Resultados para "1001703-41.2023.8.26.0228" – Página 96 de 105

Processo nº 1001703-26.2025.8.26.0081

ID: 296588466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROQUE SALLES CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Roque Salles Casado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001703-26.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Roque Salles Casado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROQUE SALLES CASADO, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele devido, em razão da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com apuração em sede de liquidação de sentença, vedada a duplicidade de pagamento e observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Faço-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Rosimeire De Souza Almeida

ID: 290859050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPARTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000400-91.2025.8.26.0372 (processo principal 1001703-41.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosimeire de So… Processo 0000400-91.2025.8.26.0372 (processo principal 1001703-41.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosimeire de Souza Almeida e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I e II do Código de Processo Civil, intime-se a executada Rosimeire de Souza Almeida, pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e o executado Sidney Mascarenhas de Almeida, por via postal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osman Casanovas Seoane x Estado De São Paulo

ID: 315422828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166321-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN CASANOVAS SEOANE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166321-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osman Casanovas Seoane e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA. EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE AMBAS AS PARCELAS DEVERIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS VERBAS FORAM INCORPORADAS AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS; (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APRESENTA CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER ATIVIDADES INSALUBRES, CONFORME O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85 E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS APOSENTADOS É RESTRITO AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, O QUE NÃO SE VERIFICA PARA A MAIORIA DOS AGRAVANTES.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, TEM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”; É VERBA EVENTUAL E CONDICIONADA A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS.PARA OS SERVIDORES QUE JÁ TIVERAM RECONHECIDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ESTADO REALIZA O PAGAMENTO REGULARMENTE, CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES INATIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS.O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PRO LABORE FACIENDO, QUE, POR ISSO, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS APOSENTADOS.O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, ARTS. 6º E 7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.193/13, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001703-26.2018.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 30.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004046-50.2023.8.26.0053, REL. DES. VERA ANGRISANI, J. 07.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-10.2022.8.26.0042, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 04.11.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2290869-59.2021.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) (Procurador) - Gabriel Procopio Vicente (OAB: 224652/MG) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001703-17.2025.8.26.0472

ID: 322716680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001703-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. S. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA PINTO CHATEAUBRIAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-17.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - - R.F.S. - Vistos. 1) Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo… Processo 1001703-17.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - - R.F.S. - Vistos. 1) Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (PB), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. Int. Porto Ferreira, 08 de julho de 2025. - ADV: CLARA PINTO CHATEAUBRIAND (OAB 505954/SP), CLARA PINTO CHATEAUBRIAND (OAB 505954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Ribeiro Pinto Da Silveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325621184

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001703-08.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RIBEIRO PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001703-08.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILENE RIBEIRO PINTO DA SILVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001703-08.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDILENE RIBEIRO PINTO DA SILVEIRA RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EDILENE RIBEIRO PINTO DA SILVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/09/2025 13:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 13:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE RIBEIRO PINTO DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001703-52.2017.8.11.0007

ID: 257838130

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001703-52.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TELEFONE: (66) 3512-3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TELEFONE: (66) 3512-3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1001703-52.2017.8.11.0007 Valor da causa: R$ 41.332,89 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOÃO DE SOUZA, CPF 408.746.489-04 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA nº: 201712788, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), ou garantir a execução por meio de: 1. depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; 2. fiança bancária; 3. nomeação de bens próprios à penhora, ou indicação de bens de terceiros, com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 41.332,89 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) - atualizado até junho/217. ADVERTÊNCIAS À PARTE: ADVERTÊNCIAS: a) prazo: O prazo para Garantir a Execução é de cinco (5) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte ou, omitida tal data no aviso de recepção, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8o, II, da Lei nº. 6.830/80-LEF). b) O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de trinta (30) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. c) Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tantos quantos bastem para satisfação do crédito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA CRISTINA MURAWSKI, digitei. ALTA FLORESTA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001703-94.2025.8.26.0123

ID: 310055856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001703-94.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-94.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1001703-94.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 520.648,92 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Paes De Oliveira Felice e outros x Município De São Roque

ID: 310707812

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185683-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAES DE OLIVEIRA FELICE CRISTIANE DOVAL DE FELICE FABIANO LUIS DE FELICE GERSON MARCOS DE FELICE GIAN MARCEL DE FELICE MARCO ANTONIO DE FELICE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO ROQUE

Distribuídos

Advogados:

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SALIM PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALINE BONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIO ANTONIO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PERES SANTANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2185683-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2185683-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de São Roque; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1001703-68.2022.8.26.0586; Parcelamento do Solo; Agravante: Gerson Marcos de Felice; Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Agravante: Marco Antonio de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Fabiano Luis de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Gian Marcel de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Cristiane Doval de Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravante: Bruno Paes de Oliveira Felice; Advogado: Ricardo Peres Santangelo (OAB: 198092/SP); Advogado: Júlio César Ramos Nascimento (OAB: 192607/SP); Agravado: Município de São Roque; Advogado: Luis Felipe Uffermann Cristovon (OAB: 374497/SP); Advogado: Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP); Advogada: Luzia Maria Alves de Lima (OAB: 65548/SP); Advogada: Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP); Advogada: Carolina de Cassia Aparecida David (OAB: 192404/SP); Advogada: Fabiana Marson Fernandes (OAB: 196742/SP); Advogada: Gabriela Ribeiro do Prado (OAB: 284876/SP); Advogado: Yan Soares de Sampaio Nascimento (OAB: 282273/SP); Advogado: Renan Salim Pedroso (OAB: 393433/SP); Interessado: Ademir de Oliveira Clemente; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Rosimeire Cândida Bengevenga Clemente; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Antônio Carlos Carreta; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Patrícia Sanches Jonas; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Cícera Cândida Bengevenga; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Claudio Minghetti Dias; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Débora Pereira da Silva; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Espólio de Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, repr. por Eliana Munhoz Botelho Ferreira; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Eliana Soares; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Thaumaturgo José Luz; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fidelcino Campos da Silva; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Leticia de Fatima dos Santos Oliveira; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fernando Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Marlene Maria Guimarães; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Fernando Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Elaine Fernandes Gonçalves; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Gislene Isabel Maequi Pontes; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Glaucio Rogerio dos Santos; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Espólio de Jaime Marcos NAvarro, repr. pela invent. Helena Maria Pinhata; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Ivan Carneiro; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Jairo Teixeira Miranda; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Josiane Izildinha Gutierrez; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Marco Antônio de Andrade; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Marco Antonio Sombini Amorim; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Angela Maria Costa; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Osvaldo da Silva Albuquerque; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Ronaldo Aparecido Pires de Camargo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Sergio Ricardo de Andrade; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Tania Maria Andrade Camargo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessada: Thais Andrade Silveira Melo; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Interessado: Júlio Cesar Silveira Mello; Advogada: Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001703-78.2025.8.26.0581

ID: 293308924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001703-78.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-78.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pe… Processo 1001703-78.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o endereço completo das requeridas, passível de citação, tendo em vista que o indicado na inicial é genérico e não permite a correta identificação do local, o que compromete o regular andamento do feito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalh; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001703-10.2025.4.01.3200

ID: 291704104

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001703-10.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1001703-10.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1001703-10.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra PESSOA INCERTA, por meio da qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil por dano ambiental. Narrou que, entre novembro de 2021 e abril de 2023, em imóvel rural situado no Município de Manicoré/AM, coordenadas 07°39′58,1″S e 61°32′07,3″W, houve desmatamento de 554,210 hectares a corte raso. Informou que, conforme o relatório de fiscalização, não havia residência ou acampamento na área degradada, bem como não havia pessoas transitando no local e, no momento da vistoria, a área estava sem semoventes. Afirmou que a área está inserida em terras de domínio da União, na gleba pública M-2, em processo de regularização fundiária e com inscrição no SIGEF cancelada desde março de 2016. Acrescentou que não há Autorização de Supressão Vegetal ou Empreendimento Licenciado para a área. Também não foi encontrado cadastrado da área no CAR. Requereu a citação do requerido por edital, a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação. É o breve relatório. Decido. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova apresenta dois aspectos: objetivo (regra de julgamento) e subjetivo (regra processual de produção e custeio da prova). Ademais, a inversão pode decorrer da lei (ope legis) ou decorrer de determinação judicial (ope judicis). Na hipótese dos autos, o influxo dos princípios de Direito Ambiental, com destaque aos princípios da precaução, prevenção, in dubio pro natura e até mesmo o princípio do poluidor pagador, costuma fundamentar normativamente a inversão do ônus da prova, com vistas a recair para o requerido o dever de demonstrar que não concorreu para o evento danoso e tampouco se omitiu quanto ao dever de proteção do meio ambiente, imposto constitucionalmente ao Poder Público e à coletividade, nos moldes do art. 225, caput da CF/88. Não obstante, a inversão é quase sempre feita judicialmente na fase de saneamento, até mesmo para franquear à parte contrária manifestar-se expressamente quanto a este pedido. A despeito da gravidade dos danos noticiados nos autos (desmatamentos de grandes áreas), que podem colocar em risco o equilíbrio do ecossitema amazônico (com preservação da sua biodiversidade), dos recursos hídricos e do ciclo hidrológico, além da possibilidade de alterarem drástica e irreversivelmente o clima do planeta, a inversão liminar do ônus da prova não propiciará o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente. Em outras palavras, inverter o ônus da prova liminarmente ou após o prazo de contestação não modificará a realidade processual quanto à produção e custeio da prova pela parte requerida, mormente quando, para desincumbir-se do ônus, deverá o requerido ser comunicado processualmente da decisão. Assim sendo, a análise da inversão do ônus da prova fica postergada para a fase de saneamento. 2. A presente ação civil pública foi proposta contra pessoa incerta. Assim, a despeito da constatação de desmatamento ilícito, a fiscalização ambiental não conseguiu identificar o(s) responsável(is) pela área ou pelo desmatamento, ou mesmo o(s) beneficiário(s) direto(s) ou indireto(s) dos ilícitos ambientais narrados na inicial. Dispensada a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, CITE-SE a pessoa incerta por edital, na forma do art. 256, I do CPC, oportunidade na qual deverá ser chamado para compor a lide o possuidor, ocupante, proprietário, responsável direto e indireto, por ação ou omissão, e beneficiários econômicos da área de desmatamento respectiva, para contestar a demanda, no prazo legal (art. 335 do CPC), contado do término do prazo do edital. Caso a pessoa incerta não compareça aos autos, tornando-se revel, impõe-se que lhe seja nomeado curador especial, na forma do art. 72, II do CPC, caso em que a DPU deverá ser intimada para exercer o encargo, bem como para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo questões preliminares na contestação, INTIME-SE o autor para que ofereça réplica, nos termos do art. 351 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1048 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes