Resultados para "1001881-93.2023.5.02.0717" – Página 96 de 102

Processo nº 1001881-26.2025.4.01.3501

ID: 309382527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-26.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMBROSIO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA SCHIAVINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIGIA CARNEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001881-26.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001881-26.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO AMBROSIO DE MATOS NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 10h03min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. S. De S. J. x J. M. De J.

ID: 292271801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE S. J.

Polo Passivo:

J. M. DE J.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROGERIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-47.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.J. - J.M.J. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 103/105) para que produza os seus efeitos … Processo 1001881-47.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.J. - J.M.J. - Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 103/105) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. 2. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. 3. Sem custas e sem honorários ante a ausência de lide. 4. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 5. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 6. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: EVERALDO MARQUES DE SOUSA (OAB 231912/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001881-51.2025.4.01.4301

ID: 336094644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANMYRA LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-51.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-51.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANMYRA LIMA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, a perita judicial Dra. Josymeire Barros Frazão respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Constatou a expert que a autora apresenta cegueira unilateral irreversível em olho direito, de provável etiologia congênita, ou seja, condição presente desde o nascimento. Segundo o laudo pericial, embora a autora seja portadora de visão monocular e esteja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, tal condição não gera incapacidade laboral para exercer a função de operadora de caixa, atividade por ela anteriormente desempenhada. A perita esclareceu que a visão normal no olho esquerdo é compatível com a atividade laboral exercida, não havendo incapacidade para atividades que não exijam visão binocular. Portanto, embora esteja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, há de se concluir que a limitação na capacidade laborativa da autora não a impede de desempenhar atividade laboral compatível com sua condição. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. A parte autora alegou nulidade do laudo por ausência de especialização da perita em oftalmologia, bem como sustentou a existência de incapacidade total e permanente. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitada para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita. Além disso, a profissional nomeada tomou como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Condedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006373-76.2025.8.11.0000

ID: 255893367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006373-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR SERGIO FRANCISCO MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (PACIENTE), MM JUIZ DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sérgio Francisco Mendes, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. A defesa sustenta que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Alega que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Sérgio possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e William Cristian Pinto Ramos, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). Quanto ao periculum libertatis, constata-se a existência de um executivo de pena em desfavor de Sérgio, referente à contravenção penal de vias de fato [nº 2000117-95.2024.8.11.0013], bem como sua condição de réu na Ação Penal nº 1001881- 41.2021.8.11.0013 pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora haja a extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida, além dos registros criminais que possui o custodiado [41,16 kg de cocaína]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Sérgio Francisco Mendes, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006373-76.2025.8.11.0000

ID: 255893374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006373-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006373-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (PACIENTE), MM JUIZ DA VARA UNICA DE ROSARIO OESTE (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, dada a reincidência e os antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 PACIENTE: SERGIO FRANCISCO MENDES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sérgio Francisco Mendes, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. A defesa sustenta que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Alega que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Sérgio possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006373-76.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Gledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, o paciente, juntamente com Cledson Felipe Tossue Rodrigues e William Cristian Pinto Ramos, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). Quanto ao periculum libertatis, constata-se a existência de um executivo de pena em desfavor de Sérgio, referente à contravenção penal de vias de fato [nº 2000117-95.2024.8.11.0013], bem como sua condição de réu na Ação Penal nº 1001881- 41.2021.8.11.0013 pela suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a reincidência revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossue Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora haja a extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida, além dos registros criminais que possui o custodiado [41,16 kg de cocaína]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Sérgio Francisco Mendes, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0089885-77.2013.8.14.0301

ID: 332217931

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0089885-77.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAVINA FURTADO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BIANCA SALES SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REIS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDERSON CARLOS PINTO MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0089885-77.2013.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ APELADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0089885-77.2013.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA DAVINA FURTADO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por IGEPPS – Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará e pelo Estado do Pará, em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Apelação Cível, mantendo decisão monocrática anterior. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao pedido tempestivo de sustentação oral formulado nos autos, requerendo a anulação do julgamento virtual e sua inclusão em pauta presencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apreciação do pedido de sustentação oral, tempestivamente formulado pelos embargantes, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgamento colegiado realizado em ambiente virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O pedido de sustentação oral foi tempestivamente apresentado pelos embargantes, conforme consta na petição de ID. 24593472, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 937, VI, do CPC, que assegura sustentação oral nos agravos internos interpostos contra decisões monocráticas que julguem o mérito. 4.O Regimento Interno do TJPA, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2023, reforça a possibilidade de sustentação oral em agravo interno quando se tratar de decisão monocrática que julga o mérito do recurso de apelação. 5.A omissão quanto à apreciação do requerimento de sustentação oral configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988. 6.A jurisprudência do próprio TJPA e de outros tribunais estaduais confirma que a ausência de análise do pedido de sustentação oral enseja a nulidade do julgamento, devendo o feito retornar para nova apreciação com respeito ao direito processual da parte. 7.A omissão verificada preenche os requisitos do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular o acórdão impugnado e determinar a nova inclusão do agravo interno em pauta, com garantia de sustentação oral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A omissão quanto à análise de requerimento tempestivo de sustentação oral, em julgamento virtual de agravo interno contra decisão monocrática de mérito, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do acórdão. 2.O direito à sustentação oral é garantido tanto pelo art. 937 do CPC quanto pelo Regimento Interno do TJPA, devendo ser respeitado sempre que requerido oportunamente. 3.A nulidade decorrente de cerceamento de defesa exige a reabertura do julgamento com inclusão em pauta presencial ou por videoconferência, assegurando o exercício pleno do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.022, II, e art. 937, VI; Regimento Interno do TJPA, art. 140, §11, IV (com redação da Emenda Regimental nº 30/2023); Estatuto da OAB, art. 7º, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0802297-76.2017.8.14.0133, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 10.09.2024; TJMT, ED Cível nº 1001881-16.2021.8.11.0086, j. 03.04.2024; TJBA, ED nº 0500059-15.2019.8.05.0271, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. 01.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo IGEPPS – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ, em face do v. Acórdão de Id. 24764156, que conheceu e negou provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida em todos os seus termos, nos autos da Ação Declaratória para Reconhecimento de Tempo de Serviço para Fins Previdenciários movida por MARIA DAVINA FURTADO DE SOUZA., ora agravado. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam, que houve erro material no processamento do julgamento dos agravos internos, uma vez que restou ignorado o requerimento de sustentação oral apresentado em tempo oportuno. Argumentam que tal omissão configura cerceamento de defesa, por afrontar o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, bem como o disposto no art. 937 do CPC, que assegura a possibilidade de sustentação oral nas hipóteses ali enumeradas, inclusive em agravos internos. Pontuam que o referido requerimento fora formulado em conformidade com o regimento interno e a legislação processual vigente, sendo ignorado pela Turma julgadora, o que atrai, segundo os embargantes, a nulidade do julgamento realizado. Ao final, requerem o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, bem como o reconhecimento da nulidade do julgamento virtual, para que seja refeito, com a devida realização de sustentação oral em sessão presencial, conforme requerido. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme de Id. 25536594. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir o voto. Da análise detida dos autos, verifico que assiste plena razão aos embargantes, IGEPPS – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ. Explico. Os presentes Embargos de Declaração apontam uma omissão crucial no v. Acórdão de ID. 24764156: a falta de apreciação do pedido de sustentação oral, tempestivamente formulado através da petição de ID. 24593472, para o julgamento do Agravo Interno. Com efeito, a garantia da sustentação oral não é mera formalidade, mas uma prerrogativa processual essencial, expressão máxima dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Sua supressão indevida configura manifesto cerceamento de defesa e acarreta a nulidade absoluta do ato decisório. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 937, é categórico ao prever as hipóteses de cabimento da sustentação oral, incluindo, em seu inciso VI, o agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que julgue o mérito do recurso. No caso em tela, o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, ou seja, uma decisão que efetivamente analisou e julgou o mérito do recurso principal. Portanto, a situação se enquadra perfeitamente na previsão legal. Ademais, o próprio Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará (RITJPA), em seu art. 140, § 11, inciso IV, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2023, também contempla a possibilidade de sustentação oral em agravos internos quando versarem sobre decisões monocráticas que julguem o mérito ou não conheçam de apelação. “Art. 7º, §2º-B, do EOAB. § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.” ........................................................................................ “Regimento Interno do TJPA Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023);” A interpretação sistemática desses dispositivos evidencia a intenção inequívoca do legislador e do regimento interno de resguardar, com rigor, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, fundamentos essenciais do devido processo legal sobretudo no contexto recursal, onde se acentua a necessidade de equilíbrio entre as partes e de controle da atividade jurisdicional. Nessa esteira de raciocínio, a expressão "extinção da apelação" deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas a extinção por inadmissibilidade, mas também o julgamento de mérito que põe fim ao trâmite do recurso no Tribunal, como ocorreu na decisão monocrática agravada. Entendimento diverso esvaziaria a garantia processual prevista no CPC e no próprio Regimento. Além disso, manifesta-se esta Corte nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL CERCEADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO. INCLUSÃO DA APELAÇÃO EM PAUTA DE SESSÃO PRESENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS I - Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. II - Reconhecida a omissão quanto ao pedido de retirada de pauta do plenário virtual para realização de sustentação oral pelos apelados. III - Acórdão proferido declarado nulo, vez que cerceado o direito de defesa da parte. Necessidade de inclusão em pauta de julgamento presencial, para efetivar o direito à sustentação oral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV - Embargos de Declaração ACOLHIDOS para ser anulado o Acórdão proferido e designando nova sessão presencial para efetivação do direito à sustentação oral pelas partes. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08022977620178140133 22176912, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Corroborando essa linha de raciocínio, colhe-se da jurisprudência pátria: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO ANALISADO – OMISSÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO. Verificada a omissão quanto à análise do requerimento de sustentação oral, formulados de maneira tempestiva, com o julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa com a decretação de nulidade do acórdão. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001881-16.2021.8.11 .0086, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) ............................................................................................. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500059-15.2019.8 .05.0271.1. EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ALEXANDRE RAMOS DE PAULA Advogado (s): EMBARGADO: Prefeito do Município de Cairú Ba e outros (2) Advogado (s):FABIO DA FRANCA SILVA PERCONTINI EMENTA Embargos de Declaração . Nulidade do julgamento. Inclusão em pauta e consequente julgamento da Apelação Cível sem que fosse apreciado o pleito de sustentação oral, formulado pela embargante. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Imperativo o reconhecimento da nulidade do Acórdão, haja vista que não foi possibilitado ao recorrente sustentar as suas razões na Tribuna. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para para anular o julgamento da Apelação Cível de nº 0500059-15.2019.8.05 .0271 e, por conseguinte, determinar a designação de nova sessão para apreciação e julgamento do referido recurso, oportunidade na qual o Defensor Público do Estado da Bahia poderá realizar sustentação oral. embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TJ-BA - ED: 05000591520198050271 Terceira Câmara Cível, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Logo, ao ignorar o requerimento válido e tempestivo da parte, o julgamento colegiado incorreu em vício insanável (error in procedendo), resultando em prejuízo evidente à defesa dos embargantes. A nulidade do acórdão é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO AO PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ANULAR o v. Acórdão de ID. 24764156.Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Secretaria para que o Agravo Interno seja novamente incluído em pauta de julgamento, desta vez em sessão presencial ou por videoconferência, assegurando-se aos embargantes o direito à sustentação oral previamente requerido (ID. 24593472). É o voto. Belém, data de registro no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-33.2019.8.26.0453

ID: 332823156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001881-33.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BINI CLEMENTE RAIMUNDA TERESA DA SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERICLES COPPIETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-33.2019.8.26.0453 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raimunda Teresa da Silva Clemente - Juliana Bini Clemente e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário sob o r… Processo 1001881-33.2019.8.26.0453 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raimunda Teresa da Silva Clemente - Juliana Bini Clemente e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Luis Carlos Clemente, falecido em 11 de agosto de 2019 (fls. 06), tendo como viúva meeira e inventariante a Sra. Raimunda Teresa da Silva Clemente e como herdeiros necessários seus filhos, Juliana Bini Clemente, Ana Karina Bini Clemente e Luis Carlos Clemente Filho. O processo teve seu curso regular, com a nomeação da inventariante (fls. 22), apresentação das primeiras declarações e plano de partilha (fls. 66/74 e 108/115), e posterior habilitação de todos os herdeiros (fls. 97). Surgiram duas controvérsias principais ao longo da instrução processual, as quais passo a analisar para o deslinde da causa: 1. Da Regularização dos Imóveis e do Custeio das Despesas Os herdeiros suscitaram, em fls. 159, a necessidade de regularização das edificações existentes sobre os lotes de terreno a serem partilhados, o que foi objeto de discordância inicial pela inventariante (fls. 163/164). Às fls. 165/167, determinou-se a suspensão do feito até a devida averbação das construções, condição de procedibilidade para o inventário. Ato contínuo, iniciou-se a discussão acerca do custeio das despesas para tal regularização, orçadas em R$ 12.480,33 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos - fls. 183). Após diversas manifestações e decisões, restou estabelecido que as despesas deveriam ser rateadas entre a meeira e os três herdeiros, sendo a quota-parte dos herdeiros fixada em 3/4 do valor total (fls. 324). Apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às herdeiras Juliana Bini Clemente e Ana Karina Bini Clemente, foi decidido por este juízo, em decisão de fls. 408, que tais benefícios não se estendem às despesas para regularização do imóvel, por não se tratarem de custas judiciais, mas de investimento que valoriza o patrimônio dos próprios herdeiros. Verifico, por fim, que a inventariante procedeu ao depósito de sua quota-parte no valor de R$ 6.240,16 (seis mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos - fls. 350) e os herdeiros, após as devidas intimações, realizaram o pagamento integral de sua quota-parte em cinco parcelas, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando o montante necessário. 2. Dos Valores Levantados pela Inventariante por meio de Alvarás Os herdeiros questionaram o levantamento de valores pela inventariante, autorizados por alvarás judiciais (fls. 102/104), referentes a restituição de Imposto de Renda, saldo de capital da CREDMIL e saldo de inatividade da SPPREV. A inventariante, em sua manifestação de fls. 412/414, informou ter utilizado referidas quantias para o pagamento de despesas funerárias (R$ 5.691,78), tarifas bancárias e honorários advocatícios contratuais. A decisão de fls. 427, proferida por este juízo, determinou que, com exceção dos valores comprovadamente utilizados para as despesas de funeral, as demais quantias (honorários advocatícios e tarifas) constituem despesas particulares da inventariante e deveriam ser restituídas ao monte. A inventariante interpôs Agravo de Instrumento (nº 2382482-58.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância, com trânsito em julgado certificado em 10/06/2025. Em petição recente (fls. 522/525), a inventariante alega, em fato novo, que os valores referentes ao SPPREV e CREDMIL, autorizados nos alvarás de fls. 102 e 104, não foram efetivamente levantados, permanecendo disponíveis. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO: 1. QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS: a. Tendo em vista o depósito integral dos valores necessários por todas as partes, DEFIRO à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que contate o profissional responsável, a fim de confirmar a manutenção dos valores para o início dos trabalhos de regularização. b. Após a confirmação, ou apresentação de novo orçamento, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor total depositado em juízo, em favor do profissional que será indicado pela inventariante, para que este proceda à regularização integral dos imóveis, com a devida averbação das construções junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. c. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da referida regularização, devendo a inventariante comprovar nos autos. 2. QUANTO AOS VALORES DOS ALVARÁS: a. Considerando o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2382482-58.2024.8.26.0000, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de fls. 427. b. O total dos valores a serem levantados era de R$ 7.555,85 (R$ 3.660,40 de IR + R$ 596,63 da CREDMIL + R$ 3.298,82 da SPPREV ). As despesas funerárias comprovadas e abatidas somam R$ 5.691,78. Portanto, o valor a ser restituído ao monte é de R$ 1.864,07 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). c. Quanto à nova alegação da inventariante de que não levantou os valores da SPPREV e CREDMIL, INTIME-SE para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o alegado por meio de extratos ou declarações oficiais emitidas pelas respectivas instituições (SPPREV e CREDMIL), atestando que os valores não foram sacados. d. Caso não comprove o alegado no prazo estipulado, deverá depositar em conta judicial, no mesmo prazo, o valor remanescente de R$ 1.864,07, devidamente corrigido desde a data do levantamento indevido. Caso comprove que parte dos valores não foi sacada, o montante a ser depositado será recalculado por este juízo. 3. Cumpridas todas as determinações acima, com a devida regularização dos imóveis e o depósito do valor remanescente pela inventariante, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a homologação final da partilha. Após, tornem os autos conclusos para a sentença de homologação. Intime-se. - ADV: PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), PERICLES COPPIETERS (OAB 227357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela De Azevedo Santos x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255997633

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001881-52.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001881-52.2023.5.02.0084 : ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS : HARDBALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001881-52.2023.5.02.0084 : ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:deccb0f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001881-52.2023.5.02.0084 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS AGRAVADO: HARDBALL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 84ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. e465069, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravou de petição a exequente (Id. 3c08d7a), alegando que está amplamente demonstrado nos autos que não há possibilidade de satisfação do seu crédito junto à recuperação judicial, devendo, portanto, prosseguir a execução em face das pessoas dos sócios e ex-sócios da empresa, postulando pela reforma. Contraminuta sob o Id. 0b01826. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Presentes os pressupostos, conheço do recurso. II - Mérito Recuperação Judicial. Execução. Prosseguimento perante esta Justiça Especializada: Argumentou a exequente, ora Agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios e ex-sócios da empresa Avalv Administração de Bens Ltda, mesmo estando a empresa em recuperação judicial. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta à reclamada HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Id. 309f3ba), quando iniciada a fase de liquidação com cálculos do autor homologados ao Id. b77ac45, sendo expedida certidão de habilitação de crédito ao Id. f006eea. Na sequência, peticionou o exequente requerendo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando ao polo passivo para redirecionamento dos autos de execução os sócios atuais, elencados no Id. 858fd4f. Sobreveio a intimação dos sócios da agravada (Id. fa9006b), tendo a executada apresentado contestação (Id. b0a6c4a), sendo intimada a exequente para apresentação do endereço da empresa AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., sócia da executada, Id. 3db6247, sendo posteriormente deferida a inclusão de referida empresa no polo passivo, conforme decisão de Id. 29c323c, in verbis: "... Assim, da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, por ora, determino o prosseguimento da execução em desfavor apenas do(s) sócio(s) da executada Hardball Ltda Em Recuperação Judicial que participou do incidente, qual(is) seja(m): - AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA , CNPJ: 10.861.541/0001-68, NIRE 35223173796, SITUADA À RUA PALMITAL, S/N, 2 ANDAR, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO/SP, CEP: 04027-050. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua-se no polo passivo da presente demanda com a realização de pesquisa patrimonial GAEPP via Argos em seu(s) nome(s)..." (fls. 419). A executada informou acerca do deferimento da recuperação judicial, sendo a exequente intimada a apresentar meios de prosseguimento, vindo a agravante apresentar novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id. df4f531), sendo o pedido indeferido, pelos seguintes fundamentos: "... Revendo melhor entendimento anterior, expeça-se certidão de habilitação no juízo universal da recuperação judicial da executada Avalv Administração de Bens Ltda. Consigne-se que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada só será deferido após o encerramento da recuperação judicial e caso ela comprovadamente não comporte a habilitação do crédito apurado nesses autos..." (Id. e465069). Inconformada, agravou de petição a reclamante e razão possui. À partida, insta destacar que, de fato, a empresa reclamada comprovou o processo de Recuperação Judicial, conforme se verifica pelo teor da decisão encartada aos autos (Id. dd22956), em decisão de 08.07.2021, proferida pela D. 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo - Processo nº 1059536-81.2021.8.26.010. A pretensão da agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada/executada que teve concedida a recuperação judicial, sob argumento de inexistir impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a recuperação judicial, o que impositivamente deve ser acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos da reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperação judicial, arregimentados para ela, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, sendo instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas Hardball Ltda e Avalv Administração de Bens Ltda. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pela ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Finalmente e por complemento, registra-se que também não enseja o deslocamento da presente execução para o juízo recuperacional o quanto contido no art. 82-A da mesma lei 11.101/2005, modificada em 14.12.2020 pela Lei 14.112, haja vista que ali se constada a única hipótese voltada para a falida, o que não é o caso da presente. Reformo nos termos referidos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, dando-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas reclamadas em recuperação judicial Hardball Ltda e Avalv Administração de Bens Ltda, observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela De Azevedo Santos x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 255997677

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001881-52.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001881-52.2023.5.02.0084 : ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS : HARDBALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001881-52.2023.5.02.0084 : ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:deccb0f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001881-52.2023.5.02.0084 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELIZANGELA DE AZEVEDO SANTOS AGRAVADO: HARDBALL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM: 84ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. e465069, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agravou de petição a exequente (Id. 3c08d7a), alegando que está amplamente demonstrado nos autos que não há possibilidade de satisfação do seu crédito junto à recuperação judicial, devendo, portanto, prosseguir a execução em face das pessoas dos sócios e ex-sócios da empresa, postulando pela reforma. Contraminuta sob o Id. 0b01826. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Presentes os pressupostos, conheço do recurso. II - Mérito Recuperação Judicial. Execução. Prosseguimento perante esta Justiça Especializada: Argumentou a exequente, ora Agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios e ex-sócios da empresa Avalv Administração de Bens Ltda, mesmo estando a empresa em recuperação judicial. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta à reclamada HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Id. 309f3ba), quando iniciada a fase de liquidação com cálculos do autor homologados ao Id. b77ac45, sendo expedida certidão de habilitação de crédito ao Id. f006eea. Na sequência, peticionou o exequente requerendo a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando ao polo passivo para redirecionamento dos autos de execução os sócios atuais, elencados no Id. 858fd4f. Sobreveio a intimação dos sócios da agravada (Id. fa9006b), tendo a executada apresentado contestação (Id. b0a6c4a), sendo intimada a exequente para apresentação do endereço da empresa AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., sócia da executada, Id. 3db6247, sendo posteriormente deferida a inclusão de referida empresa no polo passivo, conforme decisão de Id. 29c323c, in verbis: "... Assim, da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, por ora, determino o prosseguimento da execução em desfavor apenas do(s) sócio(s) da executada Hardball Ltda Em Recuperação Judicial que participou do incidente, qual(is) seja(m): - AVALV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA , CNPJ: 10.861.541/0001-68, NIRE 35223173796, SITUADA À RUA PALMITAL, S/N, 2 ANDAR, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO/SP, CEP: 04027-050. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua-se no polo passivo da presente demanda com a realização de pesquisa patrimonial GAEPP via Argos em seu(s) nome(s)..." (fls. 419). A executada informou acerca do deferimento da recuperação judicial, sendo a exequente intimada a apresentar meios de prosseguimento, vindo a agravante apresentar novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica (Id. df4f531), sendo o pedido indeferido, pelos seguintes fundamentos: "... Revendo melhor entendimento anterior, expeça-se certidão de habilitação no juízo universal da recuperação judicial da executada Avalv Administração de Bens Ltda. Consigne-se que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada só será deferido após o encerramento da recuperação judicial e caso ela comprovadamente não comporte a habilitação do crédito apurado nesses autos..." (Id. e465069). Inconformada, agravou de petição a reclamante e razão possui. À partida, insta destacar que, de fato, a empresa reclamada comprovou o processo de Recuperação Judicial, conforme se verifica pelo teor da decisão encartada aos autos (Id. dd22956), em decisão de 08.07.2021, proferida pela D. 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo - Processo nº 1059536-81.2021.8.26.010. A pretensão da agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada/executada que teve concedida a recuperação judicial, sob argumento de inexistir impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a recuperação judicial, o que impositivamente deve ser acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos da reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, pretendendo ver executadas as pessoas físicas e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperação judicial, arregimentados para ela, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, sendo instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas Hardball Ltda e Avalv Administração de Bens Ltda. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pela ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Finalmente e por complemento, registra-se que também não enseja o deslocamento da presente execução para o juízo recuperacional o quanto contido no art. 82-A da mesma lei 11.101/2005, modificada em 14.12.2020 pela Lei 14.112, haja vista que ali se constada a única hipótese voltada para a falida, o que não é o caso da presente. Reformo nos termos referidos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, dando-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas reclamadas em recuperação judicial Hardball Ltda e Avalv Administração de Bens Ltda, observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001881-72.2025.4.01.4100

ID: 316561189

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FREIRE BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDCLECIA RAIARA FERNANDES GOMES CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1001881-72.2025.4.01.4100 AUTOR: DALVA FREIRE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1001881-72.2025.4.01.4100 AUTOR: DALVA FREIRE BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No caso específico de patologias da coluna, nota-se da observação de casos semelhantes ao ora analisado, que é comum oscilação entre períodos em que há impedimento, ante a presença de dor à movimentação, e, plena capacidade, com recorrente melhora diante de acompanhamento médico adequado. Assim, o impedimento, quando existente, possui duração por período incapaz de ensejar a concessão do benefício pleiteado (inferior a 2 anos). Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1011 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes