Resultados para "1001796-94.2024.5.02.0613" – Página 96 de 96

Reginaldo Da Silva Alves e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 314589462

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-07.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ALVES RODOLFO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE OLIVEIRA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DORNAS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011448-07.2024.5.03.0038 AUTOR: REGINALDO DA SILVA ALVES RÉU: PEMSE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011448-07.2024.5.03.0038 AUTOR: REGINALDO DA SILVA ALVES RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0d420 proferida nos autos. RELATÓRIO REGINALDO DA SILVA ALVES, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 19/11/2024, conforme Id 14fd1f5, na qual formulou o pedido de reconhecimento da unicidade contratual, com o pagamento de diferenças salariais por redução ilícita, adicional de periculosidade, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, declaração de nulidade de suspensão disciplinar e indenização por danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 19/07/2016 até os dias atuais, quando ocupou o cargo de socioeducador coordenador. Deu à causa o valor de R$ 276.696,63, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. PEMSE – POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente notificados, apresentaram defesas escritas nos autos eletrônicos (Id 05240b7 e Id e7c65c2), cada qual a sua, onde alegaram impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, contestaram as alegações da petição inicial sustentando inexistência de terceirização e afastando os pedidos de adicional de periculosidade, diferenças salariais, horas extras e danos morais, e pediram a improcedência da ação. Todos compareceram à audiência realizada, salvo o 2º reclamado, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem como a realização da prova pericial. O reclamante apresentou impugnação às contestações no Id 6aeac51. O laudo técnico do perito judicial está no Id 20d9daa. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes presentes e ouvidas duas testemunhas, conforme Termo de Id b92edee Razões finais orais remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSUAL Indefiro o pedido de suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, conforme formulado pelo 2º reclamado. porque referido tema de repercussão geral já foi objeto de julgamento pela Excelsa Corte no leading case RE 1298647, com trânsito em julgado em 29/04/2025. PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões aos créditos trabalhistas anteriores a 19/11/2019, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando a data de ajuizamento da presente demanda. UNICIDADE CONTRATUAL E RETIFICAÇÃO NA CTPS A petição inicial relata que o reclamante foi contratado em 19/07/2016 e manteve contrato de trabalho ativo até o presente momento, sendo que o 1º reclamado efetuou baixa em sua CTPS em 20/12/2023, reassinando-a novamente em 22/12/2023, sem que tenha havido interrupção da prestação de serviços, configurando fraude para prejudicar os direitos trabalhistas. Em contraposição, o 1º reclamado defende que há dois contratos de trabalho distintos, tendo o primeiro encerrado por dispensa sem justa causa, não havendo pura recontratação, mas opção do reclamante em participar de processo seletivo para novo cargo, sabedor do novo salário, sendo que a alteração do padrão salarial foi precedida de negociação coletiva com participação dos empregados. A negociação coletiva a que se refere o reclamado é provavelmente o Acordo Coletivo de Trabalho de Id d01e966, firmado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG e o reclamado, com vigência no período de 21 de dezembro de 2023 a 30 de abril de 2024 e abrangência territorial em Minas Gerais. O instrumento coletivamente negociado prevê, em sua cláusula terceira, o piso salarial para o cargo de socioeducador (Dia coordenação e Noite Coordenação) de R$1.900,00, ou seja, uma redução salarial que contrasta com o salário de R$ 3.002,31 previsto no ACT anterior. O parágrafo primeiro da referida claúsula prevê que: Em virtude desta adequação salarial, fica estabelecido entre as partes que a alteração salarial é de comum acordo, e em contrapartida o PEMSE irá instituir demais benefício a estes empregados, sendo que a readequação salarial passa a vigorar a partir do 1º dia de vigência do presente ACT. O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que: Diante da necessidade iminente de manter os postos de trabalho e considerando os Contrato de Gestão assinado entre o PEMSE e o Estado de Minas Gerais e o seus respectivos repasses financeiros, faz-se necessária a adequação dos salários dos empregados, conforme aceitação coletiva em assembleia e manifestação expressa de cada empregado que será afetado. O parágrafo terceiro da mesma cláusula dispõe: Fica esclarecido que não há unicidade contratual relativa aos contratos de trabalho firmados a partir dos Termos de Colaboração de N° 925/2018, 929/2018, 930/2018 e 931/2018, com os atuais oriundos do Contrato de Gestão. Não havendo obrigação do PEMSE em recontratação destes empregados vinculados aos termos, sendo aberto edital para seleção de pessoal para contratação de posto de trabalho relacionadas ao Contrato de Gestão assinado entre o PEMSE e o Estado de Minas Gerais. O reclamante foi firmado em 19/07/2016, anteriormente aos Termos de Colaboração do ano 2018. Logo, a norma coletiva invocada pela 1ª reclamada não o alcança, pois nada dispondo o ACT para os contratos de trabalho anteriores à vigência dos aludidos Termos de Colaboração. Por outro lado, não há dúvidas de que, no caso do reclamante, o contrato de trabalho não sofreu solução de continuidade. O fato de haver alteração da nomenclatura do cargo, de agente social para socioeducador não é razão para a ruptura contratual e recontratação do empregado. A prática, se não amparada por norma coletiva, configura fraude aos direitos trabalhistas, principalmente quando visa à redução salarial, como estampado no caso dos autos. Embora haja prevalência do negociado sobre o legislado, no caso em exame não há afronta à tese jurídica , pois o instrumento coletiva não se aplica à relação jurídica material. Cumpre registrar que a manobra da reclamada não passa despercebida: o ACT instituiu o pagamento do adicional de periculosidade mas, ao mesmo tempo, reduziu o salário base, com o beneplácito da entidade sindical. Sendo assim, evidenciado pelos elementos constantes dos autos que o reclamante foi readmitido para exercer a mesma função, permanecendo vinculado à mesma reclamada, num curtíssimo período de dois dias entre a dispensa e a recontratações, além de não ser aplicável a ele as disposições da norma coletiva que afasta a unicidade contratual, este Órgão Julgador reconhece como único o contrato de trabalho que vincula das partes desde 19/07/2016. Obviamente que, sendo nula a dispensa e a recontratação, os valores recebidos pelo reclamante a título de rescisão contratual deverão ser restituídos, inclusive a multa de 40% do FGTS. Já o FGTS, embora liberado indevidamente, pertence ao trabalhador, não havendo que se falar em restituição. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA A petição inicial relata que o reclamante foi submetido a redução salarial ilícita, pois a partir de janeiro de 2020 seu salário caiu de R$ 2.563,01 para R$ 2.400,00 sem que houvesse redução de jornada ou acordo coletivo, além dos reajustes subsequentes terem sido feitos à menor considerando a base reduzida. Adicionalmente, alega nova redução salarial ilegal com a rescisão fraudulenta em 20/12/2023 e readmissão em 22/12/2023, quando o salário passou de R$ 3.002,31 para R$ 1.900,00. Em contraponto, a contestação argumenta que há dois contratos de trabalho distintos, não havendo pura recontratação mas opção do reclamante em participar de processo seletivo sabedor do novo salário, sendo que a alteração salarial foi precedida de negociação coletiva através de ACT que autoriza a redução salarial conforme art. 7º, VI da CF/88, com implementação de outros benefícios aos empregados, esclarecendo que não há unicidade contratual e que todos os pagamentos foram feitos seguindo rigorosamente a base salarial da categoria. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional fundamental do trabalhador, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. O artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho prescreve que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, a redução salarial implementada pela reclamada nos idos de 2020 não encontra amparo em qualquer das hipóteses legalmente admitida, pois não foi acompanhada da redução da jornada de trabalho. A nova redução salarial que se verificou em 2023 também não prevalece, pois vinculada a hipótese de inexistência de unicidade contratual, a qual não alcançou o reclamante, como demonstrado em capítulo anterior. Diante do exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais que forem apuradas a partir de janeiro de 2020, tendo como parâmetro o salário de R$ 2.563,01 pago em 2019, reflexo nos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS (para recolhimento em conta vinculada). Indefiro reflexos no RSR porque a base de cálculo é o parâmetro mensal, no qual já está embutida a remuneração do repouso hedomadário. A pretensão do reclamante almeja o bis in idem, o que é inadmissível. A 1ª reclamada deverá realizar a progressão salarial aos salários vincendos, a partir do salário atualizado, promovendo ainda a retificação dos dados salariais na CTPS digital do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com o exposto na petição inicial, o reclamante sempre exerceu a função de socioeducador coordenador, tendo como principais atividades a condução de jovens infratores, colocando-lhes algemas, levando-os a atendimentos médicos, ministrando-lhes medicações, sendo que em que pese sempre tenha exercido atividade perigosa, a reclamada apenas começou a pagar o adicional de periculosidade em janeiro de 2024, sendo as atividades enquadradas como perigosas pelo Anexo 3 da NR 16. Em contraposição, o reclamado defende que as funções do reclamante não constam como atividade perigosa nos termos da NR-16 do MTE, sendo que o fato do reclamante ter desenvolvido tarefas em função de assistência social referente às medidas socioeducativas de adolescentes infratores não acarreta em trabalho perigoso, conforme se comprova com perícia que conclui que o risco não está enquadrado nos parâmetros previstos na NR-16 para caracterização de condições de periculosidade. Foi realizada perícia técnica nos autos, conforme documentos de Id. 20d9daa. O laudo pericial atestou que, em nenhuma das situações analisadas no período investigado, houve registro de agressão física efetiva ao reclamante. O expert esclareceu, ademais, que a atuação em situações de maior gravidade, especialmente tentativas de fuga ou rebeliões, competia exclusivamente à Polícia Militar, conforme informado pelos representantes da reclamada e corroborado pela prova técnica produzida. Por fim, concluiu o perito judicial que o reclamante não esteve exposto, de modo direto e habitual, aos riscos inerentes ao controle de distúrbios graves. Não acolho o laudo pericial. No julgamento do leading case IRR 1001796-60.2014.5.02.038 (já transitado em julgado) o Tribunal Superior do Trabalho fixou o precedente vinculante nº 16, relativamente ao Agente de Apoio Socioeducativo em atuação em benefício do Estado de São Paulo, no sentido de que esse profissional, por atuar em atividades e operações perigosas que implicam em risco acentuado por exposição a violência física, faz ao adicional de periculosidade. A situação fática do reclamante é a mesma. E onde existe a mesma razão, deve incidir a mesma disposição legal, como ensinavam os romanos: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Eis o verbete: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. De mais a mais, o fato de a 1ª reclamada passar a pagar o adicional de periculosidade aos socioeducadores a partir do ano de 2024, sem que tenha havido qualquer modificação da função exercida, é o reconhecimento tardio do um direito que deveria estar sendo satisfeito desde o início do contrato de trabalho. Defiro, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico do reclamante, a partir do período não prescrito até dezembro/2023, inclusive, com reflexos salários trezenos, nas férias + 1/3 e no FGTS. Indefiro reflexos no RSR para que não haja bis in idem. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme relata a petição inicial, o reclamante exercia jornada 12x36, das 18hrs às 06hrs, entretanto apenas gozava de cerca de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, com violação ao art. 71, § 4º da CLT, devendo ser condenada ao pagamento das horas extras mensais acrescido de 50%. Em reação, a 1ª reclamada argumenta que a realidade fática é diferente, pois o turno anterior finaliza no horário em que o turno posterior inicia, sendo impossível que os socioeducadores entrem 30 minutos antes, e que a reclamada possui refeitório onde o reclamante poderia gozar seu intervalo intrajornada, inclusive podendo se ausentar das dependências sem qualquer restrição, sendo que sempre foi respeitado o intervalo intrajornada conforme cartão de ponto. A testemunha Welerson Augusto Daniel, ouvida a pedido do reclamante, trabalhou como socioeducador da reclamada de 2015 a dezembro de 2023 e confirmou que na jornada noturna não havia intervalo de alimentação efetivo, pois os trabalhadores faziam refeição em apenas 5 a 10 minutos assim que chegavam ao trabalho. Declarou que, embora fosse previsto o intervalo após a meia-noite por uma hora, na prática todos já retornavam imediatamente para o posto sem usufruir do descanso, sendo impossível sair do estabelecimento durante período previsto para o intervalo. A testemunha Aieska De Lelís Zago Cunha, ouvida a pedido da 1ª reclamada, nunca exerceu função de socioeducadora nem trabalhou no período noturno, declarou que o intervalo intrajornada de uma hora era sempre respeitado, inclusive no turno noturno, com revezamento entre os socioeducadores nos horários de 23h às 00h, 00h à 01h ou 01h às 02h, sendo possível a todos usufruírem integralmente do intervalo e até mesmo sair do estabelecimento. O conflito entre as versão das testemunhas resolve-se em favor do reclamante, pois a testemunha ouvida a seu pedido do reclamante trabalhou como socioeducador da reclamada de 2015 a dezembro de 2023, inclusive no período noturno, ao passo que a testemunha ouvida a pedido da reclamada nunca exerceu função de socioeducadora nem trabalhou no período noturno, sabendo dos fatos pois as vezes vai à noite ao estabelecimento e também pelas câmeras, onde ficam gravadas as imagens. Imagens essas que, vale registrar, não vieram aos autos, fragilizando o depoimento da testemunha que a elas se referiu. Quanto ao tempo de supressão, o próprio reclamante afirmou que tinha 15 minutos, o que prevalece sobre o período de 5 ou 10 minutos mencionado pela testemunha. Ante o exposto, defiro o pagamento da indenização de 45 minutos extraordinários por dia efetivamente laborado em plantão noturno, acrescidos do adicional de 50%. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR Conforme relata a petição inicial, o reclamante recebeu uma suspensão disciplinar de 3 dias em 15/10/2024, referente a uma suposta falta cometida em 07/09/2024, sendo que a aplicação da penalidade revela-se irregular pelo longo intervalo entre a ocorrência e a imposição da suspensão, além de não terem sido apresentadas provas concretas que justifiquem a suspensão nem garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Em reação, o reclamado argumenta na contestação que a suspensão foi devidamente fundamentada e seguiu os trâmites legais, sendo que o intervalo entre a ocorrência e a aplicação da penalidade não configura irregularidade, pois a legislação trabalhista não estipula prazos rígidos, tendo a suspensão ocorrido porque o reclamante não registrou no livro de ocorrências situações que exigiam registro formal, sendo aplicada dentro de processo disciplinar regular com oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. Os autos evidenciam que a suspensão foi aplicada por falta grave (omissão em registro de ocorrências obrigatórias), conforme regimento interno. Houve ciência inequívoca do reclamante, com assinatura no documento de aplicação da sanção (Id 71a06b2). Tal ato configura verdadeira aquiescência com a medida disciplinar, tornando preclusas quaisquer alegações posteriores de vício no procedimento. Importante ressaltar que o regimento interno constitui instrumento normativo destinado a disciplinar e organizar o ambiente laboral, fixando direitos e deveres de empregados e empregador, observando-se a legislação vigente e os princípios que regem as relações trabalhistas. Portanto, a inobservância deliberada dessas normas, notadamente quanto ao registro de ocorrências obrigatórias, compromete inequivocamente a disciplina, a segurança e a gestão dos riscos na empresa, podendo ocasionar consequências negativas tanto para a organização quanto para o conjunto de trabalhadores e para o próprio empregado omisso. Além disso, verifico que a aplicação de sanção disciplinar pela omissão no registro de ocorrências obrigatórias revela-se adequada e proporcional. A relevância da obrigação descumprida transcende os interesses meramente patrimoniais e atinge aspectos fundamentais de segurança e prevenção de riscos. Por fim, o caráter pedagógico da sanção mostra-se indispensável para a manutenção da ordem e da confiança nas relações laborais. Diante do exposto, não reconheço a nulidade da sanção disciplinar aplicada, mantendo-se íntegros os seus efeitos jurídicos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial relata que o reclamante teve sua honra subjetiva atingida durante a contratualidade, sendo vítima de redução salarial ilícita a partir de 2020 sem redução de jornada ou negociação coletiva, além de ter sofrido rescisão contratual fraudulenta em 2023 com nova redução salarial indevida, causando desestabilização financeira e humilhação implícita decorrente da conduta arbitrária. Em contraposição, o reclamado defende que não houve nenhum tipo de irregularidade no pagamento do obreiro, nem no no padrão salarial dos contratos de trabalho, sendo inexistente qualquer conduta que justifique tal pretensão. Conforme entendimento jurisprudencial do TST consolidado no julgamento do RR - 21391-35.2023.5.04.0271, em que foi fixado o Precedente Vinculante nº 143, a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Mutatis mutandis, se o inadimplemento de verbas rescisórias, que é ato muito mais grave do que a redução salarial, não enseja, só por si, sob a lente do TST, a reparação de danos morais, com maior razão a redução salarial também não configura lesão extrapatrimonial do empregado. Noutro falar: os fatos relacionados à redução salarial não abalaram a esfera moral ou existencial do trabalhador. Pedido rejeitado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO De acordo com o exposto na petição inicial, o reclamante prestou serviços direta e exclusivamente para o Estado de Minas Gerais, havendo previsão expressa da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas conforme Lei 13.429/17 e jurisprudência consolidada. Em contraposição, o Estado de Minas Gerais defende que não houve terceirização mas sim celebração de Termo de Colaboração com a PEMSE (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 47.132/2017, sendo que nas Cláusulas Terceira e Sexta do referido termo está prevista a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento de encargos trabalhistas, sem ensejar responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública. Alega ainda que, mesmo na hipótese de terceirização, não seria possível a responsabilização do ente público em face do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246) pelo STF, que exige prova inequívoca da conduta omissiva do ente público na fiscalização, não bastando a mera ausência de prova da fiscalização, sendo que a parte autora não comprovou ciência formal do ente público sobre eventual inadimplemento nem produziu prova de conduta culposa. Ainda que sob a roupagem de um Termo de Colaboração, o que existe é uma evidente terceirização de atividades estatais de custódia de menores infratores para a 1ª reclamada. O Supremo Tribunal Federal julgou a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 324/DF, assim ementada: “DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE - FIM E DE ATIVIDADE -MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467 /2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.” Com a decisão sobredita, o item III da Súmula 331 do TST foi considerado inconstitucional pela Excelsa Corte, como, a propósito, registra o Tema 725/STF, do qual foi firmada a seguinte tese jurídica com repercussão geral no julgamento do RE 958.252/MG, a ver: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Sobreleva no caso a particularidade oriunda do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal definiu que a culpa do Poder Público contratante não é objetiva nem presumível. Impõe-se observar que no julgamento do RE 1298647 (com decisão transitada em julgado), tratando-se de "leading case" do Tema 1118 de Repercussão Geral, a Excelsa Corte assim se pronunciou: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. No RE sobredito, firmou-se a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Esta tese jurídica complementa e esclarece o entendimento anteriormente firmado no RE 760.931 (Tema 246), reafirmando que não se admite a responsabilização automática do ente público, tampouco a inversão do ônus probatório. Ao contrário, exige-se a demonstração efetiva, pelo autor da ação, de comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre a conduta desta e o dano sofrido pelo trabalhador. Importante destacar que a observância da tese firmada no Tema 1118 é imperativa, não apenas por força do art. 927, III, do CPC, mas também em respeito ao sistema de precedentes vinculantes estabelecido pela Constituição Federal, que visa garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência. Nessa ordem, competia ao reclamante comprovar que, a despeito de sua iniciativa, , ainda assim a contratada descumpriu as obrigações trabalhistas que lhe competiam. Sucede que, no caso dos autos, o reclamante ficou dispensado de produzir tais provas diante da confissão fictícia em que incorreu o Estado de Minas Gerais ao deixar de comparecer à audiência de instrução, embora ciente dela, conforme intervenções que fez nos autos depois de designação do ato processual. A confissão fictícia temo efeito de fazer presumidos como verdadeiros os fatos que o reclamante almejava demonstrar. Com efeito, se, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, a "pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT ", com a mesma razão o ente público se sujeita à confissão fictícia, mesmo que não seja revel, bastando que não compareça à audiência de instrução em que deveria depor. Por derradeiro, a cláusula constante no Termo de Colaboração entre os reclamados, excluindo a responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas é res inter alios, não vinculando o reclamante, que não participou da avença. Diante da falha fiscalizatória da 2ª reclamada, resta atraída a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas nesta sentença, em caso de inadimplemento por parte da 1ª reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Para aqueles que percebem valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o TST pacificou, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Esta interpretação está em perfeita sintonia com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC/15 e com a Súmula 463, I, do TST, garantindo aos trabalhadores que litigam na Justiça do Trabalho condição não menos favorável que aquela assegurada aos cidadãos na justiça comum, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. No caso em análise, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência (não invalidada por prova contrária nos autos), concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Fica rejeitada a impugnação à pretensão pela parte contrária, já que não afastada a presunção decorrente da declaração firmada pela parte requerente do benefício. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas, notadamente as verbas rescisórias recebidas pelo reclamante na rescisão contratual invalidada, exceto o FGTS levantado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes adversárias equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, essa obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. As partes reclamadas, por sua vez, pagarão ao advogado constituído pela parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. Tendo em vista a existência de duas reclamadas, sendo a segunda reclamada Fazenda Pública, cumpre esclarecer que sua responsabilidade pelo pagamento de eventuais honorários advocatícios é de natureza subsidiária. Assim, a Fazenda Pública somente responderá por referido pagamento em caso de inadimplemento da devedora principal, observado o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que as partes reclamadas restaram vencidas na pretensão que motivou a realização da perícia, cabem a elas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado. Ressalta-se que há duas reclamadas no polo passivo, sendo que a segunda reclamada é Fazenda Pública, cuja responsabilidade é de natureza subsidiária. Assim, fixa-se que o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da entrega do laudo, compete, em primeiro plano, à primeira reclamada (empregadora), atribuindo-se à segunda reclamada (Fazenda Pública) a responsabilidade subsidiária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal);a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: as horas referentes ao intervalo intrajornada suprimido; os reflexos em FGTS. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE PARCIALMENTE os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para reconhecer como único o contrato de trabalho vigente desde 19/07/2016 e para condenar a reclamada PEMSE - POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS e, subsidiariamente, o reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS na obrigação de pagar ao reclamante REGINALDO DA SILVA ALVES, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, as seguintes parcelas a serem apuradas em liquidação de sentença: diferenças salariais a partir de janeiro de 2020, tendo como parâmetro o salário de R$ 2.563,01 pago em 2019, bem como a nulidade da redução salarial ocorrida em dezembro/2023, observados os reajustes salariais incidentes nas épocas próprias, com os reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS (para recolhimento em conta vinculada).adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, a partir do período imprescrito até dezembro/2023, inclusive, com reflexos nos salários trezenos, nas férias + 1/3 e no FGTS.indenização de 45 minutos extraordinários por dia efetivamente laborado em plantão noturno, acrescidos do adicional de 50%. Os valores apurados a título de FGTS serão obrigatoriamente depositados na conta vinculada do reclamante. A 1ª reclamada está condenada ainda na obrigação de: Comunicar aos órgãos competentes, por meio do sistema e-Social, a retificação da vigência contratual, com cancelamento da dispensa em 20/12/2023 e da readmissão realizada em 22/12/2023, para que conste um único contrato vigente desde 19/07/2016, procedendo também à retificação salarial, conforme restar apurado em liquidação de sentença, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da decisão que apurar definitivamente os valores salariais, com intimação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Fica ressalvado que, em caso de descumprimento, poderá a Secretaria da Vara proceder à anotação diretamente no sistema e, se necessário, expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para as providências cabíveis.Implementar a progressão salarial aos salários vincendos em folha de pagamento, a partir do salário atualizado, com retificação do salário base, evitando-se a eternização do cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que restou vencido, em favor do patrono das partes reclamadas, observada a suspensão de exigibilidade prevista na Fundamentação. Condeno os reclamados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença, conforme Fundamentação. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, a serem pagos pelos reclamados, nos termos dos Fundamentos. Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, de cujo recolhimento apenas o 2º reclamado está dispensado. Compensação na forma dos Fundamentos. Este processo não está sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC/15, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos. Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme a Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, mediante a apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, mês a mês, o correto recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas nesta sentença, bem como a devida escrituração dos dados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, inclusive considerando as diferenças salariais ora deferidas e a progressão salarial reconhecida na fundamentação, enquanto o contrato de trabalho permanecer ativo. Os valores relativos às contribuições previdenciárias referentes aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante deverão ser escriturados no eSocial (evento S-2500), confessados na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. Para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, em conformidade com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações previstas no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão e da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária, a ser oportunamente arbitrada com amparo no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC/15, revertida em favor da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 02 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DA SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Da Silva Alves e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 314589464

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-07.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ALVES RODOLFO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DE OLIVEIRA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DORNAS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011448-07.2024.5.03.0038 AUTOR: REGINALDO DA SILVA ALVES RÉU: PEMSE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011448-07.2024.5.03.0038 AUTOR: REGINALDO DA SILVA ALVES RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0d420 proferida nos autos. RELATÓRIO REGINALDO DA SILVA ALVES, já qualificado, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 19/11/2024, conforme Id 14fd1f5, na qual formulou o pedido de reconhecimento da unicidade contratual, com o pagamento de diferenças salariais por redução ilícita, adicional de periculosidade, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, declaração de nulidade de suspensão disciplinar e indenização por danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 19/07/2016 até os dias atuais, quando ocupou o cargo de socioeducador coordenador. Deu à causa o valor de R$ 276.696,63, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. PEMSE – POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente notificados, apresentaram defesas escritas nos autos eletrônicos (Id 05240b7 e Id e7c65c2), cada qual a sua, onde alegaram impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, contestaram as alegações da petição inicial sustentando inexistência de terceirização e afastando os pedidos de adicional de periculosidade, diferenças salariais, horas extras e danos morais, e pediram a improcedência da ação. Todos compareceram à audiência realizada, salvo o 2º reclamado, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem como a realização da prova pericial. O reclamante apresentou impugnação às contestações no Id 6aeac51. O laudo técnico do perito judicial está no Id 20d9daa. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes presentes e ouvidas duas testemunhas, conforme Termo de Id b92edee Razões finais orais remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSUAL Indefiro o pedido de suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, conforme formulado pelo 2º reclamado. porque referido tema de repercussão geral já foi objeto de julgamento pela Excelsa Corte no leading case RE 1298647, com trânsito em julgado em 29/04/2025. PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões aos créditos trabalhistas anteriores a 19/11/2019, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando a data de ajuizamento da presente demanda. UNICIDADE CONTRATUAL E RETIFICAÇÃO NA CTPS A petição inicial relata que o reclamante foi contratado em 19/07/2016 e manteve contrato de trabalho ativo até o presente momento, sendo que o 1º reclamado efetuou baixa em sua CTPS em 20/12/2023, reassinando-a novamente em 22/12/2023, sem que tenha havido interrupção da prestação de serviços, configurando fraude para prejudicar os direitos trabalhistas. Em contraposição, o 1º reclamado defende que há dois contratos de trabalho distintos, tendo o primeiro encerrado por dispensa sem justa causa, não havendo pura recontratação, mas opção do reclamante em participar de processo seletivo para novo cargo, sabedor do novo salário, sendo que a alteração do padrão salarial foi precedida de negociação coletiva com participação dos empregados. A negociação coletiva a que se refere o reclamado é provavelmente o Acordo Coletivo de Trabalho de Id d01e966, firmado entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG e o reclamado, com vigência no período de 21 de dezembro de 2023 a 30 de abril de 2024 e abrangência territorial em Minas Gerais. O instrumento coletivamente negociado prevê, em sua cláusula terceira, o piso salarial para o cargo de socioeducador (Dia coordenação e Noite Coordenação) de R$1.900,00, ou seja, uma redução salarial que contrasta com o salário de R$ 3.002,31 previsto no ACT anterior. O parágrafo primeiro da referida claúsula prevê que: Em virtude desta adequação salarial, fica estabelecido entre as partes que a alteração salarial é de comum acordo, e em contrapartida o PEMSE irá instituir demais benefício a estes empregados, sendo que a readequação salarial passa a vigorar a partir do 1º dia de vigência do presente ACT. O parágrafo segundo, por sua vez, dispõe que: Diante da necessidade iminente de manter os postos de trabalho e considerando os Contrato de Gestão assinado entre o PEMSE e o Estado de Minas Gerais e o seus respectivos repasses financeiros, faz-se necessária a adequação dos salários dos empregados, conforme aceitação coletiva em assembleia e manifestação expressa de cada empregado que será afetado. O parágrafo terceiro da mesma cláusula dispõe: Fica esclarecido que não há unicidade contratual relativa aos contratos de trabalho firmados a partir dos Termos de Colaboração de N° 925/2018, 929/2018, 930/2018 e 931/2018, com os atuais oriundos do Contrato de Gestão. Não havendo obrigação do PEMSE em recontratação destes empregados vinculados aos termos, sendo aberto edital para seleção de pessoal para contratação de posto de trabalho relacionadas ao Contrato de Gestão assinado entre o PEMSE e o Estado de Minas Gerais. O reclamante foi firmado em 19/07/2016, anteriormente aos Termos de Colaboração do ano 2018. Logo, a norma coletiva invocada pela 1ª reclamada não o alcança, pois nada dispondo o ACT para os contratos de trabalho anteriores à vigência dos aludidos Termos de Colaboração. Por outro lado, não há dúvidas de que, no caso do reclamante, o contrato de trabalho não sofreu solução de continuidade. O fato de haver alteração da nomenclatura do cargo, de agente social para socioeducador não é razão para a ruptura contratual e recontratação do empregado. A prática, se não amparada por norma coletiva, configura fraude aos direitos trabalhistas, principalmente quando visa à redução salarial, como estampado no caso dos autos. Embora haja prevalência do negociado sobre o legislado, no caso em exame não há afronta à tese jurídica , pois o instrumento coletiva não se aplica à relação jurídica material. Cumpre registrar que a manobra da reclamada não passa despercebida: o ACT instituiu o pagamento do adicional de periculosidade mas, ao mesmo tempo, reduziu o salário base, com o beneplácito da entidade sindical. Sendo assim, evidenciado pelos elementos constantes dos autos que o reclamante foi readmitido para exercer a mesma função, permanecendo vinculado à mesma reclamada, num curtíssimo período de dois dias entre a dispensa e a recontratações, além de não ser aplicável a ele as disposições da norma coletiva que afasta a unicidade contratual, este Órgão Julgador reconhece como único o contrato de trabalho que vincula das partes desde 19/07/2016. Obviamente que, sendo nula a dispensa e a recontratação, os valores recebidos pelo reclamante a título de rescisão contratual deverão ser restituídos, inclusive a multa de 40% do FGTS. Já o FGTS, embora liberado indevidamente, pertence ao trabalhador, não havendo que se falar em restituição. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA A petição inicial relata que o reclamante foi submetido a redução salarial ilícita, pois a partir de janeiro de 2020 seu salário caiu de R$ 2.563,01 para R$ 2.400,00 sem que houvesse redução de jornada ou acordo coletivo, além dos reajustes subsequentes terem sido feitos à menor considerando a base reduzida. Adicionalmente, alega nova redução salarial ilegal com a rescisão fraudulenta em 20/12/2023 e readmissão em 22/12/2023, quando o salário passou de R$ 3.002,31 para R$ 1.900,00. Em contraponto, a contestação argumenta que há dois contratos de trabalho distintos, não havendo pura recontratação mas opção do reclamante em participar de processo seletivo sabedor do novo salário, sendo que a alteração salarial foi precedida de negociação coletiva através de ACT que autoriza a redução salarial conforme art. 7º, VI da CF/88, com implementação de outros benefícios aos empregados, esclarecendo que não há unicidade contratual e que todos os pagamentos foram feitos seguindo rigorosamente a base salarial da categoria. A irredutibilidade salarial constitui garantia constitucional fundamental do trabalhador, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. O artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho prescreve que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, a redução salarial implementada pela reclamada nos idos de 2020 não encontra amparo em qualquer das hipóteses legalmente admitida, pois não foi acompanhada da redução da jornada de trabalho. A nova redução salarial que se verificou em 2023 também não prevalece, pois vinculada a hipótese de inexistência de unicidade contratual, a qual não alcançou o reclamante, como demonstrado em capítulo anterior. Diante do exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais que forem apuradas a partir de janeiro de 2020, tendo como parâmetro o salário de R$ 2.563,01 pago em 2019, reflexo nos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS (para recolhimento em conta vinculada). Indefiro reflexos no RSR porque a base de cálculo é o parâmetro mensal, no qual já está embutida a remuneração do repouso hedomadário. A pretensão do reclamante almeja o bis in idem, o que é inadmissível. A 1ª reclamada deverá realizar a progressão salarial aos salários vincendos, a partir do salário atualizado, promovendo ainda a retificação dos dados salariais na CTPS digital do reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com o exposto na petição inicial, o reclamante sempre exerceu a função de socioeducador coordenador, tendo como principais atividades a condução de jovens infratores, colocando-lhes algemas, levando-os a atendimentos médicos, ministrando-lhes medicações, sendo que em que pese sempre tenha exercido atividade perigosa, a reclamada apenas começou a pagar o adicional de periculosidade em janeiro de 2024, sendo as atividades enquadradas como perigosas pelo Anexo 3 da NR 16. Em contraposição, o reclamado defende que as funções do reclamante não constam como atividade perigosa nos termos da NR-16 do MTE, sendo que o fato do reclamante ter desenvolvido tarefas em função de assistência social referente às medidas socioeducativas de adolescentes infratores não acarreta em trabalho perigoso, conforme se comprova com perícia que conclui que o risco não está enquadrado nos parâmetros previstos na NR-16 para caracterização de condições de periculosidade. Foi realizada perícia técnica nos autos, conforme documentos de Id. 20d9daa. O laudo pericial atestou que, em nenhuma das situações analisadas no período investigado, houve registro de agressão física efetiva ao reclamante. O expert esclareceu, ademais, que a atuação em situações de maior gravidade, especialmente tentativas de fuga ou rebeliões, competia exclusivamente à Polícia Militar, conforme informado pelos representantes da reclamada e corroborado pela prova técnica produzida. Por fim, concluiu o perito judicial que o reclamante não esteve exposto, de modo direto e habitual, aos riscos inerentes ao controle de distúrbios graves. Não acolho o laudo pericial. No julgamento do leading case IRR 1001796-60.2014.5.02.038 (já transitado em julgado) o Tribunal Superior do Trabalho fixou o precedente vinculante nº 16, relativamente ao Agente de Apoio Socioeducativo em atuação em benefício do Estado de São Paulo, no sentido de que esse profissional, por atuar em atividades e operações perigosas que implicam em risco acentuado por exposição a violência física, faz ao adicional de periculosidade. A situação fática do reclamante é a mesma. E onde existe a mesma razão, deve incidir a mesma disposição legal, como ensinavam os romanos: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Eis o verbete: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. De mais a mais, o fato de a 1ª reclamada passar a pagar o adicional de periculosidade aos socioeducadores a partir do ano de 2024, sem que tenha havido qualquer modificação da função exercida, é o reconhecimento tardio do um direito que deveria estar sendo satisfeito desde o início do contrato de trabalho. Defiro, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico do reclamante, a partir do período não prescrito até dezembro/2023, inclusive, com reflexos salários trezenos, nas férias + 1/3 e no FGTS. Indefiro reflexos no RSR para que não haja bis in idem. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme relata a petição inicial, o reclamante exercia jornada 12x36, das 18hrs às 06hrs, entretanto apenas gozava de cerca de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, com violação ao art. 71, § 4º da CLT, devendo ser condenada ao pagamento das horas extras mensais acrescido de 50%. Em reação, a 1ª reclamada argumenta que a realidade fática é diferente, pois o turno anterior finaliza no horário em que o turno posterior inicia, sendo impossível que os socioeducadores entrem 30 minutos antes, e que a reclamada possui refeitório onde o reclamante poderia gozar seu intervalo intrajornada, inclusive podendo se ausentar das dependências sem qualquer restrição, sendo que sempre foi respeitado o intervalo intrajornada conforme cartão de ponto. A testemunha Welerson Augusto Daniel, ouvida a pedido do reclamante, trabalhou como socioeducador da reclamada de 2015 a dezembro de 2023 e confirmou que na jornada noturna não havia intervalo de alimentação efetivo, pois os trabalhadores faziam refeição em apenas 5 a 10 minutos assim que chegavam ao trabalho. Declarou que, embora fosse previsto o intervalo após a meia-noite por uma hora, na prática todos já retornavam imediatamente para o posto sem usufruir do descanso, sendo impossível sair do estabelecimento durante período previsto para o intervalo. A testemunha Aieska De Lelís Zago Cunha, ouvida a pedido da 1ª reclamada, nunca exerceu função de socioeducadora nem trabalhou no período noturno, declarou que o intervalo intrajornada de uma hora era sempre respeitado, inclusive no turno noturno, com revezamento entre os socioeducadores nos horários de 23h às 00h, 00h à 01h ou 01h às 02h, sendo possível a todos usufruírem integralmente do intervalo e até mesmo sair do estabelecimento. O conflito entre as versão das testemunhas resolve-se em favor do reclamante, pois a testemunha ouvida a seu pedido do reclamante trabalhou como socioeducador da reclamada de 2015 a dezembro de 2023, inclusive no período noturno, ao passo que a testemunha ouvida a pedido da reclamada nunca exerceu função de socioeducadora nem trabalhou no período noturno, sabendo dos fatos pois as vezes vai à noite ao estabelecimento e também pelas câmeras, onde ficam gravadas as imagens. Imagens essas que, vale registrar, não vieram aos autos, fragilizando o depoimento da testemunha que a elas se referiu. Quanto ao tempo de supressão, o próprio reclamante afirmou que tinha 15 minutos, o que prevalece sobre o período de 5 ou 10 minutos mencionado pela testemunha. Ante o exposto, defiro o pagamento da indenização de 45 minutos extraordinários por dia efetivamente laborado em plantão noturno, acrescidos do adicional de 50%. NULIDADE DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR Conforme relata a petição inicial, o reclamante recebeu uma suspensão disciplinar de 3 dias em 15/10/2024, referente a uma suposta falta cometida em 07/09/2024, sendo que a aplicação da penalidade revela-se irregular pelo longo intervalo entre a ocorrência e a imposição da suspensão, além de não terem sido apresentadas provas concretas que justifiquem a suspensão nem garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Em reação, o reclamado argumenta na contestação que a suspensão foi devidamente fundamentada e seguiu os trâmites legais, sendo que o intervalo entre a ocorrência e a aplicação da penalidade não configura irregularidade, pois a legislação trabalhista não estipula prazos rígidos, tendo a suspensão ocorrido porque o reclamante não registrou no livro de ocorrências situações que exigiam registro formal, sendo aplicada dentro de processo disciplinar regular com oportunidade de apresentar sua versão dos fatos. Os autos evidenciam que a suspensão foi aplicada por falta grave (omissão em registro de ocorrências obrigatórias), conforme regimento interno. Houve ciência inequívoca do reclamante, com assinatura no documento de aplicação da sanção (Id 71a06b2). Tal ato configura verdadeira aquiescência com a medida disciplinar, tornando preclusas quaisquer alegações posteriores de vício no procedimento. Importante ressaltar que o regimento interno constitui instrumento normativo destinado a disciplinar e organizar o ambiente laboral, fixando direitos e deveres de empregados e empregador, observando-se a legislação vigente e os princípios que regem as relações trabalhistas. Portanto, a inobservância deliberada dessas normas, notadamente quanto ao registro de ocorrências obrigatórias, compromete inequivocamente a disciplina, a segurança e a gestão dos riscos na empresa, podendo ocasionar consequências negativas tanto para a organização quanto para o conjunto de trabalhadores e para o próprio empregado omisso. Além disso, verifico que a aplicação de sanção disciplinar pela omissão no registro de ocorrências obrigatórias revela-se adequada e proporcional. A relevância da obrigação descumprida transcende os interesses meramente patrimoniais e atinge aspectos fundamentais de segurança e prevenção de riscos. Por fim, o caráter pedagógico da sanção mostra-se indispensável para a manutenção da ordem e da confiança nas relações laborais. Diante do exposto, não reconheço a nulidade da sanção disciplinar aplicada, mantendo-se íntegros os seus efeitos jurídicos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial relata que o reclamante teve sua honra subjetiva atingida durante a contratualidade, sendo vítima de redução salarial ilícita a partir de 2020 sem redução de jornada ou negociação coletiva, além de ter sofrido rescisão contratual fraudulenta em 2023 com nova redução salarial indevida, causando desestabilização financeira e humilhação implícita decorrente da conduta arbitrária. Em contraposição, o reclamado defende que não houve nenhum tipo de irregularidade no pagamento do obreiro, nem no no padrão salarial dos contratos de trabalho, sendo inexistente qualquer conduta que justifique tal pretensão. Conforme entendimento jurisprudencial do TST consolidado no julgamento do RR - 21391-35.2023.5.04.0271, em que foi fixado o Precedente Vinculante nº 143, a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Mutatis mutandis, se o inadimplemento de verbas rescisórias, que é ato muito mais grave do que a redução salarial, não enseja, só por si, sob a lente do TST, a reparação de danos morais, com maior razão a redução salarial também não configura lesão extrapatrimonial do empregado. Noutro falar: os fatos relacionados à redução salarial não abalaram a esfera moral ou existencial do trabalhador. Pedido rejeitado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO De acordo com o exposto na petição inicial, o reclamante prestou serviços direta e exclusivamente para o Estado de Minas Gerais, havendo previsão expressa da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas conforme Lei 13.429/17 e jurisprudência consolidada. Em contraposição, o Estado de Minas Gerais defende que não houve terceirização mas sim celebração de Termo de Colaboração com a PEMSE (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 47.132/2017, sendo que nas Cláusulas Terceira e Sexta do referido termo está prevista a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento de encargos trabalhistas, sem ensejar responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública. Alega ainda que, mesmo na hipótese de terceirização, não seria possível a responsabilização do ente público em face do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246) pelo STF, que exige prova inequívoca da conduta omissiva do ente público na fiscalização, não bastando a mera ausência de prova da fiscalização, sendo que a parte autora não comprovou ciência formal do ente público sobre eventual inadimplemento nem produziu prova de conduta culposa. Ainda que sob a roupagem de um Termo de Colaboração, o que existe é uma evidente terceirização de atividades estatais de custódia de menores infratores para a 1ª reclamada. O Supremo Tribunal Federal julgou a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 324/DF, assim ementada: “DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE - FIM E DE ATIVIDADE -MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467 /2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.” Com a decisão sobredita, o item III da Súmula 331 do TST foi considerado inconstitucional pela Excelsa Corte, como, a propósito, registra o Tema 725/STF, do qual foi firmada a seguinte tese jurídica com repercussão geral no julgamento do RE 958.252/MG, a ver: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Sobreleva no caso a particularidade oriunda do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal definiu que a culpa do Poder Público contratante não é objetiva nem presumível. Impõe-se observar que no julgamento do RE 1298647 (com decisão transitada em julgado), tratando-se de "leading case" do Tema 1118 de Repercussão Geral, a Excelsa Corte assim se pronunciou: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. No RE sobredito, firmou-se a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Esta tese jurídica complementa e esclarece o entendimento anteriormente firmado no RE 760.931 (Tema 246), reafirmando que não se admite a responsabilização automática do ente público, tampouco a inversão do ônus probatório. Ao contrário, exige-se a demonstração efetiva, pelo autor da ação, de comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo causal entre a conduta desta e o dano sofrido pelo trabalhador. Importante destacar que a observância da tese firmada no Tema 1118 é imperativa, não apenas por força do art. 927, III, do CPC, mas também em respeito ao sistema de precedentes vinculantes estabelecido pela Constituição Federal, que visa garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência. Nessa ordem, competia ao reclamante comprovar que, a despeito de sua iniciativa, , ainda assim a contratada descumpriu as obrigações trabalhistas que lhe competiam. Sucede que, no caso dos autos, o reclamante ficou dispensado de produzir tais provas diante da confissão fictícia em que incorreu o Estado de Minas Gerais ao deixar de comparecer à audiência de instrução, embora ciente dela, conforme intervenções que fez nos autos depois de designação do ato processual. A confissão fictícia temo efeito de fazer presumidos como verdadeiros os fatos que o reclamante almejava demonstrar. Com efeito, se, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST, a "pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT ", com a mesma razão o ente público se sujeita à confissão fictícia, mesmo que não seja revel, bastando que não compareça à audiência de instrução em que deveria depor. Por derradeiro, a cláusula constante no Termo de Colaboração entre os reclamados, excluindo a responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas é res inter alios, não vinculando o reclamante, que não participou da avença. Diante da falha fiscalizatória da 2ª reclamada, resta atraída a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas nesta sentença, em caso de inadimplemento por parte da 1ª reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Para aqueles que percebem valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o TST pacificou, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Esta interpretação está em perfeita sintonia com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC/15 e com a Súmula 463, I, do TST, garantindo aos trabalhadores que litigam na Justiça do Trabalho condição não menos favorável que aquela assegurada aos cidadãos na justiça comum, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. No caso em análise, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência (não invalidada por prova contrária nos autos), concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Fica rejeitada a impugnação à pretensão pela parte contrária, já que não afastada a presunção decorrente da declaração firmada pela parte requerente do benefício. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas, notadamente as verbas rescisórias recebidas pelo reclamante na rescisão contratual invalidada, exceto o FGTS levantado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Juízo sobre a inconstitucionalidade total na norma sobredita, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes adversárias equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, essa obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. As partes reclamadas, por sua vez, pagarão ao advogado constituído pela parte reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. Tendo em vista a existência de duas reclamadas, sendo a segunda reclamada Fazenda Pública, cumpre esclarecer que sua responsabilidade pelo pagamento de eventuais honorários advocatícios é de natureza subsidiária. Assim, a Fazenda Pública somente responderá por referido pagamento em caso de inadimplemento da devedora principal, observado o regime de precatórios ou requisição de pequeno valor. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que as partes reclamadas restaram vencidas na pretensão que motivou a realização da perícia, cabem a elas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado. Ressalta-se que há duas reclamadas no polo passivo, sendo que a segunda reclamada é Fazenda Pública, cuja responsabilidade é de natureza subsidiária. Assim, fixa-se que o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da entrega do laudo, compete, em primeiro plano, à primeira reclamada (empregadora), atribuindo-se à segunda reclamada (Fazenda Pública) a responsabilidade subsidiária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinasse a matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal);a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: as horas referentes ao intervalo intrajornada suprimido; os reflexos em FGTS. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG ACOLHE PARCIALMENTE os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para reconhecer como único o contrato de trabalho vigente desde 19/07/2016 e para condenar a reclamada PEMSE - POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS e, subsidiariamente, o reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS na obrigação de pagar ao reclamante REGINALDO DA SILVA ALVES, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, as seguintes parcelas a serem apuradas em liquidação de sentença: diferenças salariais a partir de janeiro de 2020, tendo como parâmetro o salário de R$ 2.563,01 pago em 2019, bem como a nulidade da redução salarial ocorrida em dezembro/2023, observados os reajustes salariais incidentes nas épocas próprias, com os reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS (para recolhimento em conta vinculada).adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, a partir do período imprescrito até dezembro/2023, inclusive, com reflexos nos salários trezenos, nas férias + 1/3 e no FGTS.indenização de 45 minutos extraordinários por dia efetivamente laborado em plantão noturno, acrescidos do adicional de 50%. Os valores apurados a título de FGTS serão obrigatoriamente depositados na conta vinculada do reclamante. A 1ª reclamada está condenada ainda na obrigação de: Comunicar aos órgãos competentes, por meio do sistema e-Social, a retificação da vigência contratual, com cancelamento da dispensa em 20/12/2023 e da readmissão realizada em 22/12/2023, para que conste um único contrato vigente desde 19/07/2016, procedendo também à retificação salarial, conforme restar apurado em liquidação de sentença, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da decisão que apurar definitivamente os valores salariais, com intimação específica para tal fim, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Fica ressalvado que, em caso de descumprimento, poderá a Secretaria da Vara proceder à anotação diretamente no sistema e, se necessário, expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para as providências cabíveis.Implementar a progressão salarial aos salários vincendos em folha de pagamento, a partir do salário atualizado, com retificação do salário base, evitando-se a eternização do cumprimento da sentença, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que restou vencido, em favor do patrono das partes reclamadas, observada a suspensão de exigibilidade prevista na Fundamentação. Condeno os reclamados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação de sentença, conforme Fundamentação. Honorários periciais fixados em R$2.000,00, a serem pagos pelos reclamados, nos termos dos Fundamentos. Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, de cujo recolhimento apenas o 2º reclamado está dispensado. Compensação na forma dos Fundamentos. Este processo não está sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC/15, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos. Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme a Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, mediante a apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, mês a mês, o correto recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas nesta sentença, bem como a devida escrituração dos dados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, inclusive considerando as diferenças salariais ora deferidas e a progressão salarial reconhecida na fundamentação, enquanto o contrato de trabalho permanecer ativo. Os valores relativos às contribuições previdenciárias referentes aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante deverão ser escriturados no eSocial (evento S-2500), confessados na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidos mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. Para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, em conformidade com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações previstas no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão e da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária, a ser oportunamente arbitrada com amparo no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC/15, revertida em favor da parte autora. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 02 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400594

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricola Famosa Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern

ID: 255995088

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002209-92.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA FAMOSA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE HOLANDA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN AÇÃO RESCISÓRIA N. 0002209-92.2024.5.21.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AUTORA: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. ADVOGADO (A/S): FERNANDA GONÇALVES DINIZ FROTA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com pedido de tutela provisória de suspensão da execução, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, que condenou a empresa autora ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre salário-base, com reflexos, para os motoristas, inclusive demitidos, que laboram com veículos com dois tanques de combustível, sendo o segundo com capacidade igual ou superior a 200 litros, e ao pagamento retroativo da verba. 2. Alegada violação ao art. 966, inciso V, do CPC, sob fundamento de que o acórdão rescindendo contrariou a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR n. 16 do MTE, e à jurisprudência do TST, argumentando que os tanques de combustível dos veículos são originais de fábrica, não se enquadrando na definição de "tanque suplementar" da Resolução CONTRAN nº 181/2005, bem como alega contrariedade à redação do art. 193, § 5º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, conforme previsto no art. 966, inciso V, do CPC; (ii) saber se a alteração legislativa posterior ao julgamento turmário tem o condão de autorizar a rescisão do acórdão. III. Razões de decidir 4. O acórdão rescindendo, proferido em 04/10/2023, fundamentou-se em jurisprudência consolidada do TST à época, que considerava devida a periculosidade mesmo em tanques originais de fábrica com capacidade superior a 200 litros, interpretando o item 16.6 da NR-16. 5. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019, embora alterasse a NR-16, não configura violação manifesta de norma jurídica, pois sua interpretação era controvertida nos tribunais. 6. A Súmula nº 83, I, do TST, e a jurisprudência da SDI-2 do TST afastam o pedido de rescisão quando a decisão rescindenda se baseia em norma de interpretação controversa. 7. A alteração legislativa superveniente (Lei nº 14.766/2023 que alterou o art. 193, §5º, da CLT em dezembro de 2023), não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 8. A pretensão da autora de revisar a decisão por meio da ação rescisória configura reexame de fatos e provas, inviável nesta via, conforme Súmula nº 410 do TST. 9. A eventual modificação no estado do direito, ensejadora de revisão do título executivo, deve ser analisada por meio de ação revisional, conforme art. 505, I, do CPC. 10. Diante da improcedência da ação rescisória, são devidos honorários advocatícios à parte ré, com base no art. 85 do CPC e Súmula nº 219, II e IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A rescisão de decisão judicial com base no art. 966, inciso V, do CPC, exige manifesta violação a norma jurídica, o que não ocorre quando a matéria é objeto de interpretação controvertida nos tribunais, conforme Súmula 83, I, do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 966, V; 968, II; 969; 85; CLT: art. 193, § 5º; Súmulas do TST: 83, I; 410; NR 16, item 16.6 e subitens e Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SDI-1, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; ROT 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024; Ag-AIRR 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024; ROT 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023; TRT-4: ROT 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória ajuizada pela Agrícola Famosa Ltda. em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC, na qual pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Coletiva - ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, com a suspensão in limine da execução. Alega a autora, em síntese (ID. a068eb9 - fls. 02/33), que o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso interposto pelo SINTROCERN na ACC, reformando a sentença para condenar a empresa a implementar o "adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base para os trabalhadores substituídos lotados na função de motorista que laboram/laboravam com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, bem como condenar na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, retroativamente, o valor correspondente ao adicional de periculosidade de 30% do salário base dos trabalhadores na função de motorista, inclusive DEMITIDOS, devidamente acrescidos dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, este dois últimos apenas para os DEMITIDOS, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado" (fl. 07), além de honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação à Portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho - SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora - NR n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", cuja previsão também foi incluída ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a redação dada ao novo § 5º, em dezembro/2023. Sustenta não ser possível o cumprimento do acórdão rescindendo por ter comprovado que não há "tanque suplementar", de acordo com a redação do art. 1º da Resolução n. 181/2005 do CONTRAN, ao definir que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" pois os tanques dos caminhões são originais de fábrica, atraindo a aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, citando jurisprudência das 5ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Regional em favor de sua tese. Entende presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, tendo a probabilidade do direito na redação da Portaria n. 1.357, acima referida, e risco de dano irreparável na iminência da execução, tendo em vista que o processo de origem se encontra em fase de cumprimento de sentença e, ocorrendo o pagamento, a empresa "encontrará sérias dificuldades em reaver tais valores visto que os mesmos serão repassados a empregados e ex-empregados que gastarão o dinheiro e depois não terão como devolvê-lo" (fl. 28), restando justificado o pedido de efeito suspensivo da execução, na forma do art. 969 do CPC. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do processo n. 0000681-58.2022.5.21.0011 até o julgamento final da presente ação rescisória, bem como a sua procedência, a fim de rescindir o acórdão proferido por este Tribunal, promovendo novo julgamento (art. 968, I, do CPC), com a restituição do depósito prévio e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 15%. Com a inicial foram anexados documentos (ID. 30a13bc a ID. a63f75b - fls. 34/108), entre eles a procuração (ID. 5124205 - fl. 58) e o comprovante do depósito prévio (ID. a63f75b - fl. 108). Deu à causa o valor de R$ 52.512,19. Consta decisão deste Relator indeferindo o pedido liminar de suspensão da execução que se processa na ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011 (ID. e0452be - fls. 109/115). A notificação da ré foi devolvida pelos Correios sob a rubrica "mudou-se", conforme informativo anexado (ID. 737ea37 - fl. 133), sendo renovada por meio do advogado da entidade sindical, Dr. Roberto Fernando de Amorim Júnior, constante no acórdão rescindendo (despacho - ID. d76f3a2 - fls. 136). Em sua contestação (ID. 680e3f1 - fls. 138/150), o Sindicato réu suscita a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a execução, além de prejudicar os trabalhadores com a demora, eis que ainda não há cálculos nos autos originários, cujas impugnações podem resultar em vários recursos. Impugna a pretensão da autora, afirmando que o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a jurisprudência da época, devendo ser julgada improcedente a ação rescisória ou, caso assim não se entenda, pede, "pela eventualidade", que seja fixada a limitação temporal da obrigação de pagar ao trânsito em julgado da presente ação "ou à vigência da lei, isto é, 22 de dezembro de 2023, excluindo-se tão somente a obrigação de implantar o adicional no contracheque" (fl. 147), devendo ser aplicado o art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como o art. 18 da Lei 7.347/85, "com a consequente exclusão da condenação do sindicato autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais e demais despesas" (fl. 149). Anexou procuração e documentos (ID. 6338fc9 a ID. a1460fc - fls. 151/237). Razões finais remissivas pelo réu (ID. 35205ef - fl 240) e pela autora (ID. 76fab99 - fls. 241/253). O representante do Ministério Público do Trabalho - MPT sugeriu o prosseguimento do feito, "sem prejuízo de manifestação na sessão de julgamento, se necessário" (ID. 6395dbe - fls. 256/258). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ação de competência originária deste Regional, em face de decisão transitada em julgado em 08/04/2024, conforme certidão anexada (ID. 7203446 - fl. 81). Ajuizada em 11/10/2024 (fl. 02), a ação rescisória encontra-se dentro do prazo decadencial bienal. A autora da presente ação foi vencida na decisão rescindenda, favorável ao réu (ID. 1c92ad4 - fls. 59/79), concluindo-se pela legitimação subjetiva das partes. Depósito prévio comprovado (ID. 91ac4ed -fls. 107/108). Representação regular da autora (ID. 5124205 - fl. 58) e do réu (ID. 6338fc9 - fls. 151/152). Admito a ação rescisória. MÉRITO Violação manifesta a norma jurídica Embasada no art. 966, V do CPC, pretende a autora o corte rescisório do acórdão transitado em julgado nos autos da ACC nº 0000681-58.2022.5.21.0011, sob alegação de violação à Portaria da SEPRT nº 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR nº 16 do MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Diz que tal previsão também foi incluída ao art. 193 da CLT com a redação dada ao seu § 5º, de forma que, tendo os seus veículos tanques originais de fábrica, o julgado contrariou a norma jurídica prevista no item 16.6.1.1 da NR-16, citando a Resolução nº 181/2005 do CONTRAN, ao estabelecer em seu art. 1º que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" (fl. 14). Inicialmente, destaco que o inciso V do art. 966 do CPC autoriza a rescisão da decisão que tenha violado, manifestamente, norma jurídica, imprimindo um sentido mais amplo do que o antigo inciso V, do art. 485 do CPC/73, cuja violação era relativa à literal disposição de lei. Nesse sentido, o TST reformulou o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 25 da Subseção de Dissídios Individuais II - SDI-2 e incorporou a disposição da OJ n. 118, também da SDI-2, direcionando-a aos casos de rescindibilidade com base no CPC/1973: 25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003) Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho (in Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2017. p. 205), a inovação do CPC/2015 ampliou de maneira considerável a causa de rescindibilidade das decisões judiciais baseadas no inciso V, de seu art. 966, explicando: (...) Assim dizemos, porque no conceito de norma jurídica se compreendem não apenas a lei, mas, também, o Decreto, o Regulamento, a Portaria, a Instrução etc. Rigor à frente, poder-se-ia inserir nesse conceito, ainda, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LINDB, art. 4º). Comentando sobre a já citada OJ 25 da SDI-2, mais especificamente em relação às portarias como base para a rescisão de decisão transitada em julgado, os autores da obra "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto" (MIESSA, Élisson e CORREIA, Henrique. 5 ed. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 1.377), fazem o seguinte apontamento: (...) no direito do trabalho, mormente quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, é sabido que as portarias exercem importante papel de efetivação do art. 7º, XXII, da CF/88, o qual impõe a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A propósito, quando a própria lei determina que seu conteúdo seja preenchido pela portaria, esta alcança o estatuto de fonte normativa. É o que acontece, por exemplo, com as atividades ou operações consideradas perigosas, que, nos termos do art. 193 da CLT, serão especificadas por meio de portaria ministerial. "Em tais casos, o tipo jurídico inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral, abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com qualidade de lei em sentido material". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 155). Feitas tais considerações, temos que o acórdão rescindendo, julgado em 04/10/2023, ao analisar a matéria contida na NR-16, aprovada pela Portaria invocada pela autora, está assim fundamentado: (...) No caso, o deslinde da presente controvérsia deve ter por fundamento o disposto na Portaria MTE n. 3.214/78, que em sua Norma Regulamentadora n.16 dispõe acerca das atividades e operações perigosas. Nesse sentido, concernente ao transporte de inflamáveis líquidos, o item 16.6. da anteriormente citada NR n. 16 assim preconiza, verbis: As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Desse modo, o juízo de origem designou expert para fim de se averiguar a existência de condições periculosas no ambiente laboral. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso em tela, o perito designado pela Vara de origem, em seu laudo técnico de ID 1ca8aee, assim apresentou: Conforme levantamento, a Reclamada possui dois tipos de veículos que compõem a sua frota, sendo veículos da marca Mercedez, e veículos da marca Volvo. São veículos de grande porte e que puxam carreta de até oitenta toneladas. Os veículos são utilizados para o transporte de insumos (caixas de papelão, canos de irrigação, mangueiras para irrigação), assim como o transporte de frutas (melões nobres, melancia, melão amarelo). Os veículos fazem o transporte de insumos dos principais centros fornecedores, assim como transportam frutas para os portos do Brasil, principalmente portos do nordeste, cito o do Pecém em Fortaleza e o porto de Natal. Após o descarrego das mercadorias, retornam às fazendas para fazerem novo carregamento. De acordo com essa logística de transporte em terra, os veículos são equipados com dois tanques de combustível originais de fábrica e que possuem autonomia para longas viagens. Apuramos que o veículo da marca Volvo possui dois tanques (um de cada lado do veículo) de tanques originais e com capacidade para 879 litros, o que permite viajar por longas distâncias. Assim como, o veículo da marca Mercedes que possui os dois tanques originais e com capacidade para 820 litros. Conforme levantamos, o consumo de combustível se dá de forma simultânea, ou seja, o consumo ocorre ao mesmo tempo, nos dois tanques, na medida que o veículo necessita realizar a "queima". TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO VOLVO Assim como os veículos Volvo, constatamos que os tanques do veículo Mercedes também mantem a sua originalidade sem qualquer uso de tanque auxiliar. TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO MERCEDES Apuramos também que os únicos tanques que transportam diesel, são os originais de fábrica acoplados ao veículo quando em sua montagem e na linha de produção. De acordo com o item 16.6.1.1 da NR 16, "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Grifamos. A Reclamada não possui veículo denominado "melosa" com tanque auxiliar para o transporte de diesel, assim como não possui bombonas para serem utilizados como auxiliar. À luz da NR-16 em seu anexo 2, "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento". Grifamos. Ainda, com base legal, segundo a NR 16, são consideradas atividades e operações perigosas com inflamáveis as constantes neste anexo. [...] Ainda, de acordo com a NR 16, item 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Grifamos. E, conforme apuramos, os motoristas que laboram nesses veículos não realizam abastecimento. Os veículos são abastecidos em postos próprios e autorizados para este fim. Portanto, não há o que se falar em agente perigoso nas atividades de motoristas em veículo cavalo mecânico com tanques originais de fábrica utilizados exclusivamente para este fim e com certificação pelo órgão competente. De acordo com o método de trabalho e atividades desenvolvidas, resta confirmado que os autores não estiveram expostos a agente PERIGOSO com iminente risco à sua vida e integridade física conforme NR 16 anexo 2 da Portaria 3.214/78. Verifica-se, assim, que o perito se utilizou de fundamento jurídico superado para a sua conclusão. Isso porque o C. TST pacificou o entendimento de afastar o disposto no item 16.6.1.1., o qual foi o fundamento do laudo pericial e preconizava que "Não se aplica o item 16.6. às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Destarte, assim se expressa o C. TST, verbis: (...) Prevalece, portanto, o disposto no item 16.6. da Norma Regulamentadora n. 16, afastando-se a exceção inserta no 16.6.1., sendo indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. O que se tutela, in casu, é o trabalhador presente no veículo com tanques acima de 200 litros de capacidade, considerando-se tal fato como de alto risco, equiparado ao transporte de inflamável e sujeito, assim, à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. Este Relator, inclusive, em caso semelhante ao presente, adotou o mesmo entendimento: (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico, para condenar a recorrida a: a) após o trânsito em julgado, implementar o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que laboram na função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros; b) pagar retroativamente o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que exerceram a função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros, mais reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como, para os empregados demitidos sem justa causa, reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio. (...) (ID. fbf3c00 - fls. 72/76) A NR-16, já mencionada, tem a seguinte redação: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (...) 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.(Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) (Destaques acrescentados) O texto da norma, em tese, possuía o condão de afastar a periculosidade na hipótese de condução de caminhão com tanque de combustível original de fábrica e suplementar, desde que certificado pelo órgão competente. Todavia, a nova disposição normativa assentava um entendimento contrário à jurisprudência dominante no TST até então sobre o caso, pois em razão dos diferentes julgamentos pelos Tribunais Regionais do país, a SDI-1 havia firmado entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade mesmo nos casos em que o combustível fosse para consumo próprio, ainda que contido em tanques suplementares originais de fábrica, conforme se observa da leitura do julgado abaixo colacionado, de julho/2022: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos ) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que "a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que "não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022) (grifo nosso) Observo, assim, que o acórdão rescindendo analisou a tese sustentada pelo Sindicato recorrente quanto ao reconhecimento do adicional de periculosidade, com base no entendimento da SDI-1 do TST, que considerava ser indiferente a natureza do tanque suplementar de combustível do veículo, bastando verificar se sua capacidade estava acima de 200 litros, pois o transporte de líquido inflamável pressupõe uma condição perigosa ao motorista, de acordo com o art. 193, I, da CLT e item 16.6 da norma em discussão (NR-16 - Portaria SERT nº 1.357/2019), afastando a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Logo, infiro que os subitens da norma tida por violada não tinham aplicabilidade clara, sendo suscetíveis a interpretações dos diversos tribunais, inclusive, interpretação contrária ao seu texto, dada pela SDI-1 do TST, o que atrai a incidência do item I da Súmula n. 83 daquela Corte, que dispõe: 83. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - (...) Assim, não há como se reconhecer violação à norma apontada, até porque o acórdão rescindendo baseou-se no entendimento uniformizado da SDI-1 do TST à época. Tanto é que foi negado o seguimento do recurso de revista da empresa ré em razão de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do TST, sendo inócua a alegação de que o entendimento jurisprudencial foi alterado após a publicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Nesse sentido, segue a jurisprudência da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do art. 93, II, da CLT. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não vislumbro violação do acórdão à norma invocada pela autora. Quanto ao argumento de que a regra da exceção do adicional de periculosidade já era tão clara que foi incluída no § 5º do art. 193 da CLT, temos que, de fato, houve alteração no referido dispositivo em dezembro/2023, porém, posterior ao julgamento do acórdão rescindendo, conforme se constata: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (grifo nosso) Convém ressaltar que a alteração posterior da lei não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos em período pretérito, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Tenho que a presente ação rescisória é direcionada ao acórdão proferido em sede de processo de conhecimento, quando não existia previsão legal para a referida matéria, o que somente ocorreu quando o processo se encontrava em execução, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer (implementar a rubrica em contracheque) e de pagar. E, estando configurada a coisa julgada, ocorrendo "fato superveniente", capaz de alterar o direito e impedir o cumprimento da integralidade da obrigação, cabe à parte, querendo, ajuizar ação revisional para cessar a obrigação, conforme prevê o art. 505, I do CPC. Tal situação é semelhante àquelas ocorridas com a modificação de dispositivos da CLT, após a chamada reforma trabalhista, como se vê no caso dos julgamentos das horas "in itinere" pelo TST, de acordo com as ementas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS "IN ITINERE". TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM 2015. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ 10/11/2017 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTINUADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. No caso, Tribunal Regional confirmou a decisão proferida pelo juízo de execução, por intermédio da qual os cálculos relativos à condenação ao pagamento de horas "in itinere" em parcelas vincendas foram limitados até o dia 10/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Considerou que " não há se falar em violação à coisa julgada, como alegam os exequentes, uma vez que, por ocasião da prolação do acórdão exequendo, em 2015, não teria como haver pronunciamento sobre uma limitação que sequer era cogitada àquela época, visto que a Lei n.º 13.467 somente entrou em vigor em 2017". 2. Considerando que o contrato de trabalho é uma relação continuada sujeita a modificações de fato e de direito, a superveniência de alteração legislativa acerca da matéria objeto do título executivo pode limitar o pagamento de parcelas vincendas, haja vista que o deferimento destas tem por finalidade evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, não servindo de amparo, todavia, à pretensão dos autores de que o direito às horas "in itinere" teria se incorporado definitivamente ao contrato de trabalho. 3. Frise-se que o art. 505, I, do Código de Processo Civil é explícito no sentido de que, nas relações de trato continuado, é possível ao Poder Judiciário apreciar questão já decidida anteriormente nas hipóteses em que sobrevier alteração no estado de fato ou, como no caso, de direito. Insubsistente, em tal cenário, a alegação de violação da coisa julgada. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AÇÃO REVISIONAL. HORAS IN ITINERE. A superveniência de alteração legislativa caracteriza modificação no estado de direito, sendo cabível, portanto, a ação revisional, nos termos do art. 505, I, do CPC. A Lei nº 13.467/2017 deixou de prever o pagamento de horas in itinere, cabendo a revisão de sentença proferida para limitar o dever de pagamento das horas in itinere à data do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-4 - ROT: 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022, 8ª Turma) A SDI-2 do TST também já firmou entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. 1. A decisão rescindenda interpretou e aplicou a regra convencional como entendeu de direito, não sendo possível cogitar violação do art. 7º, XXVI, da CFRB tão somente porque a parte lhe dá interpretação diversa. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial anteriormente à entrada em vigor de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao PAT, deve ser respeitado o direito adquirido (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST). FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS DURANTE O VÍNCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 294 DO TST NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. 2. Do mesmo modo, o acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição trintenária, não violou norma jurídica, mas observou o disposto no item II da Súmula nº 362 do TST, ao reconhecer que se tratava de parcela que foi efetivamente paga no curso do contrato de trabalho. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. Recurso ordinário a que se nega provimento . II. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SALÁRIOS "VINCENDOS". ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA À NOVA ORDEM LEGISLATIVA. CABIMENTO PELA VIA REVISIONAL E NÃO RESCISÓRIA. 1. A ordem jurídica agasalha o provimento jurisdicional para o futuro quando se trate de relação jurídica de trato continuado e, inclusive, prevê o procedimento necessário à adequação da coisa julgada aos fatos supervenientes, quando relevantes. 2.Exatamente por isso a superveniência de alteração da legislação não autoriza o manejo da ação rescisória, mas de pretensão revisional, na forma do art. 505, I, do CPC. 3. Nem mesmo é possível apreciar a rescisória sob a ótica de legislação posterior à formação da coisa julgada, pois seria intransponível o óbice da Súmula 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato-autor compreendem os empregados que trabalham na base territorial por ele abarcada, sejam eles filiados ou não, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, não se limitando à abrangência da Vara do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso) Assim, não procedem os argumentos exordiais da alteração legislativa suscitados em sede de ação rescisória. Vejo, pois, que a insurgência tratada discute a justiça da decisão, já que a autora não conseguiu comprovar a tese trazida por ocasião das contrarrazões ao recurso do Sindicato réu, nem obteve êxito em seu recurso de revista e agravo de instrumento, revelando, em verdade, a intenção de revolver a apreciação de fatos e provas do processo, e que para tal fim a ação rescisória não se presta, sob pena de se atribuir a ela indevido efeito recursal, o que não se admite, de acordo com a inteligência da Súmula n. 410 do TST: 410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) Por qualquer ângulo, é incabível a análise sobre a suposta violação às normas invocadas, pois o acórdão rescindendo aplicou a tese jurídica em que se pautava o direito das partes, sopesando as provas apresentadas, sem ferir os dispositivos apontados como violados, eis que não foram afetados no julgamento. Inviável a pretensão autoral de rescisão do acórdão com base na existência de manifesta violação à norma jurídica apontada. Improcede a ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da improcedência da ação, são devidos pela autora honorários advocatícios à parte ré, nos termos do art. 85 do CPC. Tem-se que os itens II e IV da Súmula 219 do TST autorizam a condenação da parte sucumbente na ação rescisória em honorários advocatícios, nos seguintes termos: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016. I - (...) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - (...) IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - (...) VI - (...) Assim, levando em consideração a atuação do advogado da parte ré nos autos, que se deu apenas na contestação, em grau de baixa complexidade, há de se condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 5.251,22, equivalente à 10% sobre o valor dado à causa (R$ 52.512,19). A ação rescisória é improcedente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Acórdão Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel de Medeiros Soares Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sustentação oral pela Advogada Dra. Fernanda Fernanda Gonçalves Diniz Frota OAB/CE Nº 23.215, representando AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA FAMOSA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricola Famosa Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern

ID: 255995142

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002209-92.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA FAMOSA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE HOLANDA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN AÇÃO RESCISÓRIA N. 0002209-92.2024.5.21.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AUTORA: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. ADVOGADO (A/S): FERNANDA GONÇALVES DINIZ FROTA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com pedido de tutela provisória de suspensão da execução, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, que condenou a empresa autora ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre salário-base, com reflexos, para os motoristas, inclusive demitidos, que laboram com veículos com dois tanques de combustível, sendo o segundo com capacidade igual ou superior a 200 litros, e ao pagamento retroativo da verba. 2. Alegada violação ao art. 966, inciso V, do CPC, sob fundamento de que o acórdão rescindendo contrariou a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR n. 16 do MTE, e à jurisprudência do TST, argumentando que os tanques de combustível dos veículos são originais de fábrica, não se enquadrando na definição de "tanque suplementar" da Resolução CONTRAN nº 181/2005, bem como alega contrariedade à redação do art. 193, § 5º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, conforme previsto no art. 966, inciso V, do CPC; (ii) saber se a alteração legislativa posterior ao julgamento turmário tem o condão de autorizar a rescisão do acórdão. III. Razões de decidir 4. O acórdão rescindendo, proferido em 04/10/2023, fundamentou-se em jurisprudência consolidada do TST à época, que considerava devida a periculosidade mesmo em tanques originais de fábrica com capacidade superior a 200 litros, interpretando o item 16.6 da NR-16. 5. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019, embora alterasse a NR-16, não configura violação manifesta de norma jurídica, pois sua interpretação era controvertida nos tribunais. 6. A Súmula nº 83, I, do TST, e a jurisprudência da SDI-2 do TST afastam o pedido de rescisão quando a decisão rescindenda se baseia em norma de interpretação controversa. 7. A alteração legislativa superveniente (Lei nº 14.766/2023 que alterou o art. 193, §5º, da CLT em dezembro de 2023), não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 8. A pretensão da autora de revisar a decisão por meio da ação rescisória configura reexame de fatos e provas, inviável nesta via, conforme Súmula nº 410 do TST. 9. A eventual modificação no estado do direito, ensejadora de revisão do título executivo, deve ser analisada por meio de ação revisional, conforme art. 505, I, do CPC. 10. Diante da improcedência da ação rescisória, são devidos honorários advocatícios à parte ré, com base no art. 85 do CPC e Súmula nº 219, II e IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A rescisão de decisão judicial com base no art. 966, inciso V, do CPC, exige manifesta violação a norma jurídica, o que não ocorre quando a matéria é objeto de interpretação controvertida nos tribunais, conforme Súmula 83, I, do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 966, V; 968, II; 969; 85; CLT: art. 193, § 5º; Súmulas do TST: 83, I; 410; NR 16, item 16.6 e subitens e Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SDI-1, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; ROT 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024; Ag-AIRR 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024; ROT 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023; TRT-4: ROT 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória ajuizada pela Agrícola Famosa Ltda. em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC, na qual pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Coletiva - ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, com a suspensão in limine da execução. Alega a autora, em síntese (ID. a068eb9 - fls. 02/33), que o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso interposto pelo SINTROCERN na ACC, reformando a sentença para condenar a empresa a implementar o "adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base para os trabalhadores substituídos lotados na função de motorista que laboram/laboravam com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, bem como condenar na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, retroativamente, o valor correspondente ao adicional de periculosidade de 30% do salário base dos trabalhadores na função de motorista, inclusive DEMITIDOS, devidamente acrescidos dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, este dois últimos apenas para os DEMITIDOS, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado" (fl. 07), além de honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação à Portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho - SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora - NR n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", cuja previsão também foi incluída ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a redação dada ao novo § 5º, em dezembro/2023. Sustenta não ser possível o cumprimento do acórdão rescindendo por ter comprovado que não há "tanque suplementar", de acordo com a redação do art. 1º da Resolução n. 181/2005 do CONTRAN, ao definir que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" pois os tanques dos caminhões são originais de fábrica, atraindo a aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, citando jurisprudência das 5ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Regional em favor de sua tese. Entende presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, tendo a probabilidade do direito na redação da Portaria n. 1.357, acima referida, e risco de dano irreparável na iminência da execução, tendo em vista que o processo de origem se encontra em fase de cumprimento de sentença e, ocorrendo o pagamento, a empresa "encontrará sérias dificuldades em reaver tais valores visto que os mesmos serão repassados a empregados e ex-empregados que gastarão o dinheiro e depois não terão como devolvê-lo" (fl. 28), restando justificado o pedido de efeito suspensivo da execução, na forma do art. 969 do CPC. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do processo n. 0000681-58.2022.5.21.0011 até o julgamento final da presente ação rescisória, bem como a sua procedência, a fim de rescindir o acórdão proferido por este Tribunal, promovendo novo julgamento (art. 968, I, do CPC), com a restituição do depósito prévio e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 15%. Com a inicial foram anexados documentos (ID. 30a13bc a ID. a63f75b - fls. 34/108), entre eles a procuração (ID. 5124205 - fl. 58) e o comprovante do depósito prévio (ID. a63f75b - fl. 108). Deu à causa o valor de R$ 52.512,19. Consta decisão deste Relator indeferindo o pedido liminar de suspensão da execução que se processa na ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011 (ID. e0452be - fls. 109/115). A notificação da ré foi devolvida pelos Correios sob a rubrica "mudou-se", conforme informativo anexado (ID. 737ea37 - fl. 133), sendo renovada por meio do advogado da entidade sindical, Dr. Roberto Fernando de Amorim Júnior, constante no acórdão rescindendo (despacho - ID. d76f3a2 - fls. 136). Em sua contestação (ID. 680e3f1 - fls. 138/150), o Sindicato réu suscita a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a execução, além de prejudicar os trabalhadores com a demora, eis que ainda não há cálculos nos autos originários, cujas impugnações podem resultar em vários recursos. Impugna a pretensão da autora, afirmando que o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a jurisprudência da época, devendo ser julgada improcedente a ação rescisória ou, caso assim não se entenda, pede, "pela eventualidade", que seja fixada a limitação temporal da obrigação de pagar ao trânsito em julgado da presente ação "ou à vigência da lei, isto é, 22 de dezembro de 2023, excluindo-se tão somente a obrigação de implantar o adicional no contracheque" (fl. 147), devendo ser aplicado o art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como o art. 18 da Lei 7.347/85, "com a consequente exclusão da condenação do sindicato autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais e demais despesas" (fl. 149). Anexou procuração e documentos (ID. 6338fc9 a ID. a1460fc - fls. 151/237). Razões finais remissivas pelo réu (ID. 35205ef - fl 240) e pela autora (ID. 76fab99 - fls. 241/253). O representante do Ministério Público do Trabalho - MPT sugeriu o prosseguimento do feito, "sem prejuízo de manifestação na sessão de julgamento, se necessário" (ID. 6395dbe - fls. 256/258). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ação de competência originária deste Regional, em face de decisão transitada em julgado em 08/04/2024, conforme certidão anexada (ID. 7203446 - fl. 81). Ajuizada em 11/10/2024 (fl. 02), a ação rescisória encontra-se dentro do prazo decadencial bienal. A autora da presente ação foi vencida na decisão rescindenda, favorável ao réu (ID. 1c92ad4 - fls. 59/79), concluindo-se pela legitimação subjetiva das partes. Depósito prévio comprovado (ID. 91ac4ed -fls. 107/108). Representação regular da autora (ID. 5124205 - fl. 58) e do réu (ID. 6338fc9 - fls. 151/152). Admito a ação rescisória. MÉRITO Violação manifesta a norma jurídica Embasada no art. 966, V do CPC, pretende a autora o corte rescisório do acórdão transitado em julgado nos autos da ACC nº 0000681-58.2022.5.21.0011, sob alegação de violação à Portaria da SEPRT nº 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR nº 16 do MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Diz que tal previsão também foi incluída ao art. 193 da CLT com a redação dada ao seu § 5º, de forma que, tendo os seus veículos tanques originais de fábrica, o julgado contrariou a norma jurídica prevista no item 16.6.1.1 da NR-16, citando a Resolução nº 181/2005 do CONTRAN, ao estabelecer em seu art. 1º que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" (fl. 14). Inicialmente, destaco que o inciso V do art. 966 do CPC autoriza a rescisão da decisão que tenha violado, manifestamente, norma jurídica, imprimindo um sentido mais amplo do que o antigo inciso V, do art. 485 do CPC/73, cuja violação era relativa à literal disposição de lei. Nesse sentido, o TST reformulou o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 25 da Subseção de Dissídios Individuais II - SDI-2 e incorporou a disposição da OJ n. 118, também da SDI-2, direcionando-a aos casos de rescindibilidade com base no CPC/1973: 25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003) Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho (in Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2017. p. 205), a inovação do CPC/2015 ampliou de maneira considerável a causa de rescindibilidade das decisões judiciais baseadas no inciso V, de seu art. 966, explicando: (...) Assim dizemos, porque no conceito de norma jurídica se compreendem não apenas a lei, mas, também, o Decreto, o Regulamento, a Portaria, a Instrução etc. Rigor à frente, poder-se-ia inserir nesse conceito, ainda, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LINDB, art. 4º). Comentando sobre a já citada OJ 25 da SDI-2, mais especificamente em relação às portarias como base para a rescisão de decisão transitada em julgado, os autores da obra "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto" (MIESSA, Élisson e CORREIA, Henrique. 5 ed. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 1.377), fazem o seguinte apontamento: (...) no direito do trabalho, mormente quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, é sabido que as portarias exercem importante papel de efetivação do art. 7º, XXII, da CF/88, o qual impõe a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A propósito, quando a própria lei determina que seu conteúdo seja preenchido pela portaria, esta alcança o estatuto de fonte normativa. É o que acontece, por exemplo, com as atividades ou operações consideradas perigosas, que, nos termos do art. 193 da CLT, serão especificadas por meio de portaria ministerial. "Em tais casos, o tipo jurídico inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral, abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com qualidade de lei em sentido material". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 155). Feitas tais considerações, temos que o acórdão rescindendo, julgado em 04/10/2023, ao analisar a matéria contida na NR-16, aprovada pela Portaria invocada pela autora, está assim fundamentado: (...) No caso, o deslinde da presente controvérsia deve ter por fundamento o disposto na Portaria MTE n. 3.214/78, que em sua Norma Regulamentadora n.16 dispõe acerca das atividades e operações perigosas. Nesse sentido, concernente ao transporte de inflamáveis líquidos, o item 16.6. da anteriormente citada NR n. 16 assim preconiza, verbis: As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Desse modo, o juízo de origem designou expert para fim de se averiguar a existência de condições periculosas no ambiente laboral. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso em tela, o perito designado pela Vara de origem, em seu laudo técnico de ID 1ca8aee, assim apresentou: Conforme levantamento, a Reclamada possui dois tipos de veículos que compõem a sua frota, sendo veículos da marca Mercedez, e veículos da marca Volvo. São veículos de grande porte e que puxam carreta de até oitenta toneladas. Os veículos são utilizados para o transporte de insumos (caixas de papelão, canos de irrigação, mangueiras para irrigação), assim como o transporte de frutas (melões nobres, melancia, melão amarelo). Os veículos fazem o transporte de insumos dos principais centros fornecedores, assim como transportam frutas para os portos do Brasil, principalmente portos do nordeste, cito o do Pecém em Fortaleza e o porto de Natal. Após o descarrego das mercadorias, retornam às fazendas para fazerem novo carregamento. De acordo com essa logística de transporte em terra, os veículos são equipados com dois tanques de combustível originais de fábrica e que possuem autonomia para longas viagens. Apuramos que o veículo da marca Volvo possui dois tanques (um de cada lado do veículo) de tanques originais e com capacidade para 879 litros, o que permite viajar por longas distâncias. Assim como, o veículo da marca Mercedes que possui os dois tanques originais e com capacidade para 820 litros. Conforme levantamos, o consumo de combustível se dá de forma simultânea, ou seja, o consumo ocorre ao mesmo tempo, nos dois tanques, na medida que o veículo necessita realizar a "queima". TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO VOLVO Assim como os veículos Volvo, constatamos que os tanques do veículo Mercedes também mantem a sua originalidade sem qualquer uso de tanque auxiliar. TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO MERCEDES Apuramos também que os únicos tanques que transportam diesel, são os originais de fábrica acoplados ao veículo quando em sua montagem e na linha de produção. De acordo com o item 16.6.1.1 da NR 16, "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Grifamos. A Reclamada não possui veículo denominado "melosa" com tanque auxiliar para o transporte de diesel, assim como não possui bombonas para serem utilizados como auxiliar. À luz da NR-16 em seu anexo 2, "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento". Grifamos. Ainda, com base legal, segundo a NR 16, são consideradas atividades e operações perigosas com inflamáveis as constantes neste anexo. [...] Ainda, de acordo com a NR 16, item 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Grifamos. E, conforme apuramos, os motoristas que laboram nesses veículos não realizam abastecimento. Os veículos são abastecidos em postos próprios e autorizados para este fim. Portanto, não há o que se falar em agente perigoso nas atividades de motoristas em veículo cavalo mecânico com tanques originais de fábrica utilizados exclusivamente para este fim e com certificação pelo órgão competente. De acordo com o método de trabalho e atividades desenvolvidas, resta confirmado que os autores não estiveram expostos a agente PERIGOSO com iminente risco à sua vida e integridade física conforme NR 16 anexo 2 da Portaria 3.214/78. Verifica-se, assim, que o perito se utilizou de fundamento jurídico superado para a sua conclusão. Isso porque o C. TST pacificou o entendimento de afastar o disposto no item 16.6.1.1., o qual foi o fundamento do laudo pericial e preconizava que "Não se aplica o item 16.6. às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Destarte, assim se expressa o C. TST, verbis: (...) Prevalece, portanto, o disposto no item 16.6. da Norma Regulamentadora n. 16, afastando-se a exceção inserta no 16.6.1., sendo indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. O que se tutela, in casu, é o trabalhador presente no veículo com tanques acima de 200 litros de capacidade, considerando-se tal fato como de alto risco, equiparado ao transporte de inflamável e sujeito, assim, à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. Este Relator, inclusive, em caso semelhante ao presente, adotou o mesmo entendimento: (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico, para condenar a recorrida a: a) após o trânsito em julgado, implementar o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que laboram na função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros; b) pagar retroativamente o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que exerceram a função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros, mais reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como, para os empregados demitidos sem justa causa, reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio. (...) (ID. fbf3c00 - fls. 72/76) A NR-16, já mencionada, tem a seguinte redação: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (...) 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.(Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) (Destaques acrescentados) O texto da norma, em tese, possuía o condão de afastar a periculosidade na hipótese de condução de caminhão com tanque de combustível original de fábrica e suplementar, desde que certificado pelo órgão competente. Todavia, a nova disposição normativa assentava um entendimento contrário à jurisprudência dominante no TST até então sobre o caso, pois em razão dos diferentes julgamentos pelos Tribunais Regionais do país, a SDI-1 havia firmado entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade mesmo nos casos em que o combustível fosse para consumo próprio, ainda que contido em tanques suplementares originais de fábrica, conforme se observa da leitura do julgado abaixo colacionado, de julho/2022: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos ) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que "a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que "não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022) (grifo nosso) Observo, assim, que o acórdão rescindendo analisou a tese sustentada pelo Sindicato recorrente quanto ao reconhecimento do adicional de periculosidade, com base no entendimento da SDI-1 do TST, que considerava ser indiferente a natureza do tanque suplementar de combustível do veículo, bastando verificar se sua capacidade estava acima de 200 litros, pois o transporte de líquido inflamável pressupõe uma condição perigosa ao motorista, de acordo com o art. 193, I, da CLT e item 16.6 da norma em discussão (NR-16 - Portaria SERT nº 1.357/2019), afastando a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Logo, infiro que os subitens da norma tida por violada não tinham aplicabilidade clara, sendo suscetíveis a interpretações dos diversos tribunais, inclusive, interpretação contrária ao seu texto, dada pela SDI-1 do TST, o que atrai a incidência do item I da Súmula n. 83 daquela Corte, que dispõe: 83. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - (...) Assim, não há como se reconhecer violação à norma apontada, até porque o acórdão rescindendo baseou-se no entendimento uniformizado da SDI-1 do TST à época. Tanto é que foi negado o seguimento do recurso de revista da empresa ré em razão de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do TST, sendo inócua a alegação de que o entendimento jurisprudencial foi alterado após a publicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Nesse sentido, segue a jurisprudência da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do art. 93, II, da CLT. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não vislumbro violação do acórdão à norma invocada pela autora. Quanto ao argumento de que a regra da exceção do adicional de periculosidade já era tão clara que foi incluída no § 5º do art. 193 da CLT, temos que, de fato, houve alteração no referido dispositivo em dezembro/2023, porém, posterior ao julgamento do acórdão rescindendo, conforme se constata: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (grifo nosso) Convém ressaltar que a alteração posterior da lei não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos em período pretérito, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Tenho que a presente ação rescisória é direcionada ao acórdão proferido em sede de processo de conhecimento, quando não existia previsão legal para a referida matéria, o que somente ocorreu quando o processo se encontrava em execução, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer (implementar a rubrica em contracheque) e de pagar. E, estando configurada a coisa julgada, ocorrendo "fato superveniente", capaz de alterar o direito e impedir o cumprimento da integralidade da obrigação, cabe à parte, querendo, ajuizar ação revisional para cessar a obrigação, conforme prevê o art. 505, I do CPC. Tal situação é semelhante àquelas ocorridas com a modificação de dispositivos da CLT, após a chamada reforma trabalhista, como se vê no caso dos julgamentos das horas "in itinere" pelo TST, de acordo com as ementas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS "IN ITINERE". TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM 2015. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ 10/11/2017 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTINUADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. No caso, Tribunal Regional confirmou a decisão proferida pelo juízo de execução, por intermédio da qual os cálculos relativos à condenação ao pagamento de horas "in itinere" em parcelas vincendas foram limitados até o dia 10/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Considerou que " não há se falar em violação à coisa julgada, como alegam os exequentes, uma vez que, por ocasião da prolação do acórdão exequendo, em 2015, não teria como haver pronunciamento sobre uma limitação que sequer era cogitada àquela época, visto que a Lei n.º 13.467 somente entrou em vigor em 2017". 2. Considerando que o contrato de trabalho é uma relação continuada sujeita a modificações de fato e de direito, a superveniência de alteração legislativa acerca da matéria objeto do título executivo pode limitar o pagamento de parcelas vincendas, haja vista que o deferimento destas tem por finalidade evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, não servindo de amparo, todavia, à pretensão dos autores de que o direito às horas "in itinere" teria se incorporado definitivamente ao contrato de trabalho. 3. Frise-se que o art. 505, I, do Código de Processo Civil é explícito no sentido de que, nas relações de trato continuado, é possível ao Poder Judiciário apreciar questão já decidida anteriormente nas hipóteses em que sobrevier alteração no estado de fato ou, como no caso, de direito. Insubsistente, em tal cenário, a alegação de violação da coisa julgada. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AÇÃO REVISIONAL. HORAS IN ITINERE. A superveniência de alteração legislativa caracteriza modificação no estado de direito, sendo cabível, portanto, a ação revisional, nos termos do art. 505, I, do CPC. A Lei nº 13.467/2017 deixou de prever o pagamento de horas in itinere, cabendo a revisão de sentença proferida para limitar o dever de pagamento das horas in itinere à data do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-4 - ROT: 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022, 8ª Turma) A SDI-2 do TST também já firmou entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. 1. A decisão rescindenda interpretou e aplicou a regra convencional como entendeu de direito, não sendo possível cogitar violação do art. 7º, XXVI, da CFRB tão somente porque a parte lhe dá interpretação diversa. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial anteriormente à entrada em vigor de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao PAT, deve ser respeitado o direito adquirido (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST). FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS DURANTE O VÍNCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 294 DO TST NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. 2. Do mesmo modo, o acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição trintenária, não violou norma jurídica, mas observou o disposto no item II da Súmula nº 362 do TST, ao reconhecer que se tratava de parcela que foi efetivamente paga no curso do contrato de trabalho. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. Recurso ordinário a que se nega provimento . II. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SALÁRIOS "VINCENDOS". ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA À NOVA ORDEM LEGISLATIVA. CABIMENTO PELA VIA REVISIONAL E NÃO RESCISÓRIA. 1. A ordem jurídica agasalha o provimento jurisdicional para o futuro quando se trate de relação jurídica de trato continuado e, inclusive, prevê o procedimento necessário à adequação da coisa julgada aos fatos supervenientes, quando relevantes. 2.Exatamente por isso a superveniência de alteração da legislação não autoriza o manejo da ação rescisória, mas de pretensão revisional, na forma do art. 505, I, do CPC. 3. Nem mesmo é possível apreciar a rescisória sob a ótica de legislação posterior à formação da coisa julgada, pois seria intransponível o óbice da Súmula 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato-autor compreendem os empregados que trabalham na base territorial por ele abarcada, sejam eles filiados ou não, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, não se limitando à abrangência da Vara do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso) Assim, não procedem os argumentos exordiais da alteração legislativa suscitados em sede de ação rescisória. Vejo, pois, que a insurgência tratada discute a justiça da decisão, já que a autora não conseguiu comprovar a tese trazida por ocasião das contrarrazões ao recurso do Sindicato réu, nem obteve êxito em seu recurso de revista e agravo de instrumento, revelando, em verdade, a intenção de revolver a apreciação de fatos e provas do processo, e que para tal fim a ação rescisória não se presta, sob pena de se atribuir a ela indevido efeito recursal, o que não se admite, de acordo com a inteligência da Súmula n. 410 do TST: 410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) Por qualquer ângulo, é incabível a análise sobre a suposta violação às normas invocadas, pois o acórdão rescindendo aplicou a tese jurídica em que se pautava o direito das partes, sopesando as provas apresentadas, sem ferir os dispositivos apontados como violados, eis que não foram afetados no julgamento. Inviável a pretensão autoral de rescisão do acórdão com base na existência de manifesta violação à norma jurídica apontada. Improcede a ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da improcedência da ação, são devidos pela autora honorários advocatícios à parte ré, nos termos do art. 85 do CPC. Tem-se que os itens II e IV da Súmula 219 do TST autorizam a condenação da parte sucumbente na ação rescisória em honorários advocatícios, nos seguintes termos: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016. I - (...) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - (...) IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - (...) VI - (...) Assim, levando em consideração a atuação do advogado da parte ré nos autos, que se deu apenas na contestação, em grau de baixa complexidade, há de se condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 5.251,22, equivalente à 10% sobre o valor dado à causa (R$ 52.512,19). A ação rescisória é improcedente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Acórdão Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel de Medeiros Soares Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sustentação oral pela Advogada Dra. Fernanda Fernanda Gonçalves Diniz Frota OAB/CE Nº 23.215, representando AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324257961

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-91.2023.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 04/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. b24b8f5). Preparo satisfeito (ID. e4d9a96, ID. 8fc904f, ID. d3d4939, ID. 5b3ee46, ID. 790f085 e ID. c938c9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 224, §2º, 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a reclamante sempre exerceu funções típicas de confiança bancária, com alta responsabilidade técnica e fiduciária, percebendo gratificação superior a 1/3 do salário, preenchendo assim os requisitos do art. 224, §2º, da CLT. Argumenta que o acórdão desconsiderou provas documentais e inverteu indevidamente o ônus da prova, ao valorizar prova oral genérica. Alega, ainda, que a manutenção da jornada de seis horas fere a Constituição, por não reconhecer a compatibilidade das atribuições exercidas com a exceção legal à jornada reduzida. Eis o teor do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “Merece destaque que a caracterização do exercício das funções previstas no §2.º, do artigo 224, da norma consolidada, não exige poderes amplos de mando e gestão, como exigidos para a aplicação do artigo 62, da CLT, citando-se sobre o tema a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (12ª. ed., São Paulo: Ltr, 2013. p. 362): (...) O dispositivo legal referido permite que, ao bancário, não se aplique a jornada regular da categoria, isto é, de 6 horas por dia ou 30 horas semanais, desde que exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança equivalente e, ainda, receba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo ocupado. Os dois requisitos legais, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou de outro cargo de confiança, e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo são cumulativos, de modo que, apenas quando da configuração de ambos, o bancário estará enquadrado na exceção mencionada, diversa da situação de um empregado com atribuições comuns, sujeito à regra geral da jornada de seis horas. Com efeito, considerando o teor do § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, cabe ao empregador o ônus da prova, devendo ficar comprovado o exercício pela empregada de tarefas de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, capazes de distingui-lo dos demais empregados, a exemplo do acesso a informações estratégicas e sigilosas ou da existência de subordinados. Vê-se, portanto, que a produção de prova robusta é essencial para que seja caracterizado o exercício do cargo de confiança e para que não seja considerado como função técnica, que não exige grau mais elevado de fidúcia. Reforça o raciocínio o texto da Súmula n.º 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Importante, pois, para o deslinde da causa o conteúdo dos depoimentos prestados em Juízo (Id. 6867918 - fls. 1.369/1.375), in verbis: (...) Dos depoimentos acima transcritos, constata-se que a autora, em que pese receber gratificação de função, não detinha fidúcia especial, executando as mesmas atribuições de qualquer outro bancário, sem qualquer distinção. O certo é que, tão só pela prova oral colhida, não se vê nenhuma atribuição da demandante capaz de enquadrá-la na característica de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada dos demais bancários em geral. Outrossim, não se observa a delegação de qualquer poder de mando ou gestão, chefia, direção, fiscalização, inexistindo elementos suficientes que forneçam indícios de que a função caracterizava a fidúcia especial que enseja o enquadramento na exceção descrita no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, portanto, que, diante das circunstâncias que emergem da instrução processual, o cargo ocupado pela reclamante é técnico e não demanda fidúcia especial, realçando que o fato da empregada perceber gratificação superior a 1/3 do salário não é suficiente para caracterizar a hipótese prevista no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse mesmo sentido, convém citar julgados de casos similares: (...) Saliente-se, ainda, que há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o magistrado que colhe a prova oral presume-se em melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de prova robusta e convincente, o que não ocorreu, in casu. Dessa forma, é procedente o pleito de pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, em razão do não enquadramento da reclamante na exceção do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser mantida a sentença neste particular.” Do exposto, observa-se que a decisão recorrida, a partir da análise das provas produzidas nos autos e das atividades desenvolvidas pela autora, concluiu que as funções exercidas eram meramente burocráticas e não exigiam fidúcia especial, de forma a enquadrar no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que a função exercida demanda fidúcia especial e atende às diretrizes do art. 224, §2º, da CLT, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, tornando inviável o seguimento do apelo quanto a estes aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, a jurisprudência do TST é uníssona quanto a ser necessária a demonstração da fidúcia especial para o enquadramento do art. 224, §2º, da CLT e na jornada de oito horas, independentemente de o trabalhador ser designado para função de confiança e auferir a correspondente gratificação. Senão vejamos: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral, o Tribunal Regional concluiu que as atribuições do autor eram meramente burocráticas, resumindo-se, basicamente, em fazer cadastros e atendimentos bancários; vender produtos bancários e soluções de problemas internos. Asseverou que o empregado não possuía subordinados, tampouco funções de comando ou chefia, como também não tinha poder para deferir crédito e as suas tarefas eram fiscalizadas pelo gerente de negócios, de modo que não tinha autonomia para tomar decisões. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-2148-79.2013.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput , da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta exceção, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. Sucede que, no presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a autora não tinha fidúcia especial capaz de configurar o exercício de função de confiança e o seu enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual devido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária. Consignou, para tanto: " Extrai-se da prova oral que a reclamante, no cargo de gerente de negócios, possuía as seguintes atribuições: venda de produtos, formalização de propostas de crédito para a concessão de empréstimos e cheque especial (as quais eram submetidas ao comitê), concessão de limite de crédito de cheque especial de pequeno valor e participação do Comitê mediante escala. Referidas atribuições não evidenciam qualquer poder de mando ou gestão. Além disso, a reclamante não possuía subordinados, carteira de clientes e assinatura autorizada. Ou seja, a reclamante não tinha poder de decisão, ainda que relativo. Embora ocupasse o cargo de maior hierarquia dentro do PAB, a reclamante apenas cumpria determinações da agência. Infere-se, portanto, dos presentes autos, que não restou provado que a reclamante tivesse poderes especiais que pudessem modificar ou influenciar a vida da agência, seu destino e desempenho, eis que não ficou caracterizado que exercesse no seu dia-a-dia funções inerentes à administração da agência". Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. A discussão da matéria encontra resistência nas Súmulas nºs 102, I, e 126, ambas do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (ARR-553100-10.2003.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As atribuições desempenhadas pela autora, no exercício do cargo de Gerente de Negócios, revelam o exercício de atividades meramente técnicas, carentes de fidúcia especial, afastando-se a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Registrou o TRT que a autora "tão somente prospectava clientes e submetia a concessão de crédito à análise de comitê específico, não possuindo alçada para tanto". 3. Desse modo, a mera prerrogativa de autenticar documentos "conforme o original" não retrata mais do que a fidúcia usual que se deposita na relação empregatícia, haja vista o dever de lealdade que decorre da boa-fé contratual. Além disso, a ausência de autonomia ou de poderes para liberar créditos isoladamente não destaca a reclamante dos demais bancários, sujeitos à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20345-59.2016.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL (ARTIGO 224, § 2º, DA CLT). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3- Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4- Com efeito, dos trechos acórdão do TRT transcritos nas razões do recurso de revista, extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT registrou que o banco reclamado não comprovou a tese segundo a qual os gerentes de negócios ostentam fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados submetidos à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Ressaltou que "os gerentes de negócios -embora percebessem gratificação de função superior a 1/3 de seu salário, consoante supra referido, não se enquadravam na exceção do art. 224, 2º, da CLT, estando sujeitos à jornada comum dos empregados bancários (seis horas diárias), sendo extra todo o labor excedente.". Concluiu que são devidas horas extras excedentes à sexta hora diária e à trigésima hora semanal. 5- Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Acrescenta-se que, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não consta quais eram as atividades exercidas pelos gerentes de negócios, trabalhadores substituídos nesta ação pelo sindicato, mas somente a conclusão categórica do TRT de que não exerciam cargos de confiança. 7- Não demonstrada fidúcia especial nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, como no caso, os empregados substituídos, no exercício do cargo de GERENTE DE NEGÓCIOS, fazem jus à jornada de trabalho de 6 horas diárias ("caput" do artigo 224 da CLT). 8- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do banco reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21007-27.2016.5.04.0721, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/05/2021). Portanto, tendo a Turma julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignado a ausência de fidúcia especial, a decisão que afastou o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT e reconheceu o direito ao pagamento, com extras, das horas trabalhadas além da 6ª hora diária trabalhada e 30ª semanal, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 7º, XXVI, e 5º, II, da Constituição da República; - violação do artigo 611-A da CLT; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o acórdão violou dispositivos legais e constitucionais ao afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários, que autoriza a compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função paga. Sustenta que a cláusula coletiva é válida, não implica renúncia e reflete negociação legítima entre sindicatos representativos, devendo ser respeitada nos termos da jurisprudência do STF. Consta do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “(...) Quanto ao pedido de dedução/compensação da gratificação da função paga com o valor das horas extras deferidas, saliente-se que esta Primeira Turma de Julgamentos já apreciou o tema no acórdão de Id. e6066fe (fls. 1.764/1.787), observando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, do qual se extrai que a matéria impugnada é integralmente devolvida ao Regional (pontos de fato e de direito), a teor do § 1.º e §2.º do artigo 1.013 do CPC e da Súmula n.º 393 do TST, fixando o entendimento de que, no caso analisado, não cabe tal pleito, de modo que deve ser mantida a decisão colegiada já firmada, em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la, devendo, desse modo, ser julgado improcedente o pedido do reclamado neste aspecto, pelos motivos já elencados no citado decisum. (...)” Na hipótese, o órgão julgador, considerou que o entendimento sobre esse assunto já restou analisado em acórdão anterior, de modo que manteve a decisão colegiada já firmada, “em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la”. Observa-se que se trata de tema o qual restou operado o fenômeno da preclusão "pro judicato", tendo em vista que não houve recurso, em momento oportuno, da decisão que modificou a sentença no sentido de afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários. Assim, não se mostra cabível atual recurso de revista sobre ponto já abarcado pela coisa julgada. Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu sobre a preclusão da matéria em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme assente nos seguintes julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DO TEMA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RESPEITO À GARANTIA DA COISA JULGADA. 1. Essa Primeira Turma, em julgamento de recurso de revista anteriormente interposto, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara da origem para julgamento da causa. 2. Ao julgar o novo recurso ordinário que desafiou a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em consideração as mais recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltou a declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 3. Ocorre que “ a Corte de origem, ao reanalisar matéria já decidida pelo TST e já transitada em julgado, ofendeu frontalmente o princípio da hierarquia das decisões judiciais e a garantia constitucional do devido processo legal, desconsiderando por completo a formação da coisa julgada e, consequentemente, a ocorrência da preclusão “pro judicato” . Decidida a questão controvertida por esta Instância Superior, não cabe às instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho pronunciar nova resolução acerca da mesma matéria, ainda que de ordem pública ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Precedentes. 4. Registre-se que a decisão deste Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho poderia ter sido impugnada mediante recurso extraordinário e “ não poderia o Tribunal a quo ter reanalisado matéria já decidida e sobre a qual as partes não interpuseram recurso apropriado no prazo legal, portanto, alcançada pela coisa julgada . O fato de se discutir matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal possui tese com eficácia "erga ommnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF) não afasta a incidência da preclusão pro judicado nos casos em que constatada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que resolveu a questão controvertida ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10228-90.2017.5.15.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE - NOVA PERÍCIA - RAZÕES FINAIS - DESARQUIVAMENTO DO VOLUME DE DOCUMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL Nos tópicos em epígrafe, a questão articulada no Recurso de Revista não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (artigo 489 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Discute-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido pela sentença de fls. 729/738 e mantido pelo acórdão regional de fls. 906/919, sem impugnação específica das Reclamadas. 2. Em acórdão de fls. 1139/1161, esta C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, para declarar a parcial nulidade do processo " apenas quanto aos temas referentes ao adicional de periculosidade e à doença profissional ". Assim, foi determinada a reabertura da instrução processual nos limites do adicional de periculosidade e das indenizações correspondentes à alegada doença ocupacional. 3. Na reabertura da instrução processual, as instâncias ordinárias reexaminaram não apenas o adicional de periculosidade, mas também o de insalubridade, desconsiderando os limites das matérias devolvidas por esta C. Turma . Além disso, excluíram o direito à parcela anteriormente deferida nos autos, sem recurso das Reclamadas, o que evidencia a inobservância à preclusão pro judicato operada pela ausência de impugnação específica à matéria. 4. À luz do art. 505 do CPC, inserido na Seção V do Capítulo XIII (Da Sentença e Da Coisa Julgada), " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", razão pela qual deve ser restabelecida a condenação ao adicional de insalubridade, parcela não impugnada pelas Reclamadas, não havendo possibilidade de o juiz proferir novo julgamento sobre a questão. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-166500-73.2007.5.02.0311, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o art. 836 da CLT, peremptoriamente, que " é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória... ". Da mesma forma, o art. 505 do CPC enuncia que " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", salvo as exceções previstas em seus incisos, razão pela qual " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " (art. 507 do CPC). 2. No caso, a decisão exequenda, transitada em julgado, concluiu pela possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade com o AADC, afigurando-se descabida a pretensão da executada de compensação entre os referidos títulos. 3. Diante disso, inviável rediscutir matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-Ag-AIRR-710-83.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. VEDAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CPC/2015. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 – A questão foi decidida por esta Corte em sessão virtual realizada entre 22/6/2021 e 29/6/2021 (pág. 1055), com o desprovimento do agravo do executado, ocasião em que se assentou que as provas dos autos atestavam a propriedade de outros imóveis. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juízo decidir novamente as questões relativas à mesma lide, tendo se operado preclusão pro judicato sobre a matéria. Por sua vez, a existência de decisão de outro órgão fracionário do TST em execução diversa, em que se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em referência, não configura fato novo a relativizar a coisa julgada formada nos presentes autos, na medida em que foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão desta 8.ª Turma. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-266-64.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 505, caput , do CPC/15 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - O Tribunal Regional proferiu um primeiro acórdão, reformando a sentença para reconhecer a ilicitude da terceirização noticiada nos autos. Foi declarado nulo o contrato de terceirização firmado entre os reclamados, reconhecido o vínculo empregatício direto com o banco tomador de serviços e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos demais pleitos da reclamante. Não houve à época interposição de recurso pelos reclamados, pois o primeiro acórdão do TRT era decisão interlocutória irrecorrível de imediato. 2 - Foi proferida nova sentença, na qual foram analisados os demais pedidos da reclamante. Dessa decisão, o reclamado ITAÚ UNIBANCO interpôs recurso ordinário, recorrendo, dentre outras questões, quanto à ilicitude da terceirização reconhecida pelo TRT. 3 - O Tribunal Regional, no segundo acórdão proferido, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco reclamado para afastar a ilicitude da terceirização inicialmente reconhecida e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviço e demais direitos correlatos, sob o fundamento de superveniência da decisão do STF proferida na ADPF nº 324, a qual teria modificado o estado direito do presente caso, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. 4 - Dispõe o art. 507 do CPC/2015 que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . Por sua vez, o caput do art. 505 do Novo Código de processo Civil, estabelece que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" , impondo, contudo, duas ressalvas em seus incisos, quais sejam: "I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" ; "II - nos demais casos prescritos em lei" . 5 - A jurisprudência do TST vem entendendo que a ressalva do art. 505, I, do CPC/15, segundo a qual o juiz pode examinar novamente questão relativa à mesma lide caso sobrevenha alteração do estado de fato ou de direito, se refere a questões de execução continuada, e não à fase de conhecimento. Assim, não se verificam, no presente caso, as excepcionalidades previstas nos incisos do art. 505 do CPC/15 e que autorizariam nova decisão a respeito de matéria já julgada . 6 - Logo, ao proferir nova decisão sobre a mesma matéria na mesma lide, reformando entendimento anterior, o TRT desconsiderou a preclusão pro judicato . 7 - Esta Corte Superior já decidiu, no julgamento de casos semelhantes, em que se discute a licitude de terceirização em atividade de call center, pela impossibilidade de reforma de acórdão anterior contra o qual não foi interposto recurso, ante o óbice da preclusão pro judicato . 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-591-05.2015.5.06.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no artigo 896, §7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - contrariedade à Súmula nº 10 do STF. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em julgamento ultra petita ao afastar indevidamente a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Alega que a decisão desconsiderou o limite econômico da demanda, surpreendendo a parte demandada com condenação superior ao requerido, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF ao afastar norma legal sem declaração formal de inconstitucionalidade. Requer a nulidade parcial do acórdão e a limitação da condenação aos valores inicialmente atribuídos na exordial. Nos termos do acórdão (ID. c6e56fb): “Nos termos da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, artigo 12, §2.º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: (...) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, não merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença não merece reforma.” A decisão regional está em consonância com recente jurisprudência do TST, que interpretou teleologicamente o art. 840 da CLT para concluir que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se o precedente do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Registre-se que o órgão especial do TST, ao fundamentar o julgado citado, não realizou distinção entre processo em que a parte manifestou “expressa ressalva na petição inicial” de serem os valores indicados meramente estimativos. Ao revés, tem-se que julgado abarca todas as situações da processualística trabalhista, de forma que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e em observâncias a princípios constitucionais. Por conseguinte, estando a decisão Regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Denego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.013, §§1º e 2º, e 1025 do CPC; 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT; e 2º, §1º, I, da Lei nº 10.101/2000. - contrariedade à Súmula 393 do TST. - divergência jurisprudencial. O Banco recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre a natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE), embora o tema estivesse devolvido à instância com o retorno do recurso ordinário patronal. Sustenta que a verba é eventual, sujeita a critérios de desempenho e prevista em norma coletiva como não salarial, o que afastaria sua natureza remuneratória, conforme tese firmada no Tema 1046 do STF. Na petição do recurso de revista, não há transcrição de trechos de embargos de declaração, visto que sequer houve a oposição deste recurso com a finalidade de buscar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão específica da fundamentação relativa à natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE). Ainda, conforme o entendimento contido na Súmula nº 184 do TST, "ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Denego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC; e 14 da Lei 5.584/70. - contrariedade à Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a concessão da justiça gratuita à reclamante foi indevida, pois baseada unicamente em declaração unilateral de hipossuficiência, sem qualquer prova concreta de incapacidade financeira. Alega que a presunção de pobreza é relativa e deve ser afastada diante de provas contrárias, conforme entendimento da Súmula 463, II, do TST. Argumenta que a manutenção da gratuidade, sem análise da realidade econômica comprovada, compromete os princípios da legalidade, da boa-fé processual e da isonomia, além de contrariar jurisprudência consolidada do TST. Consta do acórdão (ID. c6e56fb): “De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração da empregada no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais de Id. a0abe77 (fl. 25) atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça à reclamante. Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Assim, tendo a Turma julgadora, soberana na análise dos fatos e provas, consignado ter a autora firmado regular declaração de hipossuficiência econômica e inexistindo elementos nos autos a desconstituí-la, a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista (Tema nº 21), o que obsta o seguimento do recurso no particular, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §3º, 1.022 e 1.013, §1º, do CPC; - contrariedade à Súmula 393 do TST. O Banco sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois o Tribunal Regional deixou de apreciar seu recurso quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de ausência de interesse recursal, apesar de haver expressa condenação na sentença. Defende que a parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, possui créditos trabalhistas suficientes para a dedução dos honorários. Acerca do assunto, observa-se que o tema não foi conhecido por ausência de interesse recursal, de forma que não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que analisado. No caso, a parte recorrente deixou de fazer a transcrição do trecho do acórdão que fundamenta o não conhecimento do assunto em análise, visto que apenas trouxe a sua parte dispositiva. Ora, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Logo, a recorrente não atende a exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, de que cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Nesse sentido, são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMTNO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO . A lide versa sobre a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores em transporte rodoviário. No caso, o contrato de trabalho abrangeu período anterior e posterior à Lei 13.103/2015. Conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu a transcrição incompleta do trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, uma vez que abrange apenas um dos períodos e os argumentos recusais se referem aos dois períodos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).” (ARR-10028-92.2016.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-322-69.2020.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido do recurso de revista, percebe-se não ter a reclamada observado a norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É que o trecho reproduzido nas razões do recurso de revista corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - Efetivamente, a parte ocultou da transcrição os trechos do julgado nos quais o TRT afirma que se aplica ao caso dos autos a tese jurídica firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de observância obrigatória; bem como a distinção feita pelo Regional quanto à parcela denominada "Gratificação por Regime Especial de Trabalho", que, por não possuir o mesmo fundamento e nem o mesmo fato gerador, não exclui o pagamento do adicional de periculosidade deferido. 4 - Tal constatação evidencia a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Trata-se de transcrição incompleta, sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do requisito formal. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada com acréscimo de fundamentos. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001217-62.2021.5.02.0481, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DO BANCO RECLAMADO. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. SÚMULA Nº 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-1356-82.2018.5.12.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIANA CAMARA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 03/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8065e21). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários; - divergência jurisprudencial. A recorrente diz que a norma coletiva dos bancários prevê que quando as horas extras são prestadas durante toda a semana, o banco deverá pagar o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Defende que a convenção coletiva deve prevalecer sobre a Súmula 113 do TST, por ser mais benéfica ao trabalhador, requerendo, assim, a reforma do acórdão regional. Ao analisar a pretensão, o colegiado expendeu decisão conforme exposto (ID. c6e56fb): “(...) Do mesmo modo, verifica-se que, no acórdão de Id. e6066fe (fl. 1.776), já houve a apreciação do tema referente ao sábado do bancário, fixando-se o entendimento de que deve ser aplicada a Súmula n.º 113 do TST ao caso, de modo que deve ser mantido o referido julgado, à luz do que preleciona o artigo 505 do CPC. Importa registrar que, em que pese a definição do tema quanto ao sábado não ser considerado dia de repouso semanal remunerado, conforme consta nas razões de decidir do acórdão (Id. e6066fe - fls. 1.764/1.787), não houve qualquer menção de tal decisão na conclusão do acórdão, de modo que merece provimento parcial o recurso tão somente para, visando a integração do julgado, determinar a exclusão do sábado dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado”. Da transcrição constata-se que o órgão julgador indeferiu a repercussão das horas extras nos sábados, sob o fundamento de que entraria em conflito com o entendimento esposado na Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não há qualquer menção à cláusula 8ª da Norma Coletiva, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, ante o óbice disposto no item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CAMARA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes