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Tamires De Paula Santos x Raia Drogasil S/A

ID: 336597424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001922-62.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RENA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001922-62.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAMIRES DE PAULA SANTOS RECLAMADO: RAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001922-62.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: TAMIRES DE PAULA SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 855a7c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 25 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 03/09/2025 11:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 03/09/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE PAULA SANTOS

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Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001922-32.2025.4.01.3100

ID: 326407959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001922-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO COSTA DA GAMA

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ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA

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REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO

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ARNALDO SANTOS FILHO

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ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS), LAURO PINTO CARDOSO NETO, JULIANO GONCALVES RIBEIRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, GISELE RAMALHO LOPES, GUILHERME RESENDE ARANTES REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: MARILANDIA DOS SANTOS DE SALES, PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, ANILTON GALVAO LOPES, PEDRO CELSO MONTEIRO JORDAO, ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS, ULISSES DE PAULA GUIMARAES DA SILVA, NARSON DA SILVA SANTOS, ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO, FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ Advogados do(a) REQUERIDO: ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS - AP5073-A, ARNALDO SANTOS FILHO - AP620-A, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA - AP2543-A, ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Pedido de busca e apreensão criminal nº 1008183-06.2022.4.01.0000, instaurado a partir da representação policial ID 2171867664 no Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP, para apurar suposta associação criminosa (art. 288 CP) liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, então Prefeito de Porto Grande/AP, com possíveis delitos de peculato (art. 312 CP), corrupção ativa (art. 333 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Fatos: i) pagamento mensal de vantagens indevidas a vereadores, operacionalizado por PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde mediante notas fiscais falsas confeccionadas por ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO. Decisão ID 2171867684, de 06-04-2022, deferiu buscas e cautelares. TRF1 declinou competência em 29-01-2025 (ID 2171867773) após término do segundo mandato (2019-2021). Autos redistribuídos sob nº 1001922-32.2025.4.01.3100 em 13-02-2025 (ID 2171867924). MPF requereu reavaliação em 09-04-2025 (ID 2181371378) em razão do HC 232.627/DF. 2. A questão consiste em definir se, à luz dos precedentes do STF (HC 232.627/DF e Inq 4787 AgR-QO, 12-03-2025), subsiste a competência originária do TRF1 para processar medidas cautelares referentes a crimes praticados por Prefeito no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que a investigação tenha iniciado após o término do mandato. 3. A prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, da Constituição, reafirmada pelas Súmulas 208 e 702 do STJ, foi estabilizada pelos novos precedentes do STF, que mantêm o foro quando o fato ocorreu no cargo e em razão dele, independentemente do momento da persecução. Os delitos investigados ocorreram entre 2019 e 2021 e guardam nexo funcional com as atribuições da chefia do Executivo municipal. A presença de investigados sem foro não autoriza cisão, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual desmembramento. 4. Pedido procedente. Declino da competência e determino a remessa integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com preservação de todos os atos processuais. Intimem-se Polícia Federal e Ministério Público Federal. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro para crimes praticados no exercício do cargo de Prefeito e em razão das funções subsiste mesmo após o término do mandato, ainda que a investigação se inicie posteriormente. 2. A existência de autoridade com foro especial atrai a competência do tribunal competente, incumbindo-lhe decidir sobre eventual desmembramento.” DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, autuado originalmente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sob o nº 1008183-06.2022.4.01.0000, iniciado a partir da representação policial (ID 2171867664), formulada, por sua vez, no interesse do Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP. Referido inquérito foi instaurado com o propósito de apurar suposta prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em tese liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, à época Prefeito do Município de Porto Grande/AP, com possível prática de crimes de peculato (art. 312 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). As condutas investigadas consistiriam, em tese, em i) Pagamento de vantagens indevidas a vereadores ("mensalinho") mediante repasses financeiros mensais a vereadores da base aliada para garantir apoio político, operacionalizados pelos então secretários PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) Desvio de verbas da saúde: Utilização da servidora ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO para confeccionar notas fiscais fraudulentas com o objetivo de desviar recursos do Fundo Municipal de Saúde em benefício direto do prefeito. Por meio da decisão de ID 2171867684, proferida em 06 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deferiu o pedido de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares correlatas. A decisão de ID 2171867684, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 06 de abril de 2022, deferiu o pedido de busca e apreensão e outras cautelares. Posteriormente, o mencionado Tribunal declinou da competência para este juízo federal de primeiro grau, por meio da Decisão Terminativa de ID 2171867773, datada de 29 de janeiro de 2025, com fundamento no entendimento firmado no julgamento da Ação Penal 937 QO, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o investigado já não exercia cargo com prerrogativa de foro. O feito foi remetido ao juízo atual em 13/02/2025 (Id n.º 2171867774), ocasião em que foi redistribuído sob a numeração atual (Id n.º 2171867924). Pouco depois, sobreveio, contudo, requerimento do Ministério Público Federal (ID 2181371378), datado de 09 de abril de 2025, pleiteando a reavaliação da competência, à luz da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual permanece a prerrogativa de foro nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que a persecução penal tenha se iniciado após o término do mandato. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X, prevê que os Prefeitos devem ser processados e julgados perante o Tribunal competente. Esse comando é corroborado pelas Súmulas 208 e 702 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. A controvérsia instaurada reside em definir se, à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, permanece a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para apreciação de medidas cautelares relacionadas a crimes praticados por prefeito no exercício de suas funções, ou se a matéria deve ser processada pelo presente juízo de primeiro grau. No julgamento da Ação Penal 937 QO/RJ, em 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo. Considerando o marco de perpetuação do foro por prerrogativa de função do precedente acima e que o presente feito se encontrava ainda em fase investigatória, foi proferida a decisão de declínio de Id n.º 2171867773, após o término do segundo mandato do investigado JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, remetendo os autos a este juízo de primeira instância. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Inobstante o referido HC versar sobre o foro para tramitação de Ação Penal em andamento, o STF em julgado distinto que se seguiu, apreciando questão de ordem no inquérito, já de sua competência, de n.º 4787/ES envolvendo ex-parlamentar, consolidou a nova compreensão, ratificando sua aplicabilidade também às investigações sem denúncia oferecida, salientando que o foro especial visa proteger o cargo e evitar flutuações de competência por manobras de renúncia ou término de mandato: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. [...] O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. [...] É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. [...] ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Nesse contexto, a competência originária do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região subsiste para processar e julgar os delitos investigados, praticados durante o exercício do cargo de Prefeito e em razão das respectivas funções. Constata-se nos autos que os fatos delituosos teriam ocorrido no período em que o investigado detinha mandato eletivo, entre 2019 e 2021 (posto que eleito em 2016 e reeleito em 2020), e guardam nexo funcional evidente entre as condutas apuradas e as atribuições próprias da chefia do Executivo municipal, notadamente na gestão e no alegado desvio de verbas federais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como no relacionamento institucional com o Poder Legislativo local. A cessação do mandato, portanto, não interfere mais na definição da competência, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto aos demais investigados, ainda que não detentores de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de autoridade com tal prerrogativa atrai a competência do tribunal superior competente, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir, por conta própria, sobre eventual desmembramento. Destaca-se, a esse respeito, o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro. Portanto, constatada a existência de autoridade com foro por prerrogativa de função e havendo orientação consolidada quanto à competência do tribunal de segundo grau para decidir sobre eventual cisão do feito, impõe-se o declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sem reservas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 1001922-32.2025.4.01.3100 ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos do HC 232.627/DF e do Inq 4787 AgR-QO, ressalvando-se a plena validade de todos os atos processuais até então regularmente praticados. Intimem-se o MPF e a PF, via DJE, e as defesas via DJEN. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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C. M. De O. x A. V. X. S.

ID: 307098441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-27.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

A. V. X. S.

Despacho

Advogados:

TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

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SERGIO LUIZ URSINI

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DESPACHO Nº 1001922-27.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001922-27.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: C. M. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. V. X. S. (Justiça Gratuita) - Vistos. A embargada recorre contra a sentença proferida a fls. 622/625 que julgou improcedentes os embargos que opôs à execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação para fins residenciais, no qual figura como fiadora, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Sustenta a recorrente, em suma, a necessidade de realização de nova perícia grafotécnica em virtude das conclusões divergentes dos dois laudos apresentados pela mesma perita nomeada pelo juízo a quo. Destaca a invalidade do segundo laudo por ter sido elaborado pelo genitor da perita, que entende não possui conhecimento técnico, em virtude da profissional nomeada estar passando por um procedimento cirúrgico. Reporta-se a laudos periciais análogos elaborados em processos similares que concluíram pela falsidade de sua assinatura lançadas em outros contratos fraudulentos, situação similar ao contrato falso que lastreia a execução principal. Em contrarrazões, a embargada defende a validade do segundo laudo que concluiu pela veracidade da assinatura impugnada nos embargos e nas razões do apelo. Pois bem. A questão trazida à baila é bastante peculiar, na medida em que a mesma perita nomeada pelo juízo a quo apresentou dois laudos periciais com conclusões divergentes. A despeito da justificativa apresentada a fls. 431, no sentido de que a conclusão do primeiro laudo pode ter sido resultado de erro decorrente de conduta precipitada da perita em almejar o recebimento célere de seus honorários, entendo que a controvérsia a respeito da falsidade documental e de assinatura sustentada nos embargos, em princípio, não restou suficientemente dirimida, sobretudo pelo fato da embargante ter juntado aos autos outros laudos periciais grafotécnicos que concluíram, de forma segura, que as assinaturas apostas em outros contratos de locação similares, frutos de fraude documental, não partiram do próprio punho da apelante. Nesse aspecto, o Diploma Processual Civil disciplina que: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (g.n.) Desse modo, com supedâneo no § 3º, do artigo 938 do Código de Processo Civil, preservados, por ora, os atos processuais e as provas produzidas até a prolação da sentença, converto o julgamento em diligência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição para determinar seja elaborado um terceiro laudo pericial grafotécnico por um novo perito de confiança do juízo, observando-se rigorosamente as diretrizes traçadas no referido artigo 480. Malgrado a validade do selo informada a fls. 406 pela perita Maria Cláudia Ierardi Ribeiro, o novo expert a ser nomeado deverá também diligenciar perante o 4º Cartório de Notas de Santos-SP a fim de se apurar a existência, validade e autenticidade do cartão de assinatura que serviu de parâmetro para reconhecimento da firma aposta no contrato de fls. 163/169, que é imputada à recorrente. Tudo em conformidade com as diligências que já tinham sido indicadas a fls. 301, mas que, ao que parece, não foram realizadas. Caberá ao Magistrado de primeiro grau tomar todas as providências a respeito da prova complementar, inclusive no que diz respeito ao custeio de sua produção, observada a gratuidade da justiça deferida em favor de ambas as partes litigantes. Concluída a nova prova pericial, cientes as partes do resultado da perícia, com possibilidade de novas manifestações e solicitações de esclarecimentos adicionais, os autos deverão ser devolvidos a esta Corte Superior para julgamento do recurso e demais providências que se fizerem eventualmente necessárias. Diante do que ficou aqui deliberado, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação (fls. 644/645) para obstar o prosseguimento da execução até ulterior deliberação ou julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado desta C. 33ª Câmara de Direito Privado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte interessada. Intimem-se. Dil. São Paulo, 17 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Sergio Luiz Ursini (OAB: 109336/SP) - Tatiana D´antona Gomes Dellamonica (OAB: 208169/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001922-24.2021.8.11.0040

ID: 315413380

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001922-24.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1001922-24.2021.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1001922-24.2021.8.11.0040 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ELSA CABRAL MULLER HERDEIRO: VALDELIRIO CABRAL, OLANDINA CABRAL GONCALVES, JOAO CARLOS CABRAL, JOCEMAR CABRAL, NEREIDE CABRAL DALLAGNOL, RAUL PAIM INVENTARIADO: DORVALINO CABRAL, ONDINA DE OLIVEIRA CABRAL INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a)s falecido(a)s Dorvalino Cabral era casado com a sra. Ondina de Oliveira Cabral, aposentado, portador do RG nº 511921 (SSP/MT), inscrito no CPF sob nº 298.778.301-91, residente e domiciliado na cidade de Sorriso/MT, e faleceu no Hospital Regional deste município, aos 69 anos de idade, no dia 18 de setembro de 1996, sem deixar testamento. Ondina de Oliveira Cabral era viúva do sr. Dorvalino Cabral, era aposentada, portadora do RG nº 0666028-2 (SESP/PR), inscrita no CPF sob nº 381.111.791-20, residente e domiciliada na cidade de Sorriso/MT, e faleceu no Hospital Regional deste município, aos 92 anos de idade, no dia 18 de junho de 2019, sem deixar testamento.Os autores da herança deixaram os seguintes herdeiros:1) ELSA MULLER, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 969277 (SSP/MT), inscrita no CPF/MF sob n.º 487.705.661-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Navegantes, nº 1100, bairro Rota do Sol, Sorriso – MT, telefone (66) 99661-8960;2) VALDELÍRIO CABRAL, qualificação desconhecida, inscrito sob RG nº24906620 SSP/MT, e CPF nº303.005.179-04, residente na Rua das Videiras, nº 244, casa B, Jardim Alvorada, Sorriso-MT;3) OLANDINA CABRAL, qualificação desconhecida, CPF nº139.144.132-04, residente na Rua Mato Grosso, nº 1377, Sorriso-MT;4) JOÃO CARLOS CABRAL, qualificação desconhecida, inscrito CPF nº298.790.191-72, residente na Rua Izolina Pacher, nº 1190, Jardim Amazônia, Sorriso-MT;5) JOCEMAR CABRAL, qualificação desconhecida, inscrita no CPF nº523.067.471-72, residente na Rua Rosário Oeste, nº 211, Bom Jesus, Sorriso-MT;6) NEREIDE CABRAL DALLAGNOL, qualificação desconhecida, inscrita sob CPF 535.456.801-34, residente na Rua Mato Grosso, nº1.273, Jardim Itália, Sorriso-MT;7) LEONILDE CABRAL SANTOS, falecida em 28/08/2011, qualificação desconhecida, era inscrita sob CPF 411.251.181-72, deixou três filhos a saber: Raul Paim, CPF nº980.416.141-91, residente na Rua Perimetral Sudoeste, nº1586, Bela Vista, Sorriso-MT; Rafael Paim, CPF nº011.176.301-00, residente na Rua Manoel da Nóbrega, nº982, Bela Vista, Sorriso-MT; Fernando Douglas Paim, CPF Nº021.344.981-09, residente na Rua Orlando Silva, nº231, Jardim Alvorada, Sorriso-MT.DOS BENS: 1) Direito sobre o imóvel localizado na Rua Carmem Miranda, nº43, bairro Jardim Alvorada, Sorriso/MT, consistente em um terreno com três casas de alvenaria, com valor venal de R$119.697,09; 2) Eventuais valores depositados em conta bancária no Banco do Brasil, em nome da sra. Ondina de Oliveira Cabral, advindas de saldo de aposentadoria, cujo número da conta a autora não tem informações, tendo em vista que o cartão da conta bancária ficou sob posse dos demais herdeiros. DAS DÍVIDAS- Não se tem ciência; DA PARTILHA A partilha deverá ser realizada de acordo com a ordem de vocação hereditária, consoante disposto no artigo 1.829 do CC. Desta forma, caberá a cada um dos filhos do de cujus o valor equivalente à 14,28% dos direitos sobre o imóvel (1/7) para cada um. No caso da herdeira falecida Leonilda Cabral Santos, seus três filhos irão herdar a parte da genitora, na proporção de 1/3 para cada um. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.PROCEDA-SE a expedição de edital para intimação de terceiros interessados.PROCEDA-SE a expedição do necessário para a citação dos herdeiros.Após, INTIME-SE a inventariante para trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa de testamento e de dependentes do INSS.Empós, com a citação do herdeiros e decorrido os prazos, conclusos.Às providências, cumpra-se.SORRISO, data do registro no sistema.EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO, Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 2 de julho de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Antonio Carlos Verratti x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 281107248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-61.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VERRATTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GABRIELA CARR

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001922-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS VERRATTI RECLAMADO: FACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001922-61.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS VERRATTI RECLAMADO: FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe Destinatário: FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA - CNPJ: 33.805.277/0001-40 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ: 33.805.277/0001-40, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, apresentada pelo reclamante ANTONIO CARLOS VERRATTI em face de FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA e outros (2), bem como INTIMA a referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência: 08/07/2025, 09:30 horas, que será realizada na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A partir da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, escolhendo 1º grau no campo instância e indicando o número do documento correspondente poderão ser visualizados a petição inicial e os dados de acesso/ instruções para a audiência. Os dados de acesso e as instruções para a audiência poderão ser visualizados digitando-se o documento nº 25031908354960100000391825239 e a petição inicial poderá ser consultada digitando-se o documento nº 24102510423709700000373444499. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. ANIS CHADDAD ABIBE ARANHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FACAR PARK - ESTACIONAMENTOS LTDA

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Leonardo Da Silva Santos x Lunettes Optical Ltda

ID: 262654524

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-04.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001922-04.2023.5.02.0089 : LEONARDO DA SILVA SANTOS : LUNETTES OPTICAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001922-04.2023.5.02.0089 : LEONARDO DA SILVA SANTOS : LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c3cba8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id ce6c679 negou provimento ao recurso interposto pelo(a) reclamante. São Paulo, 28 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA SANTOS

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Jose Augusto Nascimento Oliveira x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 329248900

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-50.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001922-50.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001922-50.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4536da7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 03.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE AUGISTO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada confeccionar e entregar ao reclamante os documentos necessários para o soerguimento dos valores depositados em conta vinculada e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias após o transito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Em caso de execução, autoriza-se, também, a conversão das parcelas do seguro-desemprego em indenização em favor do autor, a ser arcada pela reclamada; Obrigações de pagar a) diferenças de horas extraordinárias excedentes à 7ª diária e 40ª semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho conforme marcações de ponto, considerando-se a entrada com 30 minutos de antecedência; dias trabalhados conforme marcações de ponto, não afastadas neste tocante; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), sofrerão adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, observando-se sempre o valor da hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT); serão remuneradas como extras as horas excedentes da 7ª diária, bem como as excedentes à 40ª semanal; divisor 210; evolução salarial; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST.b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (45 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; c) indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (48 dias), multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT; f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças de horas extraordinárias e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Jose Augusto Nascimento Oliveira x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 329248906

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-50.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001922-50.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001922-50.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4536da7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 03.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE AUGISTO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada confeccionar e entregar ao reclamante os documentos necessários para o soerguimento dos valores depositados em conta vinculada e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego no prazo de 10 (dez) dias após o transito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de a secretaria da Vara fazê-lo, por meio de expedição de alvará. Em caso de execução, autoriza-se, também, a conversão das parcelas do seguro-desemprego em indenização em favor do autor, a ser arcada pela reclamada; Obrigações de pagar a) diferenças de horas extraordinárias excedentes à 7ª diária e 40ª semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho conforme marcações de ponto, considerando-se a entrada com 30 minutos de antecedência; dias trabalhados conforme marcações de ponto, não afastadas neste tocante; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, conforme escala acolhida, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; as horas laboradas entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT), sofrerão adicional de 20% sobre a hora normal (art. 73, caput, da CLT), nos limites do pedido, observando-se sempre o valor da hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT); serão remuneradas como extras as horas excedentes da 7ª diária, bem como as excedentes à 40ª semanal; divisor 210; evolução salarial; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST.b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (45 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; b) indenização, do período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; c) indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (48 dias), multa de 40% sobre o FGTS; e) multa do artigo 477 da CLT; f) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças de horas extraordinárias e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Marli Gomes De Assis x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306679800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-07.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TAMIRES BATISTA DA SILVA

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001922-07.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Marli Gomes de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.745 Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Reconhecimento da incompetência desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Competência que é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, por força do artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marli Gomes de Assis (fls. 11/146) contra a sentença de fls. 123/128 que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos; condenar a apelada a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC) (fls. 127), ficando consignada, em relação à correção monetária e juros de mora, a incidência da Lei n. 14.905/2024 a partir de 30/8/2024 e correção pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça com juros de mora de 1% ao mês no período anterior a vigência da citada lei. Recíproca a sucumbência, as custas e despesas processuais foram rateadas em igual medida entre as partes, ficando cada parte condenada ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios. Sem contrarrazões (fls. 150). 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, incompetente para apreciar a causa. Com efeito, depreende-se da petição inicial e dos documentos que a instruíram que a apelante não postula a restituição de prêmio de seguros, mas, sim, de contribuições que foram debitadas de seu benefício previdenciário. Destarte, a competência é da C. 1ª Subseção de Direito Privado, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso I, item I.1, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que atribuiu aludida subseção competência para ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Observa-se, inclusive, que o extrato apresentado com a petição inicial faz menção ao termo contrib. ao invés de prêmio (fls. 34). Além disso, na contestação a apelada fala em desconto associativo (fls. 53). Nesse sentido, colhe-se precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça tratando de análoga: Conflito de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que não fora contratado o serviço que gerou o desconto mensal em benefício previdenciário por associação. Responsabilidade civil extracontratual relativa a associação. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0040186-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Aliás, a C. 1ª Subseção de Direito Privado tem julgado causas análogas à presente, como se pode conferir, verbi gratia, nos seguintes julgados: (a) 10ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1035789-82.2020.8.26.0506 Relator Coelho Mendes Acórdão de 24 de agosto de 2022, publicado no DJE de 26 de agosto de 2022; (b) 7ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001005-81.2021.8.26.0397 Relator Miguel Brandi Acórdão de 27 de setembro de 2022, publicado no DJE de 30 de setembro de 2022; (c) 6ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001062-92.2021.8.26.0076 Relatora Ana Maria Baldy Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022; e (d) 1ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001122-44.2022.8.26.0201 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 13 de setembro de 2022, publicado no DJE de 23 de setembro de 2022. Mais não é preciso que se diga para demonstrar que este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em razão de sua incompetência. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação, ordenando sua redistribuição à C. 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP) - Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 5º andar

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