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"1001775-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 96 de 105

Wilgner Valério Da Silva x Nutri E Equilibrio Panificacao Ltda

ID: 328748159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILGNER VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI E EQUILIBRIO PANIFICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilgner Valério da Silva - Nutri e Equilibrio Panificacao Ltda - Vistos. Compulsando os au… Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilgner Valério da Silva - Nutri e Equilibrio Panificacao Ltda - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 285-286, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere à guia de fl. 282. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 268-276 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Aguarde-se o prazo para eventual recurso desta decisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 446920/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP)

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Thaynara Ferreira Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332386317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-92.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001775-92.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: THAYNARA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001775-92.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: THAYNARA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: THAYNARA FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 13:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 23/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001775-11.2019.4.01.3813

ID: 332095870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-11.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO COELHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001775-11.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOSE ROBERTO CAMPOS ADVOGADO(A) : GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) EMENTA … Apelação Cível Nº 1001775-11.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JOSE ROBERTO CAMPOS ADVOGADO(A) : GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/01/1991 a 30/08/2003 e 01/03/2004 a 19/06/2017, pela exposição à eletricidade, mas indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plausibilidade do direito está consubstanciada na procedência do pedido, com sentença favorável ao segurado quanto ao direito à aposentadoria especial. 4. O caráter alimentar da prestação justifica a urgência da medida, sendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “É cabível a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, quando presentes a verossimilhança do direito e o risco de dano decorrente da natureza alimentar da prestação.” Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.597.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder a antecipação dos efeitos da tutela para fins de imediata implantação no INSS do benefício de aposentadoria especial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001775-09.2022.4.01.4103

ID: 337472162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001775-09.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RONATO DA SILVA

Decisão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001775-09.2022.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001775-09.2022.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SERGIO RONATO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA POLTRONIERI - MT24475/O DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SÉRGIO RONATO DA SILVA nos autos da execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, sob o fundamento principal de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador que originou a presente cobrança. Além disso, a parte excipiente suscita nulidade da notificação por edital e a incompetência territorial deste juízo, bem como pleiteia o reconhecimento da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional de defesa do executado, admitido apenas quando demonstrada, de plano, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, e desde que prescinda de dilação probatória. Não se presta, portanto, ao exame de questões que demandem instrução processual ou produção de provas. No que tange à prescrição intercorrente administrativa, entendo que não se consumou. Conforme consta dos autos administrativos, houve atos aptos a interromper seu curso, conforme registrado, por exemplo, na manifestação instrutória lançada em 18/11/2014 (ID 2193923096 – fl. 80), bem como na publicação do edital de apresentação de alegações finais em 30/05/2015 (ID 2193923096 – fl. 82). Referidos atos possuem natureza impulsionadora do feito e impedem, portanto, a caracterização de inércia da Administração por prazo superior a três anos, conforme o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e § 2º do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008. Além disso, entre 14/07/2017 e 01/02/2021, período também invocado pelo excipiente como marco de inércia, constata-se a existência de norma suspensiva dos prazos processuais e prescricionais decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos da Portaria IBAMA n. 826/2020 e da Medida Provisória n. 928/2020. Assim, desconsiderado o período de suspensão legal, não se observa o decurso de lapso superior a três anos sem movimentação processual apta a configurar a prescrição intercorrente. Quanto à alegação de nulidade da notificação por edital, é certo que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. No entanto, a jurisprudência consolidada impõe, como condição para o reconhecimento da nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, ônus do qual não se desincumbiu o excipiente. Ao contrário, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de notificação pessoal, frustradas por ausência de êxito, culminando na notificação por edital. Ausente demonstração de irregularidade concreta ou de prejuízo específico, não há como reconhecer a nulidade arguida. No tocante aos demais fundamentos expostos, como a alegada incompetência territorial deste juízo, observa-se que não se trata de matéria de ordem pública evidente, tampouco demonstrada de plano, razão pela qual não pode ser conhecida no rito restrito da exceção de pré-executividade. Eventuais vícios apontados devem ser alegados em ação própria, que permita ampla dilação probatória e contraditório adequados. Ressalte-se que a Lei n. 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, não contempla a exceção de pré-executividade como via ordinária para questionamento de questões complexas de fato ou de direito não notoriamente reconhecíveis de ofício. A jurisprudência consolidada exige, para o conhecimento da exceção, a demonstração inequívoca e documental do vício, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SÉRGIO RONATO DA SILVA, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução. Publique-se Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5ª Vara Ambiental e Agrária

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Processo nº 1001775-13.2025.8.26.0566

ID: 304115061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001775-13.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISLEY NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-13.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marisley Nunes de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos … Processo 1001775-13.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marisley Nunes de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Concais S/A x Paula Regina Rolim De Moraes

ID: 325474043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012255-50.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCAIS S/A

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROLIM DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAKIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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Processo 0012255-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1001775-98.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Concais S/A - Paula Regina Rolim de Moraes - Vistos. JULGO EXTINTO… Processo 0012255-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1001775-98.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Concais S/A - Paula Regina Rolim de Moraes - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento de penhora (fls.315/316) As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: LUCAS HENRIQUE BATISTA (OAB 264967/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (OAB 170066/SP)

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Giovanna Silva De Aquino x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 257333913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-22.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA JUNQUEIRA HERENY

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3991f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GIOVANNA SILVA DE AQUINO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos quanto à segunda reclamada – CIEE, na forma da fundamentação. REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição bienal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 30/09/2024; condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido o valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores do TRCT e comprovante de pagamento acostado à contestação referentes ao contrato de trabalho (id. 0b7e40f e id. 099b5d2): Saldo de salário (30 dias);13º salário proporcional (09/12 avos);Férias proporcionais (11/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. pagamento a título de devolução de desconto de quebra de caixa realizado no mês de agosto/2023, no valor mensal de R$ 172,70 (rubrica 4502). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Deverá a secretaria da vara, após o trânsito em julgado da demanda, proceder a anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o contrato de aprendizagem na forma fixada em sentença. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 120,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 6.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da SÃO PAULO S/A. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Giovanna Silva De Aquino x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 257333914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-22.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Advogados:

LAURA JUNQUEIRA HERENY

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3991f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GIOVANNA SILVA DE AQUINO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos quanto à segunda reclamada – CIEE, na forma da fundamentação. REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição bienal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 30/09/2024; condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido o valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores do TRCT e comprovante de pagamento acostado à contestação referentes ao contrato de trabalho (id. 0b7e40f e id. 099b5d2): Saldo de salário (30 dias);13º salário proporcional (09/12 avos);Férias proporcionais (11/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. pagamento a título de devolução de desconto de quebra de caixa realizado no mês de agosto/2023, no valor mensal de R$ 172,70 (rubrica 4502). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Deverá a secretaria da vara, após o trânsito em julgado da demanda, proceder a anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o contrato de aprendizagem na forma fixada em sentença. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 120,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 6.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da SÃO PAULO S/A. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E

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Giovanna Silva De Aquino x Centro De Integracao Empresa Escola Cie E e outros

ID: 257333919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-22.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LAURA JUNQUEIRA HERENY

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001775-22.2024.5.02.0063 : GIOVANNA SILVA DE AQUINO : DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3991f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por GIOVANNA SILVA DE AQUINO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A. e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos quanto à segunda reclamada – CIEE, na forma da fundamentação. REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. ACOLHO a prejudicial para declarar a prescrição bienal na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 30/09/2024; condenar a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido o valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores do TRCT e comprovante de pagamento acostado à contestação referentes ao contrato de trabalho (id. 0b7e40f e id. 099b5d2): Saldo de salário (30 dias);13º salário proporcional (09/12 avos);Férias proporcionais (11/12 avos) de 2023/2024 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. pagamento a título de devolução de desconto de quebra de caixa realizado no mês de agosto/2023, no valor mensal de R$ 172,70 (rubrica 4502). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Deverá a secretaria da vara, após o trânsito em julgado da demanda, proceder a anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o contrato de aprendizagem na forma fixada em sentença. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 120,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 6.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da SÃO PAULO S/A. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SILVA DE AQUINO

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Processo nº 0045623-29.2017.4.01.0000

ID: 276411258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045623-29.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SCATAMBULI

Acórdão

Advogados:

NIWMAR SERPA

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CARLIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE

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MAGNO JOSE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045623-29.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004484-89.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045623-29.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004484-89.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ROBERTO CARLOS SCATAMBULI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAGNO JOSE DA SILVA - MT19135-A, CARLIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE - MT21876/O e NIWMAR SERPA - MT19703/O-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0045623-29.2017.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu a inicial da reconvenção apresentada nos autos da ação de procedimento ordinário n 4484-89.2016.4.01.3603. O juízo prolator da decisão recorrida entendeu que o IBAMA não possuiria legitimidade ativa extraordinária para exercer ação civil pública em defesa do meio ambiente. O IBAMA sustentou que teria legitimidade extraordinária para o ajuizamento de reconvenção com natureza de ação civil pública. Instada, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0045623-29.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários volta-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). A propósito: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO DE EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O RECURSO. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu a reconvenção apresentada pelo Ibama em ação anulatória de auto de infração. 2. Proferida decisão pelo relator, declarando prejudicado o recurso, por perda de objeto, em razão da prolação de sentença. 3. Agravo interno. Provimento, para reformar a decisão e apreciar o agravo de instrumento. 4. Considerando que a Lei 7.347/1985 atribuiu às autarquias a legitimidade para a propositura da ação civil pública, não há porque afastá-la para a defesa do meio ambiente por meio de reconvenção. A legitimação ativa do Ibama resulta da regra do inciso IV do art. 5º da Lei 7.347/1985, incluído pela Lei 11.448/2007, a qual conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, atribuição jurídica para ajuizar ação civil pública. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento da reconvenção. 6. Prejudicado o exame de embargos de declaração opostos pelo Ibama. (AG 0037262-23.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 08/09/2022). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG n. 1003895-49.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12-7-23) Quanto aos pedidos de reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, com o advento da sentença na ação anulatória 1006796-74.2023.4.01.3603, houve perda do objeto. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso da decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0045623-29.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004484-89.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROBERTO CARLOS SCATAMBULI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGNO JOSE DA SILVA - MT19135-A, CARLIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE - MT21876/O e NIWMAR SERPA - MT19703/O-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. 2. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). 3. Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Reconsidero a decisão que, ao fundamento da possível perda superveniente do objeto do recurso (prolação de sentença), declarou prejudicado o agravo de instrumento e passo ao julgamento do recurso nos seguintes termos. 4. Há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). 5. Ainda que por fundamentação diversa, deve ser mantida, na espécie dos autos, a decisão de origem que julgou extinta a reconvenção, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. 6. Resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. 6. Agravo de instrumento do Ibama a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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