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Processo nº 1001926-86.2024.4.01.4302

ID: 319241422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001926-86.2024.4.01.4302 AUTOR: J. B. S. F., RAFAEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001926-86.2024.4.01.4302 AUTOR: J. B. S. F., RAFAELA FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ALVARES TAVARES - DF42250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 DECISÃO Trata-se de autos em que a Caixa Econômica Federal — CEF foi condenada a pagar à autora RAFAELA FERREIRA PEREIRA a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) e, ao filho J. B. S. F., a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a título de indenização do seguro DPVAT. A requerida apresentou memorial de cálculo indicando o valor total original de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) e, após correção monetária e aplicação de juros, o montante atualizado de R$ 8.389,66 (oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), acompanhado do respectivo comprovante de depósito judicial. A parte autora requereu a transferência do valor já depositado, bem como o pagamento do complemento da condenação, uma vez que o valor apresentado pela CEF deveria ser pago a cada um dos autores. Este Juízo determinou a transferência do valor disponibilizado. Na sequência, a parte autora reiterou o pedido de complementação do depósito. DECIDO. Assiste razão à parte autora. A sentença condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), atualizado pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (02/10/2022), nos termos da Súmula 580 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, para cada um dos autores. Portanto, a CEF cumpriu apenas parcialmente a obrigação de pagar quantia certa, restando pendente o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da condenação. Diante do exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito do valor remanescente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001926-80.2023.4.01.3507

ID: 277229032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-80.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS Advogado do(a) APELADO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213-A O processo nº 1001926-80.2023.4.01.3507 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Kaique Consentino Ferreira e outros x Pentagono Servicos De Eng.Civil E Consultoria Ltda

ID: 276003550

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-09.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CONSENTINO FERREIRA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-09.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE CONSENTINO FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-09.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE CONSENTINO FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: KAIQUE CONSENTINO FERREIRA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 15/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE CONSENTINO FERREIRA

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Kaique Consentino Ferreira e outros x Pentagono Servicos De Eng.Civil E Consultoria Ltda

ID: 276003558

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-09.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CONSENTINO FERREIRA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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RAFAELA MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-09.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE CONSENTINO FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-09.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: KAIQUE CONSENTINO FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA DESTINATÁRIO: PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA CEP: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO que se realizará no dia 15/08/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo mantidas as demais cominações anteriores. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, inclusive aquelas que eventualmente saíram cientes em audiência anterior, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA

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Processo nº 1001926-63.2025.8.26.0053

ID: 321182149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MORGANA ANDRADE DE ALMEIDA SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Eduarda Morgana Andrade de Almeida Solano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código d… Processo 1001926-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Eduarda Morgana Andrade de Almeida Solano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)

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Processo nº 1004393-19.2025.8.26.0278

ID: 326076356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004393-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004393-19.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucineide Araujo Souza - Vistos. Considerando o valor do acervo hereditário, torna-se inviável o pedido de… Processo 1004393-19.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucineide Araujo Souza - Vistos. Considerando o valor do acervo hereditário, torna-se inviável o pedido de alvará com base no art. 666 do Código de Processo Civil, em observância ao patamar indicado no art. 2º, da Lei 6.858/80. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para adequação do rito processual - Caso em que, embora se trate de um único veículo, e supostos valores oriundos de FGTS, somente o valor do veiculo supera em muito o limite de 500 OTNs estabelecido pela lei 6.858/80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2109928-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para arrolamento sumário, sob pena de extinção. Após, conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO (OAB 291243/SP)

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Processo nº 1001926-41.2024.8.26.0007

ID: 332653998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-41.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) E… Processo 1001926-41.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001926-76.2025.4.01.4100

ID: 333479542

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-76.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-76.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-76.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE PAULO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO6712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-40.2022.4.06.3810

ID: 278676165

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001926-40.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LAUREANO ANTONIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA MARIA FRANCO RIBEIRO

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ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JORGE LAUREANO ANTONIO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001926-40.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JORGE LAUREANO ANTONIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MARIA FRANCO RIBEIRO (OAB MG110316) ADVOGADO(A) : ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, a partir da impetração, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O INSS alega ausência de interesse processual por suposto “indeferimento forçado” do pedido administrativo e questiona o reconhecimento de contribuições vertidas extemporaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual da parte autora diante da alegação de “indeferimento forçado” pelo INSS; e (ii) definir se as contribuições vertidas extemporaneamente podem ser computadas para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse processual se configura com o indeferimento do benefício pelo INSS, não se podendo presumir má-fé da parte autora pelo não cumprimento de exigências adicionais da autarquia. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois a parte autora apresentou a documentação de que dispunha e eram suficientes para análise do direito. 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer a remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Cristian Campos Lopes x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 302928085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, incumbindo à parte interessada proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário de solicitação disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observação: O formulário para expedição do MLE deverá estar de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: "(1) No campo Nome do credor (beneficiáio) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.)." Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Para o levantamento pela sociedade de advogados deve haver procuração outorgando poderes àquela. Observe-se que, conforme art. 4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 460855/SP)

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