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Bruna Alves Monteiro x D Gelo Comercio De Paes, Bebidas E Gelo Ltda

ID: 338241156

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-38.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DA MATA SILVA

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ELENA BARROS BARBARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001844-38.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA ALVES MONTEIRO RECLAMADO: D GELO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001844-38.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BRUNA ALVES MONTEIRO RECLAMADO: D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 138e29d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por BRUNA ALVES MONTEIRO em face de D GELO COMERCIO DE PAES, BEBIDAS E GELO LTDA e, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: Reconhecer o vínculo de emprego existente as partes;Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Aviso Prévio Indenizado 33 dias, projetando a dissolução contratual para 02/11/2024 (Lei 12.506/11, artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST);13º salário proporcional 2024 (10/12), já considerada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (artigo 3º Lei 4.090/1962);Férias integrais 2022/23 + 1/3 de forma simples;Férias proporcionais + 1/3 (11/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;FGTS 8% devido durante todo o período contratual, inclusive 13º salário e verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST);Indenização 40% sobre o FGTS devido durante todo o período contratual ora reconhecido, excluído o aviso prévio indenizado da base de cálculo (artigo 18 da Lei 8.036/1990; OJ 42 da SDI-1 do TST).Indenização do tempo suprimido de intervalo intrajornada;Multa do artigo 477 da CLT. Determino que a reclamada providencie a anotação do contrato de trabalho da reclamante perante o eSocial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, no período de 01/12/2022 a 02/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de balconista, mediante salário mensal de R$ 1.550,00. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida à reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada da reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da autora, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Determino, por fim, que a reclamada providencie, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, as comunicações e os documentos necessários para que a reclamante possa habilitar-se no seguro desemprego, sem prejuízo do dever de indenizar as parcelas a que a autora teria direito caso o benefício lhe seja negado, observando-se os requisitos estabelecidos na Lei 7.998/90. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado da obrigação. Reconhecido o vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofícios ao MTE, ao MPT e ao INSS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES MONTEIRO

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Rubens Da Silva Filho x Eder Pires Da Fonseca

ID: 277434099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-70.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EDER PIRES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FERNANDO DA SILVA JUSTO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum C… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens da Silva Filho - Reqdo: Eder Pires da Fonseca - 1. A LIDE PRINCIPAL (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO COMÉRCIO PIMENTAS ME, EDER PIRES DA FONSECA, RENATO ALONSO RIBEIRO, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) a 30 de novembro de 2020, as partes celebraram "Contrato de Participação de Investidor"; ii) nele ficou estabelecido que, por meio de aportes, o demandante iria investir R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na empresa requerida; iii) em suas cláusulas, os réus assumiram o dever de prestar informações sobre a sociedade e o andamento dos negócios, tudo por meio de relatórios, balancetes e reuniões; iv) quando os investimentos alcançaram R$ 100.000,00 (cem mil reais), solicitou à ré o envio de prestação de contas; v) nenhuma resposta lhe foi dada; vi) recebeu ligação do sócio RENATO ALONSO RIBEIRO, comunicando que ele estava se retirando da sociedade; vii) notificou extrajudicialmente a empresa demandada, sem resposta mais uma vez; viii) há clausula resolutiva, com o resgate imediato dos aportes, em caso de descumprimento das obrigações. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a rescisão contratual e a restituição do valor investido. Encartou documentos (fls. 18-73). Homologou-se a desistência em relação aos pedidos descritos nos itens "a", "b", "e" e "f" da petição inicial (fl. 78). Recebida a petição exordial, reconheceu-se a conexão com os autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120, que tramitam perante este juízo, e se determinou a citação da parte requerida (fls. 80-81). Citado (fl. 89-90), RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 91-92). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em apertada síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 119), EDER PIRES DA FONSECA contestou (fls. 125-137). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em resumo que o autor não é seu credor; jamais integrou o quadro societário da requerida; apenas atuou como sócio investidor, da mesma forma que o requerente; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 162), LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA. contestou (fls. 163-171). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor, além de não aportar o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio, nunca se interessou, participou, orientou ou sugeriu qualquer modificação nas atividades; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. A parte autora redarguiu (fls. 177-188). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu o julgamento antecipado; a ré, a designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 146-147 e 176). Determinou-se que os autos permanecessem aguardando o fim da fase postulatória da ação conexa, processo n. 1001844-30.2022.8.26.0120. 2. A LIDE CONEXA (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO e ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) em razão do "Contrato de Participação de Investidor" aportou efetivamente R$ 100.000,00 (cento mil reais) na empresa LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA.; ii) segundo o contrato, a empresa teria que cumpriu inúmeros compromissos com o investidor, sob pena de resgate do valor investido; iii) há cláusula contratual que prevê a responsabilidade solidária dos sócios da empresa pelo ressarcimento dos valores; iv) no processo n. 1001809-70.2022.8.26.0120, discute-se a responsabilidade pelo descumprimento contratual; v) o sócio RENATO ALONSO RIBEIRO retirou-se da sociedade e alienou, em fraude contra credores, seu único imóvel; vi) o bem registrado na matrícula 19.767 do cartório de Registro de Imóveis local foi alienado ao réu ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, irmão do sócio retirante; vii) o negócio jurídico foi simulado, porque o objetivo era esvaziar o patrimônio e evitar o pagamento das dívidas da empresa. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula 19.767 do Registro de Imóveis Local. Encartou documentos (fls. 10-95). Houve emenda à inicial (fl. 104). Incluiu-se GRACIELA DE PAULA RIBEIRO no polo passivo da ação e se determinou a citação dos requeridos (fls. 114). Citado, RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 120-134). Arguiu, preliminarmente, a falta de pressuposto processual, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou, em resumo, que o autor não é seu credor; a alienação do imóvel foi negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. Jungiu documentos (fls. 135-138). Citados, ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO contestaram (fls. 142-160). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de manutenção do processamento do feito sob segredo de justiça, ante os documentos sigilosos colacionados. No mérito, alegaram em apertado resumo a validade da compra e venda realizada; o negócio foi celebrado sob a forma de instrumento particular, meio previsto na legislação civil para tais atos; realizaram consultas e não havia ações ou execuções em curso contra o vendedor; celebraram o negócio; pagaram o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de transferência instantânea pix e o restante em dinheiro; eles agiram com boa-fé. Encartaram documentos (fls. 161-211). A parte autora redarguiu (fls. 215-231). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a esfera demandada não especificou provas; a parte ré, por sua vez, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 258). Determinou-se a inclusão de BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO no polo passivo da ação (fl. 262). Citada, BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285).Citada, a ré BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285). Arguiu, preliminarmente, ausência de pressuposto processual, inépcia da exordial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que houve negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais do réu RENATO; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. A esfera autora redarguiu (fl. 291). Reiterou as razões primevas. Pediu o julgamento antecipado; posteriormente, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 298). ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO pediram o julgamento imediato (fls. 295-296). RENATO ALONSO RIBEIRO, por sua vez, a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. O SANEAMENTO Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. AS QUESTÕES PENDENTES Não há questões pendentes.5. AS PRELIMINARES 5.1. O segredo de justiça No introito, acolho a preliminar de indevida tramitação dos feitos sob o manto do segredo de justiça. Isso porque, nos autos, não há nada a justificar o afastamento da publicidade dos atos processuais praticados, na forma do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de sigilo. 5.2. A falta de interesse de agir Em ambas ações, os réus alegaram a falta de interesse de agir da parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5.3. A ilegitimidade passiva A parte ré, nesta lide principal, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa aos demandados a responsabilidade pelos atos descritos na inicial. Estes são, conseguintemente, partes legítimas. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 5.4. A ausência de pressuposto processual Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não desenvolve validamente. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 137). Os pressupostos processuais podem ser objetivos ou subjetivos: estes, relacionados aos sujeitos do processo; aqueles, à forma procedimental ou à ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo. In casu, na ação conexa, a despeito das razões da parte ré, não vislumbro ausência desses requisitos. Explico. A preliminar suscitada pelos demandados invoca a falta de vênia conjugal, com base no art. 73 do CPC, pressupondo que o autor esteja dispondo de direito real próprio, o que imporia a presença de seu cônjuge no polo ativo. No entanto, não é isso que ocorre naquela demanda. Na verdade, o autor não está alienando ou renunciando a direito real de sua propriedade, mas, sim, questionando a validade dum negócio jurídico realizado por terceiros, supostamente em fraude contra credores. Portanto, a inexiste hipótese de outorga conjugal, por que rejeito a preliminar. 5.5. A inépcia da exordialNa ação conexa, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sem razão também. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Na hipótese, a parte ré alega que, na petição inicial, não há pedido expresso de anulação do registro imobiliário descrito na R.2 da matrícula do imóvel 19.767 do Registro de Imóveis de Cândido Mota. Pois bem. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado por alienação fraudulenta, contra o devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico celebrado. Assim, entendo que o pedido expresso de anulação de tal pacto abrange, implicitamente, os efeitos registrais daí decorrentes. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS 6.1. A lide principal (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve inadimplemento contratual por parte dos réus e quais foram as obrigações descumpridads; ii) se, em razão de cláusula resolutiva expressa, a parte autora faz jus à restituição imediata dos valores aportados; iii) se RENATO ALONSO RIBEIRO e EDER PIRES DA FONSECA são solidariamente responsáveis pelo débito apontado. 6.2. A lide conexa (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se o autor era credor do requerido RENATO ALONSO RIBEIRO à época da alienação do imóvel; ii) se o devedor encontrava-se insolvente; iii) se a alienação do imóvel causou prejuízo ao autor, impedindo ou dificultando a satisfação de seu crédito; iv) se houve má-fé dos adquirentes na realização do negócio jurídico; v) se, em relação à avaliação de mercado, o valor de venda do imóvel foi irrisório. 7. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 8. A PROVA A SER PRODUZIDA 8.1 A prova documental Além dos documentos já carreados aos autos, admito a produção da prova documental, por cada uma das partes, referentes aos pontos controvertidos. Na produção da prova, o interessado deve indicar o ponto que com ela pretende esclarecer. Ressalto: os documentos já encartados não devem ser reapresentados, bastando que a parte indique as folhas e o autos, se o caso. Para apresentação da documentação pertinente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. A apresentação da prova se concentrará nestes autos, a fim de evitar tumulto processual.No final, dê-se vista às partes da documentação apresentada por cada uma delas. 8.2. A diligência Para esclarecer o quinto ponto controvertido da lide conexa, determino avaliação do imóvel negociado, através de oficial de justiça. Determinada a prova de ofício, cada um dos polos arcará com metade das custas devidas.Intimem-se as partes para recolhimento da quantia; após, expeça-se mandado de avaliação. Cópia servirá como mandado. 9. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, porque o depoimento das partes ou a oitiva de testemunhas são provas imprecisas em relação aos pontos a serem elucidados. Intimem-se.

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R. Da S. F. x E. P. Da F.

ID: 276517022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001809-70.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

E. P. DA F.

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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FERNANDO DA SILVA JUSTO

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum C… ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Cassiano de Araujo Pimentel (OAB 282992/SP), Fernando da Silva Justo (OAB 323710/SP) Processo 1001809-70.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. F. - Reqdo: E. P. da F. - 1. A LIDE PRINCIPAL (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO COMÉRCIO PIMENTAS ME, EDER PIRES DA FONSECA, RENATO ALONSO RIBEIRO, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) a 30 de novembro de 2020, as partes celebraram "Contrato de Participação de Investidor"; ii) nele ficou estabelecido que, por meio de aportes, o demandante iria investir R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na empresa requerida; iii) em suas cláusulas, os réus assumiram o dever de prestar informações sobre a sociedade e o andamento dos negócios, tudo por meio de relatórios, balancetes e reuniões; iv) quando os investimentos alcançaram R$ 100.000,00 (cem mil reais), solicitou à ré o envio de prestação de contas; v) nenhuma resposta lhe foi dada; vi) recebeu ligação do sócio RENATO ALONSO RIBEIRO, comunicando que ele estava se retirando da sociedade; vii) notificou extrajudicialmente a empresa demandada, sem resposta mais uma vez; viii) há clausula resolutiva, com o resgate imediato dos aportes, em caso de descumprimento das obrigações. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a rescisão contratual e a restituição do valor investido. Encartou documentos (fls. 18-73). Homologou-se a desistência em relação aos pedidos descritos nos itens "a", "b", "e" e "f" da petição inicial (fl. 78). Recebida a petição exordial, reconheceu-se a conexão com os autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120, que tramitam perante este juízo, e se determinou a citação da parte requerida (fls. 80-81). Citado (fl. 89-90), RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 91-92). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em apertada síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 119), EDER PIRES DA FONSECA contestou (fls. 125-137). Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em resumo que o autor não é seu credor; jamais integrou o quadro societário da requerida; apenas atuou como sócio investidor, da mesma forma que o requerente; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor não aportou o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. Citado (fl. 162), LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA. contestou (fls. 163-171). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou em síntese que o autor não é seu credor; os valores foram aportados na sociedade a título de investimento e o retorno do capital dependia do sucesso da atividade empresarial; o demandante tinha ciência dos riscos do investimento realizado; o investidor, além de não aportar o valor integral combinado, o que contribuiu para o insucesso do negócio, nunca se interessou, participou, orientou ou sugeriu qualquer modificação nas atividades; houve quebra da boa-fé objetiva. Jungiu documentos. A parte autora redarguiu (fls. 177-188). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu o julgamento antecipado; a ré, a designação da audiência de instrução e julgamento (fls. 146-147 e 176). Determinou-se que os autos permanecessem aguardando o fim da fase postulatória da ação conexa, processo n. 1001844-30.2022.8.26.0120. 2. A LIDE CONEXA (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RUBENS SILVA FILHO, em face de RENATO ALONSO RIBEIRO e ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) em razão do "Contrato de Participação de Investidor" aportou efetivamente R$ 100.000,00 (cento mil reais) na empresa LA PMI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIMENTA LTDA.; ii) segundo o contrato, a empresa teria que cumpriu inúmeros compromissos com o investidor, sob pena de resgate do valor investido; iii) há cláusula contratual que prevê a responsabilidade solidária dos sócios da empresa pelo ressarcimento dos valores; iv) no processo n. 1001809-70.2022.8.26.0120, discute-se a responsabilidade pelo descumprimento contratual; v) o sócio RENATO ALONSO RIBEIRO retirou-se da sociedade e alienou, em fraude contra credores, seu único imóvel; vi) o bem registrado na matrícula 19.767 do cartório de Registro de Imóveis local foi alienado ao réu ANDRÉ ALONSO RIBEIRO, irmão do sócio retirante; vii) o negócio jurídico foi simulado, porque o objetivo era esvaziar o patrimônio e evitar o pagamento das dívidas da empresa. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula 19.767 do Registro de Imóveis Local. Encartou documentos (fls. 10-95). Houve emenda à inicial (fl. 104). Incluiu-se GRACIELA DE PAULA RIBEIRO no polo passivo da ação e se determinou a citação dos requeridos (fls. 114). Citado, RENATO ALONSO RIBEIRO contestou (fls. 120-134). Arguiu, preliminarmente, a falta de pressuposto processual, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e o indevido trâmite do processo sob segredo de justiça. No mérito, sustentou, em resumo, que o autor não é seu credor; a alienação do imóvel foi negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. Jungiu documentos (fls. 135-138). Citados, ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO contestaram (fls. 142-160). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de manutenção do processamento do feito sob segredo de justiça, ante os documentos sigilosos colacionados. No mérito, alegaram em apertado resumo a validade da compra e venda realizada; o negócio foi celebrado sob a forma de instrumento particular, meio previsto na legislação civil para tais atos; realizaram consultas e não havia ações ou execuções em curso contra o vendedor; celebraram o negócio; pagaram o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de transferência instantânea pix e o restante em dinheiro; eles agiram com boa-fé. Encartaram documentos (fls. 161-211). A parte autora redarguiu (fls. 215-231). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a esfera demandada não especificou provas; a parte ré, por sua vez, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 258). Determinou-se a inclusão de BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO no polo passivo da ação (fl. 262). Citada, BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285).Citada, a ré BRUNA DONÁ DE OLIVEIRA RIBEIRO contestou (fls. 271-285). Arguiu, preliminarmente, ausência de pressuposto processual, inépcia da exordial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que houve negócio jurídico válido; inexiste simulação ou fraude, porque não havia ação em trâmite contra o vendedor; não houve má-fé; o vínculo de parentesco entre os réus não implica conluio; tratava-se de oferta com valor convidativo, porque buscava angariar recursos para manutenção das suas atividades profissionais do réu RENATO; o autor foi investidor-anjo, assumindo os riscos do negócio; ele deixou de aportar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) prometidos, o que acarretou o insucesso do empreendimento; ainda que houvesse fraude, bastaria o depósito do valor ajustado para afastar o desfazimento do negócio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito; subsidiariamente, a improcedência; alternativamente, o depósito do valor contratual. A esfera autora redarguiu (fl. 291). Reiterou as razões primevas. Pediu o julgamento antecipado; posteriormente, pediu a designação da audiência de instrução e julgamento (fl. 298). ANDRÉ ALONSO RIBEIRO E GRACIELA DE PAULA RIBEIRO pediram o julgamento imediato (fls. 295-296). RENATO ALONSO RIBEIRO, por sua vez, a designação da audiência de instrução e julgamento. 3. O SANEAMENTO Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. AS QUESTÕES PENDENTES Não há questões pendentes.5. AS PRELIMINARES 5.1. O segredo de justiça No introito, acolho a preliminar de indevida tramitação dos feitos sob o manto do segredo de justiça. Isso porque, nos autos, não há nada a justificar o afastamento da publicidade dos atos processuais praticados, na forma do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de sigilo. 5.2. A falta de interesse de agir Em ambas ações, os réus alegaram a falta de interesse de agir da parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5.3. A ilegitimidade passiva A parte ré, nesta lide principal, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa aos demandados a responsabilidade pelos atos descritos na inicial. Estes são, conseguintemente, partes legítimas. A regularidade, ou não, da imputação, é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 5.4. A ausência de pressuposto processual Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não desenvolve validamente. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 137). Os pressupostos processuais podem ser objetivos ou subjetivos: estes, relacionados aos sujeitos do processo; aqueles, à forma procedimental ou à ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo. In casu, na ação conexa, a despeito das razões da parte ré, não vislumbro ausência desses requisitos. Explico. A preliminar suscitada pelos demandados invoca a falta de vênia conjugal, com base no art. 73 do CPC, pressupondo que o autor esteja dispondo de direito real próprio, o que imporia a presença de seu cônjuge no polo ativo. No entanto, não é isso que ocorre naquela demanda. Na verdade, o autor não está alienando ou renunciando a direito real de sua propriedade, mas, sim, questionando a validade dum negócio jurídico realizado por terceiros, supostamente em fraude contra credores. Portanto, a inexiste hipótese de outorga conjugal, por que rejeito a preliminar. 5.5. A inépcia da exordialNa ação conexa, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sem razão também. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Na hipótese, a parte ré alega que, na petição inicial, não há pedido expresso de anulação do registro imobiliário descrito na R.2 da matrícula do imóvel 19.767 do Registro de Imóveis de Cândido Mota. Pois bem. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado por alienação fraudulenta, contra o devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia do negócio jurídico celebrado. Assim, entendo que o pedido expresso de anulação de tal pacto abrange, implicitamente, os efeitos registrais daí decorrentes. Por isso, rejeito a preliminar arguida. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS 6.1. A lide principal (autos n. 1001809-70.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se houve inadimplemento contratual por parte dos réus e quais foram as obrigações descumpridads; ii) se, em razão de cláusula resolutiva expressa, a parte autora faz jus à restituição imediata dos valores aportados; iii) se RENATO ALONSO RIBEIRO e EDER PIRES DA FONSECA são solidariamente responsáveis pelo débito apontado. 6.2. A lide conexa (autos n. 1001844-30.2022.8.26.0120) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se o autor era credor do requerido RENATO ALONSO RIBEIRO à época da alienação do imóvel; ii) se o devedor encontrava-se insolvente; iii) se a alienação do imóvel causou prejuízo ao autor, impedindo ou dificultando a satisfação de seu crédito; iv) se houve má-fé dos adquirentes na realização do negócio jurídico; v) se, em relação à avaliação de mercado, o valor de venda do imóvel foi irrisório. 7. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 8. A PROVA A SER PRODUZIDA 8.1 A prova documental Além dos documentos já carreados aos autos, admito a produção da prova documental, por cada uma das partes, referentes aos pontos controvertidos. Na produção da prova, o interessado deve indicar o ponto que com ela pretende esclarecer. Ressalto: os documentos já encartados não devem ser reapresentados, bastando que a parte indique as folhas e o autos, se o caso. Para apresentação da documentação pertinente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. A apresentação da prova se concentrará nestes autos, a fim de evitar tumulto processual.No final, dê-se vista às partes da documentação apresentada por cada uma delas. 8.2. A diligência Para esclarecer o quinto ponto controvertido da lide conexa, determino avaliação do imóvel negociado, através de oficial de justiça. Determinada a prova de ofício, cada um dos polos arcará com metade das custas devidas.Intimem-se as partes para recolhimento da quantia; após, expeça-se mandado de avaliação. Cópia servirá como mandado. 9. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS Doutro lado, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, porque o depoimento das partes ou a oitiva de testemunhas são provas imprecisas em relação aos pontos a serem elucidados. Intimem-se.

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315325596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO nº 1001844-94.2021.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBTIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. A competência da Justiça do Trabalho está restrita até a liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 3199/3200 (Id 65b3d32), que manteve a decisão que determinou o encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial, interpõe o Reclamante Jorge do Prado Souza MelloAgravo de Petição às fls. 3203/3210 (Id c238e2a). Objeto recursal voluntário: 1) Limitação dos juros em razão da recuperação judicial. 2) Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 3213/3223 (Id 8a81296). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de razões recursais o reclamante requereu a não limitação dos juros e correção monetária do crédito trabalhista a data da recuperação judicial. Deixo de conhecer o recurso quanto a matéria, tendo em vista que a sentença que julgou a Impugnação Sentença de Liquidação ter sido proferida em 14/02/2025 e a apresentação do agravo de petição ter ocorrido em 09/04/2024, portanto intempestivo. Com exceção da matéria relativa aos juros acima indicada, conheço o recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. 1. Matéria discutida: Determinação de encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que o valor referente ao deposito recursal efetuado, foi anterior à data da decretação da recuperação judicial, não integrando o patrimônio da executada e, portanto, passível de liberação. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência: Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à liberação dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial está alicerçada na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se à interpretação de legislação infraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1226-19.2016.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou a liberação do valor do depósito recursal ao exequente nos autos originários, a despeito do deferimento do plano de recuperação judicial em prol da executada. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo da empresa em recuperação à não liberação dos depósitos recursais ao exequente, ora Litisconsorte passivo (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença ( CLT, art. 897, a) não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 3. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021) E precedentes deste Eg. Regional: Processo nº 0001793-89.2014.5.02.0005, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2017; Processo nº 1000061-60.2015.5.02.0251, Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2018; Processo nº 0000012-02.2012.5.02.0361, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, 10ª Turma, Data de Publicação: 22.11.2017; Processo nº 0099600-77.2009.5.02.0040, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2017; Processo nº 0000721-53.2010.5.02.0055, Relatora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: 23.3.2018. 3.2 Fundamentos: O exequente questiona a r. decisão que manteve a determinação de transferência do depósito recursal, recolhido pela executada para o juízo falimentar. Assevera que a reclamada efetuou o depósito antes da decretação da recuperação judicial deixando o valor de integrar o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem o objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do empreendimento com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi estabelecido que: "Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito." Desse modo, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. 3.3 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto JORGE DO PRADO SOUZA MELLO, salvo quanto a matéria relativa a limitação temporal dos juros e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DO PRADO SOUZA MELLO

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315325620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO nº 1001844-94.2021.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBTIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. A competência da Justiça do Trabalho está restrita até a liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 3199/3200 (Id 65b3d32), que manteve a decisão que determinou o encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial, interpõe o Reclamante Jorge do Prado Souza MelloAgravo de Petição às fls. 3203/3210 (Id c238e2a). Objeto recursal voluntário: 1) Limitação dos juros em razão da recuperação judicial. 2) Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 3213/3223 (Id 8a81296). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de razões recursais o reclamante requereu a não limitação dos juros e correção monetária do crédito trabalhista a data da recuperação judicial. Deixo de conhecer o recurso quanto a matéria, tendo em vista que a sentença que julgou a Impugnação Sentença de Liquidação ter sido proferida em 14/02/2025 e a apresentação do agravo de petição ter ocorrido em 09/04/2024, portanto intempestivo. Com exceção da matéria relativa aos juros acima indicada, conheço o recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. 1. Matéria discutida: Determinação de encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que o valor referente ao deposito recursal efetuado, foi anterior à data da decretação da recuperação judicial, não integrando o patrimônio da executada e, portanto, passível de liberação. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência: Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à liberação dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial está alicerçada na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se à interpretação de legislação infraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1226-19.2016.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou a liberação do valor do depósito recursal ao exequente nos autos originários, a despeito do deferimento do plano de recuperação judicial em prol da executada. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo da empresa em recuperação à não liberação dos depósitos recursais ao exequente, ora Litisconsorte passivo (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença ( CLT, art. 897, a) não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 3. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021) E precedentes deste Eg. Regional: Processo nº 0001793-89.2014.5.02.0005, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2017; Processo nº 1000061-60.2015.5.02.0251, Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2018; Processo nº 0000012-02.2012.5.02.0361, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, 10ª Turma, Data de Publicação: 22.11.2017; Processo nº 0099600-77.2009.5.02.0040, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2017; Processo nº 0000721-53.2010.5.02.0055, Relatora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: 23.3.2018. 3.2 Fundamentos: O exequente questiona a r. decisão que manteve a determinação de transferência do depósito recursal, recolhido pela executada para o juízo falimentar. Assevera que a reclamada efetuou o depósito antes da decretação da recuperação judicial deixando o valor de integrar o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem o objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do empreendimento com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi estabelecido que: "Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito." Desse modo, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. 3.3 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto JORGE DO PRADO SOUZA MELLO, salvo quanto a matéria relativa a limitação temporal dos juros e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Auto Posto Paz Barretos Ltda e outros

ID: 303380105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001844-27.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PAZ BARRETOS LTDA CLAUDIA CRISTINA PARO DE PAZ FABIO PARO DE PAZ

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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Processo 1001844-27.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Paz Barretos Ltda - - Fabio Paro de Paz - - Claudia Cristin… Processo 1001844-27.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Auto Posto Paz Barretos Ltda - - Fabio Paro de Paz - - Claudia Cristina Paro de Paz - Vistos. Os impugnantes Auto Posto Paz Barretos Ltda, Fabio Paro de Paz e Claudia Cristina Paro de Paz apresentaram Impugnação à Penhora, contra a exequente Banco Santander (Brasil) S/A , alegando as seguintes matérias: Foi realizada penhora RENAJUD dos veículos CHEV TRACKER TALT, Placa GEN8D24, de propriedade da Executada Claudia Cristina Paro de Paz, e CHEVROLET/S10 ADV FD2, Placa GCQ5064, de propriedade de Fabio Paro de Paz; Os veículos são utilizados pelos Executados como meio de trabalho, causando transtornos e podendo acarretar prejuízos à sua subsistência; A Executada Claudia Cristina Paro de Paz trabalha como Pesquisadora Científica na Zona Rural da comarca de Sertãozinho/SP, necessitando de seu veículo para se locomover de sua residência até seu local de trabalho; O local de trabalho da Executada é localizado na zona rural, no qual não possui transporte público, sendo de difícil acesso; O Executado Fabio Paro de Paz necessita de seu veículo para seu deslocamento de sua residência até seu local de trabalho, sendo seu único veículo de locomoção; A penhora dos veículos impedirá os Executados de exercerem seus trabalhos, prejudicando o sustento próprio e de sua família; O bem móvel bloqueado é útil para atividade laborativa, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Sob tais fundamentos, pretendem o deferimento do desbloqueio dos veículos penhorados e a manutenção da posse dos veículos em favor dos Executados. DECIDO A questão central versa sobre a impenhorabilidade dos veículos penhorados com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Analisando detidamente as provas dos autos, verifico que: a) Quanto à Executada Claudia Cristina Paro de Paz: A declaração oficial do Instituto de Zootecnia (fls. 244) comprova inequivocamente que ela exerce o cargo de Pesquisadora Científica VI na zona rural de Sertãozinho/SP desde 1994. O documento atesta que o local de trabalho está situado na zona rural, onde reconhecidamente não há transporte público adequado, tornando o veículo particular absolutamente necessário para o exercício de sua atividade profissional, e neste caso, está devidamente comprovada a necessidade do veículo CHEV TRACKER TALT para o exercício da profissão. b) Quanto ao Executado Fabio Paro de Paz: Diversamente, não foi juntada aos autos qualquer prova documental que comprove sua atividade profissional específica ou a necessidade do veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2 para o exercício de profissão. As alegações apresentadas são meramente genéricas, sem qualquer substrato probatório que demonstre concretamente a indispensabilidade do bem para sua atividade laborativa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova cabal da necessidade do bem para o exercício da profissão, não bastando alegações genéricas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, nos seguintes termos: Defiro o desbloqueio do veículo CHEV TRACKER TALT, Placa GEN8D24, de propriedade da Executada Claudia Cristina Paro de Paz; Determino a exclusão da restrição de circulação do referido veículo do sistema RENAJUD; Mantenho a posse do veículo CHEV TRACKER TALT em favor da executada Claudia Cristina Paro de Paz; Mantenho a penhora do veículo CHEVROLET/S10 ADV FD2, Placa GCQ5064, de propriedade de Fabio Paro de Paz; Intimem-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Paula Rebeca Barbosa De Camargo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293453292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REBECA BARBOSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1001844-86.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Rebeca Barbosa de Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - Relaç… Processo 1001844-86.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Rebeca Barbosa de Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - Relação: 0368/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Rebeca Barbosa de Camargo em face de Banco Bradesco S.A. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte autora requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Bruno Fernandes Ribeiro (OAB 235237/MG) - ADV: BRUNO FERNANDES RIBEIRO (OAB 235237/MG), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Francisca Da Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311883428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001844-72.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001844-72.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001844-72.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/02/2025 10:18:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Juan Carlos Lagos Quintanilla Junior x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 277744109

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-20.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARCIO RODRIGUES

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-20.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-20.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fcddc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR

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Juan Carlos Lagos Quintanilla Junior x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 277744118

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-20.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARCIO RODRIGUES

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-20.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-20.2023.5.02.0021 RECLAMANTE: JUAN CARLOS LAGOS QUINTANILLA JUNIOR RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fcddc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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