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"1001927-42.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 96 de 98

Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449337

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CILENE DA SILVA

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449373

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARLA DAGUES MARTINS

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ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449412

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1016450-96.2025.4.01.3900

ID: 343254132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016450-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON DO SOCORRO VULCAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016450-96.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016450-96.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON DO SOCORRO VULCAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON DO SOCORRO VULCÃO SANTOS (CPF 228.543.982-20) ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela de evidência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a reconhecer os períodos de 01/10/1997 a 13/05/2002, 14/05/2002 a 31/10/2004, 26/11/2007 a 08/07/2008 e 28/07/2008 a 07/03/2019, convertê-los em tempo especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 210.064.536-0, com efeitos desde a DER (04/10/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aduz a exordial que a parte autora requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 04/10/2023, pedido este indeferido por alegar não possuir tempo de contribuição necessário para o benefício. Afirma que, para o reconhecimento do direito do autor ao benefício, devem ser reconhecidos como especial períodos laborados como mecânico e com sujeição a agentes de risco. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decisão deferindo a gratuidade judicial (ID 2185558510). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2198352479) alegando, em preliminar, a ausência de interesse processual, e, em prejudicial, a prescrição; no mérito, defende a impossibilidade de enquadramento como especial de atividade exercida por contribuinte individual após a Lei n.º 9.032/95, trouxe regras para o reconhecimento de atividade como especial, defendendo o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Com relação ao pedido de produção de prova pericial por parte do demandante, entendo por bem indeferi-lo, uma vez que a legislação que rege a matéria traz os meios de prova aceitos para a comprovação da especialidade de atividade no âmbito administrativo de acordo com à época, quais sejam, o enquadramento da atividade de acordo com as listas dos anexos dos decretos regulamentadores e a comprovação da sujeição do segurado aos fatores de risco previstos nos atos regulamentares pelos formulários indicados. No caso, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais a sua saúde deve ocorrer por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 68, §3º do Decreto n.º 3.048/1999. Atualmente, o formulário utilizado pelo INSS é denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP deverá ser elaborado pela empresa, de forma individualizada, para seus empregados expostos a riscos ambientais, devendo ser atualizado sempre que houver alteração nas condições do trabalho ou mudança de atividade, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas. Eventual incorreção nas informações contidas nos PPP's apresentados pela parte autora não podem ser supridas pela prova emprestada ou por eventual prova pericial na presente demanda, na medida em que compete ao segurado adotar as providências necessárias para solicitar a retificação do PPP, quer na via extrajudicial ou no âmbito da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 68, §10 do Decreto n.º 3.048/99, o trabalhador tem direito de solicitar as correções do PPP caso estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. No caso, a parte demandante não logrou comprovar ter adotado as providências necessárias para eventual correção dos PPP's incompletos ou irregulares apresentado perante o INSS. Portanto, eventual recusa das empresas em proceder a retificação das informações constantes no seu PPP, deverá ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, porque afeta as feições da relação empregatícia, ainda que se trate de obrigação acessória do contrato de trabalho, matéria essa que extrapola o litígio previdenciário. Assim, rejeito os pedidos de produção de prova pericial. O INSS requer a extinção do feito, por conta da ausência de interesse processual, pela indicação, na apresentação do requerimento administrativo, de não haver tempo de contribuição especial. Contudo, entendo não assistir razão ao demandado. Consta na cópia do processo administrativo apresentada pela parte autora (ID 2182343766), que a parte autora apresentou PPP's, o que demanda a análise de tais documentos. Ainda que se alegue que a atitude da parte autora acarrete o envio do processo para setor incorreto, mostra-se inegável que o INSS deve adotar todas as medidas cabíveis para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por parte do segurado. A própria apresentação de PPP pela parte demandante demonstra a possibilidade de existência de tempo especial, não se mostrando crível que, ao constatar a existência de tais documentos, não seja possível enviar o processo ao setor competente. Diante desse entendimento, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de prescrição, não cabe o seu acolhimento, já que o pedido, em caso de deferimento, é de pagamento do benefício desde a DER, que se deu em 04/10/2023. Como a ação foi ajuizada em 16/04/2025, ainda não havia transcorrido cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas vencidas, em caso de seu deferimento. Passo à análise do mérito. No caso, a parte autora pretende provimento jurisdicional que reconheça seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo em atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos, convertido em tempo comum. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Dito isto passo ao exame das provas coligidas aos autos. Ressalto que não há pedido da parte de averbação de período não registrado junto ao INSS ou de retificação de registro já existente no CNIS, razão pela qual devem ser analisados os interregnos considerados como regulares pelo INSS no âmbito administrativo. Pois bem, verifica-se que a parte autora pretende ver reconhecidos os períodos de 01/10/1997 a 13/05/2002, 14/05/2002 a 31/10/2004, 26/11/2007 a 08/07/2008 e 28/07/2008 a 07/03/2019 como especiais por conta da atividade e exercida e sua sujeição a agentes de risco. Para comprovação da especialidade do interregno, a parte autora acostou no processo administrativo (ID 2182343766) cópia da sua CTPS (ID 2182343375 e 2182343389) e PPP's (ID 2182343870, 2182343838, 2182343826 e 2182343782). Pois bem. Como todos os períodos que a parte autora deseja ver reconhecidos como especiais são posteriores a 28/04/1995, de acordo com fundamentação apresentada alhures, não cabe o reconhecimento de especialidade da atividade pelo seu enquadramento nos decretos regulamentadores, mas apenas pela sua sujeição a agentes de risco, com a sua devida comprovação. Com relação ao período de 01/10/1997 a 13/05/2002, a parte acostou o PPP (ID 2182343826), que informa a sujeição do autor aos agentes "ruído", na intensidade de 85 dB, "calor", na intensidade de 30,7º C, "poeira respirável" e "vapores alcalinos (hidróxido de sódio)". Contudo, o referido PPP não tem o condão de comprovar o tempo laborado em condições especiais. Isso porque, conforme análise do PPP acostado no processo administrativo, somente consta responsável técnico pelos registros ambientais a partir de janeiro de 2023, não contemplando, portanto, o período em que a parte autora estaria sujeita aos agentes de risco. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o tema n. 208, firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Diante da falta de informação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais no período em que a sujeição da parte autora a agente de risco previsto nos decretos regulamentadores, caberia à parte autora ter trazido algum outro meio de prova indicado na tese acima transcrita, como o LTCAT que embasou o preenchimento do PPP e declaração do empregador de que não houve alteração do ambiente de trabalho. Assim, não há como se reconhecer como especial o período de 01/10/1997 a 13/05/2022. Quanto ao interregno de 14/05/2002 a 31/10/2004, o autor acostou o PPP (ID 2182343870) em que consta sua sujeição aos agentes "poeira total", "vibração, mão e braço", na intensidade de 1,3300 m/s2, "amônia" e "calor", na intensidade de 27,5º C. Quanto ao agente "poeira total", não havendo especificação da sua composição química, não há como considerá-lo como agente de risco caracterizador da atividade como especial. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA ANTES DO DECRETO Nº 3.265/1999. POEIRAS MENCIONADAS GENERICAMENTE. INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial. O apelante busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/03/1997 a 31/12/1997, 16/01/2002 a 06/03/2003, 16/06/2005 a 31/10/2006, 01/11/2006 a 15/11/2007 e 06/05/2013 a 29/09/2017, com fundamento em exposição a agentes nocivos, como ruído, N-Hexano, benzeno, tolueno, xileno e etil-benzeno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos pleiteados, considerando a exposição a agentes nocivos físicos, como o ruído, e químicos, como benzeno e N-Hexano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição ao agente químico N-Hexano, independentemente de mensuração quantitativa, justifica o reconhecimento de tempo especial antes da edição do Decreto nº 3.265/1999, que estipulou os limites de tolerância que caracterizam a especialidade por contato com agentes químicos. 4. A exposição a poeiras respiráveis e poeira total, sem especificação da composição química, não caracteriza atividade insalubre para fins previdenciários. Precedentes do TRF-1. 5. A exposição a agentes cancerígenos, como benzeno, tolueno, xileno e etil-benzeno, dispensa aferição quantitativa, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999. 6. O período posterior à concessão da aposentadoria na sentença não pode ser tomado em consideração, por se tratar de modificação da causa de pedir em grau recursal, em violação aos marcos estipulados pelo legislador no art. 329 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "A exposição a agentes químicos cancerígenos, como benzeno, tolueno, xileno e etil-benzeno, prescinde de avaliação quantitativa para o reconhecimento de tempo de serviço especial". 2. "A exposição a agentes químicos antes do Decreto nº 3.265/1999 enseja caracterização de tempo especial independentemente de critérios quantitativos". 3. "A ausência de especificação da composição química de poeiras respiráveis e poeira total impede o reconhecimento da atividade como especial". Legislação relevante citada: Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 9.732/1998; Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS (AC 0005510-96.2014.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2025 PAG.) Com relação ao agente vibração, o anexo VIII da Norma Regulamentadora n.º 15 traz os limites de tolerância utilizados como parâmetro no âmbito previdenciário: "1.1 Estabelecer criterios para caracterizacao da condicao de trabalho insalubre decorrente da exposicao as Vibracoes de Maos e Bracos (VMB) e Vibracoes de Corpo Inteiro (VCI). (...) 2.1 Caracteriza-se a condicao insalubre caso seja superado o limite de exposicao ocupacional diaria a VMB correspondente a um valor de aceleracao resultante de exposicao normalizada (aren) de 5 m/s2." Conforme informado acima, a intensidade de vibração medida no PPP (1,3300 m/s2) está abaixo dos limites de tolerância previstos nos dispositivos acima transcritos, razão pela qual também não pode caracterizar a atividade como especial. No que tange ao agente Amônia, consta no referido formulário que foi fornecido ao autor Equipamento de Proteção Individual – EPI eficaz, o que afasta a especialidade da atividade. Por fim, com relação ao agente calor, a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho prevê os limites para a sujeição do segurado ao calor no anexo III. No referido anexo, consta o quadro 1, em que há correlação do metabolismo com o IBUTG. Já no quadro 2, consta correlação entre a atividade exercida e taxa metabólica. O PPP ora analisado apresenta relação IBUTG e taxa metabólica apresentando IBUTG 27,5 ºC - 220 Kcal/h. Como a referida taxa metabólica está abaixo do limite previsto na NR15 (346 Kcal/h), tal agente não caracteriza a atividade como especial. No que tange ao interregno de 26/11/2007 a 08/07/2008, a parte demandante apresentou PPP (ID 2182343782), no qual informa a sujeição do segurado aos agentes "ruído", na intensidade de 65,5 dB, vibração, na intensidade de 15,66 mg/m3, "poeiras", "óleo e graxa", assim como agentes ergonômicos e acidentes. Os dois últimos tipos de agentes não caracterizam uma atividade como especial, no âmbito administrativo. A intensidade medida do agente "ruído" está abaixo do limite de tolerância previsto para o período, o que afasta a caracterização da especialidade da atividade. O mesmo ocorre em relação à ausência de especificação da sua composição química do agente "poeiras", como já demonstrado alhures. Com relação ao agente "óleo e graxa", a mesma fundamentação deve ser adotada quanto à falta de especificação da sua composição. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR REGISTROS AMBIENTAIS. MENÇÃO GENÉRICA A ÓLEOS E GRAXAS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como torneiro mecânico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de reconhecimento como especiais dos períodos laborados como torneiro mecânico antes da Lei nº 9.032/1995 por enquadramento profissional; e (ii) suficiência das provas apresentadas para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos posteriores à referida alteração legislativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A profissão de torneiro mecânico deve ser enquadrada como especial por equiparação aos itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, independentemente de produção de prova técnica, até a vigência da Lei nº 9.032/1995. 4. O próprio INSS reconheceu administrativamente, por meio da Circular nº 15 de 08/09/1994, o enquadramento da função de torneiro mecânico no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, não podendo esposar em juízo entendimento diverso, face a máxima ne venire contra factum proprium. 5. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, exige-se comprovação efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para caracterização do tempo especial. 6. Os perfis profissiográficos apresentados para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995 apresentam falhas significativas que comprometem sua validade como prova: ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais, referências genéricas a agentes nocivos sem especificação das substâncias e ausência de metodologia de aferição do ruído. 7. Não se admite perfil profissiográfico previdenciário emitido sem indicação do profissional responsável por registros ambientais, sobretudo em relação ao agente ruído, que sempre careceu de avaliação técnica quantitativa. 8. A indicação genérica de exposição a óleos e graxas ou fumos metálicos não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Precedentes do TRF-1. 9. A informação de exposição intermitente aos agentes nocivos contraria o requisito legal de permanência para caracterização do tempo especial, conforme o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 10. A prova emprestada não possui valor probante quando não há demonstração de correlação entre as condições do estabelecimento onde foi realizada a perícia em processo diverso e as do ambiente onde efetivamente laborou o segurado, não bastando a mera identidade nominal da função para presumir condições idênticas de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024; TRF1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF1, AMS 0000990-86.2011.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 04/06/2021; TRF1, AC 1001927-35.2018.4.01.3800, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, PJe 29/09/2020; TRF1, AC 0019159-93.2016.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024. (AC 1000800-31.2019.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) Assim, o referido agente tampouco pode ser utilizado para reconhecimento da especialidade do período. Dessa maneira, não há como se reconhecer como especial o indigitado interregno. No que se refere ao período de 28/07/2008 a 07/03/2019, a parte autora acostou o PPP ID 2182343838, que registra a sujeição do autor aos agentes "ruído", na intensidade de 85 dB, "calor", na intensidade de 30,7 ºC, "poeira respirável" e "fluoreto". Quanto ao agente ruído, verifica-se que a intensidade medida corresponde ao limite de tolerância previsto para o fator de risco (85 dB). Como não se ultrapassou o limite de tolerância, o agente não caracteriza a atividade exercida como especial. Com relação ao agente calor, não foi apresentada a correlação entre a temperatura medida e a taxa metabólica e nem o nível de atividade exercida (leve, moderada, pesada), razão pela qual não apresenta informações suficientes para determinar a especialidade da atividade, de acordo com o anexo II da NR 15, conforme explicado acima. No que tange ao agente poeira respirável, mais uma vez não houve a especificação da sua composição química, não sendo possível sua utilização para caracterização da especialidade da atividade. Por fim, em relação ao agente fluoreto, consta o fornecimento de EPI considerado eficaz, o que afasta a especialidade da atividade. Dessa maneira, não há período de contribuição a ser considerado como especial, de acordo com as provas apresentadas nos autos. Dito isto, passo ao cômputo do tempo de contribuição apresentado no cálculo acostado pela parte autora, inicialmente até a data do requerimento administrativo. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Anos Meses Dias 1 23/02/1988 21/08/1989 - Comum Sem 1 5 29 2 21/11/1989 09/10/1990 - Comum Sem 0 10 19 3 26/09/1991 06/12/1991 - Comum Sem 0 2 11 4 22/02/1996 30/08/1996 - Comum Sem 0 6 9 5 04/09/1996 14/08/1997 - Comum Sem 0 11 11 6 01/10/1997 16/12/1998 - Comum Sem 1 2 16 7 17/12/1998 28/11/1999 - Comum Sem 0 11 12 8 29/11/1999 13/05/2002 - Comum Sem 2 5 15 9 14/05/2002 14/05/2007 - Comum Sem 5 0 1 10 25/06/2007 23/08/2007 - Comum Sem 0 1 29 11 18/10/2007 21/11/2007 - Comum Sem 0 1 4 12 26/11/2007 08/07/2008 - Comum Sem 0 7 13 13 28/07/2008 07/03/2019 - Comum Sem 10 7 10 14 10/04/2019 13/11/2019 - Comum Sem 0 7 4 15 14/11/2019 31/01/2020 - Comum Sem 0 2 17 16 01/06/2020 30/06/2020 - Comum Sem 0 1 0 17 03/11/2020 09/04/2021 - Comum Sem 0 6 0 18 26/05/2021 28/05/2021 - Comum Sem 0 1 0 19 07/06/2021 04/10/2023 - Comum Sem 2 4 4 TC TOTAL 28 11 24 Considerando o tempo de contribuição comprovado nos autos, a parte autora totalizava 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias na data do requerimento administrativo, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, melhor sorte não socorre o demandante, uma vez que, considerando o tempo de contribuição reconhecido até a DER, ainda que considere o interregno decorrido entre o pedido administrativo e a prolação desta sentença, o tempo de contribuição do demandante não chegaria sequer a 35 (trinta e cinco) anos. Assim, o demandante não teria preenchido requisitos para concessão do benefício mesmo após o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade judicial deferida nos autos. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 04 de agosto de 2025 JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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ID: 260158032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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ID: 260158056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010631-54.2022.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010631-54.2022.5.03.0056 : PHILLIPE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3cec6 proferida nos autos. RECURSO DE: PHILLIPE MENDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id ed2adf2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 710abed). Regular a representação processual (Id d602dcb). Preparo dispensado (Id 661434b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou todas as necessárias transcrições, deixando de indicar, no tópico recursal que trata da negativa de prestação jurisdicional, os trechos pertinentes do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, quanto ao tema, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 5, 6 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, consta do acórdão (Id. 661434b): A dedução de valores decorre do princípio do non bis in idem, e tem, como finalidade, evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Portanto, é incabível a pretensão do autor de que seja afastada a autorização para a dedução de valores já quitados a idêntico título. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Demais, não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do acesso ao judiciário foi assegurado ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017 - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 661434b): As normas de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos que se encontravam em curso à época de sua publicação (11/11/2017), firmados anteriormente ao início da sua vigência, como no caso dos autos (contrato celebrado em 13/10/2016), nos termos do art. 6º da LINDB (Decreto Lei nº 4.657/1942), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum. Assim, as pretensões de direito material trazidas a este juízo serão analisadas sob o prisma da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto às regras de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, a sucessão das leis deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais, que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, resguardando-se, dessa forma, o direito fundamental à segurança jurídica e assegurando-se a estabilidade das relações consolidadas. A Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, dispõe, em seu artigo 1º: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto, inaplicáveis, ao presente caso, as normas de direito material advindas da Lei nº 13.467/17 e, por outro lado, as normas processuais possuem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, conforme determinado na origem. Demais na decisão declarativa, restou consignado que (Id. daf3094): Em relação ao direito intertemporal, o julgado comporta reparo, diante da conclusão do julgamento do Tema 23 afetado sob o rito de recurso de revista repetitivo do C. TST (art. 927 do CPC c/c art. 15, I, "a", da IN 39/2016 do TST). Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, no sentido de que as normas de Direito Material da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso anteriormente ao início da vigência dessa (artigo 6º, da LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), impõe-se, por se tratar de precedente de natureza vinculante, a observância da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 23, em 25/11/2024: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". Portanto, considerando ser cogente a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, passo a suprir a omissão, nesse aspecto, para: (i) negar provimento ao recurso do autor quanto à inaplicabilidade do direito material decorrente da Lei 13.467/2017 após 11/11/2017; (ii) manter a integração do Agir Mensal e Semestral, nada obstante a menção à aplicação do art. 457, §1º, da CLT, na redação vigente à época do início do contrato de trabalho, uma vez que o réu não demonstrou que as premiações fossem pagas exclusivamente em razão do desempenho superior ao ordinário; e (iii) determinar o pagamento apenas do período suprimido de intervalo intrajornada, acrescido do adicional legal ou convencional, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), nos moldes da jornada fixada na sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção - recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, consta da decisão declarativa (Id. 661434b): O autor reitera o argumento de que o recurso interposto pelo réu é deserto, uma vez que o pagamento da guia de custas ocorreu por pessoa estranha à lide. ... (omissis) As matérias ora reprisadas pelas partes foram analisadas no acórdão. De início, a admissibilidade de ambos os recursos consta de tópico próprio (Id 661434b - Pág. 2), no qual cada pressuposto recursal extrínseco e intrínseco foi analisado, não havendo deserção a ser reconhecida. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que tange ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. 661434b): Ao contrário do que o autor alega, o protesto interruptivo da prescrição enseja a produção probatória, não se tratando de matéria de ordem pública. (omissis) Após a prolação da sentença, que não reconheceu a interrupção da prescrição, o autor juntou aos autos, na fase recursal, a ação de protesto n. 0011790-08.2017.5.03.0056 (Id 664c957), manejada pelo ente sindical com base territorial na cidade de Curvelo/MG e região. (omissis) Entretanto, no entendimento desta d. Turma, a juntada extemporânea está fulminada pela preclusão, sendo certo que não se trata de prova nova que enseje o seu conhecimento neste momento da marcha processual. Em sentido análogo, cito precedente desta 1ª Turma: processo autos n. 0010225-67.2021.5.03.0153, disponibilizado em 03/06/2024, de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, a r. sentença não comporta reparos, ressalvado o entendimento desta Relatora. Considerando que a jurisprudência prevalente no TST é no sentido de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de reconhecimento de interrupção da prescrição formulado pela parte reclamante quando da interposição de seu recurso ordinário, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 153 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às diferenças salariais - remuneração variável - AGIR mensal, consta do acórdão (Id. 661434b): Quanto ao programa "Agir Trilhas" e "Agir Mensal", extrai-se do laudo contábil que "os critérios como um todo para apuração das verbas variáveis se baseiam ao cumprimento de metas tanto individual quanto da agência, a evolução dos negócios e desempenho da agência e resultado positivo quanto as avaliações impostas" (Id 59e62b1/ fl. 2307). O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. (omissis) Quanto aos importes fixados na r. sentença a título de trilhas mensal (R$1.500,00, até 01/11/2020) e de agir mensal (R$3.000,00), os valores comportam redução. Nas planilhas de cálculos que instruem o laudo contábil, o expert apurou que houve o pagamento de "agir mensal" por seis meses, em valores que oscilaram entre R$371,00 a R$900,00, além do pagamento de sete parcelas de agir trilhas, no valor de R$650,00 (Id 59e62b1/ fl. 2338). Assim, considerando a média dos valores quitados a tal título (agir mensal e agir trilhas), durante os meses do pacto, e, tendo em conta a recusa do réu em apresentar a documentação necessária para a apuração de eventuais diferenças, reputo que os valores de R$600,00 de agir mensal e R$650,00 de trilhas mensais são proporcionais e razoáveis, em observância ao laudo técnico. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor das diferenças devidas a título de prêmio AGIR mensal e de trilhas mensais para os importes respectivos de R$600,00 e R$650,00. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA AGIR. PRÊMIO. O programa denominado AGIR (Ação Gerencial Itaú para Resultados) consiste, resumidamente, em um instrumento de gestão por meio do qual o banco reclamado estabelece metas de desempenho específicas para cada equipe, levando em conta sua área de atuação e avalia seus resultados, recompensando a performance destas por meio de prêmios, entre os quais se inclui, uma comissão paga a empregados elegíveis, integrantes de agências determinadas e ocupantes de cargos especificados, com base em tabela de pontuação mensal. Nesse passo, tendo sido comprovada a elegibilidade do reclamante para o programa empresarial e diante do pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos prêmios de apuração mensal, cabia ao banco reclamado juntar aos autos documentos necessários à verificação da compatibilidade entre o valor pago nos contracheques e o devido pelo desempenho do reclamante, o que não fez, impondo-se, portanto, a presunção de veracidade das alegações do reclamante, nos moldes do art. 400 do CPC/15. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à diferença - remuneração variável - PR - AGIR semestral, consta do acórdão (Id. 661434b): O réu, ao sustentar o pagamento correto da parcela variável PR e negar a existência de diferenças, atraiu para si o ônus de prova, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT, do qual, mais uma vez, não se desvencilhou. Nesse contexto, imperiosa a incidência do artigo 400 do CPC, em desfavor do demandado, que sonegou documentos que estão em sua posse e são necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela em questão. Contudo, o valor apontado pelo autor na petição inicial, de R$25.000,00 por semestre, o qual foi acolhido pelo juízo, é aleatório e está em dissonância com casos simulares já apreciados por esta Relatora, motivo pelo qual comporta redução para R$3.250,00 para cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para determinar a integração das parcelas Agir mensal e semestral, assim como o pagamento dos reflexos em sobre gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS; e dou parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a parcela variável PR devida para o montante de R$3.250,00 em cada semestre de trabalho prestado pelo autor. Autorizo a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes ora fixados. Quanto a aplicação do artigo 400 do CPC, pela ausência de documentos para apuração de diferenças de remuneração, RECEBO o recurso de revista , uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14ª Região (Id. 710abed - fls. 3208/3214, na íntegra - Id. c39ea5b - fls. 3270/3280), no seguinte sentido: De fato, como pontuado pelo magistrado "a quo", cabia à reclamada demonstrar aos trabalhadores o correto pagamento das parcelas variáveis ou a inexistência de diferença entre os valores pagos e o que seria devido, o que não logrou êxito em fazer, nem mesmo em juízo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é robusta quanto ao tema em análise, especificamente quanto a postura do banco reclamado, o qual tem adotado idêntica conduta de sonegar documentos indispensáveis para o correto cálculo da parcela em discussão, atraindo a aplicação da presunção de veracidade das alegações laborais, como feito pelo magistrado "a quo". (omissis) Pelo exposto, não tendo o reclamado demonstrado o correto pagamento das comissões mensais, mesmo após a concessão de prazo, mostra-se irretocável a decisão recorrida, a qual presumiu verdadeiros os valores declinados na inicial pelo reclamante, restado prejudicado o pleito de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (RO n. Processo 0000292-77.2022.5.14.0008, TRT da 14ª Região, Des. RELATOR: Ilson Alves Pequeno Junior. Publicado em 05/12/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bc2c116; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb3d330). Regular a representação processual (Id 0e49bc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd553fa: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id fd553fa: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42574bc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 42574bc; Condenação no acórdão, id 661434b: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 661434b: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ece59b2, 8f33a6f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas: . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. REFLEXOS; PR. NATUREZA INDENIZATÓRIA; RP-52; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS APÓS A 6ª DIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADO e HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos reflexos nos sábados, consta do acórdão (Id. 661434b): ... por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 - Id 9a6ea58 - Pág. 9). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos temas em destaque, a Turma asseverou (Id. 661434b): A prova oral revelou que os registros de saída e do intervalo intrajornada não correspondiam à realidade de trabalho, uma vez que era possível desempenhar atividades que não abarcavam a utilizam do sistema do banco. Quanto à anotação do início da jornada, reputo que os horários declinados pelas testemunhas guardam consonância com os cartões de ponto. Sendo assim, considero os cartões de ponto válidos apenas quanto à frequência e ao horário de entrada. Em relação ao término da jornada e ao intervalo, por guardarem consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficam mantidos os parâmetros fixados na sentença, quais sejam, 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo trabalho e uma hora extra após o horário de término registrado nos cartões de ponto. Ademais, o autor ativou-se como agente comercial do termo inicial do período não prescrito (23/06/2017) até 31/10/2020 (Id db6d753 - Pág. 1), de modo que, nesse interregno, são devidas as horas extras acima da 6ª diária e da 30ª semanal. A partir de 01/11/2020, o autor foi promovido a gerente de relacionamento, e as horas extras foram indeferidas na sentença por aplicação do art. 224, §2º, da CLT, que exclui a aplicação da jornada de 6h aos empregados que desempenhem cargos de confiança. Contudo, a configuração do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2°, da CLT depende de prova das reais atribuições do empregado, além da comprovação do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário. Nessa hipótese, o bancário cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava (Súmula 102 do TST). A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No caso vertente, é fato incontroverso o pagamento da gratificação de função superior a um terço do salário-base, conforme se extrai dos recibos de pagamento (Id 7b51a0e - Pág. 76). Entretanto, a prova oral não evidencia nenhuma fidúcia especial no cargo de gerente ocupado pelo autor. Demais, constou na decisão declarativa que (Id. daf3094): Quanto às insurgências do réu relativas à jornada de trabalho, a invalidação das anotações dos cartões de ponto decorreu na prova oral produzida, cujo teor foi integralmente transcrito no julgado (Id 661434b - Pág. 17). Além disso, a descaracterização do cargo de confiança bancário, a partir de 01/11/2020, ocorreu após a análise das reais atribuições do autor, notadamente à luz das declarações da testemunha Flávio Antônio Alves, convidado pelo obreiro (Id 661434b - Pág. 18). Igualmente, todos os pedidos eventuais formulados pelo réu foram apreciados, a partir dos seguintes fundamentos: "Por fim, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pelas seguintes razões: a dedução já foi autorizada na sentença (Id fd553fa/ fl. 2598); as horas extras não se limitam ao período narrado pelas testemunhas, na forma da OJ 233 da SDI-1/TST; o direito intertemporal foi objeto de análise em tópico próprio; e, por derradeiro, os reflexos nos sábados estão previstos nas CCTs (por exemplo, Cláusula 8ª, §1º, CCT 2020/2022 (...)". Id 661434b - Pág. 19. Grifos acrescidos. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Sobre os cartões de ponto e intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. E, ainda, diante dos fundamentos adotados, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, II, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados do TRT 09 sobre validade dos cartões de ponto carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao adicional de transferência, consta do acórdão (Id. 661434b): A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. Confira-se: (omissis) Extrai-se da ficha de registro (Id db6d753) que o autor foi admitido em 13/10/2016, para exercer a função de atendente comercial na filial de Corinto. Em 01/07/2017, no cargo de agente comercial, o autor foi transferido para a cidade de Três Marias, e, em 01/04/2019, retornou para o município de Corinto. Em 01/12/2019, foi novamente transferido, desta vez para a cidade de Curvelo, onde permanece atualmente (contrato de trabalho ativo). As transferências sucessivas, em curtos períodos de tempo, denotam a transitoriedade das mudanças de lotação promovidas pelo réu. O depoimento pessoal do autor, no sentido de realizou a sua mudança definitiva nas sucessivas cidades de lotação (depoimento videogravado - 11'19'' - Id 6259aac), não tem o condão de descaracterizar a provisoriedade das transferências, cuja análise é eminentemente documental. Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional de transferência, no importe de 25% dos salários devidos, no período de 01/07/2017 a 01/09/2020, acrescido dos reflexos daí decorrentes em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e de todos em FGTS. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 113 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 661434b): A presente ação foi ajuizada em 23/06/2022, posteriormente ao advento da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, foi limitada àqueles que recebem até 40% do teto do RGPS e, ainda, logrem comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista ter o supramencionado dispositivo legal excluído a menção à possibilidade de mera declaração de insuficiência de condições econômicas: (omissis) Entretanto, a interpretação literal da norma não prospera, pelos argumentos que se passa a expor. Anteriormente à edição da Lei 13.467/2017, o art. 790, §3º, da CLT estabelecia, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, que o pretenso beneficiário auferisse renda inferior ao dobro do salário mínimo legal. Ausente tal requisito, seria suficiente para tal fim a declaração de insuficiência econômica, sob as penas da lei. Nesse sentido, permanece o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do item I, da Súmula 463/TST: (omissis) Assim, considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio deve ser sempre interpretado à luz da Constituição da República, harmonizando os dispositivos celetistas com as demais leis aplicáveis, verifica-se que a Reforma Trabalhista não estipulou uma renda máxima para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas somente alterou um parâmetro que anteriormente já estava fixado na CLT. Certo é que nada impede que o julgador conceda o benefício àqueles que percebam salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, tratando-se tal parâmetro tão somente de uma presunção legal relativa de hipossuficiência, a ser dirimida na distribuição dos ônus probatórios. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à transferência dos riscos ao empregado, consta do acórdão (Id. 661434b): Extrai-se do laudo contábil (Id 59e62b1/ fl. 2312) que o perito reputou prejudicada a análise do pedido identificado como "transferência do risco do empreendimento para o empregado", ao considerar que a causa de pedir relaciona-se diretamente à realização de descontos na PR, cujo pagamento não foi identificado nos recibos salariais. Contudo, o estudo técnico evidencia o pagamento das parcelas PLR, PLR bancários, PLR adicional, "PCR - Part. Compl. Resul.", "antecip. PLR", e, em relação a essas verbas, não houve a análise dos descontos apontados pelo obreiro, diante da omissão do réu de juntar aos autos a documentação correlata (quesito 15 - Id 59e62b1/ fl. 2323). Assim, a recusa injustificada do réu em fornecer a íntegra dos documentos requeridos pelo perito impossibilita também a análise deste juízo sobre a pretensão formulada pelo autor. De acordo com o Princípio da Aptidão para a Prova, cabia ao réu a exibição de seu regulamento interno e dos documentos afetos ao contrato de trabalho, em atenção à cooperação e ao dever de boa-fé ínsito às partes do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Em vista disso, são devidas as diferenças salariais decorrentes da transferência dos riscos do negócio ao autor, fundadas em descontos da inadimplência dos clientes e dos gastos havidos com ações cíveis e trabalhistas, por força do princípio da alteridade (art. 2º, CLT). Diante da inexistência de critérios objetivos de apuração da parcela e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fica mantido o importe de R$10.000,00 fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa indicadas no particular. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 398 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças e reflexos remuneração variável mensal. “TRILHAS”, ‘’AGIR’’ E ‘’GERA’’. natureza salarial, consta do acórdão (Id. 661434b): O perito concluiu que, não obstante o réu tenha juntado aos autos os contracheques que evidenciam o pagamento das parcelas em comento, o arcabouço normativo disponibilizado pelo banco é insuficiente para aferir a regularidade das quitações (Id 59e62b1/ fl. 2308). Com fulcro nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar, de acordo com as normas fixadas em regulamentos e instrumentos coletivos, a observância dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável mensal do autor. Na contramão do seu encargo probatório, contudo, o réu sonegou documentos que estão em sua posse e que se mostram necessários para demonstrar o pagamento correto da parcela AGIR mensal. Demais, restou consignado na decisão declarativa (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9). Acerca da remuneração variável semestral. PR. natureza salarial e remuneração variável. natureza indenizatória, a Turma asseverou (Id. 661434b): Em relação à premiação semestral (participação nos resultados/ PR) e ao agir mensal, o pagamento dessas premiações está atrelado à produtividade ou performance em face do cumprimento de metas estipuladas, além do consequente desempenho do banco. (omissis) No que tange à natureza jurídica das premiações, a previsão foi constituída em norma interna e não por força de negociação coletiva. Realmente, está visível na norma interna que seu escopo era de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas. Na decisão declarativa, constou (Id. daf3094): Quanto às diferenças salariais deferidas, não há omissão no julgado, que autorizou a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título acima dos importes fixados (Id 661434b - Pág. 9), o que afasta as alegações do autor de que podem ser apurados valores negativos. Ainda no tópico relativo ao Agir Mensal e Semestral, foi feita a análise expressa acerca da natureza jurídica das parcelas (Id 661434b - Pág. 8), o que conduziu ao deferimento dos reflexos. Além disso, a aplicação do art. 400 do CPC decorreu da sonegação de documentos pelo demandado, obstando a apreciação, pelo juízo e pelo perito contábil, da regularidade do pagamento da PR (Id 661434b - Pág. 9 Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 323, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP-52, consta do acórdão (Id. 661434b): O item 4.1 da RP-52 traz a seguinte previsão: "4.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos Colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada." (Id 32e4714/ fl. 264) Da leitura do referido documento, depreende-se a determinação de observância dos valores definidos como referência, seja para a admissão ou para a concessão de promoções. (omissis) Assentadas essas premissas, verifica-se que, em relação às faixas salariais, a tabela carreada aos autos pelo autor, relativa aos anos 2018/2019, consigna o aumento de 15% do cargo de agente comercial em relação a agente comercial de nível II (Id ebbc11d/ fl. 405). Assim, considerando que o autor foi alçado ao cargo de agente comercial II a partir de 01/05/2018 (Id db6d753 - Pág. 1), adoto o mês de maio de 2018 como amostragem. (omissis) Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do réu para excluir as diferenças decorrentes das faixas salariais, ficando mantida a apuração das diferenças quanto progressão por mérito ou promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - PHILLIPE MENDES DOS SANTOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782152

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Daycoval S.A. e outros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334905578

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-07.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. JACQUES KENTISH SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011065-07.2023.5.03.0186 RECORRENTE: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUES KENTISH SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3449c48 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 732a498; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0e3e4d5). Regular a representação processual (Id 5525cc4 ,c5f03e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 68d731c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 68d731c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fa408c0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 593e80a ; Condenação no acórdão, id 69ff62f : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 69ff62f : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 95a3325 ,e45976f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do TST -ofensa aos arts. 62, I e 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "De plano, para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I da CLT, o empregador não deve dispor de qualquer meio para fiscalizar os horários de trabalho praticados pelo empregado, em razão das circunstâncias que envolvem a prestação de serviços. Para aplicação da norma não basta que a empresa opte por não controlar a jornada dos que exercem atividade externa revelando-se essencial a comprovada impossibilidade do controle dos horários de trabalho do empregado, sob pena de se privilegiar conduta reprovável empresária, destinada a fraudar o direito às horas extras eventualmente realizadas. Ao contrário do que assevera o empregador, não se vislumbra que o reclamante tinha atividade exclusivamente externa, sequer incompatível com o controle de horários. (...) Diante da prova oral, evidencia-se que plenamente possível o controle da jornada do reclamante, em razão da necessidade de comparecimento à agência no início e no final da jornada, nos dias de visita, que não eram todos, e ao caso não se aplica o disposto no art. 62, I, da CLT. Veja-se que a segunda testemunha empresária declarou que atualmente os gerentes também registram ponto. Nesse contexto, afasta-se o alegado exercício de jornada externa incompatível com o controle dos horários laborados. Logo, era obrigação do reclamado registrar a jornada de trabalho, ainda que o reclamante tenha trabalhado em regime externo alguns dias da semana, a fim de garantir ao trabalhador o cumprimento da jornada legal e o pagamento de horas extraordinárias, o que não se fez. Prevalece assim a jornada de trabalho fixada na origem (de 8h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, ressalvado um dia na semana em que havia a fruição de uma hora de intervalo, com base no conjunto probatório, por razoável, inclusive no período da admissão até 15 /5/2020. Friso que neste período, coberto pelos cartões de ponto, o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que as horas trabalhadas não eram integralmente registradas, consoante depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, não infirmado pelos demais depoimentos colhidos. Com relação ao intervalo, ressalto que as testemunhas empresárias declararam que não se recordam dos horários do autor, ainda que tenham almoçado algumas vezes juntos. Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no caput do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 50a5d61): "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto a pré-contratação de horas extras e ao labor externo não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trecho supra transcrito do acórdão, o que afasta a tese de contrariedade às Súmulas 199, I, e 287 do do TST, de violação aos preceitos da legislação federal (art. 62, I,) do TST e de divergência jurisprudencial (nos termos da Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC Consta do acórdão: "Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, II, da CR e arts; 141 e 492 do CPC) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa aos art. 611-A, XV da CLT -contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF Consta do acórdão: "Não se conforma o réu com a condenação ao pagamento de diferenças das parcelas decorrentes do "Programa de Participação nos Resultados - PPR", em valor correspondente a 40% daquele recebido pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Sustenta que a bonificação seguia o previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Daycoval e o Sindicato dos Bancários - de âmbito nacional - não havendo discriminação ou pagamento de percentual com base em rentabilidade de carteira, tendo o autor recebido os valores corretamente. (...) O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. Em audiência, a preposta informou que o "reclamante tinha metas a cumprir; não tinha comissões, e sim PPR (atrelada ao lucro líquido do banco, lucro liquido da área e avaliação de desempenho individual); percentual não é igual pra todos pois também depende da performance individual; PPR pode ser paga em conta pessoal indicada, ou tem faculdade de abrir a conta 450; PPR e firmada com sindicato de São Paulo;". (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos." FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado" e, por conseguinte o preceito da legislação federal apontado pela parte recorrente não trata especificamente do tema em debate (art. 611-A, XV da CLT). Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violado no acórdão em sua literalidade e tampouco há contrariedade ao decidido no Tema 1046 do STF 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 113 do TST -ofensa aos art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição Consta do acórdão: "Noutro giro, remanesce a repercussão das horas extras, inclusive sobre os sábados, nos moldes retratados nos instrumentos coletivos da categoria (v.g. cláusula 8ª, §1º, id. d81b01a e seguintes), independente da qualificação jurídica do referido dia. Além disso, integram o cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, inclusive eventuais adicionais recebidos pelos obreiro, que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da CLT, art. 7º, XVI, da CR e Súmula 264 do TST)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST; art. 896-C, § 16, da CLT; art. 927, III, do CPC, caput do art. 5º da Constituição; art. 114 do Código Civil; art. 5º, XXVI, da Constituição). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Consta do acórdão: "Ratificada a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares, faz jus o autor ao pagamento da penalidade prevista na cláusula 51 das CCT's juntadas com a inicial, firmadas, dentre outros, pelo Sindicato dos Bancos de Minas Gerais e pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais, ante o descumprimento das cláusulas 8 (Adicional de Horas Extras) e 31 (Jornada de 6 horas - Intervalo para repouso e alimentação)." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação aos artigos 818 e 373, I, do CPC -contrariedade à Súmula 06, III, do TST Consta do acórdão: "Indigna-se o réu com a condenação ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial com os modelos Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa. Alega que na prática estes desempenhavam funções diversas, com discrepante perfeição técnica, valores das carteiras e tempo de certificação. (...) Como se vê, a prova oral foi unânime no sentido de que o reclamante exercia as mesmas atividades, com a mesma produtividade, dos paradigmas Rogério e Flávio, não tendo sido apontado nenhum elemento impeditivo para a equiparação no aspecto. (...) Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 06, III, do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos art. 790, §§3º e 4º da CLT Consta do acórdão: "Primeiramente, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. d0bd2e1), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. (...) A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST c/c item II do Tema 21 do TST, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência do reclamado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JACQUES KENTISH SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id aed8194; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id db9e0aa). Regular a representação processual (Id d419dfd ). Preparo dispensado (Id 69ff62f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 832 da CLT, 489, caput, II, e §1º, IV e VI, e art. 1022 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. 69ff62f): "CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (...) Outrossim, sob id. 07eb3f3, consta declaração do autor, datada de 6/2 /2020 (data da admissão), de que desde então já se enquadrava no exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, parágrafo segundo da CLT, com jornada de oito horas diárias e uma hora de intervalo. Aliado a isso, inequívoco que o autor, tanto no cargo de "GTE OPERACIONAL B", quanto no cargo de "GTE RELACIONAMENTO PL", exercia funções de maior responsabilidade, com diferentes atribuições das de caixas e escriturários, tipicamente enquadrados no cap ut do art. 224 da CLT. Como se infere da prova oral, atendia clientes com faturamento entre 20 milhões e um bilhão de reais, inclusive fazendo visitas externas e tinha um salário superior ao dos bancários enquadrados no caput do dispositivo citado, com remuneração variável de relevante monta. Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária /40ª semanal como extras. Friso que, a teor do art. 225 da CLT, a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive para aqueles bancários com cargo de confiança. Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c). Portanto, ainda que discordem os embargantes, a prestação jurisdicional foi amplamente entregue, ileso o art. 93, IX, da Carta Magna, sob o patrulhamento do art. 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre 'cargo de confiança/gratificação de função'. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT; art. 373, II / CPC e art. 818 da CLT -contrariedade à Sumula 102,I do TST Consta do acórdão: "Ademais, o autor percebia sim, mensalmente, a gratificação de função própria do cargo de confiança bancário, mas de forma disfarçada, sob a rubrica de "Horas Extras" (id. 60d6835), o que ensejou inclusive a integração da verba recebida à remuneração, de forma acertada, nos termos da r. sentença. No cenário, não há dúvidas de que o autor estava enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, por todo o seu contrato de trabalho, fazendo jus as horas excedentes da 8ª diária/40ª semanal como extras." Consta da decisão de embargos de declaração: "O autor, por sua vez, também sob alegação de omissão aduz que o v. Acórdão não observou a confissão do réu, tanto na prova oral, como em defesa, quanto ao fato de que nunca recebeu gratificação de função, sendo enquadrado no caput do artigo 224 da CLT. Em que pese o esforço argumentativo das partes, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC, e não padece o v. Acórdão (id. 69ff62f) de vício algum, que foi pontual e claro sobre os temas apontados, complementares (...) "Como se vê, foi confirmado o entendimento de origem no sentido de que o autor recebia a parcela gratificação de função na forma disfarçada da rubrica "Horas extras", reconhecendo-se, por corolário, a invalidade do acordo de prorrogação de jornada firmado entre as partes e seu enquadramento na regra do artigo 224, §2° da CLT. Vale trazer à baila o trecho da r. sentença cujo posicionamento foi ratificado nesta instância recursal: "Todavia, de acordo com a prova oral ficou comprovado que os registros de horários, quando existentes, não eram fidedignos à jornada praticada, tendo o autor se ativado desde o início de seu contrato de trabalho em jornada diária de 8 horas, inclusive conforme declaração de ID. 07eb3f3, datada de 06 de fevereiro de 2020, mesma data de admissão do autor, apresentada aos autos pelo próprio reclamado. Logo, não prevalece a tese defensiva de que houve acordo entre as partes para prorrogação da jornada apenas 4 meses após o início da prestação de serviços pelo reclamante. Consequentemente, reconheço que os valores quitados mensalmente a título de horas extras contratadas, bem como seus reflexos sobre RSRs, compõem o salário básico do autor, devendo o reclamado retificar a anotação referente à remuneração na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Reconhecida a integração das horas extras contratadas e seus reflexos sobre RSRs à remuneração do autor, considerando que nos primeiros três meses de seu contrato de trabalho não houve quitação de horas extras correspondentes a 7ª e 8ª horas trabalhadas, devidas diferenças salariais ao autor, em valor igual às horas extras contratadas e seus reflexos em DSR, com consequentes reflexos em FGTS e multa fundiária." (id 68d731c)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que o reclamado nunca recebeu gratificação de função e que estava inserido no art. 224, caput, da CLT não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, conforme trechos supra transcritos do acórdão e da decisão de embargos de declaração, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 141 e 492 do CPC; art. 224, caput e §2º, da CLT) e de contrariedade à Sumula 102, I do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão: "Incabível reflexos de horas extras, verba de natureza variável, em PLR, pois esta parcela corresponde a percentual do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, nos termos das CCT's (cláusula primeira, id. f323dc7, por exemplo)." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 16/03/2018; RR-1854-65.2014.5.03.0184, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 06/12/2019; RR-10129-03.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020; RR-1256-86.2014.5.09.0009, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 09/08/2019; RR-2375-27.2015.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-807-77.2011.5.04.0008, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 18/10/2019; RR-1000300-04.2018.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; AIRR-1630-09.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 28/04/2017 e ARR-1671-05.2015.5.17.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT -contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST, Consta do acórdão: "O reclamante, por sua vez, pretende a equiparação salarial também com o paradigma Miguel Tadeu, ao enfoque de que irrelevante a diferença no porte dos clientes atendidos por cada um. Pede também a inclusão do valor da gratificação de função dos paradigmas na base de cálculo da equiparação, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas apenas por remunerar a maior responsabilidade do cargo. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independentemente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio /organização. O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, cap , e 7º, XXX e XXXII, da Constituição), assegura ao indivíduo a garantia de que ut contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Outrossim, nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: i - identidade de funções entre os empregados em cotejo; ii - trabalho de igual valor, assim considerado aquele realizado com igual produtividade e perfeição técnica, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; e iii - prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. (...) Por outro lado, com relação às funções exercidas pelo autor e pelo modelo Miguel, os depoimentos restaram divididos, o que desfavorece o reclamante, que tinha o ônus da prova. Enquanto a testemunha obreira afirmou que tais empregados tinham as mesmas atividades, a segunda testemunha empresária, em sentido contrário, asseverou que atendiam clientes de carteiras diversas, sendo os do Miguel de maior porte; a primeira testemunha empresária sequer se lembra do modelo Miguel. Na mesma linha, a r. sentença: " (...) Por outro lado, relativamente ao paradigma Miguel Tadeu Lotfi, observa-se que ao longo de todo o seu contrato de trabalho exerceu a função de "GTE CORPORATE C" (ficha de registro de ID. 3c5d50b), tendo sido esclarecido a este Juízo pela testemunha, Marcella, que enquanto o autor e os demais paradigmas atendiam clientes "middle", com faturamento entre 20 milhos e 1 bilhão, a plataforma "Corporate" atende empresas de maior porte, com faturamento superior a 1 bilhão de reais. Deste modo, não há falar em identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma Miguel Tadeu. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido de equiparação salarial, e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes com os paradigmas Flávio Romanelli Rodrigues e Rogério da Motta Costa, tendo por base a remuneração mais benéfica, desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras quitadas e eventualmente deferidas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Devidas, ainda, as repercussões em PLR." Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. Irretocável o decisum, desprovejo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, art. 461 caput e §1º da CLT, art. 5º, caput e I e art. 7º, XXX e XXXII da CR, art. 457 da CLT e a contrariedade a Súmula 6, III e VIII do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, da CLT Relativamente ao tópico DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, consta do acórdão: "Por fim registro que os paradigmas, assim como autor, recebiam gratificação de função mascarada sob a rubrica de horas extras, como definido no precedente tópico. A verba deve, portanto, ser incluída na base de cálculo da remuneração a ser equiparada, por não se tratar de parcela de cunho personalíssimo, mas sim relacionada à função ocupada. " FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 457, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do referido dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR -contrariedade à Súmula 93 do TST Quanto ao tema integração das comissões/remuneração variável, consta do acórdão: "DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (...) O autor, por sua vez, pretende seja aplicado o percentual de 2% (utilizado aos outros colegas), ou, eventualmente, pela média de 1.5%, sobre a rentabilidade da carteira sob sua responsabilidade, além dos 40% sobre o PPR pago, já deferidos, na apuração da parcela. Alega que a prova oral comprovou que havia discriminação no pagamento da verba PPR, já que o percentual sobre a rentabilidade da carteira variava de 1 a 2% entre os gerentes, sem qualquer justificativa, considerando ainda que o réu não apresentou a documentação pertinente, incidindo no caso as penas do artigo 400 do CPC. Ainda, pede o reconhecimento da natureza salarial do PPR, com o pagamento dos reflexos respectivos. O extrato de id. 33ff36f comprova que o autor recebia a rubrica PPR na conta corrente 0004509007, duas vezes ao ano. Nos contracheques consta o pagamento tanto da PPR, quanto de PLR e ParcAdiciPLR (id. 60d6835). Os ACT's invocados pelo réu (id. 7f10a0c, por exemplo), ainda que não aplicáveis à situação do autor por terem sido firmados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, conforme os princípios da unicidade sindical e da territorialidade, indicam que o pagamento da PPR, parcela complementar à PLR, dependia da avaliação das metas de desempenho dos empregados, conforme cláusula terceira, não sendo mencionado como critério específico da PPR resultado global do Banco. (...) A inércia do reclamado ao deixar de apresentar os documentos que lastreiam os elementos formadores da base de cálculo da verba impede a averiguação da correção da remuneração variável. Logo, não há meio de se verificar o alegado correto pagamento da PPR, encargo processual do réu. O empregador não pode se beneficiar da própria inércia processual (conduta torpe), mormente em prejuízo do empregado. Os critérios de pagamento da remuneração variável devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, para aferição de que os valores foram corretamente pagos, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente. Ademais, tendo o reclamado admitido a existência de pagamento da premiação e invocado fato impeditivo e extintivo do direito do autor, ao afirmar que a premiação foi corretamente quitada, era seu ônus comprovar o pagamento regular da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT. Portanto, presume-se ser verdadeira a assertiva inicial de que há diferenças em favor do obreiro, devendo prevalecer a condenação do Banco ao pagamento do correspondente a 40% dos valores recebidos pelo empregado a tal título ao longo todo o período contratual. Não obstante o réu incida na pena de confissão pela ausência de juntada de documentos essenciais para apuração da parcela, entendo que a estimativa do autor declinada na inicial (40% dos valores pagos, mais 2 ou 1,5% da rentabilidade da carteira), não se mostra razoável. Quanto à integração da parcela ressalta-se que a PPR guarda correspondência direta com o desempenho do empregado, revelando tratar-se de autêntica premiação, apurada semestralmente, sem relação direta com o lucro da instituição bancária. Assim, a parcela não se confunde com a PLR - Participação nos lucros e resultados - pois enquanto essa objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo Banco no período de competência, nos termos da Lei 10.101/2000, aquela parcela envolve uma bonificação para o empregado. De toda forma, considerando a natureza de prêmio, aliada a periodicidade semestral da verba, não há como se conferir natureza salarial à PPR, nos termos do artigo 457, parágrafo segundo da CLT. Pelo exposto, remanesce a condenação, ainda que por outros fundamentos. Desprovejo ambos os apelos." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (ofensa aos art. 400, I, do CPC; art. 129 do CC; arts. 9º,457 §1º, 468 da CLT e arts. 5º caput e 7º VI, XXX e XXXII da CR) ou por contrariedade à Súmula 93 do TST O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A. - JACQUES KENTISH SANTOS

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