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Processo nº 1001815-83.2025.8.26.0666

ID: 325412666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos… Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELAINE FERREIRA BRITO (OAB 435292/SP)

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Lidiane Santos Silva x Cyne Industria E Comercio Eireli - Me e outros

ID: 329402260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-18.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CYNE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001815-18.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LIDIANE SANTOS SILVA RECLAMADO: NOVA ERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001815-18.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LIDIANE SANTOS SILVA RECLAMADO: NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31c178 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 17/09/2025 14:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 17/09/2025 14:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE SANTOS SILVA

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Processo nº 1001815-70.2021.4.01.3700

ID: 313542968

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYLON CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001815-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001815-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYLON CARDOSO OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001815-63.2025.8.26.0220

ID: 277020702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE DAS DORES PETRONILHO ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o … ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferido a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato objeto desta demanda e cesse as cobranças até o deslinde da presente ação, sob pena de multa e a busca e apreensão do veículo que figurou no contrato fraudulento . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas que instruem a inicial e a verossimilhança das alegações da parte autora são suficientes para convencer este juízo da necessidade da concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de alegação de fraude em contrato de financiamento de veículo, afirmando a autora que nunca firmou o negócio, não se pode exigir da autora prova negativa, pois impossível de ser produzida. Por outro lado, a medida é reversível, não se enquadrando na vedação do artigo 300, § 3º, CPC e, sua não concessão, inegavelmente poderá trazer a ocorrência de danos ou risco ao resultado útil do processo à parte autora que vem suportando descontos mensais. Portanto, cabível a tutela no que concerne à suspensão da negativação do nome da autora assim como quanto à suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrente do financiamento. No mais, quanto a análise do pedido de busca e apreensão do veículo, observo que se encontra em lugar desconhecido, desta forma, não há como expedir mandado de busca e apreensão sem saber o endereço para qual destinar. No caso, cabível o bloqueio, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação, medida que atingirá o fim buscado pela autora, com a apreensão do veículo quando localizado. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, determinando: 1- bloqueio do veículo, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação; 2- que a requerida suspenda as cobranças em face da autora, por qualquer meio, referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de cobrança indevida; 3- que a requerida providencie, no prazo de 5 dias, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto a requerida ITAÚ, tratando-se de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Tratando-se o requerido de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Luiz Carlos Marquesi e outros x C&A Modas S.A.

ID: 322703413

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-41.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUESI VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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NIVALDO ROQUE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0fb325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 10 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. Perito Luiz Carlos Marquesi - CPF 063.988.718-04 - Banco do Brasil S.A. Agência 4869 C/C 9432-3. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Luiz Carlos Marquesi e outros x C&A Modas S.A.

ID: 322703418

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-41.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUESI VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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NIVALDO ROQUE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0fb325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 10 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. Perito Luiz Carlos Marquesi - CPF 063.988.718-04 - Banco do Brasil S.A. Agência 4869 C/C 9432-3. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

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Vicente Elias Martins x Municipio De Cotia

ID: 257380758

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007556-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1007556-54.2023.5.02.0000 : VICENTE ELIAS MARTINS : MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1007556-54.2023.5.02.0000 : VICENTE ELIAS MARTINS : MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5dcf2a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14835/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001815-35.2013.5.02.0242 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1007556-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VICENTE ELIAS MARTINS EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 64.887,67 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.364,02 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.221,07 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 25.165,26 ao FGTS; (nº de meses 56). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007556-54.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007556-54.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE ELIAS MARTINS

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Compugeo Instrumentação Para A Construção Civil Ltda - Epp x Fundesp Fundações Especiais Ltda

ID: 337482258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-64.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPUGEO INSTRUMENTAçãO PARA A CONSTRUçãO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

FUNDESP FUNDAçõES ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO YANO HISATUGO

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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Processo 1001815-64.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Compugeo Instrumentação para A Construção Civil Ltda - Epp - Fundesp Fundações Especiais Ltda - Vistos. Não conhe… Processo 1001815-64.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Compugeo Instrumentação para A Construção Civil Ltda - Epp - Fundesp Fundações Especiais Ltda - Vistos. Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. As matérias discutidas na exceção dizem com o mérito da execução propriamente dita, não sendo daquelas que se possa conhecer de ofício, incabível, portanto, sejam elas alegadas em sede de exceção de pré-executividade mas, sim, por meio de embargos, que, todavia, não foram opostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Outros Pactos - Inadimplemento - Decisão que DEIXOU de ACOLHER a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ser incabível, ressaltando que as matérias discutidas dizem respeito ao mérito da execução propriamente dita, não sendo daquelas que se possa conhecer de ofício, devendo ser alegadas por meio de embargos, os quais não foram opostos - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para extinguir a execução, alegando ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Suposta nulidade do título e abusividade das cláusulas contratuais que é matéria própria dos embargos à execução, cujo prazo para oposição a executada, deixou fluir in albis - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Execução regularmente instruída com o Instrumento de Confissão de Dívida e com a planilha atualizada do débito - TÍTULO executivo PERFEITO - Dicção do Art. 784, inciso III, do CPC - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar a exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg.Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2391183-08.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva; Data do Julgamento:11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de abusividade na multa e nos honorários previstos no termo de confissão de dívida firmado entre as partes - Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - Inexistência, ademais, de qualquer abusividade a justificar a pretendida redução - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057088-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento:30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. 1. Multa contratual. Alegação de abusividade. Pretensão à redução de 20% para 2%. Descabimento. Questão suscitada e analisada nos embargos à execução, que foram rejeitados. Matéria que sequer poderia ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, pois não constitui matéria de ordem pública. 2. Honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. Admissibilidade de inclusão ao valor do débito, além da verba honorária arbitrada pelo juízo ao despachar a petição inicial da execução. Interpretação do § 13, do art. 85, do CPC. Hipótese em que o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução não possui efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1º, III). Soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações que não ultrapassa o limite legal de 20% (CPC, § 2º, art. 85). 3. Exceção de pré- executividade rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-40.2023.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Intime-se. - ADV: MAURÍCIO YANO HISATUGO (OAB 181743/SP), GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA (OAB 460141/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260405095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-38.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540c213 proferida nos autos. 1001815-38.2023.5.02.0063 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 2. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cumprido o despacho de id. 123446c, passo à analise dos pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id dc463da; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7070b68). Regular a representação processual (Id 0cfbf01). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0469900; Custas pagas no RO: id 31d869f; Depósito recursal recolhido no RR, id c30f79a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Das horas extras Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras por exceder a jornada contratual, ou seja, por labor além das 6ª diária ou 30ª semanal e intervalos não gozados. Entende que não restaram comprovadas, em suma. Sem razão. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina que é considerada como de serviço efetivo todo o período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressa em contrário. A reclamada, por ter mais de vinte empregados, por sua vez, tinha o dever de apresentar os controles de jornada do reclamante (art. 74 § 2º da CLT). A parte ré, por seu turno, afirmou que a parte autora era dispensada do controle de ponto devido a trabalho externo, nos termos do art. 62, I da CLT, razão pela qual não faria jus ao pagamento de horas extras, atraindo o ônus de comprovar o efetivo trabalho externo incompatível com a marcação de jornada (art. 818, II da CLT c/c 373, II do CPC). Para o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, deve ser evidenciado a previsão contratual, anotação em CTPS e ainda a real incompatibilidade com a marcação de jornada em virtude do trabalho externo. No presente caso, entretanto, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT) e considerando a ausência de juntada de controles de ponto, tornou-se presumida a jornada apontada na petição inicial, incidindo, assim, exatamente a inteligência da Súmula 338 do C. TST. Deve-se considerar, ainda, que as reclamadas tiveram a oportunidade de produzir contraprovas, notadamente orais em audiência e documentais, mas não lograram bom êxito nisto, ao revés, a exemplo do depoimento pessoal da primeira ré: " a reclamante prospectava financiamento imobiliário para o Banco Santander (apenas); a prospecção podia ser por telefone contactando clientes, por parceria com corretores ou imobiliárias e também leads internas; a reclamante trabalhava de segunda a quinta das 8h30 às 18h e, às sextas, das 8h30 às 17h30; a reclamante tinha celular disponibilizado pela reclamada, o qual deveria ser usado só no período do trabalho; o trabalho da reclamante era boa parte externo então não tinham como controlar o intervalo intrajornada, mas ela tinha direito a 1h de intervalo; se precisasse falar com a reclamante, havia o celular disponibilizado; Dessa forma, a sentença distribuiu corretamente o ônus probatório e julgou adequadamente a questão litigiosa, de acordo com o arcabouço probatório, motivo pelo qual deverá ser mantida. Por tais razões, é mesmo procedente o pedido de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada, em conformidade com a sentença." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260405125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-38.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540c213 proferida nos autos. 1001815-38.2023.5.02.0063 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 2. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cumprido o despacho de id. 123446c, passo à analise dos pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id dc463da; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7070b68). Regular a representação processual (Id 0cfbf01). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0469900; Custas pagas no RO: id 31d869f; Depósito recursal recolhido no RR, id c30f79a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Das horas extras Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras por exceder a jornada contratual, ou seja, por labor além das 6ª diária ou 30ª semanal e intervalos não gozados. Entende que não restaram comprovadas, em suma. Sem razão. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina que é considerada como de serviço efetivo todo o período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressa em contrário. A reclamada, por ter mais de vinte empregados, por sua vez, tinha o dever de apresentar os controles de jornada do reclamante (art. 74 § 2º da CLT). A parte ré, por seu turno, afirmou que a parte autora era dispensada do controle de ponto devido a trabalho externo, nos termos do art. 62, I da CLT, razão pela qual não faria jus ao pagamento de horas extras, atraindo o ônus de comprovar o efetivo trabalho externo incompatível com a marcação de jornada (art. 818, II da CLT c/c 373, II do CPC). Para o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, deve ser evidenciado a previsão contratual, anotação em CTPS e ainda a real incompatibilidade com a marcação de jornada em virtude do trabalho externo. No presente caso, entretanto, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT) e considerando a ausência de juntada de controles de ponto, tornou-se presumida a jornada apontada na petição inicial, incidindo, assim, exatamente a inteligência da Súmula 338 do C. TST. Deve-se considerar, ainda, que as reclamadas tiveram a oportunidade de produzir contraprovas, notadamente orais em audiência e documentais, mas não lograram bom êxito nisto, ao revés, a exemplo do depoimento pessoal da primeira ré: " a reclamante prospectava financiamento imobiliário para o Banco Santander (apenas); a prospecção podia ser por telefone contactando clientes, por parceria com corretores ou imobiliárias e também leads internas; a reclamante trabalhava de segunda a quinta das 8h30 às 18h e, às sextas, das 8h30 às 17h30; a reclamante tinha celular disponibilizado pela reclamada, o qual deveria ser usado só no período do trabalho; o trabalho da reclamante era boa parte externo então não tinham como controlar o intervalo intrajornada, mas ela tinha direito a 1h de intervalo; se precisasse falar com a reclamante, havia o celular disponibilizado; Dessa forma, a sentença distribuiu corretamente o ônus probatório e julgou adequadamente a questão litigiosa, de acordo com o arcabouço probatório, motivo pelo qual deverá ser mantida. Por tais razões, é mesmo procedente o pedido de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada, em conformidade com a sentença." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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