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Processo nº 1001839-23.2025.8.26.0372

ID: 334997483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.A. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de tutela para fixar alimentos provisóri… Processo 1001839-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.A. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de tutela para fixar alimentos provisórios em favor da autora no montante de um salário mínimo, pelo período máximo de três anos, viabilizando seu re-enquadramento em atividade laborativa. A requerente conta atualmente com 38 anos (nascida em 14/06/1987), tendo o filho mais novo do casal hoje um ano e meio (nascido em 16/11/2023), a partir de 4 anos ele poderá ingressar na rede oficial de ensino, em pré-escola; considero o triênio tempo razoável à preparação da autora para que reingresse em mercado de trabalho e organize a rotina familiar para tanto. Neste diapasão, para o STF, o arbitramento de alimentos a ex-cônjuges apenas se justifica excepcional e temporariamente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3 - Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.4 - Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 5 - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1205408 RJ 2010/0145953-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2011)". Defiro, com natureza de produção antecipada de prova, a realização de pesquisas requeridas, em nome do requerido: SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Indefiro bloqueio, por ora, por não demonstrado minimamente risco ao patrimônio comum. Designo audiência conciliatória para o dia 29 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na modalidade virtual, devendo a parte autora informar seu e-mail pessoal e de sua patrona, para envio de convite. Arbitro em R$302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Serventia: A) Cite e intime a parte requerida, por mandado. B) Na hipótese de retorno de mandado com diligência negativa, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada. C) Se infrutífera conciliação, aguarde-se contestação. Se contestação, intime-se a parte autora em réplica; se decurso de prazo em silêncio, certifique-se e torne conclusos. D) realize pesquisas determinadas em item 3. - ADV: ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP)

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Processo nº 1001839-88.2024.8.11.0044

ID: 295432540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-88.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI TIAGO BRANDAO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1001839-88.2024.8.11.0044 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Destruição ou Degradação] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARLI TIAGO BRANDAO ADVOGADO: WELLINGTON SILVA OAB/MT nº 5.354 Endereço: Rua Cristalina, 355, Vista Alegre, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do alicativo "Microsoft Teams", mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 02/02/2027 Hora: 14:30 , na modalidade videoconferência/telepresencial, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. DECISÃO/DESPACHO: Cópia anexa Mato Grosso , 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Alberto Borges x Banco Econômico S/A

ID: 310735430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006990-46.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

BANCO ECONôMICO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JAIR FIORE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006990-46.2020.8.26.0506 (processo principal 1001839-58.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0006990-46.2020.8.26.0506 (processo principal 1001839-58.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Alberto Borges - Banco Econômico S/A - Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Banco Bradesco S/A possui responsabilidade pelas obrigações do executado BANCO ECONÔMICO S/A, uma vez que houve incorporação de seu patrimônio pelo Banco Bradesco S/A Nesse sentido, os seguintes precedentes: LEGITIMIDADE DO BANCO QUE ABSORVEU OSATIVOS PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS E AÇÕES DEIXADAS PELOBANCO SUCEDIDO - Vasta jurisprudência considerando responsável o agravante Banco Bradesco S/A pelo passivo do Banco Econômico S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Admissível a inclusão no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença do Banco Bradesco S/A, como sucessor e em substituição do Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial, mesmo após a formação do título executivo judicial, por força do disposto nos arts. 109, § 3º, e 779, II, do Código de Processo Civil de 2015 - Nulidade inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2067610-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017). MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. BANCOECONÔMICO. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". SUCUMBÊNCIA. 1. Sendo o Banco Bradesco acionista majoritório do Banco Bilbao Vizcaya, que assumiu ativos financeiros do Banco Econômico, goza de legitimidade para responder por dívidas deste. Ademais, em ação civil pública movida pelo IDEC, já se assentou responsabilidade do Bradesco quanto ao pagamento de expurgos inflacionários devidos pelo Banco Econômico. 2. Existindo relação jurídica entre as partes e ainda não prescrita a ação correspondente, a medida cautelar preparatória é meio adequado para exibição de documentos. Ela pode ter cunho satisfativo, e os documentos servem ao exame do juízo de conveniência da parte sobre o ajuizamento ou não de futura ação. Daí a presença dos requisitos da cautelar. 3. O réu não atendeu a pedido administrativo prévio e resistiu à exibição no âmbito judicial. Com isso, não se furta de arcar com honorários devidos em razão da sucumbência. 4. Recurso não provido (TJSP; Apelação 0041523-69.2007.8.26.0576; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) CONTRARRAZÕES Preliminar de ilegitimidade - Liquidação extrajudicial do Banco Econômico S/A Responsabilidade do Banco Bradesco S/A pelas obrigações remanescentes Jurisprudência firmada neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Colendo Superior Tribunal de Justiça Preliminar repelida. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Determinação de apresentação - Não localização dos documentos pela Instituição Financeira Necessidade de demonstração da existência da relação jurídica entre as partes Hipótese em que a autora não trouxe elementos suficientes nesse sentido Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação 0013256-82.2010.8.26.0576; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016) Medida Cautelar. Exibição de documentos (extratos de contas de poupança). Procedência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva do banco e que assumiu os ativos e passivos do primitivo Banco Econômico. Consideração do Banco Bradesco como verdadeiro sucessor do Banco Econômico. Obrigação de fornecer os extratos solicitados. Interesse de agir caracterizado. Direito da parte e dever de informação da instituição bancária. Princípio da boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do art. 359, inciso I, do CPC/73. Agravo retido improvido e provimento parcial do recurso de apelação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. O juiz é o destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, observando que as provas, no caso, são essencialmente documentais e dispensam subsídios outros. O vínculo jurídico em contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo certo que o Banco Bradesco, como sucessor do Banco Econômico, responde por todos os ativos e passivos, sendo parte legítima para figurar na presente ação, inclusive para exibição de documentos de responsabilidade da antecessora. Há legítimo interesse do autor, eis que inequívoco o direito da parte de verificar se foram ou não feitos regularmente os créditos em sua conta e especificada na inicial, sendo irrelevante encaminhamento dos extratos nas épocas oportunas. Na exibição de documentos não se aplica a presunção de veracidade prevista no art. 359, inciso I, do CPC/73, visto não ser possível vincular, em ação cautelar preparatória, o convencimento judicial a ser formado na ação principal (REsp nº 1094846/MS). (TJSP; Apelação 0009842-14.2007.8.26.0566; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016). Desta forma, defiro o pedido de substituição do polo passivo formulado às fls. 53/54 fazendo nele constar o BANCO BRADESCO S/A, que deverá ser intimado para o cumprimento da sentença, por carta com aviso de recebimento, na forma da lei. Providencie a serventia as devidas alterações. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001839-22.2022.4.01.3811

ID: 275810400

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-22.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE SILVA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de u… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARCIO PAULINO CASTRO GONÇALVES (evento 61) , com fundamento no art. 14, V, alíneas "c" e "d" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (evento 55): "(...) 1.No caso vertente, a parte autora foi submetida à avaliação de perícia médica judicial em que não se constatou a existência de incapacidade laborativa. 2. O perito da confiança do juízo, levando em consideração o estado clínico e as enfermidades relatadas pela parte autora, de forma fundamentada e com base no exame clínico, assentou que apesar da demandante cursar com transtorno depressivo recorrente (F33), a recorrente não apresenta incapacidade laborativa no caso concreto. 3. A esse respeito, insta salientar que existem diferenças entre doença e incapacidade para o trabalho, noções relacionadas entre si, mas bastante diversas. Deve ser avaliado o grau de interferência da doença porventura diagnosticada pelo perito, levando-se em consideração o trabalho desempenhado habitualmente. Em outras palavras, muitas doenças, inclusive graves, não impedem que o segurado mantenha sua rotina trabalhista. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e art. 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), contudo, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos mesmos. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, tal como deixa claro o art. 479 do CPC. 5. Ressalta-se que o perito judicial nomeado pelo juizo, conduziu toda a análise médica de forma minuciosa. Através de exames físicos no laudo judicial, foi constatado que a parte autora está em bom estado geral e não se encontra inapta para a vida laboral, conforme afirmação do próprio perito, que diz: "No momento, não há elementos ao exame que sugiram prejuízo ao desempenho das atividades profissionais habituais da parte autora", logo, conclui-se de forma elucidativa a inexistência da incapacidade laborativa habitual, conforme explícito no laudo médico judical. 6. Ademais, a jurisprudência há muito vem respaldando o entendimento de que “ocorrendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito oficial e o oferecido por assistente técnico de qualquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão daquele, pois, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece o trabalho técnico, se não ocorrentes circunstâncias manifestamente incongruentes, a confiança do juízo. Precedentes." (RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 0023988-11.2016.4.01.3400, Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017).(...)". 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante ao conjunto probatório dos autos em função do benefício pleiteado, o que não se admite em sede de incidente de uniformização. Intimem.

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Douglas Pinheiro Fontes e outros x Promo2Go Comunicacao E Marketing Ltda - Falido

ID: 277232401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-14.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINHEIRO FONTES HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d048d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID dbe0951 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 590,16; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 15.347,84. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 189,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.07.2024. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: DOUGLAS PINHEIRO FONTES / CPF: 395.345.818-36 Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 189,71) Valores atualizados até 16.07.2024 Patrono(a) do(a) Reclamante: ROBERTO HIROMI SONODA / CPF: 104.736.058-64 / OAB/SP nº 115094 Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Valores atualizados até 16.07.2024 Perito Judicial: HENRIQUE JOSE APELDORN / CPF: 074.847.708-09 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 16.07.2024 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº 1001388-48.2022.8.26.0260 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 189,71; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 590,16; Valores atualizados até 16.07.2024 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o perito. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PINHEIRO FONTES

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Douglas Pinheiro Fontes e outros x Promo2Go Comunicacao E Marketing Ltda - Falido

ID: 277232409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-14.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINHEIRO FONTES HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d048d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID dbe0951 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 590,16; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 15.347,84. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 189,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.07.2024. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: DOUGLAS PINHEIRO FONTES / CPF: 395.345.818-36 Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 189,71) Valores atualizados até 16.07.2024 Patrono(a) do(a) Reclamante: ROBERTO HIROMI SONODA / CPF: 104.736.058-64 / OAB/SP nº 115094 Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Valores atualizados até 16.07.2024 Perito Judicial: HENRIQUE JOSE APELDORN / CPF: 074.847.708-09 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 16.07.2024 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº 1001388-48.2022.8.26.0260 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 189,71; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 590,16; Valores atualizados até 16.07.2024 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o perito. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

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Processo nº 1001839-71.2025.8.26.0356

ID: 325677055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-71.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo… Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo de justiça é exceção à regra da publicidade do processo e está disciplinado por lei. Analisando-se o feito, observo que o caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC. Consigo que, caso sejam juntados documentos sigilosos ao feito (extratos bancários, declarações de IR ou similares) tal documentação poderá ser categorizada a fim de que terceiros não acessem o conteúdo, não se justificando a medida pleiteada. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Consoante o disposto no art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque, em se tratando de dívida bancária, a suspensão da exigibilidade das parcelas somente é possível se houver o preenchimento de três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito, conforme prelecionado o aresto ora colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp 527618/RS, 2ª Seção, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003, tem se orientado no sentido de que a vedação da inscrição no nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito está condicionada ao cumprimento de três pressupostos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no REsp nº 748647/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/11/2008, DJ 19/12/2008). No caso em apreço, tais requisitos não estão preenchidos. Embora cabível, por outro lado, o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, conforme previsto pelo artigo 330, §§2º e 3º, do CPC, os depósitos dos valores que o devedor considera corretos serão efetuados, porém, por sua conta e risco, não tendo o condão, pois, de afastar os desdobramentos da eventual caracterização de sua mora. Ademais, o ajuizamento de ação revisional com o depósito incidental de parcelas em quantias inferiores àquelas contratadas não obsta a que o credor promova as medidas cabíveis para reaver seu crédito, sendo incabível, pois, a manutenção da posse do bem ou suspensão das parcelas, a pretexto da realização de tais depósitos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tão somente autorizar a realização dos depósitos do valor incontroverso, nos autos da ação revisional, por conta e risco do devedor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 466/2024 (domicílio judicial eletrônico). Na ausência de confirmação do recebimento da citação, via portal, em até três dias úteis, cite-se o requerido por carta, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.2: "Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.", bem como em atendimento ao item 1.2, do Comunicado Conjunto n.º 466/2024: "Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006". Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001839-65.2022.8.26.0198

ID: 311177636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001839-65.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, na qual o credor fiduciário, formula pedido de aditamento à inicial, às fls. 485/486, a fim de que a presente seja convertida em ação de execução de título extrajudicial. O pedido merece deferimento, uma vez que antes da citação o pedido e a causa de pedir podem ser modificados, sem o consentimento do réu, a teor do art. 329, II do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em exame, não houve citação, porquanto não foram localizados a devedora e o veículo. Outrossim, há que se levar em conta a natureza executiva da ação de busca e apreensão, bem como o fato da credora possuir título executivo extrajudicial consistente no contrato de financiamento assinado pelo devedor, juntado a fls. 15/48 (art. 784, XII, do CPC), o qual lhe confere a possibilidade de ajuizar ação executiva (art. 5º do Decreto-lei nº 911/69. De tal sorte, não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução, eis que a conversão requerida não implicará em nenhum prejuízo à parte contrária e, sobretudo, atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual. Portanto, recebo a petição de fls. 485/486 como emenda a inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa, devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e custas processuais de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2 e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na sequencia, providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Certificando-se nos autos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Na hipótese de citação por carta, se não recebida pessoalmente pelo executado, expeça-se mandado de citação, prosseguindo-se, feita a citação pessoal, com penhora e atos subsequentes. Caso não haja pedido de bloqueio on line e se determinada a citação por mandado, este será expedido em duas vias, e efetuada a citação, a primeira via será devolvida para juntada aos autos, permanecendo o Oficial de Justiça em poder da segunda via para a continuidade das diligências.Se requerido bloqueio on line, recolhidas as taxas devidas (provimento CSM 1864/2011), decorrido o prazo de três dias sem pagamento, deverá a serventia proceder o necessários à efetivação do bloqueio. Fica o exequente advertido de que deverá, por ocasião do pedido de bloqueio on line, apresentar cálculo atualizado do débito. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Havendo requerimento, indicando o órgão específico, e recolhidas as respectivas taxas, expeça-se a certidão referida no art. 828 do CPC, devendo o exequente cumprir o disposto no § 1º e 2º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual responsabilização. Não havendo penhora ou bloqueio, e recolhidas as taxas, se requerido, fica autorizada a inclusão do nome do executado no sistema Serajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Fica o executado ciente que, por analogia ao artigo 517, § 4º, do CPC, deverá, quando pago ou garantido o débito, ou quando houver a extinção da execução, requerer nos autos o necessário ao cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes.Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º do CPC, o exequente também deverá informar o juízo sobre a ocorrência das hipóteses para cancelamento da inscrição, conforme previsto no artigo do 782, § 4º, do CPC. Verificando-se nos autos qualquer das hipóteses para cancelamento da restrição, conforme previsto nos artigos 517, § 4º, e 782 § 4º, do CPC, promova a serventia, com urgência, o necessário ao cancelamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Thalia Vieira Silva Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280897768

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-77.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f2810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância tácita da 1ª reclamada e expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. 95417e9 em relação aos débitos da 1ª ré e Id. 335a600 em relação aos débitos da 2ª reclamada, composto por valores sobre os quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 5. Custas nos termos do artigo 789, I, da CLT. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora (metade percentual por ré). 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valore de R$ 240,22 em favor do patrono da 2ª reclamada devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. a) 1ª reclamada, FLEX GESTAO Valores posicionados para 01/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 26.354,95 Selic R$ 4.357,17 Honorários adv. R$ 2.303,40 Custas R$ 660,31 Total R$ 33.675,83 b) 2ª reclamada, RECOVERY DO BRASIL Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 3.277,99 Juros Selic R$ 617,02 Honorários adv. R$ 292,13 Custas R$ 83,74 Total R$ 4.270,88 Dada a recuperação judicial da 1ª reclamada, presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguirá a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária). Fica a 2ª reclamada intimada a comprovar o pagamento correspondente à sua parcela de responsabilidade, no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado. Logo, não cabe à devedora subsidiária invocar benefício de ordem e exigir que os créditos do exequente sejam habilitados no Juízo da Recuperação, pois, igualmente condenada na lide, deve responder pelo débito. Em face da existência da devedora secundária, não há falar em habilitação do crédito. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VALORAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, autoriza-se desde logo o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Agravo de petição do reclamante provido." PROCESSO TRT/SP Nº 00015449320155020041,14ª TURMA, ACÓRDÃO Nº 20170449658, Relator MANOEL ANTONIO ARIANO, DJ 19/07/17. A decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada já reflete a condição de inadimplência da devedora principal, de modo que, não há falar em esgotamento da execução, bem como em relação a seus sócios, estes precedidos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para só então prosseguir em face da responsável subsidiária. O exequente tem o direito de perseguir bens da responsável subsidiária de forma direta, pois é evidente que esta se valeu de sua força de trabalho. Saliente-se que a responsável subsidiária poderá se valer do direito regressivo contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos autos. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos, em face da 2ª reclamada: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Thalia Vieira Silva Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280897808

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-77.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f2810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância tácita da 1ª reclamada e expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. 95417e9 em relação aos débitos da 1ª ré e Id. 335a600 em relação aos débitos da 2ª reclamada, composto por valores sobre os quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 5. Custas nos termos do artigo 789, I, da CLT. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora (metade percentual por ré). 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valore de R$ 240,22 em favor do patrono da 2ª reclamada devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. a) 1ª reclamada, FLEX GESTAO Valores posicionados para 01/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 26.354,95 Selic R$ 4.357,17 Honorários adv. R$ 2.303,40 Custas R$ 660,31 Total R$ 33.675,83 b) 2ª reclamada, RECOVERY DO BRASIL Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 3.277,99 Juros Selic R$ 617,02 Honorários adv. R$ 292,13 Custas R$ 83,74 Total R$ 4.270,88 Dada a recuperação judicial da 1ª reclamada, presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguirá a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária). Fica a 2ª reclamada intimada a comprovar o pagamento correspondente à sua parcela de responsabilidade, no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado. Logo, não cabe à devedora subsidiária invocar benefício de ordem e exigir que os créditos do exequente sejam habilitados no Juízo da Recuperação, pois, igualmente condenada na lide, deve responder pelo débito. Em face da existência da devedora secundária, não há falar em habilitação do crédito. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VALORAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, autoriza-se desde logo o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Agravo de petição do reclamante provido." PROCESSO TRT/SP Nº 00015449320155020041,14ª TURMA, ACÓRDÃO Nº 20170449658, Relator MANOEL ANTONIO ARIANO, DJ 19/07/17. A decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada já reflete a condição de inadimplência da devedora principal, de modo que, não há falar em esgotamento da execução, bem como em relação a seus sócios, estes precedidos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para só então prosseguir em face da responsável subsidiária. O exequente tem o direito de perseguir bens da responsável subsidiária de forma direta, pois é evidente que esta se valeu de sua força de trabalho. Saliente-se que a responsável subsidiária poderá se valer do direito regressivo contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos autos. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos, em face da 2ª reclamada: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

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