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Benedita Luci Scapin e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293405780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001759-80.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LUCI SCAPIN FLORISVALDO SCAPIM NIVALDO SCAPIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001759-80.2019.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Scapin - - Benedita Luci Scapin - - Florisvaldo Scapim - Banco do Brasil S.a. - … Processo 1001759-80.2019.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Scapin - - Benedita Luci Scapin - - Florisvaldo Scapim - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Nivaldo Scapim, Florisvaldo Scapim, Benedita Luci Scapim, herdeiros de Sebastião Scapim moveram o presente cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S/A, lastreado na sentença proferida nos autos de ação civil pública, pretendendo o recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao mês de janeiro de 1989, incidentes em sua caderneta de Poupança. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 33/101), alegando preliminarmente a necessidade de suspensão do feito nos termos do decidido no RExt. 632.212; o não cabimento do protesto interruptivo de prescrição; a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; que a exequente não comprovou sua legitimidade ativa; que os efeitos da sentença coletiva estão adstritos aos poupadores domiciliados no Distrito Federal. No mérito, aduziu a ocorrência de prescrição, a necessidade de adoção do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, a aplicação dos juros de mora conforme as normas atualmente vigentes, a não incidência de juros remuneratórios, a não fixação de honorários advocatícios, a existência de excesso de execução. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, a remessa dos autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos. Decisão de fl. 150 determinou a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado às fls. 389/410. As partes impugnaram o laudo (exequente às fls. 466/468; executado às fls. 469/471). Decisão de fls. 494/496 estabeleceu os parâmetros para o cálculo e determinou a realização de novo laudo. Em atendimento à decisão de fls. 494/496, apresentou o perito judicial novo cálculo às fls. 503/525. O executado concordou parcialmente com as conclusões periciais, apontando o que entende ser incorreção na base de cálculo utilizada pelo expert. O exequente não se manifestou. Decido. As preliminares devem ser rejeitadas. A legitimidade do MPDFT para propor ação cautelar de protesto interruptivo já foi reconhecida pelo c. STJ no julgamento no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05/11/2019. Logo, a contagem do lapso prescricional aqui deve ter em conta a interrupção havida com o ajuizamento da cautelar, razão pela qual findou em 26/09/2019, não havendo que se falar em prescrição no caso em tela. Também pacífica a legitimidade ativa dos poupadores, desnecessária a comprovação de filiação ao IDEC conforme o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.438.263/SP Tema 948. Não há que se falar, também, na suspensão dos processos com base no RE 632.212 (Tema 499 do STF), porque a suspensão nele ditada atinge tão somente os processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença, situação que não se ajusta ao presente caso, onde há muito tempo houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Além disso, a ordem referida no Recurso Extraordinário abrange as ações que tenham por objeto o Plano Collor II (1991), ao contrário do caso dos autos, que se refere ao Plano Verão (janeiro de 1989). Da mesma forma, definiu o STJ que os efeitos da sentença proferida na ação civil coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores com conta no Banco do Brasil, independente do seu local de residência ou domicílio: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, 1998.01.1.016798-9, na ação civil coletiva n. que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. (REsp 1391198/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014) No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, a irresignação fica afastada, eis que a instituição financeira depositou o montante exequendo apenas para garantir o juízo (e em valor aquém do devido, como esclareceu o perito), não se tratando, portanto, de pagamento voluntário do débito, tendo incidência o previsto no art. 523 do CPC (Súmula 517 STJ). Quanto à aplicação dos juros de mora conforme as normas atualmente vigentes, seu termo inicial, a incidência de juros remuneratórios, incidência de expurgos posteriores a título de correção monetária, índices e percentuais a serem adotados para correção e juros, operou-se a preclusão, pois já foram objeto de análise na decisão de fls. 494/496, contra a qual não se insurgiu o executado. A controvérsia, então, resume-se à base de cálculo utilizada pela perícia judicial para apuração dos juros de mora, especialmente porque em relação aos demais parâmetros houve concordância do devedor. Sem razão o executado em sua irresignação. Aduz o executado que o perito adotou base de cálculo incorreta para apuração dos juros de mora, "uma vez que adota como base, o valor atualizado somado aos juros remuneratórios, isto é, de forma cumulada, sem qualquer determinação judicial" (fl. 534). Ocorre que os juros de mora e juros remuneratórios podem incidir de forma cumulativa no cálculo do montante devido, pois, como já debatido, restaram ambos previstos na sentença da Ação Civil Pública cuja execução ora se processa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios - Ausência de decisão modificando o modo de cálculo dos juros moratórios apresentado pelo exequente - Pretensões do executado rechaçadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento - Correção da conta pericial determinada - Juros de mora incidem sobre o capital principal, composto pela correção monetária e juros remuneratórios agregados. Agravo de instrumento desprovido. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2062760-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) Cumprimento individual de sentença - Título executivo extraído de ação coletiva ajuizada por associação de defesa de consumidores decisão agravada complementada por embargos declaratórios - Inexistência de contradição no julgado - Adequação da via recursal eleita - Inteligência do disposto no §3º do artigo 475-M do Código de Processo Civil - Decisão agravada que resolveu o incidente de impugnação segundo o fundamentado convencimento do Magistrado - Inexistência de contradição - Decisão agravada mantida - Decisum que fixa o valor devido segundo os cálculos do expert nomeado - Interpretação do conteúdo e extensão do título executivo judicial formado (sentença com trânsito em julgado), segundo as regras do contrato de caderneta de poupança, de cuja violação se originou a lide coletiva e segundo o qual se formou o título - Especificação da natureza jurídica e função de cada um dos encargos que compõe o título a revelar a adequação do valor cujo pagamento a parte autora pleiteia em fase de cumprimento de sentença - Reforma do decisum operada para a rejeição da impugnação e acolhimento do valor apresentado pela autora-agravante - Prosseguimento em fase de cumprimento de sentença até o integral pagamento do quantum requerido pela autora-agravante, com o acréscimo dos encargos pleiteados e fixados na decisão agravada, ora readequados, e dos ônus sucumbenciais - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0233621-24.2011.8.26.0000; Relator (a):José Reynaldo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGOocálculopericialde fls. 503/525, para CONDENAR o executado ao pagamento do valor remanescente devidamente atualizado na data do depósito, o qual em outubro de 2024 correspondia a R$ 15.208,78. Condeno o executado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios e multa (artigo 523 CPC), ambos no percentual de 10% do valor da condenação. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, relativo ao depósito judicial realizado nos autos, e intime-se a parte executada, por meio do advogado habilitado nos autos, para proceder ao pagamento do remanescente no prazo legal. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000066-13.2024.8.11.0107

ID: 280754134

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-13.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNO WELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNO WELKE - CPF: 370.593.519-49 (APELANTE), ANDERSON COMARELLA - CPF: 110.457.949-96 (ADVOGADO), GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO - CPF: 103.230.949-02 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA DE MELO - CPF: 073.535.079-50 (ADVOGADO), ANDRE FELIPE GRANDO - CPF: 068.969.429-67 (ADVOGADO), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG - CPF: 065.818.539-09 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes deve ser reclassificada como Cédula de Crédito Rural, com a consequente aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967. III. Razões de decidir A Cédula de Crédito Bancário possui regulamentação própria (Lei nº 10.931/2004), não se confundindo com os instrumentos previstos na legislação do crédito rural. A alegação de destinação dos recursos à atividade agrícola não altera a natureza jurídica do título, que foi validamente celebrado sob o regime da CCB. Ausente vício de consentimento, não cabe ao devedor, que se beneficiou da contratação, alegar desvio de finalidade para afastar obrigações regularmente assumidas. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e não se submete às regras do Decreto-Lei nº 167/1967, pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 45; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1001759-51.2019.8.11.0028, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023; TJMT, RAC nº 1000087-42.2021.8.11.0091, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJMT, RAC nº 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.05.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Arno Welke contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante defende, em síntese, que a operação financeira executada configura, na realidade, financiamento de natureza tipicamente rural, conquanto formalizada sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, sendo plenamente incidente o Decreto-Lei nº 167/67 e demais normas do crédito rural. Menciona que, uma vez reconhecida tal natureza, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação, pactuados no patamar de 15,6% ao ano, devem ser limitados ao teto legal de 12% ao ano. Assim, considerando a existência de abusividade contratual que macula o período de normalidade da operação, pugna para que sejam afastados os encargos moratórios incidentes sobre a operação objeto dos autos. Subsidiariamente, para que seja declarada a abusividade dos juros moratórios incidentes sobre a operação, devendo estes serem limitados ao percentual máximo de 1% ao ano, observada a legislação creditícia rural. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação de execução cedular de crédito bancário n.º 1000841-62.2023.8.11.0107, em desfavor de Arno Welke e outro, fundada em Cédula de Crédito Bancário n.º 40/03025-3, celebrada em 26 de abril de 2022 no valor de R$ 253.544,51. Diante disso, o executado opôs embargos à execução, alegando que a operação teve como destinação exclusiva o custeio da lavoura de soja, sendo, por isso, materialmente caracterizada como crédito rural, ainda que formalmente classificada como crédito bancário. Alega ser pequeno produtor rural, hipossuficiente em relação à instituição financeira, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à espécie. Segue pleiteando o reconhecimento de diversas abusividades contratuais na operação bancária representada pela Cédula de Crédito Bancário n.º 40/03025-3, cujo objeto alega ter sido o financiamento de insumos agrícolas destinados ao cultivo de lavoura de soja. Afirma que os juros remuneratórios deveriam ter sido limitados ao percentual de 12% ao ano, por se tratar, na essência, de operação de natureza eminentemente rural, de modo que a fixação de taxa superior configuraria desvio de finalidade do crédito concedido ao produtor rural. Requer, ainda, o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios no período de adimplemento contratual, uma vez que a cláusula que a prevê é genérica e destituída da clareza exigida pela jurisprudência dominante. Aduz, também, ser indevida a cobrança da chamada “tarifa de contratação”, tratando-se, portanto, de encargo não autorizado na operação sub judice. Aponta, por fim, a abusividade na cobrança do seguro penhor, por caracterizar prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer o afastamento dos encargos moratórios, à vista da ilicitude dos encargos aplicados no período de normalidade contratual. E, subsidiariamente, caso não afastada a mora, postula que os juros moratórios sejam limitados a 1% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, haja vista que o banco vem aplicando juros no patamar de 1% ao mês, o que reputa manifestamente abusivo. O douto magistrado a quo, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da causa. (id. 282967422). Contra essa decisão, se insurge o recorrente alegando que a operação financeira executada configura, na realidade, financiamento de natureza tipicamente rural, conquanto formalizada sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, sendo plenamente incidente o Decreto-Lei nº 167/67 e demais normas do crédito rural. Menciona que, uma vez reconhecida tal natureza, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação, pactuados no patamar de 15,6% ao ano, devem ser limitados ao teto legal de 12% ao ano. Além disso, considerando a existência de abusividade contratual que macula o período de normalidade da operação, pugna para que sejam afastados os encargos moratórios incidentes sobre a operação objeto dos autos. Subsidiariamente, para que seja declarada a abusividade dos juros moratórios incidentes sobre a operação, devendo estes serem limitados ao percentual máximo de 1% ao ano, observada a legislação creditícia rural. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade da execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada entre Arno Welke e o Banco do Brasil S.A., na qual o apelante alega que a operação tem natureza de crédito rural e, portanto, deveria estar sujeita às normas específicas do Decreto-Lei nº 167/1967, com as respectivas consequências: limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, juros moratórios reduzidos, entre outros. Adianto que a razão não acompanha o recorrente. Digo isso, pois o contrato entabulado entre as partes é uma CCB – Cédula de Crédito Bancário, que além de nomenclatura própria, possui legislação de regência própria (Lei n.º 10.931/04), não havendo falar em aplicação da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/1967). In casu, o título objeto da execução (id. 282967351) diz respeito à cédula de crédito bancário, cuja higidez, apesar de questionada, não restou afastada pelos argumentos trazidos pelo recorrente. O título foi firmado no exercício da autonomia privada do devedor, que, ao celebrar o negócio com ciência e voluntariedade, assumiu validamente as obrigações nele expressas. A alegação de que os recursos foram empregados para operação de natureza de crédito rural, não altera a natureza jurídica da CCB, tampouco afasta sua exigibilidade, pois não se mostra razoável invocar nulidade do título por desvio de finalidade, aquele que dela se beneficiou. Note que não há elementos aptos para alterar a natureza jurídica do título, desde que este tenha sido formalizado sob o regime jurídico da Lei nº 10.931/2004, como foi o caso concreto. A propósito, neste ponto bem destacou o douto magistrado: “De largada, vale frisar que o feito executivo nº 1000841-62.2023.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada pela parte embargante junto à instituição financeira ora embargada. Diferentemente do quanto alegado pelo devedor, o referido instrumento negocial não se alinha às normativas do crédito rural, tendo sido emitido de acordo com o regramento da Lei nº 10.931/2004, e não do Decreto-Lei nº 167/67. Portanto, ausente a natureza rural do crédito obtido, não há que se cogitar da aplicação das regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural.” (id. 282967422). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDENCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art. 26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o indexador tem por objetivo apenas recompor o valor real da moeda. Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” (RAC n.º 1000087-42.2021.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 13.09.2023 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DA TAXA CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) – VEDAÇÃO – SÚMULA 176, DO STJ - AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NEGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/67 – SUJEIÇÃO À LEI N. 10.931/04 –– NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PELO JULGADOR APENAS QUANDO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Certo é que a espécie recursal eleita pelas partes para a viabilização do negócio não foi de Cédula de Crédito Rural, Comercial ou Industrial sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não havendo, pois falar-se em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933). De acordo com a jurisprudência consolidada dessa Corte, “é vedada a utilização de crédito rural para outras finalidades, e não o inverso, como pretendido pelos autores/apelantes, que pretendem a aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 0001383-48.2011.8.11.0033, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/09/2018, publ. no DJE 11/09/2018) É justamente em razão disso que essa Tribunal vem decidindo que “não se aplicam à cédula de crédito bancário as disposições da cédula de crédito rural, pois são contratos de natureza distinta.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0056027-64.2016.8.11.0000, MARCIO APARECIDO GUEDES) (...)”. (RAC n.º 0006689-57.2008.8.11.0015, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2024 – destaquei). Ainda, peço vênia para transcrever trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, de Relatoria do Des. Rebello Pinho, sobre o tema, confira: “(...) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações deduzidas pela parte apelante de nulidade da cédula de crédito bancário exequendo, por vício de consentimento, de ignorância e/ou lesão, de rigor, o reconhecimento de que a cédula de crédito bancária exequenda foi emitida pela parte embargante, segundo critério de sua própria conveniência, no exercício da sua autonomia privada . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações de desvio de finalidade na emissão da cédula de crédito bancário exequenda - Embora a cédula de credito bancário possa ser utilizada em operações de crédito rural, consoante expressa previsão do Manual de Crédito Rural, elaborado pelo Bacen (Capítulo: Operações – 3, Seção: Formalização – 1, item 1, e), assim, como os títulos de crédito instituídos pelo DLF 167/70, dentre eles a cédula rural pignoratícia, ao contrário destes, os quais têm essa finalidade específica estabelecida na legislação (DLF, art. 2º), a cédula de crédito bancário pode ser emitida em operações de crédito de qualquer natureza, o que afasta a possibilidade da ocorrência de desvio de finalidade - De qualquer forma, cumpre anotar que a nulidade do título de crédito, por desvio de finalidade, não pode ser alegada, por quem dele se beneficiou para evitar o seu pagamento.” (TJSP, RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Rebello Pinho, j. 24.01.2020 – destaquei). A valer, o título executivo discutido não preenche os requisitos da Cédula Rural (Decreto-Lei 167/1967), conforme exigido pela legislação de regência, motivo pelo qual descabe a reclassificação pretendida. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, bem como da inexistência de imposição legal de que todo o crédito concedido deve, obrigatoriamente, assumir a forma de crédito rural, inviável a desconstituição da cédula de crédito bancário com a sua transformação em cédula de crédito rural. Diante desse quadro, embora sustente a necessidade de revisão, com o reconhecimento pela aplicação da lei especial do crédito rural, como bem observado pela r. decisão verberada, devem ser mantidos os encargos contratuais nos exatos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos, afastando-se a pretensão do recorrente. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria De Fatima Pereira Da Silva Dourado x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292801457

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001759-19.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA DOURADO REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001759-19.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA DOURADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA DOURADO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Liminar deferida – id. 181815654. O requerido apresentou contestação. Sem impugnação. É a suma do essencial. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). No caso em análise, a parte autora alega que está sofrendo cobrança exorbitante da fatura do mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.275,27 (mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), o que motivou o corte/suspensão de energia elétrica da sua unidade consumidora. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que o corte de energia da unidade consumidora da requerente, é legítimo, em decorrência da fatura em aberto. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, verifico que o requerido não desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, inciso II do CPC), vez que não trouxe nenhum documento a fim de comprovar o efetivo consumo da parte autora com relação a fatura do mês de dezembro de 2024, que pudesse justificar a cobrança do valor exorbitante à média de consumo em comparação aos meses anteriores e o corte/suspensão de energia. O relatório das faturas apresentadas pela autora no id. 181750643, p. 6/9, revelam a cobrança acima da média da fatura do mês de dezembro de 2024 em comparação aos meses anteriores. Dessa feita, não tendo a parte requerida demonstrado o efetivo consumo que pudesse justificar a cobrança do valor exorbitantes da fatura descritas na inicial acima da média de consumo, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços, e por conseguinte deve tal débito ser declarado inexistente. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – VALOR INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA POR COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – OFENSA À HONRA OBJETIVA –– QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Autor é do Réu. Na hipótese, a concessionária de ENERGIA sustentou a exigibilidade do débito, aduzindo que o serviço de fornecimento fora prestado e efetivamente consumido, bem como justificou o aumento no valor da FATURA em suposto ACÚMULO de consumo, mas não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Limitou-se em apresentar imagem de tela do sistema interno, unilateralmente confeccionada, com apontamentos genéricos sobre o débito, histórico de consumo e data das leituras, mas não apresentou qualquer indicativo substancial da regularidade da dívida como, por exemplo, relatório da vistoria teoricamente realizada ou provas de ter sido impedida de acessar o medidor. Mantida a declaração de cobrança indevida. (...)” (TJMT - N.U 0013073-11.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019). Logo, a guisa destes fatos, a cobrança indevida de valores acima da média de consumo e o corte/suspensão da energia elétrica da unidade consumidora da autora, deve ser considerado ato ilícito gerador da reparação a título de danos morais. Corroborando: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – VALOR INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA POR COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – OFENSA À HONRA OBJETIVA –– QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Autor é do Réu. Na hipótese, a concessionária de ENERGIA sustentou a exigibilidade do débito, aduzindo que o serviço de fornecimento fora prestado e efetivamente consumido, bem como justificou o aumento no valor da FATURA em suposto ACÚMULO de consumo, mas não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Limitou-se em apresentar imagem de tela do sistema interno, unilateralmente confeccionada, com apontamentos genéricos sobre o débito, histórico de consumo e data das leituras, mas não apresentou qualquer indicativo substancial da regularidade da dívida como, por exemplo, relatório da vistoria teoricamente realizada ou provas de ter sido impedida de acessar o medidor. Mantida a declaração de cobrança indevida. (...)” (TJMT - N.U 0013073-11.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura do mês de dezembro de 2024 e, por consequência DETERMINO a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada - id. 181815654. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001759-13.2025.8.26.0161

ID: 314386940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-13.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Stephane Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajui… Processo 1001759-13.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Stephane Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Stephane Machado, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Afirma a parte requerente, em síntese, que é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID 10: L20.9), doença crônica e sem cura, necessitando do medicamento DUPILUMABE 300mg, solução injetável, prescrito por seu médico assistente, Dr. Vinícius A. da Rocha (CRM/SP 168567), para aplicação contínua e sob risco de agravamento de seu estado de saúde. Aduz que o medicamento em questão está registrado na ANVISA (n° 1832603350067) e, apesar de estar incorporado ao SUS, não é disponibilizado no protocolo de tratamento do hospital público frequentado, tendo inclusive enfrentado negativa administrativa quanto ao seu fornecimento. Narra que todos os tratamentos disponíveis pelo SUS já foram tentados, sem sucesso, sendo o DUPILUMABE sua única alternativa. Assevera que o não fornecimento do medicamento viola os preceitos constitucionais do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 197 da CF), bem como dispositivos infraconstitucionais previstos na Lei 8.080/90. Invoca também a tese fixada no Tema 793 do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. Aduz ainda que preenche todos os requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ para a concessão judicial de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (a) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do fármaco e a ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS; (b) incapacidade financeira de custear o tratamento; e (c) registro do medicamento na ANVISA. Requer, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para obrigar o Estado de São Paulo a fornecer-lhe mensalmente o medicamento necessário, enquanto perdurar a necessidade médica, com base no artigo 300 do CPC. Sustenta que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, caso não iniciado imediatamente o tratamento. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Deferimento da prioridade na tramitação do processo, conforme art. 1.048, I do CPC; b) Concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; c) Concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300mg, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa; d) demais pedidos de praxe. Indeferida a prioridade na tramitação (fls. 39) e deferida a gratuidade (fls. 54). Sobrevieram ofícios do ACESSA-SUS (fls. 60/67 e 70/71) e NATJUS (fls. 80/89). É o relatório. Fundamento e decido. A partir do julgamento do Tema n. 6 do STF, definiu-se que, em regra, não cabe a concessão de medicamentos que não integrem a lista do SUS, independentemente do valor, com as criteriosas exceções previstas no próprio julgado, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora. Em reforço, foi aprovada, em 20/9/2024, a Súmula Vinculante n. 61, de seguinte teor: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Assim, não cabe ao Juízo se afastar do julgado proferido em caráter vinculante. Com efeito, no Tema 6 (RE 566471, j. 26/09/2024), foram fixados os seguintes parâmetros: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifo nosso) No caso concreto, os requisitos cumulativos para concessão do fármaco não se encontram presentes. Com efeito, a justificativa para a não incorporação do medicamento pela Conitec fundamenta-se na avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, estando de acordo com o art. 19-Q da Lei n. 8.080/90, pelo que, não se vislumbra ilegalidade. O parecer técnico do NATJUS (fls. 80/89) destaca que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 34, de 20/12/2023, orienta o tratamento da dermatite atópica no SUS e preconiza o uso dos seguintes medicamentos: Dexametasona creme (1mg/g); Acetato de hidrocortisona creme (10mg/g 1%); Ciclosporina oral (cápsulas e solução oral) Esses fármacos constituem a base do tratamento no SUS, sendo a ciclosporina a opção sistêmica para casos refratários aos tratamentos tópicos. Sobre o medicamento Dupilumabe, o documento informa que se trata de um anticorpo monoclonal com atuação sobre o receptor alfa da interleucina 4 (IL-4), indicado para casos moderados a graves refratários ao tratamento convencional. O fármaco possui registro na ANVISA, mas não é incorporado ao SUS para o tratamento de adultos, conforme decisão da CONITEC. A recomendação desfavorável foi motivada pelo alto impacto orçamentário, apesar das evidências de eficácia e segurança clínica demonstradas em ensaios clínicos internacionais (Simpson et al. e Blauvelt et al.). Consta que a CONITEC, na 20ª Reunião Extraordinária de 23/08/2024, recomendou a incorporação do dupilumabe apenas para crianças com dermatite atópica grave, negando sua incorporação para adolescentes e adultos. Ressalta-se que, mesmo com propostas de preço reduzido pelos fabricantes, os custos continuaram elevados. O custo anual do tratamento com Dupilumabe é estimado em R$ 75.955,44, conforme preço máximo de venda ao governo (CMED/Anvisa 06/2025). O benefício clínico esperado com o uso do dupilumabe seria a redução dos sintomas (prurido e dermatite) e a prevenção de exacerbações, melhorando a qualidade de vida do paciente. Contudo, o parecer conclui pelo indeferimento da solicitação, assinalando que, segundo os critérios do Conselho Federal de Medicina (CFM), não há situação de urgência ou emergência que justifique o fornecimento judicial do medicamento fora das diretrizes do SUS. Assim, o parecer técnico do NATJUS é desfavorável ao fornecimento do Dupilumabe para paciente adulta com dermatite atópica grave, justificando que existem alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e que não há evidência de risco iminente à vida ou função orgânica que justifique a exceção. Deste modo, não estão presentes os requisitos para a concessão liminar. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. Citem-se nos termos do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Int - ADV: DOUGLAS ALVES (OAB 433818/SP)

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Joelio Amador Da Silva Marques e outros x Rb Performance E Estetica Automotiva Ltda

ID: 329653182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-70.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIAH BATISTA FONTES PRADO

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LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001759-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001759-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES RECLAMADO: RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd40ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id adeed48): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES em face de RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer a existência de vínculo desde 06/04/2020 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – repercussões do reconhecimento do vínculo empregatício em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40% e DSR; 2 - horas extras período sem registro na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: anotar CTPS na forma da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Embargos Declaratórios: (#:Id 98593bf): REJEITADOS Custas recolhidas (#:Id c10edef). Depósito recursal (#:Id 2df8f01). Recurso Ordinário: (#:Id cacb442): "Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 340,00, apuradas sobre o valor rearbitrado à condenação de R$ 17.000,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 698fd56): "Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimentos integrantes da fundamentação, mantendo incólume a conclusão do v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

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Joelio Amador Da Silva Marques e outros x Rb Performance E Estetica Automotiva Ltda

ID: 329653217

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-70.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIAH BATISTA FONTES PRADO

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LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

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VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001759-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001759-70.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES RECLAMADO: RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd40ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id adeed48): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES em face de RB PERFORMANCE E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer a existência de vínculo desde 06/04/2020 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – repercussões do reconhecimento do vínculo empregatício em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40% e DSR; 2 - horas extras período sem registro na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: anotar CTPS na forma da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Embargos Declaratórios: (#:Id 98593bf): REJEITADOS Custas recolhidas (#:Id c10edef). Depósito recursal (#:Id 2df8f01). Recurso Ordinário: (#:Id cacb442): "Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 340,00, apuradas sobre o valor rearbitrado à condenação de R$ 17.000,00." Embargos Declaratórios: (#:Id 698fd56): "Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar os esclarecimentos integrantes da fundamentação, mantendo incólume a conclusão do v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada deverá efetuar as devidas anotações, nos termos da sentença no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a), no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELIO AMADOR DA SILVA MARQUES

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Processo nº 1009449-72.2025.8.26.0071

ID: 310702579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009449-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA

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Processo 1009449-72.2025.8.26.0071 - Imissão na Posse - Imissão - Marcos Fernando de Toledo Moreira - Vistos. MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na poss… Processo 1009449-72.2025.8.26.0071 - Imissão na Posse - Imissão - Marcos Fernando de Toledo Moreira - Vistos. MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na posse contra MARCOS PEREIRA CIGARI, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Telezinho Gomes Sardim, nº 1-70, apartamento 21, bloco C, torre 2, do empreendimento Villa Jardim Oliveiras, desta cidade e comarca, e que tentou negociar a desocupação do morador anterior, inclusive mediante a expedição de notificação extrajudicial, contudo, o réu se manteve nele. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para que o réu desocupe o imóvel e, ao final, a confirmação da tutela e a imissão definitiva na posse. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, o réu não foi citado. Em seguida, o autor comunicou a desocupação do imóvel e que já se encontra na posse do imóvel, razão pela qual requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de imissão na posse que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra. O autor pretende, com esta demanda, imitir-se na posse do imóvel descrito na petição inicial, contudo, constatou que o imóvel se encontra vazio e desocupado. A ação tem por finalidade a retomada da posse direta, com a consequente retirada daquele que se apossou injustamente do bem. No caso, a parte autora não tem necessidade da prestação jurisdicional, haja vista que o bem não está mais ocupado pelo réu, fato que evidencia a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado e, bem assim, a ausência do interesse de agir. É certo que no momento da propositura da ação ainda poderia, em tese, afigurar-se presente o interesse de agir, contudo, atualmente, pelo que se vê dos autos, o bem não é ocupado por quem quer que seja, indicando a desnecessidade da atuação do Estado-juiz, à medida que a tutela judicial pretendida perdeu qualquer finalidade. A parte autora alega que o imóvel é dela, mas nele não existe qualquer ocupação, portanto, basta que adentre nele e exerça o direito que lhe assistir, o que, aliás, segundo a petição de páginas 110/113 já aconteceu. Sendo assim, carece a parte autora de interesse processual, sendo impertinente, no caso, a expedição de mandado de imissão ou de reintegração de posse, bem como apresentação de constestação, pois tal decisão tem como pressuposto a demonstração de interesse jurídico, pretensão resistida e formação de contraditório para definição do mérito, o que não existe na hipótese. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial a respeito que, embora diga respeito a ações de reintegração de posse, quanto ao ponto aqui tratado (interesse de agir), aplica-se inteiramente também à ação de imissão na posse, já que esta não tem razão de ser quando se constata que o imóvel reivindicando não se encontra mais ocupado por quem quer que seja: "Posse Ação de reintegração Imóvel residencial urbano Desocupação voluntária. Caracteriza perda superveniente do objeto, a justificar extinção do processo sem apreciação do mérito, a desocupação voluntária do imóvel reintegrando, ocorrida antes da formação da relação jurídica processual por meio da citação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso não provido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001759-54.2018.8.26.0453, rel. Des. Itamar Gaino, j. 06.02.2019). "Reintegração de posse Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido possessório. Cabimento. A ré deixou o imóvel no curso da ação. Cabível a extinção do processo pela perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse. Desnecessidade da apreciação do mérito, em razão da posterior falta de interesse de agir. Sentença mantida. Aluguel.- Sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel durante o prazo da ocupação. Extinção do processo. O terceiro que ocupa imóvel com autorização de condômino não é parte legítima para responder pela indenização decorrente de utilização de imóvel comum. Ademais, a via possessória é inadequada à discussão de direito de proprietário. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir quanto ao pedido de indenização. Recursos prejudicados em parte e desprovidiso na parte conhecida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0190898-44.2012.8.26.0100, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 12.12.2017). "Apelação. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Mandado de citação negativo. Sentença que julgou extinto o feito em razão da falta de interesse de agir superveniente. Apelo da empresa autora pleiteando a reformada r. decisão. Sem razão. Tendo em vista a ausência de documentos que comprovem a real ocorrência do esbulho possessório, aliada à certidão lavrada pelo oficial de justiça, bem como a afirmação da demandante de que o imóvel foi desocupado, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a falta de interesse de agir superveniente. Se não há mais ocupantes no imóvel, não há o que se falar em expedição de mandado de reintegração de posse. Apelo desprovido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1072969-65.2015.8.26.0100, rel. Des. Roberto Maia, j. 27.11.2017). Lembre-se ainda que, sendo o interesse processual uma das condições da ação, a ausência dele é matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição. Nesse sentido: A ausência das condições da ação, aliás, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelas instâncias ordinárias, não se podendo falar, desse modo, em julgamento extra ou ultra petita (STJ, 1ª Turma, REsp 904.425-PR, rel. Min. Denise Arruda, j. 09.09.2008). E ainda: Tratando-se de condições da ação ou pressupostos processuais, inexiste preclusão para o julgador, podendo este reapreciá-los a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pelo fato de não ter se exaurido o seu ofício na causa, porquanto pendente o julgamento definitivo da lide (STJ, 4ª Turma, REsp 399.222-GO, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09.03.2006). Sobrevindo circunstância superveniente a evidenciar a carência de ação, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Com efeito, dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil de 2015: "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". O art. 493 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao determinar que o juiz, ao proferir a decisão, deve levar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que influir no julgamento da lide. Tendo ocorrido fato superveniente, extintivo do direito pleiteado pela parte autora (proteção possessória), nos termos do artigo acima indicado, está caracterizada hipótese que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência superveniente de interesse processual. Nesse sentido: "Agravo retido - Recurso que não foi expressamente reiterado por ocasião da apelação - Agravo não conhecido. Possessória - Interdito Proibitório - Tratando-se de tutela preventiva e sobrevindo fato superveniente, consubstanciado no falecimento do réu após a prolação da sentença, que afasta a iminência de moléstia, deixando de existir a ameaça à posse, a solução que se impõe é a extinção do feito, sem resolução do mérito - Princípio da Causalidade - Sucumbência mantida - Apelação parcialmente provida" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9226601-96.2006.8.26.0000, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 04.05.2010). O Superior Tribunal de Justiça, que "Pela competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito" (CF, art. 105, III, a a c), compartilha o mesmo entendimento: "Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 3ª Turma, REsp 1.003.305-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, v. u., j. 18.11.2010). Posto isso, diante da carência superveniente do direito de ação, matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação em verbas de sucumbência, até porque o réu não interveio nos autos e tampouco foi validamente citado (página 118). Após o trânsito em julgado desta, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos do processo digital eletrônico, observadas as demais formalidades de praxe. P. R. I. - ADV: MARCOS FERNANDO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 319641/SP)

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Processo nº 1001759-75.2020.8.11.0041

ID: 262188128

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001759-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILNA DE CAMPOS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001759-75.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001759-75.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILNA DE CAMPOS DUARTE - CPF: 207.072.821-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, com pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum e repetição de indébito. Sentença reconheceu a validade da contratação com base em documentos e utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na contratação de cartão de crédito consignado, a justificar sua conversão em contrato de empréstimo comum; e (ii) saber se é possível a repetição de indébito diante da suposta cobrança indevida de valores, inclusive com restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. 4. A instituição financeira apresentou documentação comprobatória da ciência da parte autora quanto à natureza da contratação, incluindo termo de adesão assinado e faturas de cartão com registros de compras. 5. A jurisprudência do Tribunal de origem reconhece a validade da contratação quando demonstrada a efetiva ciência do consumidor e a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da modalidade contratada. 2. A utilização rotineira do cartão para compras e saques afasta a alegação de erro ou vício na contratação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022833-83.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1032530-65.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025, DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Silna de Campos Duarte contra a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A. Na exordial, a autora alegou que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado. Sustentou ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato, bem como prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em folha a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O Juízo de origem entendeu a autora tinha ciência da modalidade contratada, destacando comprovação nos autos da utilização reiterada do cartão para saques e compras, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que houve vício de consentimento na contratação, ausência de clareza nas informações prestadas, ilegalidade na forma de cobrança, bem como abusividade na taxa de juros e capitalização não pactuada. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício da justiça gratuita, revogado na sentença. O apelado, em suas contrarrazões, defende a validade do contrato celebrado e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Silna de Campos Duarte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alegou erro na contratação de Cartão de Crédito Consignado com o banco apelado. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, servidora pública aposentada, alegou que foi induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito. Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que o apelado não prestou qualquer informação ou documento que pudesse justificar os descontos em seu subsídio. Afirmou que desconhece efetivamente as condições do contrato. Contudo, verifica-se que o banco apelado demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 255789666), demonstrou que a apelante assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, em 04/01/2011, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, a apelante foi expressamente informada que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos e possibilidade de alterações na taxa de juros, os quais seriam informadas na fatura, dentre outras condições relevantes. Ainda, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 255789668). Ademais, as faturas do cartão demonstram que que a apelante realizou diversos saques após a contratação inicial, além de utilizar o cartão em diversas compras em estabelecimentos comerciais (ex.: faturas ID 255789668 – págs. 10, 12, 14, 16, 18, etc.), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que não foram fixados na sentença e ausente recurso do pelado para essa finalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001759-75.2020.8.11.0041

ID: 262188135

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001759-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001759-75.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001759-75.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILNA DE CAMPOS DUARTE - CPF: 207.072.821-87 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - CPF: 046.565.446-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, com pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum e repetição de indébito. Sentença reconheceu a validade da contratação com base em documentos e utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na contratação de cartão de crédito consignado, a justificar sua conversão em contrato de empréstimo comum; e (ii) saber se é possível a repetição de indébito diante da suposta cobrança indevida de valores, inclusive com restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. 4. A instituição financeira apresentou documentação comprobatória da ciência da parte autora quanto à natureza da contratação, incluindo termo de adesão assinado e faturas de cartão com registros de compras. 5. A jurisprudência do Tribunal de origem reconhece a validade da contratação quando demonstrada a efetiva ciência do consumidor e a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da modalidade contratada. 2. A utilização rotineira do cartão para compras e saques afasta a alegação de erro ou vício na contratação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022833-83.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJE 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1032530-65.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025, DJE 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Apelação Cível interposta por Silna de Campos Duarte contra a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A. Na exordial, a autora alegou que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito consignado. Sustentou ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato, bem como prática abusiva na cobrança de valores sob a forma de desconto em folha a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O Juízo de origem entendeu a autora tinha ciência da modalidade contratada, destacando comprovação nos autos da utilização reiterada do cartão para saques e compras, motivo pelo qual julgou improcedente a demanda. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que houve vício de consentimento na contratação, ausência de clareza nas informações prestadas, ilegalidade na forma de cobrança, bem como abusividade na taxa de juros e capitalização não pactuada. Requer, ainda, o restabelecimento do benefício da justiça gratuita, revogado na sentença. O apelado, em suas contrarrazões, defende a validade do contrato celebrado e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Silna de Campos Duarte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alegou erro na contratação de Cartão de Crédito Consignado com o banco apelado. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que a autora, servidora pública aposentada, alegou que foi induzida em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo, mas que na realidade se tratava de cartão de crédito. Sustentou que sua única intenção era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento e que o apelado não prestou qualquer informação ou documento que pudesse justificar os descontos em seu subsídio. Afirmou que desconhece efetivamente as condições do contrato. Contudo, verifica-se que o banco apelado demonstrou que a parte autora, no momento da contratação, tinha plena ciência do produto financeiro que estava adquirindo. Em documento anexado pela instituição bancária à contestação (ID 255789666), demonstrou que a apelante assinou termo de adesão para contratação de “Cartão Bonsucesso Visa”, em 04/01/2011, no qual se constata, de forma clara e objetiva, que o produto contratado se tratava de um cartão de crédito consignado. Pelo termo, a apelante foi expressamente informada que o valor do pagamento mínimo da fatura seria descontado mensalmente e que tinha o dever de pagar do total da fatura até o vencimento, bem como que haveria cobrança de encargos e possibilidade de alterações na taxa de juros, os quais seriam informadas na fatura, dentre outras condições relevantes. Ainda, embora não preenchido o campo referente aos juros no termo de adesão, em todas as faturas apresentadas constam expressamente os encargos financeiros e taxa de juros cobrados no período (ID 255789668). Ademais, as faturas do cartão demonstram que que a apelante realizou diversos saques após a contratação inicial, além de utilizar o cartão em diversas compras em estabelecimentos comerciais (ex.: faturas ID 255789668 – págs. 10, 12, 14, 16, 18, etc.), evidenciando, assim, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, diante do uso rotineiro do cartão de crédito. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação de cartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor para compras e saques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização do cartão contratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Dessa forma, não há fundamento para a conversão do contrato, pois demonstrado o pleno conhecimento da modalidade contratada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que não foram fixados na sentença e ausente recurso do pelado para essa finalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001759-55.2024.8.26.0514

ID: 331850789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001759-55.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ

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Processo 1001759-55.2024.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maurício Guilherme Alves Pinheiro Frabetti Cruz - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração… Processo 1001759-55.2024.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maurício Guilherme Alves Pinheiro Frabetti Cruz - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 25, alegando a parte embargante a existência de omissão e contradição quanto aos fundamentos legais utilizados para extinguir o processo sem resolução de mérito e condenar o exequente ao pagamento de custas processuais. Aduz, ainda, a ausência de intimação pessoal alegando que se trata de pressuposto indispensável para a extinção. É o relatório, no essencial para o julgamento. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, a respeito dos vícios que justificam a interposição do recurso em questão, afirma a doutrina que a obscuridade se verifica quando a redação da decisão judicial é elaborada de forma incompreensível ou ambígua, prestando-se os embargos declaratórios a conferir a clareza necessária. Por sua vez, a contradição ocorre quando o interior do pronunciamento judicial contém afirmações incompatíveis entre si, ressaltando-se que Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam 'contraditórias com a prova dos autos' ou 'contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores'). Nesses casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Além disso, a omissão se caracteriza quando a decisão judicial deixa de se pronunciar a respeito de ponto que deveria ter sido enfrentado e o erro material diz respeito a equívoco que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa) (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de Direito Processual Civil. Editora GEN). Na hipótese, ainda que a parte embargante sustente a existência de omissão e contradição, não se verificam os vícios apontados na decisão atacada. A extinção do feito foi devidamente fundamentada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O exequente foi regularmente intimado a apresentar cópia integral da sentença que fundamenta sua pretensão executiva, requisito indispensável à propositura do cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC. Na mesma ocasião foi intimado a apresentar os documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Assim, diante da inércia da parte em suprir a ausência do título executivo, impunha-se, de fato, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como expressamente consignado na decisão embargada. No mesmo sentido, destaca-se a inércia da parte quanto à apresentação dos documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. É consabido que os benefícios da justiça gratuita somente podem ser deferidos àqueles que efetivamente comprovem a condição de hipossuficiência, sendo certo que a declaração firmada de próprio punho goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por outros elementos constantes dos autos. Dessa forma, mostra-se inviável o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à parte que não comprova adequadamente a situação de insuficiência econômica alegada. No tocante à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da parte exequente, tal argumento igualmente não merece prosperar. A exigência de intimação pessoal da parte aplica-se exclusivamente às hipóteses de extinção fundadas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, o que não é o caso dos autos, razão pela qual a intimação pessoal era prescindível. Quanto à suposta irregularidade na cobrança das custas processuais, não assiste razão à parte embargante, porquanto inexiste qualquer vício ou equívoco na determinação contida na decisão, não se verificando ofensa ao contraditório ou à legalidade. A Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, passou a exigir expressamente o recolhimento da taxa também na fase executiva. Dispõem os dispositivos pertinentes: Art. 4º O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...) IV 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; (...) § 13 Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. Ressalte-se que tais alterações entraram em vigor em 03/01/2024, aplicando-se, portanto, a todos os fatos geradores ocorridos a partir desta data. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi distribuído em 15/07/2024, ou seja, após o início da vigência da nova redação legal, razão pela qual incide plenamente a exigência legal do recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase executiva. Como o presente feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, §2o, deve a parte adimplir as custas processuais. Portanto, a parte exequente está regularmente obrigada ao recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, não havendo qualquer ilegalidade na determinação de recolhimento. Verifica-se, na realidade, o caráter meramente infringente dos aclaratórios opostos, vez que o embargante alega a existência dos vícios suscitados a pretexto de manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir a matéria que já foi apreciada, o que é inadmissível em sede embargos de declaração. Ademais, saliente-se que é tranquilo a orientação da jurisprudência no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar pontualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, cabendo-lhe, na verdade, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Na mesma linha de raciocínio, vale trazer à colação o seguinte julgado, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contratos de Mútuo - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual NÃO foi CONHECIDO o recurso, em virtude da falta de regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade e falta de interesse recursal - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do recurso não está inserido no rol taxativo do art. 1.015, do CPC - Alegação de OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - Razões recursais que foram analisadas detidamente pela Turma Julgadora, que reconheceu que o recurso apresentado não suplanta o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, com fundamentos claros e nítidos, em perfeita consonância com a legislação em vigor e jurisprudência pacífica - Caráter INFRINGENTE - Inconformismo com o resultado do julgamento - Embargante que procura rediscutir a matéria, a fim de modificar o julgado e permitir o conhecimento e provimento do recurso - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Convicção do Órgão Julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não preenchidos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2301476-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Destarte, diante da inexistência de contradição e omissão na sentença prolatada, e, tendo em vista a total inadequação da via do recurso em questão para fins de manifestação do inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a íntegra da sentença atacada. Intimem-se, ficando as partes advertidas do disposto no art. 1.026, §2º e §3º, do Código de Processo Civil quanto à oposição e reiteração de embargos de declaração meramente protelatórios. Após o trânsito em julgado, e, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: MAURÍCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ (OAB 506995/SP)

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