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Rogerio Franceschini Fernandes x Diego Gustavo Tavares e outros

ID: 331182489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001503-63.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRANCESCHINI FERNANDES

Polo Passivo:

DIEGO GUSTAVO TAVARES LEYSLA SHAYANE PEREIRA GUIMARAES TAVARES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA

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HOMERO MARIANO DE CARVALHO

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DANILO DE JESUS MROFKA

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CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 0001503-63.2025.8.26.0072 (processo principal 1001703-87.2024.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogerio Franceschini… Processo 0001503-63.2025.8.26.0072 (processo principal 1001703-87.2024.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rogerio Franceschini Fernandes - Leysla Shayane Pereira Guimaraes Tavares - - Diego Gustavo Tavares - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica dos executados DIEGO GUSTAVO TAVARES (CPF nº 403.570.728-71 e LESLYE SHAYANE PEREIRA GUIMARÃES TAVARES (CPF nº 403.109.698-40), para que as empresas requeridas DIEGO GUSTAVO TAVARES E CIA LTDA (CNPJ nº 29.329.900/0001-69) e BRILHO TINTAS BEBEDOURO LTDA (CNPJ nº 48.258.356/0001-56) respondam pelas obrigações reconhecidas em juízo, em face de confusão patrimonial e utilização indevida das pessoas jurídicas para ocultação de bens (fls. 01/05). Nos termos dos artigos 135 e 1.062 do NCPC, defiro o processamento do incidente. Citem-se as requeridas por carta com aviso de recebimento, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Indefiro a tramitação sigilosa do incidente, ante a necessidade de formação do contraditório. Indefiro o arresto cautelar de bens, pois o exequente não apresentou nenhuma prova da alegada confusão patrimonial e da utilização indevida das pessoas jurídicas para ocultação de bens. Conforme art. 50, § 4º, do Código Civil, "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Por sua vez, o § 2º do art. 50 do CC prevê: "§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Na espécie, o exequente não indicou nenhum ato específico dos executados que caracterizaria a confusão patrimonial. A mera ausência de patrimônio penhorável dos devedores, isoladamente, não é motivo para desconsideração da personalidade jurídica. Int. Bebedouro, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS ROCHA (OAB 466661/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP)

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Processo nº 1001703-65.2024.8.26.0435

ID: 309240321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-65.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE COELHO FERREIRA GISELE FERNANDA MAIORINI CAMPANA MONICA MITSUE YASUMURA ROBERTA CAMPELO RODRIGUES DA SILVA TAMIRES APARECIDA BIANCHI DARIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001703-65.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Coelho Ferreira - - Gisele Fernanda Maiorini C… Processo 1001703-65.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Coelho Ferreira - - Gisele Fernanda Maiorini Campana - - Monica Mitsue Yasumura - - Roberta Campelo Rodrigues da Silva - - Tamires Aparecida Bianchi Darioli - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE COELHO FERREIRA, MÔNICA MITSUE YAKASUMURA, GISELE FERNANDA MAIORINI, ROBERTA CAMPELO RODRIGUES DA SILVA e TAMIRES APARECIDA BIANCHI DARIOL, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida na obrigação de fazer, consistente na integração do Piso Salarial Docente à base de cálculo do quinquênio devido às autoras, para todos os fins. A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001703-03.2025.8.26.0218

ID: 307592779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001703-03.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TEODORICO GIMENEZ SILVA ALUANA TEODORICO GIMENEZ SIERRO JOSé GIMENEZ RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO

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Processo 1001703-03.2025.8.26.0218 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Gimenez Rubio - - Aline Teodorico Gimenez Silva - - Aluana Teodorico Gimenez Sierro - VISTOS. 1. Nos termos do… Processo 1001703-03.2025.8.26.0218 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Gimenez Rubio - - Aline Teodorico Gimenez Silva - - Aluana Teodorico Gimenez Sierro - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, nomeio a(o) requerente Aluana Teodorico Gimenez Sierro inventariante, independentemente de compromisso. 2. Concedo a gratuidade da Justiça, ressaltando que o benefício poderá ser revogado após a apresentação das primeiras declarações, caso seja constatada a existência de patrimônio incompatível com a benesse. 3. APRESENTE o(a) inventariante, em vinte dias, as primeiras declarações, que deverá conter os requisitos do artigo 620 do CPC. 4. Com elas, CITE(M)-SE o cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários não representados e INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). As citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no artigo 247 e, em caso de ausentes por edital, nos termos do artigo 259, inciso III, todos do mesmo códex ou tornem os autos para homologação de partilha, se o caso. Desnecessária, por ora, a intimação da Fazenda Pública. 5. Sem prejuízo, em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino à inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, qualificado(a) acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 24 de junho de 2025 - ADV: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP), ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP), ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP)

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Ivone De Fatima Maciel x Banco Pan S/A

ID: 298172551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-91.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FATIMA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-91.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001703-91.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Ivone de Fatima Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ÀS DETERMINAÇÕES DO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DE APENAS UM CONTRATO, COM ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SOLICITANDO REVISÃO DESTES. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINANDO DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA SUCUMBIU PARCIALMENTE EM SEUS PEDIDOS, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFORME ARTIGO 86, CAPUT DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É APLICÁVEL QUANDO HÁ PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 86, 98, 99, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STF, AI 864689 AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27.09.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001703-20.2025.4.01.4005

ID: 298210146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-20.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASELIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA

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WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100170… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001703-20.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NASELIO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA - PI21024 e WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA - PI21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001703-62.2025.8.26.0457

ID: 291552671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001703-62.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS ROBERTO GOMES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willians Roberto Gomes Pinto - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração… Processo 1001703-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Willians Roberto Gomes Pinto - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Processo nº 1001703-02.2020.4.01.4100

ID: 290837330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-02.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001703-02.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001703-02.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEORGINA DA SILVA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos em inspeção. Controvertem as partes acerca do valor devido a título de verbas retroativas devidas em cumprimento ao título executivo judicial, acórdão de ID 2150781462, que condenou a UNIÃO a pagar os retroativos da transposição, consistentes na diferença entre a remuneração efetivamente recebida como servidora estadual e a remuneração que deveria ter recebido como servidora federal desde a data da opção aos quadros da UNIÃO, respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos valores retroativos corrigidos pelo IPCA-E, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e pela SELIC, a partir da vigência da EC n. 113, de 9/12/2021. Ação ajuizada em 13/02/2020. Trânsito em julgado em 30/09/2024. A parte autora apresentou a planilha de cálculo de ID 2158780367, no valor total de R$ 125.867,27 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), enquanto a Procuradoria da Advocacia Geral da União impugnou o valor (ID 2165100434) e informou ser devida a quantia de R$ 70.358,89 (setenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 11/2024, com os apontamentos de ID 2165100438 e parecer técnico num. 2165100439. Em vista para se manifestar, a exequente reiterou a pertinência de seus cálculos. Para solução da controvérsia, remetam-se os autos à SECAJ para elaboração de parecer e apuração do valor a ser requisitado à parte autora, nos termos do determinado no título judicial, analisando-se os valores constantes das fichas financeiras e comprovantes de rendimentos constantes dos autos, levando-se em conta, ainda, os cálculos da exequente e as razões de impugnação da UNIÃO. Após a juntada dos cálculos da SECAJ, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no caso de discordância, ser apontada a incorreção e justificada a pertinência dos cálculos que entenderem como corretos, sob pena de aqueles serem reputados incontroversos. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Gian Carlo Alves Antunes x Maxim Administracao E Participacoes Ltda

ID: 314693920

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-05.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLO ALVES ANTUNES

Polo Passivo:

MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001703-05.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GIAN CARLO ALVES ANTUNES RECLAMADO: MAX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001703-05.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GIAN CARLO ALVES ANTUNES RECLAMADO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7847fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 24/09/2025, às 10:10h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIAN CARLO ALVES ANTUNES

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Processo nº 1001703-32.2024.4.01.3301

ID: 279632973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-32.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISIO CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001703-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001703-32.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDISIO CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandra Dos Santos Agua x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318775402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AGUA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 1001703-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra dos Santos Agua - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1) Ao banco requerido para providenciar a … Processo 1001703-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alessandra dos Santos Agua - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1) Ao banco requerido para providenciar a juntada de cópia do seu Contrato/Estatuto Social. 2) PP. 83/84: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) À réplica, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Cumpra-se as determinações acima (itens 01 a 03), em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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