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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316339847

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

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B. P. J. Comercial Ltda - Epp x Caroline Da Silva Castro

ID: 316340005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA

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ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001748-69.2024.5.02.0053 RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:06dfedb proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001748-69.2024.5.02.0053 (RORSum) RECORRENTE: B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA CASTRO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 - I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "4 - SALÁRIO PAGO "POR FORA". COMISSÕES. A reclamante afirmou que recebia salário fixo no montante de R$ 1.922,00, acrescido de comissão de 0,4% à 4% sobre as vendas de produtos e serviços, em média R$ 2.000,00, totalizando o salário médio de R$ 3.922,00. Asseverou que as comissões eram pagas "por fora", por meio de depósito em sua conta corrente,e que jamais integraram sua remuneração. A reclamada impugnou a alegação, sob o fundamento de que todos os valores pagos à reclamante constavam nos recibos de salário, nada sendo devido a título de salário pago "por fora". Negou o pagamento de comissões sobre as vendas. Registro que, em razão da negativa de pagamento de salário "por fora", competia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente adimplia valores que não constavam nos comprovantes de pagamento. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que "auferia salário de R$ 1922,00 mais comissão, que não constava no holerite; que recebia em média de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 a titulo de comissões; que recebia esses valores por meio de depósito bancário; que as comissões foram recebidas durante todos os meses de trabalho; que as comissões eram pagas pela Sr. Viviane do RH; que as comissões eram calculadas de acordo com uma tabela, de acordo com a porcentagem fixa de venda de serviços e máquinas; que existiam metas, mas mesmo não atingindo as metas, as comissões eram pagas; que as metas não tinham utilidade especifica para pagamento das comissões; que exibido documentos de fls. 21, a reclamante reconhece o documento como sendo documento em que constam as comissões pagas, contudo refere que o documento era exibido à depoente , mas não era entregue; que a reclamante teve acesso ao referido documento, pois tirava uma foto do documento apresentado." O preposto da reclamada, em seu depoimento, cujas declarações obrigam a proponente (art. 843, §1º da CLT), inclusive pelo que não conhece e deveria conhecer, afirmou que "reclamante recebia salário fixo; que a reclamada fixava metas, caso o empregado atingisse a meta recebia um prêmio; que o prêmio era pago por depósito em conta; que esses valores não constavam no holerite; que não sabe dizer se a reclamante recebeu o prêmio ou atingiu a meta; que o valor a título de prêmio variava; que esse valor poderia variar de R$ 200,00 a R$ 2.000,00; que os vendedores tinham conhecimento das metas por meio do gerente; que as metas eram fixadas mensalmente; que não sabe dizer se havia um documento da reclamada para o acompanhamento das metas; que as metas variavam de acordo com o mês e o vendedor; que a Sr. Viviane era a secretaria da diretoria; que pelo que sabe, a reclamada não ficou devendo valores a título de renda variável; que a depoente conhece o Sr. Miranda e a Sra. Viviane; que exibido áudio de id. 2c532f4, a depoente reconhece a voz da Sra. Viviane no áudio; que exibido documento de fls. 21, a depoente refere não conhecer o referido documento, contudo refere que por possuir o logo da reclamada, acredita que seja o relatório de vendas da gerencia." A testemunha convidada pela reclamada informou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de gerente de vendas; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de emprego da reclamante; que o depoente sempre foi o gerente da reclamante; que a reclamante auferia salário fixo e bônus caso atingisse a meta; que o pagamento de bônus era feito por meio de depósito bancário; que os depósitos eram feitos pela reclamada e que o nome da reclamada constava nesses depósitos; que a reclamante já recebeu o bônus; que a reclamante recebeu o bônus por 50% dos meses que trabalhou na reclamada; que não sabe informar qual era a média do bônus pago, que era pago de acordo com a variação do valor da meta; que não sabe informar qual era média de valor pago a título de bônus para reclamante; que o bônus era calculado conforme a meta; que a porcentagem era calculada sobre o valor da meta e a porcentagem dependia do produto vendido; que exibidas as fls. 16, o depoente refere que desconhece tal documento". Examinando os autos, constato que, em seu depoimento, o preposto da reclamada afirmou que a reclamante recebia prêmios se atingisse metas, cujos valores eram depositados diretamente em sua conta corrente e não constavam em holerite, todavia, não soube dizer se a reclamante atingiu metas ou recebeu os prêmios. O preposto não soube informar se havia documentos para o acompanhamento das metas. A testemunha convidada pela reclamada confirmou o pagamento de "bônus" por atingimento de metas, pagos por meio de depósito bancário e que a reclamante recebia essa parcela. Assim, entendo que a prova oral corroborou a alegação da petição inicial no sentido da existência de pagamento de valores pagos "por fora", em razão do atingimento de metas. Destaco, ainda, que não restou demonstrado que se tratava efetivamente de prêmio, visto que não comprovados os requisitos necessários para receber a parcela, razão pela qual entendo que eram comissões adimplidas em face da venda de produtos e serviços. Reconheço, portanto, que a reclamante recebeu salário mensal de R$ 1.800,00 pagos "por fora" a título de comissões e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com indenização compensatória de 40%, em razão da integração do salário pago "por fora". DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter a sentença por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV). DE OFÍCIO, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de cinco por cento do valor dos pedidos inteiramente rejeitados. Dada a concessão de justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo (decadencial) máximo de dois anos, findo o qual, se não comprovada alteração das condições econômicas da autora, estará extinta a obrigação. Aplicação do § 4º do art. 791 - A da CLT, de acordo com a decisão do STF na ADI 5.766, na qual foram julgadas inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não se trata de hipótese legal de isenção, mas de mera dilação da exigibilidade. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA CASTRO

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Processo nº 1001748-42.2025.8.26.0562

ID: 295864774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M P G CALçADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DERMENDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de o… Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de obrigação tributária até 04/04/2022, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284, bem como a nulidade das CDAs anteriores a essa data; e condenar a requerida a cancelar administrativamente as CDAs anteriores e restituir à autora os montantes pagos do Difal, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até 04/04/2022. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial: I - CONDENO a parte ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor da condenação (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC); II - CONDENO a parte autora no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte corresponde ao valor das obrigações posteriores a 04/04/2022 até a data desta sentença. Deixo de fazer a remessa necessária, posto que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos, conforme art. 496, §3°, II do CPC. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VICTOR DERMENDJIAN (OAB 253054/SP)

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Processo nº 1001748-78.2025.8.26.0356

ID: 314066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-78.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Marcia Regina De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326116312

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-42.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-42.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f7053 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) salários dos meses de agosto e setembro de 2024, saldo de salário de 18 dias de outubro de 2024, aviso prévio de 39 dias (com integração ao tempo de serviço para todos os fins), férias vencidas em dobro de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3, férias vencidas de 2022/2023 e 2023/2024 + 1/3 e 13º salário proporcional de 10/12, nos termos da inicial; b) integralização dos depósitos de FGTS + 40%, inclusive com os reflexos das verbas acima deferidas; c) indenização por dano moral; Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da baixa na CTPS da parte autora com data de 21/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeça-se alvará para saque de FGTS e recebimento de seguro-desemprego, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 262655149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0955f04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 8f6d6bc - Trânsito em julgado em 18/02/2025. ID. ffdec03 e ID. 6a84a01 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme intimação ID. 5401f2c, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. 6a84a01), para fixar o crédito bruto em R$ 9.052,26 (Nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.592,48 de principal e R$ 459,78 de juros, atualizados até 01 de março de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 82,03 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 272,79 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 905,23 a título de honorários sucumbenciais e R$ 190,00 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

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Nicoly Alessandra Pereira De Souza x Rsc Distribuidora Ltda e outros

ID: 262655155

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-92.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-92.2024.5.02.0013 : NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA : RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0955f04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 8f6d6bc - Trânsito em julgado em 18/02/2025. ID. ffdec03 e ID. 6a84a01 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. As reclamadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, conforme intimação ID. 5401f2c, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. 6a84a01), para fixar o crédito bruto em R$ 9.052,26 (Nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 8.592,48 de principal e R$ 459,78 de juros, atualizados até 01 de março de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 82,03 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 272,79 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 905,23 a título de honorários sucumbenciais e R$ 190,00 a título de custas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA

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Thiago Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295916540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que não houve apreciação do pedido em relação aos eventuais valores já pagos. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexigível a quantia total de R$ 19.099,99 (dezenove mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente às compras descritas na inicial, realizadas no dia 12/10/2024, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas referentes a eventual parcelamento da dívida ou da falta de pagamento da quantia ou atraso no pagamento respectivo; b.) condenar a ré a restituir em favor da parte autora o valor das parcelas referentes ao parcelamento da fatura, pagas antes e durante o curso deste processo, de forma simples, sendo incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram pagos e/ou debitados, com as respectivas datas.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Julia Marcos Correia x Kaicky Augusto Nascimento Ferreira e outros

ID: 315269278

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-63.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARCOS CORREIA

Polo Passivo:

KAICKY AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-63.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: JULIA MARCOS CORREIA RECLAMADO: W NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e6e90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. #id:94b4ba2: A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio do passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARCOS CORREIA

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Processo nº 1001748-92.2025.8.26.0222

ID: 326926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DUARTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente a… Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizado por LUIS CARLOS DUARTE GONÇALVES contra DAIANE SULINO DA SILVA, no qual o autor narra ter sido vítima de fraude ao participar de leilão on-line de veículos. Relata o autor que, ao acessar o site do Grupo Amato Leilões, interessou-se em participar do leilão eletrônico nº 98103431712-2025 e, após cadastro e lance, foi declarado vencedor da arrematação de um veículo Volkswagen Saveiro CD Cross MA, placas FZB7F08, pelo valor de R$ 35.900,00. Afirma que realizou transferência bancária do valor integral em 02/07/2025, às 15h10m, para a conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, Banco Bradesco S/A, de titularidade da requerida. Sustenta que, após a transferência, não conseguiu mais contato com os responsáveis pelo leilão, concluindo tratar-se de fraude. Requer o bloqueio judicial do valor transferido e, caso a conta esteja zerada, que seja determinado ao Banco Bradesco informar sobre eventuais movimentações realizadas. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o edital de leilão eletrônico, o termo de arrematação emitido em nome do autor e o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 35.900,00 para a conta de titularidade da requerida. A documentação apresentada, aliada ao boletim de ocorrência registrado, confere verossimilhança às alegações de fraude, especialmente considerando a súbita impossibilidade de contato com os responsáveis pelo leilão após a realização do pagamento. O perigo de dano se mostra patente. É cediço que em casos de fraude eletrônica os valores são rapidamente movimentados e dissipados, tornando praticamente impossível sua recuperação posterior. A demora na concessão da medida pode resultar no esvaziamento da conta bancária da requerida, frustrando por completo eventual provimento jurisdicional favorável ao autor. Ademais, o bloqueio do valor discutido não acarretará prejuízo irreparável à reque-rida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em sede de defesa, hipótese em que a quantia lhe será liberada. Por outro lado, a não concessão da medida pode significar dano irreparável ao autor, que alega ter sido vítima de estelionato. A medida de bloqueio via sistema SISBAJUD é adequada e proporcional ao caso, constituindo meio eficaz para preservar o resultado útil do processo e evitar o perecimento do direito alegado pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar: 1. O bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) em contas bancárias de titularidade de DAIANE SULINO DA SILVA, CPF nº 452.837.008-52; 2. Caso positivo o bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, permanecendo à disposição deste Juízo até ulterior deliberação; 3. A expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 dias, informe detalhadamente todas as movimentações realizadas na conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, desde o dia 02/07/2025, incluindo saques, transferências e identificação completa dos eventuais beneficiários. Quanto ao ofício a ser dirigido ao Banco Bradesco S/A, caberá à parte autora providenciar sua instrução com cópia integral desta decisão e protocolar diretamente junto à instituição financeira, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta da instituição financeira deverá dirigida ao e-mail: guariba2@tjsp.jus.br; 4. A CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 306 do CPC, cientificando-a de que o bloqueio poderá ser revogado caso demonstre a legitimidade da transação; 5. A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal, nos termos dos artigos 303, §1º, I, e 308 do CPC, sob pena de extinção do processo e cessação da eficácia da presente decisão; 6. A apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação, para possibilitar a análise da gratuidade da justiça; 7. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular; 8. A ausência dos documentos discriminados no item 6 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 9. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO (OAB 387072/SP)

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