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Processo nº 0008895-53.2021.8.26.0053

ID: 293639050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008895-53.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL CIMARELLI ANA FONSECA PUCHAL MATEU CELIA MARIA OGNIBENE MILANESI CHAVES CLEIDE DE JESUS GARCIA MACHADO DIRCE TESTA CAMARGO EBER NANTES DE BARROS MARIA DE LOURDES MADURO BOCAIUVA PANAGGIO MARIA HORTENCIA PEDROSO MARIA INEZ GARRIDO ROSABONI NILSA ELISA DE FREITAS COLOMBO NúBIA NOVAES GOMES PIRES SILVIA HELENA DE PAULA SALGADO RONCATTI THEREZINHA ARIODE GONCALVES MORATO ZORAIDE PANAGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0008895-53.2021.8.26.0053 (processo principal 1051639-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Hortencia Pedroso - - Ab… Processo 0008895-53.2021.8.26.0053 (processo principal 1051639-56.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Hortencia Pedroso - - Abigail Cimarelli - - Cleide de Jesus Garcia Machado - - Celia Maria Ognibene Milanesi Chaves - - Therezinha Ariode Goncalves Morato - - Silvia Helena de Paula Salgado Roncatti - - Núbia Novaes Gomes Pires - - Eber Nantes de Barros - - Nilsa Elisa de Freitas Colombo - - Maria Inez Garrido Rosaboni - - Dirce Testa Camargo - - Maria de Lourdes Maduro Bocaiuva Panaggio - - Zoraide Panagio - - Ana Fonseca Puchal Mateu e outro - Vistos. Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Processo nº 1001741-02.2024.4.01.3606

ID: 295116723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001741-02.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001741-02.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001741-02.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IRENE FERREIRA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS pelo qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão Parte autora: IRENE FERREIRA, 57 anos, ensino fundamental incompleto, serviços gerais. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 11/08/2023 (id 2148945815). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que no início da incapacidade (10/2024), a parte autora encontrava-se em período de graça de 24 meses, em razão da comprovação de desemprego involuntário (id. 2175397686), nos termos do art. 15, §2º da Lei 8.213/91, mantendo a qualidade de segurada até 15/02/2025. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2156471537. Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é TOTAL e PERMANENTE. Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia ( CID10 M51.1); outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID10 M51.3). O perito afirma, ainda, que o início da incapacidade se deu em outubro de 2024 (quesito 11). Importante destacar, que a parte autora cumpriu os requisitos do art. 373, I, do CPC, pois juntou documentos que comprovam as doenças que constam do quesito 02 do laudo pericial. Ademais, a idade avançada, o tipo de atividade habitualmente desenvolvida, o local onde reside, a escolaridade e a natureza da incapacidade praticamente inviabilizam uma reabilitação e uma possível reinserção no mercado de trabalho. Obviamente, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente não impede o INSS de realizar revisões periódicas da situação médica do segurado ou, tampouco, de incluí-lo em processo de reabilitação profissional. De outro lado, cabia ao INSS demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela, conforme art. 373, II, do CPC. Portanto, a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente. Data de início do benefício FIXO a DIB em 21/10/2024, data de início da incapacidade. Da tutela provisória Sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da incapacidade total e permanente da parte autora, da qualidade de segurado e da carência, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a IMPLANTAR em seu favor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: aposentadoria por incapacidade permanente; b) DIB: 21/10/2024; c) DCB: não há; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001654-51.2025.8.11.0000

ID: 281096874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001654-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001654-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001654-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO - CPF: 627.950.741-68 (ADVOGADO), RAMIRO DA ROSA RIBEIRO - CPF: 086.185.341-53 (AGRAVANTE), BERLIM AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 45.257.018/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ramiro da Rosa Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada em face de Berlim Automóveis Comércio de Veículos Ltda., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. A decisão agravada indeferiu pedido liminar de busca e apreensão e determinou a manifestação do autor quanto à possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual, em razão da inexistência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda de veículo entre particulares inviabiliza o manejo de ação de busca e apreensão como meio adequado à pretensão de retomada do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão, conforme prevista no Decreto-Lei nº 911/69, exige a existência de alienação fiduciária em garantia, não sendo cabível quando ausente cláusula contratual que estabeleça reserva de domínio ou previsão expressa de retomada do bem em caso de inadimplemento. 4. A ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato celebrado entre particulares afasta o interesse processual e torna inadequada a via da busca e apreensão, devendo o credor, caso queira, optar por ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. 5. O inadimplemento contratual, isoladamente, não legitima a retomada do bem por meio de ação de busca e apreensão quando não há previsão contratual específica que autorize tal medida. 6. Não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência recursal, haja vista a inexistência de probabilidade do direito e a ausência de demonstração concreta de perigo de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de busca e apreensão não é cabível quando ausente cláusula de reserva de domínio ou previsão expressa de retomada do bem no contrato de compra e venda celebrado entre particulares. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a retomada do bem pela via da busca e apreensão. 3. A ausência de cláusula contratual específica afasta o interesse processual e impõe a extinção da ação por inadequação da via eleita. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ramiro da Rosa Ribeiro contra decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, autos n.º 1001741-98.2025.8.11.0002, ajuizada em face de Berlim Automóveis Comércio de Veículos Ltda., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar formulado na petição inicial e determinou a manifestação do autor sobre a possível extinção do feito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a via eleita (busca e apreensão) não seria adequada à pretensão deduzida, tendo em vista a ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato firmado entre as partes. O Agravante, em suas razões sustenta que a decisão é equivocada, pois ignora os elementos probatórios e a urgência da medida pleiteada, especialmente diante do encerramento das atividades da empresa agravada, circunstância que inviabiliza a resolução extrajudicial do conflito e torna a busca e apreensão a única via eficaz para reaver o bem. Alega, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, embora não oponível à instituição financeira, obriga a parte agravada ao cumprimento das cláusulas pactuadas, e que o inadimplemento configura ato ilícito (art. 186 do CC), ensejando a pretensão deduzida. Ao final, requer o provimento do recurso para autorizar o bloqueio de circulação do veículo junto ao DETRAN, bem como, o reconhecimento da adequação da via processual e o regular prosseguimento da ação de origem. Decisão de tutela recursal indeferida. ID. 264382296. Sem apresentação das contrarrazões (certidão id.265538793). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de busca e apreensão ajuizada por Ramiro da Rosa Ribeiro, ao fundamento de que a via eleita mostra-se inadequada, ante a ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e determinou a manifestação do autor quanto à possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual. A insurgência recursal não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o Agravante busca a retomada de veículo automotor com base em contrato de compra e venda firmado diretamente com a agravada, Berlim Automóveis, sem que haja qualquer cláusula contratual prevendo a reserva de domínio ou mesmo previsão expressa de reintegração de posse em caso de inadimplemento. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/69, é cabível apenas quando presente cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que não se aplica ao caso vertente. Mesmo que se trate de negócio entre particulares, como afirma o Agravante, a ausência de cláusula de reserva de domínio inviabiliza a pretensão de retomada do bem por meio de ação de busca e apreensão, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sendo mais apropriada eventual ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Esse é o entendimento adotado no âmbito desta Corte: “Ausente no contrato de compra e venda do veículo, cláusula de reserva de domínio ou que autorizasse a retomada do bem em caso de inadimplemento, descabida a pretensão de busca e apreensão do automóvel.”(TJMT, AI 1021952-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/02/2022) E, de igual modo, nos Tribunais Pátrios: “Ausente interesse processual para a ação de busca e apreensão de veículo objeto de compra e venda entre pessoas físicas, sem prova da existência de cláusula de reserva de domínio, deve ser indeferida a petição inicial de ação de busca e apreensão, pela inadequação da via eleita.”(TJRO, AC 7001934-93.2016.8.22.0010, j. 23/09/2019) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . INADIMPLEMENTO. AUSENTE PROVA DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL TENHA SIDO FEITO COM RESERVA DE DOMÍNIO OU CLÁUSULA QUE AUTORIZASSE A RETOMADA DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA .APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50004386520198210049 RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/08/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) Ressalte-se que, à míngua de cláusula contratual específica que autorize a retomada do bem, o inadimplemento da parte agravada, por si só, não legitima a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art. 482 do Código Civil. Por outro lado, também não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência recursal. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, diante da impropriedade da via eleita, e o perigo de dano irreparável é meramente especulativo, sem respaldo jurídico suficiente a autorizar a excepcionalidade da medida. A pretensão satisfativa da presente medida de busca e apreensão, haja vista que pretende a autora, ora agravante, a restituição do veículo, com o consequente desfazimento da compra e venda do automóvel, contrato que não previu reserva de domínio ou cláusula que autorizasse a retomada do bem no caso de inadimplemento, de modo que descabida a pretensão de busca e apreensão. Desta feita, a decisão não comporta qualquer reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001654-51.2025.8.11.0000

ID: 281096878

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001654-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERLIM AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001654-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001654-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO - CPF: 627.950.741-68 (ADVOGADO), RAMIRO DA ROSA RIBEIRO - CPF: 086.185.341-53 (AGRAVANTE), BERLIM AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 45.257.018/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ramiro da Rosa Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada em face de Berlim Automóveis Comércio de Veículos Ltda., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. A decisão agravada indeferiu pedido liminar de busca e apreensão e determinou a manifestação do autor quanto à possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual, em razão da inexistência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda de veículo entre particulares inviabiliza o manejo de ação de busca e apreensão como meio adequado à pretensão de retomada do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão, conforme prevista no Decreto-Lei nº 911/69, exige a existência de alienação fiduciária em garantia, não sendo cabível quando ausente cláusula contratual que estabeleça reserva de domínio ou previsão expressa de retomada do bem em caso de inadimplemento. 4. A ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato celebrado entre particulares afasta o interesse processual e torna inadequada a via da busca e apreensão, devendo o credor, caso queira, optar por ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. 5. O inadimplemento contratual, isoladamente, não legitima a retomada do bem por meio de ação de busca e apreensão quando não há previsão contratual específica que autorize tal medida. 6. Não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência recursal, haja vista a inexistência de probabilidade do direito e a ausência de demonstração concreta de perigo de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de busca e apreensão não é cabível quando ausente cláusula de reserva de domínio ou previsão expressa de retomada do bem no contrato de compra e venda celebrado entre particulares. 2. O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a retomada do bem pela via da busca e apreensão. 3. A ausência de cláusula contratual específica afasta o interesse processual e impõe a extinção da ação por inadequação da via eleita. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ramiro da Rosa Ribeiro contra decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, autos n.º 1001741-98.2025.8.11.0002, ajuizada em face de Berlim Automóveis Comércio de Veículos Ltda., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar formulado na petição inicial e determinou a manifestação do autor sobre a possível extinção do feito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a via eleita (busca e apreensão) não seria adequada à pretensão deduzida, tendo em vista a ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato firmado entre as partes. O Agravante, em suas razões sustenta que a decisão é equivocada, pois ignora os elementos probatórios e a urgência da medida pleiteada, especialmente diante do encerramento das atividades da empresa agravada, circunstância que inviabiliza a resolução extrajudicial do conflito e torna a busca e apreensão a única via eficaz para reaver o bem. Alega, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, embora não oponível à instituição financeira, obriga a parte agravada ao cumprimento das cláusulas pactuadas, e que o inadimplemento configura ato ilícito (art. 186 do CC), ensejando a pretensão deduzida. Ao final, requer o provimento do recurso para autorizar o bloqueio de circulação do veículo junto ao DETRAN, bem como, o reconhecimento da adequação da via processual e o regular prosseguimento da ação de origem. Decisão de tutela recursal indeferida. ID. 264382296. Sem apresentação das contrarrazões (certidão id.265538793). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de busca e apreensão ajuizada por Ramiro da Rosa Ribeiro, ao fundamento de que a via eleita mostra-se inadequada, ante a ausência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e determinou a manifestação do autor quanto à possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual. A insurgência recursal não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o Agravante busca a retomada de veículo automotor com base em contrato de compra e venda firmado diretamente com a agravada, Berlim Automóveis, sem que haja qualquer cláusula contratual prevendo a reserva de domínio ou mesmo previsão expressa de reintegração de posse em caso de inadimplemento. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/69, é cabível apenas quando presente cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que não se aplica ao caso vertente. Mesmo que se trate de negócio entre particulares, como afirma o Agravante, a ausência de cláusula de reserva de domínio inviabiliza a pretensão de retomada do bem por meio de ação de busca e apreensão, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sendo mais apropriada eventual ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Esse é o entendimento adotado no âmbito desta Corte: “Ausente no contrato de compra e venda do veículo, cláusula de reserva de domínio ou que autorizasse a retomada do bem em caso de inadimplemento, descabida a pretensão de busca e apreensão do automóvel.”(TJMT, AI 1021952-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/02/2022) E, de igual modo, nos Tribunais Pátrios: “Ausente interesse processual para a ação de busca e apreensão de veículo objeto de compra e venda entre pessoas físicas, sem prova da existência de cláusula de reserva de domínio, deve ser indeferida a petição inicial de ação de busca e apreensão, pela inadequação da via eleita.”(TJRO, AC 7001934-93.2016.8.22.0010, j. 23/09/2019) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . INADIMPLEMENTO. AUSENTE PROVA DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL TENHA SIDO FEITO COM RESERVA DE DOMÍNIO OU CLÁUSULA QUE AUTORIZASSE A RETOMADA DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA .APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50004386520198210049 RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/08/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021) Ressalte-se que, à míngua de cláusula contratual específica que autorize a retomada do bem, o inadimplemento da parte agravada, por si só, não legitima a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art. 482 do Código Civil. Por outro lado, também não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência recursal. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, diante da impropriedade da via eleita, e o perigo de dano irreparável é meramente especulativo, sem respaldo jurídico suficiente a autorizar a excepcionalidade da medida. A pretensão satisfativa da presente medida de busca e apreensão, haja vista que pretende a autora, ora agravante, a restituição do veículo, com o consequente desfazimento da compra e venda do automóvel, contrato que não previu reserva de domínio ou cláusula que autorizasse a retomada do bem no caso de inadimplemento, de modo que descabida a pretensão de busca e apreensão. Desta feita, a decisão não comporta qualquer reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001741-66.2025.8.11.0045

ID: 258924407

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001741-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001741-66.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001741-66.2025.8.11.0045. AUTOR: JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSINALDO DO NASCIMENTO DE ARAUJO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A parte ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. Opino por afastar a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora que, é titular da conta bancaria junto ao requerido, qual seja: conta 711055-3, agência nº 1583, conforme extrato bancário em anexo. Segue narrando que, após analisar seus extratos de anos anteriores, foi surpreendido com descontos em sua conta bancária nos mais variados valores, intitulados de “TARIFA EMISSAO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO”. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pelo requerente, o que por si só são descontos indevidos. Salienta que, buscou a restituição dos valores junto ao requerido, contudo, não obteve êxito. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré, afirma, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que somente efetua os serviços bancários que lhe são solicitados. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Autora. Principalmente porque, apesar da parte reclamada alegar que não agiu ilicitamente ao proceder o desconto dos valores na conta do autor, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a licitude de seus atos. No caso sub judice, cabia à instituição financeira comprovar que o reclamante tenha solicitado/autorizado que as empresas debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Diante disso e considerando que o banco possui plenas condições de comprovar o teor pactuado, tem-se como verossímeis as alegações da consumidora recorrente em face da ausência do contrato. Outrossim, cabia à instituição financeira provar que os serviços de cesta foram realizados pessoalmente pela cliente ou por terceiro autorizado. Todavia, não se desincumbiu de demonstrar a contratação, mormente quando sequer trouxe aos autos documentos que comprovam que o recorrente aderiu à contratação dos serviços em tela. Nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Ademais, o Reclamante, por sua vez, conseguiu respeitar o que preceitua o artigo 373, I do CPC, quando juntou aos autos os comprovantes de descontos em sua conta, conforme os extratos apresentados. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos débitos em conta, a declaração da inexistência dos débitos, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. Principalmente porque, mesmo não sendo a parte reclamada a beneficiadora direta dos valores descontadas ilegalmente, é dela o dever de gerir a conta do reclamante, cuidando para que valores não sejam debitados de forma indevida em benefício de quem quer que seja. É nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO NÃO CONTRATADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Pretensão recursal é a reforma da sentença a quo, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, alegando que não praticou nenhum ilícito, ante a contratação de serviços bancários pela Autora. 2. Não restando comprovada a contratação de serviços bancários, tem-se como indevida os descontos realizados em conta corrente, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. O pleito de devolução dos valores na modalidade simples não merece prosperar, já que restou comprovada a cobrança indevida, devendo a reclamada responder pela conduta, nos termos do artigo 42 do CDC. 4. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece ser reduzido, pois se adequa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT 10228779020218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023).” Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta do Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA EMISSAO EXTRATO/PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA CLARO PRE PAGO / MORA CREDITO PESSOAL / GASTOS CARTAO DE CREDITO” objeto da lide. b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de repetição do indébito (restituição em dobro) referente aos valores cobrados indevidamente, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros legais a contar da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024), e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, valor este corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0015901-14.2021.8.26.0053

ID: 328580796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015901-14.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GRAçAS TUDEIA MENDES ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARLOS ANTONIO PEREIRA CLAUDIA DOS PASSOS CUNHA CLAUDIA REGINA DO CARMO MAIA DEBORA BERTONI PIMENTA FERRACINI DUILIA SANTOS GOMES ELAINE SOUZA LIMA EVA DOS SANTOS RIBEIRO SILVA FERNANDA SIMELI BRITO JOãO ROBERTO ROCHA JOSé AUGUSTO BOCCI KELLY CRISTINA RAIMUNDO MAGALHãES LAURINIZA DE MELO LUCIA HABYAK FERREIRA LUCIANA PATRICIA ALVES DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO UCHôA MARLENE DOS SANTOS MARUYANA NATIVIDADE SOUZA ELAMIM OSVALDO MIGUEL ALVES PATRíCIA SUZANA COSTA RAQUEL KELLY FERREIRA ROGERIO COSTA GONçALVES ROSA DE ALENCAR SOUZA ROSELI APARECIDA SERBONCHINI SELMA SANDRA ALMEIDA RAMOS SIDINEIS VIDESCHI SILVANA SILVESTRE RAMOS ROSSI SEVERINO SONIA BARBOSA FELIZARDO DE MORAES VERA LUCIA FREDERICCI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015901-14.2021.8.26.0053 (processo principal 1023434-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rogerio Costa Gonçalves - - Maria d… Processo 0015901-14.2021.8.26.0053 (processo principal 1023434-17.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rogerio Costa Gonçalves - - Maria da Conceição Uchôa - - Marlene dos Santos Maruyana - - Natividade Souza Elamim - - Osvaldo Miguel Alves - - Patrícia Suzana Costa - - Raquel Kelly Ferreira - - Luciana Patricia Alves da Silva - - Rosa de Alencar Souza - - Roseli Aparecida Serbonchini - - Selma Sandra Almeida Ramos - - Sidineis Videschi - - Silvana Silvestre Ramos Rossi Severino - - Sonia Barbosa Felizardo de Moraes - - Vera Lucia Fredericci Goncalves - - Elaine Souza Lima - - Duilia Santos Gomes - - Adriana Graças Tudeia Mendes - - Ana Lucia Ferreira da Silva - - Carlos Antonio Pereira - - Claudia dos Passos Cunha - - Claudia Regina do Carmo Maia - - Debora Bertoni Pimenta Ferracini - - Lucia Habyak Ferreira - - Eva dos Santos Ribeiro Silva - - Fernanda Simeli Brito - - João Roberto Rocha - - José Augusto Bocci - - Kelly Cristina Raimundo Magalhães - - Lauriniza de Melo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rogerio Costa Gonçalves e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após o cumprimento da obrigação de fazer, os autores protocolaram requerimento administrativo de solicitação dos informes oficiais (fls. 272/275), tal como previsto no Decreto Estadual n° 61.782/10, seguindo orientação do Juízo de fls. 175/179, porém superado o prazo concedido, a devedora não forneceu os informes de todos exequentes. RELATADOS. DECIDO. Diante do silêncio no âmbito administrativo, AUTORIZO O CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, no prazo de 30 dias, o(s) exequente(s) deverão prosseguir com a execução, apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputarem corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros de que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Devem também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não a eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta de sua inação. A respeito: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 0026112-46.2020.8.26.0053

ID: 330072946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026112-46.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA MENDES CARVALHO ADRIANA ALVES DA SILVA ALICE DE FATIMA RIBEIRO FRARE ANA CRISTINA MINELLI DOS SANTOS ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA APARECIDA MARCIA MACHADO CELMA MARIA TURESO CELSO DONIZETE DE CAMARGO DEILA MARCIA MIRANDA AZEVEDO SOUZA DENISE FERREIRA DE SOUZA SANTOS EDMILSON PAIVA EVANILDA ARAUJO DA ROCHA FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA ILZA MENDES DA CRUZ LUíS HENRIQUE FERNANDES MARIA DO CARMO FRANCISCHINELLI SCARSO MARIA MATHILDE SEIJO INACIO MARIA RODRIGUES DA PAZ FERNANDES OSWALDO STELLA JUNIOR PATRICIA HELENA DA SILVA BALTOR PATRICIA ISABEL VEGA GONZALES GIL PERES REGINA DIAS DOS SANTOS ROSANA FERREIRA DE TOLEDO ROSELI VIEIRA PINTO DE Sá ROSINALVA FERREIRA MARTINS SANDRA LúCIA MARANHO ALVES SILVANA ARAúJO SILVA SOLANGE RAMOS DE SOUZA DOS SANTOS ÚRSULA LOPES ZILDETE DO NASCIMENTO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0026112-46.2020.8.26.0053 (processo principal 1044742-12.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Celma Maria Tureso - - Fátima … Processo 0026112-46.2020.8.26.0053 (processo principal 1044742-12.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Celma Maria Tureso - - Fátima Aparecida de Oliveira Costa - - Evanilda Araujo da Rocha - - Edmilson Paiva - - Denise Ferreira de Souza Santos - - Deila Marcia Miranda Azevedo Souza - - Celso Donizete de Camargo - - Ilza Mendes da Cruz - - Aparecida Marcia Machado - - Antonio Bastos de Oliveira - - Ana Cristina Minelli dos Santos - - Alice de Fatima Ribeiro Frare - - Adriana Alves da Silva - - Adelia Maria Mendes Carvalho - - Úrsula Lopes - - Silvana Araújo Silva - - Rosinalva Ferreira Martins - - Solange Ramos de Souza dos Santos - - Zildete do Nascimento Junqueira - - Maria Mathilde Seijo Inacio - - Maria do Carmo Francischinelli Scarso - - Maria Rodrigues da Paz Fernandes - - Sandra Lúcia Maranho Alves - - Luís Henrique Fernandes - - Roseli Vieira Pinto de Sá - - Rosana Ferreira de Toledo - - Regina Dias dos Santos - - Patricia Isabel Vega Gonzales Gil Peres - - Patricia Helena da Silva Baltor - - Oswaldo Stella Junior - Vistos. 1. Fls. 967/1034: A Fesp noticiou o cumprimento da obrigação de fazer informando que efetuou a inclusão do ALE na sexta-parte para os autores Antônio Bastos de Oliveira, Rosana Ferreira de Toledo, Sandra Lúcia Maranho Alves, Patrícia Helena da Silva Balbor e Ilza Mendes da Cruz. Informou, ainda, em relação à autora Denise Ferreira de Souza Santos, que o holerite juntado à fl. 952 demonstra que houve a inclusão da Gratificação de Representação incorporada na base de cálculo da sexta-parte. 2. Fl. 1035: Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias solicitado pelos Exequentes, para realizarem diligências quanto à implementação do ganho nos holerites em relação à integralidade dos Exequentes. Decorrido em silêncio, ao arquivo. 3. Ademais, os exequentes requerem que a Executada forneça os informes oficiais dos Exequentes, alegando que já diligenciaram administrativamente e nada foi ofertado, conforme fls. 956/963. Sem prejuízo, diante do silêncio no âmbito administrativo, AUTORIZO O CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, após o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, o(s) exequente(s) deverão prosseguir com a execução, apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputarem corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros de que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Devem também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não a eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta de sua inação. A respeito: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Margarida Pereira De Lima Da Silva x Morro Dos Ventos Empreendimentos Imobiliarios Rosario Oeste Ltda.

ID: 315810063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001741-47.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PEREIRA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MORRO DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ROSARIO OESTE LTDA.

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001741-47.2021.8.11.0032 AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DE LIMA DA SILVA REU: MORRO DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ROSARIO OESTE LTDA. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARGARIDA PEREIRA DE LIMA DA SILVA em face de MORRO DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ROSARIO OESTE LTDA., ambos devidamente qualificadas. Autora alega em síntese que firmou contrato de compra e venda com a requerida na data de 26/07/2018, sendo objeto do contrato bem imóvel situado na quadra 06 lote 16, do empreendimento residencial Morro dos Ventos, nesta Urbe, sendo o valor inicial do imóvel R$ 53.922,42 (cinquenta e três mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), como forma de pagamento estabelecida a entrada no valor de 5% do imóvel, dividida em 10 parcelas (desiguais), e mais 199 parcelas no valor de R$ 256,65 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo o índice de atualização monetária definido no contrato foi o IGP-M/FGV, com aplicação mensal. Ocorre que a partir de junho/2020, com o evento da pandemia, tal índice causou desequilíbrio contratual, sendo que os juros remuneratório foram fixados em 15,89%, contudo nos 12 meses entre o período de junho/2020 a maio/2021 esse percentual atingiu 37, 06%, equivalente a 3,08% mensal. Recebida inicial (ID. 85529736), ocasião em que fora deferido a gratuidade da justiça e quanto a tutela antecipada, a mesma sendo deferida em termos, nos seguintes moldes que a contar da intimação da presente decisão o saldo devedor e o cálculo das parcelas mensais do financiamento da parte autora junto à demanda sejam atualizados exclusivamente pelo IPCA. Realizadas duas tentativas de citação, parte autora pugnou pela citação por edital, momento que foi indeferida em ID. 164937650. Oportunamente juntadas de pesquisas de endereços vias sistemas INFOJUD/SISBAJUD (ID. 166401704). Diversas juntadas e comprovantes de pagamentos da parte autora referente às parcelas junto à requerida. Pedido de habilitação da parte requerida (ID. 171256295). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 171836823). Contestação apresenta em ID. 173743264, inicialmente impugnando pela gratuidade da justiça concedida a autora, em preliminares alega perda do objeto (cancelamento do contrato por inadimplência), no mérito pugna pela dos pedidos da inicial. Intimadas as partes a manifestar acerca de provas que pretendem produzir, autor manifestou pela não necessidade de novas provas, bem como prosseguimento do feito; já a requerida em ID. 184127880 manifestou pela análise da preliminar arguida em contestação, subsidiariamente pugna pelo saneamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente destaco a forma que se deu a forma como se deu as juntadas de comprovação dos pagamentos: 01.Juntada de comprovante (03) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 26/dezembro de 2022 e pagamento 27 de outubro de 2022, pelo autor (ID. 104015676), a fim de não ser alegada inadimplência pela parte requerida. 02.Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 06/01/2023 e pagamento 11/11/2022, pelo autor (ID. 105654766), a fim de não ser alegada inadimplência pela parte requerida. 03.Juntada de comprovante (02) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 22/02/2023 e pagamento 17/02/2023, pelo autor (ID. 111120750), a fim de não ser alegada inadimplência das parcelas 06 e 07 pela parte requerida. 04.Juntada de comprovante (02) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 31/03/2023 e pagamento 29/03/2023 e vencimento em 11/05/2023 sendo paga em 03/05/2023, pelo autor (ID. 116965288), a fim de não ser alegada inadimplência das parcelas 08 e 09 pela parte requerida. 05.Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 02/06/2023 sendo paga em 02/06/2023, pelo autor (ID. 119832664), a fim de não ser alegada inadimplência da 10ª parcela pela parte requerida. 06.Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 06/07/2023 sendo paga em 06/07/2023, pelo autor (ID. 122458472), a fim de não ser alegada inadimplência da 11ª parcela pela parte requerida. 07.Juntada de comprovante (02) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 13/09/2023sendo paga em 03/09/2023 e vencimento em 07/08/2023 sendo paga em 04/08/2023, pelo autor (ID. 128378426), a fim de não ser alegada inadimplência das parcelas 12ª e 13ª pela parte requerida. 08.Juntada de comprovante (02) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 06/10/2023sendo paga em 05/10/2023 e vencimento em 20/11/2023 sendo paga em 09/11/2023, pelo autor (ID. 134316005), a fim de não ser alegada inadimplência das parcelas 14ª e 15ª pela parte requerida. 09. Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 13/12/2023 sendo paga em 28/11/2023, pelo autor (ID. 137185422), a fim de não ser alegada inadimplência da 16ª parcela pela parte requerida. 10. Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 15/01/2024 sendo paga em 12/01/2024, pelo autor (ID. 139489937), a fim de não ser alegada inadimplência da 17ª parcela pela parte requerida. 11. Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 26/02/2024 sendo paga em 22/02/2024, pelo autor (ID. 143927454), a fim de não ser alegada inadimplência da 18ª parcela pela parte requerida. 12. Juntada de comprovante (02) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 01/04/2024 sendo paga em 21/03/2024 e vencimento em 06/05/2024 sendo paga em 23/04/2024, pelo autor (ID. 154158580), a fim de não ser alegada inadimplência das parcelas 19ª e 20ª pela parte requerida. 13. Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 31/05/2024 sendo paga em 23/05/2024, pelo autor (ID. 158384168), a fim de não ser alegada inadimplência da 21ª parcela pela parte requerida. 14. Juntada de comprovante (01) de pagamento de parcelas referente data de vencimento 05/03/2025 sendo paga em 28/02/2025, pelo autor (ID. 186867286), a fim de não ser alegada inadimplência, da parcela de fevereiro de 2025, pela parte requerida. Dessa forma, sendo imprescindível o esclarecimento quanto aos comprovantes pagos e as parcelas de cada pagamento, bem como a forma de incidência dos juros, tendo em vista a liminar concedida. 3. Das preliminares 3.1 Impugnação à gratuidade da justiça. Com relação ao pedido do réu de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, nota-se que o autor declarou sua hipossuficiência. Caberia ao réu fazer prova em contrário, ou seja, demonstrar que o autor teria condições de pagar as despesas do processo. No entanto, não o fez. Portanto, o que se torna relevante é estabelecer se, no momento, a parte possui condições de efetuar as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. E não foi comprovado nos autos que a parte autora receba atualmente rendimentos suficientes para tanto. Por tais motivos, MANTENHO a gratuidade concedida ao autor. 3.2 Perda do objeto (cancelamento do contrato por inadimplência) O requerido, em sua peça contestatória, arguiu a preliminar de carência da ação ante a inexistência de pagamento das parcelas contratuais, sendo assim alegou que o contrato fora cancelado diante da inadimplência. Contudo no contrato juntado pela mesma em ID. 173743267, em seu item 5.2 – quanto a inadimplência, trata que caso ocorra, a parte autora deverá ser notificada e determinada cumprida as determinações legais, contudo em nenhuma cláusula se tem especificado que haverá cancelamento do contrato pela tal fato simples da inadimplência, mas sim, deverá ser seguido a burocracia estabelecida em contrato. Porém a requerida não demonstrou aos autos comprovação da notificação ou qualquer outra burocracia. Na réplica, a parte autora afirma que o pagamento foi demonstrado aos autos conforme liminar concedida. Assim, deve-se levar em conta os pagamentos realizados pela autora, bem como os procedimentos seguidos pela requerida – o que a mesma não comprovou aos autos. Destarte, RECHAÇO a preliminares vindicada e, por conseguinte, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Considerando a ausência de demais preliminares, prejudiciais de mérito ou pedidos a serem analisados nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO, nos termos do art. 347, do CPC. 5. Assim, FIXO como pontos controvertidos: a) identificar se houve a realização do pagamento de todas as parcelas até o presente momento conforme a liminar deferida, tendo em vista não estarem claras quanto às juntadas ao processo; INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Myrlene Mesidort Innocent x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259417848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001741-58.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MYRLENE MESIDORT INNOCENT

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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VANILSA ANDRADE

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001741-58.2024.5.02.0221 : MYRLENE MESIDORT INNOCENT : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001741-58.2024.5.02.0221 : MYRLENE MESIDORT INNOCENT : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f864c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001741-58.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MYRLENE MESIDORT INNOCENT, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.488,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Revelia e Confissão A ausência injustificada da 1ª reclamada à audiência importa em revelia e confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT, pois demonstrada a total inércia da parte, uma vez que não ofereceu defesa no momento oportuno. O efeito inseparável da confissão ficta é a admissão de veracidade dos fatos contra a parte alegados, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Guias Alega a reclamante que foi dispensado sem justa causa em 30/03/2024 e não recebeu seus haveres rescisórios. Considerando a revelia e confissão da 1ª reclamada, acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (30/03/2024), restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é imperiosa a condenação nos termos do art. 477, § 8º, da CLT. Igualmente, resta aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, haja vista que não foram pagas as verbas incontroversas em audiência. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas: a) saldo salarial do mês de março/2024 – 30 dias; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário proporcional – 04/12; d) férias proporcionais + 1/3 – 10/12; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor da reclamante. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 16/17, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados e nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante alega uma jornada completamente inverossímil, aduzindo fazer 9 horas extras diárias, o que totalizaria uma jornada de mais de 17 horas diárias de segunda-feira a sábado, o que não é crível, ainda mais com relação ao labor na 2ª reclamada. É tão discrepante a jornada aduzida que no rol de pedidos a autora postula o pagamento de apenas 4 horas mensais, divergindo das suas próprias alegações. Diante disso, indefiro o pedido de horas extras formulado. b) Domingos, Feriados e Folgas No que tange o trabalho em domingos e feriados, a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados, pelo que indefiro o pedido. Com relação aos domingos, a própria reclamante afirma na inicial que trabalhava apenas de segunda-feira a sábado (fl. 5). Indefiro. Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, deve ser fixada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MYRLENE MESIDORT INNOCENT, para condenar GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) verbas rescisórias; b) multa do artigo 477, §8º da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; d) depósitos de FGTS + 40%; e) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYRLENE MESIDORT INNOCENT

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Myrlene Mesidort Innocent x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259417852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001741-58.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MYRLENE MESIDORT INNOCENT

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001741-58.2024.5.02.0221 : MYRLENE MESIDORT INNOCENT : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001741-58.2024.5.02.0221 : MYRLENE MESIDORT INNOCENT : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f864c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001741-58.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MYRLENE MESIDORT INNOCENT, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.488,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Revelia e Confissão A ausência injustificada da 1ª reclamada à audiência importa em revelia e confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT, pois demonstrada a total inércia da parte, uma vez que não ofereceu defesa no momento oportuno. O efeito inseparável da confissão ficta é a admissão de veracidade dos fatos contra a parte alegados, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT. Guias Alega a reclamante que foi dispensado sem justa causa em 30/03/2024 e não recebeu seus haveres rescisórios. Considerando a revelia e confissão da 1ª reclamada, acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (30/03/2024), restando devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é imperiosa a condenação nos termos do art. 477, § 8º, da CLT. Igualmente, resta aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, haja vista que não foram pagas as verbas incontroversas em audiência. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas: a) saldo salarial do mês de março/2024 – 30 dias; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário proporcional – 04/12; d) férias proporcionais + 1/3 – 10/12; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias para levantamento do FGTS em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor da reclamante. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 16/17, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados e nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante alega uma jornada completamente inverossímil, aduzindo fazer 9 horas extras diárias, o que totalizaria uma jornada de mais de 17 horas diárias de segunda-feira a sábado, o que não é crível, ainda mais com relação ao labor na 2ª reclamada. É tão discrepante a jornada aduzida que no rol de pedidos a autora postula o pagamento de apenas 4 horas mensais, divergindo das suas próprias alegações. Diante disso, indefiro o pedido de horas extras formulado. b) Domingos, Feriados e Folgas No que tange o trabalho em domingos e feriados, a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados, pelo que indefiro o pedido. Com relação aos domingos, a própria reclamante afirma na inicial que trabalhava apenas de segunda-feira a sábado (fl. 5). Indefiro. Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, deve ser fixada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MYRLENE MESIDORT INNOCENT, para condenar GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) verbas rescisórias; b) multa do artigo 477, §8º da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; d) depósitos de FGTS + 40%; e) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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