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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Maria Das Dores Da Cruz Magalhaes

ID: 322693091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001826-74.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DA CRUZ MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001826-74.2023.5.02.0384 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1001826-74.2023.5.02.0384 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: MARIA DAS DORES DA CRUZ MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8a4e5 proferida nos autos. ROT 1001826-74.2023.5.02.0384 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS DORES DA CRUZ MAGALHAES DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA (SP302744) PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (SP96890) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Id. 39f4f74. Cumprida a determinação, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 07e8fa1; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 34cbe4a). Regular a representação processual (Id e6fb456 e b09e4ea). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 6c722c7; Depósito recursal recolhido no RO, id d80e266; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f1774b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST invocada. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DA CRUZ MAGALHAES

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Processo nº 1001826-69.2025.8.26.0066

ID: 297839580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Antonio Guimarães - 4. Para averiguação quanto à existência de insalubridade no período deduzido pelo… Processo 1001826-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Antonio Guimarães - 4. Para averiguação quanto à existência de insalubridade no período deduzido pelo autor, é pertinente a produção da prova pericial. 5. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao perito para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). 7. Considerando que a prova pericial foi determinada pelo juízo, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 143/144). No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte ré a parte que lhe compete o custeio dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 8. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída à autora (metade), tendo em vista que a prova pericial foi designada de ofício pelo juiz. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 12. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 13. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 14. Feito o depósito da parte ré, na proporção que lhe compete dos honorários periciais, e a reserva de honorários pela Defensoria Pública para o custeio dos honorários periciais devidos pelo autor, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 15. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 16. Quesito do juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Em caso positivo, especifique o período, o tipo de trabalho e o grau de eventual labor desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. 17. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 18. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 19. Por fim, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, a necessidade de prova oral/documental será analisada oportunamente, após a produção da prova pericial ora deferida. 20. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). 21. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. Barretos, 12 de junho de 2025. - ADV: JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP)

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Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte x Bradesco Saúde S/A

ID: 293537510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-85.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do … Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI (falta de interesse superveniente), do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais que despendeu, assinalados o benefício da justiça gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar o que já decidiu o Eminente Desembargador FERNANDO MARCONDES, por ocasião do julgamento da Apelação 1001594-67.2022.8.26.0032, j. 18/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Fica mantida, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença, com fundamento no princípio da causalidade, pois foi a recusa por parte da operadora de saúde, em fornecer o tratamento home care, que deu causa à propositura da ação. Vale lembrar que é examinada a situação fática existente no momento da propositura da ação (teoria da asserção). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1061063/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; AgInt no AREsp 2036034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Em reforço: Saúde. Dispensação tratamento oncológico. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Direito à assistência terapêutica personalíssimo e intransmissível. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação em verba honorária devida. Princípio da causalidade. Arbitramento do quantum por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido (Apelação 1001826-18.2022.8.26.0311; Relator Souza Meirelles; j.18.09.2023). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para compeli-la a fornecer tratamento homecare 24h (vinte e quatro) horas por dia. Falecimento do autor noticiado após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que émedida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, CPC. Honorários advocatícios mantidos, com fundamento no princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado. (Apelação 1002568-72.2022.8.26.0269; Relator (a): DanielaCilento Morsello; j. 22/11/2023). Assim, e na esteira da decisão do E. TJSP, diante o princípio da causalidade, condeno a ré em honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), já que a causa de extinção da ação se deu por causa superveniente. Por força desta decisão, FICA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA (pág. 78/81). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para a presentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4%(quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...)II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo.§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipótese sprevistas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" . Nesse sentido destaco o que já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobreo valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001826-61.2025.8.26.0101

ID: 278020690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001826-61.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LOURDES DIAS LEOPOLDINO CELSO RICARDO LEOPOLDINO EDSON ROBERTO LEOPOLDINO LUCIANA APARECIDA LEOPOLDINO DOS SANTOS TAIS VANESSA LEOPOLDINO VALDIRENE LEOPOLDINO VALQUIRIA AUGUSTA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001826-61.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Ana Lourdes Dias Leopoldino, Celso Ricardo Leopoldino, Edson Roberto Leopol… ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001826-61.2025.8.26.0101 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Ana Lourdes Dias Leopoldino, Celso Ricardo Leopoldino, Edson Roberto Leopoldino, Luciana Aparecida Leopoldino dos Santos, Tais Vanessa Leopoldino, Valdirene Leopoldino, Valquiria Augusta Leopoldino - Vistos. Nomeio Ana Lourdes Dias Leopoldino inventariante do espólio de Benedito Leopoldino, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 321929701

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001826-28.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAINA PALOMA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001826-28.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: THAINA PALOMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001826-28.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: THAINA PALOMA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001826-28.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: THAINA PALOMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id10e0f6f; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 726e091). Regular a representação processual (Id 42e58a7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAINA PALOMA DA SILVA

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Divina Maria Galdino x Município De Paranatinga

ID: 315549092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-26.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA GALDINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

DANIEL SCHILO

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001826-26.2023.8.11.0044 AUTOR(A): DIVINA MARIA GALDINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001826-26.2023.8.11.0044 AUTOR(A): DIVINA MARIA GALDINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de proposta de honorários periciais apresentada pela empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Perícias Ltda., regularmente nomeada nos autos para a realização de prova pericial médica indireta, no bojo da presente ação de indenização por danos morais proposta por Divina Maria Galdino da Veiga em face do Município de Paranatinga/MT. A empresa perita apresentou plano de trabalho detalhado (id. 167763193), propondo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a execução da perícia médica. O perito indicado, Dr. Emílio Smiljanic Neto Júnior, encontra-se regularmente inscrito no CRM/MT sob nº 9171 e possui formação especializada em Medicina de Família e Comunidade, conforme currículo juntado aos autos. O Estado de Mato Grosso, responsável pelo adiantamento dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, impugnou o valor proposto, sustentando sua inconformidade com os limites previstos na Resolução CNJ nº 232/2016, especialmente no que se refere ao teto de remuneração quando a perícia é custeada com recursos públicos. Requereu, inclusive, a substituição da empresa nomeada, nos termos dos arts. 95, §3º, I, e 465, §1º, II, ambos do CPC. A empresa perita apresentou manifestação de resposta (id. 174084487), defendendo a manutenção da proposta de honorários integral, com base na complexidade da matéria, na qualificação técnica exigida e na necessidade de compatibilização com os valores de referência praticados pelo mercado médico, especialmente o piso fixado pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM). É o relatório. DECIDO. A controvérsia está delimitada à compatibilidade do valor de R$ 6.000,00 com os parâmetros legais e jurisprudenciais que regem a fixação de honorários periciais em hipóteses de gratuidade de justiça, e se o montante proposto é necessário e proporcional ao objeto da perícia. 1. A Resolução CNJ nº 232/2016 como norma de referência Nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, as partes têm o direito de impugnar o valor dos honorários periciais. Em ações com gratuidade de justiça, o pagamento será feito pela Fazenda Pública, conforme o art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, a qual prevê que os valores devem respeitar tabela própria definida pelos Tribunais ou, na ausência, a tabela anexa à própria Resolução. O §2º do art. 2º da Resolução admite, expressamente, a possibilidade de arbitramento superior ao teto, desde que a decisão judicial seja devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade excepcional da majoração. Assim, embora a Resolução estabeleça limites padrão, estes não são absolutos, mas sim diretrizes de moderação, sujeitas a flexibilização quando a natureza e a complexidade da prova técnica assim exigirem. 2. Complexidade da perícia e natureza do objeto A perícia requerida neste feito tem por objeto verificar a existência de erro médico na prescrição de hipoglicemiantes, alegadamente administrados sem respaldo clínico adequado, o que teria gerado dano à integridade física da parte autora. Apesar de tratar-se de prova indireta, fundada na análise documental de exames, laudos, receitas e prontuários médicos, a resposta aos quesitos exige juízo clínico especializado, com foco na condução médica, correlação farmacológica e compatibilidade entre o tratamento instituído e as manifestações clínicas da autora. Embora não se trate de perícia de alta complexidade hospitalar ou cirúrgica, a matéria apresenta grau técnico moderado, pois demanda apreciação crítica do protocolo médico adotado, confrontado com diretrizes clínicas e com o quadro específico do paciente. O nexo de causalidade entre prescrição e dano alegado não é simples, exigindo criteriosa fundamentação técnica para subsidiar o juízo. 3. Qualificação do perito e custo estimado do trabalho O perito indicado possui qualificação compatível com a natureza do objeto, sendo médico com especialização em Medicina de Família e Comunidade, com atuação em unidades básicas de saúde e atendimento ambulatorial público, conforme se extrai de seu currículo. A empresa perita descreveu em seu plano técnico as fases do trabalho, que compreendem: estudo dos autos, análise de documentos médicos, avaliação de quesitos, elaboração de laudo técnico, revisão e entrega. A estimativa de trabalho apresentada sugere alocação de 10 a 15 horas profissionais especializadas, o que, à razão de R$ 400,00/hora, resultaria em valor compatível com a proposta de R$ 6.000,00. Todavia, considerando que não haverá deslocamentos, exame clínico presencial ou diligências externas, o grau de operacionalização do trabalho é mais simples do que o inicialmente orçado, o que permite revisão do valor sem comprometer a adequada remuneração da atividade técnica. 4. Moderação e adequação proporcional Ao mesmo tempo em que o valor não se revela abusivo, também não há elementos técnicos que imponham sua integral manutenção, sobretudo quando se considera o papel moderador do Poder Judiciário na gestão dos recursos públicos afetados à justiça gratuita (CF, art. 5º, LXXIV c/c art. 37, caput). Diante disso, entendo razoável e proporcional fixar os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que representa: Remuneração digna e suficiente ao perito; Observância do art. 2º, §2º da Resolução CNJ nº 232/2016; Compatibilidade com a natureza técnica e indireta da prova requerida; Cumprimento dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade administrativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 95, §3º, I, e art. 465, §2º do CPC, e no art. 2º, §2º da Resolução CNJ nº 232/2016, fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Determino: A expedição de certidão de honorários periciais em favor da empresa MEDIAPE, para pagamento pelo Estado de Mato Grosso; A autorização para o levantamento de 50% dos honorários (R$ 2.000,00) no início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 465, §4º do CPC, ficando o restante condicionado à entrega do laudo; A intimação do perito para ciência da presente decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para indicar data de início dos trabalhos; A intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre eventual complementação de quesitos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Liesca Santos Rolim Gomes x A C Da Silva Borges Ltda e outros

ID: 320559120

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000606-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIESCA SANTOS ROLIM GOMES

Polo Passivo:

A C DA SILVA BORGES LTDA ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BORGES G H BORGES LTDA G H BORGES TRANSPORTES LTDA GUILHERME HENRIQUE BORGES J E G BORGES SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JERRY ADRIANO BORGES J LOG TRANSPORTES LTDA JULIANO NOGUEIRA ROCHA OSVALDO ROCHA OSVALDO ROCHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

STHEFANY TICIANE FERREIRA DE LIMA

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ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO

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THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000606-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LIESCA SANTOS ROLIM GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000606-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: LIESCA SANTOS ROLIM GOMES RECLAMADO: J E G BORGES SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4889452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:190ac281 1) O exequente requer a penhora de bem imóvel de matrícula 113.413, registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (id 03524c3), objeto de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade (suspensiva) pertence ao sócio da reclamada, JULIANO NOGUEIRA ROCHA CPF: 178.618.148-74. 1.2) O bem imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, tendo em vista que não pertence ao devedor. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, como o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor. 1.3) Desta forma, oficie-se ao credor fiduciário, Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, solicitando informações acerca se já houve integral pagamento do débito ou não, indicando seu valor atualizado, acaso existente. Imóvel matrícula 113.413 cadastrado no Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, pertencente a JULIANO NOGUEIRA ROCHA CPF: 178.618.148-74, registro AV.7. Tem o presente despacho força de ofício. 1.4) Independente da prestação de informações do compromissário vendedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os direitos do sócio executado JULIANO NOGUEIRA ROCHA CPF: 178.618.148-74 sob o imóvel de matrícula 113.413, registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. 1.5) Considerando a indivisibilidade do bem em questão, restando determinada a penhora, ficam resguardados os direitos do(s) coproprietário(s) ou cônjuge meeiros, MARIANA ASSIS BORGES DA ROCHA, CPF: 387.627.868-65, nos moldes do art. 843 do NCPC. 1.6) Com o retorno positivo do mandado, determino a averbação da penhora dos direitos através de expedição de ofício ao cartório competente. Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, servindo esta decisão como ofício em caso de resistência injustificada do CRI. 1.7) 2) Pretende a exequente o prosseguimento do feito com a utilização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp em busca de patrimônio das cônjuge do sócio executado JULIANO NOGUEIRA ROCHA e Osvaldo Rocha e a penhora de bens. Passo a apreciar o pedido: Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o cônjuge, trata-se de terceiro estranho à lide e o casamento, por si só, não torna os cônjuges responsáveis solidários pelas dívidas um do outro. Aliás, solidariedade não se presume, ou decorre de expresso texto de lei ou de expressa manifestação de vontade (art. 265, do CC). É de se destacar, ainda, que a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos sócios devedores, não respondendo solidariamente pela execução, como se sócio fosse da pessoa jurídica executada. A corroborar, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não se confundindo com as dívidas decorrentes da atividade econômica da pessoa jurídica, o qual sequer figura ou figurou como sócio. Desta feita, se o cônjuge da sócia não integrou o quadro societário da empresa executada, não é possível supor que se beneficiou da mão de obra da exequente. Incabível, portanto, a penhora de bens do cônjuge. Caso contrário, seria permitir que qualquer pessoa casada possa ter seu patrimônio inadvertidamente invadido por atos da vida civil do outro consorte. Cada pessoa física detêm personalidade jurídica própria e capacidade para realização dos atos da vida civil sem que haja responsabilização patrimonial diversa daquele que praticou o ato. Ademais, diferentemente do pretendido pela exequente, não é possível a ordem de constrição de bens, sem a prévia inclusão do cônjuge no polo passivo, pois significaria uma invasão patrimonial de terceiros estranhos aos autos. Nesse mesmo sentido: PESQUISAS PATRIMONIAIS (CONVÊNIOS) EM NOME DE CÔNJUGE DE SÓCIO. A pesquisa por convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e outros em nome da esposa do sócio não é possível sem a inclusão da mesma no polo passivo da execução e não há amparo legal para incluí-la pelo mero fato de estar casada com sócio, em regime de comunhão universal de bens. Não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais das esposas para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa da qual a esposa jamais foi sócia. No caso concreto, não se vislumbra qualquer prova a justificar a pretensão. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002249-17.2016.5.02.0372; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO). Ante todo o exposto, indefiro o requerido. 3) Requer o autor a penhora dos veículos localizados no ID 55d49a1. Indefiro o requerimento. Veja-se que os aludidos possuem mais de vinte anos de fabricação, despertando baixo interesse em eventual hasta pública. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste E. Tribunal Regional: Penhora. Utilidade. Direito de preferência. É inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT. (PROCESSO TRT/SP N. 1001826-93.2016.5.02.0263, Des. Relator Dr. Antero Arantes Martins, publicação em 14/02/2022). 4) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIESCA SANTOS ROLIM GOMES

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Marco Antonio Dias Souto x Pasargada Servicos Automotivos Ltda

ID: 328431563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-44.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DIAS SOUTO

Polo Passivo:

PASARGADA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001826-44.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DIAS SOUTO RECLAMADO: PASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001826-44.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DIAS SOUTO RECLAMADO: PASARGADA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751313e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora alega que foi dispensada sem justa causa e que a reclamada não lhe providenciou os haveres rescisórios, motivo pelo qual pleiteia o deferimento de tutela antecipada, para fins de liberação das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego. A parte autora comprova a dispensa sem justa causa, com a juntada de termo de concessão do aviso prévio (Id c6d379f ), conforme apontado na inicial, a dispensa ocorreu em 30/06/2025. Diante do exposto, defiro a tutela antecipada para fins de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MARCO ANTONIO DIAS SOUTO, CTPS n° 76884, série: 437-A/SP, CPF: 014.628.388-04, EMPREGADOR: PASARGADA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 45.569.399/0001-64, admitido em 02/01/2013, afastado em 30/06/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 2.624,00 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. De ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DIAS SOUTO

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Processo nº 1001826-39.2025.4.01.3901

ID: 294081291

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001826-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001826-39.2025.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001826-39.2025.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:NALLO SANTOS LTDA e outros DECISÃO Vistos em inspeção As digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cabe ressaltar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o autor não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: ID. 2175568046 e 2175568049 – (CONTRATO OU CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIOOU ADITIVOS e DLE DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO). Cabe ressaltar que os documentos juntados pelo autor, a serem excluídos (ID. 2175568046 e 2175568049), são indispensáveis ao seguimento da ação, pois o título executivo é documento é indispensável para instrução da petição inicial, sua ausência implica em indeferimento da inicial (art. 320, CPC) 2. Desse modo, conforme orientação supra, intime-se a parte autora para que, junte aos autos os documento ID. 2175568046 e 2175568049, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra. 3. Juntados o documentos nos termos acima, cite-se o(s) executado (s), pela via postal com aviso de recebimento (“mão própria” quando pessoa física), no endereço constante da exordial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (art. 829 e art. 831, ambos do CPC). 4. O presente despacho servirá de carta de citação/intimação e acompanhará cópia da petição inicial, título executado e demonstrativo/cálculo do débito, advertindo-se o(s) executado(s) de que deverá(ão) apresentar comprovação do pagamento junto à Secretaria do Juízo, e não ocorrendo o pagamento da dívida ou a garantia da execução, será efetivada a penhora de bens. 5. Caso a carta de citação/intimação seja devolvida sem cumprimento, em razão de não procurado ou da ausência/recusado(a)(s) executado(a)(s) ou terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ou carta precatória, conforme o caso. 5.1. Desde logo, em caso de inviabilidade total do endereço apresentado, devidamente certificado pela Secretaria, ou, caso a carta de citação/intimação seja devolvida sem cumprimento em razão da incompletude do endereço/mudou-se/desconhecido, intime-se o exequente para complementar/apresentar novo endereço ou requerer o que entender por direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5.2. Deve a Secretaria expedir mandado/carta precatória ao invés de carta com aviso de recebimento, caso o endereço informado pertença a área não atendida pelos Correios (ex. endereço em zona rural). 6. Em caso de envio de carta precatória, à secretaria para: 6.1 Certificar o envio da missiva; 6.2. Intimar o exequente para recolher as custas judiciais (diligência do oficial de justiça) diretamente no juízo deprecado; 6.3. Suspender a execução por 03 (três) meses para aguardar a devolução da carta precatória; 6.4. Não havendo devolução da deprecata nesse prazo, consulte-se no juízo deprecado e, em caso de diligência positiva, após o prazo para embargos, remetam-se os autos conclusos. 7. Caso efetuado o pagamento, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sua regularidade. 8. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), salvo a oposição de embargos. 9. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, os quais, se opostos, devem ser distribuídos por dependência (arts. 914 e 915 do CPC). 10. Na hipótese de diligência frustrada do oficial de justiça, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 11. À requerimento da exequente, não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 12. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 13. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, sendo que toda conduta diversa da parte exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 14. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 15. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. 16. Fica desde já autorizada a expedição certidão de ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, de sorte, que a exequente possa adotar as medidas para averbá-la, perante as matriculas de imóveis, veículos e outros bens do(a) executado(a), se assim, entender por bem. Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM

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Processo nº 1001826-72.2025.4.01.3502

ID: 307460384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LORRAINE DIAS MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001826-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORAH LORRAINE DIAS MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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