Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001736-75.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 96 de 110

Gabriela De Oliveira Cunha x Auto Posto Jaguar Ltda e outros

ID: 259110416

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-24.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JAGUAR LTDA VALTER SALAS PRADO FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-24.2024.5.02.0710 : GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA : AUTO POSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001736-24.2024.5.02.0710 : GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA : AUTO POSTO JAGUAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30012f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc… Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Martins Stresser e outros x Ercival Wilton Marques e outros

ID: 257428131

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000627-28.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS STRESSER MARLI LEOPOLDINO

Polo Passivo:

ERCIVAL WILTON MARQUES LUIZ CARLOS TADEU MARCHINI PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000627-28.2016.5.02.0492 : ADAO MARTINS STRESSER : PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6e4d7 proferido nos autos. MAIR DESPACHO #id:7c92ab7: O executado ERCIVAL WILTON MARQUES é proprietário da metade ideal de um dos imóveis indicados (matrícula nº 85.317), tendo sido adjudicado na constância do casamento com MARLI LEOPOLDINO, no ano de 2023, após o início do presente feito. O executado ERCIVAL é falecido e, nos termos da decisão de #id:2027be1, a cônjuge MARLI LEOPOLDINO responde com 50% de seus bens. Assim, o imóvel indicado deve ser utilizado para a satisfação desta e de outras execuções, lembrando que a meação do cônjuge deve ser respeitada. Nos termos dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC, o presente expediente tem força de TERMO DE PENHORA de 100% do imóvel de matrícula nº 85.317 (CRI de Praia Grande - SP), de propriedade do(s) executado(s) ERCIVAL WILTON MARQUES, CPF: 065.393.978-79, e MARLI LEOPOLDINO, CPF: 090.242.948-51 (#id:ba47c68). Exequente: ADAO MARTINS STRESSER, CPF: 259.381.888-30. Valor da Execução: R$ 195.992,32, atualizado até 11/04/2025. Registre-se que a penhora se dá sobre a totalidade do bem e o cônjuge terá direito sobre a meação do produto da alienação (CPC, art. 843). Por meio deste, nomeio fiel depositário do bem MARLI LEOPOLDINO, CPF:090.242.948-51. Intime-se o(a) devedor(a), da penhora por correio e por edital (concomitantemente). Intime-se a fiel depositária MARLI LEOPOLDINO por correio e por edital. Registre-se a penhora via Arisp, dispensando a realização de depósito prévio para pagamento de emolumentos, por se tratar de determinação judicial. Registrada a penhora, expeça-se MANDADO (com cópias do despacho de penhora, do presente despacho e da certidão do imóvel) para: avaliação do imóvel penhorado;cientificação ao proprietário e cônjuge;cientificação sobre a nomeação do depositário já determinada;constatação da existência de débitos condominiais/municipais (art. 150-A, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria);certificação quem é o ocupante do imóvel e, sendo terceiro, a que título faz (adquirente, locatário, posseiro, comodatário etc.);na hipótese de impossibilidade de cumprimento de algum dos itens acima, deverá certificar de modo circunstanciado o motivo. Determino sejam penhorados nos presentes autos os créditos dos processos abaixo, cuja execução também corre em face de ERCIVAL WILTON MARQUES: . 1000635-10.2013.5.02.0492; . 1001154-48.2014.5.02.0492; . 1001612-65.2014.5.02.0492; . 1000313-19.2015.5.02.0492; . 1001736-14.2015.5.02.0492; . 1001645-84.2016.5.02.0492 e . 1000617-47.2017.5.02.0492. Certifiquem-se neste e naqueles autos. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS STRESSER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Axt Telecomunicacoes Ltda e outros x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315157490

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001736-96.2023.5.02.0083 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1. THIAGO FERREIRA GUARDIANO 2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. a1d6d7b RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob Id. 276a98d, aduzindo existir omissão no Julgado embargado, acerca das horas extras e jornada arbitrada; horas extras - adicional convencional e legal; horas extras - Súmula 264 do TST; horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Embargos de declaração opostos pela reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sob Id. 51775f0, com o fito de sanar omissão no que tange à observância da Súmula 340 do TST para apurar as horas extras. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, o reclamante manifestou-se sob Id. 25d58f7 e a reclamada sob Id. 9c84c38. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1.Dos embargos de declaração do reclamante 2.1.1. Das horas extras - jornada arbitrada Afirma o embargante que há omissão no Acórdão, por não ter examinado o pedido de horas extras relativo ao período em que o reclamante laborou como LÍDER VENDAS PAP, pois embora tenha sido acolhida a jornada de trabalho das 9h às 18h com intervalo intrajornada de 30 minutos, postulou pagamento de extraordinárias pelo labor durante 3 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota. Vislumbro a existência de omissão, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Com efeito, postulou o embargante na inicial o pagamento de horas extras, também a partir de meados de outubro de 2021, quando "teve o cargo ajustado para "LÍDER VENDAS PAP", quando a jornada contratada era habitualmente extrapolada, por laborar "em média mais 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota, no acompanhamento das vendas e respectivos lançamentos." Como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro das hipóteses estampadas no art. 62, I e II do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado. Acolho, para sanar a omissão, dando-se efeito modificativo ao Julgado. 2.1.2. Horas extras - adicional convencional e legal Assiste razão ao embargante. Acolho, para sanar a contradição e omissão, dando-se efeito modificativo ao julgado para determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado (CCT - cláusula 15 - alínea "e" - Id. c9dbe3d). O Acórdão embargado já dispõe sobre a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para as horas laborados aos domingos e feriados. 2.1.3. Horas extras - Súmula 264 do TST Sano a omissão para declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST). 2.1.4. Horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Nada a deferir, eis que o reclamante não comprovou fazer jus o autor à jornada reduzida. Acolho no tópico tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. 2.2. Dos embargos de declaração da reclamada 2.2.1. Da observância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Não se aplica a pretensão da reclamada, eis que o reclamante não era comissionista puro, não era remunerado somente à base de comissões. Assim, no caso vertente, não se aplica a SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e no mérito, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição e omissões, nos seguintes termos: a) manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado; b) determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; c) declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST); bem como ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da reclamada, para prestar os esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERREIRA GUARDIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Axt Telecomunicacoes Ltda e outros x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315157513

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001736-96.2023.5.02.0083 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1. THIAGO FERREIRA GUARDIANO 2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. a1d6d7b RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob Id. 276a98d, aduzindo existir omissão no Julgado embargado, acerca das horas extras e jornada arbitrada; horas extras - adicional convencional e legal; horas extras - Súmula 264 do TST; horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Embargos de declaração opostos pela reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sob Id. 51775f0, com o fito de sanar omissão no que tange à observância da Súmula 340 do TST para apurar as horas extras. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, o reclamante manifestou-se sob Id. 25d58f7 e a reclamada sob Id. 9c84c38. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1.Dos embargos de declaração do reclamante 2.1.1. Das horas extras - jornada arbitrada Afirma o embargante que há omissão no Acórdão, por não ter examinado o pedido de horas extras relativo ao período em que o reclamante laborou como LÍDER VENDAS PAP, pois embora tenha sido acolhida a jornada de trabalho das 9h às 18h com intervalo intrajornada de 30 minutos, postulou pagamento de extraordinárias pelo labor durante 3 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota. Vislumbro a existência de omissão, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Com efeito, postulou o embargante na inicial o pagamento de horas extras, também a partir de meados de outubro de 2021, quando "teve o cargo ajustado para "LÍDER VENDAS PAP", quando a jornada contratada era habitualmente extrapolada, por laborar "em média mais 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota, no acompanhamento das vendas e respectivos lançamentos." Como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro das hipóteses estampadas no art. 62, I e II do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado. Acolho, para sanar a omissão, dando-se efeito modificativo ao Julgado. 2.1.2. Horas extras - adicional convencional e legal Assiste razão ao embargante. Acolho, para sanar a contradição e omissão, dando-se efeito modificativo ao julgado para determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado (CCT - cláusula 15 - alínea "e" - Id. c9dbe3d). O Acórdão embargado já dispõe sobre a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para as horas laborados aos domingos e feriados. 2.1.3. Horas extras - Súmula 264 do TST Sano a omissão para declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST). 2.1.4. Horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Nada a deferir, eis que o reclamante não comprovou fazer jus o autor à jornada reduzida. Acolho no tópico tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. 2.2. Dos embargos de declaração da reclamada 2.2.1. Da observância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Não se aplica a pretensão da reclamada, eis que o reclamante não era comissionista puro, não era remunerado somente à base de comissões. Assim, no caso vertente, não se aplica a SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e no mérito, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição e omissões, nos seguintes termos: a) manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado; b) determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; c) declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST); bem como ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da reclamada, para prestar os esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Axt Telecomunicacoes Ltda e outros x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315157531

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001736-96.2023.5.02.0083 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1. THIAGO FERREIRA GUARDIANO 2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. a1d6d7b RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob Id. 276a98d, aduzindo existir omissão no Julgado embargado, acerca das horas extras e jornada arbitrada; horas extras - adicional convencional e legal; horas extras - Súmula 264 do TST; horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Embargos de declaração opostos pela reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sob Id. 51775f0, com o fito de sanar omissão no que tange à observância da Súmula 340 do TST para apurar as horas extras. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, o reclamante manifestou-se sob Id. 25d58f7 e a reclamada sob Id. 9c84c38. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1.Dos embargos de declaração do reclamante 2.1.1. Das horas extras - jornada arbitrada Afirma o embargante que há omissão no Acórdão, por não ter examinado o pedido de horas extras relativo ao período em que o reclamante laborou como LÍDER VENDAS PAP, pois embora tenha sido acolhida a jornada de trabalho das 9h às 18h com intervalo intrajornada de 30 minutos, postulou pagamento de extraordinárias pelo labor durante 3 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota. Vislumbro a existência de omissão, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Com efeito, postulou o embargante na inicial o pagamento de horas extras, também a partir de meados de outubro de 2021, quando "teve o cargo ajustado para "LÍDER VENDAS PAP", quando a jornada contratada era habitualmente extrapolada, por laborar "em média mais 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota, no acompanhamento das vendas e respectivos lançamentos." Como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro das hipóteses estampadas no art. 62, I e II do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado. Acolho, para sanar a omissão, dando-se efeito modificativo ao Julgado. 2.1.2. Horas extras - adicional convencional e legal Assiste razão ao embargante. Acolho, para sanar a contradição e omissão, dando-se efeito modificativo ao julgado para determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado (CCT - cláusula 15 - alínea "e" - Id. c9dbe3d). O Acórdão embargado já dispõe sobre a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para as horas laborados aos domingos e feriados. 2.1.3. Horas extras - Súmula 264 do TST Sano a omissão para declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST). 2.1.4. Horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Nada a deferir, eis que o reclamante não comprovou fazer jus o autor à jornada reduzida. Acolho no tópico tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. 2.2. Dos embargos de declaração da reclamada 2.2.1. Da observância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Não se aplica a pretensão da reclamada, eis que o reclamante não era comissionista puro, não era remunerado somente à base de comissões. Assim, no caso vertente, não se aplica a SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e no mérito, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição e omissões, nos seguintes termos: a) manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado; b) determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; c) declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST); bem como ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da reclamada, para prestar os esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AXT TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Axt Telecomunicacoes Ltda e outros x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315157548

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001736-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. THIAGO FERREIRA GUARDIANO VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001736-96.2023.5.02.0083 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) RECORRIDO: THIAGO FERREIRA GUARDIANO E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001736-96.2023.5.02.0083 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1. THIAGO FERREIRA GUARDIANO 2. VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. a1d6d7b RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob Id. 276a98d, aduzindo existir omissão no Julgado embargado, acerca das horas extras e jornada arbitrada; horas extras - adicional convencional e legal; horas extras - Súmula 264 do TST; horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Embargos de declaração opostos pela reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. sob Id. 51775f0, com o fito de sanar omissão no que tange à observância da Súmula 340 do TST para apurar as horas extras. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, o reclamante manifestou-se sob Id. 25d58f7 e a reclamada sob Id. 9c84c38. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1.Dos embargos de declaração do reclamante 2.1.1. Das horas extras - jornada arbitrada Afirma o embargante que há omissão no Acórdão, por não ter examinado o pedido de horas extras relativo ao período em que o reclamante laborou como LÍDER VENDAS PAP, pois embora tenha sido acolhida a jornada de trabalho das 9h às 18h com intervalo intrajornada de 30 minutos, postulou pagamento de extraordinárias pelo labor durante 3 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota. Vislumbro a existência de omissão, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Com efeito, postulou o embargante na inicial o pagamento de horas extras, também a partir de meados de outubro de 2021, quando "teve o cargo ajustado para "LÍDER VENDAS PAP", quando a jornada contratada era habitualmente extrapolada, por laborar "em média mais 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado, de forma remota, no acompanhamento das vendas e respectivos lançamentos." Como consequência lógica e inarredável do desenquadramento do obreiro das hipóteses estampadas no art. 62, I e II do Texto Consolidado, por imperativo legal (art. 74, § 2º, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), tem-se como injustificada a omissão patronal da juntada dos controles de frequência do reclamante, o que gera a inversão do ônus da prova em desfavor da defesa, presumindo-se, ipso facto, como verídica a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do TST. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado. Acolho, para sanar a omissão, dando-se efeito modificativo ao Julgado. 2.1.2. Horas extras - adicional convencional e legal Assiste razão ao embargante. Acolho, para sanar a contradição e omissão, dando-se efeito modificativo ao julgado para determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado (CCT - cláusula 15 - alínea "e" - Id. c9dbe3d). O Acórdão embargado já dispõe sobre a incidência do adicional de 100% (cem por cento), para as horas laborados aos domingos e feriados. 2.1.3. Horas extras - Súmula 264 do TST Sano a omissão para declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST). 2.1.4. Horas extras - da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais. Nada a deferir, eis que o reclamante não comprovou fazer jus o autor à jornada reduzida. Acolho no tópico tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. 2.2. Dos embargos de declaração da reclamada 2.2.1. Da observância da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras. Não se aplica a pretensão da reclamada, eis que o reclamante não era comissionista puro, não era remunerado somente à base de comissões. Assim, no caso vertente, não se aplica a SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e no mérito, e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição e omissões, nos seguintes termos: a) manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, na forma do Julgado embargado, com o acréscimo das horas extras cumpridas a partir de outubro de 2021, de 03 (três) horas por dia, de segunda-feira a sábado; b) determinar a adoção do adicional convencional de 60% (sessenta por cento) para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; c) declarar que a base de cálculo das horas extras deverá ser o salário fixo(reconhecido na presente ação), acrescido da remuneração variável (comissões) e seus DSR's (nos termos da Súmula n. 264 do C. TST); bem como ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração da reclamada, para prestar os esclarecimentos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001736-50.2025.8.26.0296

ID: 308039129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-50.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ALINE DE PAULA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite p… Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite prioritário em favor da autora. Dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao direito almejado. Essa probabilidade é a aplicação da chamada "probabilidade lógica" no contexto do direito, conforme definido por Luiz Guilherme Marinoni, refere-se à probabilidade de existência de um direito que se baseia na confrontação entre as alegações e provas apresentadas pelas partes e os elementos disponíveis no processo.Essa probabilidade não é uma certeza, mas sim uma maior confirmação e menor refutação da hipótese defendida, levando em conta os elementos do processo. Na hipótese, presentes essa probabilidade e os elementos autorizadores do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência. A inicial da ação declaratória narra ser a autora beneficiário de aposentadoria do INSS e, ao adentrar no portal do INSS, visualizou a existência de um empréstimos junto a ré, o qual não contratou. O perigo de dano é vertente, ao passo que serão debitados valores do benefício previdenciário do autor com as parcelas mensais do malfadado contrato. O risco ao resultado final do processo também se afigura, já que o autor não pode esperar o curso da demanda para se ver amparado de afastar os descontos. Afora isso, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Caso fique demonstrado, a final, que as parcelas do citado contrato são devidas, elas poderão ser cobradas com o valor corrigido monetariamente do autor. Assim, patente na hipótese o risco de dano irreparável, caso não determinada a cessação dos descontos mensais das prestações do empréstimo bancário que o autor, aposentado nega contratado, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar que o banco se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa por cada desconto realizado no valor em dobro do que foi descontado. Por cautela, oficie-se ao INSS para que cesse os descontos atuais inseridos referente ao presente contrato em discussão. Cite-se a requerida para que, querendo, oferte contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. - ADV: VERA ALINE DE PAULA STOPPA (OAB 304032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001736-53.2019.8.11.0013

ID: 292984059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a sentença foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04.09.2025, às 14h20, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Yoshie Shikako x Banco Bradesco S/A - Cp

ID: 278048966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-21.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA YOSHIE SHIKAKO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - CP

Intimação

Advogados:

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR JOSÉ FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum C… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Yoshie Shikako - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Cp - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) realizado aos 07 (sete) de dezembro de 2022, salvo melhor juízo sob o nº 497857639; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento das parcelas do referido empréstimo adimplidas pela requerente, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada pagamento, data também do efetivo prejuízo; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.679,25 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), remanescente do valor transferido via PIX e não recuperado, com juros e correção, também, a partir do efetivo prejuízo, qual seja o dia da transferência realizada. Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, metade cada uma, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à requerida o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e à autora o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu, quais sejam os valores supostamente subtraídos declarados na inicial que não se verificaram pelos elementos de prova acostado aos autos, nos termos da fundamentação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 75/76). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001736-64.2025.8.26.0356

ID: 319867862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-64.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAMILTON VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial nã… Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1000320-61.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001736-75.2023.8.26.0666" – Página 96 de 110