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Lucio Moreno Fructos Pimenta e outros x Tx Carnes & Derivados Ltda

ID: 256231059

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

TX CARNES & DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA ZELIA ALVES HANAUER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA SPIANDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-65.2024.5.02.0703 : LUCIO MORENO FRUCTOS PIMENTA : TX CARNES & DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf744e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001767-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Lúcio Moreno Fructos Pimenta Reclamada: TX Carnes & Derivados Ltda. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, inclusive a indicação de valores, tanto o é que possibilitou a produção de defesa profícua. A procedência ou não dos pedidos será analisado no mérito. Rejeito. Do acúmulo/desvio de função O autor afirmou que foi contratado como açougueiro, mas que também desempenhava atividades de limpeza, confecção de placas e pintura de paredes. A reclamada impugnou as alegações do reclamante. Sem razão o reclamante. Isto porque, o ônus da prova é do reclamante, do qual não se desincumbiu. Conforme o contrato de trabalho, ficha de registro e holerites juntados, o autor foi contratado como auxiliar de açougue (fls. 115, 119/132). A testemunha Matheus afirmou: “Que trabalhou na reclamada de março de 2024 a agosto de 2024, como auxiliar; que trabalhava no mesmo setor que o reclamante; que depoente e reclamante faziam de tudo até pintar portão e lixar; que os açougueiros eram Devanilson, Piauí e Davi; que Piauí era gancherista, Devanilson era desossador e Davi bifeiro; (…) que os auxiliares faziam limpeza do local; (…) que os auxiliares faziam bandeja e atendia o público e limpava carne; que os açougueiros preparavam as carnes para os auxiliares venderem; que os auxiliares faziam precificação nas placas; que tinha ordem para fazer a precificação das placas”. A testemunha Luciano Souza aduziu: “Que trabalha na reclamada desde 2017; que o reclamante atendia balcão e auxiliava no atendimento do cliente; (…) que a limpeza do local é feita por Reginaldo; que não há mais ninguém além de Reginaldo que faz faxina; (…) que açougueiro fica na manipulação da carne e o auxiliar atende cliente; que o reclamante não fazia lavagem de carnes; (…) que o reclamante não fez pintura ou mexeu na parede”. A testemunha Luciano de Jesus declarou: “Que trabalha na reclamada há cerca de 30 anos; que trabalhou com o reclamante durante todo o contrato deste; (…) que o depoente cortava bife, desossa e também Às vezes de gancheiro; que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; (…) que a limpeza do açougue era feita por Reginaldo; que na folga do Reginaldo, os funcionários do fundo jogavam uma água; que não viu o reclamante fazendo pintura; que os cartazes com os preços eram feitos pelo gerente; que o cartaz já vem pronto, é só pendurar; (…) que o reclamante não fazia lavagem de carnes”. O reclamante não demonstrou que trabalhava como açougueiro. As atividades de limpeza e confecção de placas com preços são relacionadas à função de auxiliar de açougue e não importam em desvio ou acúmulo de função. A realização de pintura se deu de forma eventual, o que afasta o alegado desvio/acúmulo de função. A prova produzida demonstrou que o autor era auxiliar de açougue e não açougueiro, aplicando-se ao caso o princípio da primazia da realidade e afastando-se a presunção de veracidade na anotação da CTPS. Dessa maneira, indefiro o pedido de reconhecimento de desvio/acúmulo de função, os pagamentos correspondentes e reflexos, bem como pagamento de diferença salarial e reflexos. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante, como Auxiliar de Açougue, eram: Atendia clientes no balcão; Produzia bandejas com carnes; Recebia entregas (todos os dias); Lavava o banheiro dos funcionários (2 vezes por semana em escala); Abastecia a ilha com frango 3 vezes por semana; Adentrava em câmaras frias para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia; Mantinha o local de trabalho limpo e organizado. Afirmou também realizar as seguintes atividades ocasionalmente: Organizar a câmara fria 1 vez por semana; Fazer a pesagem de carnes; (…) Frio - Durante diligência, o Reclamante afirmou que acessava a câmara fria para pendurar as carnes (5 vezes por dia, permanecendo 5 minutos) e entrava rapidamente para pegar mercadorias 10 vezes por dia. Segundo o Gerente da loja, o Reclamante não tinha acesso à câmara fria, pois toda a manipulação da carne é com o Açougueiro. Ainda que reste comprovado que o Reclamante adentrasse a câmara fria, o tempo de permanência era extremamente reduzido (5 minutos). Ademais, há jaquetas térmicas próximas à entrada da câmara fria, capazes de elidir o agente insalubre. Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente frio; (…) Agentes Biológicos - Vistoriados os locais onde o Reclamante laborou, não foi constatada a caracterização de insalubridade por Agentes Biológicos, nas atividades realizadas pelo Reclamante, pois as referidas operações por ele executadas têm características próprias e não são as mesmas e nem tampouco assemelham-se aquelas enquadradas pelo Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, que enuncia: “Trabalhos ou operações, em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)”. Conclusão – Insalubridade - O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos”. Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não produziu provas que pudessem infirmá-lo. A prova testemunhal restou dividida acerca do acesso à câmara fria e não convenceu o Juízo das alegações do autor. A testemunha Matheus afirmou: “que os auxiliares entravam na câmara fria para pegar os produtos pedidos pelos açougueiros; que o reclamante era auxiliar e entrava na câmara fria; que entravam na câmara fria cerca de 10 vezes por dia, ficando cerca de 20 minutos cada; que não usavam qualquer EPI”. A testemunha Luciano Souza declarou: “que o desossador, gancherista e o bandejista entravam na câmara fria; que quem atende o balcão não pode entrar na câmara fria; (…) que quem entrava na câmara fria usava luva, japona e calça”. A testemunha Luciano de Jesus aduziu: “que o reclamante era balconista e não fazia outra atividade além de atender balcão; que os açougueiros entram em câmara fria; que o pessoal do balcão não pode entrar na câmara fria; que usava japona para entrar na câmara fria”. O reclamante não demonstrou que trabalhava de forma habitual ou intermitente em ambiente frio. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Da devolução de descontos O autor afirmou que sofreu descontos indevidos de uniforme, pleiteando o ressarcimento. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão o autor. Os documentos juntados não comprovam o alegado desconto e a prova testemunhal nada esclareceu nesse ponto. Rejeito. Do vale-refeição O reclamante afirmou que não recebeu vale-refeição. A reclamada afirmou que pagou o benefício. Com razão o autor. A reclamada não demonstrou que forneceu refeição ao autor e os documentos juntados não comprovam o pagamento do benefício, conforme cláusula 35ª, parágrafo primeiro da CCT juntada (fl. 57). Assim, condeno a reclamada a pagar os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. Da multa normativa Verificada infração a cláusulas da CCT, notadamente quanto ao vale-refeição, condeno a reclamada no pagamento de multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que sofreu dano moral por ter trabalhado em local insalubre e não ter recebido verbas trabalhistas. O reclamante não trabalhou em local insalubre e eventual falta de pagamento de verbas trabalhistas é dissabor da vida laboral que não gera dano moral indenizável. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Da rescisão contratual O reclamante afirmou que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/10/2024, de maneira que não houve abandono de emprego, mas afastamento do trabalho com pedido de rescisão indireta do contrato, o que é autorizado pelo artigo 483, § 3º da CLT. A reclamada não forneceu refeição ao autor e não pagou o benefício previsto coletivamente. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 28/10/2024, último dia de trabalho (fl. 111). Dessa forma, defiro: aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa do artigo 477 da CLT A rescisão contratual se deu em sentença de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo verbas incontroversas a serem pagas em primeira audiência, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios às entidades mencionadas na inicial. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, afastando a preliminar e rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Lúcio Moreno Fructos Pimenta em face de TX Carnes & Derivados Ltda., para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/10/2024 e condenar a reclamada a pagar: a) os valores de vale-refeição durante o período contratual, conformes termos, valores e vigência da CCT juntada. b) multa normativa por falta de pagamento de vale-refeição, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. c) aviso prévio indenizado (30 dias), metade do 13º salário proporcional de 2022 (01/12), 13º salário proporcional de 2024 (07/12), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12), multa de 40% do FGTS depositado, diferenças de FGTS sobre as verbas rescisórias – com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. d) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do NCPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 28/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TX CARNES & DERIVADOS LTDA

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 259283155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001767-76.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 079.437.501-44 (APELANTE), MARCEL LOUZICH COELHO - CPF: 706.677.131-15 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante sustenta a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que o termo inicial deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, ocorrida somente após obtenção de extratos e elaboração de laudo contábil em 2024, conforme interpretação do Tema 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP deve ter como termo inicial a data do saque integral ou a data da obtenção de extratos e elaboração de laudo técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques ou ausência de correção em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca do dano, o que ocorre na data do saque integral dos valores depositados. 5. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral da conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004, momento em que teve conhecimento dos valores recebidos, sendo este o marco inicial da prescrição. 6. A tese de que a ciência do desfalque só ocorreu em 2024 com a obtenção de extratos não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência consolidada, uma vez que a ciência do valor recebido no saque caracteriza o início da contagem do prazo. 7. Transcorridos mais de vinte anos entre o saque e o ajuizamento da ação (06/09/2024), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral da conta, momento em que o titular tem ciência inequívoca do valor recebido e da eventual lesão. 3. A obtenção posterior de extratos ou elaboração de laudo contábil não altera o marco inicial da prescrição, que permanece fixado no momento do saque. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA contra sentença proferida na “Ação de Cobrança de Diferenças de Correção de Conta PASEP”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de BANCO DO BRASIL S.A., que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia - MT. O magistrado a quo, em sentença reconheceu a prescrição da pretensão da autora e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. 168596237). A apelante, em suas razões sustenta a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, sendo contado somente a partir do momento em que a parte teve ciência inequívoca da violação do direito, o que no caso ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e posterior elaboração de laudo contábil, em 02/09/2024. Invoca, para tanto, a orientação firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na data da ciência do desfalque. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o reconhecimento da tempestividade da ação, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas ID.273176404. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da ora Apelante. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação em 06/09/2024, objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de desfalques e ausência de correção de valores em sua conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, conforme consta nos autos, a apelante efetuou o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP em 04/03/2004 (ID 273176377), ocasião em que já teve conhecimento do valor que reputa inferior ao devido. É justamente esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado no Tema 1.150 do STJ, que aplicou a teoria da actio nata para fixar como marco a ciência do dano, que se dá no momento do saque. A jurisprudência desta Câmara de Direito Privado caminha no mesmo sentido do STJ, quanto ao termo inicial da prescrição, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO PELA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso em tela, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 (omissis).4 - Recurso desprovido.(N.U 1001703-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA PASEP NA DATA DO SAQUE DISPONÍVEL PRESCRIÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Conforme Tese Vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150), verificando, no caso, que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep (31/10/1991) e o ajuizamento da demanda (14/07/2022), impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso de prazo. (N.U 1026151-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Decorridos mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, não há como afastar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. A tese de que o prazo só se iniciou com a recente obtenção de extrato e elaboração de laudo contábil não encontra respaldo nos autos nem na jurisprudência dominante, que considera contraditório e contrário à boa-fé objetiva alegar desconhecimento do valor sacado após tantos anos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a suspensão de exigibilidade imposta pela gratuidade da justiça deferida à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001767-69.2025.4.01.3313

ID: 329691563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001767-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEUSA TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS REIS PEREIRA - BA54024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico a ausência de início de prova material apta à comprovação da qualidade rural alegada pela parte autora, apesar dos documentos anexados. Cumpre ressaltar que a prova testemunhal obtida em audiência de instrução e julgamento não é capaz, por si só, de corroborar a atividade rural alegada, visto que não há nos autos outros elementos documentais nesse sentido. Tais fatos afastam a condição rurícola alegada, o que impõe a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001767-69.2025.4.01.3313

ID: 329691566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-69.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001767-69.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEUSA TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS REIS PEREIRA - BA54024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico a ausência de início de prova material apta à comprovação da qualidade rural alegada pela parte autora, apesar dos documentos anexados. Cumpre ressaltar que a prova testemunhal obtida em audiência de instrução e julgamento não é capaz, por si só, de corroborar a atividade rural alegada, visto que não há nos autos outros elementos documentais nesse sentido. Tais fatos afastam a condição rurícola alegada, o que impõe a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005788-24.2025.8.11.0000

ID: 306400460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005788-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ - CPF: 003.176.282-40 (ADVOGADO), SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO - CPF: 575.673.792-87 (ADVOGADO), COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA - CNPJ: 15.448.996/0004-12 (AGRAVANTE), EDIONES ROSA DE JESUS - CPF: 010.553.171-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bens móveis em ação de resolução contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A agravante celebrou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e realizou o pagamento de apenas a entrada, restando inadimplidas as demais parcelas, o que ensejou o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração do inadimplemento contratual, da cláusula de reserva de domínio e da constituição em mora do devedor, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na busca e apreensão dos bens. III. Razões de decidir 4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da comprovação documental do contrato com cláusula de reserva de domínio, do inadimplemento e da constituição de mora mediante protesto, nos termos do art. 525 do CC. 5. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, ante a facilidade de alienação dos bens móveis e a ausência de qualquer manifestação do devedor para regularização do débito. 6. A concessão da medida liminar não configura provimento satisfativo, por visar à preservação do status quo e à eficácia do provimento jurisdicional final, nos moldes do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela recursal requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial. Tese de julgamento: “1. Comprovados o inadimplemento contratual, a cláusula de reserva de domínio e a constituição em mora do devedor, é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para busca e apreensão do bem, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A medida de busca e apreensão, nesse contexto, não configura satisfação da pretensão final, mas sim preservação do direito até o julgamento do mérito.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda., com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Bens Móveis (Processo nº 1030535-63.2024.8.11.0003), proposta em desfavor de Ediones Rosa de Jesus. A agravante alega, em síntese, que celebrou com o agravado contrato de compra e venda mercantil de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), tendo sido adimplido apenas o valor da entrada. As parcelas subsequentes, representadas por duplicatas mercantis, venceram nos meses de novembro de 2023 a abril de 2024 e não foram quitadas, motivando a constituição em mora do devedor mediante protesto do título nº 30078/01. Aduz que, diante do inadimplemento e da omissão do agravado, ingressou com ação de resolução contratual com pedido liminar inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão dos bens alienados. Contudo, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a comprovação do inadimplemento e do risco iminente de desaparecimento ou dissipação dos bens por parte do agravado, o que comprometeria o resultado útil do processo. Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial: 01 Forno FIR-090G 36469 (M. NOVO) VENÂNCIO, código 16073; 01 Batedeira Planetária BP-500 Eclair Preta Bivolt, código 78585. Liminar indeferida nos termos da decisão de Id. 271592890. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de liminar de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, que indeferiu a medida pleiteada ao fundamento da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que firmou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com o agravado, tendo sido quitada apenas a entrada, restando inadimplidas as parcelas vincendas, representadas por duplicatas devidamente protestadas. Alega que o agravado foi constituído em mora, mas não demonstrou qualquer intenção de solver o débito, nem tampouco adotar qualquer medida para regularizar a situação. Em virtude disso, ajuizou a ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão dos bens ainda em poder do devedor inadimplente. Afirma que há risco evidente de desaparecimento ou depreciação dos bens, os quais são suscetíveis de perecimento ou alienação a terceiros, o que comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional final. A decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, não se mostra adequada à realidade fática e jurídica dos autos. Verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária exigida para o exame da medida, que a agravante logrou demonstrar a existência de contrato com cláusula de reserva de domínio, devidamente formalizado e instruído com nota fiscal e duplicatas. O inadimplemento está documentalmente comprovado, e a mora foi formalizada mediante protesto, em consonância com o disposto no artigo 525 do Código Civil. A probabilidade do direito, portanto, é evidente. No que tange ao periculum in mora, não se pode ignorar que os bens objeto do contrato são móveis de fácil alienação, estando sob a posse de quem, até o momento, não manifestou qualquer disposição em colaborar com o adimplemento da obrigação contratual. A permanência dos bens sob a guarda do agravado configura risco concreto de esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo em razão da ausência de contradita ou apresentação de defesa por parte do devedor. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, cláusula de reserva de domínio e constituição de mora do devedor, mostra-se legítima e adequada a concessão da tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, justamente para salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito real do credor até o deslinde da demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – MORA COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO Restando demonstrado o inadimplemento contratual, bem como havendo comprovação específica da constituição da devedora em mora, por meio do protesto dos títulos, mostra-se viável a imediata retomada, pela credora, do veículo objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os litigantes, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil.” (TJ-MS 14029249620178120000 MS 1402924-96.2017.8 .12.0000, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível). “Caracterizado o inadimplemento contratual, bem como a mora do devedor, é cabível a concessão de tutela cautelar para assegurar o resultado útil do processo, inclusive por meio da medida de busca e apreensão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001767-83.2017.8.11 .0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018) Além disso, o receio de que a concessão da medida implique provimento de natureza satisfativa não se sustenta quando a medida em questão visa à mera conservação do bem, cujo domínio jurídico sequer foi transferido ao devedor, diante da ausência de pagamento integral. Trata-se, pois, de medida precária, provisória e voltada à preservação do status quo necessário à futura apreciação de mérito, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em sendo assim, restando preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, e considerando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela recursal vindicada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir a medida liminar de urgência requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial – 01 forno FIR-090G 36469 (modelo novo) Venâncio, código 16073, e 01 batedeira planetária BP-500 Eclair preta bivolt, código 78585 –, devendo o cumprimento da ordem judicial observar as disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil, procedendo-se, ademais, à avaliação dos bens apreendidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005788-24.2025.8.11.0000

ID: 306400467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005788-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIONES ROSA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005788-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANNY VICTORIA ARAUJO QUEIROZ - CPF: 003.176.282-40 (ADVOGADO), SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO - CPF: 575.673.792-87 (ADVOGADO), COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA - CNPJ: 15.448.996/0004-12 (AGRAVANTE), EDIONES ROSA DE JESUS - CPF: 010.553.171-55 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADOS. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bens móveis em ação de resolução contratual, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A agravante celebrou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e realizou o pagamento de apenas a entrada, restando inadimplidas as demais parcelas, o que ensejou o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração do inadimplemento contratual, da cláusula de reserva de domínio e da constituição em mora do devedor, estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente na busca e apreensão dos bens. III. Razões de decidir 4. Restou evidenciada a probabilidade do direito, diante da comprovação documental do contrato com cláusula de reserva de domínio, do inadimplemento e da constituição de mora mediante protesto, nos termos do art. 525 do CC. 5. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, ante a facilidade de alienação dos bens móveis e a ausência de qualquer manifestação do devedor para regularização do débito. 6. A concessão da medida liminar não configura provimento satisfativo, por visar à preservação do status quo e à eficácia do provimento jurisdicional final, nos moldes do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela recursal requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial. Tese de julgamento: “1. Comprovados o inadimplemento contratual, a cláusula de reserva de domínio e a constituição em mora do devedor, é cabível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para busca e apreensão do bem, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A medida de busca e apreensão, nesse contexto, não configura satisfação da pretensão final, mas sim preservação do direito até o julgamento do mérito.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005788-24.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA. AGRAVADO: EDIONES ROSA DE JESUS. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda., com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Bens Móveis (Processo nº 1030535-63.2024.8.11.0003), proposta em desfavor de Ediones Rosa de Jesus. A agravante alega, em síntese, que celebrou com o agravado contrato de compra e venda mercantil de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), tendo sido adimplido apenas o valor da entrada. As parcelas subsequentes, representadas por duplicatas mercantis, venceram nos meses de novembro de 2023 a abril de 2024 e não foram quitadas, motivando a constituição em mora do devedor mediante protesto do título nº 30078/01. Aduz que, diante do inadimplemento e da omissão do agravado, ingressou com ação de resolução contratual com pedido liminar inaudita altera pars, objetivando a busca e apreensão dos bens alienados. Contudo, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pretendida, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a comprovação do inadimplemento e do risco iminente de desaparecimento ou dissipação dos bens por parte do agravado, o que comprometeria o resultado útil do processo. Pleiteia a concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial: 01 Forno FIR-090G 36469 (M. NOVO) VENÂNCIO, código 16073; 01 Batedeira Planetária BP-500 Eclair Preta Bivolt, código 78585. Liminar indeferida nos termos da decisão de Id. 271592890. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual cumulada com pedido de liminar de tutela de urgência de busca e apreensão de bens móveis, que indeferiu a medida pleiteada ao fundamento da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a agravante que firmou contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio com o agravado, tendo sido quitada apenas a entrada, restando inadimplidas as parcelas vincendas, representadas por duplicatas devidamente protestadas. Alega que o agravado foi constituído em mora, mas não demonstrou qualquer intenção de solver o débito, nem tampouco adotar qualquer medida para regularizar a situação. Em virtude disso, ajuizou a ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, com vistas à busca e apreensão dos bens ainda em poder do devedor inadimplente. Afirma que há risco evidente de desaparecimento ou depreciação dos bens, os quais são suscetíveis de perecimento ou alienação a terceiros, o que comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional final. A decisão agravada, embora tecnicamente fundamentada, não se mostra adequada à realidade fática e jurídica dos autos. Verifica-se, em análise perfunctória própria da cognição sumária exigida para o exame da medida, que a agravante logrou demonstrar a existência de contrato com cláusula de reserva de domínio, devidamente formalizado e instruído com nota fiscal e duplicatas. O inadimplemento está documentalmente comprovado, e a mora foi formalizada mediante protesto, em consonância com o disposto no artigo 525 do Código Civil. A probabilidade do direito, portanto, é evidente. No que tange ao periculum in mora, não se pode ignorar que os bens objeto do contrato são móveis de fácil alienação, estando sob a posse de quem, até o momento, não manifestou qualquer disposição em colaborar com o adimplemento da obrigação contratual. A permanência dos bens sob a guarda do agravado configura risco concreto de esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida, sobretudo em razão da ausência de contradita ou apresentação de defesa por parte do devedor. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, cláusula de reserva de domínio e constituição de mora do devedor, mostra-se legítima e adequada a concessão da tutela de urgência cautelar de busca e apreensão, justamente para salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito real do credor até o deslinde da demanda. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – MORA COMPROVADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO Restando demonstrado o inadimplemento contratual, bem como havendo comprovação específica da constituição da devedora em mora, por meio do protesto dos títulos, mostra-se viável a imediata retomada, pela credora, do veículo objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os litigantes, nos termos dos artigos 525 e 526, ambos do Código Civil.” (TJ-MS 14029249620178120000 MS 1402924-96.2017.8 .12.0000, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível). “Caracterizado o inadimplemento contratual, bem como a mora do devedor, é cabível a concessão de tutela cautelar para assegurar o resultado útil do processo, inclusive por meio da medida de busca e apreensão.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001767-83.2017.8.11 .0000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2018) Além disso, o receio de que a concessão da medida implique provimento de natureza satisfativa não se sustenta quando a medida em questão visa à mera conservação do bem, cujo domínio jurídico sequer foi transferido ao devedor, diante da ausência de pagamento integral. Trata-se, pois, de medida precária, provisória e voltada à preservação do status quo necessário à futura apreciação de mérito, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em sendo assim, restando preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, e considerando a plausibilidade jurídica das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela recursal vindicada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir a medida liminar de urgência requerida, determinando a busca e apreensão dos bens móveis descritos na petição inicial – 01 forno FIR-090G 36469 (modelo novo) Venâncio, código 16073, e 01 batedeira planetária BP-500 Eclair preta bivolt, código 78585 –, devendo o cumprimento da ordem judicial observar as disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil, procedendo-se, ademais, à avaliação dos bens apreendidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001767-39.2024.8.11.0000

ID: 322068702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001767-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILVANE BARBOSA EDSON CARLOS VILELA BARBOSA E E MERCEARIA LTDA ERLAN VILELA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001767-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001767-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), E E MERCEARIA LTDA - CNPJ: 01.734.625/0001-40 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ERLAN VILELA BARBOSA - CPF: 487.520.291-15 (EMBARGADO), EDILVANE BARBOSA - CPF: 693.403.741-34 (EMBARGADO), EDSON CARLOS VILELA BARBOSA - CPF: 405.203.231-49 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.282/STF. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu parcialmente a execução fiscal n.º 1005208-55.2020.8.11.0004, ao fundamento de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo constitucional, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da sistemática da repercussão geral. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para custeio de serviços específicos, divisíveis e referíveis prestados pelos Corpos de Bombeiros. 4. Superada a fundamentação anteriormente adotada, impõe-se a observância obrigatória da tese firmada em repercussão geral, nos termos dos arts. 927 e 928 c/c art. 1.040, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Juízo de retratação positivo. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Tese de julgamento: “1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, nos termos do Tema 1.282 do STF, por remunerar serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte, prestado ou disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 1.030, II; 927 e 928. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema 1.282); STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito, pela d. Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do v. acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1005208-55.2020.8.11.0004, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal quanto ao crédito oriundo da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. No julgamento anterior, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo decisão que acolhera exceção de pré-executividade para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT e na Reclamação nº 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; " A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961211

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961266

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.H.S.D.S.

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