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Processo nº 0005724-24.2008.4.01.3400

ID: 313820408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005724-24.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO COSTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005724-24.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005724-24.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRAL TECNOLOGIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005724-24.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005724-24.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005724-24.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, Integral Tecnologia em Informática Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0005724-24.2008.4.01.3400, julgou improcedente o pedido, por meio do qual a autora pretende o reconhecimento da extinção da relação jurídico-tributária em virtude de quitação de débitos mediante compensação com crédito representado por precatório adquirido por cessão. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu que a compensação entre créditos tributários e precatórios somente se opera quando há prova inequívoca da titularidade do crédito por parte do contribuinte que busca a compensação. Em suas razões recursais, sustenta a apelante que houve error in procedendo, uma vez que a sentença reconheceu a ausência de documentos essenciais à petição inicial, mas, ainda assim, proferiu julgamento com resolução de mérito. Argumenta que deveria ter sido determinada a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973. Aduz que a promulgação da Emenda Constitucional n. 62/2009, em seu art. 5º, convalidou todas as cessões de precatórios realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, afastando a exigência de prova da anuência da entidade devedora. Apresentadas contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) sustenta o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005724-24.2008.4.01.3400 V O T O Mérito A compensação A compensação tem previsão no art. 170 do CTN, nestes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuia estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Desse modo, a compensação deverá ocorrer de acordo com as condições previstas na legislação, entre débitos vencidos e vincendos que o contribuinte mantenha com o sujeito ativo da relação tributária e créditos líquidos e certos que o mesmo contribuinte possua em relação à Fazenda Pública. Veja-se que para que se concretize a compensação, é necessária a conjuntura de dois fatores, primeiro, a constituição do débito do contribuinte, e, segundo, a formalização desse débito perante o Fisco, resultando em uma situação concreta denominada “encontro de contas”. É certo que o CTN exige a presença dos requisitos de certeza e liquidez para que seja possível a compensação tributária, determinando a espécie de tributo e o valor a ser compensado, contudo, em que pese a compensação se dar na esfera administrativa, não se pode afastar a atuação do Poder Judiciário, tanto na observância da liquidez e da certeza, quanto na efetivação da compensação, considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, por força do princípio da inafastabilidade do Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "É possível a compensação de créditos e débitos provenientes de tributos e de contribuições de espécies distintas, desde que sejam eles administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 49 da Lei n. 10.637, de 30.12.2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96) e que a compensação somente se realize após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, quando essa for a sua origem (art. 170-A do CTN)" (AC 0005754-68.2008.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 20/08/2024). A controvérsia posta nos autos já foi enfrentada pela jurisprudência em precedentes que firmam orientação no sentido da inviabilidade de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios adquiridos por cessão, quando não demonstrada a titularidade do crédito pelo cessionário. Destaca-se julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMA JULGADO MONOCRATICAMENTE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. No caso, busca-se compensar crédito de terceiro, referente ao benefício fiscal do crédito-prêmio de IPI. Incidência das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluídas pela Lei 11.051, de 2004. 5. "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" (REsp 939.651/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 27.02.08). 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009.) Ainda que se reconheça a vigência da Emenda Constitucional n. 62/2009, cujo art. 5º convalida cessões de precatórios realizadas anteriormente à sua promulgação, a referida norma constitucional não impõe à Fazenda Pública a aceitação da cessão para fins de compensação tributária, tampouco afasta a exigência de comprovação da titularidade do crédito pelo cessionário. Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende compensar débitos vencidos e vincendos de tributos devidos à União com direito de crédito cedido por terceiro, referente ao Precatório 0024/97, oriundo de decisão proferida na Reclamação Trabalhista 54/90, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sempre foi no sentido de que a compensação de crédito tributário só poderia ser feita "pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009). 3. "O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária" (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.). 4. Apelação desprovida. (AMS 0006959-17.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Quanto à impugnação da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observa-se que a sentença seguiu os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo o magistrado recorrido a critérios de equidade, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e a atuação do procurador da Fazenda Nacional. Ausente qualquer desproporcionalidade, deve ser mantido o percentual fixado. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005724-24.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005724-24.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INTEGRAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO. PRECATÓRIO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, indeferindo a pretensão de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios adquiridos por cessão, bem como impugnou a verba honorária arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros adquiridos por cessão, representados por precatórios, e se deve ser alterada a verba honorária arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação tributária depende da existência de créditos líquidos e certos em favor do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, exigindo constituição e formalização dos débitos tributários e do crédito do sujeito passivo perante a Fazenda Pública, configurando verdadeiro “encontro de contas”. 4. O crédito objeto de cessão não se insere no conceito de crédito líquido e certo do próprio contribuinte, sendo inviável sua utilização para fins compensatórios. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou entendimento de que apenas os créditos do próprio sujeito passivo podem ser utilizados na compensação tributária, sendo incabível o uso de créditos cedidos por terceiros. 6. Os honorários advocatícios foram fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante critérios de equidade, não havendo desproporcionalidade que justifique sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É juridicamente inviável a compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios adquiridos de terceiros por cessão, quando não demonstrada a titularidade do crédito pelo cessionário. 2. Os honorários advocatícios fixados por equidade, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devem ser mantidos na ausência de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 170 e 170-A; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei n. 9.430/1996, art. 74, §§ 2º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.121.045/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/10/2009, DJe 15/10/2009; TRF1, AMS n. 0006959-17.2008.4.01.3500, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 11/09/2024; TRF1, AC n. 0005754-68.2008.4.01.3300, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1001939-55.2024.8.26.0196

ID: 277291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leliana Fritz Siqueira Veronez (OAB 111059/SP) Processo 1001939-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor de Souza - Vistos. Processo em ordem. ALAOR DE SOUZA, com qualificação… ADV: Leliana Fritz Siqueira Veronez (OAB 111059/SP) Processo 1001939-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor de Souza - Vistos. Processo em ordem. ALAOR DE SOUZA, com qualificação e representação nos autos (fls. 12/13), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, também com qualificação e representação (fls. 116). Discute-se o direito ao recebimento do atendimento através de cuidados profissionais em domicílio (home care): noticiou-se a indispensabilidade dos serviços e a ausência de condição econômica para o custeio. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento, a concessão da medida de tutela antecipada e a procedência da pretensão obrigacional. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, com aditamento ao valor da causa proposto (fls. 53/54) e recebido (fls. 55). Juntada de manifestação técnica (fls. 60/61) elaborada pela equipe do Núcleo de Apoio/TJSP, com informações complementares (fls. 67/68) da parte e manifestação do órgão ministerial (fls. 75). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 82/84) e indeferiu-se a medida de tutela antecipada. Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 98/116), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 120/124). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Juntada de avaliação técnica realizada pela equipe da Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais (fls. 151/152). Manifestação do órgão ministerial (fls. 171/173). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [vide RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Dentro do âmbito da Saúde Pública, discute-se o direito ao recebimento do atendimento através de cuidados profissionais em domicílio: noticia-se a indispensabilidade dos serviços e a ausência de condição econômica para o custeio. Defesa ofertada. O Instituto de Assistência Médica (IAMSPE) discute a sua responsabilidade obrigacional no âmbito da contratação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional. Discute-se a imposição da obrigação ao ente público na prestação dos serviços indicados. Conforme se extrai, a parte requerente é beneficiária do Instituto. A causa de pedir se subordina entre o vínculo jurídico-obrigacional mantido entre a parte e o Instituto. Instituto responsável pelo serviço de assistência à saúde dos servidores estaduais, mas que diferentemente do direito à saúde amparado pela Constituição Federal, depende de contraprestação a cargo do servidor beneficiário. A prescrição médica veio retratada pelos relatos e pelas receitas médicas de profissional da saúde (fls. 25/26, 68 e 165). A pretensão veio contrariada pela avaliação técnica realizada pelo Núcleo de Apoio ao Poder Judiciário: "a indicação de cuidados multiprofissional para o paciente em regime domiciliar, bem como a assistência de enfermagem, depende de adequada avaliação do caso, com descrição da condição clínica que determine a imprescindibilidade da assistência técnica/assistencial para os cuidados, que deverão ser feitos por profissional da equipe de enfermagem ou se será possível a realização por cuidador e/ou familiar". No curso da ação, a requerente recebeu visita domiciliar da equipe da Comissão Interdisciplinar criada para análise das ações judiciais. É o relato. "O paciente Alor de Souza, 101 anos de idade (...) recebeu visita domiciliar no dia 10/01/2025 pela comissão interdisciplinar / multidisciplinar, encontrado acamado e totalmente dependente há 2 anos. Não usa sonda nasoenteral, nem sonda vesical e nem oxigênio nasal. Aceita dieta pastosa, não engasga e não apresenta lesões por pressão. Existe dificuldade para colocá-lo na cadeira de rodas devido ao peso e também para auxiliá-lo nas transferências. Sem necessidade de cuidados avançados de técnica de enfermagem, a não ser outros procedimentos mais simples como alimentação via oral, auxilio no banho, mudança de decúbito e colocação de fraldas. As fraldas são obtidas pelo programa de fraldas descartáveis da Prefeitura Municipal de Franca-SP e os medicamentos através da farmácia do SUS. Claramente, sua memória está comprometida, com prejuízo da mobilidade e do autocuidado. Depende de terceiros para as atividades da vida diária. Sua esposa com 94 anos, idosa, mora no mesmo domicílio, sem condições de cuidar e seus 5 filhos/as cuidam dele e fazem revezamento" (grifei). Destacou-se os cinco filhos que se revezam todos os dias, inclusive à noite e aos finais de semana nos cuidados do Senhor Alaor e que todos os cuidados necessários podem ser realizados pelos familiares orientados. A contrariedade feita pela análise técnica, Núcleo de Apoio e Comissão Interdisciplinar, não foi afastada pela instrução processual. Embora apresente indicação para tratamento fisioterápico domiciliar (fls. 68) e dependência para algumas atividades cotidianas (medicação, banho, locomoção, alimentação), não restou comprovado que a parte necessite de cuidados de enfermagem ou serviços de 'home care'. De toda sorte, o serviço solicitado não está previsto no rol das coberturas estabelecidas ao Instituto [Decreto Estadual nº 52.474/1970]. O Instituto de Assistência Médica do Estado de São Paulo é "entidade autárquica autônoma, com personalidade jurídica, patrimônio próprio (art. 1º), tendo por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários" [Decreto-Lei nº 257/1970, artigo 2º]. Desse modo, sem prejuízo do direito fundamental à saúde [a cargo dos entre federativos, artigos 196 e ss, da Constituição Federal], incumbe ao Instituto, respeitados os contornos da relação jurídico-obrigacional, a prestação dos serviços de assistência à saúde de maneira a atender a igualdade de condições em favor de seus usuários. Havia programa de Assistência Domiciliar: "A Divisão de Atendimento a Pacientes Externos compreende: I - Diretoria, com Seção de Expediente; II - Serviço de Administração dos Ambulatórios; III - Serviço de Medicina Social; IV - Serviço de Assistência Domiciliar" [Decreto Estadual nº 13.420/1979, artigo 72, inciso IV]. No entanto, o Decreto Estadual foi revogado [Decreto Estadual nº 14.744/1980], sem nova previsão. O Instituto não é, de fato, garantidor do acesso universal à saúde previsto na Constituição Federal, obrigação que se verte aos entes federativos (União, Estado e Municípios) e, de outro, não pode ser plenamente equiparado aos planos de saúde privados. Nem há como realizar a aplicação da legislação do consumidor: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" [Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça]. A Agência Nacional de Saúde [Resolução Normativa nº 137/2006] esclarece sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar: "como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão: II - a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora" [artigo 2º]. Pela exclusão, conclui-se que o Instituto não se submete aos preceitos da legislação consumerista e tampouco ao regramento dos planos de saúde comercializados livremente no mercado aberto. É a jurisprudência. "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de medicamentos, insumos e serviços médicos domiciliares ("home care") em face do IAMSPE. Ação julgada improcedente. Irresignação da autora, que não prospera. Não se pode tratar o IAMSPE como a Fazenda Estadual ou como os demais entes integrantes do SUS e legitimados a responder judicialmente pelo fornecimento de medicamentos, insumos e serviços médicos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 15 da Lei nº 8.080/1990. Não há amparo legal para equiparar o IAMSPE (autarquia estadual e entidade de autogestão sem fins lucrativos) a um segurador privado que fornece planos de saúde, descabendo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1035424-75.2021.8.26.0576, Des. (a):Isabel Cogan, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/10/2023 e Data de Registro: 18/10/2023]. Na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos serviços e na ausência de fundamento jurídico para imposição do atendimento domiciliar ao Instituto, não se revela viável a imposição da obrigação. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual e preceitos especiais e da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pelo requerente ALAOR DE SOUZA contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da imposição da obrigação, pela ausência de previsão legal e contratual ao fornecimento das coberturas solicitadas, qual seja, o "atendimento domiciliar na modalidade home care". Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, e pelo princípio da causalidade [artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil], condena-se a parte requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no montante de dez por cento sobre o valor da causa, com tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais e dos benefícios da gratuidade processual [artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496 do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Sergio Luis Sella x 1 Servico De Registro De Imoveis E De Titulos E Documentos e outros

ID: 333892423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001939-29.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS SELLA

Polo Passivo:

1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DE TITULOS E DOCUMENTOS PAULENES CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS VILLAS BOAS SCHARDOSIN

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ADRIANE IZABEL GERHARDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001939-29.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: SERGIO LUIS SELLA IMPETRADO: PAULENES CARDOSO DA SILVA, PAULENES CARDOSO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001939-29.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: SERGIO LUIS SELLA IMPETRADO: PAULENES CARDOSO DA SILVA, PAULENES CARDOSO DA SILVA, 1 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DE TITULOS E DOCUMENTOS VISTOS. Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de medida liminar impetrado por SÉRGIO LUIS SELLA em face de ato praticado pelo Sr. PAULENES CARDOSO DA SILVA, na qualidade de Titular do 1º Serviço Registral de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Diamantino/MT, consubstanciado na recusa injustificada em fornecer certidões de inteiro teor referentes às matrículas imobiliárias de propriedade do Impetrante, ambos devidamente qualificados nos autos. O impetrante narra ser o único titular das matrículas imobiliárias originalmente registradas sob os números 10.984 e 10.985 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, as quais, após o devido processo de georreferenciamento e subsequente averbação, foram convertidas nas matrículas de números 50.152 e 50.153. Menciona que a averbação do georreferenciamento foi realizada em cumprimento a uma ordem proferida no bojo da Suscitação de Dúvida Extrajudicial nº 0028403-10.2025.8.11.0005. Afirma que, em 27 de junho de 2025, solicitou diretamente no balcão do Cartório, por meio da Ordem de Serviço (OS) nº 218533, as certidões de inteiro teor das referidas matrículas. O pagamento pelos serviços foi devidamente efetuado, conforme comprovante via PIX. Alega que o Cartório Impetrado recusou a emissão das certidões em ambas as solicitações, sob a justificativa de que existia um pedido de providências em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Expediente nº 0043396-73.2025.8.11.0000), o qual determinava a suspensão da averbação do georreferenciamento nas matrículas. Assevera que a decisão referida havia determinado tão somente a suspensão da averbação, e não a restrição à publicidade registral ou a proibição de fornecer o documento público ao seu legítimo titular. Salienta que a averbação do georreferenciamento já havia sido efetivada antes da decisão de suspensão, fato que, segundo o Impetrante, esvaziaria o objeto daquela ordem, conforme reconhecido pelo próprio Juízo da Comarca de Diamantino/MT na decisão do CIA nº 0028403-10.2025.8.11.0005. Sustenta, ainda, que a conduta do Registrador de restringir a publicidade das matrículas e de requerer o bloqueio das mesmas, sem provocação ou ordem judicial para tanto, configurou atuação de ofício em violação aos princípios da publicidade registral, da legalidade administrativa e da rogação. Destaca a urgência de seu pleito, aduzindo que a negativa na emissão das certidões estava acarretando prejuízos estimados em cerca de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), uma vez que as matrículas seriam utilizadas como garantias reais em contratos com instituições financeiras para custear o plantio da safra 2025/2026 e fomentar a produção agrícola na região. Argumenta que a frustração desses contratos geraria graves prejuízos financeiros e econômicos de natureza social, com possível responsabilização civil do Registrador e do Estado delegante. Por despacho inicial, determinou-se a intimação dos Impetrados para, em 72 (setenta e duas) horas, prestarem informações acerca dos termos da peça de ingresso. Em resposta, o Impetrado alega, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo e a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua conduta se deu em cumprimento a uma ordem administrativa superior, emanada do Corregedor-Geral da Justiça, que teria determinado o bloqueio das matrículas. O Impetrado afirma que as matrículas 50.152 e 50.153 foram abertas, mas não tiveram seu processo ultimado com lançamento nos indicadores real e pessoal, nem foram disponibilizadas na Plataforma da ONR – Operador Nacional de Registro de Imóveis, em razão do bloqueio determinado no CIA nº 0028403-10.2025.8.11.0005 (IDs 200465116 e 200465113). Menciona que, após o cumprimento da ordem do Corregedor, as certidões seriam emitidas, mas atos e negócios jurídicos nelas não poderiam ser escriturados até a superação dos fatos que deram origem aos bloqueios das matrículas. Em contraposição às informações prestadas pelo Impetrado, o Impetrante apresentou nova manifestação (ID 201487497), juntando cópia de decisão superveniente proferida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, nos autos do mesmo CIA nº 0043396-73.2025.8.11.0000 (ID 201488968). Nesta decisão, datada de 18 de julho de 2025, o Corregedor-Geral revogou de ofício a decisão anterior que havia determinado o bloqueio das matrículas, com fundamento no princípio da autotutela administrativa. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial. Inicialmente, convém destacar que o Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5° da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]”. Ressalta-se que o Mandado de Segurança se trata de remédio constitucional e está, devidamente, regulamentado por norma infraconstitucional. Pois bem. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris); b) que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença de mérito (periculum in mora). No caso em tela, entendo que a impetrante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, senão vejamos. Do Fumus Boni Iuris O direito alegado pelo Impetrante, qual seja, o acesso às certidões de inteiro teor de suas matrículas imobiliárias, encontra-se fundamentalmente amparado pelo princípio da publicidade registral, um pilar essencial do sistema registral brasileiro. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) assegura a qualquer pessoa o acesso às informações constantes dos registros públicos. O artigo 16, § 1º e § 2º, da referida lei, é cristalino ao estabelecer o dever dos oficiais de fornecer certidões e informações solicitadas. O princípio da publicidade visa garantir a transparência, a segurança jurídica e a fé pública dos atos registrais, permitindo que qualquer interessado tenha conhecimento da situação jurídica dos imóveis. A recusa inicial do Impetrado em emitir as certidões, justificando-se em um Pedido de Providências que determinava a suspensão da averbação do georreferenciamento nas matrículas nº 10.984 e 10.985, carecia de fundamento sólido mesmo àquela época, como bem salientado pelo Impetrante. A decisão da Corregedoria-Geral da Justiça (ID 199775677) suspendeu os efeitos da decisão que determinava a averbação do georreferenciamento, mas em momento algum estabeleceu restrição à publicidade das matrículas ou proibiu o fornecimento de suas certidões ao legítimo titular. A averbação do georreferenciamento, ademais, já havia sido consumada antes mesmo da decisão suspensiva da Corregedoria-Geral, conforme reconhecido pelo Juízo de Diamantino (ID 199775682). Mais significativa e decisiva para o deslinde do presente pedido liminar é a superveniente decisão proferida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, José Luiz Leite Lindote, nos próprios autos do Expediente nº 0043396-73.2025.8.11.0000. Nesta decisão, o Corregedor-Geral, exercendo o princípio da autotutela administrativa, revogou de ofício a decisão anterior que havia determinado o bloqueio das matrículas. A Corregedoria-Geral reconheceu que a certificação de georreferenciamento emitida pelo INCRA goza de presunção relativa de veracidade, sendo o INCRA o órgão competente para a análise técnica e cadastral da poligonal de imóveis rurais. Pontuou-se a inadequação da via administrativa para discutir a validade da certificação de georreferenciamento, matéria que exige especialidade técnica e o devido contraditório, devendo ser resolvida nas vias judiciais adequadas ou perante o próprio INCRA. A decisão destacou, ainda, que os direitos dominiais e possessórios do Impetrante sobre as áreas das matrículas já foram reconhecidos judicialmente em demandas transitadas em julgado, o que confere segurança jurídica ao seu direito de obter as certidões. Com a revogação expressa da ordem de bloqueio, a própria justificativa para a recusa do Impetrado perdeu qualquer amparo legal ou administrativo. O Corregedor-Geral determinou o restabelecimento do "estado anterior", o que, em termos práticos, significa que não há mais qualquer óbice para que o Impetrado forneça as certidões de inteiro teor das matrículas ao Impetrante. A conduta do Registrador em se negar a fornecer as certidões, após a revogação da ordem que supostamente o impedia, configura, em tese, uma atuação que contraria o princípio da publicidade registral e os deveres inerentes à sua delegação. A ausência de uma determinação judicial expressa de sigilo sobre os documentos ou de qualquer restrição à sua publicidade, somada à revogação da única ordem administrativa que poderia ter servido de base para a recusa, demonstra a clareza e a liquidez do direito invocado pelo Impetrante. Do Periculum in Mora Quanto ao periculum in mora, o Impetrante demonstrou de forma substancial o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A impossibilidade de obter as certidões de suas matrículas imobiliárias impede o acesso a financiamentos essenciais para o custeio da próxima safra agrícola, estimados em aproximadamente R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A atividade agrícola depende de ciclos sazonais e de recursos financeiros que, muitas vezes, são lastreados na propriedade rural. A paralisação ou o atraso na obtenção desses recursos, por mera burocracia desprovida de fundamento legal, pode comprometer seriamente a produção, gerar perdas financeiras significativas ao Impetrante e causar impactos sociais relevantes na cadeia produtiva do agronegócio na região de Diamantino/MT. A urgência é patente, pois o período de plantio e custeio das atividades agrícolas não se compadece com delongas injustificadas. A demora na concessão da liminar frustraria a finalidade do Mandado de Segurança e agravaria os prejuízos já delineados. Ademais, verifica-se que o Impetrante já realizou o pagamento dos emolumentos referentes à solicitação das certidões (ID 199775671), e o próprio Impetrado informou, por meio do Ofício nº 354/2025 (ID 199775679), que as matrículas atualizadas já se encontram prontas na Serventia, o que reitera a desnecessidade de qualquer justificativa para a recusa da entrega dos documentos. Portanto, a recusa do Impetrado em fornecer as certidões, mesmo após a revogação da ordem que sustentava sua justificativa, motiva a plausibilidade para concessão da liminar, diante da violação de direito líquido e certo do Impetrante e por expô-lo a um risco iminente de prejuízos econômicos vultosos. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Titular do 1º Serviço Registral de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Diamantino/MT, Sr. PAULENES CARDOSO DA SILVA, que forneça imediatamente ao Impetrante, SÉRGIO LUIS SELLA, as certidões de inteiro teor das matrículas nº 50.152 e 50.153, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando que os emolumentos já foram devidamente pagos (ID 199775671) e que o próprio Impetrado informou que as matrículas atualizadas já se encontram prontas na Serventia (Ofício nº 354/2025, ID 199775679). Notifique-se a autoridade/parte apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ingresse no feito (art. 7°, II, Lei n° 12.016/2009). Cumpridas todas as providências acima e certificados eventuais decursos de prazos, conceda-se vista ao Ministério Público para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n° 12.016/09). Após, conclusos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Francisco Das Chagas De Franca Lima x Banco C6 S/A

ID: 305597400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato aj… Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição do excesso (fls. 01/15). Juntou documentos de fls. 16/45. Foi deferida a gratuidade ao autor (fl. 45/46). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 84/109), impugnando a gratuidade concedida, além de aduzir irregularidade na representação processual do demandante. Defendeu, no mais, a regularidade da contratação e a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 110/161). Não houve réplica (fl. 165). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada. Não se cogita, ademais, de irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,63% ao mês e 21,48% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 24,89% (fl. 21). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,63% ao mês e 21,48% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Por outro lado, não viceja a apontada ilicitude na utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo dos juros no financiamento. Deveras, a utilização da Tabela Price permite ao contratante saber, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) "CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) "Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (abril/2023), que era de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 550,00 quanto a "avaliação do bem" e R$ 302,89 de "registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 21). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença: escolhido pelo consumidor o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada à fl. 123 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, como comprovado às fls. 120/122, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido, legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1001939-88.2023.8.11.0105

ID: 326974576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-88.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANES RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANES RODRIGUES BRAGANÇA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados, em que alega, em síntese, que foi surpreendido com o desconto em seu benefício previdenciário, supostamente originado de contrato de reserva de margem consignável. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais e a gratuidade judicial. Juntou procuração e documentos (id. 134541636/134542647). Decisão proferida no id. 134617724 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e a gratuidade requerida. Citada e após comparecimento na audiência de conciliação, o requerido deixou de apresentar contestação. Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 185907946), o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido requer a produção de prova oral. Após, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, considerando a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. Aplicam-se ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O desconto promovido no benefício previdenciário é incontroverso. Para justificar os descontos promovidos, a ré juntou no id. 186301746 capturas de tela do sistema interno que supostamente evidenciam a contratação do empréstimo na modalidade RMC, as quais não tem o condão de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, sobretudo porque não foi juntado o referido contrato constando a assinatura do requerente. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não foi contratada da prestação de serviços pela autora, porquanto a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação. 2.1. Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao mencionar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Da leitura do dispositivo acima, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pagado tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do banco. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Foram fixadas as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a regra geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que 3. Decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Conclui-se, portanto, que a repetição em dobro deve ocorrer sempre que o desconto indevido consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desta feita, deverão ser devolvidos em dobro todos os descontos efetivados nos valores de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado. 2.2. O pedido de indenização por danos morais igualmente merece acolhimento. É certo que houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, comprometendo parte de sua renda, destinada ao pagamento de suas contas e seu próprio sustento, o que evidentemente causa angústia e aflição, importando em dano moral puro. O prejuízo é presumido, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE, MUITO EMBORA TENHA FORNECIDO SUA FOTO E DADOS PESSOAIS PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, TERCEIROS CONSEGUIRAM FINALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS MÚTUOS A PARTIR DO CELULAR DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA INFORMA O NÚMERO DO CELULAR UTILIZADO PELOS GOLPISTAS, SENDO O MESMO NÚMERO USADO PARA CELEBRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA NESTES AUTOS, CONFORME CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. APÓS CONSTATAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE DOIS EMPRÉSTIMOS E RECLAMAR COM OS INTERLOCUTORES, A AUTORA RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. A AUTORA FOI DILIGENTE AO NOTAR QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO SERIA PESSOA DIVERSA DO BANCO RÉU E NÃO PAGOU O BOLETO. AO CONTRÁRIO, BUSCOU ORIENTAÇÃO COM O GERENTE DA SUA CONTA, QUE LHE ESCLARECEU SOBRE O POSSÍVEL GOLPE, O QUE A LEVOU A INGRESSAR EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONTRATO E DEPOSITAR NOS AUTOS A QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO ART. 34 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E DEPOSITADO NOS AUTOS DEVERÁ SER LEVANTADO PELO BANCO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. A AUTORA SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003627-16.2022.8.26.0554; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, conforme critério bifásico estabelecido pelo C. STJ. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pelo autor não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Assim, verificado que o pedido da autora foi julgado procedente, não há como lhe atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na exordial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 17266737 e a inexistência dos débitos nele representados; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma dobrada, os descontos efetivados nos valores individuais de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado, a ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509,§2º, CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) condenar o banco réu ao PAGAMENTO de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) , qual seja, a data de inclusão do primeiro desconto indevido. Em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o deslinde da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0013370-60.2010.4.01.4000

ID: 311107454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013370-60.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREDI SHOP SA ADMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por CREDI-SHOP S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI. A sentença também expressamente afastou a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a cobrança de créditos tributários anteriormente compensados foi promovida pela Receita Federal sem a observância do procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Argumenta que, à época da declaração de compensação (em 2004), não havia vedação legal à utilização de crédito de terceiro, tampouco previsão legal de que tais compensações seriam tidas como não declaradas. Aduz, ainda, que a não homologação da compensação deveria ter sido formalizada por meio de despacho decisório, assegurando-lhe a abertura do contraditório administrativo, com direito à manifestação de inconformidade, o que não ocorreu. Aponta, também, que a Fazenda Nacional deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos para promover o lançamento de ofício, o que teria acarretado a extinção do crédito tributário. Por fim, defende que a declaração em DCTF, nos moldes realizados, não configuraria confissão de dívida apta a dispensar o lançamento formal. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a UNIÃO defende a manutenção da sentença. Argumenta que a compensação com crédito de terceiro não era mais admitida desde a edição da Instrução Normativa SRF 21/1997, alterada pela IN 41/2000. Destaca que os pedidos de compensação somente foram acolhidos por força de decisão judicial posteriormente reformada em segunda instância e sem trânsito em julgado à época da compensação. Sustenta que, com a reforma da sentença que amparava a compensação, deixou de haver suporte jurídico para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo legítima sua cobrança administrativa. Enfatiza, ainda, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida nos termos do art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, de modo que não se exigiria prévia abertura de contencioso administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, conheço da remessa necessária e da apelação. O exame dos autos revela que o pleito de compensação de tributos com débitos de terceiros apresentado pela impetrante em 2004 estava amparado por decisão judicial não transitada em julgado, exarada em primeira instância no Mandado de Segurança 2003.40.00.007939-5, a qual acabou por ser reformada por este Tribunal, não havendo, portanto, suporte jurídico para suspender a exigibilidade mencionado crédito tributário. A Lei 9.430/1996, ao disciplinar a compensação tributária, estabeleceu o seguinte regramento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Ante a disciplina legal supracitada, forçoso é concluir que há de se ter por não declarada a compensação levada a efeito pela impetrante, uma vez que o quadro fático analisado (realização de compensação com base em decisão não transitada em julgado) se amolda ao disposto no art. 74, § 12, II, d, e § 13, da Lei 9.430/1996. Como se vê, a apelante realizou a compensação com base em decisão judicial não transitada em julgado que posteriormente perdeu a sua eficácia. Assim, sendo a compensação considerada como não declarada, ela não é apta a extinguir o crédito tributário. Em situação idêntica, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL DE FORMA PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 436/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando declaração de nulidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos de compensação n. 10410.001.998/2001-81, 10410.004.485/2001-21, 10410.000.920/2002-20 e 10410.005.128/2002-61. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação do ente público foi provida para julgar improcedentes os pedidos. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "[...] Compulsando os autos, verifica-se que a Pessoa Jurídica de Direito Privado realizou compensações de débitos fiscais com crédito-prêmio de IPI, por força da tutela antecipada obtida na ação judicial nº 99.0008031-9. Ocorreu que a referida ordem judicial, após vários anos de contenda, foi posteriormente revogada, tendo em vista decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso Especial, que reconheceu que o crédito-prêmio de IPI teria sido extinto desde 1990, por força do art. 41, §1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Assim, quando a decisão que reconheceu o direito creditório foi definitivamente revogada, em 17/02/2009, com a publicação do Acórdão no Recurso Especial nº 582.776, o Fisco remeteu os débitos fiscais compensados indevidamente para cobrança (carta emitida em 14/07/2009-ID4058000.3027191-pg. 46/55). A Apelada alega que as obrigações tributárias não poderiam ser cobradas sem o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, e os despachos que determinaram a cobrança violaram o disposto no §13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que as compensações consideradas "não declaradas" não têm o condão de constituir o crédito tributário. Vislumbro uma peculiaridade no caso concreto posto que tendo a compensação sido determinada por decisão judicial, não haveria como o Fisco realizar o lançamento tributário dos débitos fiscais compensados, mesmo que para prevenir a decadência dos débitos, nos termos previstos no § 13, do art.74, da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, a compensação realizada de maneira precária, com base em ordem judicial, impedia a Fazenda Nacional tanto de negar o pedido de compensação, como de constituir o crédito tributário, não se podendo admitir que nesse período o prazo decadencial contasse em desfavor do Fisco. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos ocorreu no momento em que a contribuinte realizou a declaração de compensação, reconhecendo o débito fiscal, por ato próprio, nos exatos moldes proclamados pela Súmula nº 436, do STJ, "in verbis": "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, fica afastada a decadência dos créditos tributários. [...] Nessa circunstância, não vislumbro ilegalidade nos despachos decisórios que determinaram a cobrança imediata dos valores compensados posto que nos termos da Súmula nº 436, do STJ, o débito foi constituído no momento da entrega da declaração, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, especialmente quando os créditos utilizados na compensação, como foi o caso concreto, foram posteriormente declarados inexistentes pelo Poder Judiciário. [...] Contudo, não se pode suscitar a redação anterior à 31/10/2003, que exigia o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada via DCTF, uma vez que, conforme dito acima, a pretensão do Fisco apenas nasceu quando o direito creditório do contribuinte foi declarado inexistente, pelo Poder Judiciário. Não soa razoável que o contribuinte venha a se beneficiar com a extinção do crédito tributário através de compensação efetuada de maneira precária, quando sabia que o seu direito creditório encontrava-se "sub judice" e a qualquer momento a ordem judicial que autorizou dita compensação poderia ser revogada [...]. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão." III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.916.463/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Confiram-se nesse mesmo sentido os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PROVIDA. 1. A pretensão de extinção do crédito tributário, tal qual requerida, só seria possível, em tese, na via judicial, o que revela a existência do interesse de agir da contribuinte. 2. A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º do CPC consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, como ocorre no caso dos autos. 3. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). Jurisprudência do STJ. 4. O § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é claro ao rezar que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. 5. A pretensão da contribuinte ainda esbarra na hipótese de proibição de compensação em que o crédito refira-se a título público, nos termos do art. 74, § 12, II, “c” da Lei 9.430/96. 6. É inadmissível a compensação de referidos títulos públicos (obrigações ao portador) com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/1996. Jurisprudência do TRF1. 7. A compensação declarada pela contribuinte valeu-se de tutela provisória concedida no bojo da ação nº 0006892-96.2001.4.01.3500, posteriormente cassada por este Regional. Logo, não mais existem os supostos créditos utilizados na compensação. 8. Tratando-se de incidência do CPC/1973, aplicável ao caso porque vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), os honorários somente devem ser reduzidos ou majorados em segundo grau de jurisdição se comprovadamente ínfimos ou exorbitantes, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. Jurisprudência do TRF1. 9. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo. 10. Apelação da contribuinte parcialmente provida. Apelação da União (FN) provida. (AC 0016187-64.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DÉBITOS FISCAIS CONFESSADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO ORIUNDO DE AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida em mandado de segurança que decretou a nulidade da intimação de cobrança de débitos fiscais e atos que seguiram a este por reconhecimento da prescrição. 2. No período compreendido entre 15/10/2001 a 13/09/2002, a Impetrante protocolizou, perante a Delegacia da Receita Federal, pedidos de compensação através dos quais confessava seus débitos fiscais federais e, ao mesmo tempo, requeria fossem os mesmos compensados com créditos de outro contribuinte, objeto de ação judicial em que eram partes a empresa cedente e a União (Fazenda Nacional), e que ainda não havia transitado em julgado. A cobrança dos débitos controlados nos processos administrativos de compensação esteve obstada por força dos efeitos de liminar na referida ação, concedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, em 26/03/1999. 3. Tais processos de compensação permaneceram sem movimentação até 08 de setembro de 2015, quando, por meio de despacho, a autoridade coatora informou que a cobrança dos débitos, que estava obstada por força de decisão na ação judicial supracitada, foi autorizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a ordem, conforme acórdão publicado em 12/08/2015. Daí seguiu o prosseguimento da cobrança dos débitos e demais atos, com data de emissão referente a 11/11/2015. 4. A sentença concedeu a segurança e reconheceu a prescrição dos débitos confessados adotando as seguintes premissas: a) não havia ordem judicial impedindo a análise do pedido de compensação formulado perante a Receita federal, pois a liminar em cautelar foi deferida em um processo em que o impetrante não era parte; b) os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual a extensão dos benefícios nela deferidos; c) não era possível a suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de liminar em ação cautelar, pois essa possibilidade só inserida através da Lei Complementar nº 104/2001; d) a prescrição dos débitos fiscais de que cada processo administrativo tratava fora interrompida no momento da confissão para fins de parcelamento (entre 15/10/2001 a 13/09/2002), nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, sendo reiniciado a partir daí o prazo prescricional; e) como entre a confissão dos débitos (15/10/2001 a 13/09/2002) e a data do reinício da cobrança dos créditos (08/09/2015) houve o transcurso do prazo de 05 anos, operou-se a prescrição. 5. As compensações declaradas pela impetrante decorreram de decisão judicial precária que reconheceu a existência de créditos de IPI de titularidade da USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, que lhe foram cedidos durante o transcurso de processo judicial movido por esta em face da União (PFN). Se no curso da ação, o autor aliena a coisa litigiosa, a ação prossegue entre as partes originárias, mas a sentença estende os seus efeitos ao adquirente (art. 42, § 3º,CPC/1973 e art. 109, § 3º CPC/2015). Exceção da eficácia subjetiva da coisa julgada tendo em vista a ocorrência de substituição processual com a possibilidade de o adquirente poder intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 42, § 2º,CPC/1973 e art. 109, § 2º CPC/2015). 6. Mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 104/2001, havia precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a liminar em medida cautelar sem depósito podia suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança (REsp nº 9.9467/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, j. 13/10/1998). 7. Considerando que no período entre a confissão dos débitos (15/10/2001 a 13/09/2002) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 12/08/2015) o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não ocorreu a prescrição do débito. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 08006356620164058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO (CONVOCADO), TRF 5, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018) Por outro lado, não assiste razão à parte autora quando afirma não ter sido intimada sobre o indeferimento de sua compensação e que, por isso, teve prejudicado o seu direito de manifestar inconformidade, nos termos do § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A manifestação de inconformidade prevista no § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 só é admitida nos casos em que a compensação não é homologada e não cabe quando a compensação é tida como não declarada, tal como ocorreu neste caso. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 74, § 12, E, DA LEI 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando "anular a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos processos administrativos nº. 13016.000422/2010-38, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como ao cancelamento da inscrição em dívida ativa dos débitos em virtude do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos". No aludido processo administrativo considerou-se não declarada a compensação "de prejuízos fiscais apurados em 2006 e 2007 com débitos de IPI, PIS e COFINS". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta como violados os arts. 535, II, do CPC/73, 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 2º, VIII, da Lei 9.784/99, 25 e 33 do Decreto 70.235/72, 2º, §§ 7º e 8º, da Lei 9.964/2000 e 151 do CTN. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. IV. Ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, a "compensação" de prejuízo fiscal de que trata atualmente o art. 15 da Lei 9.065/95 consiste, na verdade, em dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme se pode depreender da disciplina legal e infralegal da matéria (arts. 250, III, do Decreto 3.000/99 e 261, III, do Decreto 9.580/2018). V. Nos termos da jurisprudência do STJ, os créditos que constituem mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - como o prejuízo fiscal - não podem ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Precedentes do STJ: REsp 1.259.688/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; REsp 960.937/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2008. VI. O fato de diversas leis instituidoras de parcelamentos especiais - como a Lei 9.964/2000 (art. 2º, § 7º, II) - permitirem a utilização de prejuízos fiscais para quitação de valores correspondentes a multas e juros moratórios confirma, justamente, a sua natureza de mera hipótese de dedução da base de cálculo do IRPJ e a excepcionalidade de sua compensação com outros débitos tributários. VII. Não sendo o saldo de prejuízos fiscais crédito passível de restituição ou de ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei 9.430/93, a compensação a envolvê-lo é considerada não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, e, da mesma Lei, de modo que incabível eventual manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.436.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.445.658/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No que tange, ainda, à questão de fundo, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sempre foi no sentido de que a compensação de crédito tributário só poderia ser feita “pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros” (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009). No âmbito deste Tribunal, destaquem-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende compensar débitos vencidos e vincendos de tributos devidos à União com direito de crédito cedido por terceiro, referente ao Precatório 0024/97, oriundo de decisão proferida na Reclamação Trabalhista 54/90, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sempre foi no sentido de que a compensação de crédito tributário só poderia ser feita "pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009). 3. "O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária" (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.). 4. Apelação desprovida (AMS 0006959-17.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. É incabível a compensação tributária com crédito cedido por terceiro conforme a vedação prevista no art. 74, § 12/II alínea a da Lei 9.430/1996 2. A Lei nº 9.430/1996 disciplina a matéria por força do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 3. Essa lei não permite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de terceiros, considerando, nesse caso, como não declarada a compensação. 4. O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária. 5. Nesse sentido a jurisprudência deste TRF1 (AMS 0022092-43.2006.4.01.3800) "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros [REsp 939.651/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 27/02/2008]" (REsp 1.121.045/RS, STJ, 2ª Turma, r. Ministro Castro Meira). 6. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) Por fim, quanto à alegação de decadência/prescrição, não se sustenta, uma vez que a discussão judicial sobre os créditos tributários persistiu nos autos do Mandado de Segurança 2003.40.00.007939-5 e que as intervenções de cobrança pela Fazenda Nacional, dada a ausência de suspensão da exigibilidade, se deram anteriormente ao respectivo trânsito em julgado. .Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabíveis honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de cartões de crédito contra sentença que denegou segurança impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no qual se questionava a cobrança de crédito tributário objeto de compensação não homologada. 2. A impetrante alegou que a Receita Federal desconsiderou compensações realizadas em 2004, baseadas em decisão judicial ainda sem trânsito em julgado, sem a devida abertura de contraditório administrativo. Defendeu a decadência do crédito e a impossibilidade de se considerar confissão de dívida a simples declaração em DCTF. 3. A sentença manteve a validade da cobrança administrativa, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se a compensação tributária baseada em decisão judicial não transitada em julgado pode ser considerada como não declarada nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996, impedindo a extinção do crédito tributário e o reconhecimento da decadência; e (ii) saber se é exigível, nessas hipóteses, o contraditório administrativo com direito à manifestação de inconformidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A compensação tributária realizada pela impetrante estava fundada em decisão judicial não transitada em julgado, posteriormente reformada, o que atrai a aplicação do art. 74, § 12, II, “d”, e § 13, da Lei 9.430/1996, resultando em sua qualificação como compensação não declarada. 6. A compensação não declarada não é capaz de extinguir o crédito tributário, tampouco interrompe ou impede a constituição do crédito pela Receita Federal. 7. Nos termos da Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui crédito tributário, dispensando ato formal de lançamento. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de compensação com crédito de terceiros, quando ausente previsão legal expressa. 9. A legislação veda o contraditório administrativo na hipótese de compensação não declarada, sendo inaplicáveis os §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei 9.430/1996 nesse caso. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060383

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

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Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060384

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Daniel Louro De Oliveira e outros x Associacao Da Comunidade Dos Remanescentes De Quilombo Da Fazenda e outros

ID: 333060386

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-89.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURO DE OLIVEIRA JOSEILDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA LAURO CRISTIANO DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-89.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: JOSEILDO JOAO DA SILVA RECLAMADO: DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38b174a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSEILDO JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Os reclamados foram devidamente citados. Terceira e quarta rés compareceram à audiência, oportunidade em que apresentaram suas defesas escritas com documentos, impugnando os pedidos. O sexto reclamado protocolou defesa com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Ausentaram-se injustificadamente à audiência as primeira, segunda e quinta rés. Houve réplica por parte do autor. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas às partes, sendo remissivas pela terceira e quarta rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista preenche todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. A ausência de indicação exata do período de prestação de serviço para cada tomadora de serviço não é causa de inépcia da inicial, porquanto pode ser suprida pela prova a ser produzida durante o curso do processo. É questão que envolve o mérito e com ele será apreciado. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todas as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 11/01/2022, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação (25/11/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. QUESTÃO PROCESSUAL PRÉVIA Por não ter sido a presente reclamação trabalhista ajuizada em face do Sr. Daniel Louro de Oliveira, ex-sócio da primeira ré, determino a sua exclusão como terceiro interessado após ser ele intimado da presente decisão. Ressalto, ainda, que o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária do ex-sócio acima mencionado, deduzido em sede de razões finais pelo autor, não será apreciado, vez que se trata de inovação da causa de pedir e do pedido, estando o Juízo impedido de conhecer a questão, nos termos do art. 141 do CPC. REVELIA DAS RECLAMADAS Ausentes 1ª, 2º e 5ª reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram consideradas revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega o autor que, a despeito de ter sido contratado em São Paulo, trabalhou em outras cidades, como Ourinhos, Guarulhos, Assis, Itapetininga e Caraguatatuba, onde ficava hospedado em pensões, voltando para São Paulo em dois finais de semana por mês, tendo recebido o adicional de transferência em valor menor e sob a rubrica “ajuda de custo”. Em razão disso, requer o pagamento de diferenças do adicional de transferência devido, no importe de 25% e integrações. As 3ª e 4ª rés sustentam não ser devido o adicional, pois, no caso do reclamante, não houve mudança de domicílio. Pois bem. O artigo 469 da CLT dispõe ser devido o adicional de transferência ao empregado transferido, de forma provisória, para outra localidade, devendo a transferência acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. O próprio relato da inicial estabelece que o autor não teve o seu domicílio alterado, já que prestava serviços em outras cidades, mas retornava para São Paulo em dois finais de semana por mês. A testemunha ouvida a seu rogo também se posicionou nesse sentido, ao declarar que “a cada 15 dias havia retorno para as respectivas casas, permanecendo um final de semana apenas, retornando na segunda ao trabalho”. Assim, não tendo havido mudança de domicílio, improcede a pretensão autoral ao recebimento do adicional de transferência prevista no art. 469 da CLT e reflexos. INTEGRAÇÕES DA AJUDA DE CUSTO Como visto no tópico antecedente, não foi reconhecido o direito do autor ao recebimento do adicional de transferência. Dessa forma, incabível falar-se em fraude quanto ao pagamento da ajuda de custo por parte da primeira reclamada. Logo, entendo que a parcela ajuda de custo quitada mensalmente em holerite ao obreiro possuía natureza indenizatória, não integrando o salário do autor. Por consequência, improcede o pleito de reflexo dessa parcela em 13º salários, férias + 1/3, DSR, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e horas extras pagas. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia e confissão da ex-empregadora e ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias e depósitos de FGTS perseguidos, defiro o pagamento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Ademais, faz jus o autor ao recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada, na função de encarregado de obras, tendo prestado serviços para as demais reclamadas durante todo o pacto laboral, razão pela qual requer a responsabilização subsidiária destas últimas. O 2º réu revel Sr. Lauro Cristiano da Silva é o único sócio da primeira reclamada, conforme se infere da cópia da alteração do contrato social juntado sob Id. fef8409. Sendo assim, deverá responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela primeira ré, nos termos do art. 10-A, II, da CLT. As demais empresas foram arroladas no polo passivo pelo obreiro por terem se beneficiado da sua mão de obra. Ante a confissão ficta da 5ª ré Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda e ausência de impugnação específica na defesa apresentada pela 5ª e 6ª rés, presumo verdadeira a alegação da inicial de que o autor prestou serviço em prol da associação, CRP e Município de Guarulhos. Em que pese tenha a 3ª ré SESI negado ter sido a tomadora dos serviços do autor, restou provado pela prova testemunhal produzida que o reclamante se ativou em obras do SESI Leopoldina e Santo André. A testemunha ouvida estabeleceu que “cada obra durava em média 3 a 5 meses”. Restou demonstrado, portanto, que o autor, durante o lapso contratual, prestou serviços de encarregado de obras/pedreiro para 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés, ativando-se durante 4 meses, em média, nas obras de cada uma das rés. Todavia, a hipótese dos autos não diz respeito à terceirização de serviços típica, não sendo aplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST. Na verdade, as reclamadas ostentam a condição de “dona da obra”, já que contrataram a primeira reclamada para execução de serviços desvinculados à sua atividade econômica, para realização de obras específicas em seus próprios estabelecimentos. Veja-se que nenhuma das rés consiste em construtora ou incorporadora. Da cópia do contrato pactuado pelo Município de Guarulhos, consta que o objeto era a “execução de obras e serviços civis de reforma da unidade de saúde Hospital Municipal de Urgência – HMU – reforma da ala de psiquiatria”, prevendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas (Id. fdab38f - Pág. 1). Já em relação à 6ª ré CRP, o contrato nº 001/2022 pactuado com a primeira ré tem como objeto “execução de serviços de engenharia para a realização de obra de reforma da Subsede de Assis, imóvel de propriedade da CONTRATANTE” (Id. 7d1dab6), constando do documento de tomada de preços que a contratação compreendia o fornecimento de insumos e serviços (item 4.1 de Id. 2d446a8). Assim, tendo a primeira reclamada (empreiteira) fornecido mão de obra e materiais para a execução das obras das reclamadas (dona da obra), resta inaplicável a disposição do art. 612 do Código Civil pretendido pela inicial. O mesmo pode se dizer em relação à 5ª reclamada, por se tratar de associação civil, decerto, não possui em seu objeto social a execução de atividade econômica relacionada à construção civil ou incorporação. Assim, aplica-se, em relação a essas empresas/entidades, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que estabelece não haver previsão legal para responsabilizar o dono da obra pelos créditos trabalhistas, seja de forma subsidiária ou solidária, indeferindo, portanto, a responsabilidade subsidiária pleiteada em relação a 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 99e35d1). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não terem 1ª, 2ª e 5ª rés constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSEILDO JOAO DA SILVA em face de DIRECTION & QUALITY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LAURO CRISTIANO DA SILVA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06, ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA e MUNICIPIO DE GUARULHOS, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato (item 15 da inicial), com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI (3ª ré), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO – CRP-06 (4ª ré), ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA (5ª ré) e MUNICIPIO DE GUARULHOS (6º réu); e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: (i) aviso prévio indenizado e sua projeção (33 dias); 13º salário proporcional (4/12); férias integrais do período aquisitivo de 2022/2023 e as proporcionais (3/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2023 e aqueles incidentes sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST); e a multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (iii) penalidade do art. 467 da CLT. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas (3ª, 4ª e 6ª), no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés vencidas, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés sucumbentes, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 28.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Sr. Daniel Louro de Oliveira e, em seguida, exclua-o da autuação como terceiro interessado. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDO JOAO DA SILVA

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Processo nº 1001939-42.2024.4.01.3508

ID: 309294843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-42.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por NAIR DUARTE DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa idosa. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 30/04/2024(Id 2140186596). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 30/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 30/07/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Vulnerabilidade não comprovada em perícia social. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a parte autora possui 72 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira Nacional de Habilitação (Id 2140185535). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2154131910), que o grupo familiar (composto pela autora e seu cônjuge) declarou auferir renda de R$ 1.689,00, proveniente, exclusivamente, do benefício de aposentadoria de seu esposo, Sr. João Batista da Silva. Assim, não restou atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. As informações puderam ser confirmadas pelos extratos previdenciários do casal (Id 2193971307 e Id 2193971329). Lado outro, a residência visitada (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3) é própria do casal, de fácil acesso. O imóvel é de alvenaria, com forro de telha eternit, piso em parte cerâmico e parte do tipo vermelhão, composto por 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 despensa, 1 área de serviço e uma garagem, apresentando bom estado de conservação e higienização. A localidade possui água encanada e energia elétrica. Os móveis e eletrodomésticos estão em estado variado de conservação, sendo: um jogo de sofá, um painel com uma TV 43 polegadas, duas camas de casal, um ar-condicionado, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão seis bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de mármore com quatro cadeiras, um forno elétrico, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas. A família possui um veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano/modelo 2012/2013, placa: MKQ 7J22, na cor vermelha. As despesas mensais (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2), que incluem alimentação, higiene, gás, telefone/internet e combustível, somam cerca de R$ 1.410,00, além do gasto adicional com medicamentos, estimado em R$ 475,00 mensais, vez que nem todos são fornecidos pela rede pública. Ainda, narrou despesas extras, como empréstimos consignados na aposentadoria do Sr. João Batista. Ao final, a perita social concluiu que o grupo familiar não vive em situação de miserabilidade (quesito 7), apesar de passar por problemas financeiros. Nesse contexto, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. E esta prova foi produzida em concreto, visto que a renda familiar supra se presta ao sustento de grupo familiar composto por apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, afastando-se a presunção de miserabilidade. Saliente-se que o critério legal de ¼ do salário mínimo, legítima escolha feita pelo legislador para, nos termos acima alinhavados, constatar impossibilidade de subsistência digna, não restou adimplido, coadunando com as conclusões da eminente perita social. Quanto à impugnação apresentada (Id 2170403003), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes e na experiência pessoal e profissional da especialista. Destaco, ainda, que a perita do Juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, sendo a assistente social, nomeada por este Juízo, profissional devidamente habilitada, perita apta à resolução do múnus público e com reconhecida experiência em elaboração de estudos socioeconômicos. Destarte, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pela perita judicial devidamente habilitada. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (2140185464). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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