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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 331541007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO… Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA, em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES, na qual alega, em síntese, ser proprietária de um terreno perpétuo no cemitério municipal de Taquarituba (quadra 21, vala 945) doado à autora pela administração municipal no ano de 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério, onde estão sepultadas sua avó e tia. Aduz que a requerida, sem justificativa, invadiu o terreno, alterando a estrutura da sepultura como se fosse sua proprietária, configurando esbulho possessório e que, ao tomar conhecimento da invasão há cerca de três meses, tentou resolver a situação de forma amigável, apresentando à requerida a declaração que comprova a titularidade do terreno, que manteve irredutível, não restituindo o terreno. Ao final, requereu a reintegração liminar na posse do terreno, a realização de audiência de justificação, se necessária, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, além de multa diária de R$ 500,00 enquanto durar a ocupação indevida. Pugna pela gratuidade de justiça. A inicial (fls. 01/04) teve os documentos acostados (fls. 05/08). Proferida decisão para deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da liminar (fls. 11/14). Devidamente citada (fls. 28/30), a requerida deixou de apresentar contestação tempestiva (fl. 31). Manifestação da requerente pelo julgamento antecipado do feito (fl. 34). Apresentada contestação pela ré intempestivamente (fls. 34/42). Alegou que não há que se falar em efeitos da revelia, pois as alegações da parte autora são inverossímeis e contraditórias com as provas dos autos, bem como o terreno do cemitério não é passível de doação, sendo objeto apenas de concessão de uso perpétuo regulamentada pela Lei Municipal nº 1.382/2003, não havendo qualquer ato normativo válido que comprove a alegada doação pela Prefeitura Municipal e que a autora não comprovou documentalmente a propriedade, apresentando apenas declaração firmada por encarregado do cemitério, sem valor jurídico. Aduziu que a própria requerida é titular do Título de Concessão de Uso Perpétuo desde 25/11/2020, expedido pela municipalidade, e no referido jazigo estão sepultados seus familiares, incluindo sua mãe, o que demonstra legitimidade da posse exercida, bem como na omissão da autora, inclusive quanto ao sepultamento da própria mãe no local, o que compromete sua credibilidade e revela possível má-fé processual. Afirma que não praticou esbulho possessório, tampouco realizou obras indevidas, pois as intervenções no jazigo foram autorizadas pela Administração Pública, inexistindo dano comprovado ou nexo de causalidade entre as condutas da requerida e qualquer prejuízo material à autora. Ao final, requereu o reconhecimento da total improcedência da ação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a intimação da Prefeitura Municipal de Taquarituba para se manifestar sobre a concessão do jazigo. Trouxe documentos (fls. 43/62). Proferida sentença decretando a revelia da requerente, ante ausência de contestação tempestiva, bem como apontando a improcedência da exordial (fls. 63/65). Apresentadas razões de apelação (fls. 68/71). Apresentadas contrarrazões à apelação (fls. 75/81). Proferido acórdão anulando a sentença de fls. 63/65 (fls. 84/87) e remetendo os autos à origem. Proferida decisão para que a requerida apresente os requisitos passíveis de concessão da gratuidade de justiça (fls. 93/94). Proferido despacho para que as partes apresentem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 100/101). Manifestação da requerente informando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 105). Manifestação da requerida apontando as questões de fato e de direito, pugnando pela improcedência da exordial (fls. 106/109). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a sentença proferida às fls. 63/65 foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de apelação, na qual a autora sustentou que não lhe foi dada a oportunidade de produzir as provas necessárias para a comprovação de sua posse. Ocorre que, com o retorno dos autos a este juízo de origem e intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendiam produzir, tanto a autora (fl. 105) quanto a requerida (fls. 106/109) pleitearam o julgamento antecipado. Dito isso, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Decreto a revelia da parte demandada, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citada (fls. 28/30), mas apresentou contestação intempestiva, conforme ato ordinatório de fl. 31. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como bem esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. [...] A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia,sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu (STJ, 4ª Turma, REsp 669.954/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.21.09.2006, DJ 16.10.2006), já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia (Informativo 425/STJ, 3ª Turma, REsp 847.893/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.03.2010, DJe 16.04.2010) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 629). Entretanto, é importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado. Neste sentido é,o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 458.100/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJede 19/2/2015.)" Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A presente demanda versa sobre o alegado esbulho possessório em terreno localizado no Cemitério Municipal de Taquarituba, identificado como quadra 21, vala 945, onde a autora afirma possuir direito de propriedade decorrente de suposta doação realizada pela administração municipal em 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério. Contudo, apesar da pretensão autoral ser inteiramente embasada nesta declaração de propriedade, não há nos autos qualquer título jurídico válido que comprove a alegada doação, tampouco instrumento público ou ato administrativo formal expedido pela autoridade competente do Município. A única prova apresentada pela autora é uma declaração unilateral, sem fé pública, firmada por servidor sem competência legal para alienar bens públicos (fl. 08). Importa destacar que jazigos em cemitérios públicos são bens públicos de uso especial, e sua destinação a particulares se dá por meio de concessão de uso, e não por doação ou alienação, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO Obrigação de Fazer Pretensão à obtenção de concessão de uso perpétuo de sepultura em cemitério municipal Impossibilidade Termo de concessão de uso perpétuo conferida ao autor, em 1º/08/2006, inválido - Suspensa a concessão de uso perpétuo de terreno em Cemitério e vedada a transferência de perpetuidade Decreto Municipal nº 11.859/2005 Emissão do Termo por ex-funcionária condenada pelos crimes de estelionato e peculato por comercializar jazigos em Cemitério Municipal Fraude Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015069-95.2019.8.26.0032; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" No caso concreto, a requerida apresentou título de concessão de uso perpétuo regularmente expedido pela Prefeitura Municipal em 25/11/2020, o que confere legitimidade à sua posse. Ademais, comprovou que no referido jazigo estão sepultados seus familiares, inclusive sua mãe, o que reforça a boa-fé e a legitimidade da ocupação. A autora, por sua vez, não demonstrou posse atual, nem exercício recente da posse, tampouco apresentou prova de que tenha se oposto ao uso do jazigo pela requerida anteriormente. A alegação de esbulho recente não se sustenta diante da ausência de comprovação de posse anterior e da existência de concessão válida em nome da requerida. Ainda, para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 560 e 561 do CPC: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Denota-se, compulsando os autos, que nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado pela autora. Ao contrário, a requerida demonstrou posse legítima, contínua e amparada por título administrativo válido. Observa-se, ainda, que a legislação exige, como condição para o deferimento da medida, não apenas a demonstração da posse, mas também a comprovação do esbulho possessório e da data de seu início que deveria ser apresentado juntamente com a petição inicial. No entanto, tais elementos não foram devidamente comprovados nos autos, não sendo possível fundamentar o pedido de reintegração exclusivamente na eventual prova da posse. No que tange ao pleito de indenização por perdas e danos, cumpre assinalar que tal instituto possui natureza eminentemente compensatória, de modo que, uma vez demonstrado o prejuízo patrimonial suportado pelo requerente em decorrência da conduta do requerido, emerge o direito à reparação, na exata proporção do dano experimentado, o que, no presente feito, não se configurou, visto ausência de comprovação do esbulho ou os prejuízos em decorrência de tal. Ainda, em que pese as alegações da requerida no sentido de configuração de má-fé pela requerente, não vislumbro o dolo processual evidente apto a caracterizar a litigância de má fé, uma vez que inexistente prova inequívoca de que a suposta má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reintegração de posse formulado por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio entre a Defensoria Pública/OAB. Após o transito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. Taquarituba, 21 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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Processo nº 5057854-41.2025.8.09.0137

ID: 300455558

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057854-41.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clínica Odontológica Ltda Requerida : Diogo Da Silva Barbosa Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ws - Clínica Odontológica Ltda, em desfavor de Diogo Da Silva Barbosa, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte (eventos nº 26 a 28).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação (eventos ), restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6111251-32.2024.8.09.0137

ID: 282073079

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6111251-32.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3 F FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE RODRIGUES DE SOUZA

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PABLO ALVES KANASHIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : 3 F Formaturas Ltda Requerida : Irene Da Costa Santos Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado do requerido, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 45).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Além disso, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Rafael Jean Neto Alves x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 315401912

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001704-36.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JEAN NETO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001704-36.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RAFAEL JEAN NETO ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001704-36.2024.8.11.0025. REQUERENTE: RAFAEL JEAN NETO ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, conforme preconiza a Lei nº 14.181/21, proposta por RAFAEL JEAN NETO ALVES contra BANCO DO BRASIL S.A e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora alegou estar em situação de superendividamento, comprometendo cerca de 77% de sua renda líquida com empréstimos consignados, empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, impossibilitando a manutenção de despesas básicas mensais. Juntou documentos. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e determinou-se a realização de audiência de conciliação (Id. 163340059), que resultou infrutífera (Id. 167328483). Juntou-se comunicação entre instância indeferindo a antecipação de tutela recursal pleiteada (Id. 165888040). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. O Banco do Brasil, preliminarmente, sustentou falta de interesse de agir, uma vez que não há demonstração de que a situação econômica do autor foi alterada; Indeferimento da petição inicial, ante a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação e Impugnou a concessão de gratuidade ao autor. No mérito, aduziu, em suma, que deverá ser indeferido o pedido de tutela de urgência; a legalidade dos procedimentos adotados para as modalidades de empréstimos contratados pelo autor. Houve contratação livremente dos empréstimos. Superendividamento por culpa exclusiva da parte autora. Não comprovação do mínimo existencial. Licitude dos descontos em conta corrente. Requereu a improcedência da ação (Id. 166821764). NU PAGAMENTOS S.A., por sua vez, arguiu em preliminar: ausência de pretensão resistida e litigância predatória. No mérito, contestou a alegação de superendividamento, atribuindo ao autor a responsabilidade exclusiva pelas dívidas oriundas de compras realizadas por meio de cartão de crédito. Defendeu a regularidade das contratações realizadas por meios eletrônicos, destacou a validade dos contratos firmados digitalmente e postulou o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 169319215). O autor requereu o prosseguimento do processo com a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a fixação de plano judicial compulsório (Id. 171913904). O agravo de instrumento interposto pelo demandante foi negado (Id. 175767337). Pedido de chamamento do feito a ordem para observância do rito previsto para casos de superendividamento, requerendo a revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas remanescentes e, se necessário, nomeação de perito (Id. 184624160). Intimados, os requeridos informaram não haver outras provas a serem produzidas (Ids. 182956278 e 184869919). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Oportuno e conveniente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, mostrando-se desnecessária a dilação probatória para a solução da lide, sendo suficiente a prova documental já carreada aos autos. Passo, assim, à análise das questões preliminares. Não há que se falar em inépcia por ausência de documentos indispensáveis. A peça inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, constando a narrativa fática e os fundamentos jurídicos do pedido, requerendo, ao final, a repactuação de dívidas, de modo que possibilitou a apresentação de defesa pela parte ré. Ademais, eventual ausência de documento ou informação necessária, neste momento, implicaria a improcedência do pedido. Quanto ao interesse de agir, ele está presente. A ação é útil e necessária, conforme demonstra a própria petição inicial, que relata a situação de superendividamento do autor e seu objetivo de renegociar as dívidas. Essa é justamente a causa de pedir da demanda. Também afasto a impugnação à concessão de gratuidade ao requerente, porquanto incumbe ao impugnante o ônus de provar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, de forma que, em não havendo a demonstração nesse sentido, impõe-se a rejeição do argumento. De outro modo, o autor acostou demonstrativos de pagamento, dos quais se extrai sua hipossuficiência financeira. No que se refere à alegação de litigância predatória, os elementos indicados, por si sós, não se mostram suficientes para configurar má-fé processual ou justificar a extinção do feito, especialmente à míngua de prova concreta nos autos que demonstre a ausência de ciência ou consentimento da parte autora quanto à propositura da demanda. Por fim, quanto à suposta ausência de pretensão resistida, destaco que a tentativa de solução administrativa não é requisito para propositura da ação, sendo suficiente a existência de situação que justifique a atuação judicial. Isto posto, REJEITO todas as preliminares arguidas. Ato contínuo, adentro ao mérito da causa. Cabe consignar que, sendo o autor destinatário final dos serviços dos réus, são aplicáveis as normas do CDC, conforme a Súmula n° 297 do STJ. Todavia, impende destacar que a inversão do ônus da prova é medida extraordinária e não deve ser aplicada de forma automática em todo processo em que se discuta uma relação de consumo, pelo simples fato de o consumidor figurar em um dos polos da relação processual. Nessas situações, cumpre a apreciação dos aspectos deveros similhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, a ensejar a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, pressupostos estes não presentes no caso dos autos. A Lei nº 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade o aperfeiçoamento da disciplina de crédito ao consumidor e a prevenção e tratamento do superendividamento. Com seu advento, foi incluído o art. 54-A no CDC, que conceitua superendividamento e introduz o tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Para enfrentamento da questão, estabeleceu-se procedimento especial para os casos de superendividamento do consumidor, conforme arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se a repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar o prazo máximo de 5 anos para quitação. Entretanto, a repactuação das dívidas com utilização do procedimento especial não é conferida a todos os devedores, não sendo aplicada em caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé (art. 54-A, §3º). Depende, ainda, da demonstração de comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor. Neste sentido, o Decreto nº 11.567/23, alterando o dispositivo do Decreto nº 11.150/22, fixou o valor de R$ 600,00 mensal como o mínimo existencial a ser preservado. Com efeito, conforme demonstrativos de pagamentos apresentados pelo autor no Id. 158960794, após descontos obrigatórios e os referentes às operações de empréstimo, o autor recebeu salário líquido no valor de R$ 5.719,38 em março/2024 e R$ 8.583,19 tanto em abril/2024 quanto em maio/2024. Além disso, como destacado na petição inicial, após o pagamento das parcelas referentes aos empréstimos consignados e pessoais, resta ao autor a quantia de R$ 1.973,85 (mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) de sua renda mensal, mostrando-se preservado o mínimo existencial. No que tange ao débito “CDC empréstimo, modalidade BB crédito salário de número 124168213, contratada em 13/01/2023, no valor total de R$ 28.909,59, parcelada em 84 vezes de R$ 1.690,71. A operação foi contratada em correspondente bancário com cobrança com débito em conta corrente”, insta informar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do precedente vinculante Tema n.º 1.085, afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Assim, referida limitação não deve prevalecer quanto aos empréstimos com desconto em conta corrente e, entendimento análogo é aplicável às eventuais faturas de cartão de crédito. Isso porque, o desconto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial do correntista. Não há limitação legal para os descontos a serem implementados pelo mutuante com vistas ao abatimento do débito, uma vez que inexiste regramento legal específico. Em outras palavras: não é possível a aplicação do mesmo regramento do empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento ao mútuo específico para desconto em conta corrente ou boleto. Por este prisma se manifesta a jurisprudência (grifos nossos): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. VIA. INADEQUAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal de reforma. 2. A proteção conferida pela teoria do superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. 3. O desconto em folha de pagamento - ou empréstimo consignado - beneficia o mutuário por oferecer condições mais vantajosas, como prazos mais longos e juros reduzidos, além de conferir ao mutuante maior segurança para o adimplemento da obrigação. Trata-se de forma de contratação que possui limites claros nos descontos a serem efetuados, haja vista a existência de legislação específica. 4. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver pois, provavelmente, auferirá taxas de juros mais atrativas para assumir essa operação com o banco. 5. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1726761, 07039173920228070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência para limitar os descontos efetuados pelos réus no contracheque da parte autora a 30% dos proventos do autor. Irresignação do Agravante. O financiamento com o Agravante prevê o pagamento através de boletos bancários, que não está incluído na margem consignável e, portanto, não deve ser considerado para efeito de limitação dos descontos pleiteada nos autos. Consoante jurisprudência do STJ não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente como no caso dos autos. A decisão agravada não alcança o contrato entre o agravante e o agravado, eis que o pagamento se dá através de boletos bancários. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00949194420218190000, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 30/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Em especial, vejamos a do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. [..] 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (Destaquei) É interessante ressaltar o trecho do inteiro teor do voto do e. relator do recurso acima ementado, no seguinte sentido: “Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar.” Observa-se do caso em tela que os empréstimos foram contraídos de forma espontânea, sem quaisquer vícios, consoante debatido ao longo da demanda. Portanto, as provas e alegações trazidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. É incabível desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base no fato de que os descontos totalizam alta monta que impede o autor de viver dignamente com o mínimo existencial, eis que foram contraídos de forma válida. Extrai-se, pois, com base na fundamentação acima, que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 6024943-90.2024.8.09.0137

ID: 261932479

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6024943-90.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LT ALUMINIO E COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL NUNES RIBEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6024943-90.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6024943-90.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lt Aluminio E Componentes Ltda Requerida : Gerlison Elias Da Costa Napoleone Malta Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por Lt Aluminio E Componentes Ltda, em desfavor de Gerlison Elias Da Costa Napoleone Malta, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 51).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação (eventos ), restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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David Barbosa e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 283592759

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001656-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOSA L. M. B.

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001656-41.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais Requerentes: L. M. B. e L. M. B. Requeridas: Deco… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001656-41.2024.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais Requerentes: L. M. B. e L. M. B. Requeridas: Decolar.Com Ltda. e Latam Airlines Group S/A. Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por L. M. B. e L. M. B., representados por seu genitor David Barbosa, em face de Decolar. Com Ltda. e Latam Airlines Group S/A., todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo, decorrente do cancelamento unilateral, arbitrário e não comunicado de trecho de viagem previamente contratado, o que teria causado danos materiais e morais aos autores, dois menores impúberes representados por seu genitor. A parte autora sustenta que a situação acarretou impedimento de embarque, obrigando a família a retornar ao domicílio por meio de carona, agravando-se pelo fato de as crianças estarem doentes. Segundo narrativa exordial, os autores adquiriram, por meio da agência Decolar, pacote de viagem com múltiplos destinos, operado pela empresa Latam Airlines. Diante da necessidade de cancelar parte do itinerário — especificamente o trecho São Paulo/Vitória e Vitória/Navegantes —, o genitor realizou tratativas para adequar a viagem, inclusive adquirindo novo trecho junto à companhia GOL. Não obstante tais providências e a confirmação do status da viagem pela Decolar, ao tentarem realizar o embarque de retorno em Navegantes/SC para Cuiabá/MT, foram surpreendidos com a informação de que os bilhetes haviam sido cancelados, sob o fundamento de "no show" nos trechos previamente excluídos. O pedido de mérito consubstancia-se na condenação ao pagamento, de forma solidária pelas rés, de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 142907666). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 163280457). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Tam Linhas Aéreas S/A apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo passivo para que conste expressamente a empresa TAM Linhas Aéreas S.A., sob o argumento de que a marca LATAM corresponde apenas ao nome fantasia da referida companhia. Ademais, arguiu a ausência de procuração válida, em razão de divergência entre a assinatura constante no instrumento de mandato e o documento oficial do representante legal dos autores, além de apontar o fracionamento indevido da demanda, pleiteando, por consequência, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando a tese da antinomia normativa; sustentou a ausência de ato ilícito, em razão do cancelamento automático do bilhete de retorno decorrente do “no show” no trecho de ida, bem como asseverou a culpa exclusiva da parte autora e a inexistência de dano moral indenizável, razão pela qual pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais (Num. 163087853). A requerida Decolar.com Ltda. contestou a ação, oportunidade em que, preliminarmente, suscitou a existência de conexão, requerendo a reunião das demandas em trâmite, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos com outra ação ajuizada concomitantemente, visando evitar decisões conflitantes e o enriquecimento ilícito. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de mera intermediadora na venda de passagens aéreas, sustentando que não responde solidariamente com a companhia aérea por eventuais falhas na execução do contrato de transporte. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais, asseverando que não houve falha na prestação de seus serviços, tendo repassado todas as informações pertinentes, e que o cancelamento do bilhete decorreu exclusivamente da conduta da parte autora, que não embarcou no voo de ida, ensejando a aplicação da penalidade prevista pelas regras da companhia aérea. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares arguidas ou, caso superadas, a rejeição integral dos pedidos formulados na exordial (Num. 163255660). Impugnação à contestação (Num. 164962470; Num. 164962475). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido inicial, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor dos danos morais (Num. 176190931). Intimadas para especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (Num. 176792041; Num. 176827690; Num. 176886582). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Retifique-se o polo passivo da ação, com as anotações sistêmicas pertinentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Decolar.com Ltda. alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é fornecedora das passagens aéreas, assim não pode ser responsabilizada por fato que não deu causa. Entretanto, conforme se depreende dos documentos que instruem a petição inicial, a ré atuou como intermediadora e vendedora do pacote aéreo adquirido pela parte autora, sendo, portanto, parte integrante da cadeia de fornecimento. Diante disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente pelos vícios ou falhas na prestação do serviço contratado. Destarte, rejeito a preliminar arguida. CONEXÃO Não há que se falar em conexão, uma vez que a ação apontada como supostamente conexa já foi devidamente sentenciada, inexistindo risco de decisões conflitantes ou de violação aos princípios da economia e celeridade processual. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Não vislumbro qualquer irregularidade na representação processual dos autores, haja vista que estão devidamente representados por seu genitor, cuja assinatura exarada na procuração guarda semelhança com a assinatura aposta no documento pessoal. FRACIONAMENTO DE AÇÕES O ajuizamento da presente ação no âmbito da justiça comum, a despeito da propositura de ação similar pelos genitores no âmbito do Juizado Especial, justifica-se pelo fato de que, conforme o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, os menores, por serem juridicamente incapazes, não podem figurar como partes em demandas processadas naquele juízo, o que impõe a tramitação da causa perante a Justiça Comum. MÉRITO De início, é necessário destacar que a relação apresentada nos autos é consumerista, cabendo a aplicação de todas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do referido codex. É fato incontroverso a aquisição de pacote aéreo com múltiplos trechos, pelos autores, com posterior informação de cancelamento do voo sob o argumento de “no show”. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual” (REsp n. 1.699.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.595.731/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.) De fato, como bem ressaltado pela Corte Federal, “o cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC.” Assim, reconhecida a abusividade da conduta perpetrada pelas rés, impõe-se, como medida inafastável, a procedência do pedido de indenização por danos morais, em consonância com os princípios que norteiam a responsabilidade civil e a tutela do consumidor. A indenização por danos morais demanda, pela peculiaridade do caso concreto, a análise cautelosa das nuances da lide. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque – Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). No caso concreto, o dano moral revela-se evidente, porquanto o cancelamento indevido do voo contratado impôs aos autores — menores de idade — a necessidade de percorrerem, por via terrestre, um trajeto de aproximadamente 1.923 km, submetendo-se a uma extenuante viagem com duração estimada em cerca de 24 horas, circunstância que extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo diretamente a esfera dos direitos da personalidade, notadamente a dignidade e a integridade psicofísica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVELIA EM RELAÇÃO À DENOMINAÇÃO SOCIAL VRG LINHAS AÉREAS S.A. – QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, SOMENTE INVOCADA EM SEDE DE APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA AO CHECK-IN NO TRECHO DE IDA (NO-SHOW) – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA – CONDUTA ABUSIVA RECHAÇADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – ARTIGO 405 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria suscitada no apelo não foi objeto de contestação, fica caracterizada a inovação recursal, no qual impede o exame da questão. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo de ida, no qual afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento indevido, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. Devem ser restituídos os valores despendidos para a aquisição da passagem cancelada de forma indevida. A prática comercial do no-show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. O termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação. Inteligência do artigo 405, CC. (N.U 1001704-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – o dano limitou-se à esfera pessoal; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de companhia aérea de âmbito internacional e de agência de viagens com ações no mercado financeiro e valor de mercado de US$ 1 bilhão, presume-se possuir elevado poder financeiro, ainda que impactado pelas intercorrências da pandemia. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos morais proposta por L. M. B. e L. M. B., representados por seu genitor David Barbosa, em face de Decolar. Com Ltda. e Latam Airlines Group S/A e CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente (CC, art. 389) a contar da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (REsp 1479864 - 2014/0204154-0 de 11/05/2018). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação e julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 5969735-24.2024.8.09.0137

ID: 259614174

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5969735-24.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ORZECHOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ANDRÉA REGINA DE GOES PEREIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5969735-24.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5969735-24.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Luciana Orzechowski Requerida : Dm Imperio Do Jeans Ltda Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Frustrada a tentativas de citação da executada, a parte autora manifestou-se nos autos pugnando pela citação editalícia da demandada (evento n.º ).Pois bem. Conforme é cediço, a não localização do sujeito passivo da demanda, por se encontrar em local incerto ou desconhecido, frustra quase sempre o resultado prático de satisfatividade buscado pelo promovente pela via do processo judicial, valendo a citação apenas para interromper a prescrição, tornar prevento o juízo, induzir litispendência e fazer litigiosa a coisa, na forma do que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil.É precisamente em virtude da complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação não encontra lugar no procedimento sumaríssimo. A citação por edital, com regência específica determinada pelos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, exigiria, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil), sob pena de ocorrência de nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade regentes na jurisdição especial e por tal razão não admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Apesar da orientação do FONAJE, o deferimento de tal medida ocasionará um tumulto processual e trará uma complexidade ao feito que não coaduna com procedimento e princípios da Lei 9.099/95. Nessa situação, cabe ao interessado pleitear pelas vias comuns, jamais nos Juizados Especiais, cujos princípios e institutos informadores não se coadunam com este modelo de citação ficta. Trata-se, inclusive, de regra expressa do §2º do artigo 18, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe: "Art. 18. A citação far-se-á: (…).§ 2º Não se fará citação por edital." Cumpre registrar, ainda, a ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação expressa à citação por edital na Lei n.º 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal.No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DA MODALIDADE DE CITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. - O artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 proíbe expressamente a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. (TJ-MG - CC: 10000190600924000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) - Grifei.“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95." (TJ-DF - ACJ: 07041707720208070009, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 29/01/2021, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021) - Grifei.E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08186306120198120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 22/03/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/03/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCABIMENTO DE ARRESTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE SÓ OCORRE APÓS A PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR (art. 72, II, do CPC e Súmula n. º 196 do STJ), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A LEI n.º 9.099/95. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001801820228269002 SP 0100180-18.2022.8.26.9002, Relator: Antônio Marcelo Cunzolo Rimola, Data de Julgamento: 06/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/06/2022) Destarte, inexistindo previsão legal para o chamamento ficto no âmbito específico dos Juizados Especiais, cujas formas de citação encontram-se em rol exaustivo no artigo 18 da Lei 9.099/95, deve ser reconhecida a impossibilidade de fazê-la, impondo, na hipótese, o indeferimento da pretensão. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de citação por edital formulado no evento n.º 93.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual, a despeito das reiteradas diligências, mandados e cartas expedidas, além de pesquisas aos sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas de sua localização e citação. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR: "Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a suspensão do feito ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Thiago Virino De Lima

ID: 314996627

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000319-20.2020.5.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THIAGO VIRINO DE LIMA

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES WLODARCZYK

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DRA. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES WLODARCZYK

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DR. PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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DR. AMANDA MONTENEGRO CARVALHO

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

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A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-319-20.2020.5.07.0010, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado THIAGO VIRINO DE LIMA. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/vb/dao AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST . No caso concreto, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que "do cotejo do depoimento pessoal do preposto do reclamado aliado aos depoimentos testemunhais, vislumbra-se que não havia fidúcia especial nas funções desempenhadas pelo autor como 'assistente comercial' e 'coordenador de atendimento', revelando que o obreiro desempenhava funções meramente burocráticas, sem cunho decisório". E que "todo o conjunto probatório demonstra a subordinação da reclamante a outras funções mais graduadas, além do cumprimento de atividades simples e normais de bancário, não existindo nenhuma atribuição de chefia na rotina laboral". Pontuou, ainda, que "inobstante o reclamado defenda que os controles de ponto coligido aos autos retratam a realidade, não havendo que se falar em regime de sobrejornada além daquela constante no ponto, a prova oral produzida foi firme e contundente para validar as informações prestadas pelo autor quanto ao labor em sobrejornada, bem como da supressão do intervalo intrajornada". Verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o autor não exercera funções de confiança, mas meramente técnicas, como afirma o empregador, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 319-20.2020.5.07.0010 , em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado THIAGO VIRINO DE LIMA . Trata-se de agravo interposto pelo empregador contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2 - MÉRITO Por meio de decisão monocrática, de lavra deste Relator, fora negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos: "(...) Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/01/2022 - Id c8ca5ce; recurso apresentado em 31/01/2022 - Id 820775d). Representação processual regular (Id 58a1885). Preparo satisfeito (Id 9efa65e, c6e1fe4;180fb59, 23ffea2; 778eb1e, cb56dac, a9987b4 e 993e936). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS (2086) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287; item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: DO CARGO DE GESTÃO BANCÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA - ART. 224, §2º - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA 287. O v. Acórdão proferido pela E. Turma do TRT da 14ª Região, negou provimento ao recurso patronal, reconhecendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal nos termos do art. 224 da CLT, conforme determinado pelo julgador de piso. O que se percebe, de uma perfunctória leitura do aresto colecionado alhures, é que a E. Turma decidiu pelo afastamento da postulante do rol de empregados inseridos na exceção do §2º do art. 224 da CLT, por entender que a obreira não possuía o efetivo poder de gestão. O Recorrente sustenta que: Contudo, nobres julgadores, é aqui que repousa o tema de debate da presente requisição de revista, posto que é de entendimento pacífico e notório em nossa jurisprudência que os empregados inseridos na exceção do art. 224, §2º da CLT NÃO possuem a fidúcia equiparada àqueles que trata o art. 62, II do mesmo diploma legal. NÃO há como comparar um empregado que NÃO REGISTRA SUA JORNADA por exercer cargo de extrema confiabilidade (art. 62, II CLT) com o obreiro que registra o seu ponto comumente, mas labora por 08 horas continuadas, percebendo para isso um adicional de função (Súmula 102, II C. TST). A ofensa à indigitada súmula (S. 287 C.TST) é patente, uma vez que o E. TRT concluiu que, da leitura dos autos, a reclamante não estaria inserida no rol de empregados do art. 224, §2º, pois estava sob gestão do Gerente Geral. Porém, como dito, este C. TST já reconhece que, na realidade, os Gerentes Gerais estão inseridos no art. 62, II da CLT. Logo, fica evidente que o E. TRT não aquilatou as provas considerando a relativa fidúcia emprestada aos exercentes dos cargos de Gerente de Atendimento (art. 224, §2º da CLT). O Recorrente afirma que: Resta patente a divergência jurisprudencial colacionada alhures, uma vez que, enquanto o E. TRT da 1ª Região se manifestou seguindo a mais potente corrente jurisprudencial, no sentido de que não seria necessário o empréstimo de efetivos poderes de mando e gestão para o preenchimento dos requisitos impostos no art. 224, §2º da CLT. Por outro lado, o v. Acórdão em estudo, proferido pelo E. TRT da 14ª Região, por sua vez, consignou que, para o reconhecimento do cargo, seriam necessárias a ausência de superior hierárquico e a presença de subordinados, por exemplo. No caso dos autos, o que se evidencia, através da leitura dos arestos dos depoimentos testemunhais é que a autora tinha elevada fidúcia no cargo, uma vez que possuía poderes para representar o banco em visitas externas aos clientes, que poderia negociar contrato com os clientes, assim como Assinado eletronicamente por: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO - Juntado em: 09/02/2022 21:27:25 - a17ab86 participava do comitê de aprovação de crédito da agência, dependendo apenas do aval do seu superior hierárquico etc. Logo, patente é a ofensa ao verbete sumular 287 o qual dispõe que os Gerentes de agências bancárias estarão inseridos no rol do art. 224, §2º da CLT e os Gerentes Gerais na exceção disposta no art. 62, II da CLT. Além disso, há evidente divergência jurisprudencial destacada no corpo da presente minuta, o que impõe a revista deste C. TST. O Recorrente concluiu: Por estas razões, a Recorrente requer a revisão dos fundamentos do Acórdão proferido pelo E. TRT da 8ª Região, sendo afastada o enquadramento da Autora no rol de empregados inseridos no caput do art. 224 da CLT e, por conseguinte, seja reconhecido que a Recorrida possui jornada de 08 horas diárias. Torna-se claro, de uma mera leitura da decisão regional, que a autora não foi capaz de se desencilhar do seu ônus probatório, pois a existência de metas para evitar o labor em jornada extraordinária ou a possibilidade de registro manual pelo superior hierárquico, na hipótese de não marcação do autor, não afastam a idoneidade da documentação apresentada ao juízo. Por esta razão, considerando que a autora não foi capaz de se desvencilhar do seu encargo probatório, conforme determina o art. 818 da CLT, é necessária a revisão do acórdão regional e a modificação do entendimento perfilhado pela E. Turma. O Recorrente ainda alegou: Da necessária aplicação da cláusula 11ª da CCT - Afronta aos arts. 611-A da CLT e dos art. 7º, VI, XIII, XXVI e 8º, III da Carta Magna - Contrariedade à Súmula nº 102 item II do C. TST. O acórdão recorrido deixou de observar a Convenção Coletiva do Trabalho e, neste sentido, afrontou diretamente o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e art. 8º, III e IV, da Constituição Federal e violou o art. 611-A da CLT. Isso porque, ao afastar a aplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, em todo o contrato de trabalho do recorrido, da categoria dos bancários ao contrato de trabalho da recorrida, para o fim de determinar a compensação das horas extras deferidas em sentença com a gratificação de função paga pelo recorrente, os d. julgadores se afastaram, data vênia, da correta interpretação da norma em comento, vez que a cláusula deve ser aplicada às ações promovidas a partir de 1º/12/2018, em todo o contrato de trabalho. O que se percebe, de uma perfunctória leitura do aresto colacionado alhures, é que a E. Turma decidiu pelo afastamento da postulante do rol de empregados inseridos na exceção do §2º do art. 224 da CLT, e aplicou parcialmente a cláusula 11ª da CCT firmada, com flagrante afronta aos art. 611-A da CLT e do arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. A Convenção Coletiva foi firmada em 31 de agosto de 2018, mas o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª passou a produzir efeitos apenas em 1º de dezembro de 2018, ou seja, interregno temporal de 3 meses para que os trabalhadores pudessem ter ciência do pacto entabulado pelos seus respectivos sindicatos/federações e demandar judicialmente sem a incidência da norma coletiva no particular. E não há que se falar em dedução /compensação da gratificação de função com as horas deferidas somente a partir de 1º.12.2108, tendo em vista que a única cláusula de exceção à regra imposta pela Cláusula 11 da CCT 2018 /2020 é que tal dedução/compensação não seria aplicável às ações ajuizadas antes de 1º.12.2018, sendo que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2019. A cláusula coletiva é clara no sentido de que a dedução deverá ser operada nas reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, e não somente com relação às horas extras cumpridas a partir de tal data. Por todas as razões expostas, requer-se, assim, o provimento do recurso de revista e a consequente reforma do V. Acórdão guerreado, a fim de que seja aplicada a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários com relação à integralidade do pacto laboral, caso mantida a descaracterização do cargo da reclamante, para que o valor devido relativo às horas extras e reflexos seja integralmente deduzido /compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos à empregada, haja vista os dispositivos constitucionais, legais e sumulares mencionados e, ainda, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e os termos convencionados na CCT 2018/2020, em sua Cláusula 11ª, parágrafo primeiro. Em vista, assim, da comprovada divergência jurisprudencial, o recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, com base na alínea "a" do art. 896 da CLT, para reformar os acórdãos recorridos, determinando a aplicação da compensação de horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função paga ao longo do pacto laboral, nos termos previstos na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários, em observância aos artigos constitucional e celetistas que dispõe sobre a autonomia da vontade coletiva e prevalência das convenções coletivas sobre a lei (arts. 8º, III, da CF e 611-A da CLT). Fundamentos do acórdão recorrido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM. REGISTROS DE PONTO. INVALIDADE. MATÉRIA COMUM A Instituição Bancária, ao longo da instrução probatória destes autos, afirmou que o empregado, durante todo o período imprescrito, esteve submetido à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias. No entanto, atribuiu essa jornada à sua condição de ocupante de cargos de confiança, "COORDENADOR DE ATENDIMENTO" e "ASSIST COML EMPRESAS", conforme artigo 224, § 2º, da CLT, no qual detinha poderes e alçada outorgadas pela empresa para, como coordenador de atendimento, realizar a gestão dos processos e procedimentos diários executados pelos caixas; garantir que, na ausência do caixa no ambiente da bateria de caixas, havia o bloqueio sistêmico dos terminais, e que as gavetas estivessem trancadas e sem chaves, e que não existiam valores expostos sobre o balcão e demais locais; orientar e fiscalizar os caixas, inclusive com o fim de se evitar comentários sobre valores, timer do cofre e rotinas da agência; controlar a entrega de talonários de cheques; acompanhar, diariamente, a abordagem e o atendimento realizado (pessoal e telefônico); realizar conferência no movimento de cheques depositados e devolvidos, visando identificar eventuais práticas abusivas; capacitar a equipe de caixas, garantindo a realização de todos os treinamentos necessários; atuar na triagem de clientes, direcionando-os ao local adequado; monitorar o tempo de espera nas filas dos caixas, realizando ações; definir ações que visavam corrigir falhas nos processos, rotinas e fluxos internos na Agência, em conjunto com o Gerente de Atendimento, apoiando-o no acompanhamento das manifestações de temas de atendimento para respostas com qualidade e nos prazos estabelecidos, garantindo a satisfação geral no atendimento. Como assistente comercial de empresas, gerenciava uma carteira de clientes pessoa jurídica, solucionando os problemas e adversidades relacionados às demandas envolvendo essa carteira, sendo necessário, portanto, que dominasse toda a gama de produtos e serviços disponibilizados pelo Banco. É cediço que, sendo a jornada regular do bancário de 6 (seis) horas, somente excepcionalmente se admite sua prorrogação, a teor do disposto no art. 224, § 2º, da CLT. No caso em tela, a parte reclamante afirmou, na petição inicial, que "sempre exerceu, no plano fático, serviços meramente burocráticos, porquanto não realizava qualquer atividade ligada a gestão, coordenação, fiscalização ou quaisquer outros atribuídas a cargos de confiança, que ficavam relegadas exclusivamente aos seus superiores hierárquicos. O Autor era, em outras palavras, um cumpridor de tarefas burocráticas." De se ressaltar que o reclamado, ao defender que o reclamante exercia cargos de confiança, enquadrando-se nos termos do artigo 224, § 2.º, da CLT, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Pois bem. Examinando-se os presentes autos, verifica- se que o reclamante percebia gratificação de função superior a um terço do salário do seu cargo efetivo, no entanto, a simples percepção de função de confiança não basta para o seu enquadramento na hipótese prevista no § 2º, do artigo 244, da CLT. Para que isso ocorra, é imprescindível a comprovação do exercício de função que equivalha às funções de "direção, fiscalização e chefia", ou o exercício de uma função que exija uma fidúcia destacada, diferente da que se exige dos demais empregados, o que não restou provado no caso em espécie. As testemunhas da parte reclamante e o próprio preposto da reclamada, por sua vez, prestaram os seguintes esclarecimentos acerca das atividades do obreiro: "Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "(...) que o reclamante, enquanto coordenador de atendimento, não tinha como incumbência aplicar penalidade aos funcionários, não tendo conhecimento se isso ocorreu de fato; pois não é funcionária do banco, pois é preposta contratada pelo escritório de advocacia do Dr. Leonardo Ramos para atuar neste ato; que o reclamante não tinha poder de negociação enquanto coordenador e assistente comercial de empresa; que acha que o reclamante podia fazer algum tipo de estorno enquanto assistente comercial de empresa; que em relação à função de coordenador, informa que não sabe se o reclamante tinha tal atribuição; que o reclamante, na função de assistente comercial, poderia participar do comitê de crédito representando o cliente e enquanto coordenador não tinha tal atribuição; que representar o cliente significa representar o cliente em suas necessidades; que certamente quem aprova as necessidades dos clientes é o comitê; que o reclamante não possuía poder de veto e voto no comitê; que a depoente nunca trabalhou em algum banco; que não sabe se o reclamante participava de mesa de crédito e se possuía certificado de CPA10; que não sabe o que significa o certificado de CPA10; que caixas e estagiários não possuem acesso a dados sigilosos dos clientes; que o caixa não tem acesso extrato e saldo de conta corrente do cliente; que o reclamante não possui a chave da agência; que o reclamante poderia reportar as metas para a bateria de caixa, mas quem formulava era o gestor, gerente de atendimento; que não sabe o nome do gestor do reclamante, mas acha que era Pedro; que caixa e coordenadores eram subordinados ao gerente operacional; que não sabe se o reclamante tinha procuração para atuar em nome do banco; que o controle do horário dos caixas e coordenadores era feita pelo gerente operacional; que o treinamento e orientação aos caixa eram feitos pelo reclamante; que o reclamante fazia o treinamento quando da contratação do caixa; que o reclamante enquanto coordenador não fazia a atividade dos caixas, realizando apenas a fiscalização e orientação dos caixa; que o reclamante ia orientar se o caixa, prestando esclarecimento em relação a dúvida dos clientes; que reclamante tinha senha diferenciada enquanto coordenador e enquanto gerente comercial, pois essa senha dava acesso às atividades específicas de cada cargo e informações sigilosas do banco; que o reclamante não assinava cheque administrativo; que não sabe se o reclamante recebia mandado judicial; que indagado se o reclamante presidiu reuniões no banco, disse que se fosse relacionada aos caixas, ele poderia fazer; as avaliações dos caixas eram feitos pelo reclamante que reportava para o seu gestor; que acredita que sim a programação de férias de caixas e coordenadores era feita pelo gerente operacional em conjunto com rh; que o reclamante como coordenador não era backup do gerente de atendimento, ou seja, não o substitui nas suas ausências; que o reclamante possuía a chave do cofre; que não sabe se a chave era revezada com os colegas por questões de segurança; que acredita que o banco fazia uma ata de registro da entrega chave do cofre; que não sabe informar se o banco classifica as agência em maior ou menor porte; que não sabe quantos coordenadores de atendimento havia na agência que o reclamante trabalhava, nem a quantidade de caixas; que o reclamante tinha acesso ao botão anti-pânico da agência enquanto coordenador; que acredita que outras pessoas. como o gerente de atendimento, tinham acesso ao referido botão; que não sabe especificar quais seriam as outras pessoas além do coordenador e gerente de atendimento; que os caixas não tinham acesso ao referido botão; que o reclamante enquanto coordenador não auxiliava o gerente de atendimento em algumas operações; que em relação ao cheklist, análises de contratos e das operações comerciais se fossem relacionadas aos caixa, o reclamante analisava; que essas atribuições de conferência de contrato eram do gerente de atendimento mas o reclamante fazia o filtro da documentação para verificar se estava dentro do normativo do banco; que o reclamante auxiliava no atendimento de qualidade operacional dos caixas; que indagado se era atribuição do gerente de atendimento disse que o reclamante enquanto coordenador, o reclamante fazia o filtro de qualidade operacional dos caixas, em conjunto com o gestor; que todas as atividades do reclamante eram reportadas ao gerente de atendimento; que como assistente comercial de empresa, o reclamante gerenciava uma cartela de clientes e portanto fazia atendimento ao público relacionada a esta cartela, podendo oferecer produtos bancários aos clientes; que não sabe o que é gerenciar essa cartela de clientes, sabendo apenas dizer que seria administrar a satisfação dos clientes; que não sabe especificar o que seria esse gerenciamento; que enquanto assistente comercial, o reclamante não recebia e nem enviava malotes; que não sabe dizer se o reclamante enquanto assistente comercial prestava algum auxílio ao gerente operacional; que na função de coordenador e na de assistente comercial, havia uma limitação de horas extras que poderia ser registrada no sistema; que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante dependia do sistema; que para oferecer produtos através de telemarketing não sabe precisar a razão de ter que acessar o sistema; que em relação arquivo de documentos, não sabe o que teria que verificar no sistema;(...)" Primeira testemunha do reclamante: (...)" que trabalhou no banco de 2010 a 2018, tendo trabalhado em todo o período na mesma agência (3132) do reclamante; que foi caixa até nov/2011 e depois passou a ser gerente de relacionamento pessoa física até o final do contrato; que enquanto caixa, se reportava ao gerente de atendimento; que o coordenador de atendimento não possui subordinados; que a escala de férias dos caixa quem faz é o gerente de atendimento junto com o gerente geral;(...) que o reclamante enquanto coordenador de atendimento, auxiliava o gerente de atendimento fazendo supervisão; que acha que o reclamante fazia a conferência de contratos, pois uma de suas funções era conferir contratos, auxiliando também na AQO;(...) que o reclamante não podia punir, advertir, admitir, demitir, fazer liberações, estornar tarifas, pois esta era função do gerente de atendimento ou do gerente geral; que o reclamante não possuía alçada diferenciada; que caixa, estagiários e não bancários poderiam ter acesso ao certificado CPA10; que todos do banco e inclusive estagiários tinham acesso a dados sigilosos dos clientes; que o reclamante não tinha a chave do cofre e depois disse que acha que não, pois quem possuía era o gerente de atendimento; que o reclamante no caixa fazia atendimentos, vendas nos caixa diariamente; que tanto o coordenador faz todas as atividades de caixa e este fazia muitas coisas de coordenador; que o reclamante ficava todo o período no caixa e indagada se era durante toda a jornada ou se durante o atendimento ao público respondeu que durante o atendimento ao público; que o reclamante não possuía senha diferenciada; que o gerente de atendimento é quem faz o treinamento dos caixas, mas os caixas também fazem treinamento em São Paulo; que entre caixa e coordenadores não há hierarquia (...)que quando chegava o carro forte, os coordenadores junto com o gerente de atendimento que recebia o numerário; que já presenciou o reclamante fazendo esse recebimento do carro-forte; que o reclamante fazia abastecimento dos caixas eletrônicos, bem como os caixa faziam esse abastecimento; que quando ocorria a sustação de cheque o gerente de atendimento ou o gerente geral que fazia a autorização; que a análise do cheque para compensação era feita pelo caixa e coordenador; que o reclamante não era responsável pela tesouraria e que salvo engano era a Sra. Gabriela; que a abertura de conta e liberação de crédito depende do gerente de atendimento e não do coordenador, pois este só analisava se a documentação estava correta Segunda testemunha do reclamante(...) "que trabalhou do início de 2016 até o início de 2019 na reclamada, tendo trabalhando com o reclamante na mesma agência de março /2018 a jan/2019; que no período em que trabalhou junto com o reclamante era gerente de relacionamento e o reclamante era assistente comercial;(...) e o reclamante, enquanto assistente comercial de empresa, auxiliava o gerente operacional e gerente de relacionamento; que o reclamante auxiliava o gerente de relacionamento na confecção de contratos, na verificação de assinaturas, dava toda assistência comercial na parte burocrática; que não sabe em que atividades o reclamante auxiliava o gerente operacional; que o reclamante não tinha de poderes de punir e advertir, nem de admitir ou dispensar, nem poder de negociação de produtos, nem liberação de créditos, nem de estornar tarifas, nem participa de comitê de crédito, nem tinha alçada, nem participava de mesa de crédito; que caixa e estagiários e não bancários podem ter o certificado CPA10; que caixa e estagiários têm acesso a dados sigilosos; que o reclamante não possuía a chave da agência e do cofre; que o reclamante não possuía carteira de clientes, nem possuía senha diferenciada; que o reclamante fazia o recebimento e envio de malotes; que o reclamante fazia vendas de produtos, bem como o atendimento aos clientes(...) (grifo nosso) Sem delongas, do cotejo do depoimento pessoal do preposto do reclamado aliado aos depoimentos testemunhais, vislumbra-se que não havia fidúcia especial nas funções desempenhadas pelo reclamante como "assistente comercial" e "coordenador de atendimento", revelando que o obreiro desempenhava funções meramente burocráticas, sem cunho decisório. No mais, a gratificação recebida tinha por finalidade apenas remunerar o trabalho por ele realizado, mas não excluía o obreiro da jornada especial de 6 horas. Aliás, todo o conjunto probatório demonstra a subordinação da reclamante a outras funções mais graduadas, além do cumprimento de atividades simples e normais de bancário, não existindo nenhuma atribuição de chefia na rotina laboral. Revela-se, pois, que a nomenclatura dos cargos era mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a cargo comum na hierarquia bancária. Diante de todo o exposto, verifica-se que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento do reclamante no §2º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Por conseguinte, as duas horas de trabalho diário, além da 6ª (sexta), ou seja, a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas, devem ser concebidas como labor extraordinário, pois não foram remuneradas pela gratificação de função de "Assistente Comercial" e "Coordenador de Atendimento", visto que estes nada tinham de cargos de chefia ou confiança, sendo a nomenclatura mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pelo bancário. Em relação à invalidação do registro de jornada do autor, pugna o reclamado pela reforma da sentença no aspecto, alegando, para tanto, que os registros de ponto sempre espelharam a real jornada cumprida pelo reclamante. Defende o banco reclamado que, além de juntar os espelhos de ponto nos autos, a prova oral coligida confirmou a validação deste documento, razão pela qual as horas extras além da oitava são indevidas. Assevera ainda que "do mesmo modo que a jornada de trabalho, o intervalo intrajornada era devidamente anotado nos controles de ponto. Portanto, de forma consequente, considerando a validade dos pontos necessária se faz necessária a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao intervalo intrajornada". À análise. Ora, os controles de ponto trazidos pelo reclamado consistem em prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, cujo valor probatório somente é elidido havendo prova robusta de que não retratam os horários efetivamente cumpridos (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 TST). Na situação em baila, inobstante o reclamado defenda que os controles de ponto coligido aos autos retratam a realidade, não havendo que se falar em regime de sobrejornada além daquela constante no ponto, a prova oral produzida foi firme e contundente para validar as informações prestadas pelo autor quanto ao labor em sobrejornada, bem como da supressão do intervalo intrajornada. A testemunha apresentada pelo reclamante, que laborou na mesma agência do obreiro, no período de 2010 a 2018 prestou os seguintes esclarecimentos acerca do registro da jornada de trabalho: "(...)que quando caixa, trabalhava de 9h e às vezes 8h saindo quando terminava os atendimentos, saindo por volta de 18h30/19h, com 15min de intervalo mesmo nos dias em que excedia do horário; que o sistema não bloqueava quando terminava a jornada contratual; que o registro da jornada de trabalho era registrado próximo ao contratual e que não era permitido registrar o correto; que as horas extras prestadas sem o devido registro não eram pagas e nem havia compensação, sendo; que como gerente de relacionamento que as registradas eram pagas entrava as 8h/8h30 e saia as 19h, com 30min de intervalo;(...) A segunda testemunha confirmou as declarações prestadas pela 1ª testemunha. Veja-se: "(...)que no período em que trabalhou junto com o reclamante era gerente de relacionamento e o reclamante era assistente comercial; que o depoente trabalhava aproximadamente das 8h às 19h, com 30min de intervalo, sendo o horário do reclamante igual, inclusive o intervalo; (...)que quando estava perto do término da jornada, aparecia um aviso, mas não havia o bloqueio; que para continuar as atividades após esse aviso não precisava pedir autorização do superior; que havia determinação do Sr. Pedro Braga para continuar as atividades; (...)" (grifo nosso) Nesse diapasão, correto o magistrado de origem que não conferiu veracidade aos registros eletrônicos de ponto colacionados aos autos, eis que a prova oral revelou sua imprestabilidade, já que não registravam fielmente a jornada laborada pelo trabalhador. Nesse diapasão, de se manter a sentença de origem que condenou o banco reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e fixou a jornada do obreiro como sendo de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado e dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando-se a sentença de origem, condenar o Banco reclamado a pagar à parte reclamante as horas extras que ultrapassarem a 6ª hora diária, considerando a jornada fixada na origem, a saber: das 8h às 19h, as quais deverão ser quitadas com o acréscimo de 50%, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, com os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme Parágrafo Primeiro, da Cláusula 8º, das Convenções Coletivas anexas). Acolhida a jornada legal de trabalho do reclamante como sendo de 6 (seis) horas, o divisor a incidir para o cálculo das horas extraordinárias é de fato o de 180. Deve-se observar os dias efetivamente trabalhados conforme controles de ponto coligidos aos autos. [ ] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamado pretende a aplicação da cláusula 11ª da CCT firmada entre os entes coletivos, que dispõe sobre a compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função, porquanto a presente ação foi ajuizada em 16.04.2020, portanto, após 01.09.2018, quando teve início a vigência da CCT 2018/2020. À análise. Em relação à matéria em epígrafe, atinente à compensação das horas extras com o valor da gratificação de função recebida, importa, inicialmente, transcrever o entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do C. TST: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Ocorre que, no presente caso, ambas as partes remetem a questão ao disposto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 .Eis o teor do § 1º da aludida cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 (ID. 25a75a2 - p. 209): "(...) Parágrafo primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução /compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/18." De imediato, importante consignar que a chamada "reforma trabalhista" inverteu a hierarquia que existia entre lei e norma coletiva, determinando o artigo 611-A da CLT que, dentro dos limites estabelecidos, "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (...)". Ademais, importante pontuar que a previsão convencional em questão não se apresenta "contra legem". Sem delongas, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, a compensação expressamente prevista na citada norma coletiva é aplicável pelo período de sua vigência, não se admitindo retroatividade nem ultraatividade. No âmbito desta Corte, esta Turma, julgando caso semelhante, recentemente decidiu pela aplicação da propalada cláusula 11ª da CCT 2018/2020, consoante se vê do Acórdão proferido nos autos do processo nº ROT 0000484- 80.2020.5.07.0038, da lavra do Desembargador Cláudio Soares Pires, a seguir transcrito na parte que interessa: "A norma coletiva objeto da controvérsia pode ser encontrada às fls. 720/721. Eis o teor da cláusula: "Cláusula 11a - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), a exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual e de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Paragrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6a (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução /compensação prevista neste paragrafo será aplicável as ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Paragrafo segundo - A dedução /compensação prevista no paragrafo acima devera observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." O que se deve perquirir no presente feito é se a negociação coletiva sob controvérsia extrapolou ou não os limites da flexibilização permitida pelo ordenamento jurídico. Nesta esteira, o art. 7º, XXVI, da Constituição trata do "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Por sua vez, o § 3º do art. 8º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/207, dispõe que "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos Assinado eletronicamente por: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO - Juntado em: 09/02/2022 21:27:25 - a17ab86 essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". A cláusula foi objeto de negociação envolvendo as diversas entidades representativas de empregados e empregadores, relatadas às fls. 710/713. Com a devida vênia da parte recorrente, não se vislumbra óbice à aplicação da norma em questão ao caso vertente, ajuizado em 25/05/2020. Houve decisão judicial afastando o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, tendo o autor já recebido a gratificação de função, pelo que se materializa a possibilidade da dedução prevista pela cláusula 11º, parágrafo primeiro. Os entes convenientes possuem liberdade para pactuar acerca do tema, de modo a ser possível o estabelecimento da dedução em questão, ainda que se trate de parcelas destinadas a remunerar prestações distintas, quais sejam o trabalho em sobrejornada e a maior responsabilidade da função exercida. A norma coletiva também trouxe benefícios à categoria, como o reajuste salarial e o próprio percentual da gratificação de função, fixado no caput da cláusula 11ª como sendo não inferior a 55%, ao passo que o § 2º do art. 224 da CLT estabelece a necessidade de "(...) que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Dessa forma, considerando-se a validade da cláusula 11ª, não há como se acolher a tese recursal que pretende não aplicá-la aos contratos iniciados antes de sua vigência. Isto porque tal prática implicaria o fracionamento indevido do instrumento coletivo, pinçando apenas os benefícios nele estabelecidos para o trabalhador. Conforme entendimento do TST sobre a questão, "O processo de negociação coletiva consiste em concessões recíprocas, de forma que o resultado do instrumento constitui condição benéfica às partes. Tendo presente esta premissa, as cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva. A vantagem compensatória é inerente à negociação coletiva, sendo desnecessária sua identificação pormenorizada. II. A esse respeito, ressalte-se que, por ocasião dos julgamentos dos RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015, Tema 152) e RE 895.759 (Rel. Min. Teori Zavaski, DJE 13/09/16), o Supremo Tribunal Federal adotou explicitamente tese no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global. Apesar de tratar sobre fatos diferentes da presente hipótese, a ratio das referidas teses de repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso, pois trata essencialmente da discussão ora travada. III. Por sua vez, no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência também se orienta no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global. IV. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da norma coletiva em que se autorizava a dispensa do controle formal de horário, sob o fundamento de violação do art. 74, § 2º, da CLT, dado que o dispositivo possuiria natureza de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. V. O entendimento adotado pela Corte de origem contaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Logo, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1001704-59.2016.5.02.0076, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03 /2019) (Sublinhei). Destaca-se, por oportuno, o seguinte precedente deste Regional que, examinando a cláusula 11ª que trata da dedução entre as horas extras e a gratificação de função, assim se manifestou: "(...) Entretanto, merece relevo a cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01/09/2018 a 31/08/2020 (cláusula 60) invocada pelo reclamado, a qual autoriza a compensação /dedução das 7ª e 8ª horas extraordinárias com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Assim estabelece a referida cláusula, in verbis: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Assinado eletronicamente por: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO - Juntado em: 09/02/2022 21:27:25 - a17ab86 O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução /compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução /compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) Será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) O valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo" No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/07/2019, de modo que a dedução /compensação é aplicável, por expressa previsão na citada norma coletiva. Desta forma, defere-se a dedução /compensação do valor da gratificação de função e reflexos pagos à empregada nos moldes previstos na cláusula 11ª e parágrafos da CCT 2018/2010, limitada, no entanto, ao período de vigência da Convenção Coletiva do Trabalho de 2018/2020, ou seja, a partir de 01/09/2018, não havendo que se falar que, quanto à autora, há sentença transitada em julgado, tratando da mesma matéria (7ª e 8ª hora), já que a decisão anteriormente prolatada em favor da reclamante, dizia respeito a período diverso. Há que se ressaltar, ainda, não se trata de direito indisponível, podendo, portanto, ser transacionado pelos entes coletivos. Diante do panorama retro explicitado, de ser mantida a condenação do reclamado-recorrente ao pagamento de duas horas extras no período imprescrito, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), com reflexos em descanso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), gratificações natalinas do período; férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS. A sentença merece reforma no particular apenas para autorizar a dedução/compensação do valor da gratificação de função e reflexos pagos à empregada, a partir de 01 /09/2018, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento), observados os meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação, não podendo o valor a ser deduzido/compensado ser superior ao auferido pela empregada, nos moldes previstos na cláusula 11ª e parágrafos da CCT 2018/2020". (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000770-55.2019.5.07.0018; Data: 06-06- 2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator (a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Ante o exposto, não merece provimento o recurso" (TRT da 7.ª Região; Processo: 0000484- 80.2020.5.07.0038; Data: 04-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES). Ora, além de se tratar de direito disponível, podendo, assim, ser transacionado pelas partes convenentes, houve, em contrapartida, cláusula na norma coletiva prevendo benefícios à categoria, conforme salientado no julgamento acima referido, "como o reajuste salarial e o próprio percentual da gratificação de função, fixado no caput da cláusula 11ª como sendo não inferior a 55%, ao passo que o § 2º do art. 224 da CLT estabelece a necessidade de "(...) que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Por outro lado, não há que se falar em compensação das horas extras a que fora condenado com os valores pagos a título de gratificação de função em relação ao período anterior à vigência da CCT 2018/2020, aplicando-se, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST. A reforma trabalhista e a convenção coletiva não projetam efeitos retroativos prejudiciais, sob pena de violação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ferida à Constituição Federal. Assim, impõe-se seja mantida a sentença originária no ponto em que determinou a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas após 01/09/2018, início da vigência da CCT 2018 /2020. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamado para deferir a compensação da gratificação de função paga com as horas extras laboradas entre a 6ª e 8ª horas diárias, no período de vigência da CCT 2018/2020, a saber de 01.09.2018 a 31.08.2020, observados os requisitos previstos no parágrafo segundo da cláusula 11ª, que assim determina: "Cláusula 11ª (...) Parágrafo segundo - A dedução /compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento)e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Banco reclamado a pagar as horas extras que ultrapassarem a 6ª hora diária e 30ª semanal, considerando a jornada fixada na origem, a saber: das 8h às 19h, as quais deverão ser quitadas com o acréscimo de 50%, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, com os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme Parágrafo Primeiro, da Cláusula 8º, das Convenções Coletivas anexas), observados os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação; majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante para 15%, bem como excluir da sentença sua condenação de pagar honorários sucumbências ao advogado do reclamado. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a compensação da gratificação de função paga com as horas extras laboradas entre a 6ª e 8ª horas diárias, no período de vigência da CCT 2018/2020, observados os requisitos estabelecidos na fundamentação da sentença. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor ora arbitrado à condenação. À ANÁLISE CONJUNTA. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (págs. 1038/1056). 2. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT . ALCANCE Na minuta de agravo o Banco reclamado alega que a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, afronta o art. 896-A, § 5º, da CLT, por violar o princípio da colegialidade, ao obstaculizar o exercício da competência reservada, por ei, às Turmas do TST. Aduz que restou configurada a transcendência da questão objeto do recurso. Assevera que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para seguimento de seu recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. Contudo, a inconstitucionalidade lá reconhecida não teve a amplitude pretendida pela reclamada, visto que não obstou a possibilidade de o Relator aferir a ausência dos indicadores da transcendência e negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15. Confira-se: (...) Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020). O princípio da colegialidade, diversamente do que se alega, não fora violado, haja vista a interposição do presente agravo interno e a sua análise por esta c. Turma. Nesse sentido são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, rejeito. 2.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CARGO DE CONFIANÇA Alega o Banco Santander que não incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Insiste que ficou demonstrada ofensa à lei federal, assim como à Constituição Federal. Entende não ser devido o pagamento das horas extras deferidas. Eis o trecho transcrito no recurso de revista; "Examinando-se os presentes autos, verifica-se que o reclamante percebia gratificação de função superior a um terço do salário do seu cargo efetivo, no entanto, a simples percepção de função de confiança não basta para o seu enquadramento na hipótese prevista no § 2º, do artigo 244, da CLT. Para que isso ocorra, é imprescindível a comprovação do exercício de função que equivalha às funções de "direção, fiscalização e chefia", ou o exercício de uma função que exija uma fidúcia destacada, diferente da que se exige dos demais empregados, o que não restou provado no caso em espécie. As testemunhas da parte reclamante e o próprio preposto da reclamada, por sua vez, prestaram os seguintes esclarecimentos acerca das atividades do obreiro: " Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "(...) que o reclamante, enquanto coordenador de atendimento, não tinha como incumbência aplicar penalidade aos funcionários, não tendo conhecimento se isso ocorreu de fato ; pois não é funcionária do banco, pois é preposta contratada pelo escritório de advocacia do Dr. Leonardo Ramos para atuar neste ato; que o reclamante não tinha poder de negociação enquanto coordenador e assistente comercial de empresa ; que acha que o reclamante podia fazer algum tipo de estorno enquanto assistente comercial de empresa; que em relação à função de coordenador, informa que não sabe se o reclamante tinha tal atribuição; que o reclamante, na função de assistente comercial, poderia participar do comitê de crédito representando o cliente e enquanto coordenador não tinha tal atribuição; que representar o cliente significa representar o cliente em suas necessidades; que certamente quem aprova as necessidades dos clientes é o comitê; que o reclamante não possuía poder de veto e voto no comitê; que a depoente nunca trabalhou em algum banco; que não sabe se o reclamante participava de mesa de crédito e se possuía certificado de CPA10; que não sabe o que significa o certificado de CPA10; que caixas e estagiários não possuem acesso a dados sigilosos dos clientes; que o caixa não tem acesso extrato e saldo de conta corrente do cliente; que o reclamante não possui a chave da agência; que o reclamante poderia reportar as metas para a bateria de caixa, mas quem formulava era o gestor, gerente de atendimento; que não sabe o nome do gestor do reclamante, mas acha que era Pedro; que caixa e coordenadores eram subordinados ao gerente operacional; que não sabe se o reclamante tinha procuração para atuar em nome do banco; que o controle do horário dos caixas e coordenadores era feita pelo gerente operacional; que o treinamento e orientação aos caixa eram feitos pelo reclamante; que o reclamante fazia o treinamento quando da contratação do caixa ; que o reclamante enquanto coordenador não fazia a atividade dos caixas, realizando apenas a fiscalização e orientação dos caixa; que o reclamante ia orientar se o caixa, prestando esclarecimento em relação a dúvida dos clientes; que reclamante tinha senha diferenciada enquanto coordenador e enquanto gerente comercial, pois essa senha dava acesso às atividades específicas de cada cargo e informações sigilosas do banco ; que o reclamante não assinava cheque administrativo; que não sabe se o reclamante recebia mandado judicial; que indagado se o reclamante presidiu reuniões no banco, disse que se fosse relacionada aos caixas, ele poderia fazer; as avaliações dos caixas eram feitos pelo reclamante que reportava para o seu gestor; que acredita que sim a programação de férias de caixas e coordenadores era feita pelo gerente operacional em conjunto com rh; que o reclamante como coordenador não era backup do gerente de atendimento, ou seja, não o substitui nas suas ausências; que o reclamante possuía a chave do cofre; que não sabe se a chave era revezada com os colegas por questões de segurança ; que acredita que o banco fazia uma ata de registro da entrega chave do cofre; que não sabe informar se o banco classifica as agência em maior ou menor porte; que não sabe quantos coordenadores de atendimento havia na agência que o reclamante trabalhava, nem a quantidade de caixas; que o reclamante tinha acesso ao botão anti-pânico da agência enquanto coordenador; que acredita que outras pessoas. como o gerente de atendimento, tinham acesso ao referido botão; que não sabe especificar quais seriam as outras pessoas além do coordenador e gerente de atendimento; que os caixas não tinham acesso ao referido botão ; que o reclamante enquanto coordenador não auxiliava o gerente de atendimento em algumas operações; que em relação ao cheklist, análises de contratos e das operações comerciais se fossem relacionadas aos caixa, o reclamante analisava; que essas atribuições de conferência de contrato eram do gerente de atendimento mas o reclamante fazia o filtro da documentação para verificar se estava dentro do normativo do banco; que o reclamante auxiliava no atendimento de qualidade operacional dos caixas; que indagado se era atribuição do gerente de atendimento disse que o reclamante enquanto coordenador, o reclamante fazia o filtro de qualidade operacional dos caixas, em conjunto com o gestor; que todas as atividades do reclamante eram reportadas ao gerente de atendimento; que como assistente comercial de empresa, o reclamante gerenciava uma cartela de clientes e portanto fazia atendimento ao público relacionada a esta cartela, podendo oferecer produtos bancários aos clientes; que não sabe o que é gerenciar essa cartela de clientes, sabendo apenas dizer que seria administrar a satisfação dos clientes ; que não sabe especificar o que seria esse gerenciamento; que enquanto assistente comercial, o reclamante não recebia e nem enviava malotes; que não sabe dizer se o reclamante enquanto assistente comercial prestava algum auxílio ao gerente operacional ; que na função de coordenador e na de assistente comercial, havia uma limitação de horas extras que poderia ser registrada no sistema; que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante dependia do sistema; que para oferecer produtos através de telemarketing não sabe precisar a razão de ter que acessar o sistema; que em relação arquivo de documentos, não sabe o que teria que verificar no sistema;(...)" Primeira testemunha do reclamante: (...)" que trabalhou no banco de 2010 a 2018, tendo trabalhado em todo o período na mesma agência (3132) do reclamante; que foi caixa até nov/2011 e depois passou a ser gerente de relacionamento pessoa física até o final do contrato;que enquanto caixa, se reportava ao gerente de atendimento; que o coordenador de atendimento não possui subordinados; que a escala de férias dos caixa quem faz é o gerente de atendimento junto com o gerente geral;(...) que o reclamante enquanto coordenador de atendimento, auxiliava o gerente de atendimento fazendo supervisão; que acha que o reclamante fazia a conferência de contratos, pois uma de suas funções era conferir contratos, auxiliando também na AQO;(...) que o reclamante não podia punir, advertir, admitir, demitir, fazer liberações, estornar tarifas, pois esta era função do gerente de atendimento ou do gerente geral; que o reclamante não possuía alçada diferenciada; que caixa, estagiários e não bancários poderiam ter acesso ao certificado CPA10; que todos do banco e inclusive estagiários tinham acesso a dados sigilosos dos clientes; que o reclamante não tinha a chave do cofre e depois disse que acha que não, pois quem possuía era o gerente de atendimento; que o reclamante no caixa fazia atendimentos, vendas nos caixa diariamente; que tanto o coordenador faz todas as atividades de caixa e este fazia muitas coisas de coordenador; que o reclamante ficava todo o período no caixa e indagada se era durante toda a jornada ou se durante o atendimento ao público respondeu que durante o atendimento ao público; que o reclamante não possuía senha diferenciada; que o gerente de atendimento é quem faz o treinamento dos caixas, mas os caixas também fazem treinamento em São Paulo; que entre caixa e coordenadores não há hierarquia (...) que quando chegava o carro forte, os coordenadores junto com o gerente de atendimento que recebia o numerário; que já presenciou o reclamante fazendo esse recebimento do carro-forte; que o reclamante fazia abastecimento dos caixas eletrônicos, bem como os caixa faziam esse abastecimento; que quando ocorria a sustação de cheque o gerente de atendimento ou o gerente geral que fazia a autorização; que a análise do cheque para compensação era feita pelo caixa e coordenador; que o reclamante não era responsável pela tesouraria e que salvo engano era a Sra. Gabriela; que a abertura de conta e liberação de crédito depende do gerente de atendimento e não do coordenador, pois este só analisava se a documentação estava correta Segunda testemunha do reclamante(...) "que trabalhou do início de 2016 até o início de 2019 na reclamada, tendo trabalhando com o reclamante na mesma agência de março/2018 a jan/2019; que no período em que trabalhou junto com o reclamante era gerente de relacionamento e o reclamante era assistente comercial;(...) e o reclamante, enquanto assistente comercial de empresa, auxiliava o gerente operacional e gerente de relacionamento; que o reclamante auxiliava o gerente de relacionamento na confecção de contratos, na verificação de assinaturas, dava toda assistência comercial na parte burocrática; que não sabe em que atividades o reclamante auxiliava o gerente operacional; que o reclamante não tinha de poderes de punir e advertir, nem de admitir ou dispensar, nem poder de negociação de produtos, nem liberação de créditos, nem de estornar tarifas, nem participa de comitê de crédito, nem tinha alçada, nem participava de mesa de crédito; que caixa e estagiários e não bancários podem ter o certificado CPA10; que caixa e estagiários têm acesso a dados sigilosos; que o reclamante não possuía a chave da agência e do cofre; que o reclamante não possuía carteira de clientes, nem possuía senha diferenciada; que o reclamante fazia o recebimento e envio de malotes; que o reclamante fazia vendas de produtos, bem como o atendimento aos clientes (...) (grifo nosso) Sem delongas, do cotejo do depoimento pessoal do preposto do reclamado aliado aos depoimentos testemunhais, vislumbra-se que não havia fidúcia especial nas funções desempenhadas pelo reclamante como "assistente comercial" e "coordenador de atendimento", revelando que o obreiro desempenhava funções meramente burocráticas, sem cunho decisório. No mais, a gratificação recebida tinha por finalidade apenas remunerar o trabalho por ele realizado, mas não excluía o obreiro da jornada especial de 6 horas. Aliás, todo o conjunto probatório demonstra a subordinação da reclamante a outras funções mais graduadas, além do cumprimento de atividades simples e normais de bancário, não existindo nenhuma atribuição de chefia na rotina laboral. Revela-se, pois, que a nomenclatura dos cargos era mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a cargo comum na hierarquia bancária. Diante de todo o exposto, verifica-se que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento do reclamante no §2º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Por conseguinte, as duas horas de trabalho diário, além da 6ª (sexta), ou seja, a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas, devem ser concebidas como labor extraordinário, pois não foram remuneradas pela gratificação de função de "Assistente Comercial" e "Coordenador de Atendimento", visto que estes nada tinham de cargos de chefia ou confiança, sendo a nomenclatura mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pelo bancário. Em relação à invalidação do registro de jornada do autor, pugna o reclamado pela reforma da sentença no aspecto, alegando, para tanto, que os registros de ponto sempre espelharam a real jornada cumprida pelo reclamante. Defende o banco reclamado que, além de juntar os espelhos de ponto nos autos, a prova oral coligida confirmou a validação deste documento, razão pela qual as horas extras além da oitava são indevidas. Assevera ainda que "do mesmo modo que a jornada de trabalho, o intervalo intrajornada era devidamente anotado nos controles de ponto. Portanto, de forma consequente, considerando a validade dos pontos necessária se faz necessária a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao intervalo intrajornada". À análise. Ora, os controles de ponto trazidos pelo reclamado consistem em prova préconstituída da jornada de trabalho do empregado, cujo valor probatório somente é elidido havendo prova robusta de que não retratam os horários efetivamente cumpridos (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 TST). Na situação em baila, inobstante o reclamado defenda que os controles de ponto coligido aos autos retratam a realidade, não havendo que se falar em regime de sobrejornada além daquela constante no ponto, a prova oral produzida foi firme e contundente para validar as informações prestadas pelo autor quanto ao labor em sobrejornada, bem como da supressão do intervalo intrajornada. A testemunha apresentada pelo reclamante, que laborou na mesma agência do obreiro, no período de 2010 a 2018 prestou os seguintes esclarecimentos acerca do registro da jornada de trabalho: "(...) que quando caixa, trabalhava de 9h e às vezes 8h saindo quando terminava os atendimentos, saindo por volta de 18h30/19h, com 15min de intervalo mesmo nos dias em que excedia do horário; que o sistema não bloqueava quando terminava a jornada contratual; que o registro da jornada de trabalho era registrado próximo ao contratual e que não era permitido registrar o correto; que as horas extras prestadas sem o devido registro não eram pagas e nem havia compensação,sendo que as registradas eram pagas ; que como gerente de relacionamento entrava as 8h/8h30 e saia as 19h, com 30min de intervalo;(...) A segunda testemunha confirmou as declarações prestadas pela 1ª testemunha. Veja-se: "(...)que no período em que trabalhou junto com o reclamante era gerente de relacionamento e o reclamante era assistente comercial; que o depoente trabalhava aproximadamente das 8h às 19h, com 30min de intervalo, sendo o horário do reclamante igual, inclusive o intervalo; (...)que quando estava perto do término da jornada, aparecia um aviso, mas não havia o bloqueio; que para continuar as atividades após esse aviso não precisava pedir autorização do superior; que havia determinação do Sr. Pedro Braga para continuar as atividades ; (...)"(grifo nosso) Nesse diapasão, correto o magistrado de origem que não conferiu veracidade aos registros eletrônicos de ponto colacionados aos autos, eis que a prova oral revelou sua imprestabilidade, já que não registravam fielmente a jornada laborada pelo trabalhador. Nesse diapasão, de se manter a sentença de origem que condenou o banco reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e fixou a jornada do obreiro como sendo de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado e dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando-se a sentença de origem, condenar o Banco reclamado a pagar à parte reclamante as horas extras que ultrapassarem a 6ª hora diária, considerando a jornada fixada na origem, a saber: das 8h às 19h, as quais deverão ser quitadas com o acréscimo de 50%, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, com os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados, conforme Parágrafo Primeiro, da Cláusula 8º, das Convenções Coletivas anexas). Acolhida a jornada legal de trabalho do reclamante como sendo de 6 (seis) horas, o divisor a incidir para o cálculo das horas extraordinárias é de fato o de 180. Deve-se observar os dias efetivamente trabalhados conforme controles de ponto coligidos aos autos."(págs. 741/747). Ao exame. Conforme se infere do excerto reproduzido, constante da decisão agravada, o Regional, com apoio nas provas dos autos, modificou a sentença de origem para condenar o banco reclamado no pagamento das horas excedentes à sexta diária, com o adicional de 50%, visto que o empregador não comprovou que a atividade exercida pela autora era de confiança, como afirmada. Pontuou, textualmente, que: "do cotejo do depoimento pessoal do preposto do reclamado aliado aos depoimentos testemunhais, vislumbra-se que não havia fidúcia especial nas funções desempenhadas pelo reclamante como "assistente comercial" e "coordenador de atendimento", revelando que o obreiro desempenhava funções meramente burocráticas, sem cunho decisório." "todo o conjunto probatório demonstra a subordinação da reclamante a outras funções mais graduadas, além do cumprimento de atividades simples e normais de bancário, não existindo nenhuma atribuição de chefia na rotina laboral. Revela-se, pois, que a nomenclatura dos cargos era mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a cargo comum na hierarquia bancária. Diante de todo o exposto, verifica-se que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento do reclamante no §2º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Por conseguinte, as duas horas de trabalho diário, além da 6ª (sexta), ou seja, a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas, devem ser concebidas como labor extraordinário, pois não foram remuneradas pela gratificação de função de "Assistente Comercial" e "Coordenador de Atendimento", visto que estes nada tinham de cargos de chefia ou confiança, sendo a nomenclatura mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pelo bancário." (pág. 685). Registrou, ainda, a Corte de origem, com apoio na prova testemunhal, que: "inobstante o reclamado defenda que os controles de ponto coligido aos autos retratam a realidade, não havendo que se falar em regime de sobrejornada além daquela constante no ponto, a prova oral produzida foi firme e contundente para validar as informações prestadas pelo autor quanto ao labor em sobrejornada, bem como da supressão do intervalo intrajornada." (pág. 686). No caso, verifica-se que toda a linha de argumentação do ora agravante envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à inexistência de cargo de confiança e reconhecimento do pagamento de horas extras, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Ademais, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que a autora não exercera funções de confiança, como afirma o empregador, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de abril de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega serem inaplicáveis ao caso os Temas 181 e 660 do STF, ao argumento de que não se trata de exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal e há repercussão geral em todas as matérias suscitadas no recurso extraordinário. Diz que o juízo de admissibilidade exercido pelo egrégio TST extrapolou os limites de sua competência. Reitera as razões do recurso extraordinário e a violação do art. 5º, II, da CF. À análise. De início, ressalte-se que a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário não usurpou competência do STF, uma vez que o art. 1.030, I, a, do CPC/15 autoriza o Vice-Presidente negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Nesse sentido, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT). 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte, uma vez que a matéria de fundo não possui índole constitucional, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 625 da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 41446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO AI 791.292 QO-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. POR ESSE MOTIVO, AFASTADA A TRANSCENDÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerceu sua própria competência ao negar seguimento ao recurso de revista em razão da existência de óbice processual, requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Inexiste a alegada usurpação de competência desta Suprema Corte quando a Corte de origem não ultrapassa as balizadas processuais e constitucionais de sua competência. Precedentes. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 41808 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020) Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência da Súmula 126 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia. Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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