional, notadamente a individualização da parte, de modo a garantir a segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, sendo necessário como meio de individualização e qualificação daquele que se beneficiará da tutela jurisdicional, o que se atesta através de DOCUMENTOS PESSOAIS. É certo, portanto, que a simplicidade do rito processual trabalhista não pode servir como escopo para o ajuizamento de demandas sem os devidos documentos de individualização da parte. Nesse sentido, em caso similar ao presente, o E. TRT da 7ª Região decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, de aplicação subsidiária, incidentes à espécie por força do artigo 769 da CLT, mercê da inépcia da exordial. (SEGUNDA TURMA, PROCESSO nº 0000513-46.2023.5.07.0032 (ROT); RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA; RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO, MUNICIPIO DE MARACANAU; RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Portanto, a falta de informações essenciais em comento enseja o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ressalta-se que não se trata de questionar, a princípio, a legitimidade do sindicato autor de atuar como substituto de empregado, mas tão somente de documentação essencial para prosseguimento da ação. Por tal razão, decido extinguir o feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo havido apreciação do mérito da presente reclamatória, não há de se falar em deferimento de honorários advocatícios. FRENTE A TUDO ISSO, decide este Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 e 485, I, todos do CPC, determinando o arquivamento do feito, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais. Notifique-se o Sindicato autor para ciência, via DJEN, através de seu advogado. A publicação da presente Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta" Ao exame. De logo, cumpre destacar que, inobstante a presente execução derive do julgamento proferido na Ação Coletiva de nº 000259-44.2020.5.07.0011, trata-se de Ação autônoma em que as condições/pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular são aferidos em conformidade com as normas vigentes do processo e com os fatos e documentos apresentados nos autos pelas partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Capítulo II, tratando das Ações Coletivas, dispõe, em seus artigos 97 e 98, in verbis: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Depreende-se, dos dispositivos acima reproduzidos, que a execução, nas Ações Coletivas, pode ser promovida nos próprios autos do processo principal, de forma coletiva ou individualmente, mediante o ingresso dos beneficiários com demandas próprias de liquidação/execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no tocante à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Citam-se os precedentes do TST, relativamente à não obrigatoriedade de autorização para atuação sindical. Vejam-se: "II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento de horas extras decorrente do exercício da função de Analista Assistente Jurídico tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00010671220185090028, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido" (RR-1001702-64.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/11/2020). Infere-se, portanto, que a imposição de apresentação de procuração para o prosseguimento da Ação, assim como a exigência de autorização para atuação sindical, configura restrição indevida à legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso sob exame, a extinção do feito não decorreu da ausência de outorga de procuração do substituído para autorizar o Sindicato autor a propor a presente Ação Executiva, desnecessária na hipótese de substituição processual, mas por haver deixado o Sindicato exequente de qualificar devidamente o substituído, mediante a juntada de documentos de sua identificação civil, mesmo intimado para tal finalidade. Deveras, constata-se, mediante o despacho de ID. a110525, datado de 23/01/2025, que o Juízo de Primeiro Grau havia determinado a intimação do Sindicato autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, com vistas a apresentar a qualificação do indigitado trabalhador substituído, bem como a documentação pertinente à identificação pessoal dele (nome completo, CPF, endereço e foto), sob pena de extinção do feito. Ora, cediço que, a teor do disposto nos arts. 95 e 103 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), a Sentença condenatória em Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é genérica, não se prendendo a situações particularizadas dos substituídos, contudo, na fase executiva, na qual se apura o "quantum debeatur" individualizado, bem como a titularidade do crédito (art. 97 do CDC), mister que sejam apresentados nos autos, além de documentos de identificação pessoal do substituído, com o intuito de individualizar/qualificar a pessoa e atestar o perfeito estado de capacidade, também documentos que o qualifique como beneficiário do Título Executivo, de modo a trazer garantias de segurança jurídica para o Órgão Jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral. O Sindicato autor, em resposta à aludida determinação judicial, atravessou petição nos autos, sob o ID. e006638, afirmando que, nas Ações movidas por sindicatos, em sua condição de substitutos processuais, em prol dos trabalhadores da categoria, "é desnecessária a juntada de procuração e documentos pessoais do trabalhador substituído pela entidade sindical, por desconfigurar o instituto da substituição processual prevista no art. 8, III da CF/88." Complementou, asseverando que os tribunais pátrios, inclusive este Regional da 7ª Região, têm entendido que não há necessidade de juntar procuração e documentos pessoais dos substituídos, ainda que na fase executória. Inobstante os argumentos supra, olvidou a entidade sindical, contudo, de emendar a vestibular desta Ação, descumprindo, assim, a determinação judicial lhe imposta. Fazia-se indispensável, ao menos, que tivesse sido carreado, aos vertentes fólios eletrônicos, algum documento de identificação civil do aludido substituído, a fim de viabilizar sua regular qualificação e o reconhecimento da condição de beneficiário da Sentença Coletiva que pretende executar, haja vista possuir o vertente processo executivo, diferentemente da execução comum, viés cognitivo, visando à perfeita individualização do direito reconhecido e a qualificação do beneficiário, inclusive havendo a possibilidade de oposição, pela parte executada, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva. Registre-se, por oportuno, que as jurisprudências deste Tribunal trazidas pelo agravante, com o intuito de corroborar a sua tese da desnecessidade de qualificação do substituído não são específicas, haja vista que no caso sob exame não foi determinada a inclusão do substituído no polo ativo da execução, nem a extinção do processo se deu em razão da ausência de procuração ou autorização do substituído para o sindicato ajuizar a presente ação executória. E aquelas manifestações jurisprudenciais juntadas que são pertinentes à hipótese destes autos, apenas uma é desta Seção Especializada e, no que pese favorável à tese do agravante, está em desacordo com a majoritária posição deste Colegiado, consoante demonstra as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Em sede de Ação Coletiva tramitante na Justiça Laboral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da aplicabilidade do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé. Desse modo, em face do amparo legal, é induvidoso que o sindicato autor, na condição de substituto processual, está isento do eventual recolhimento das custas no presente caso, assistindo-lhe, pois, o direito à gratuidade judiciária. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação do substituído e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, mormente quando intimado o Sindicato autor para sanar a irregularidade, deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000456-39.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No que pese inconteste a legitimidade extraordinária do sindicato para agir como substituto processual da Categoria profissional que representa, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal, a ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, para a regular identificação dos substituídos e individualização da execução, leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, mormente quando intimado o sindicato autor para sanar a irregularidade deixa de cumprir a determinação judicial. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001300-41.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Deixando o ente sindical transcorrer in albis o prazo concedido para emendar a inicial, impositiva a manutenção da decisão agravada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO SINDICATO. A concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agravo de petição não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000128-12.2024.5.07.0017; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INTEGRAÇÃO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDAR. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou seu entendimento jurisprudencial "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, faz-se necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão exequenda. É ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Considerando que não fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial, de se reformar a decisão agravada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de conceder ao sindicato promovente, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos necessários a correta identificação do substituído, sob pena de extinção do feito. Agravo de petição parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000685-51.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Assim, uma vez concedido oportunidade para a parte autora sanar a irregularidade da petição inicial e não tendo ela cumprido a diligência determinada, mediante a juntada da documentação essencial em apreço, inarredável a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Nega-se, pois, provimento ao Agravo sub oculis. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos o Desembargador José Antonio Parente da Silva e a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que davam provimento ao Agravo de Petição e determinavam o retorno dos autos à origem para o para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA / Gab. Des. José Antonio Parente da Silva DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará contra decisão que extinguiu a execução individual de sentença coletiva sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de qualificação do substituído e da juntada de documentos essenciais para sua identificação. O sindicato sustenta sua legitimidade extraordinária para promover a execução independentemente de autorização expressa do substituído ou apresentação de seus documentos pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sindicato possui legitimidade para promover a execução individual de sentença coletiva sem a necessidade de autorização expressa do substituído; e (ii) estabelecer se há exigência legal de juntada dos documentos pessoais do trabalhador substituído para o regular processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos e heterogêneos dos integrantes da categoria que representa, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 823 de repercussão geral). A exigência de autorização expressa ou de procuração individual do substituído para a execução de sentença coletiva desconfigura a substituição processual, impondo limitação indevida à prerrogativa constitucional do sindicato. A apresentação dos documentos pessoais do substituído não é requisito para a execução individual promovida pelo sindicato, pois a legitimidade extraordinária não se restringe à fase de conhecimento, abrangendo também a liquidação e a execução, conforme entendimento do STF e do TST. A exigência de documentos pessoais do trabalhador pelo juízo de origem inviabiliza o direito de acesso à Justiça e contraria o entendimento jurisprudencial que reconhece a prerrogativa do sindicato de atuar independentemente da apresentação desses documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para promover a execução individual de sentença coletiva independentemente de autorização expressa do substituído. A juntada de documentos pessoais do substituído não é requisito para o regular processamento da execução individual promovida pelo sindicato. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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Processo nº 0001365-77.2017.4.01.3606

ID: 295730726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001365-77.2017.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A POLO PASSIVO:OLAVO DEMARI WEBBER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001365-77.2017.4.01.3606 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Olavo Demari Webber e pelo Ibama contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da SSJ de Juína/MT que, nos autos da ação civil pública n° 0001365-77.2017.4.01.3606, ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ibama, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na recuperação dos 132,55 hectares explorados sem autorização do órgão ambiental competente, com base em plano de recuperação da área degradada elaborado por técnico habilitado, que preveja a plantação de espécies nativas na região; b) condenar a parte ré na obrigação de pagar quantia certa referente ao montante de R$ 1.423.852,10, que corresponde ao dano material derivado do desmatamento.” Em suas razões, sustenta o apelante Olavo Demari, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, pois “o objeto do litígio configura-se em pedido de reparação de suposto dano ambiental em face do réu, ocorrido em tese em sua propriedade rural privada, não atribuindo, portanto, a competência da Justiça Federal pela ausência de interesse ou bem da União”, e a nulidade da sentença por inobservância do contraditório. No mérito, afirma que não existe o dano material sustentado pelo requerente e “o dano material ambiental não pode ser exigido cumulativamente à obrigação de fazer consistente na recuperação do dano in natura, porque ambos visam reparar o mesmo dano”. Subsidiariamente, alega a exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais. Em suas razões, sustenta o Ibama que a sentença deve ser reformada para reconhecer a existência de danos morais coletivos. Intimados, os apelados Ibama e Ministério Público Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso de Olavo. Intimado, o apelado Olavo não apresentou contrarrazões. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso de Olavo Demari Webber. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001365-77.2017.4.01.3606 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante Olavo, verifico que recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos serão agora, conjuntamente, apreciados. Preliminares Incompetência da Justiça Federal Sustenta o apelante Olavo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que não se demonstrou a existência das hipóteses do art. 109, I, da CF. Inicialmente, importa registrar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 23, incisos VI e VII, o seguinte: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora. Por sua vez, o art. 225 da Constituição Federal, em seu caput e no § 1º, preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Infere-se da leitura dos referidos dispositivos que a fiscalização ambiental cabe a todas as pessoas de Direito Público da Federação, de forma cooperativa e não excludente, permitindo aos agentes de fiscalização das esferas federal, estadual ou municipal, diante de uma infração ambiental, em razão do poder-dever que lhes cabe, atuarem em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, não procede a alegação de que o suposto dano ambiental não foi praticado em detrimento de interesse da União e/ou de suas autarquias, mesmo porque o Ibama interveio ao longo do feito e foi demonstrada a pertinência de sua atuação na demanda, principalmente por se tratar de área abrangida pela Amazônia Legal, razão por que é firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Nulidade da sentença Sustenta ainda o apelante Otávio a nulidade da sentença, em razão da inobservância do contraditório no âmbito do procedimento administrativo. Quanto a esse ponto, observo que a presente demanda tem por causa de pedir a responsabilização civil do réu à recomposição de danos ambientais, e não a responsabilização administrativa. Nesse âmbito, a existência de prévio processo administrativo não é elementar para o ajuizamento de ação civil pública para apuração de responsabilidade civil. Demais disso, no curso do procedimento judicial, foram asseguradas ao réu as garantias do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Por isso, não vislumbro a ocorrência da alegada violação ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Apelação de Olavo A questão controvertida versa sobre a responsabilidade ambiental relativa a desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. Com efeito, a responsabilidade em matéria de dano ambiental fundamenta-se no art. 225, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Impende destacar que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, independentemente da extensão da área sob sua posse, o proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme a natureza propter rem da responsabilidade aplicada às obrigações ambientais. De acordo com o mencionado § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Assim, as normas que regem a matéria estabelecem responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano. Cabe destacar, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental, porquanto o enunciado nº 623 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Ressalte-se que projetos como o Amazônia Protege, oriundos de cooperação institucional voltada ao aprimoramento das funções fiscalizatória, preventiva e reparadora, são essenciais para garantir a efetiva atuação do Poder Público na proteção ambiental, punição dos responsáveis pela degradação e, especialmente, reparação dos danos ambientais. Na espécie dos autos, há estudos e documentos produzidos em colaboração entre o Ministério Público Federal e IBAMA, tendo sido anexados os laudos que comprovam a ocorrência do desmatamento da área por meio de tecnologia de georreferenciamento, via satélite com alta capacidade de delimitar a área em que ocorreu a supressão de vegetação. Conforme o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, o desmatamento ocorreu em período posterior a 15/07/2016. Com o cruzamento de dados públicos, foi apontado como proprietário da área objeto da presente ação o Sr. Olavo Demari Webber, ora apelante. O CAR em nome do apelante foi cadastrado em 09/03/2016. Anterior, portanto, à verificação do dano ambiental. Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos mínimos para a responsabilização por dano ambiental, porquanto o desmatamento foi comprovado pelas imagens de satélite produzidas por autoridade competente e houve a indicação do proprietário da área. Essa 12ª Turma, como também este Tribunal, possui diversos precedentes semelhantes em que foram indicados tais documentos. Ademais, preenchidos tais requisitos, vislumbra-se a possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme preceitua o verbete sumular nº 618 do STJ, que estatui: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Portanto, cabe ao réu a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade pela propriedade. No mesmo sentido já se posicionou este Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. PRESENÇA DE PROVA DE CONDUTA. FISCALIZAÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. VALIDADE. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA INFORMADA NA CDA. 1. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental não exclui a necessidade de se apurar a correspondência entre autoria da ação ou omissão e o dano causado, sob pena de ser afastada a presunção de veracidade do auto de infração, e, consequentemente, ser reconhecida a nulidade da autuação. 2. Havendo dano ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ), competindo ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido. 3. No processo administrativo n. 02502.001572/2004-12, restou apurado, por meio de vistoria aérea, declarações do empregado do apelante e vistorias in loco que não restou configurada a alegada invasão na região vizinha e que a atividade de desmate e fogo foi promovida pelo autuado, não caracterizado ato criminoso 4. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a prática da infração ambientar decorreu de atos de terceiros. 5. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória desde que essa atividade seja precedida de ato de designação próprio. 6. Não se tratando de competência exclusiva, é o caso de se convalidar o ato em razão da necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente. 7. O requisito previsto no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/1980 foi cumprido, uma vez que, na CDA, consta que a dívida decorre de multa por infração ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, art. 40 c/c art. 2º do Decreto nº 3179/1999 e art. 27 da Lei nº 4771/65. 8. Apelação não provida. (AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023) /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. SÚMULA 618/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pleito ministerial de inversão do ônus da prova e concedeu a tutela de urgência requerida, determinando que o agravante se abstivesse de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área objeto da demanda, sob pena de multa. 2. Na origem, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e tem por objeto a responsabilização do réu, ora agravante, por dano ambiental decorrente do desmatamento, sem licença do órgão competente, de 101,369 hectares de floresta primária localizada no Município de Novo Repartimento/PA. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que negando a sua legitimação ativa, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ." (STJ, CC 65.604/ES. Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 01/07/2009). Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública originária. 4. A regra geral do sistema probatório brasileiro é a distribuição legal do ônus da prova: ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, incisos I e II). A inversão do ônus da prova é a exceção à regra (CPC, art. 373, §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 5. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o art. 373 do CPC, afirmam: “O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada.” (in “Código de Processo Civil Comentado”, 20ª Edição, Ed. Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, pag. 972-973). 6. No caso dos autos, o juízo de origem fundamentou a inversão do ônus da prova no "art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no Princípio da Precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88)”, ressaltando o amparo jurisprudencial ao seu cabimento em ação civil pública por dano ambiental. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental, a teor do disposto no enunciado da Súmula 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” 8. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023) No caso dos autos, os documentos fornecidos pelo MPF, com os dados do PRODES e do CAR, indicam o possuidor da área onde ocorreu o desmatamento, sendo suficiente para configurar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental. Ressalte-se que em nenhum momento foi controvertida a propriedade da área, tendo o réu se limitado a afirmar a inexistência dos danos. No que diz respeito à possibilidade de cumular a obrigação de reparar o dano ambiental com o pagamento de indenização por danos materiais, prevalece neste Tribunal o entendimento de que as duas obrigações são cumuláveis, como indicam os precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como em indenização por danos morais coletivos. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 3. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 4. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação à recomposição dos danos ou sua conversão em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 5. Adequação da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 6. Fixação de indenização por dano moral coletivo em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação de Oseias Rômulo Pedraca desprovida. Apelação de Tatiana Rocha da Silva e Freitas parcialmente provida tão somente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo-se em relação a ambos os exatos termos da condenação fixada na sentença. (AC 1001702-22.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/02/2025). // DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin. (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024). Quanto à alegada excessividade do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, observo que o réu foi condenado a pagar o valor de R$ 1.423.852,10, obtido por meio dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 284847623, p. 55/62) e extensão da área degradada, e quantificado de acordo com as peculiaridades da área degradada (Amazônia Legal). Em relação a tal montante, esta 12ª Turma adotou o posicionamento, em sessão ampliada realizada em 29 de maio de 2024, de que a Nota Técnica do IBAMA melhor demonstra a solução para o dano material, uma vez que se pauta em critérios objetivos e mais específicos. Portanto, os critérios adotados pela autarquia ambiental para quantificação do dano revelam-se aptos a fundamentar a fixação dos danos materiais, de modo que não se vislumbra o seu valor excessivo. Por isso, não há falar em ausência de dano ambiental comprovado nem em redução do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, de modo que a manutenção da sentença em relação a esses pontos é medida de rigor. Apelação do IBAMA Sustenta o Ibama que deve ser reformada a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Acerca dos danos morais coletivos, há entendimento do STJ e deste Tribunal quanto à possibilidade de condenação sempre que for constatada a prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), como no caso do dano ambiental consubstanciado no desmatamento de vegetação sem o licenciamento ambiental exigido. Para sua configuração, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. No caso concreto, o dano moral coletivo decorreu da conduta do réu de degradação de área ambiental sem a autorização do órgão ambiental competente, de modo que está suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o resultado. Assim, o montante da indenização pelos referidos danos morais deve ser arbitrado com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, deve-se fixar o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Cita-se julgado desta Turma nesse sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. APELAÇÃO PARTE RÉ INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. DANO MORAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo requerido contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como recuperação da área degradada da Floresta Amazônica, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio IBAMA, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum (AgInt no AREsp 2133584 / SP. Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 27/09/2023). Assim, apelação da parte requerida não conhecida, pois interposta fora do prazo legal. 4. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado". (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 5. Não cabem honorários advocatícios em ação civil pública à parte autora, salvo má-fé, com base no art. 18 da Lei n. 7.347/8, assim como não cabe em favor da parte ré, ante o princípio da simetria, conforme jurisprudência deste Tribunal em consonância com o Informativo 404 do STJ. 6. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023). No caso em apreciação, danos morais coletivos arbitrados em R$ 43.424,53. 7. Apelação da parte ré não conhecida. Apelação do IBAMA parcialmente provida, sentença reformada. (AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas por Olavo Demari Webber e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Por outro lado, dou provimento à apelação do Ibama, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ao percentual de 5% sobre o valor arbitrado para os danos materiais, mantendo a sentença nos demais termos. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OLAVO DEMARI WEBBER, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OLAVO DEMARI WEBBER, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO IBAMA I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Olavo Demari Webber e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada para responsabilização por danos ambientais decorrentes de desmatamento em área da Amazônia Legal. A sentença condenou o réu à reparação do dano material ambiental, no valor de R$ 1.423.852,10, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para julgar o feito; (ii) verificar a existência de ilegalidade na condenação do réu pela prática de dano ambiental material; (iii) analisar a possibilidade de reconhecimento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da lesão ao meio ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Federal é competente para julgar o feito, pois o dano ambiental envolve interesse da União, sendo cabível a atuação do IBAMA e do MPF, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo suficiente a demonstração da atividade lesiva e do nexo de causalidade com o dano ao meio ambiente. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário, conforme a Súmula 623 do STJ. A inversão do ônus da prova em ações ambientais é cabível, nos termos da Súmula 618 do STJ, incumbindo ao réu demonstrar que não causou o dano. A sentença está correta ao condenar o réu à reparação do dano material, incluindo a obrigação de recuperação da área degradada e a indenização pecuniária pelos danos irreversíveis. O dano moral coletivo é cabível sempre que a lesão ao meio ambiente afeta bens de uso comum e atinge a coletividade de forma transindividual, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento pessoal ou concreto. O valor da indenização por dano moral coletivo deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do réu desprovida. Apelação do IBAMA provida. Tese de julgamento: A Justiça Federal é competente para julgar ações ambientais que envolvem interesse da União, ainda que não ocorram em unidade de conservação federal. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa. O dano moral coletivo decorre da lesão ao meio ambiente e é cabível mesmo sem demonstração de prejuízo concreto individual. É legítima a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo como forma de sancionar condutas lesivas a valores fundamentais da coletividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 618 e 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, Décima Terceira Turma, j. 01/08/2023; AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, j. 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Olavo Demari Webber, e dar provimento à apelação do Ibama, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Clinica Santa Helena Ltda e outros x Clinica Santa Helena Ltda e outros

ID: 326441512

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000401-22.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA SANTA HELENA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

Polo Passivo:

CLINICA SANTA HELENA LTDA SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000401-22.2023.5.05.0133 RECORRENTE: SIND TRAB EM STAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000401-22.2023.5.05.0133 RECORRENTE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA SANTA HELENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a479aa0 proferida nos autos. ROT 0000401-22.2023.5.05.0133 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA SANTA HELENA LTDA TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (BA20193) Recorrente: Advogado(s): 2. SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: Advogado(s): CLINICA SANTA HELENA LTDA TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (BA20193) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLINICA SANTA HELENA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Recurso de revista adesivo não conhecido" (RR-21534-28.2017.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a legitimidade ativa do sindicato autor sob o fundamento que, na presente ação, o sindicato pretende " o reconhecimento da integração da gratificação de operador de negócios na base de cálculo da gratificação semestral e da participação nos lucros e resultados, bem como seus reflexos ", o que considerou se tratar de " interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, labor dos substituídos no demandado ". Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a sedimentada jurisprudência desta Corte, segundo a qual " o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendido aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados ". Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos nº E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que " a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90 ", detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. Desse modo, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-21676-69.2017.5.04.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO OBREIRO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 297/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Acerca do tema, citam-se os seguintes julgados oriundos daquela Corte: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam . No caso dos autos , o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determináveis , embora, de maneira geral, sua exata identificação, a princípio, não seja necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Como se vê, o direito vindicado decorre de origem comum e atinge vários membros da categoria profissional, fato que evidencia a homogeneidade requerida para a legítima substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Sendo ampla a substituição processual, e podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, desnecessária a juntada do rol de substituídos. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11354-89.2015.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se nos autos a legitimidade da entidade sindical para postular o reconhecimento do adicional de 100% em relação às horas extras prestadas aos sábados pelos substituídos. A par da controvérsia relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidadepara atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não havendo sequer que se falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes. Verifica-se, portanto, a transcendência política do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da CF e provido. (RR - 1001702-64.2017.5.02.0461, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/11/2020) (...) B) RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 2204-51.2014.5.02.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 347-5, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois atribuiu ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A prerrogativa atribuída ao sindicato, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, a categoria é ente coletivo e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Assim, a exigência do rol dos substituídos limita o exercício do direito de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelo sindicato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10613-62.2015.5.15.0147 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/05/2020) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S Defiro o requerimento da parte autora, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular Preparo inexigível PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: O autor pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo para os substituídos. Alega, em síntese, que todos os trabalhadores em ambiente hospitalar estavam expostos a um risco relevante e constante de contaminação pelo SARS-CoV-2, devido à natureza do trabalho e circulação de pacientes e familiares, independentemente do contato direto com pacientes infectados. Sustenta que a pandemia configurou um contexto excepcional que exige interpretação extensiva da NR-15 para proteger os trabalhadores. Enfatiza que o adicional de insalubridade é garantido pelos artigos 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, e pelo artigo 189 da CLT, e que a interpretação da legislação infraconstitucional não pode vulnerar direitos constitucionais. Assevera que a COVID-19 é altamente transmissível, mesmo por indivíduos assintomáticos, e que os trabalhadores estavam em contato com agentes biológicos perigosos, ressaltando que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outras medidas mitigatórias não eliminam o risco de exposição. Assim, pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional em grau máximo a todos os trabalhadores que laboraram presencialmente no hospital durante a pandemia da COVID-19.(...) No caso, embora não se tenha produzido prova pericial, trata-se de controvérsia sobre ser devido, ou não, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os empregados que trabalharam presencialmente no estabelecimento hospitalar do réu no período da pandemia do COVID-19, ainda que não tenham mantido contato direto com pacientes infectados com o novo coronavírus e mesmo que não se tratasse de estabelecimento referência em tratamento de infectocontagiosos.(...) A matéria em exame, relativa ao direito dos profissionais de saúde lotados em hospitais durante a pandemia de COVID1-19 ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, é conhecida desta Turma, cujo entendimento é de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a todos os profissionais de saúde que trabalhavam em hospitais no período da pandemia do coronavírus, mesmo nos estabelecimentos que não eram referência em tratamento de infectocontagiosos e não estavam tratando de pacientes com COVID-19. (...) Assim, o próprio réu reconhece que houve atendimento de pacientes de Covid-19 no seu estabelecimento durante a pandemia, tanto que afirma ter remunerado com o adicional de insalubridade em grau máximo os profissionais que trabalharam "na linha de frente". De qualquer sorte, mesmo que se tratasse de um hospital que não tratou pacientes diagnosticados com Covid-19, o risco de contaminação estava potencialmente presente nesse ambiente de trabalho.Os pacientes poderiam buscar atendimento por outras emergências ou urgências, expondo, mesmo assim, todos os profissionais que trabalham no local, pelo contato direto com os pacientes, materiais e ambientes contaminados, bem como com outros profissionais,considerando as dificuldades na identificação e diagnóstico da doença, sem contar os casos assintomáticos e/ou com resultados de testes "falso negativos". Ainda, mesmo que pacientes suspeitos ou infectados fossem transferidos para outro estabelecimento, desde o diagnóstico até sua transferência, os profissionais responsáveis, que realizaram triagens, administraram medicamentos e/ou ofereceram orientações, sem dúvida mantiveram contato com casos suspeitos ou infectados. Assim, no contexto da pandemia da Covid-19, ficou inviabilizado um controle rigoroso de locais destinados ao tratamento de doenças infectocontagiosas, de modo que todos os profissionais que laboravam no ambiente hospitalar estiveram, intermitente ou constantemente, expostos a essa doença (cujos efeitos na saúde humana até hoje estão em estudo), o que justifica o direito ao grau máximo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, e da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos substituídos desde 23/03/2020, quando declarado no Estado do Paraná o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus -COVID-19 (Decreto 4.319. de 23 de março de 2020), até 22/04/2022, quando declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) (Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022). (4ª turma do TRT-9, Proc. nº 0000016-06.2024.5.09.0658Publicado no DEJT: 28/04/2025) Cópia anexa. Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 192 e 195, caput, e § 2º, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito dos substituídos, representados pelo seu sindicato, ao adicional de insalubridade em grau máximo decorrente do exercício profissional em hospital e no período da pandemia em face da Covid-19. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: "realizada perícia para verificação das condições de trabalho dos substituídos, é juntado aos autos o laudo técnico (Id f9b47c1) (...). No entender do perito, todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19 (...). No caso, constata-se que os substituídos da ação laboram em ambientes de trabalho distintos e de forma setorizada. Ainda que os mesmos circulassem por diversos setores das dependências da reclamada, não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do grau máximo (...). "Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo." Restou ainda consignado na decisão do Tribunal Regional, divergência formulada pela Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, juntada "ao pé do acórdão", cuja conclusão foi no sentido da manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (...). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial, que foi enfático no reconhecimento do direito dos substituídos ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19." De fato, é certo que o Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir da análise de outros elementos constantes dos autos. No entanto, na hipótese, considerando os elementos analisados pelo expert no caso concreto, verifica-se que nenhuma outra prova produzida teve o condão de suplantar tal laudo, a corroborar a conclusão a que chegou o Tribunal Regional de que "(...) não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade, considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do grau máximo (...). Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo." Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual dos empregados substituídos com pacientes em isolamento e retirar-lhes o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da SBDI-1/TST, bem como, desta Segunda Turma, a saber : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) (g.n.); e, "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que o reclamante, técnico em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo interno desprovido " (Ag-ED-RRAg-20912-03.2019.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) (g.n.). Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20169-74.2020.5.04.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). “[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EMPREGADOS QUE LABORAVAM EM AMBIENTE SUSCETÍVEL À CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. O Regional manteve a decisão do Juízo de origem em que se deferiu aos empregados da reclamada o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois constatado que mantinham contato com pacientes passíveis de estarem contaminados com a COVID-19 . Consignou que, conforme consta no laudo pericial, "a exposição está caracterizada, conforme prevê o Anexo nº 14, da NR - 15". Esclareceu, ainda, que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente a tais atividades e, assim, não é neutralizada com o uso de EPIs ". Assim, é evidente que a análise das alegações da ora agravante de que não havia contato com paciente com doença infectocontagiosa leva, inegavelmente, ao reexame do conjunto fático - probatório dos autos, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Logo, havendo contato dos empregados com pacientes com doenças infectocontagiosas, nos termos consignados na sentença e mantidos pelo Tribunal Regional, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Nesse contexto, a decisão do Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho , razão pela qual restam intactas as Súmulas nos 448, item I, do TST e 460 do STF. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-11536-68.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o laudo pericial concluiu " a Reclamante trata de todo tipo de patologia, habitualmente tem contato com pacientes com doenças infectocontagiosas tais como, HIV, sífilis, hepatite, meningite, Covid-19 e tuberculose. Tem incidências de atender pacientes desconhecendo que são portadores de doenças infectocontagiosas. Manuseia objetos de uso pessoal desses pacientes, instrumentos e materiais hospitalares não previamente esterilizados". É de se considerar que ficou consignado, no voto vencedor do Tribunal Regional, que a reclamante tem direito ao grau máximo do adicional de insalubridade , pois ainda que não houvesse contato com pacientes em isolamento, demonstrado o contato habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, bem como os objetos de uso pessoal desses pacientes, muitas vezes sem o uso de máscara, o que se mostra extremamente prejudicial a sua saúde, especialmente em época da pandemia provocada pela Covid 19. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos de forma habitual tem o condão de ensejar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades realizadas não sejam em áreas de isolamento. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-20371-73.2020.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista do SINDICATO/AUTOR, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso da Clínica Santa Helena. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA SANTA HELENA LTDA - SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

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