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Luiz Franco x Aspecir - União Seguradora

ID: 335115934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-17.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000545-17.2025.8.26.0383 (processo principal 1001903-68.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Franco - Aspecir - União Seguradora - Vistos. Verif… Processo 0000545-17.2025.8.26.0383 (processo principal 1001903-68.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Franco - Aspecir - União Seguradora - Vistos. Verifico que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento, tornando-se definitivo o cumprimento da sentença, procedendo-se as retificações necessárias. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MATEUS DE OLIVEIRA PAES (OAB 453368/SP)

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Raquel Antonia De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323703116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001903-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001903-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Cuida-se de pedido de pensão por morte formulado por RAQUEL ANTÔNIA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pretenso instituidor é seu falecido pai, Sr. Belchior Antônio da Silva. Certidão de óbito do de cujus e certidão de casamento da autora colacionadas aos autos (Id’s 2139272839 – pp. 4/5). Contestação apresentada ao Id 2159272310, pela improcedência do pedido autoral. Impugnação ao Id 2169434039. É o breve resumo dos fatos, fundamento e decido. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Cônjuge. Dependência presumida. Qualidade de segurado não comprovada. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. O parágrafo 3º, desse mesmo artigo, estatui que se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, que diz: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Faz-se necessário que, na data do óbito, o de cujus mantenha apenas a qualidade de segurado, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se através de parecer médico-pericial, fique reconhecido o início da incapacidade do falecido dentro do “período de graça”. Voltando-me ao caso concreto, observa-se que a controvérsia nos autos se cinge à manutenção ou não da qualidade de segurado do de cujus o que, por óbvio, influenciará na concessão do benefício de pensão por morte pleiteado pela autora. No caso sob análise, a requerente é cônjuge do de cujus (ID’s 2139272839 – p. 5) e, portanto, desnecessária a análise acerca de sua dependência. Pendente de verificação, portanto, a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício vindicado. Sustenta, a parte autora, que o de cujus manteve a qualidade de segurado até 17/02/2021 e teria direito ao período de graça de mais 12 meses, além dos 12 meses adicionais por haver contribuído por mais de 10 anos sem perda da qualidade de segurado. Pois bem. Confrontando-se as alegações da parte autora com o extrato previdenciário (Id 2149835475), o pedido autoral não merece acolhimento, porquanto à data do falecimento o autor não mantinha a qualidade de segurado. Isto porque, a última contribuição anterior ao falecimento e válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 12/2017, concernente ao vínculo mantido na empresa Itumbiara Bioenergia S.A. no período de 14/01/2024 a 15/12/2017. Destarte, considerando-se que inexistiram contribuições vertidas posteriormente, ainda que o de cujus tivesse direito à prorrogação máxima de 36 meses, o que não é o caso, o período de graça se estenderia apenas até 17/02/2021, de modo que não detinha a qualidade de segurado no momento do fato gerador, por corolário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2139272809), uma vez que inexistem nos autos elementos que as desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Erasi Dallabona x Daniel Arcain e outros

ID: 257029908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001420-95.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASI DALLABONA

Polo Passivo:

DANIEL ARCAIN MIRIA NAKONECZNY

Conclusão

Advogados:

KÁTIA GOMES LEITE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001420-95.2025.8.16.0146 DECISÃO Erasi Dallabona ajuizou ação de manutenção de posse com pedido de tutela antecipada em face de Daniel Arcani e Miria Nakoneczny. Alega a parte promovente que: a) reside no imóvel rural de área total de 12.000,00 m², na localidade de Estrada Roseira, Jr740 (sic), Quitandinha/PR, e ocupa a chácara desde 2012, quando os requeridos prometeram expressamente doar metade da área para a requerente, tendo em vista que a parte autora cuidava do bem-estar dos animais dos requeridos. b) o requerido, Sr. Daniel, vem exigindo a saída da autora do imóvel, de forma injusta e absolutamente contraditória à promessa anteriormente feita, realizando ameaças verbais, pressão psicológica e tentativas de desestabilização emocional, com o intuito de esbulhar a posse da requerente. c) está sofrendo abalo emocional e prejuízos financeiros, pois a sua estabilidade e segurança foram ameaçados pelos requeridos que, de forma verbal, decidiram lhe conceder o direito de residir no local, ainda que de forma informal. Requer em sede de tutela de urgência que seja assegurada a posse da autora, proibindo os requeridos de realizar qualquer ato tendente à sua retirada do local. Determinação de emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência da autora, mov. 09. Emenda realizada, conforme mov. 12. É o relato. DECIDO. Tutela de urgência Conforme afirmado pela parte autora na inicial, os réus estão tentando retirá-la do imóvel objeto da presente demanda, sendo que as tentativas de esbulho pelo Sr. Daniel se iniciaram após o divórcio dos requeridos, em 2022. No entanto, não há especificação, pela autora, das datas dos mencionados atos turbação. Nessa seara, preleciona o Código de Processo Civil que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se pode abstrair da leitura dos artigos mencionados, uma vez satisfeitos os requisitos dos artigos 560 e 561 do CPC e existindo pedido liminar, deve tal pretensão ser deferida, reintegrando ou mantendo o autor na posse. Contudo, por se tratar de situação na qual a parte autora não indica precisamente a data da turbação, não há como analisar o pedido liminar tendo por base os requisitos elencados pelo art. 561, devendo a ação seguir o rito ordinário, cujos requisitos atinentes à tutela provisória de urgência aplicáveis são aqueles previstos no artigo 300 do CPC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. Se a posse da parte apontada como esbulhadora é velha não há que se deferir pedido de reintegração liminar. Imprescindível para a concessão da liminar possessória a demonstração de que o autor intentou a ação com menos de ano e dia, o que não restou comprovado. (TJ-MG – AI: 10456190003875001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data do Julgamento: 20/10/2019, Data da Publicação: 01/11/2019) – sem anotações no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA. POSSE VELHA. DECISÃO MANTIDA. O deferimento liminar da reintegração de posse requer além de posse anterior, ter havido esbulho, dentro do prazo de ano e dia, contado da data em que o fato se tornou conhecido. Inteligência do art. 561, CPC. No caso, não comprovado o exercício da posse anterior e, havendo elementos que indicam que a posse é velha, é de se manter o indeferimento da liminar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0049394-28.2018.8.16.0000 – Pitanga – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 09.07.2020) – sem anotações no original No caso em apreço, a autora alega que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel rural de área total 12.000,00 m², na localidade de Estrada Roseira, Jr740 (sic), Quitandinha/PR, em 2012, momento em que os requeridos prometeram, de forma verbal, doar metade da área para a requerente, tendo em vista que esta cuidaria dos animais dos requeridos. No tocante ao esbulho, alega que os requeridos, ao longo dos anos, teriam se ausentado da chácara, deixando todo o cuidado para a autora. Em 2022, a requerida, Sra. Miria, teria informado que os requeridos haviam se separado e, desde então, o Sr. Daniel nunca mais retornou à propriedade. Após esses fatos, o requerido passou a realizar diversas ameaças verbais, pressões psicológicas e tentativas de desestabilização emocional em face da autora. Pois bem. Primeiramente, há de se consignar que não há nenhum elemento probatório demonstrado a turbação ou os atos tendentes ao esbulho por parte dos réus. Ainda, em que pesem as alegações da autora de um suposto abandono dos animais pelos réus, a parte informa que se incumbiu de cuidar deles nos seguintes termos: “... os Requeridos propuseram que ela passasse a residir em uma chácara, onde pudesse cuidar tanto dos animais dela quanto dos deles, que à época somavam nove.”. Portanto, não é possível identificar a que título a autora estaria cuidando dos animais dos requeridos e exercendo a dita posse (detenção, permissão ou posse direta), tendo em vista que não há no processo documentos suficientes para comprovar a relação jurídica pactuada entre as partes. Do mesmo modo, não é possível verificar quem teria realizado as benfeitorias no imóvel, visto que a parte autora informa ter se comprometido com o pagamento das custas mensais do bem, nesses termos: “... da parte que lhe foi prometida em doação, arcando integralmente com as despesas de água, luz, alimentação e cuidados com os animais...”, ou seja, necessário verificar se o pagamento das despesas e eventuais obras realizadas não são, em verdade, decorrentes da própria relação jurídica estabelecida entre as partes enquanto a autora estava usufruindo do bem em nome dos réus, ou seja, não há como verificar, neste momento processual, que a autora exerce posse direta sobre o imóvel. Dessa forma, a situação deve ser submetida ao contraditório, com realização de instrução processual para melhor aquilatar qual efetivamente é a natureza da posse da autora e qual é a relação jurídica pactuada entre as partes. Por fim, a requerente alega ser possuidora do bem, ante a promessa de doação verbal realizada pelos requeridos em 2012/2013. No entanto, deve-se consignar, por oportuno, que a promessa de doação é ato retratável, por sua própria natureza, visto ser a liberalidade um dos requisitos da doação, tal qual dispõe o artigo 538 do Código Civil; e, conforme já decidiu o STJ: é "Inviável juridicamente a promessa de doação [pura] ante a impossibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi. Admitir a promessa de doação equivale a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade". (REsp 730.626/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 322) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.394.870/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Se não bastasse, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de doação de bens móveis de pequeno valor, sendo necessária a formalização de escritura pública ou instrumento particular para imóveis, como é o caso do bem discutido no presente feito. Nesse sentido, cito precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO À IMISSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo que eventual doação verbal de imóvel não gera qualquer efeito jurídico. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Presentes os requisitos legais, impõe-se confirmar a ordem de reintegração em favor daquele que comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelos demandados. As benfeitorias alegadas por aquele que se encontre no imóvel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como indicado o seu valor, não cabendo a análise de meras alegações com indicação de valor aproximado. Ademais, caracterizando-se a fruição perpetrada pelos réus como mera detenção, deixa de ser admitida qualquer indenização pelas benfeitorias erigidas. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0141.18.000629-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse, afastando a validade da doação do imóvel. II. Questão em Discussão: (i) validade da doação do imóvel sem registro formal; (ii) direito do apelante à imissão na posse. III. Razões de Decidir. O autor não comprovou a regularidade registral na transmissão da propriedade, sendo insuficiente a alegação de incapacidade financeira da doadora para validar a doação. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos requer escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil, o que não foi observado. IV. Dispositivo e Tese RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A doação sem escritura pública não é válida para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos. 2. O apelante não comprovou a titularidade do imóvel para pleitear a imissão na posse. (TJSP; Apelação Cível 1001903-72.2022.8.26.0102; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, diante a ausência dos requisitos legais, bem como da necessidade do contraditório e de instrução processual, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prosseguimento do feito Acolho a emenda à inicial de mov. 12. Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do CPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a citação por meio do aplicativo WhatsApp resta, desde já, autorizada, nos termos do artigo 246, “caput”, do CPC. Observe a secretaria a Instrução Normativa 073/2021-CGJ. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 1004128-20.2021.8.11.0037

ID: 299050778

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004128-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RONALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Suspensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDSON RONALDO RIVA - CPF: 502.403.901-72 (AGRAVANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. ÔNUS DA PROVA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TEMA 174/STJ. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência proferida nos autos de ação ordinária que vindicava a exclusão do imóvel da incidência do IPTU, sob alegação de exploração agrícola e consequente incidência do ITR. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o imóvel, ainda que situado em zona urbana, possui destinação econômica rural apta a afastar a incidência do IPTU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e conforme fixado pelo STJ no Tema 174. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do ITR em detrimento do IPTU sobre imóveis urbanos, desde que comprovadamente utilizados em exploração rural, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O agravante não produziu prova documental robusta da efetiva atividade agrícola no período questionado (2013-2018), limitando-se a declarações testemunhais genéricas e a documentos preexistentes, cuja apresentação tardia atrai a preclusão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência do ITR sobre imóvel urbano depende da demonstração inequívoca de destinação econômica rural, ônus que incumbe ao contribuinte. 2. A ausência de prova robusta autoriza a manutenção do IPTU." --------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 204; Decreto-Lei n. 57/1966, art. 15; CPC/2015, arts. 373, II, 435 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009 (Tema 174/STJ); STJ, REsp 1.695.340/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por EDSON RONALDO RIVA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 256065680), que negou provimento ao “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, que, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência”, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos (ID. 247919665): “Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDOSN RONALDO RIVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a parte requerente explora a atividade agrícola de subsistência no imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Dom Aquino, bairro Parque Eldorado, com descrição da dimensão do imóvel condizendo com a destinação agrícola (25.410,00 m²), denominado Chácara 73, para exploração vegetal, agrícola e criação de porcos e galinhas, em regime familiar, desde sua aquisição. Ainda, em que pese a parte requerente alegar que a incidência devida pelo imóvel seja o ITR, o requerido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490-54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037. Assim, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência, com ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, bem como suspensão das execuções fiscais, ainda, requer a certidão positiva com efeitos de negativa, juntamente com a exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Com a inicial vieram documentos. No ID nº 64776521, a liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 69626000, alegando, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID nº 71914152, impugnação à contestação. No ID nº 118510288, decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar alegada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No ID nº 124489938, laudo de constatação do imóvel. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos IDs nº 131909723 e 133864152. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida a saber se o imóvel em questão é destinado estritamente para a exploração agrícola. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 156, I, que compete ao município lançar Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo que o Código Tributário Nacional – CTN dispõe em seu artigo 32 que o fato gerador desse tributo “é a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. O art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, a fim de delimitar a incidência do IPTU, assim dispõe: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. O referido dispositivo é claro ao atribuir ao Município a competência para a delimitação da zona urbana dentro da qual os imóveis estarão sujeitos à incidência do IPTU. Ainda, há que se observar que, de acordo com o § 2º do art. 32 do CTN, o IPTU pode incidir sobre o bem, ainda que este não disponha dos melhoramentos urbanos insertos no § 1ºdo art. 32 do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a definição do tributo cabível (IPTU ou ITR), ainda quando situado em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana, é determinada pela destinação dada ao imóvel, nos termos do artigo 15do Decreto-lei nº 57/66 Isto porque o critério da destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.12.656 pelo regime dos recursos repetitivos (TEMA 174): “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” Cumpre referir que se faz necessária, além da localização do imóvel, a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU, prevalecendo este último sobre a primeira, em caso de dúvida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do Recurso Repetitivo REsp nº 1112646/SP, de que a destinação econômica prevalece em relação ao critério localização, para fins de incidência do ITR, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. 2. In casu, os documentos apresentados demonstram a exploração da pecuária no imóvel, o que afasta a tributação do IPTU. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00036089120198110055, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS – IPTU - ITR – SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS/COBRANÇAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MERO INCONFORMISMO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPROVAM QUE O IMÓVEL TEM EXPLORAÇÃO RURAL, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOIMÓVEL– TEMA 174 DO STJ - PREQUESTIONAMENTOEXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera inconformidade da parte com a conclusão do laudo pericial não retira a veracidade das informações nele contidas, sequer se constitui motivo para a nulidade da prova pericial. (N.U 0000097-36.2013.8.11.0107, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 05/05/2017) É passível de IPTU o imóvel localizado em área urbana que preencha dois dos requisitos mínimos indicados do art. 32 do CTN; ou, mesmo que ainda não preencha esses requisitos mínimos, seja imóvel localizado em loteamento já aprovado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (Súmula 626, STJ). Por outro lado, mesmo quando localizado em área urbana, se comprovada a destinação rural, incide ITR e não IPTU (Tema 174, STJ). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT 00043217220148110045 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022) Da análise dos autos, observa-se que o autor requer a declaração de nulidade das CDAs (IPTU) oriundas das Execuções Fiscais nº 1002943-83.2017.8.11.0037, 1002490-54.2018.8.11.0037 e 1001903-95.2019.8.11.0037. Nesse contexto, não obstante a verificação pelo oficial de justiça in loco de que no imóvel há a existência de "plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas", entendo que se faria necessária a comprovação da efetiva destinação econômica do imóvel, em especial referente aos exercícios de 2013 a 2018, vez que, através da presente ação, o autor pretende seja declarada a nulidade dos débitos relativos às ações fiscais acima descritas. Deste modo, seu reconhecimento dependeria da comprovação, pelo contribuinte, da destinação econômica do imóvel, ônus que incumbiria à parte autora, mostrando-se insuficientes para tanto, os documentos que instruíram o processo. Desta forma, ao perscrutar as provas constantes nos autos, verifico que pouca prova documental acerca da efetiva atividade agrícola exercida pelo autor no imóvel foi colacionada aos autos junto à inicial, mostrando-se insuficiente, para a pretensão requerida, as que foram produzidas. Isso porque, em que pese as testemunhas afirmarem genericamente que já adquiriram mercadorias (frutas/verduras) oriundas da propriedade do autor, não há recibos/comprovantes de entrega de mercadorias, ou, ainda, quaisquer outros documentos, a demonstrar de forma concreta, a atividade agrícola supostamente por ele exercida. Logo, entendo que as provas produzidas pelo autor não são suficientes a demonstrar que na época da ocorrência do fato gerador (in casu desde 2013) o imóvel era destinado à atividade rural, o que, por consequência, permite a tributação pelo IPTU. Portanto, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o art. 373, I, do CPC, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, ausentes elementos probatórios capazes de invalidar o lançamento do tributo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Pelas mesmas razões, não vislumbro a ocorrência do ato ilícito, abuso ou violação ao dever jurídico apto a gerar o dever de indenizar, considerando que tanto o lançamento como a cobrança do tributo refletem o exercício regular de um direito, mais que isso, um dever de ofício do administrador. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” A parte apelante, em síntese, sustenta que reside em imóvel localizado na Av. Dom Aquino, Parque Eldorado, Chácara 72, Primavera do Leste, e que, embora esteja situado na zona urbana do município, o local é destinado à atividade rural, sendo que, ali, sempre exerceu atividade agrícola de subsistência. Aduz que “mesmo diante da clara destinação do imóvel em testilha, o que atrai a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme orientação firmada em sede de REPETITIVO pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 174 do STJ), o Ente Municipal Recorrido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490- 54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037”. Argumenta que foram produzidas provas que demonstram que o imóvel é destinado estritamente para a exploração agrícola e “corroboram que desde o período compreendido na planilha de débitos de id. 57387182 (2013-2020), o referido imóvel já possuía a destinação estritamente agrícola, infelizmente o r. juízo a quo ignorou completamente os depoimentos prestados por 02 (duas) testemunhas na audiência de instrução” (grifos do autor). Registra que após a prolação da sentença foram obtidos novos documentos “que demonstram a destinação rural dada ao imóvel, como a nota fiscal de aquisição do padrão e transformador para energia rural datado de 19/12/1997, bem como uma fatura de consumo de energia do mês de julho/2015, com a informação e classificação de imóvel rural”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de origem, no sentido de “acolher os pedidos iniciais, a fim de declarar judicialmente a nulidade da cobrança dos débitos fiscais descritos nos autos (id. 57387182), além da anulação da cobrança e das respectivas CDA’s oriundas do imóvel discutido na inicial, com o cancelamento dos correspondentes lançamentos descritos no quadro resumo expedido pelo ente municipal (id. 57387182), conferindo ao Apelante o direito de repetição do indébito”. Intimado a apresentar contrarrazões, o ente municipal aduz que “o laudo de constatação comprovou que há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo somente na área frontal, bem como não foi encontrada no imóvel a criação de animais, sendo que a Chácara 72 foi objeto de loteamento, sendo hoje o Jardim Universitário 2 (ID. 124489938)”. Em seguida, o órgão público expõe, quanto à prova testemunhal, que “uma das testemunhas da parte adversa, qual seja, Irene Alves Vilela, ainda que confirmasse que havia área de cultivo, asseverou que não representava sequer metade da propriedade” e que “a oitiva da testemunha Marcelo Oliveira Neves fora precisa ao ratificar o defendido pela Fazenda Pública, ou seja, pela inexistência de cultivo e criação de animais a caracterizar a destinação agrícola”. Ao final, requer a manutenção do decisum e a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 247919672). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC e da Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência” (Proc. n.º 1004128-20.2021.8.11.0037), cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel sob análise. Como se sabe, em regra, o Imposto Territorial Rural (ITR) é o tributo devido à União por proprietários de imóveis situados em área rural, enquanto o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é aquele pago aos Municípios pelos proprietários de imóveis situados em área urbana. O art. 32, do Código Tributário Nacional, dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Contudo, a localização do imóvel não é o único critério para estabelecer a incidência do referido imposto, visto que o art. 15 do Decreto n.º 57/1966, em vigor, estabelece que o IPTU não incide sobre “o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659). Assim, quanto ao caso concreto, conclui-se que não é suficiente que apenas uma pequena parte do imóvel seja cultivada para justificar a incidência do ITR. Para que se aplique a exceção prevista no art. 15, do Decreto-Lei nº 57/1966, é imprescindível que a propriedade, de forma comprovada, esteja sendo economicamente destinado a atividades de "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Como bem ressaltou o juízo de origem, não foi demonstrada a efetiva destinação econômica do imóvel, em especial, referente aos anos de 2013 a 2018, requisito necessário à declaração de nulidade das cobranças de IPTU. Logo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaques no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “há destinação econômica rural para imóveis urbanos, é irrelevante a extensão da área efetivamente utilizada para atrair a incidência do ITR”. Sustenta que “(...) não existe meio fato gerador, decorrente da incidência parcial da regra matriz tributária. Num caso concreto, ou se está diante do fato gerador de ITR, atraindo a incidência desse tributo, ou as características fáticas preenchem todos os critérios dispostos em lei para a incidência do IPTU”. Diz que “Uma vez dada destinação econômica rural ao bem imóvel, isto é, havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Assim como a circunstância de estar localizado em perímetro urbano é insuficiente para atrair a incidência do IPTU, a exploração da atividade rural em porção do imóvel é irrelevante para afastar a incidência do ITR”. Assevera que havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da sentença hostilizada (ID. 263646262). O ente municipal apresentou contrarrazões ao agravo interno, em suma, aduz que o ônus da prova competia ao agravante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, destacando que “(...) não foram apresentados cadastros de contribuinte do produtor rural em órgão competente, emissão de notas fiscais referente a atividade praticada, comprovante de vacinação de animais, ou outros documentos capazes de comprovar a efetiva destinação agrícola do imóvel”, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 274865367). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais na ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando a declaração de nulidade da cobrança do IPTU sobre imóvel de sua propriedade. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno está previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, a despeito dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. No tocante à matéria controvertida, cumpre rememorar que o Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União, devido pelos proprietários de imóveis localizados em área rural, enquanto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal, incidindo sobre imóveis situados em área urbana. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importa salientar que a localização do imóvel não constitui o único critério para definir a incidência do referido imposto, uma vez que o artigo 15 do Decreto n.º 57/1966, vigente, dispõe que o IPTU não alcança "o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) In casu, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau e na decisão hostilizada (ID. 256065680), não basta que apenas uma pequena parte do imóvel seja utilizada para cultivo a fim de justificar a incidência do ITR. Para a aplicação da exceção prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, é indispensável a comprovação de que a propriedade esteja efetivamente destinada à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial de maneira econômica. Cumpre acrescentar que incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as certidões de dívida ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, e no artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, tem se posicionado o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do IPTU ou do ITR deve ser determinada com base na destinação econômica do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 174 dos recursos repetitivos. 4. A comprovação da destinação rural do imóvel independe de sua localização em área urbana, bastando que se demonstre a efetiva exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 5. Os documentos apresentados pelo recorrido, incluindo laudo técnico de engenheiro florestal, imagens de satélite e registros junto ao INCRA e à Receita Federal com declaração de ITR, evidenciam a exploração agrícola contínua desde 2017. (...)” (N.U 1001223-77.2022.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." (...)” (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Pelo contrário, as provas constantes dos autos não favorecem o agravante, conforme devidamente destacado na decisão impugnada, vejamos: “(...) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659)” (grifo no original). Outrossim, consigno que, no ID. 247919655, o oficial de justiça relatou não ter constatado a existência de criação de animais na chácara. No tocante aos documentos apresentados em sede recursal — especificamente a nota fiscal de aquisição de padrão e transformador para energia rural, datada de 19.12.1997 — verifica-se que referido documento já existia à época da propositura da ação, estando, portanto, ao alcance do agravante. Assim, a juntada apenas em momento posterior, por ocasião do recurso, encontra-se fulminada pela preclusão, por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por EDSON RONALDO RIVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004128-20.2021.8.11.0037

ID: 299050785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004128-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004128-20.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Suspensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [EDSON RONALDO RIVA - CPF: 502.403.901-72 (AGRAVANTE), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ITR. ÔNUS DA PROVA. DESTINAÇÃO ECONÔMICA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TEMA 174/STJ. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência proferida nos autos de ação ordinária que vindicava a exclusão do imóvel da incidência do IPTU, sob alegação de exploração agrícola e consequente incidência do ITR. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o imóvel, ainda que situado em zona urbana, possui destinação econômica rural apta a afastar a incidência do IPTU, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 e conforme fixado pelo STJ no Tema 174. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do ITR em detrimento do IPTU sobre imóveis urbanos, desde que comprovadamente utilizados em exploração rural, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O agravante não produziu prova documental robusta da efetiva atividade agrícola no período questionado (2013-2018), limitando-se a declarações testemunhais genéricas e a documentos preexistentes, cuja apresentação tardia atrai a preclusão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência do ITR sobre imóvel urbano depende da demonstração inequívoca de destinação econômica rural, ônus que incumbe ao contribuinte. 2. A ausência de prova robusta autoriza a manutenção do IPTU." --------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 204; Decreto-Lei n. 57/1966, art. 15; CPC/2015, arts. 373, II, 435 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.646/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26.08.2009 (Tema 174/STJ); STJ, REsp 1.695.340/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por EDSON RONALDO RIVA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 256065680), que negou provimento ao “RECURSO DE APELAÇÃO” da parte agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, que, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência”, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos seguintes termos (ID. 247919665): “Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDOSN RONALDO RIVA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a parte requerente explora a atividade agrícola de subsistência no imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Dom Aquino, bairro Parque Eldorado, com descrição da dimensão do imóvel condizendo com a destinação agrícola (25.410,00 m²), denominado Chácara 73, para exploração vegetal, agrícola e criação de porcos e galinhas, em regime familiar, desde sua aquisição. Ainda, em que pese a parte requerente alegar que a incidência devida pelo imóvel seja o ITR, o requerido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490-54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037. Assim, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência, com ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado, bem como suspensão das execuções fiscais, ainda, requer a certidão positiva com efeitos de negativa, juntamente com a exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Com a inicial vieram documentos. No ID nº 64776521, a liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 69626000, alegando, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID nº 71914152, impugnação à contestação. No ID nº 118510288, decisão saneadora, na qual foi rejeitada a preliminar alegada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. No ID nº 124489938, laudo de constatação do imóvel. Em audiência de instrução foram ouvidas 3 (três) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos IDs nº 131909723 e 133864152. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida a saber se o imóvel em questão é destinado estritamente para a exploração agrícola. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 156, I, que compete ao município lançar Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sendo que o Código Tributário Nacional – CTN dispõe em seu artigo 32 que o fato gerador desse tributo “é a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. O art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, a fim de delimitar a incidência do IPTU, assim dispõe: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. O referido dispositivo é claro ao atribuir ao Município a competência para a delimitação da zona urbana dentro da qual os imóveis estarão sujeitos à incidência do IPTU. Ainda, há que se observar que, de acordo com o § 2º do art. 32 do CTN, o IPTU pode incidir sobre o bem, ainda que este não disponha dos melhoramentos urbanos insertos no § 1ºdo art. 32 do CTN. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a definição do tributo cabível (IPTU ou ITR), ainda quando situado em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana, é determinada pela destinação dada ao imóvel, nos termos do artigo 15do Decreto-lei nº 57/66 Isto porque o critério da destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.12.656 pelo regime dos recursos repetitivos (TEMA 174): “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” Cumpre referir que se faz necessária, além da localização do imóvel, a comprovação da destinação econômica deste, a fim de se definir se incide o ITR ou o IPTU, prevalecendo este último sobre a primeira, em caso de dúvida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do Recurso Repetitivo REsp nº 1112646/SP, de que a destinação econômica prevalece em relação ao critério localização, para fins de incidência do ITR, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). Nesse sentido, veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – IMÓVEL URBANO COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PECUÁRIAS COMPROVADA – PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL– TEMA 174, DO STJ - INCIDÊNCIA DO ITR – TRIBUTO RECOLHIDO AO INCRA – BITRIBUTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. 2. In casu, os documentos apresentados demonstram a exploração da pecuária no imóvel, o que afasta a tributação do IPTU. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00036089120198110055, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS – IPTU - ITR – SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS/COBRANÇAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MERO INCONFORMISMO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPROVAM QUE O IMÓVEL TEM EXPLORAÇÃO RURAL, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOIMÓVEL– TEMA 174 DO STJ - PREQUESTIONAMENTOEXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera inconformidade da parte com a conclusão do laudo pericial não retira a veracidade das informações nele contidas, sequer se constitui motivo para a nulidade da prova pericial. (N.U 0000097-36.2013.8.11.0107, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 05/05/2017) É passível de IPTU o imóvel localizado em área urbana que preencha dois dos requisitos mínimos indicados do art. 32 do CTN; ou, mesmo que ainda não preencha esses requisitos mínimos, seja imóvel localizado em loteamento já aprovado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (Súmula 626, STJ). Por outro lado, mesmo quando localizado em área urbana, se comprovada a destinação rural, incide ITR e não IPTU (Tema 174, STJ). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT 00043217220148110045 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022) Da análise dos autos, observa-se que o autor requer a declaração de nulidade das CDAs (IPTU) oriundas das Execuções Fiscais nº 1002943-83.2017.8.11.0037, 1002490-54.2018.8.11.0037 e 1001903-95.2019.8.11.0037. Nesse contexto, não obstante a verificação pelo oficial de justiça in loco de que no imóvel há a existência de "plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas", entendo que se faria necessária a comprovação da efetiva destinação econômica do imóvel, em especial referente aos exercícios de 2013 a 2018, vez que, através da presente ação, o autor pretende seja declarada a nulidade dos débitos relativos às ações fiscais acima descritas. Deste modo, seu reconhecimento dependeria da comprovação, pelo contribuinte, da destinação econômica do imóvel, ônus que incumbiria à parte autora, mostrando-se insuficientes para tanto, os documentos que instruíram o processo. Desta forma, ao perscrutar as provas constantes nos autos, verifico que pouca prova documental acerca da efetiva atividade agrícola exercida pelo autor no imóvel foi colacionada aos autos junto à inicial, mostrando-se insuficiente, para a pretensão requerida, as que foram produzidas. Isso porque, em que pese as testemunhas afirmarem genericamente que já adquiriram mercadorias (frutas/verduras) oriundas da propriedade do autor, não há recibos/comprovantes de entrega de mercadorias, ou, ainda, quaisquer outros documentos, a demonstrar de forma concreta, a atividade agrícola supostamente por ele exercida. Logo, entendo que as provas produzidas pelo autor não são suficientes a demonstrar que na época da ocorrência do fato gerador (in casu desde 2013) o imóvel era destinado à atividade rural, o que, por consequência, permite a tributação pelo IPTU. Portanto, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o art. 373, I, do CPC, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, ausentes elementos probatórios capazes de invalidar o lançamento do tributo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Pelas mesmas razões, não vislumbro a ocorrência do ato ilícito, abuso ou violação ao dever jurídico apto a gerar o dever de indenizar, considerando que tanto o lançamento como a cobrança do tributo refletem o exercício regular de um direito, mais que isso, um dever de ofício do administrador. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” A parte apelante, em síntese, sustenta que reside em imóvel localizado na Av. Dom Aquino, Parque Eldorado, Chácara 72, Primavera do Leste, e que, embora esteja situado na zona urbana do município, o local é destinado à atividade rural, sendo que, ali, sempre exerceu atividade agrícola de subsistência. Aduz que “mesmo diante da clara destinação do imóvel em testilha, o que atrai a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme orientação firmada em sede de REPETITIVO pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 174 do STJ), o Ente Municipal Recorrido tem efetuado cobranças de IPTU, através das execuções fiscais nº 1002490- 54.2018.8.11.0037, nº 1001903-95.2019.8.11.0037 e nº 1002943-83.2017.8.11.0037”. Argumenta que foram produzidas provas que demonstram que o imóvel é destinado estritamente para a exploração agrícola e “corroboram que desde o período compreendido na planilha de débitos de id. 57387182 (2013-2020), o referido imóvel já possuía a destinação estritamente agrícola, infelizmente o r. juízo a quo ignorou completamente os depoimentos prestados por 02 (duas) testemunhas na audiência de instrução” (grifos do autor). Registra que após a prolação da sentença foram obtidos novos documentos “que demonstram a destinação rural dada ao imóvel, como a nota fiscal de aquisição do padrão e transformador para energia rural datado de 19/12/1997, bem como uma fatura de consumo de energia do mês de julho/2015, com a informação e classificação de imóvel rural”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de origem, no sentido de “acolher os pedidos iniciais, a fim de declarar judicialmente a nulidade da cobrança dos débitos fiscais descritos nos autos (id. 57387182), além da anulação da cobrança e das respectivas CDA’s oriundas do imóvel discutido na inicial, com o cancelamento dos correspondentes lançamentos descritos no quadro resumo expedido pelo ente municipal (id. 57387182), conferindo ao Apelante o direito de repetição do indébito”. Intimado a apresentar contrarrazões, o ente municipal aduz que “o laudo de constatação comprovou que há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo somente na área frontal, bem como não foi encontrada no imóvel a criação de animais, sendo que a Chácara 72 foi objeto de loteamento, sendo hoje o Jardim Universitário 2 (ID. 124489938)”. Em seguida, o órgão público expõe, quanto à prova testemunhal, que “uma das testemunhas da parte adversa, qual seja, Irene Alves Vilela, ainda que confirmasse que havia área de cultivo, asseverou que não representava sequer metade da propriedade” e que “a oitiva da testemunha Marcelo Oliveira Neves fora precisa ao ratificar o defendido pela Fazenda Pública, ou seja, pela inexistência de cultivo e criação de animais a caracterizar a destinação agrícola”. Ao final, requer a manutenção do decisum e a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 247919672). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC e da Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão proferida nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência” (Proc. n.º 1004128-20.2021.8.11.0037), cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade da cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel sob análise. Como se sabe, em regra, o Imposto Territorial Rural (ITR) é o tributo devido à União por proprietários de imóveis situados em área rural, enquanto o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é aquele pago aos Municípios pelos proprietários de imóveis situados em área urbana. O art. 32, do Código Tributário Nacional, dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Contudo, a localização do imóvel não é o único critério para estabelecer a incidência do referido imposto, visto que o art. 15 do Decreto n.º 57/1966, em vigor, estabelece que o IPTU não incide sobre “o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659). Assim, quanto ao caso concreto, conclui-se que não é suficiente que apenas uma pequena parte do imóvel seja cultivada para justificar a incidência do ITR. Para que se aplique a exceção prevista no art. 15, do Decreto-Lei nº 57/1966, é imprescindível que a propriedade, de forma comprovada, esteja sendo economicamente destinado a atividades de "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Como bem ressaltou o juízo de origem, não foi demonstrada a efetiva destinação econômica do imóvel, em especial, referente aos anos de 2013 a 2018, requisito necessário à declaração de nulidade das cobranças de IPTU. Logo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” (destaques no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “há destinação econômica rural para imóveis urbanos, é irrelevante a extensão da área efetivamente utilizada para atrair a incidência do ITR”. Sustenta que “(...) não existe meio fato gerador, decorrente da incidência parcial da regra matriz tributária. Num caso concreto, ou se está diante do fato gerador de ITR, atraindo a incidência desse tributo, ou as características fáticas preenchem todos os critérios dispostos em lei para a incidência do IPTU”. Diz que “Uma vez dada destinação econômica rural ao bem imóvel, isto é, havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Assim como a circunstância de estar localizado em perímetro urbano é insuficiente para atrair a incidência do IPTU, a exploração da atividade rural em porção do imóvel é irrelevante para afastar a incidência do ITR”. Assevera que havendo exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no local, seja em toda a extensão de sua área ou em parcela dela, a propriedade estará sujeita à incidência do ITR. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da sentença hostilizada (ID. 263646262). O ente municipal apresentou contrarrazões ao agravo interno, em suma, aduz que o ônus da prova competia ao agravante, nos termos do artigo 373, II, do CPC, destacando que “(...) não foram apresentados cadastros de contribuinte do produtor rural em órgão competente, emissão de notas fiscais referente a atividade praticada, comprovante de vacinação de animais, ou outros documentos capazes de comprovar a efetiva destinação agrícola do imóvel”, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 274865367). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EDSON RONALDO RIVA contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais na ação ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando a declaração de nulidade da cobrança do IPTU sobre imóvel de sua propriedade. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno está previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, a despeito dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. No tocante à matéria controvertida, cumpre rememorar que o Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo de competência da União, devido pelos proprietários de imóveis localizados em área rural, enquanto o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal, incidindo sobre imóveis situados em área urbana. O artigo 32, do Código Tributário Nacional dispõe que o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Importa salientar que a localização do imóvel não constitui o único critério para definir a incidência do referido imposto, uma vez que o artigo 15 do Decreto n.º 57/1966, vigente, dispõe que o IPTU não alcança "o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", ainda que situado em zona urbana. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n.º 174), pela não incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana, com destinação rural, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1112646/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 26/8/2009)(grifo nosso) O entendimento permanece hígido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pelo Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1695340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 24/9/2019)(grifo nosso) In casu, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau e na decisão hostilizada (ID. 256065680), não basta que apenas uma pequena parte do imóvel seja utilizada para cultivo a fim de justificar a incidência do ITR. Para a aplicação da exceção prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, é indispensável a comprovação de que a propriedade esteja efetivamente destinada à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial de maneira econômica. Cumpre acrescentar que incumbia ao autor o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as certidões de dívida ativa (CDAs) gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme disposto no artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, e no artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, tem se posicionado o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do IPTU ou do ITR deve ser determinada com base na destinação econômica do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema 174 dos recursos repetitivos. 4. A comprovação da destinação rural do imóvel independe de sua localização em área urbana, bastando que se demonstre a efetiva exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 5. Os documentos apresentados pelo recorrido, incluindo laudo técnico de engenheiro florestal, imagens de satélite e registros junto ao INCRA e à Receita Federal com declaração de ITR, evidenciam a exploração agrícola contínua desde 2017. (...)” (N.U 1001223-77.2022.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI 57/66. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, para imóveis situados em zona urbana, mas destinados à exploração rural, incide o ITR, e não o IPTU, desde que comprovada a destinação rural. 4. No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel em questão é utilizado para atividade pecuária, a afastar, portanto, a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A incidência do ITR, em detrimento do IPTU, é aplicável a imóveis localizados em zona urbana, desde que comprovadamente destinados à exploração rural." (...)” (N.U 1012234-47.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Pelo contrário, as provas constantes dos autos não favorecem o agravante, conforme devidamente destacado na decisão impugnada, vejamos: “(...) Consoante auto de constatação anexado aos autos, a antiga chácara 72 foi loteada, sendo hoje o Jardim Universitário 2. A chácara 73, por sua vez, em sua parte frontal “há aproximadamente 1700 m2 de área sem cultivo, seguido por uma plantação de mandioca e cana” (grifo nosso). No interior “há plantações de banana, pitaia, manga, jabuticaba e outras frutas”, todavia, depreende-se das imagens apresentadas, que sua ocupação é mínima em relação ao espaço disponível. Coaduna com esse entendimento descrição do Oficial de Justiça, o qual narra a presença de loteamento irregular na propriedade (ID. 247919655, p. 12): “O cultivo das plantações, acima descritas, incide parcialmente no imóvel, tendo em vista que aos fundos há diversas moradias, conforme fotos abaixo, as quais, segundo o polo ativo, é um loteamento irregular promovido pelo Sr. Angelim Baraldi, já falecido. A partir desta cerca inicia-se o “eventual” loteamento dentro da Chácara, até próximo ao Córrego Velha Joana, noticiado pelo Polo ativo.” Quanto à prova testemunhal, observa-se que SAIMON PADRO LOPES OLIVEIRA afirmou, em seu depoimento, considerar o imóvel uma chácara, mencionando que a área de cultivo corresponde à metade do total da propriedade. Por seu turno, MARCELO DE OLIVEIRA NEVES declarou que a Chácara 72 é denominada Jardim Universitário 2, enquanto a Chácara 73, segundo sua percepção a partir da Avenida Dom Aquino, apresenta-se desocupada na parte frontal, mas possui "pés de frutas" na área localizada aos fundos (ID. 247919659)” (grifo no original). Outrossim, consigno que, no ID. 247919655, o oficial de justiça relatou não ter constatado a existência de criação de animais na chácara. No tocante aos documentos apresentados em sede recursal — especificamente a nota fiscal de aquisição de padrão e transformador para energia rural, datada de 19.12.1997 — verifica-se que referido documento já existia à época da propositura da ação, estando, portanto, ao alcance do agravante. Assim, a juntada apenas em momento posterior, por ocasião do recurso, encontra-se fulminada pela preclusão, por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por EDSON RONALDO RIVA, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 298143310

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (AGRAVADO), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET E REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que determinou a exclusão, no prazo de 15 dias, de publicações contendo imagem e nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. A agravante sustenta que a ordem judicial carece de indicação específica das URLs dos conteúdos a serem removidos, contrariando o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência do STJ, e requer a reforma da decisão para que a obrigação seja condicionada à indicação precisa das URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição de obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais a provedor de aplicação de internet sem a correspondente indicação clara e específica das URLs dos conteúdos a serem removidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende de descumprimento de ordem judicial que contenha identificação clara do conteúdo, o que inclui a URL. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescindível a indicação da URL correspondente para validade da ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo, de modo a evitar subjetivismo e violação à liberdade de expressão. 5. A ausência de URL compromete a eficácia da ordem judicial, impede o cumprimento preciso pelo provedor e dificulta eventual fiscalização judicial. 6. Provedores não estão autorizados a exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros, devendo limitar-se a cumprir ordens judiciais claras e específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo. É indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Provedores de internet não estão autorizados a realizar juízo de valor sobre a ilicitude de conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial específica. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1732087/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.10 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1005089-95.2023.8.11.0002), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a agravante por ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS, determinou a intimação da agravante “para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a exclusão das publicações efetuadas nas redes sociais que contenham a imagem e nome do autor descritas no id 109695105 e 110736147, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC” (cf. I. nº 164659313 e 177804579 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a remoção de conteúdos no Instagram requer ordem judicial específica com a indicação da URL exata do material considerado ilícito, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a exclusão integral de uma conta é medida desproporcional, especialmente quando a parte agravada tem ciência do responsável pelas postagens ofensivas, devendo a obrigação de remoção ser direcionada ao corréu. A agravante argumenta que os provedores de internet não possuem competência para avaliar, de forma subjetiva, a ilicitude de conteúdos e que essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao sigilo das comunicações. Além disso, ressalta que a imposição de multas por descumprimento da decisão sem que haja clareza sobre os conteúdos a serem removidos é incompatível com os princípios processuais, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável à empresa. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja determinada a necessidade de indicação específica das URLs a serem removidas, garantindo a adequada delimitação da obrigação imposta (cf. Id. nº 264610288). A decisão vinculada ao Id. nº 265345282 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. O agravado apresentou razões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270802884). É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que determinou a remoção de publicações contendo imagem e nome de Elvis Gomes Calixto dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por até 20 dias. A empresa argumenta que a remoção exige a indicação exata da URL, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ. Além disso, sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao responsável pelas postagens e que provedores não devem avaliar a ilicitude de conteúdos, sob risco de violação à liberdade de expressão. Também contesta a imposição de multa sem clareza sobre os conteúdos a serem removidos e pede efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento para exigir a especificação das URLs. A controvérsia cinge-se à validade de ordem judicial que impõe a um provedor de aplicações de internet a remoção de conteúdo considerado ofensivo, sem a correspondente indicação precisa do local virtual (URL) em que se encontra hospedado. A Lei 12.965/14, que versa sobre o Marco Civil da Internet, determina que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre após o descumprimento de ordem judicial específica, devendo esta conter a identificação clara e específica do conteúdo considerado ilícito, o que inclui a indicação da URL correspondente. O art. 19, § 1º, da referida lei é expresso ao estabelecer que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação inequívoca do conteúdo apontado como infringente. Tal exigência decorre do reconhecimento de que provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial clara e específica. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET . REDE SOCIAL "FACEBOOK". CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL . NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET) . INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017) EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA . MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).3 . Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732087 PR 2018/0068781-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) No mesmo sentido, este eg. TJMT: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DA REDE SOCIAL (FACEBOOK) – PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E VEXATÓRIAS – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, ao menos neste momento de cognição sumária, verifica-se a criação de perfil e realização de postagens a fim de difamar a agravada nas redes sociais (Facebook), comprovando a conduta ilícita praticada contra a autora, por meio das publicações, bem como pelo Boletim de Ocorrência lavrado em desfavor do suposto suspeito, corroborando a narrativa da autora. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a exposição da autora em perfil de rede social, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, é hábil a causar-lhe efetivo dano à honra. Conforme precedente do STJ (REsp nº . 1698647), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. Logo, diante da comprovação certa quanto à disponibilidade na internet do conteúdo indicado pela agravada, a decisão agravada deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10160500420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REDE SOCIAL – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE CONTEÚDO – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECENDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do STJ (REsp nº. 1629255), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente . Ainda, não podem os provedores de aplicação ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, mas apenas poderão ser responsabilizados após terem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site e se negarem a removê-los.” (TJ-MT 10084110320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No presente caso, a decisão recorrida impõe a obrigação de remoção de publicações sem a precisa indicação das URLs correspondentes, o que pode gerar incerteza na execução da medida e comprometer a segurança jurídica. Ademais, a exigência da URL é essencial para garantir que o provedor cumpra fielmente a decisão judicial, evitando remoções excessivas ou indevidas. Também se mostra necessária para possibilitar a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, visto que conteúdos podem ser republicados, gerando novas URLs. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a remoção de qualquer conteúdo deverá ser realizada mediante a indicação da URL do conteúdo específico a ser removido, pela parte agravada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Custas recursais pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 298143314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (AGRAVADO), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET E REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, que determinou a exclusão, no prazo de 15 dias, de publicações contendo imagem e nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias-multa. A agravante sustenta que a ordem judicial carece de indicação específica das URLs dos conteúdos a serem removidos, contrariando o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência do STJ, e requer a reforma da decisão para que a obrigação seja condicionada à indicação precisa das URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a imposição de obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais a provedor de aplicação de internet sem a correspondente indicação clara e específica das URLs dos conteúdos a serem removidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações depende de descumprimento de ordem judicial que contenha identificação clara do conteúdo, o que inclui a URL. 4. A jurisprudência consolidada do STJ entende ser imprescindível a indicação da URL correspondente para validade da ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo, de modo a evitar subjetivismo e violação à liberdade de expressão. 5. A ausência de URL compromete a eficácia da ordem judicial, impede o cumprimento preciso pelo provedor e dificulta eventual fiscalização judicial. 6. Provedores não estão autorizados a exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros, devendo limitar-se a cumprir ordens judiciais claras e específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo. É indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Provedores de internet não estão autorizados a realizar juízo de valor sobre a ilicitude de conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial específica. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1732087/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.10 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1005089-95.2023.8.11.0002), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a agravante por ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS, determinou a intimação da agravante “para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a exclusão das publicações efetuadas nas redes sociais que contenham a imagem e nome do autor descritas no id 109695105 e 110736147, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a 20 (vinte) dias multa, a teor do disposto no artigo 537, do CPC” (cf. I. nº 164659313 e 177804579 dos autos de origem). A agravante alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a remoção de conteúdos no Instagram requer ordem judicial específica com a indicação da URL exata do material considerado ilícito, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a exclusão integral de uma conta é medida desproporcional, especialmente quando a parte agravada tem ciência do responsável pelas postagens ofensivas, devendo a obrigação de remoção ser direcionada ao corréu. A agravante argumenta que os provedores de internet não possuem competência para avaliar, de forma subjetiva, a ilicitude de conteúdos e que essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação à liberdade de expressão e ao sigilo das comunicações. Além disso, ressalta que a imposição de multas por descumprimento da decisão sem que haja clareza sobre os conteúdos a serem removidos é incompatível com os princípios processuais, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável à empresa. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja determinada a necessidade de indicação específica das URLs a serem removidas, garantindo a adequada delimitação da obrigação imposta (cf. Id. nº 264610288). A decisão vinculada ao Id. nº 265345282 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. O agravado apresentou razões pugnando pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 270802884). É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que determinou a remoção de publicações contendo imagem e nome de Elvis Gomes Calixto dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por até 20 dias. A empresa argumenta que a remoção exige a indicação exata da URL, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ. Além disso, sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao responsável pelas postagens e que provedores não devem avaliar a ilicitude de conteúdos, sob risco de violação à liberdade de expressão. Também contesta a imposição de multa sem clareza sobre os conteúdos a serem removidos e pede efeito suspensivo ao recurso, além de seu provimento para exigir a especificação das URLs. A controvérsia cinge-se à validade de ordem judicial que impõe a um provedor de aplicações de internet a remoção de conteúdo considerado ofensivo, sem a correspondente indicação precisa do local virtual (URL) em que se encontra hospedado. A Lei 12.965/14, que versa sobre o Marco Civil da Internet, determina que a responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre após o descumprimento de ordem judicial específica, devendo esta conter a identificação clara e específica do conteúdo considerado ilícito, o que inclui a indicação da URL correspondente. O art. 19, § 1º, da referida lei é expresso ao estabelecer que a ordem judicial deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação inequívoca do conteúdo apontado como infringente. Tal exigência decorre do reconhecimento de que provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos, sendo sua atuação subordinada à ordem judicial clara e específica. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET . REDE SOCIAL "FACEBOOK". CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL . NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET) . INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 956396 MG 2016/0191700-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017) EMENTA: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM E À HONRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO DE PALESTRA . MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.2. Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).3 . Tanto os provedores de busca quanto os de hospedagem só podem ser responsabilizados pela demora ou omissão em cumprir ordem judicial de retirada de post ilegal depois de informado o URL respectivo.4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732087 PR 2018/0068781-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) No mesmo sentido, este eg. TJMT: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES DA REDE SOCIAL (FACEBOOK) – PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E VEXATÓRIAS – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – NECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, ao menos neste momento de cognição sumária, verifica-se a criação de perfil e realização de postagens a fim de difamar a agravada nas redes sociais (Facebook), comprovando a conduta ilícita praticada contra a autora, por meio das publicações, bem como pelo Boletim de Ocorrência lavrado em desfavor do suposto suspeito, corroborando a narrativa da autora. Por sua vez, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a exposição da autora em perfil de rede social, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, é hábil a causar-lhe efetivo dano à honra. Conforme precedente do STJ (REsp nº . 1698647), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. Logo, diante da comprovação certa quanto à disponibilidade na internet do conteúdo indicado pela agravada, a decisão agravada deve ser mantida.” (TJ-MT - AI: 10160500420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REDE SOCIAL – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMOÇÃO DE CONTEÚDO – FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL – COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE – CONTROLE PRÉVIO DE POSTAGEM DO USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECENDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedente do STJ (REsp nº. 1629255), há a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente . Ainda, não podem os provedores de aplicação ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários, mas apenas poderão ser responsabilizados após terem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site e se negarem a removê-los.” (TJ-MT 10084110320218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) No presente caso, a decisão recorrida impõe a obrigação de remoção de publicações sem a precisa indicação das URLs correspondentes, o que pode gerar incerteza na execução da medida e comprometer a segurança jurídica. Ademais, a exigência da URL é essencial para garantir que o provedor cumpra fielmente a decisão judicial, evitando remoções excessivas ou indevidas. Também se mostra necessária para possibilitar a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, visto que conteúdos podem ser republicados, gerando novas URLs. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a remoção de qualquer conteúdo deverá ser realizada mediante a indicação da URL do conteúdo específico a ser removido, pela parte agravada, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Custas recursais pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Sergio Odilon Scatolin x Antonio Laridondu

ID: 331391949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO LARIDONDU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível devido à conexão com a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 170799499), que em 26 de julho de 2019 celebrou com o Requerido um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL PARA FINS PECUÁRIOS", tendo por objeto o imóvel rural denominado "FAZENDA BEBEDOURO" ou "FAZENDA PEDRAS ALTAS", situado no município de Ponte Branca/MT. O contrato, com vigência estipulada em dez anos, previa, conforme alega o autor, que a propriedade dispunha de mais de 700 hectares de pastagens com capacidade para manter 450 cabeças de vacas paridas. O autor alega que, após o início da execução do contrato, constatou que as condições reais do imóvel divergiam substancialmente do que fora pactuado e prometido pelo Requerido. O primeiro e mais grave descumprimento, segundo alega, reside na incapacidade da propriedade de suportar a atividade pecuária nos moldes contratados. Afirma que a área de pastagem útil era significativamente inferior aos 700 hectares declarados, totalizando apenas aproximadamente 582 hectares, conforme laudo técnico que anexa (ID 170800633). Ademais, aduz que a qualidade do solo era precária, caracterizada por baixa fertilidade e suscetibilidade à erosão, o que impedia a manutenção adequada do rebanho. Como consequência direta dessa inadequação, o autor alega ter sofrido prejuízos vultosos, incluindo a morte de aproximadamente 170 cabeças de gado e a necessidade de celebrar contratos de pastagem com proprietários vizinhos para salvar o restante dos animais, além de arcar com custos elevados de suplementação alimentar, conforme notas fiscais e contratos juntados (ID 170802312, 170802322 e 170802325). Além da questão da área e qualidade da pastagem, o autor aponta outros descumprimentos contratuais, tais como a necessidade de refazer integralmente cercas e o curral, que se encontravam em estado precário, e a ausência de água potável na propriedade, o que o teria forçado a realizar investimentos para sua obtenção. Alega ter realizado diversas benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, como a reforma de casas, construção de um novo imóvel de alvenaria e a instalação de uma cobertura metálica em um barracão, e sustenta a ilegalidade da cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, por suposta violação ao Estatuto da Terra. Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do arrendamento. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato por culpa do requerido, com a consequente condenação deste ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima, além de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00. Instado a emendar a inicial pela decisão de ID 171235435 para adequar o valor da causa, o autor protocolou a petição de ID 171754506, retificando o valor para R$ 700.000,00, correspondente às cinco parcelas vincendas do contrato, e recolheu as custas complementares (ID 172973165). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 173191467, sob o fundamento de que as alegações estavam amparadas em laudo técnico produzido unilateralmente, o que, em sede de cognição sumária, não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, e que a mera discussão judicial do contrato não inibe a mora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Após dificuldades na localização do requerido, com a devolução de carta precatória com resultado negativo e posterior deferimento de citação por hora certa (ID 179119374), o Requerido foi finalmente citado (ID 185751587) e compareceu à audiência de conciliação designada para 10 de março de 2025, a qual restou infrutífera (ID 186419157). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188922650). Preliminarmente, arguiu a existência de litispendência, indicando a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020, por ele ajuizada em data anterior na 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre o mesmo contrato de arrendamento. No mérito, impugnou veementemente as alegações autorais, sustentando que o autor é um agropecuarista experiente e não uma "pessoa simples", e que todas as cláusulas contratuais foram minuciosamente discutidas e aceitas, inclusive com a rerratificação do instrumento para corrigir um detalhe a pedido do próprio autor. Afirmou que o contrato menciona "área aproximada de 700,00 ha" e "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e que o autor e seu filho vistoriaram integralmente a propriedade antes da assinatura. Negou a existência de vícios, alegando que a água sempre foi adequada e que as benfeitorias ou já existiam ou não eram indenizáveis por força do contrato. Argumentou que o autor utilizou a propriedade por cinco anos sem qualquer reclamação formal, vindo a suscitar os supostos problemas apenas após se tornar inadimplente com o pagamento do arrendamento. Imputou ao autor a culpa pela rescisão, por inadimplemento e por não ter conservado adequadamente a propriedade, deixando inclusive débitos de energia elétrica. Requereu a improcedência total da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 191643666), na qual contestou a preliminar de litispendência, argumentando tratar-se de conexão, dada a diversidade de causa de pedir e de pedidos. No mérito, reiterou os termos da inicial, enfatizando a violação do princípio da boa-fé objetiva pelo requerido e justificando sua permanência no imóvel pela tentativa de mitigar os prejuízos e pela dificuldade inerente à busca de uma nova área para arrendamento. Apreciando a questão da litispendência/conexão, o Juízo da 1ª Vara Cível, na decisão de ID 191723998, reconheceu a conexão entre as demandas e, por ser o Juízo da 2ª Vara Cível prevento, declinou da competência, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID 192485645) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, na petição de ID 194650507, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, arrolando suas testemunhas. Por sua vez, o requerido, na petição de ID 195252288, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que a matéria é exclusivamente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Pendente (Litispendência/Conexão) A preliminar de litispendência, arguida pelo requerido em sua contestação (ID 188922650), já foi objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme se depreende da decisão de ID 191723998. Naquela ocasião, o magistrado afastou a tese de litispendência e reconheceu a existência de conexão entre a presente Ação de Rescisão Contratual e a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. De fato, para a configuração da litispendência, faz-se necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes e o contrato (causa de pedir remota) sejam os mesmos, os pedidos e as causas de pedir próximas são distintos. Enquanto na presente ação o arrendatário (Autor) busca a rescisão do contrato por culpa do arrendador (Requerido), alegando vício na coisa arrendada e descumprimento de obrigações, na ação monitória, o arrendador (Requerido aqui) busca a cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo arrendatário e encargos da rescisão que ele imputa ao outro. A relação entre as causas é, portanto, de conexão, e não de litispendência, pois compartilham o pedido ou a causa de pedir, e a decisão de uma pode influenciar a outra, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam julgadas separadamente, conforme o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão da competência foi devidamente resolvida com a remessa dos autos a este Juízo prevento, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, porquanto já superada pela decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos feitos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação do autor de que o imóvel rural arrendado não possuía as condições prometidas e contratadas, especialmente quanto à área de pastagem útil, qualidade do solo e estado das benfeitorias, o que teria gerado prejuízos e justificado a rescisão contratual por culpa do requerido. O requerido, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o Autor, agropecuarista experiente, vistoriou o imóvel antes da contratação, que o contrato previa área "aproximada" e que as reclamações surgiram apenas após o inadimplemento do arrendamento. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, cabia ao autor demonstrar, de forma cabal, a existência dos vícios e inadequações do imóvel arrendado, o nexo de causalidade entre tais vícios e os prejuízos alegados (morte de gado, custos adicionais), bem como a culpa do requerido pelo descumprimento contratual. Analisando-se o conjunto probatório documental acostado aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O "laudo técnico" (ID 170800633) apresentado pelo autor, embora relevante como indício, constitui prova unilateralmente produzida, sem a observância do contraditório, e, portanto, não possui força probante suficiente para, por si só, comprovar as complexas alegações de discrepância de área, baixa fertilidade do solo e precariedade das benfeitorias no momento da celebração do contrato. A mera apresentação de notas fiscais e contratos de pastagem (ID 170802312, 170802322 e 170802325) comprova despesas, mas não estabelece, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre essas despesas e supostos vícios ocultos ou descumprimentos contratuais imputáveis ao requerido. Ademais, é fato incontroverso que o contrato de arrendamento foi celebrado em 26 de julho de 2019, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, após aproximadamente cinco anos de utilização da propriedade pelo autor. Durante esse extenso período, não há nos autos qualquer prova documental de que o autor tenha formalmente notificado o requerido sobre os supostos vícios e inadequações do imóvel, ou que tenha buscado soluções extrajudiciais para os problemas que agora alega. A ausência de reclamação formal por um período tão prolongado, especialmente por parte de um agropecuarista experiente, como alegado pelo requerido e não refutado de forma convincente pelo autor, enfraquece a tese de que os vícios eram de tal monta que inviabilizavam a atividade pecuária desde o início do contrato. O contrato de arrendamento (ID 170799500) expressamente menciona uma "área aproximada de 700,00 ha", o que por si só já indica uma margem de variação. A alegação de que a propriedade não suportava 450 cabeças de gado "paridas" também se contrapõe à redação contratual que se refere a "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e à tese do requerido de que o autor e seu filho vistoriaram a propriedade antes da assinatura. Ainda que se admita a existência de algumas das condições alegadas pelo autor, a prova documental produzida é insuficiente para imputar a culpa pela rescisão contratual ao requerido. Pelo contrário, o próprio autor reconhece a existência de parcelas vincendas do arrendamento, e o requerido alega que as reclamações surgiram após o inadimplemento. A cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, embora questionada pelo autor, é uma disposição contratual que, em princípio, vincula as partes, e sua eventual nulidade demandaria prova robusta de violação ao Estatuto da Terra em um contexto específico, o que não foi demonstrado. Diante da insuficiência probatória por parte do autor para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e considerando que a matéria fática controvertida não foi comprovada pelos documentos existentes, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, com a improcedência dos pedidos autorais. A dilação probatória, com a produção de perícia e prova testemunhal, seria inócua, pois o autor não apresentou indícios mínimos e robustos, em sede documental, que justificassem a necessidade de aprofundamento da instrução para comprovar suas alegações iniciais, especialmente considerando o longo período de uso do imóvel sem formalização de queixas. Mediante a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 336742181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (EMBARGADO), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (EMBARGANTE), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a necessidade de indicação específica da URL para o cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade técnica de fornecimento da URL de conteúdo ofensivo hospedado em perfil privado e se tal situação poderia afastar a exigência legal de individualização do conteúdo a ser removido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua admissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, ao afirmar a imprescindibilidade da indicação da URL com base no art. 19, § 1º, da L. 12.965/2014 e na jurisprudência consolidada do STJ. 5. A suposta dificuldade técnica enfrentada pelo embargante para fornecer a URL em casos de perfis privados não descaracteriza a necessidade de delimitação precisa do conteúdo, sob pena de imputação indevida de responsabilidade ao provedor. 6. A invocação de precedente do TJSP não vincula o julgamento, sobretudo diante da orientação pacífica dos Tribunais Superiores quanto à temática. 7. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da ilicitude do conteúdo e a exigência de individualização do material a ser removido, pois esta é condição técnica e jurídica para a execução da ordem judicial. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão no acórdão a ausência de análise específica sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL, quando a fundamentação adotada aplica corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre a obrigação de individualização do conteúdo a ser removido. 2. A dificuldade de acesso a perfis privados não transfere ao provedor de aplicação o dever de localizar conteúdos ofensivos sem indicação precisa da URL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e LV; CPC, arts. 1.022, 489 e 494; L. 12.965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., determinando a necessidade de indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. (cf. Id. nº 270802884). A embargante fundamenta os aclaratórios em suposta omissão (art. 1.022, II, CPC), notadamente quanto ao reconhecimento, pelo juízo a quo, da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados no Instagram, bem como a não análise da capacidade técnica superior da plataforma para identificação e remoção dos conteúdos indicados. (cf. Id. nº 270802884). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja suprida a omissão e aplicado efeito infringente aos embargos, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos, de modo que o embargado possa, utilizando de sua capacidade técnica, realizar a remoção dos conteúdos caluniadores. O embargado, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por sua vez, não apresentou contrarrazões no prazo legal. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., exigindo a indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni "é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara"¹. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se suprir alegada omissão quanto ao enfrentamento da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados nas redes sociais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade técnica de fornecimento da URL específica, tendo em vista que o perfil do Instagram responsável pelas publicações caluniosas possui caráter privado e seu titular bloqueou terceiros que poderiam auxiliar na identificação dos links das postagens ofensivas. Argumenta ainda que a decisão deveria ter considerado a capacidade técnica superior da plataforma digital para localizar e remover os conteúdos indicados, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria enfrentado situação análoga. A análise dos embargos exige o exame detalhado dos fundamentos que nortearam a decisão embargada, bem como a verificação da alegada omissão quanto aos aspectos específicos do caso concreto. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet, dispositivo que exige a identificação clara e específica do conteúdo considerado infringente para que haja responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no acórdão embargado, é inequívoca ao estabelecer que a indicação da URL correspondente ao material considerado ilícito constitui pressuposto essencial para a validade da ordem judicial de remoção de conteúdo. Esta exigência não decorre de mero formalismo processual, mas da necessidade de garantir segurança jurídica tanto para os provedores quanto para os usuários, evitando remoções excessivas ou indevidas que possam comprometer a liberdade de expressão e o direito à informação. O fundamento desta exigência reside no reconhecimento de que os provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros usuários, limitando-se ao cumprimento de ordens judiciais claras, específicas e tecnicamente exequíveis. A imposição de obrigação genérica de remoção, sem a devida delimitação do conteúdo através da URL, transferiria aos provedores uma responsabilidade que não lhes compete, qual seja, a de determinar quais conteúdos devem ser considerados ilícitos e removidos. No que se refere à alegada omissão sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL em casos de perfis privados, constata-se que tal argumento não constitui propriamente uma omissão do julgado, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara e fundamentada, que a remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo, sendo indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo. A circunstância de o perfil responsável pelas publicações possuir caráter privado ou de ter bloqueado terceiros não altera a necessidade de identificação específica do conteúdo, pois tal exigência decorre de imperativo legal e jurisprudencial que visa proteger tanto a segurança jurídica quanto os direitos fundamentais envolvidos na questão. A dificuldade técnica para obtenção da URL não pode ser transferida ao provedor de aplicação, que possui direito líquido e certo de receber ordens judiciais claras e específicas para seu cumprimento. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo embargante, embora respeitável, não se aplica automaticamente ao caso sob análise, pois cada situação deve ser avaliada em suas particularidades, respeitando-se sempre os princípios estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a mera existência de entendimento diverso em outro tribunal não caracteriza omissão que justifique o acolhimento de embargos declaratórios. A questão da distribuição do ônus técnico para identificação das URLs também não configura omissão do acórdão embargado, pois a decisão fundamentou adequadamente que compete à parte interessada na remoção fornecer os elementos necessários para o cumprimento da ordem judicial. Esta conclusão harmoniza-se com os princípios processuais vigentes e com a necessidade de preservar a segurança jurídica nas relações envolvendo provedores de internet e usuários. A análise do caso revela ainda que a exigência de identificação específica da URL não inviabiliza o direito à reparação ou à tutela jurisdicional adequada, mas apenas estabelece os meios técnicos apropriados para efetivação da medida judicial. Cabe à parte interessada utilizar os meios disponíveis, inclusive através de outras medidas processuais ou investigativas, para obter as informações necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A embargante argumenta ainda que haveria contradição interna no acórdão ao reconhecer a ilicitude do conteúdo e, ao mesmo tempo, inviabilizar a remoção ao condicionar o cumprimento à individualização das URLs. A alegação, no entanto, não procede. A Turma Julgadora não negou a ilicitude do conteúdo nem a obrigação de removê-lo. Apenas delimitou os meios técnicos adequados e seguros para essa execução, não havendo proposições inconciliáveis no julgado. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando corretamente a legislação vigente e seguindo a orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores. A alegada omissão não se caracteriza, pois o julgado apresenta fundamentação suficiente e congruente com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos ensejadores de sua admissibilidade, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 336742186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (EMBARGADO), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (EMBARGANTE), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a necessidade de indicação específica da URL para o cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade técnica de fornecimento da URL de conteúdo ofensivo hospedado em perfil privado e se tal situação poderia afastar a exigência legal de individualização do conteúdo a ser removido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua admissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, ao afirmar a imprescindibilidade da indicação da URL com base no art. 19, § 1º, da L. 12.965/2014 e na jurisprudência consolidada do STJ. 5. A suposta dificuldade técnica enfrentada pelo embargante para fornecer a URL em casos de perfis privados não descaracteriza a necessidade de delimitação precisa do conteúdo, sob pena de imputação indevida de responsabilidade ao provedor. 6. A invocação de precedente do TJSP não vincula o julgamento, sobretudo diante da orientação pacífica dos Tribunais Superiores quanto à temática. 7. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da ilicitude do conteúdo e a exigência de individualização do material a ser removido, pois esta é condição técnica e jurídica para a execução da ordem judicial. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão no acórdão a ausência de análise específica sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL, quando a fundamentação adotada aplica corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre a obrigação de individualização do conteúdo a ser removido. 2. A dificuldade de acesso a perfis privados não transfere ao provedor de aplicação o dever de localizar conteúdos ofensivos sem indicação precisa da URL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e LV; CPC, arts. 1.022, 489 e 494; L. 12.965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., determinando a necessidade de indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. (cf. Id. nº 270802884). A embargante fundamenta os aclaratórios em suposta omissão (art. 1.022, II, CPC), notadamente quanto ao reconhecimento, pelo juízo a quo, da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados no Instagram, bem como a não análise da capacidade técnica superior da plataforma para identificação e remoção dos conteúdos indicados. (cf. Id. nº 270802884). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja suprida a omissão e aplicado efeito infringente aos embargos, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos, de modo que o embargado possa, utilizando de sua capacidade técnica, realizar a remoção dos conteúdos caluniadores. O embargado, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por sua vez, não apresentou contrarrazões no prazo legal. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., exigindo a indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni "é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara"¹. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se suprir alegada omissão quanto ao enfrentamento da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados nas redes sociais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade técnica de fornecimento da URL específica, tendo em vista que o perfil do Instagram responsável pelas publicações caluniosas possui caráter privado e seu titular bloqueou terceiros que poderiam auxiliar na identificação dos links das postagens ofensivas. Argumenta ainda que a decisão deveria ter considerado a capacidade técnica superior da plataforma digital para localizar e remover os conteúdos indicados, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria enfrentado situação análoga. A análise dos embargos exige o exame detalhado dos fundamentos que nortearam a decisão embargada, bem como a verificação da alegada omissão quanto aos aspectos específicos do caso concreto. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet, dispositivo que exige a identificação clara e específica do conteúdo considerado infringente para que haja responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no acórdão embargado, é inequívoca ao estabelecer que a indicação da URL correspondente ao material considerado ilícito constitui pressuposto essencial para a validade da ordem judicial de remoção de conteúdo. Esta exigência não decorre de mero formalismo processual, mas da necessidade de garantir segurança jurídica tanto para os provedores quanto para os usuários, evitando remoções excessivas ou indevidas que possam comprometer a liberdade de expressão e o direito à informação. O fundamento desta exigência reside no reconhecimento de que os provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros usuários, limitando-se ao cumprimento de ordens judiciais claras, específicas e tecnicamente exequíveis. A imposição de obrigação genérica de remoção, sem a devida delimitação do conteúdo através da URL, transferiria aos provedores uma responsabilidade que não lhes compete, qual seja, a de determinar quais conteúdos devem ser considerados ilícitos e removidos. No que se refere à alegada omissão sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL em casos de perfis privados, constata-se que tal argumento não constitui propriamente uma omissão do julgado, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara e fundamentada, que a remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo, sendo indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo. A circunstância de o perfil responsável pelas publicações possuir caráter privado ou de ter bloqueado terceiros não altera a necessidade de identificação específica do conteúdo, pois tal exigência decorre de imperativo legal e jurisprudencial que visa proteger tanto a segurança jurídica quanto os direitos fundamentais envolvidos na questão. A dificuldade técnica para obtenção da URL não pode ser transferida ao provedor de aplicação, que possui direito líquido e certo de receber ordens judiciais claras e específicas para seu cumprimento. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo embargante, embora respeitável, não se aplica automaticamente ao caso sob análise, pois cada situação deve ser avaliada em suas particularidades, respeitando-se sempre os princípios estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a mera existência de entendimento diverso em outro tribunal não caracteriza omissão que justifique o acolhimento de embargos declaratórios. A questão da distribuição do ônus técnico para identificação das URLs também não configura omissão do acórdão embargado, pois a decisão fundamentou adequadamente que compete à parte interessada na remoção fornecer os elementos necessários para o cumprimento da ordem judicial. Esta conclusão harmoniza-se com os princípios processuais vigentes e com a necessidade de preservar a segurança jurídica nas relações envolvendo provedores de internet e usuários. A análise do caso revela ainda que a exigência de identificação específica da URL não inviabiliza o direito à reparação ou à tutela jurisdicional adequada, mas apenas estabelece os meios técnicos apropriados para efetivação da medida judicial. Cabe à parte interessada utilizar os meios disponíveis, inclusive através de outras medidas processuais ou investigativas, para obter as informações necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A embargante argumenta ainda que haveria contradição interna no acórdão ao reconhecer a ilicitude do conteúdo e, ao mesmo tempo, inviabilizar a remoção ao condicionar o cumprimento à individualização das URLs. A alegação, no entanto, não procede. A Turma Julgadora não negou a ilicitude do conteúdo nem a obrigação de removê-lo. Apenas delimitou os meios técnicos adequados e seguros para essa execução, não havendo proposições inconciliáveis no julgado. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando corretamente a legislação vigente e seguindo a orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores. A alegada omissão não se caracteriza, pois o julgado apresenta fundamentação suficiente e congruente com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos ensejadores de sua admissibilidade, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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