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Raulino Matos De Santana e outros x Associacao Dos Amigos De Sao Fernando Residencia

ID: 263191984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-43.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAULINO MATOS DE SANTANA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA

Notificação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA

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MATHEUS COLACA MORAIS SILVEIRA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001804-43.2024.5.02.0202 : RAULINO MATOS DE SANTANA : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001804-43.2024.5.02.0202 : RAULINO MATOS DE SANTANA : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8a0e60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAULINO MATOS DE SANTANA em face de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA, decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; Acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 15/08/2019, com exceção dos pedidos declaratórios; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade de 20%, de 10/2019 à 02/2023, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do obreiro). Condeno a ré, ainda, na obrigação de providenciar PPP, considerando a insalubridade por radiação não ionizante avaliada no laudo pericial, e juntá-lo aos autos em 10 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação para tanto. Com arrimo no art. 461, § 5º, do CPC, comina-se multa de R$ 300,00 por dia de atraso no cumprimento, limitada ao valor de R$ 3.000,00. Descumprida, a obrigação de entrega de PPP, personalíssima, converte-se em perdas e danos, sendo arbitrado neste ato o valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da multa imposta. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: adicional de insalubridade, reflexos em 13º salários. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAULINO MATOS DE SANTANA

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Raulino Matos De Santana e outros x Associacao Dos Amigos De Sao Fernando Residencia

ID: 263191996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001804-43.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAULINO MATOS DE SANTANA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA

Notificação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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SERGIO EDUARDO PRIOLLI

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TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA

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MATHEUS COLACA MORAIS SILVEIRA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001804-43.2024.5.02.0202 : RAULINO MATOS DE SANTANA : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001804-43.2024.5.02.0202 : RAULINO MATOS DE SANTANA : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8a0e60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RAULINO MATOS DE SANTANA em face de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA, decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; Acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 15/08/2019, com exceção dos pedidos declaratórios; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade de 20%, de 10/2019 à 02/2023, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do obreiro). Condeno a ré, ainda, na obrigação de providenciar PPP, considerando a insalubridade por radiação não ionizante avaliada no laudo pericial, e juntá-lo aos autos em 10 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação para tanto. Com arrimo no art. 461, § 5º, do CPC, comina-se multa de R$ 300,00 por dia de atraso no cumprimento, limitada ao valor de R$ 3.000,00. Descumprida, a obrigação de entrega de PPP, personalíssima, converte-se em perdas e danos, sendo arbitrado neste ato o valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da multa imposta. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: adicional de insalubridade, reflexos em 13º salários. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAO FERNANDO RESIDENCIA

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Processo nº 4000111-87.2025.8.26.0664

ID: 330242290

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000111-87.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMANOS FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000111-87.2025.8.26.0664/SP EXEQUENTE : ROMANOS FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB SP355930) DESPACHO/DECISÃO Os documentos junta…

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 331435186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (EMBARGANTE), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão proferido em Apelação Cível que deu provimento ao recurso interposto por Banco C6 Consignado S/A, reformando sentença que havia julgado procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade de contratos de empréstimo consignado formalizados pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto ao indeferimento de perícia grafotécnica e à alegada irregularidade da averbação prévia dos contratos; (ii) estabelecer se cabem efeitos modificativos aos embargos para reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando a decisão enfrenta expressamente as matérias apontadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pleiteado. O acórdão embargado analisou e afastou o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica, ao reconhecer a compatibilidade das assinaturas com o documento de identidade e a regularidade formal dos contratos. Quanto à alegada irregularidade da averbação prévia à assinatura dos contratos, a fundamentação do acórdão apreciou os documentos probatórios, concluindo pela inexistência de vícios de consentimento ou nulidade contratual. O objetivo dos embargos consiste, no caso, em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com sua natureza jurídica. O prequestionamento para fins recursais pressupõe a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, inexistentes na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta de forma fundamentada os pontos suscitados pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1001804-40.2024.811.0041, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.” Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a acerca irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos, e para fins de pré-questionamento dos dispositivos legais mencionados. Em contrarrazões, o recorrido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante alegue a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos, verifica-se que tais argumentos já foram devidamente analisados e afastados pelo colegiado, limitando-se a presente insurgência à rediscussão de matéria já apreciada. Assim, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Tal questão, inclusive, foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho: “In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. ” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica erro material a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Logo a pretensão real, aqui quanto ao tópico, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, deve ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 331435195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (EMBARGANTE), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão proferido em Apelação Cível que deu provimento ao recurso interposto por Banco C6 Consignado S/A, reformando sentença que havia julgado procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade de contratos de empréstimo consignado formalizados pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto ao indeferimento de perícia grafotécnica e à alegada irregularidade da averbação prévia dos contratos; (ii) estabelecer se cabem efeitos modificativos aos embargos para reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão ou contradição não se configura quando a decisão enfrenta expressamente as matérias apontadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pleiteado. O acórdão embargado analisou e afastou o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica, ao reconhecer a compatibilidade das assinaturas com o documento de identidade e a regularidade formal dos contratos. Quanto à alegada irregularidade da averbação prévia à assinatura dos contratos, a fundamentação do acórdão apreciou os documentos probatórios, concluindo pela inexistência de vícios de consentimento ou nulidade contratual. O objetivo dos embargos consiste, no caso, em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com sua natureza jurídica. O prequestionamento para fins recursais pressupõe a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração, inexistentes na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta de forma fundamentada os pontos suscitados pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001804-40.2024.811.0041 EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADOS S/A RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 1001804-40.2024.811.0041, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.” Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a acerca irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com efeitos modificativos, e para fins de pré-questionamento dos dispositivos legais mencionados. Em contrarrazões, o recorrido BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Embora a embargante alegue a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que este deixou de enfrentar pontos essenciais, como o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia grafotécnica, bem como a irregularidade da averbação anterior à assinatura dos contratos, verifica-se que tais argumentos já foram devidamente analisados e afastados pelo colegiado, limitando-se a presente insurgência à rediscussão de matéria já apreciada. Assim, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Tal questão, inclusive, foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho: “In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. ” Assim, à luz do princípio da congruência e da fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, do CPC, não se verifica erro material a ser suprida, mas tão somente insatisfação da parte com a conclusão adotada. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Logo a pretensão real, aqui quanto ao tópico, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, deve ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001804-75.2025.8.26.0077

ID: 309148198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001804-75.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-75.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S.E. - Vistos. Para controle interno anoto o indeferimento do pedido de tutela antecipada, conforme decisão às fls. 25/26. D… Processo 1001804-75.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S.E. - Vistos. Para controle interno anoto o indeferimento do pedido de tutela antecipada, conforme decisão às fls. 25/26. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 4 de agosto de 2025, às 16h30, que será realizada no CEJUSC, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, Bairro Olaria, Lorena/SP (Prédio do Mercado Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAVID CARLOS LOPES (OAB 102262/SP)

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Processo nº 1001804-47.2025.8.26.0539

ID: 309855738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001804-47.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO DE OLIVEIRA ALESSANDRO JOSE DE ANDRADE ALPHEU NUNES DOS SANTOS ANA MARIA SALVADOR BARBOSA ANDREIA DOS SANTOS BENEDITO SILVIO SALVADOR BENICE FRANCISCA DOS SANTOS CALIL PASCOAL DOS SANTOS CARLOS CELSO DOS SANTOS CRISTIANE MORETTO CRISTIANE RODRIGUES MENDONçA SALVADOR DIRCE DAVINA DE ANDRADE EDNEIA APARECIDA BARBOSA SALVADOR EDSON DOS SANTOS EDVANIA FATIMA DA SILVA ANDRADE GERALDINA ROSA DOS SANTOS JOSE ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR JOSE APARECIDO SALVADOR JOSé SERGIO RIBEIRO LAUREANO SCUCUGLIA LOURIVALDO SALVADOR LUCINEIA APARECIDA SALVADOR SCUCUGLIA LUCIVANE SALVADOR DOS SANTOS MARCIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA MáRCIA REGINA RODRIGUES MARIANA GALDINO SALVADOR MARIA OFELIA RODRIGUES GOULART NEIDE DIAS BORBOREMA DOS SANTOS NEUZA CAMPANHA DOS SANTOS PAULO SéRGIO RODRIGUES RAFAEL SALVADOR SANDRA DE FATIMA BARBOSA SALVADOR SERGIO BENEDITO BARBOSA SILNEIA FATIMA DE SOUZA SANTOS VALDECI SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-47.2025.8.26.0539 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Benice Francisca dos Santos - - Alpheu Nunes dos Santos - - Neuza Campanha dos Santos - - Edson dos Santos - - L… Processo 1001804-47.2025.8.26.0539 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Benice Francisca dos Santos - - Alpheu Nunes dos Santos - - Neuza Campanha dos Santos - - Edson dos Santos - - Lucivane Salvador dos Santos - - Andreia dos Santos - - Dirce Davina de Andrade - - Paulo Sérgio Rodrigues - - Maria Ofelia Rodrigues Goulart - - Márcia Regina Rodrigues - - Mariana Galdino Salvador - - Jose Aparecido Salvador - - Benedito Silvio Salvador - - Edneia Aparecida Barbosa Salvador - - Valdeci Salvador - - Sandra de Fatima Barbosa Salvador - - Ana Maria Salvador Barbosa - - Sergio Benedito Barbosa - - Lourivaldo Salvador - - Cristiane Rodrigues Mendonça Salvador - - Lucineia Aparecida Salvador Scucuglia - - Laureano Scucuglia - - Rafael Salvador - - Calil Pascoal dos Santos - - Carlos Celso dos Santos - - Silneia Fatima de Souza Santos - - Cristiane Moretto - - José Sergio Ribeiro - - Alessandro Jose de Andrade - - Edvania Fatima da Silva Andrade - - Alcindo de Oliveira - - Marcia Regina de Souza Oliveira - - Jose Adalberto dos Santos Junior - - Neide Dias Borborema dos Santos - - Geraldina Rosa dos Santos - Providencie o exequente o recolhimento do valor correspondente à taxa postal ou diligência de oficial de justiça, bem como a indicação do atual endereço, para citação e intimação para audiência de conciliação da corré Maria Cristina Venanzoni. - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1001804-47.2025.8.26.0539

ID: 296473873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001804-47.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO DE OLIVEIRA ALESSANDRO JOSE DE ANDRADE ALPHEU NUNES DOS SANTOS ANA MARIA SALVADOR BARBOSA ANDREIA DOS SANTOS BENEDITO SILVIO SALVADOR BENICE FRANCISCA DOS SANTOS CALIL PASCOAL DOS SANTOS CARLOS CELSO DOS SANTOS CRISTIANE MORETTO CRISTIANE RODRIGUES MENDONçA SALVADOR DIRCE DAVINA DE ANDRADE EDNEIA APARECIDA BARBOSA SALVADOR EDSON DOS SANTOS EDVANIA FATIMA DA SILVA ANDRADE GERALDINA ROSA DOS SANTOS JOSE ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR JOSE APARECIDO SALVADOR JOSé SERGIO RIBEIRO LAUREANO SCUCUGLIA LOURIVALDO SALVADOR LUCINEIA APARECIDA SALVADOR SCUCUGLIA LUCIVANE SALVADOR DOS SANTOS MARCIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA MáRCIA REGINA RODRIGUES MARIANA GALDINO SALVADOR MARIA OFELIA RODRIGUES GOULART NEIDE DIAS BORBOREMA DOS SANTOS NEUZA CAMPANHA DOS SANTOS PAULO SéRGIO RODRIGUES RAFAEL SALVADOR SANDRA DE FATIMA BARBOSA SALVADOR SERGIO BENEDITO BARBOSA SILNEIA FATIMA DE SOUZA SANTOS VALDECI SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SOUZA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-47.2025.8.26.0539 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Benice Francisca dos Santos - - Alpheu Nunes dos Santos - - Neuza Campanha dos Santos - - Edson dos Santos - - L… Processo 1001804-47.2025.8.26.0539 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Benice Francisca dos Santos - - Alpheu Nunes dos Santos - - Neuza Campanha dos Santos - - Edson dos Santos - - Lucivane Salvador dos Santos - - Andreia dos Santos - - Dirce Davina de Andrade - - Paulo Sérgio Rodrigues - - Maria Ofelia Rodrigues Goulart - - Márcia Regina Rodrigues - - Mariana Galdino Salvador - - Jose Aparecido Salvador - - Benedito Silvio Salvador - - Edneia Aparecida Barbosa Salvador - - Valdeci Salvador - - Sandra de Fatima Barbosa Salvador - - Ana Maria Salvador Barbosa - - Sergio Benedito Barbosa - - Lourivaldo Salvador - - Cristiane Rodrigues Mendonça Salvador - - Lucineia Aparecida Salvador Scucuglia - - Laureano Scucuglia - - Rafael Salvador - - Calil Pascoal dos Santos - - Carlos Celso dos Santos - - Silneia Fatima de Souza Santos - - Cristiane Moretto - - José Sergio Ribeiro - - Alessandro Jose de Andrade - - Edvania Fatima da Silva Andrade - - Alcindo de Oliveira - - Marcia Regina de Souza Oliveira - - Jose Adalberto dos Santos Junior - - Neide Dias Borborema dos Santos - - Geraldina Rosa dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, conforme artigo 196 do Capítulo IV das NSCG, independentemente de despacho, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu(s) procurador(es), para, no prazo de quinze dias, indicar endereço eletrônico e/ou número de telefone para contato para participar de eventual audiência na modalidade virtual (art. 319, II, CPC). - ADV: DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP), DANILO DE SOUZA AMARO (OAB 432299/SP)

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Processo nº 1001804-11.2025.4.01.3309

ID: 311802664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001804-11.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001804-11.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001804-11.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENI DE JESUS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Rosa De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314055712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-41.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000110-41.2025.8.26.0416 (processo principal 1001804-33.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Rosa de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Sabemi Seguradora S/A… Processo 0000110-41.2025.8.26.0416 (processo principal 1001804-33.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Rosa de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Ação de cumprimento de sentença em que Maria Rosa de Souza move em face de Banco Bradesco S.A. e SABEMI SEGURADORA S/A, alegando crédito no valor de R$ 8.324,29 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). Devidamente intimados, o executado Banco Bradesco S/A realizou depósito judicial no importe de R$ 4.176,58 (quatro mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos - fls. 44/45), sem, contudo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, expondo sua concordância tácita aos valores apresentados pela exequente. Por sua vez, SABEMI SEGURADORA S/A juntou aos autos apólice de seguro a título de garantia do Juízo (fls. 39/43), apresentando, posteriormente, impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 50/55), alegando, em breve síntese, excesso de execução e requerendo efeito suspensivo à presente execução até a decisão final. É o relato do essencial. DECIDO. Diante dos cálculos apresentado pela executada SABEMI SEGURADORA S/A, que apurou o valor total da execução em R$ 7.681,81 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), tenho que tal quantia resultou incontroversa nos autos pois corrobora com a r. Sentença dos autos de condenação e com o v. Acórdão em sede recursal. Ademais, em consonância com a r. Decisão de fls. 29/32, foram mantidos os benesses da justiça gratuita ao exequente, razão esta que fundamenta o afastamento da verba ''custas'' (fls. 05/06). Por fim, não verifico a incidência do periculum in mora, tampouco, do fumus boni iuris, razão esta que deixo de atribuir efeito suspensivo ao feitos, devendo prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, com o intuito de finalizar o litígio e especialmente dar efetividade à decisão de mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e fixo o valor total da condenação em R$ 7.681,81 (sete mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, manifestem-se as partes para prosseguimento do feito. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e intimem-se. Oportunamente, venham conclusos para extinção da execução. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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