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Processo nº 1001942-86.2025.8.26.0224

ID: 337333740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Vice-Diretora na escola EPG Cora Coralina e alega que foi agredida pela mãe de uma aluna no interior da escola durante reunião escolar.Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e danos materiais de R$104,74. A ocorrência da agressão é fato incontroverso, conforme se verifica da gravação de câmera de segurança apresentada a fls. 12. De todo modo, o réu alega que não há nexo de causalidade para a caracterização de sua responsabilidade civil, pois a agressão não decorreu de uma ação ou omissão direta do Município de Guarulhos. O Estado tem o dever de zelar e garantir, de forma eficaz, a incolumidade física de seus servidores dentro dos prédios públicos, durante seu período de trabalho. Das provas produzidas pelas partes, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 192), conclui-se que o Município de Guarulhos não garantiu a incolumidade física da autora, professora da rede de ensino público, dentro da escola em que trabalha. Ao contrário do que alega o réu, a agressão contra a autora não se tratou de situação absolutamente imprevisível. Conforme relatado pela testemunha Alice Helena, Diretora da EPG Cora Coralina, a agressora demonstrou publicamente, momentos antes do ocorrido, irritabilidade e certo descontrole no trato com a servidora durante reunião de pais: A mãe estava muito alterada, xingando, ofendendo... (minuto 03:13) A mãe o tempo todo muito alterada, muito agressiva, assim, ofendendo a vice-diretora... (minuto 03:35) A mãe o tempo todo muito agressiva, xingando (...) chamando a vice-diretora de 'merda', que ela tem um salário de 'merda', que a prefeitura é uma 'merda', xingando a escola, ofendendo a escola, falando que a escola 'nunca prestou' (minuto 05:00) foram várias situações ali (...) a mãe o tempo todo ficou em pé, a agressora, ela não sentou e ela em pé na ponta, já a outra mãe se tranquilizou e compreendeu (...) (minuto 07:15) a agressora não quis assinar [o registro da reunião], porque estava registrado que ela havia falado palavras de baixo calão, que estava muito alterada, ela se recusou a assinar a ocorrência (minuto 09:30). No mesmo sentido, veja-se o relato da testemunha Simone, que fez o registro escrito da reunião entre a autora e a agressora: A mãe [agressora] estava bem alterada, falando palavras de baixo calão, ofendendo, foi bem difícil (...) saí um pouco antes de terminar, achei que ela ia concordar com o que escrevi, mas ela falou que não ia assinar (minuto 01:03) Ela xingava muito, esbravejava, [era] uma pessoa bem desequilibrada (minuto 01:48). Ela ficou o tempo todo em pé, e falava bem alteradamente, não estava no seu juízo normal (...) estava gritando, esbravejando, xingando a gente (minuto 03:13). Dessa forma, apesar de o réu alegar que não havia como prever a conduta irracional e despropositada da mãe convidada para uma reunião apaziguadora... e de que a lesão suportada pela infeliz parte autora decorreu de ato súbito não esperado e inimaginado de uma mãe (fls. 119/120), as testemunhas evidenciaram que a agressão física sofrida pela autora ocorreu somente após inúmeras agressões verbais, proferidas por uma pessoa que estava visivelmente descontrolada e insatisfeita com os rumos da reunião. Com isso, não se pode alegar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, pois a agressora já havia demonstrado comportamento agressivo direcionado à autora. Uma vez que a agressora já havia demonstrado irritabilidade e descontrole, era exigível maior cautela, de modo a resguardar a integridade física e moral da autora. Não se pode admitir que um agente do Estado, no exercício das suas funções, seja largado à própria sorte, como se viu no presente caso. O fato de a agressão física ter sido causada por mãe de aluna, estranha à Administração, não afasta a responsabilidade do Estado, por incumbir ao réu manter a vigilância e a integridade física daqueles que se encontram dentro do prédio público. O dano sofrido pela autora é evidente, pois teve sua integridade física violada durante seu horário de trabalho. Além de ter sofrido ofensas verbais, a autora levou diversos socos, teve seu cabelo puxado e só conseguiu se desvencilhar da agressora após a intervenção de diversos colegas de trabalho. A autora se viu desamparada em seu ambiente de trabalho e foi vítima da negligência de seu empregador, o que causa profundo abalo psicológico. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da violência física e verbal sofrida, mas também da sensação de insegurança e abandono institucional, de não ter tido sua integridade protegida enquanto exercia sua função pública, em espaço cuja segurança deveria ser assegurada pelo Estado. Trata-se de violação à dignidade da trabalhadora, exposta a situação traumática sem o amparo mínimo que se espera da Administração Pública para com os seus servidores. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Professora agredida por mãe de aluna nas dependências da escola. Lesões corporais e moléstias psíquicas. Pretensão à indenização a título de danos morais e materiais e conversão das licenças médicas em licenças por acidente do trabalho. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva. AFASTAMENTO. Estando a vítima dentro da escola, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física e 2) Ausência de interesse de agir. AFASTAMENTO. Impossibilidade de exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação à inafastabilidade de jurisdição. MÉRITO. CABIMENTO das pretensões. Falha do serviço configurada. Inequívoca falha em manter a segurança e integridade física dos servidores no ambiente escolar. Configurado o nexo causal entre o dano e a desídia da Administração Pública. DANO MORAL. Abalo moral inconteste, decorrente da agressão sofrida no local de trabalho. Arbitramento da indenização em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. DANO MATERIAL. Diminuição da remuneração da autora durante o período de afastamento, em virtude da supressão das aulas em substituição que lhe haviam sido atribuídas antes do fatídico infortúnio. Cabimento da reparação pleiteada. CONVERSÃO dos períodos de licença-saúde em licença decorrente de acidente de trabalho. Possibilidade. Agressão sofrida pela funcionária no exercício de suas funções. Inteligência do art. 194, parágrafo único, "1", da a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Precedentes. R. sentença de procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005613-73.2020.8.26.0554; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. Professora agredida nas dependências da escola municipal por mãe de aluna. Lesão corporal e necessidade de tratamento psiquiátrico. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física. Falta de supervisão de segurança ou guarda municipal que pudesse impedir a agressão. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e materiais configurados. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Valores comprovados. Observância do art. 373, I, do CPC. Lucro cessante que não foi comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Juros arbitrados a partir da data do ilícito. Súmula 54 do STJ. Correção monetária devida a partir do arbitramento. Critérios nos termos do fixado pelo STF no julgamento do tema nº 810. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006839-60.2018.8.26.0562; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos praticados contra seus agentes durante seu horário de trabalho, notadamente quando dentro de prédio público. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passa-se à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações:Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$15.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto Ademais, quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, o valor da indenização está adequadamente demonstrado a fls. 32 e 34 (R$104,74), sendo este o valor do prejuízo financeiro causado pela necessidade da compra de medicamentos pela autora apósa agressão. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$104,74, corrigido e remunerado somente pela taxa Selic a partir do desembolso (EC nº 113/2021 e Súmula 162 do STJ) e indenização por danos morais de R$15.000,00, atualizada e remunerada somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1005493-61.2025.8.26.0099

ID: 296822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de aç… Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.S.DE O, representada por sua guardiã e tia materna A.S em face de seus avós paternos M.P.A.L.V e D.D.DE O, pretendendo a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo, totalizando um salário mínimo ao mês. Em síntese, a menor é nascida em 1º de setembro de 2021 e conta com 3 anos de idade (fl. 12). A genitora da menor (Joice) está em local incerto e não sabido, enquanto o genitor (Kawã) está recolhido em estabelecimento prisional. A guarda provisória da criança foi concedida à tia materna por decisão proferida em 20 de março de 2025 (autos nº 1001942-73.2025 - 3ª Vara Cível de Bragança Paulista - fl. 13). No referido processo, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor no importe 30% dos rendimentos líquidos dos genitores ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/3 do salário mínimo (fls. 14/15). Os alimentos provisórios devidos pelos genitores, devedores principais da obrigação alimentar, não estão sendo pagos. A mãe não foi localizada para citação pessoal e o pai está recolhido em estabelecimento prisional. Lado outro, a requerida é proprietária de salão de cabeleireiro e o requerido possui lavoura, podendo colaborar no sustento da neta. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e dos requeridos, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) trazer o mapa/croqui para possível localização da residência do requerido, tendo em vista que o endereço informado é impreciso. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO De início, insta destacar que não há litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos em ações de alimentos ajuizadas pelos netos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)". "JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo. 2. O falecimento da parte, em se tratando de obrigação intransmissível, culmina na extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IX do CPC. 3. A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 4. A responsabilidade dos avós quanto ao pagamento de alimentos aos netos é subsidiária e complementar, isto é, restará configurada tão somente na falta de cumprimento da obrigação alimentar pelos pais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004170-39.2019.8.13.0223 1.0000.23.224154-7/001, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024)". ALIMENTOS PROVISÓRIOS A definição acerca da responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é questão sempre tormentosa e polêmica.A previsão legal é expressa, nos termos do art.1.696doCódigo Civil, dispondo que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.A legislação civil estabeleceu uma hierarquia entre os devedores de alimentos, sendo o dever dos avós de prestar alimentos aos netos complementar e subsidiário ao dos pais. Dessa forma, para que haja essa transferência de responsabilidade, é fundamental a prova inequívoca da falta ou impossibilidade dos genitores, primeiros responsáveis legais.Nesse sentido, as observações de YUSSEF CAHALI, baseadas em julgados do TJSP:(...) a má vontade do pai dos menores em assisti-los convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô; se o pai não está impossibilitado de prestar alimentos, porque é homem válido para o trabalho, nem está desaparecido, a sua relutância poderá ser facilmente tomada como escusa, sob pena de estimular-se um egoísmo antissocial. No caso, os meios de coerção de que pode valer-se o credor da prestação alimentícia devem ser usados antes. (....) O simples fato de ser mais cômoda ou mais fácil para a alimentada dirigir-se ao avô não justifica excluir da obrigação o pai (Dos Alimentos, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 469). No caso caso em tela, há elementos acerca da necessidade da neta de receber auxílio financeiro dos avós paternos para prover os meios de sua subsistência. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o genitor da requerente está preso na Penitenciária I de Capela do Alto e, por esta razão, não tem contribuído financeiramente com o sustento da filha. Contudo, nada se sabe sobre a capacidade financeira dos avós paternos. Sendo assim, fixo alimentos provisórios em 10% do salário mínimo para cada um dos requeridos, totalizando 20% do salário mínimo por mês. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária da guardiã/tia materna da requerente, qualificada no cabeçalho da presente decisão, cujos dados deverão ser informados nos autos no prazo de 5 dias. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de A.S, CPF 501.469.158-79 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade dos requeridos qualificados no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1 UFESP (R$ 37,02), no Código 434-1. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. DA CITAÇÃO Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, haja vista a imprecisão do endereço do requerido, residente em zona rural de Toledo/MG, o que torna dificultosa e mais demorada a sua citação, o que pode inviabilizar a realização do ato. Citem-se e intimem-se os requeridos por: i) mandado (requerida) e carta precatória (requerido); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que têm o prazo de 15 dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado de citação. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Apresentado o croqui/mapa para possível citação/intimação do requerido, expeça-se carta precatória à Comarca de Toledo/MG, que deverá ser acompanhada do mapa/croqui, salvo se a citação por meio eletrônico for positiva. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 141,44 (1 Ufesp = R$ 35,36 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP)

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Jhonatan Soares Pedroso x Aluizio Andrade Da Cunha e outros

ID: 310767027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026509-81.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOARES PEDROSO

Polo Passivo:

ALUIZIO ANDRADE DA CUNHA NORMANDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em… Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em ordem. JHONATAN SOARES PEDROSO, com qualificação e representação nos autos (fls. 17), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite processual pelo rito comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada (fls. 60). Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/38) e foi distribuída ao Juízo da Terceira Vara Cível. Redistribuição (fls. 39/41). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 42/43). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 54/75), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 76/101), impugnando-a pelos requeridos Normando de Andrade e Aluizio Andrade da Cunha. Réplica (fls. 109/121). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 309/315). Relação jurídica estabelecida entre o requerente e os servidores Aluizio Andrade da Cunha e Normando de Andrade julgada extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Laudo pericial (fls. 431/443), com manifestações (fls. 448/450 e 456/457). Encerramento da instrução processual (fls. 458) e manifestação nas alegações finais (fls. 462/469 e 471/473). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesas Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. Defesa ofertada. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo negou a responsabilidade e ausência de ação culposa, base para a eclosão do evento. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Vamos ao mérito. Para o reconhecimento e configuração do direito a indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. Advém a base da reparação na Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A natureza da obrigação médica é a de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito: não se pode assegurar a cura do paciente, mas sim garantir o emprego dos meios possíveis para o resultado favorável à saúde [artigo 927 do Código Civil]. A responsabilidade dos entes públicos é objetiva nos limites do comando constitucional [artigo 37]. Tem-se compreendido. "Diante do contexto fático apresentado, cumpre observar que a relação existente é típica de consumo, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na forma do disposto nos arts, 2º e 3º, § 2º, de acordo com os quais o hospital é um prestador de serviços e o paciente é o destinatário final destes serviços: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por seu turno, a responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos hospitais, por inadequação da prestação de serviço é objetiva, de acordo com o disposto no art. 14. Desta forma, conclui-se que o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas por danos causados aos consumidores, decorrentes da inadequação na prestação dos serviços, só pode ser afastado se o réu comprovar a inexistência de impropriedade na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aqui não configurado. Com efeito, a obrigação do nosocômio é inata à natureza do serviço, cumprindo-lhe oferecer ao paciente toda a assistência médica e recursos técnicos, do ponto de vista material e científico que venha necessitar, valendo-se de diagnósticos de profissionais pertencentes ao corpo clínico, assim como de outros especialistas, sempre que a situação exigir. Assim, a ausência do serviço devido ou o seu insatisfatório funcionamento, basta para configurar a responsabilidade civil, pelos danos daí decorrentes" [trecho inserto no v. Acórdão, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0026690-06.2009.8.26.0114, Comarca de Campinas, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Luís Geraldo Lanfredi, Data do Julgamento: 29/03/2016]. O mérito se centraliza na existência da conduta culposa pela falha no atendimento médico prestado, base para a eclosão do evento prejudicial. Os atendimentos médicos prestados pela rede pública e a realização do ato cirúrgico são matérias sem controvérsia: vieram relatados na petição inicial, confirmados pela instrução processual, sem negativa da peça de defesa. Relata-se o descaso no atendimento médico: o quadro clínico do paciente se agravou como decorrência dos atendimentos e procedimentos ineficazes empregados. Narrou-se na inicial. "Em 12 de dezembro de 2018, às 6h, foi realizada uma cirurgia para retirada da VARICONCELO, na virilha esquerda, HIPERTROFIA DO PREPÚCIO, FIMOSE E PARAFIMOSE, no Hospital AME, da cidade de Franca SP, sito na rua Dr. Alcindo Ribeiro Conrado nº 1395 - centro, CEP - 14400-350, realizada pelos médicos acima citados, sendo que tais profissionais da saúde disseram que a recuperação do requerente seria de 15 dias. Para tanto, os médicos deram um atestado de 15 dias para a recuperação e mandaram para casa. Contudo, desde o início o local infeccionou e ele teve que retornar dia 17/12/2018, 19/12/2018 e 21/12/2018, sendo que nessa última data drenaram o pus e passou-se antibiótico. Nessa data, o requerente sentiu dor latejante e febre no local da cirurgia, olhou no local que estava coberto e percebeu que estava com pus e sangue, inclusive desde que fez a cirurgia. Observando com mais cuidado percebeu que tinha algo branco e resolveu puxar, constatando que se tratava de uma gaze que houvera sido esquecida dentro do paciente. Informou via telefone ao Hospital AME relatando o que ocorrera, mas entenderam que apenas se tratava de uma gaze cobrindo o local e pediram que comparecesse no hospital. Lá chegando se depararam com uma gaze dentro do corpo do individuo, com metade para fora e metade para dentro, momento em que o encaminharam para a Santa Casa de Franca, onde se submeteu a uma nova cirurgia para a "retirada da gaze esquecida dentro do corpo do Sr. Jhonatan, cirurgia essa realizada pelo então médico Luis Fernando Calixto CRM - 95889, (cópia da foto anexa), cujo original está à disposição da Justiça, podendo ser apresentada quando solicitado por esse Juízo. Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar. Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida. Elaborado o Boletim de Ocorrência, foi encaminhado para a realização de corpo de delito, documentação necessária para apuração futura no âmbito criminal pela autoridade policial. MM JUIZ., A responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem o culpado a reparar o dano causado a terceiro, em razão de ato ilícito por ele praticado, no presente caso o erro médico consistente no esquecimento de um corpo estranho(gaze) dentro do corpo do requerente, que deixará sequelas que poderiam levá-lo à morte em caso de infecção generalizada, deixando como sintomas a ardência de todo sua genitalha e sistema urinário, restando indefinido o nível real de fertilidade, condição que será apurada assim que possível, pois até o momento sente muitas dores que o impedem de realizar a contagem dos espermas. O autor procura a esfera jurisdicional, para tentar amenizar algo que para um homem não é possível valorar. Hoje o autor sofre fisicamente e psicologicamente, haja vista que ainda é um jovem e pode ter perdido toda sua capacidade reprodutiva, ou seja, seu direito de constituir uma família. Ademais o autor apresenta sequelas físicas e psicológicas, está afastado do trabalho, pois não tem forças suficientes para tanto, precisando de ajuda de terceiros para realizar pequenas tarefas, não reúne condições psíquicas para tratar do assunto fertilidade com a noiva, pois teme pelo pior, em caso de não poder ter filhos, precisando claramente de um acompanhamento psicológico de urgência. O erro causado pelos réus não é possível valorar, mas, o mínimo que se espera, é que seja feito à justiça e que os culpados sejam penalizados, pelos seus atos, para que não ocorra erro com outras pessoas. O autor procura a justiça para que seja indenizado pelo dano sofrido, por negligência e que deixará sequelas como homem pelo resto de sua vida" (fls. 2/4). Este é o relato. Resta análise da culpa. Houve falha no serviço médico prestado pelos profissionais do ente público, como causa da negligência, é a alegação. Pois bem. A natureza da obrigação médica é de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito do tratamento, como se disse. Não se assegura a cura do paciente, mas se garante o emprego dos meios possíveis e necessários para o resultado favorável na preservação da saúde: "boas práticas médicas". No caso, não há indícios de negligência ou imperícia na conduta médica adotada pelos profissionais. Depreende-se do laudo pericial (fls. 440): "A varicocele é caracterizada por uma dilatação incomum das veias do testículo. Ela é a principal causa de infertilidade no sexo masculino, sendo comum em homens com idade variando de 15 a 25 anos. A varicocele se desenvolve devido a problemas nas válvulas das veias do testículo e em alguns casos pode ocorrer devido a alguma compressão dessas veias. A varicocele é a principal causa de infertilidade masculina, que pode também levar a uma atrofia testicular. Devido a dilatação ocorre um acúmulo de sangue e com incomum aumento da temperatura e pode acarretar em uma diminuição na produção de espermatozoides e uma baixa qualidade de esperma. O laudo pericial é conclusivo, fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico do requerente, houve condutas prejudiciais. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento assistencial, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do quadro clínico da mesma. Logo, não há indícios de inobservância de regra técnica profissional" (grifei). Respondeu-se aos quesitos: 1) No cotejo das informações médicas e relatórios juntados nos autos, é possível inferir se as condutas médicas prestadas pelos profissionais de saúde nos procedimentos cirúrgicos e nas consultas pós-operatórias realizadas entre os dias 12/12/2018 e 21/12/2018 se realizaram de forma errônea (negligente ou imperita)? "Não há indícios de inobservância de regra técnica profissional".5) Existe possibilidade de reversão da situação? Como? Há restrição da atividade ao trabalho e/ou infertilidade? "Prejudicado. Não há restrição à atividade laboral, autônomo motorista de caminhão e portador D renovada em renovada em novembro de 2020 sem restrições. Não há elementos quanto à fertilidade". Com base nos limites do pedido e seu fundamento (fls. 3), "Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar" e "Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida", inexiste elemento causal. Não há incapacidade, que decorra dos procedimentos médicos realizados e inexiste infertilidade. Conforme se depreende, não existe elemento para configuração do nexo causal na conduta dos profissionais, negligência ou imperícia no atendimento prestado ao paciente. Não há culpa. Decidiu-se. "Apelação Cível. Indenização por danos morais proposta contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP (HC USP/RP). Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento de rigor. 1. Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quer subjetiva, quer objetiva. Ausência de provas suficientes. Laudo pericial e esclarecimentos que não identificaram o aventado nexo causal entre o triste falecimento do paciente e o tratamento que lhe fora disponibilizado. No caso presente restou suficientemente demonstrado que a demora na substituição do cateter renal se deveu não da alegada negligência ou imperícia dos prepostos do Hospital requerido, mas sim, infelizmente, do frágil quadro de saúde que ostentava o paciente e que representavam risco ao procedimento. Adequação dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Precedentes da Corte e do C. STJ. Improcedência que se impunha. Recurso dos autores desprovido. 2. Ônus de sucumbência majorados, observada a gratuidade de Justiça. Sentença mantida. Apelação desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001942-12.2017.8.26.0210, Des (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca de Guaíra, 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/10/2022] (grifei). Do mesmo modo. "Apelação. Danos Morais. Indenização. Erro Médico. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Obrigação de Meio. Abortamento. Intercorrência Decorrentes do Próprio Procedimento. Erro Médico Não Configurado. Dano Moral Não Caracterizado. Indenização Indevida. Sentença de Improcedência. Recurso Não Provido. Ação de indenização por danos morais proposta sob alegação de que a demora no atendimento foi motivo do aborto por ela sofrido. Profissionais de medicina ao iniciar tratamento de pessoa debilitada, comprometem-se a cuidá-la com zelo, utilizando-se dos recursos adequados com emprego de todo seu conhecimento técnico. Obrigação de meio e não de resultado. Conclusão pericial unânime no sentido de não ocorrência de erro médico. Danos decorreram de intercorrências de procedimento. Prova oral produzida confirmou que o cirurgião adota procedimento usual, de informar seus pacientes sobre os riscos de cirurgias a serem realizadas. Responsabilidade que não pode ser imputada aos réus, ante a inexistência de prova de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0008958-39.2010.8.26.0320, Voto nº 10081, Des (a): Edson Luiz de Queiroz, Data do Julgamento: 02/07/2014]. Sem a configuração da ação culposa na prestação dos serviços médicos pelos profissionais do ente público, é inviável o reconhecimento da indenização. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente JHONATAN SOARES PEDROSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, como consequência, na ausência da configuração da ação culposa, negligência ou imperícia, na conduta médica prestada pelos profissionais do ente público no âmbito da saúde pública, nos limites da pretensão, resta inviável a concessão da indenização, pois não configurado o nexo causal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se o requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono das partes adversas, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", artigo 85 do Código de Processo Civil] e, (c) ao pagamento da verba pericial, no valor a ser informado pelo Instituto Médico, com tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual ["Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...", do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso ["Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Não haverá reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), HERMES BARBOSA DA SILVA (OAB 135932/SP)

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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

ID: 339305104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL SILVESTRE DA SILVA, LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 129280328): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, na residência particular situada ao lado do Bar do Juvercino, na Rua Getulio Vargas, em Salto do Céu/MT os denunciados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO com consciência e vontade, constrangeram Aguinaldo Jose de Matos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facas), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, ao exigirem o pagamento de valores, logrando êxito em pegar R$ 100,00 (cem reais) que a vítima tinha naquele momento. DESCRIÇÃO DOS FATOS Ressai dos autos que, a GU PM foi acionada via 190 sendo informados que havia várias pessoas na residência da vítima discutindo em tons ameaçadores. Segundo consta nos autos que os denunciados se dirigiram até a residência da vítima para cobrar uma dívida de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que ela teria com “Geraldão”, mas a vítima informou que não fez negócio com eles e que já teria combinado a forma de pagamento com este. Não satisfeitos, os denunciados mostraram que estavam com facas e através de grave ameaças exigiram o dinheiro da vítima, a qual informou que não passaria nenhum valor para eles. Ato contínuo, o denunciado Daniel aproximou-se da vítima pegando no seu ombro e empurrou-a, exigindo pelo menos (cinquenta reais) para tomar cerveja, sendo que a vítima deu R$ 100,00 (cem reais) para este denunciado (Daniel). Por fim, consta que Daniel e Laurinho foram para o bar do Jevercino, oportunidade na qual Laurinho foi abordado pelos policiais, enquanto Daniel fugiu do local. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (ID 158852994). Os acusados foram regularmente citados (IDs 161091818 e 164270211) e apresentaram respostas à acusação (IDs 165023802 e 165516569). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidos a vítima Aguinaldo José de Matos, as testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (policiais militares que atenderam à ocorrência), além de realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público (ID 188558628) apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Pugnou pela incidência da causa de aumento do §1º do art. 158 do CP, pela negativa de substituição da pena e fixação de regime fechado, bem como pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa (local do crime – residência da vítima) e agravante da reincidência de ambos. A defesa de Laurinho Rodrigues do Nascimento (ID 190575648) alegou ausência de provas quanto à sua participação no crime, enfatizando que a vítima teria atribuído a subtração do dinheiro exclusivamente ao corréu Daniel. Sustentou que não há nos autos elementos concretos e seguros que demonstrem a autoria por parte de Laurinho, motivo pelo qual pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A defesa de Daniel Silvestre da Silva (ID 190884915), por sua vez, sustentou que a prova produzida é frágil e insuficiente, destacando que a condenação não pode se basear apenas nas declarações da vítima, desacompanhadas de outros elementos que corroborem a versão acusatória. Em caráter subsidiário, requereu a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que o réu teria apenas acompanhado a cobrança de dívida de terceiro. Em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 117359167), do Termo de Declaração da vítima Aguinaldo José de Matos (ID 117359167 – pág. 12), dos termos de depoimento dos policiais militares Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (IDs 117359167 – págs. 6 e 8), do termo de exibição e apreensão das facas utilizadas no crime (ID 117359167 – pág. 9) e do termo de reconhecimento de objetos (ID 117359167 – pág. 15). No que se refere à autoria delitiva, os elementos colhidos ao longo da instrução processual revelam-se suficientes para atribuí-la aos acusados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na medida em que a prova oral judicializada é coesa, harmônica e corroborada pelos documentos constantes nos autos. Ouvido em juízo, AGUINALDO JOSÉ DE MATOS, vítima dos fatos, declarou que estava fazendo o almoço quando os acusados chegaram em sua residência, cada um portando uma faca. Afirmou que ambos diziam ter ido buscar dinheiro, e que “o Lau” abaixou a faca, ficando apenas Daniel, que o empurrou para dentro do quarto e levou a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que não tinha negócios com os réus, mas devia R$ 300,00 para o tio de Laurinho e estava pagando parcelado. Acrescentou que os acusados acreditavam que ele não estava pagando o Geraldo, embora ele já tivesse conversado com este. Disse que os réus foram por conta própria até sua residência, ocasião em que Daniel levantou um travesseiro, localizou o dinheiro e foi embora para um bar. Afirmou que a polícia chegou e prendeu Laurinho, mas Daniel não foi localizado. Por fim, ressaltou que os acusados disseram que estavam ali para cobrar o dinheiro do “Geraldão” e que ficou com muito medo do ocorrido. Ouvido em juízo, o policial militar JONILTON SANTANA TEODORO relatou que sua guarnição foi acionada via 190 com informação de uma confusão ao lado de um bar. Afirmou que, ao passarem em frente ao local, Daniel fugiu ao avistar a viatura. Informou que a vítima relatou onde estavam os autores, mas que conseguiram localizar apenas Laurinho. Confirmou que os réus foram cobrar uma dívida do cunhado de Laurinho, que ambos estavam armados com facas e que Daniel subtraiu R$ 100,00 da vítima, sendo a ação praticada na área da casa. Acrescentou que tanto Daniel quanto Laurinho possuem diversas ocorrências policiais, inclusive Daniel por envolvimento com facções criminosas. Ouvido em juízo, o policial militar RODENILSON DA SILVA BATISTA corroborou a versão anterior, afirmando que receberam uma denúncia via 190 de que havia uma discussão em tom ameaçador em uma residência ao lado do bar do Gumercino. No local, a vítima informou que dois homens haviam ido cobrar uma dívida que possuía com terceiro. Confirmou que os acusados portavam facas e que, temendo por sua integridade, a vítima entregou R$ 100,00 para Daniel. Esclareceu que, ao se dirigirem ao bar indicado, encontraram apenas Laurinho, pois Daniel havia fugido pulando um muro. Ouvido em juízo, o réu LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO declarou que seu cunhado estava doente e precisando de dinheiro, razão pela qual foi cobrar Aguinaldo. Disse que a vítima havia concordado em entregar R$ 100,00, mas Daniel pegou o dinheiro antes. Afirmou que Daniel levantou a camisa e mostrou a faca que portava, e que, por não ter ido ao local com tal intenção, resolveu sair. Contou que Daniel o avisou sobre a chegada da polícia, mas que permaneceu no local por não dever nada. Afirmou que portava uma faca pois teria ido tirar mandioca. Disse que Daniel retirou o dinheiro do bolso da camisa de Aguinaldo, quando já estavam até a mesa da cozinha, e que este devia cerca de R$ 1.800,00. Relatou que Daniel se exaltou no momento da cobrança, enquanto ele tentou contê-lo. Negou que a vítima estivesse alterada e afirmou que Daniel fazia uso de álcool e drogas. Por fim, ouvido em juízo, o réu DANIEL SILVESTRE DA SILVA alegou que acompanhou Laurinho até a casa da vítima para receber dinheiro em nome do cunhado deste. Afirmou que, ao chegarem, Aguinaldo ficou nervoso e começaram a discutir. Disse que apenas deu apoio na cobrança, que ficaram apenas na área externa e que a vítima, após discussão verbal, entregou espontaneamente R$ 100,00. Negou que portasse faca, mas afirmou que Laurinho portava uma, embora não a tenha utilizado. Alegou que iam passar no lote do vizinho para cortar mandioca e que a vítima entrou em casa por vontade própria e retornou com o dinheiro. Relatou que correu ao ver a viatura por medo de agressão policial. Pois bem. A vítima foi firme e coerente ao relatar que os dois denunciados, cada um portando uma faca, adentraram sua residência com o objetivo de exigir dinheiro supostamente relacionado a uma dívida com o cunhado de Laurinho. Segundo seu depoimento, foi empurrado para dentro do quarto por Daniel, o qual localizou a quantia de R$ 100,00 sob um travesseiro, levando-a consigo até o bar, onde foi visto logo após os fatos. O relato da vítima encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos confirmaram que os acusados foram até a residência armados com facas, e que a vítima, temendo por sua integridade, entregou R$ 100,00 a Daniel. Confirmaram também que Laurinho permaneceu no local, enquanto Daniel fugiu ao avistar a viatura, sendo posteriormente apreendidas as facas utilizadas no crime. Ainda que o réu Laurinho tenha tentado minimizar sua participação, afirmando que apenas acompanhava Daniel e que teria tentado conter sua conduta, sua própria narrativa contradiz essa versão. Confessou ter ido até o local com o intuito de cobrar dívida de seu cunhado, estando armado com uma faca e ciente da intenção de Daniel. Sua permanência ao lado de Daniel durante a grave ameaça, sem tomar qualquer providência para impedir a consumação do crime, configura coautoria, na medida em que aderiu voluntariamente à conduta criminosa, dando-lhe suporte moral e contribuindo para a intimidação da vítima. Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário que todos os coautores realizem a conduta principal do tipo penal, bastando o concurso de vontades e a divisão de tarefas para o reconhecimento da coautoria, nos termos do artigo 29 do Código Penal. No caso dos autos, Laurinho esteve presente ao longo de toda a ação criminosa, portando arma branca, apoiando a conduta de Daniel e contribuindo diretamente para o constrangimento da vítima. A conduta dos réus encontra perfeita subsunção ao tipo penal do art. 158, §1º, do Código Penal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de extorsão se configura mesmo quando há alegação de dívida pré-existente, pois o uso de grave ameaça torna a cobrança ilegítima: “A extorsão configura-se pela grave ameaça com arma branca, o constrangimento da vítima à entrega de valor e a inexistência de legitimidade na cobrança imposta a terceiro alheio à relação obrigacional. ‘O crime de extorsão se caracteriza pela grave ameaça com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, ainda que haja alegação de crédito pendente’.” (TJMT, N.U 1000674-50.2022.8.11.0052, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, DJE 23/05/2025) “(i) a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima mediante ameaça ou violência, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida; (ii) a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação da autoria delitiva; (iii) o uso de arma branca caracteriza a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, quando empregado para potencializar a intimidação da vítima.” (N.U 1001942-94.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Dessa forma, restou devidamente demonstrado que DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO agiram em comunhão de esforços e vontades, ambos munidos de arma branca, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, utilizando-se de grave ameaça para constranger a vítima a entregar a quantia de R$ 100,00. Assim, a prova dos autos é segura, firme e harmônica no sentido de que os denunciados praticaram o crime de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar ambos os acusados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas deduzidas pelos réus, no sentido de ausência de provas suficientes de autoria (art. 386, VII, do CPP) e pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), não merecem acolhimento. A alegação de que a condenação estaria amparada exclusivamente nas declarações da vítima não se sustenta. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, a palavra da vítima não está isolada, sendo confirmada de forma harmônica pelos relatos das duas testemunhas — os policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, visualizaram um dos réus fugindo e apreenderam as armas brancas utilizadas na grave ameaça. Os policiais não apenas reproduziram a versão da vítima, como atestaram a coerência do cenário relatado, o temor da vítima, a presença dos acusados com facas e a posterior fuga de Daniel, elementos que, somados, robustecem a autoria delitiva. Como é sabido, em crimes praticados em contexto de ameaça ou violência, especialmente em ambiente doméstico ou isolado, o relato da vítima possui especial relevância, notadamente quando coerente, firme e confirmado por outros elementos dos autos. Igualmente, não procede a tentativa de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos acusados extrapolou qualquer tentativa legítima de cobrança, pois utilizaram-se de grave ameaça com arma branca para constranger a vítima a entregar dinheiro imediatamente, sem qualquer intermediação judicial, administrativa ou legal. Ainda há de se ressaltar que a dívida sequer era dos acusados e sim de terceira pessoa, o que fragiliza ainda mais o argumento. Dessa forma, é incabível qualquer juízo de dúvida razoável quanto à prática do crime de extorsão majorada, tampouco se sustenta a pretensão absolutória. Os argumentos defensivos, embora articulados, não encontram respaldo na prova judicializada, razão pela qual devem ser integralmente afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA DANIEL SILVESTRE DA SILVA Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, evidenciada pela consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: desfavoráveis, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0002673-60.2019.8.11.0052, a qual será utilizada nesta fase como maus antecedentes; c) Conduta social: ausente nos autos qualquer elemento que autorize sua valoração; d) Personalidade: igualmente ausentes elementos que permitam juízo seguro sobre sua personalidade; e) Motivos: não extrapolam os inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie e não serão valoradas, pois já integram a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal; g) Consequências do crime: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Diante de 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista a condenação no processo de execução penal n. 0004564-50.2016.8.11.0011. Por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal. LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: deixo de valorar negativamente, pois a condenação existente no processo de nº 1000717-50.2023.8.11.0052 foi posterior ao fato ora julgado; c) Conduta social: ausente nos autos elementos que permitam juízo valorativo; d) Personalidade: não há dados suficientes nos autos para valoração; e) Motivos: comuns ao tipo penal; f) Circunstâncias: não serão valoradas, pois já estão abrangidas pela causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do CP; g) Consequências: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação com execução penal n. 2000022-16.2022.8.11.0052. Por isso, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal, pois o crime foi cometido com emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a quantidade de pena aplicada em ambos os casos e a reincidência dos réus, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por se mostrar o mais adequado à reprovação e prevenção do delito, bem como às condições pessoais dos condenados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar sursis (suspensão condicional da pena), nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que os réus são reincidentes e as penas aplicadas superam 2 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e considerando a situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49, §1º, e 60, §1º, do Código Penal. O valor deverá ser atualizado na fase de execução e pago no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 50 do mesmo diploma legal. Custas processuais: Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, por ora, considerando que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública e declararam não possuir recursos. Intimações e comunicações: CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime-se eventual assistente ou querelante – CPP, art. 391 –, bem como a defesa técnica dos acusados, nos termos do art. 392, I a VI, do Código de Processo Penal e dos arts. 1.420 e seguintes e 1.692 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do CNGC, determino: – Réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, I, do CNGC. – Réu solto: intimação por meio de sua defesa técnica, pública ou constituída, conforme art. 369, §2º, II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, determino: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva; b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor; d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; e) INTIMAÇÃO dos réus para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Determino a destruição das armas brancas apreendidas (facas), nos termos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, por se tratar de objetos sem valor relevante e sem necessidade de conservação ou destinação útil. Após o cumprimento de todas as providências acima, certifique-se e arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668733

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

Documento

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668742

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SILVA DE CASTRO

Documento

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Processo nº 0854014-15.2024.8.23.0010

ID: 330668744

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854014-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

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ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, PROCESSO N. 0854014-15.2024.8.23.0010 MAURO SILVA DE CASTRO e ELISA JACOBINA DE CASTRO, já qualificados, se dirigem a Vossa Excelência para, com o devido respeito e acatamento, em causa própria, apresentarem em uma única peça processual, sua contestação, nos termos da legislação processual civil de regência. 01. Tratam os autos de pretensão manifesta em juízo por Patrícia Socorro da Costa Cunha, qualificada como professora do extinto território federal de Roraima e que afirmou estar, atualmente, matriculada em dois cursos de pós-graduação em duas Universidades Federais distintas, uma no Mato Grosso do Sul, e outra no Rio Grande do Sul desde 2021 e 2024, respectivamente. 02. A autora pretende rescindir judicialmente o contrato entabulado com o escritório dos advogados requeridos e, pugna que eles sejam condenados a pagar danos materiais e morais. 03. Para fundamentar sua pretensão, afirmou em linhas gerais, que: i.No dia 27.07.2020, firmou uma procuração dando poderes para os dois advogados requeridos patrocinarem seus interesses perante a Justiça. ii.Que após quatro meses da assinatura da procuração, os advogados não haviam se habilitado em nenhum dos processos em aberto ou, muito menos tinham protocolado nova ação, que envolvesse o SINTER em relação aos precatórios devidos. iii. Questionou o advogado, e ele afirmou que faltava a assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios para darem prosseguimento na representação e elaboração das petições. iv.Que, assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios no dia 09.11.2020. v. Que no contrato firmado, havia uma cláusula expressa estabelecendo que a ação deveria ser interposta no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do referido contrato. vi.Que no dia 10.11.2020, a autora transferiu para a conta do advogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). vii.Que, após dois anos da assinatura do contrato e procuração, não tinha sido protocolada qualquer ação. viii.Que diante dos questionamentos e reclamações da requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, o advogado protocolizou as ações contratadas e quitadas desde 2020. ix.Que em 20.04.2022, a secretária do escritório do advogado enviou-lhe mensagem solicitando que a requerente comparecesse ao escritório para sanar pendências, caso contrário os processos ficariam parados, tendo a autora afirmado que não tinha nenhuma pendência com o escritório. x. Que ficou surpresa com uma segunda mensagem da secretária do escritório, agora em 25.04.2022, e que nessa segunda mensagem, constava que o advogado somente daria andamento nos processos, se ela sanasse as pendências ou, comparecesse ao escritório. xi.Foi surpreendida mais uma vez em 10.02.2023, quando a funcionária do escritório lhe mandou outra mensagem (terceira mensagem) via WhatsApp lhe pedindo novamente para comparecer ao escritório. xii.Em 03.03.2023, a secretária lhe enviou outra mensagem (quarta mensagem). xiii. No dia 26.10.2023 a autora recebeu mais uma mensagem do escritório (quinta mensagem). xiv.Em 10.11.2023, afirmou que uma outra professora lhe encaminhou uma mensagem extraída de um grupo de watshap (sexta mensagem), onde o advogado tinha postado uma notícia acerca dela, informando que “essa professora PATRICIA CUNHA tem um processo que a UNIÃO até já concordou em pagar ela, mas vai ser arquivado por falta que ela compareça ao escritório.” xv.Refrisou que desde que assinou a procuração em 27/07/2020, os advogados não tiveram o interesse de ingressar com a ação ou se habilitar em qualquer um dos processos contratados. xvi.Afirmou ainda que a partir da assinatura da procuração o advogado tem por obrigação acompanhar todo o processo e agir em defesa do cliente. xvii. Frisou que, Infelizmente, não foi o que ocorreu, posto que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade para solucionar o problema da requerente. xviii.Pontuou que firmou um novo contrato de honorários com outro profissional e que este teria lhe cobrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada em espécie, e se obrigou a pagar mais 10% sobre o proveito econômico dos processos acima indicados. xix.Aduziu ainda que devido ter contratado novo causídico e ter lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e se obrigado a pagar mais dez por cento do êxito, esse valor custeado deve servir como parâmetro para condenação em danos materiais em desfavor dos requeridos. xx. Quanto ao dano moral, a autora afirmou que foi lesada pelos advogados requeridos, que demonstraram falta de interesse perante o seu caso, e que a autora enfrentou verdadeiro tormento, e que foi ludibriada, enganada e chantageada pelos requeridos, devendo estes serem condenados a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 04. Entende-se que estes sejam os fatos sucintamente narrados. Passamos a contestação. 05. A princípio os requeridos esclarecem que, embora tenham profundo respeito e admiração pelo advogado subscritor da petição inicial, entendem que os fatos narrados naquela peça processual estão equivocados, talvez, porque as informações que lhe foram repassadas, não tenham sido apresentadas com a clareza necessária. 06. Por essa razão, pede-se venia para contestá-las todas, e requerer que a pretensão manifesta seja julgada improcedente. PRIMEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO NÃO- PROTOCOLO DAS AÇÕES CONTRATADAS 07. Embora a autora tenha afirmado que os requeridos demoraram quatro meses para protocolizar sua ação judicial, este fato merece esclarecimento. 08. No Ep. 1.5, do processo epigrafado consta uma procuração firmada para os advogados e datada de 27.07.2020. 09. Contudo, devido a autora não estar pessoalmente presente na cidade de Boa Vista-RR, e todas as tratativas para a assinatura de procuração e contrato de honorários, bem como a remessa de documentos terem sido realizadas (todas) pelo aplicativo de mensagens, não se tem como comprovar que a data da assinatura (27.07.2020), corresponda a data em que ela encaminhou esse documento para o escritório. 10. Isso porque, a autora pode ter assinado a procuração em 27.07.2020 e encaminhado essa mesma procuração para o escritório em outra data, restando incomprovada a afirmação de que o requerido tenha demorado quatro meses para protocolizar sua pretensão. 11. Não obstante, ainda que a procuração da autora tenha sido entregue ao escritório dos advogados no dia 27.07.2020, ainda assim, não existe qualquer comprovação de que os demais documentos indispensáveis à propositura da ação judicial tenham sido encaminhados, também, nessa data. 12. Por essa razão, resta mais uma vez, incomprovado o argumento de que os requeridos demoraram quatro meses para o ajuizamento da demanda contratada. 13. Além do incomprovado argumento acerca da demora no protocolo da demanda em favor da autora, também foi reconhecido pela autora que somente assinou um contrato de honorários advocatícios no dia 09.11.2020, logo, é forçoso concluir que, antes do dia 09.11.2020, não havia qualquer assunção de obrigação entre as partes, sobretudo porque não se pode olvidar que, a existência de uma procuração desacompanhada dos demais documentos imprescindíveis à propositura da ação judicial, impede ou dificulta sua protocolização. 14. Além de todos esses argumentos, o mais importante deles ainda merece ser analisado, senão vejamos: 15. Uma breve debruçada no objeto do contrato firmado pela autora desmonta por completo o argumento de que os requeridos demoraram para protocolizar sua demanda, isso porque, logo na primeira cláusula do contrato assinado consta a seguinte informação: Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como OBJETO a elaboração, interposição e acompanhamento, até o final da primeira instância, de uma ação de cobrança em desfavor do SINTER e de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS a ser interposta num prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, por qualquer dos advogados que exercem suas atividades no escritório de advocacia do Dr. Mauro Castro. 16. Aqui não há espaço para ilação. 17. A primeira cláusula contratual estabelece que o OBJETO DO CONTRATO FIRMADO em novembro de 2020, foi a elaboração, interposição e acompanhamento de uma ação contra o SINTER e seu advogado. 18. Esse serviço foi devidamente cumprido e realizado 13 (treze) dias úteis após a assinatura do referido contrato. 19. Esse fato é de simples comprovação. 20. Basta uma simples consulta no sitio do PROJUDI do TJ-RR para se comprovar que o ajuizamento da ação judicial contratada, foi realizado em 26.11.2020, gerando o processo eletrônico n. 0830401-05.2020.8.23.0010, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, estando em grau de recurso perante o Tribunal de Justiça de Roraima, in verbis: 21. Salvo melhor juízo, está comprovado que as afirmações contidas na petição inicial configuram manifesto equívoco, beirando a má-fé: ↓ “(...) Contudo, passados dois anos da assinatura do contrato e procuração, além do pagamento dos valores referentes aos honorários na conta de MAURO CASTRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tinha sido protocolada ação ou teve qualquer andamento processual por parte dos advogados (...)” frisei. 22. E, ↓ “(...) Diante dos questionamentos e reclamações da Requerente pela não prestação dos serviços advocatícios, somente em 2022, MAURO SILVA CASTRO propôs as ações contratadas e quitadas desde 2020 (...)” frisei. 23. Nesse ponto, pedimos vênia para apontar que o advogado, como profissional do direito, deve agir com honestidade, lealdade e boa-fé. 24. Isso implica em não falsear a verdade, seja para seu cliente, seja em relação aos fatos apresentados em processos judiciais ou administrativos. 25. Por isso, ao afirmar perante o r. Juízo que os advogados demoraram mais de quatro meses para protocolizar a ação contratada, fica comprovada a intenção de alterar a verdade dos fatos, o que retrata uma infração processual passível de responsabilização, nos termos do inciso II, do art. 80, e como consequência deve ser aplicado o disposto no art. 81, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:... II - alterar a verdade dos fatos; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) 26. Da mesma forma, o advogado tem o dever de informar o cliente sobre os riscos e consequências de sua pretensão. Isso inclui informar sobre a possibilidade de seu cliente ser prejudicado, caso ele minta ou omita informações relevantes. 27. O artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má- fé. (grifei) 28. Nesse ponto, é importante esclarecer que o advogado não tem o direito de mentir. 29. Essa suposta possibilidade não encontra amparo no Código de Ética da OAB. O advogado deve entender que ele é defensor dos valores do Estado Democrático de Direito e não pode agir de má fé, mantendo uma conduta compatível com os princípios da sua profissão. 30. Há precedentes nesta r. Justiça estadual: “(...) O art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Assim, sendo inegável que a parte agravante tenta, em fase de cumprimento de sentença, alterar a versão verdadeira dos fatos para deixar de cumprir o acordo homologado pelo próprio juízo a quo, prejudicando o direito tanto da parte contrária como de seus próprios filhos, resta escorreita a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e o condenou por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.” (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321- 61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO NÃO PROVIDO. A parte que altera a verdade dos fatos e age de forma temerária, com a intenção de induzir o juiz a erro, é litigante de má-fé e está sujeita ao ônus legal. Inteligência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AC: 10389185020188260576 SP 1038918- 50.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado). Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, restando intacta a decisão agravada. É como voto. Boa Vista (RR), 11 de maio de 2020. Desa. Tânia Vasconcelos. Relatora (Agravo de Instrumento: AgInst 9001815- 96.2019.8.23.0000) AC 821076-11.2017.8.23.0010: “O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento do direito de defesa, quando a parte, no momento da especificação das provas, abriu mão da produção de outras provas além daquelas que estavam nos autos. De acordo com o art. 80 do CPC , litiga de má-fé a parte que praticar algumas das hipóteses elencadas nos incisos do referido artigo, entre elas, alterar a verdade dos fatos (inc. II)” (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº. 7217484-83.2016.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma da Colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.” 31. Por esta razão, pugna-se pela aplicação da multa processual por litigância de má-fé, em face da alteração proposital da verdade dos fatos. SEGUNDO: DA INVERDADE ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 32. De modo semelhante, a autora continua com sua aventura jurídica falseando a verdade dos fatos quando afirma que NÃO HAVIA MAIS NENHUMA PENDÊNCIA COM O ESCRITÓRIO E QUE ESTAVA TUDO QUITADO. 33. No Ep. 1.6 do processo eletrônico epigrafado, a autora reconhece e, ela mesmo junta em seus anexos um contrato assinado, em que consta as seguintes obrigações pecuniárias: Cláusula 3ª - Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, ficarão a cargo da CONTRATANTE... Cláusula 6ª - Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços será efetuado da seguinte forma: a) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 10 de novembro de 2020, na conta de MAURO CASTRO&ADVOGADOS ASSOCIADOS, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0653, Operação: 003, Conta: 00004710-0. b) A segunda parte será o pagamento de 10% (dez por cento) ad exitum de qualquer valor líquido que vier a ser recebido pela CONTRATANTE. 34. O contrato assinado é claro ao esclarecer que TODAS as despesas efetuadas pelo contratado ficariam a cargo da autora. 35. Quanto ao pagamento (depósito) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) apontado, esse valor, NADA TEM A VER COM CUSTOS do processo. 36. Esses dois mil reais, é uma parte da obrigação da autora com honorários advocatícios do advogado, e, caso houvesse êxito na demanda, ela ainda deveria pagar mais dez por cento ao profissional. 37. Lamentavelmente a parte (talvez por equívoco) e o advogado (por manifesta má-fé), confundiu as obrigações (pagamento de honorários com pagamento de custas), e tenta induzir este r. Juízo em erro ao afirmar que, não havia mais nenhuma pendência com o escritório do requerido e que “estava tudo quitado” devido ela ter pago os R$ 2.000,00. 38. Essa afirmação é falsa, pois, o escritório efetuou diversas despesas com o processo protocolizado e a autora não as ressarciu integralmente e ainda afirmou: “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 39. Essa informação merece ser esclarecida e contestada, pois, na ação contratada e devidamente ajuizada e distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR (autos 0830401-05.2020.8.23.0010), em 27.11.2020, ao despachar a petição inicial protocolizada o MM. Juiz, de plano, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA1 em favor dela, devido ela receber mais de oito mil reais líquidos em seu contracheque, in verbis: 40. Depois, em 23.07.2021, o MM. Juiz determinou o pagamento de despesas de citação2: “O prosseguimento do feito, entretanto, fica condicionado ao depósito das custas de diligência do Oficial de Justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 1 Cópia da decisão anexada. 2 Comprovantes anexados. c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010) e recolhimento da taxa para impressão de contrafé (Provimento/CGJ nº. art. 113, § 3º, DJE 5918 de 13.02.2017) que deve ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação deste despacho.” 41. Posteriormente, em 01.04.2022, outra vez o r. Juízo determinou o pagamento de custas devido a nova intimação dos réus3: “Intime-se o autor, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação pessoal do réu, PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio da indicação de endereço específico para diligencia ou por contato via aplicativo Whatsapp (citação eletrônica), em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC (TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2018). Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção. Indicado o endereço ou número de contato whatsapp e recolhidas as custas de diligência em qualquer caso (salvo beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o mandado para citação e intimação do réu.” 42. Além das despesas com intimação dos réus, também foram pagas pelo escritório despesas determinadas pelo r. Juízo em relação a taxas de impressão de documentos para citação4: “ATO ORDINATÓRIO Considerando a multiplicidade de endereços indicados para diligências, fazem-se necessárias contrafés para cada uma delas. Assim, de ordem do(a) MM(ª). 3 Comprovantes anexados. 4 Comprovantes anexados. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte autora para que recolha a taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021). Boa Vista, 05 de abril de 2022. RAFAEL DE ALMEIDA COSTA Analista Judiciário (assinado eletronicamente - Sistema CNJ/PROJUDI) OBS: A guia para pagamento referente à taxa para impressão de documentos deverá ser emitida no site http://www.tjrr.jus.br/guia- arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial no campo específico.” 43. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente e o Escritório opôs Embargos de Declaração5, e posteriormente interpôs recurso de apelação6 e pagou as despesas do preparo recursal7. 5 Cópia da petição inicial dos embargos de declaração opostos devidamente anexada 6 Cópia da petição inicial do recurso de apelação devidamente anexada 7 Comprovantes de pagamento do preparo devidamente anexado. 44. Já no e. Tribunal de Justiça, o Exmo. Desembargador julgou o recurso deserto, por suposta falta de pagamento do preparo e o Escritório protocolizou um Agravo Interno8, sendo a decisão de deserção reconsiderada. 45. Depois, um dos advogados requeridos naquela apelação protocolizou, também, um agravo interno, tendo sido julgado improcedente aquela irresignação, estando o recurso de apelação em vias de ser julgado pelo e. TJ-RR. 46. Todas estas despesas foram efetuadas pelo escritório, e a autora falta com a verdade ao afirmar que “não tenho nenhuma pendencia e já paguei os dois mil reais ao doutor e está tudo quitado” 47. Por mais essa razão, pugna-se pela improcedência da pretensão manifesta na peça inicial. TERCEIRO: DA INVERDADE ACERCA DO DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO E PELA FALTA DE INFORMAÇÃO E DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERIDOS. 48. Embora a autora demonstre desconforto pelas cinco mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, 8 Cópia da petição inicial do agravo interno devidamente anexada. restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos quando afirma que: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 49. A incongruência das afirmações é tão clara que salta aos olhos, senão vejamos: 50. Às folhas 13 da petição inicial, a autora afirma que ficou sem informações acerca de suas ações: “com a remoção do Grupo de WhatsApp, a Requerente ficou sem ter informações referentes às suas ações” 51. No entanto, quando foram encaminhadas mensagens pelo aplicativo de watsap para ela, pedindo que ela comparecesse ao escritório para sanar suas pendências e obviamente, poder ser informada do trâmite de seus processos ela, oportunisticamente, tenta emocionar este r. Juízo, utilizando palavras de efeito moral: “(...) a requerente enfrentou um verdadeiro tormento (...)” “(...) arrasada com o atraso da impetração (...)” “(...) Esse pedido deixou a requerente chocada (...)” “(...) As constantes solicitações da secretária do escritório estavam deixando a requerente cada vez mais perplexa (...)” “(...) Outro fato que deixava a requerente assustada (...)” “(...) surpreendentemente, no dia 26 de outubro de 2023, às 13h41m, a requerente mais uma vez recebe uma mensagem da secretária Sarah do escritório (...)” “(...) cansada dessa situação (...)” “(...) constrangida moralmente com toda essa situação (...)” 52. Embora a autora demonstre desconforto pelas mensagens encaminhadas para ela ao longo de mais de dois anos, é importante estabelecer que, todas as mensagens encaminhadas pelo escritório para a autora foram realizadas de maneira respeitosa pela secretária, sem qualquer desvio ético, restando, mais uma vez, comprovado que a autora esconde a verdade dos fatos, pois, inexplicavelmente ela se diz prejudicada por ter ficado sem receber informações e, simultaneamente reclama das mensagens encaminhadas! i.em 20.04.2022. ii.em 25.04.2022. iii. em 10.02.2023. iv.em 03.03.2023. v. em 26.10.2023. vi.em 10.11.2023. 53. Evidente que, por pelo menos cinco vezes e em cinco ocasiões distintas a autora foi contactada pelo escritório para resolver suas pendências, e em todas elas a resposta era sempre a mesma. 54. Comprovadamente a afirmação lançada a ermo acerca de danos morais em virtude de que os requeridos não honraram com o princípio da celeridade, falta de interesse e que foi ludibriada, enganada e chantageada é flagrantemente inverídico. 55. Refrise-se que, no contrato entabulado em novembro de 2020, a ação foi proposta 13 dias após. Foi prolatada uma sentença e os advogados opuseram embargos de declaração, posteriormente protocolizaram um recurso de apelação, pagaram o preparo, manejaram agravo interno, e estão à espera do julgamento do recurso de apelação interposto, e caso exista uma decisão contrária aos interesses da autora junto a Justiça local, com certeza os requeridos se obrigam a interpor recurso especial, como de fato tem feito em todas as ações que patrocinam. 56. Por essa razão, o argumento de suposto patrocínio desinteressado somente pode ter sido ajuizado em face de ignorância, maldade ou má-fé e, por essa razão, merece ser julgada improcedente, a pretensão de receber danos morais. 57. Com efeito, pugna-se pela improcedência do pedido, também pelos argumentos de fato apontados. DA IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO. 58. Também a autora pretende que este R. Juízo proceda a revogação judicial do contrato avençado. 59. Com a devida venia, esse pedido não merece prosperar, isso porque, a relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato. 60. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, estabeleceu entendimento que, no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 61. No contrato entabulado não há qualquer disposição contratual que preveja qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios. 62. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado em 09.11.2020 e devidamente anexado pela autora, é um documento formal que estabelece os termos e condições da relação entre um advogado e seu cliente, especificando os serviços a serem prestados, valores, formas de pagamento, e outras obrigações de ambas as partes. Ele garante segurança jurídica e transparência para ambas as partes, servindo como prova do acordo firmado. 63. O contrato foi celebrado entre pessoas maiores e capazes (a própria autora afirmou ser doutoranda, e, por consequência lógica, sabe ler e interpretar razoavelmente qualquer texto), sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, não podendo ser revogado pelo Poder Judiciário, exceto se existisse nele alguma ilegalidade, o que não é o caso. 64. Ademais, ainda que quisesse revogar unilateralmente o contrato firmado, essa espécie de rescisão antecipada não afastaria o direito do advogado aos honorários convencionados, conforme art. 22 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando, não há justificativa legalmente plausível para a oposição ao pagamento. 65. Por essa razão, pugna-se pela improcedência do pedido de revogação judicial do contrato entabulado, sem prejuízo de que a própria autora promova a revogação extrajudicial, da forma como bem lhe aprouver. A INVERDADE EM RELAÇÃO AS AÇÕES PROTOCOLIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL 66. Em meados de 2022, a autora tomou conhecimento de outras ações judiciais que o escritório estaria patrocinando em favor dos professores do extinto território e, solicitou que o escritório ajuizasse essas ações também para ela. 67. Foi-lhe repassado que para a prestação desses serviços, ela deveria assinar um novo contrato com o seguinte objeto: I – DO OBJETO 1ª CLÁUSULA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a interposição das seguintes ações judiciais: a) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de IRPF. b) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pela União Federal à título de PSS. c) Uma ação judicial pretendendo a DEVOLUÇÃO dos valores deduzidos equivocadamente pelos advogados do SINTER. d) Uma ação judicial pretendendo o pagamento do OBJETO DA RESSALVA. e) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório complementar. f) Uma ação judicial em detrimento da União Federal para pleitear a expedição de um precatório Suplementar. 68. O valor dos honorários a serem pagos pela autora para quaisquer das ações propostas seria da seguinte forma: 2ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o (a) CONTRATANTE pagará ao Escritório CONTRATADO, 20% (vinte por cento) de qualquer valor eventualmente que será recebido pela contratante em quaisquer das ações ajuizadas, seja em face da consumação do processo seja pela existência de acordo entre as partes, bem como 12 (doze) parcelas de R$ 200,00, apenas em relação a ação OBJETO DA RESSALVA. 69. Além dessa cláusula, o contrato estabelecia também: 3ª CLÁUSULA: Em qualquer hipótese, o (a) CONTRATANTE ficará obrigado a fornecer ao Escritório CONTRATADO todos os elementos, documentos e indicações necessários à realização dos serviços especificados na 1ª CLÁUSULA, bem assim a pagar as despesas efetuadas com pagamento de custas, quando realizadas, e comprovadamente feitas pelo Escritório CONTRATADO, em razão do exercício da defesa do (a) CONTRATANTE, bem como as despesas relativas às CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento ao CONTADOR para que o mesmo elabore a Memória Individual de Cálculos que serão anexadas aos autos. 70. Note-se, pois, que somente em meados de 2022 foi que a autora solicitou do escritório o ajuizamento dessas novas ações judiciais. 71. Nessa parte, é de bom grado e oportuno esclarecer que o escritório dos requeridos patrocina mais de 500 (quinhentas) ações semelhantes, e todos os seus clientes possuem esse mesmo contrato, com estas mesmas cláusulas e valores: - pagamento de custas judiciais - pagamentos de planilha de cálculos a ser feita por um contador. - pagamentos de diligências no trâmite processual. 72. Devido grande volume de pessoas que buscaram o serviço dos requeridos com pretensão semelhante, o escritório padronizou o peticionamento em série e, acreditando na boa-fé dos professores que lhes procuraram, passou a protocolizar essas petições, mesmo que os professores ainda não tivessem assinado previamente seus respetivos contratos, uma vez que, devido a cláusula ad exitum neles inserida, nenhum prejuízo, nem o escritório e nem o jurisdicionado teria, se a ação fosse protocolizada sem a assinatura prévia do respectivo contrato, principalmente no que dizia respeito a fase de conhecimento. 73. Por essa razão, mesmo sem ter recebido de volta o contrato encaminhado, o escritório ajuizou as duas primeiras ações de cobrança em favor de autora e, em detrimento da União, gerando os dois processos: • Processo n. 001942-26.2022.4.01.4200 – para devolução do IRPF. • Processo n. 003768-87.2022.4.01.4200 – para devolução do PSS. 74. Importante esclarecer que, da mesma forma que o primeiro processo ajuizado perante a Justiça comum em 2020, também nesses processos ajuizados perante a Justiça Federal, o MM. Juiz indeferiu os pedidos de justiça gratuita em face da elevada remuneração recebida pela autora, gerando, com isso, o pagamento de custas judiciais de distribuição. “PROCESSO: 1001942-26.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais e a emenda da inicial com a juntada da planilha de cálculos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Intime-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade na 1ª Vara” PROCESSO: 1003768-87.2022.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SOCORRO DA COSTA CUNHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto 75. E estas custas foram devidamente pagas pelo escritório dos requeridos: 76. Além das custas pela distribuição dos autos, também nessas duas demandas, era necessário ser anexada PLANILHAS DE CÁLCULO que foi elaborada por um contador cujas custas estavam inseridas no contrato e deveria ser paga pela contratante. 77. Estas duas ações judiciais foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado delas, deveria ser deflagrado o procedimento de cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 1003768-87.2022.4.01.4200 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença transitou em julgado para as partes em 23/10/2023. Boa vista - RR, 23 de outubro de 2023. JOÃO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA servidor 78. Portanto, em 23.10.2023, aconteceu o trânsito em julgado da ação da autora e, no dia 26.10.2023, o escritório lhe encaminhou a sexta e última mensagem suplicando que ela devolvesse assinado o contrato que lhe fora encaminhado, um ano antes, no entanto, ela estava resolvida a não assinar o referido contrato. 79. Sendo assim, ciente de seu labor e, certo de que qualquer profissional tem o direito de receber pelo serviço prestado, e que após o trânsito em julgado dessas duas ações fazia-se necessário o protocolo de uma petição pugnando pelo cumprimento de sentença nos próprios autos, conforme autorizado pela legislação processual de regência: “Lei 8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (grifei) 80. Em face desse requisito legal, havia a necessidade da autora assinar o contrato encaminhado para ela, o qual, autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais, afinal, tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que honorários advocatícios têm natureza alimentar, ou seja, são importantes para a remuneração do advogado. 81. Todavia, a autora se negou peremptoriamente a assinar o contrato encaminhado para ela, afirmando que “já tinha assinado”. 82. Embora o escritório tivesse esclarecido para ela que o contrato anterior assinado em novembro de 2020, não tinha como objeto o protocolo de nenhuma das duas ações propostas e julgadas procedentes pela Justiça Federal, ela se negava a assinar. 83. Aqui surgiu um impasse para o escritório, pois, este se viu em grande aperto, dada a dificuldade de convencer a autora a assinar contrato de honorários e, devido a quantidade de valores já dispendidos em favor dela sem qualquer ressarcimento, posto que, nesse novo contrato também havia cláusula expressa de que os pagamentos de custas judiciais e planilhas de cálculos deveriam ser suportados pela contratante. 84. Note-se que os requeridos chegaram a fazer um apelo para os colegas da autora, afirmando: “SE ALGUM DOS SENHORES CONHECER ELA (A PROFESSORA PATRICIA CUNHA), SOLICITO A GENTILEZA DE PEDIR PARA ELA ME CONTACTAR” 85. Por que esse apelo? Porque já haviam sido feito CINCO tentativas de encontrar a autora e ela simplesmente ignorava as mensagens do escritório. DA CONTRATAÇÃO DO NOVO ADVOGADO SOMENTE PARA AS AÇÕES JÁ GANHAS PELOS REQUERIDOS 86. Por incrível que pareça, a autora somente “contratou” o novo advogado apenas para que ele continuasse a patrocinar seus interesses nas ações que já tinham sentenças julgadas procedentes e patrocinadas pelos requeridos. 87. No entanto, os dois processos que estão tramitando perante a Justiça Comum e estão sendo patrocinadas pelos requeridos, o novo advogado não assumiu, sendo muito confortável trabalhar dessa forma e, apenas atravessar uma procuração e protocolizar uma petição pugnando pelo pagamento de uma sentença já transitada em julgado. 88. E, por incrível que pareça, o novo advogado contratado pela autora, logo em sua primeira petição, fez a juntada de sua procuração, e de contrato de honorários, afirmando que os requeridos não devem receber nada, pelo que fizeram! 89. Note-se que, os requeridos patrocinam há mais de dois anos, quatro processos judiciais em favor da autora e estão patrocinando: • O processo judicial n. 0830401- 05.2020.8.23.0010, desde a sua gênese em 26.11.2020, até o presente momento. • Onde nesse processo houve a necessidade da oposição de Embargos de Declaração. • Posteriormente foi interposto um recurso de apelação. • Depois existiu a necessidade da interposição de um Agravo Interno. • O processo judicial n. 0836047- 59.2021.8.23.0010 desde a sua gênese até o momento. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0001942- 26.2022.4.01.4200. • O processo judicial de repetição de indébito na Justiça federal – autos n. 0003768- 87.2022.4.01.4200. 90. E recebem apenas dois mil reais por todos esses serviços prestados e ainda tendo que pagar todas as despesas processuais já mencionadas, enquanto o novo advogado, protocoliza duas petições de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, e vai receber, com a aquiescência da autora, mais de vinte mil reais, sendo que cinco mil reais já foram de entrada, e a autora ainda acusa os requeridos que estes estariam agindo de má-fé!? 91. Evidente que a pretensão da autora não merece ser provida. DOS PEDIDOS: (i) Pugna-se pela autuação e conhecimento da presente contestação. (ii) Pugna-se pela não-realização de audiência de conciliação. (iii) Devido a impossibilidade jurídica do instituto da reconvenção nos Juizados Especiais, os requeridos nesse ato processual, apresentam pedido contraposto baseado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. (iv) Com efeito, pelos serviços executados desde 2020, os requeridos pugnam que a autora seja obrigada a: a) ressarcir o escritório dos requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Comum; b) ressarcir os requeridos, por todos os custos e diligências processuais que foram realizadas nos processos protocolizados em seu favor perante a Justiça Federal; c) Pagar honorários advocatícios a serem arbitrados por esse r. Juízo, nos quatro processos mencionados, a saber: • O processo n. 0830401-05.2020.8.23.0010 • O processo n. 0836047-59.2021.8.23.0010 • O processo n. 0001942-26.2022.4.01.4200 • O processo n. 0003768-87.2022.4.01.4200 (v) Pugna-se pela aplicação da multa pela litigância de má-fé, em face da alteração da verdade dos fatos e da tentativa de induzir esse R. Juízo em erro. (vi) Ao final, pugna-se pela improcedência total dos pedidos, deixando claro que, embora não exista qualquer requisito legal para a revogação judicial do contrato legalmente firmado, os requeridos não se opõe a revogação unilateral dele por parte da autora, que poderá seguir com a causa sob patrocinio de um advogado de sua confiança, bastando ser substabelecido. (vii) Por ser medida de direito e justiça, pedem e esperam deferimento. Boa Vista-RR, 28.06.2025 Mauro Castro OAB-RR 210 Elisa Jacobina OAB-RR 1564

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Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros

ID: 336189444

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-36.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001942-36.2023.5.02.0043 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001942-36.2023.5.02.0043 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#46c5400): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001942-36.2023.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2ª RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 3ª RECORRENTE: ECOSS AMBIENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA. ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. cfd58ba, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando os réus, o Município de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por toda a contratualidade e respectivos reflexos, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, recorreram as partes. O Ente Municipal (2º réu), id. b0c127c, arguindo preliminar de nulidade e, no mérito, insurgindo-se quanto a declaração da sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos deferidos na presente ação e em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, id. 725628d, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras e diferenças salariais por desvio de função, além de impugnar os critérios fixados relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aos juros e correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada, Id. ce843a9, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte do segundo réu e, no mérito, questionando a codenação ao papagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Preparo regular (Id. cf5e785 e seguintes). Contrarrazões apenas pela primeira reclamada e autorais regulares, Id. 96f0998 e 06011e5, respectivamente. Parecer do D. Ministério Público opinando "pela aplicação dos princípios fundamentais que regem as relações laborais e que impõem ao tomador de serviços a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas" e, no mais, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pelo autor, analiso inicialmente a preliminar de nulidade suscitada. II - Preliminar de nulidade autoral 1. Nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa: A preliminar de nulidade arguida pelo autor está fincada no indeferimento de perguntas ao preposto da ré ("O reclamante registrava horas extras no ponto? Qual o horário de funcionamento da base? O reclamante recebia EPI?"".), bem assim em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada. Não prospera, em absoluto, a genérica alegação de nulidade formulada. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. No caso em apreço, o reclamante sequer aponta a pertinência das perguntas para o deslinde da ação, deixando de apontar e esclarecer o efetivo prejuízo derivado da rejeição judicial dos questionamentos. Ainda que assim não fosse, o preposto da ré afirmou "que os horários registrados nos cartões de ponto correspondem aos horários que ele efetivamente fazia", de sorte que já respondido o primeiro questionamento. Por sua vez, o horário de funcionamento da base em nada importa para o desenlace da controvérsia. Finalmente, a comprovação de entrega de EPI é questão de prova documental e cujo ônus cabe ao réu. Portanto, a recusa judicial encontra amparo no quadro probatório já produzido e à luz das regras de distribuição do ônus da prova. De outro lado, não há razão de o autor pretender injustificadamente a oitiva da testemunha trazida pela parte contrária se este expressamente abril mão da colheita do depoimento da sua convidada. O autor, sob o pseudo pretexto de busca da verdade real, efetivamente pretendeu suprir sua própria carência probatória, na medida em que ficou expressamente consignado na solenidade anterior que cada parte traria sua testemunha na forma do artigo 825 da CLT. Não bastasse, a opção de oitiva da testemunha como se do Juízo fosse é clara e inequívoca faculdade do Magistrado condutor da audiência de instrução. Preliminar rejeitada. Por sua vez, em razão da ordem lógica das matérias objeto de pretensão reformista, passo à análise do recurso da primeira ré em primeiro lugar. III - Recurso da primeira reclamada 1. Responsabilidade subsidiária do segundo réu: A primeira reclamada, em sua peça recursal, sustenta que o Município de São Paulo (2º reclamado) não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração da improcedência da ação em face da segunda reclamada, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, a teor do disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. No mais, referida pretensão, se deferida, não lhe favorece no âmbito da presente ação. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular. Nada, pois, a reparar. 2. Diferenças de adicional de insalubridade: A petição inicial buscou a condenação patronal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Defensivamente, a primeira reclamada sustentou que o autor, ao contrário da narrativa inicial, recebeu o adicional de insalubridade, "na ordem de 10% (dez por cento) na função de ajudante equipe serviços diversos e 40% (quarenta por cento) na função de coletor", de acordo com o previsto na Convenção Coletiva da categoria. Diante da controvérsia e por imperativo legal (artigo 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo aos autos o laudo id. 03b8eee, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliações e conclusão: "II - VISTORIA (...) Localização: O local da vistoria está situado na Avenida (...). A Reclamada é uma empresa que atua na área de prestação de serviços de mão de obra de limpeza e conservação de áreas públicas. (...) III - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO O Reclamante atuou tanto no pátio de resíduos da Reclamada, como nas vias públicas do município de São Paulo. Para desenvolver as atividades, o Autor utilizava as seguintes ferramentas: - vassoura; - enxada; - pá; - pincéis e broxas de pintura. IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como: - AJUDANTE EQUIPE E SERVIÇOS DIVERSOS (período de fevereiro a novembro/2021); - COLETOR (período de dezembro/2021 até o desligamento). A Sra. A R S, Ajudante de Serviços Diversos e Sr. L C D R, Encarregado Operacional, descreveram os serviços como: - Ajudante Equipe e Serviços Diversos: - separar resíduos deixados por munícipes (madeiras, colchões, papelões, plásticos diversos, ferros, dentre outros) para destinação em aterro sanitário e madeireira; - capinar o mato e coletar os resíduos; o pintar os postos e guias com o uso de cal; - lavar vias públicas utilizando caminhão pipa. - Coletor: - coletar os sacos de resíduos de varrição; - separar resíduos deixados por munícipes (madeiras, colchões, papelões, plásticos diversos, ferros, dentre outros) para destinação em aterro sanitário e madeireira; - coletar resíduos de feiras livres. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (...) OBS: Em que pese a Reclamada ter fornecido as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 248a569, dbbae9d, ebe6d0b, 3184491, 4207c3a), não constam nestes registros equipamentos de proteção contra agentes biológicos. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE (...) VI. 4 - Agentes Biológicos De acordo com informações prestadas e observações feitas durante ato pericial, constatou-se a coleta de lixos urbanos entre os resíduos coletados pelo Reclamante em ambas as funções avaliadas. No mais, quando do desempenho da atividade de Coletor, eram encontrados, também, animais mortos e dejetos entre os diversos resíduos coletados. (...) VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: AJUDANTE EQUIPE E SERVIÇOS DIVERSOS (período de fevereiro a novembro/2021): (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14. O Reclamante mantinha contato direto com lixo urbano, não sendo constatadas disponibilizações de EPI´s suficientes para proteção contra agentes biológicos. COLETOR (período de dezembro/2021 até o desligamento): Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14. O Reclamante mantinha contato direto com lixo urbano, não sendo constatadas disponibilizações de EPI´s suficientes para proteção contra agentes biológicos." A reclamada impugnou o laudo nos termos da manifestação id. 00aeb93, que foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais id. 6316906. Ao final, analisando a matéria, o D. Juízo de Origem condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, fundamentando (Id. cfd58ba): "... Observe-se, ainda, que o fato de não haver contato permanente com o agente não afasta a caracterização da exposição à condição mais gravosa de trabalho. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 47 do TST. As demais provas documentais apresentadas não prevalecem sobre a análise concreta realizada pela perita. O laudo pericial analisou de forma específica as atividades do autor e os EPIs fornecidos. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório da obreira, sendo devido enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT-2). Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por toda a contratualidade. Defiro reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, horas extras pagas e FGTS+40%. Destaca-se que a cláusula 11ª da CCT 2019/2020 (fl. 587), a cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fl. 68) e dispositivos correlatos nas normas coletivas subsequentes não estabelecem natureza indenizatória para a parcela atinente a adicional de insalubridade. Assim, os valores devidos ao reclamante não foram integralmente quitados por meio dessa parcela. Referida cláusula não foi observada pela 1ª reclamada. Na apuração do adicional de insalubridade deferido, deverão ser calculados os valores do adicional em grau máximo e deduzidos os valores pagos nos holerites sob as rubricas insalubridade e indenização da cláusula 11ª CCT 2019...". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que em momento algum da inicial o autor confessou que sua função "não gerava exposição à agentes que prejudicassem a sua saúde". No mais, a recorrente lança argumentos absolutamente genéricos, limitando-se a reproduzir a peça defensiva, sem enfrentar efetivamente a conclusão pericial. O recurso, no particular, revela-se inapto e genérico para a descaracterização da insalubridade em grau máximo apurado pela perita. A alegação de exercício de atividades meramente operacionais exsurge desprovida de qualquer especificidade. No mais, a mera alegação de fornecimento de EPIs não afasta a apuração pericial no sentido de que "Em que pese a Reclamada ter fornecido as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 248a569, dbbae9d, ebe6d0b, 3184491, 4207c3a), não constam nestes registros equipamentos de proteção contra agentes biológicos." Quanto ao suposto recebimento de "indenização cláusula 11ª", o D. Juízo de Origem já determinou a compensação dessa parcela paga incorretamente sob natureza indenizatória, sem os devidos reflexos. Finalmente, a prova pericial apontou que a reclamante no exercício da função de "ajudante de equipe e serviços diversos" estava igualmente exposto aos agentes biológicos, pois entre as tarefas tinha que lavar as ferramentas de trabalho, essas que estavam contaminadas biologicamente. Nesse contexto, em efetivo, não há qualquer adesão à previsão normativa correspondente, até porque sequer identifica as funções que competiriam ao cargo. Nesse sentido, a cláusula coletiva revela-se demasiadamente restritiva, genérica e desfundamentada. No mais, o que efetivamente sobressai é o entendimento pessoal dessa Relatora no sentido de ser indisponível o direito reivindicado, porquanto se trata de norma de saúde e higiene do trabalhador, cujo descumprimento milita contrariamente ao próprio laboristas e também contrariamente à toda a sociedade, na medida em que interfere na produção, na geração de bens e riquezas, porquanto retira o trabalhador da produção e o coloca em afastamento para tratamento de saúde, o que a sociedade financia, mantendo os serviços de saúde e a arrecadação para o pagamento de benefícios previdenciários. Já, sobre a tese recursal fincada na tese jurídica da prevalência do convencionado sobre o legislado, cabe destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), pelo E. Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, houve a fixação de limites à negociação de direitos trabalhistas, ao ter ficado assentado que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", como no caso dos autos. Portanto, desse julgado, prevaleceu o entendimento de que não é ilimitado e absoluto o poder do convenentes representantes econômicos e profissionais, havendo barreira à adequação setorial negociada em relação aos bens absolutamente indisponíveis, como o são as normas de saúde pública, sob pena de ferimento do patamar civilizatório mínimo e, consequentemente, da própria dignidade da pessoa humana, à luz da sua dimensão social na seara trabalhista, em especial sob o prisma dos valores sociais do trabalho (artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido o voto do Ministro Relator ao assentar que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Assim, não emerge outra conclusão senão que o adicional de insalubridade reflete e garante direito absolutamente indisponível do trabalhador por se tratar de matéria de ordem pública (saúde), fugindo do alcance da negociação coletiva, em especial quando constatado que convencionado padrão inferior àquele garantido pela lei ordinária e regulamentar e não em patamar superior, ou seja, "que visem à melhoria de sua condição social" (parte final do caputdo artigo 7º da CRFB). Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Cabe ainda destacar que o inciso XII do art. 611-A da CLT traz previsão de ser válida a negociação coletiva acerca do enquadramento do grau de insalubridade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, não há espaço para ajuste coletivo. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve ser feita por lei (artigo 7º, XXII, da Constituição da República), e não por norma coletiva. Nesse sentido, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é direito absolutamente indisponível, de modo que é inválida a cláusula normativa que reduz o percentual a que o empregado faria jus, observadas as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, e levando em consideração o laudo pericial produzido, consignou que é devido à reclamante a diferença de adicional de insalubridade, uma vez que há comprovação de labor em contato com agente nocivo. Destacou que entre as atividades constava a limpeza de banheiros de grande circulação, atraindo a incidência do item II da Súmula 448 do TST que dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades Recurso de revista de que não se conhece" (RR-577-44.2021.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REDUÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), tendo em vista a previsão normativa, do ano de 2017, de que a composição salarial da reclamante será com adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" , excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 3. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 4. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1207-08.2021.5.12.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo. IV - Recurso do reclamante (mérito) 1. Horas extras: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. cfd58ba): "... Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a 1ª reclamada juntou os cartões de ponto, com horários variáveis (fls. 391-441). Nesse cenário, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à parte autora comprovar a alegação de que os horários informados nos controles de ponto não estão corretos. Contudo, o reclamante não trouxe testemunhas em audiências. Em depoimento pessoal, a 1ª reclamada afirmou "que não ocorreram situações em que o reclamante começou a trabalhar e registrou o ponto depois; que os horários registrados nos cartões de ponto correspondem aos horários que ele efetivamente fazia". Assim, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos pela 1ª reclamada em relação aos horários de início e término do expediente e aos dias laborados. Além disso, há horas extras pagas nos holerites (fls. 342-390). Nesse cenário, incumbia à parte autora o apontamento, em réplica, de diferenças de horas de extras não contraprestacionadas. A parte reclamante não se desincumbiu desse encargo probatório. O autor não apontou diferenças corretamente (fl. 707) porquanto não considerou as horas extras pagas. Exemplificativamente, no mês de abril de 2022, houve pagamento de horas extras relativas a labor em domingo/feriado (fl. 372). A ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não é suficiente para afastar a validade dos controles de frequência acostados aos autos. Igualmente, o fato de haver intervalo intrajornada pré-assinalado em horário fixo não infirma a validade dos referidos documentos. O reclamante pleiteia ainda que seja desconsiderado o acordo de compensação de horas (fl. 708). Todavia, o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a aplicação de banco de horas (fl. 338) e a possibilidade de ocorrência de labor aos domingos. O artigo 59, § 5º, da CLT, dispõe que o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como o pedido de horas extras intervalares. Indefiro, ainda, diferenças de adicional noturno, porquanto os cartões de ponto acostados autos indicam que a hora noturna reduzida era computada para a apuração do adicional noturno devido. Os holerites consignam o pagamento de adicional noturno. Em réplica (fl. 713), a parte autora indicou diferenças de maneira genérica, sem o detalhamento dos dias e horários em que houve labor noturno...". Recorreu o autor, sem razão. De início, registro que os controles de ponto não apresentam anotações britânicas ou com poucas variações. O autor não fez prova de que havia impedimento à anotação da efetiva jornada de trabalho. Cito, a título exemplificativo, o cartão referente ao trintídio de 16.08 a 15.09 de 2020, devidamente assinado pelo autor, em que há o apontamento de jornada extraordinárias em vários dias (id. a340975). Observo que a maioria absoluta das fichas de frequência encontram-se assinadas pelo autor. Desta forma, concluo que inexistem elementos suficientes para infirmar as marcações efetuadas nos cartões de ponto, que ficam acolhidos como meios de prova válidos. A ausência de assinatura em poucas folhas de ponto, por si, não é suficiente para anular as anotações, conforme Súmula nº 50 deste Regional. No mais, revela-se verdadeira aventura jurídica a alegação de que o sistema de controle de horário patronal não atende à Portaria nº. .510/09, do Ministério do Trabalho e Empregos - MTE, uma vez que sequer apontada explicitamente a irregularidade, tampouco comprovada. A pretensão autoral, no particular, revela-se evidentemente desarrazoada, uma vez que em réplica, alegou que "A testemunha do reclamante confirmou que a jornada extraordinária não era marcada corretamente, que era obrigado assinar o espelho de ponto" (id. 2568627), sendo certo que na ocasião da manifestação sequer havia sido realizada a audiência de instrução. Ainda, em sede recursal, em total descompasso com o processado, o recorrente alega que "é de conhecimento de todos, e principalmente desse Tribunal, que o Bancos(sic) comumente adotam essas práticas para burlar o pagamento de horas extraordinárias" (id. 725628d), olvidando-se o patrono recorrente que a empregadora não é instituição financeira. Portanto, da forma como deduzida em Juízo, a postulação autoral carece de mínima credibilidade. Nego provimento ao recurso. 2. Desvio de função: A pretensão autoral relativa ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função foi indeferida nos seguintes termos (id. cfd58ba): "... Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. O reclamante foi contratado para o cargo de ajudante de serviços diversos (fl. 50), tendo sido promovido para o cargo de coletor (fl. 336). Em audiência, não restou comprovada a alegação de que o autor desempenhou, antes de outubro/2021, as atribuições correlatas ao cargo de coletor. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, bem como o pedido de anotação na CTPS...". Recorreu o autor afirmando que o preposto da ré teria confessado em audiência o suposto desvio. E assim argumentando, litigou de má-fé o recorrente. Com efeito, o representante patronal apenas alegou que "o reclamante exercia, como coletor, as atividades de coletas de objetos e coletas de varrição; que o reclamante não fazia mais alguma outra atividade; que o reclamante recebia treinamentos". Portanto, evidente que o representante patronal apenas detalhou as funções exercidas pelo reclamante quando do exercício de coletor. Em momento algum, ao contrário das razões recursais, afirmou que fazia função de coletor quando formalmente ocupante do cardo de ajudante de serviços diversos. No mais, sequer emergiu comprovado que o reclamante tenha exercido eventualmente a atribuição de coletor quando enquadrado na função de ajudante. A menção à eventualidade pelo D. Juízo de Origem foi realizada apenas a título doutrinário, tanto assim que o recorrente em momento algum das suas razões reformistas aponta qualquer prova que indique esse labor eventual, limitando-se a afirmar de forma absolutamente genérica e imprópria que "que a prova testemunhal e documental apresentada comprova que o reclamante exerceu as atividades de coletor de lixo domiciliar durante todo o período contratual, e não apenas a partir de outubro de 2021, quando houve a atualização na CTPS" (id. 725628d). Por corolário, à míngua de mínimo amparo fático que escore a pretensão reformista, nego provimento ao apelo. De outro lado, por tentar alterar a verdade dos fatos em relação ao depoimento do preposto patronal com o reprovável objetivo de usar o processo para alcançar objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), reputo o autor litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa de 2% do valor inicial da causa atualizado em favor da primeira ré, a teor do disposto no artigo 793-B, II e III c.c 793-C, ambos da CLT. 3. Honorários advocatícios: Deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, estando a decisão recorrida em estrita sintonia com o entendimento sedimentado no julgamento da ADI 5766/DF pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, posicionamento do qual o recorrente passou completamente à margem das suas extensas razões recursais, nega-se provimento ao apelo. 4. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nos termos da lei o r. julgado de Origem, o qual, por isso, deve ser mantido. 5. Juros e correção monetária: Pugnou a demandante pela reforma da r. sentença de Origem para que aplicado os juros de mora de 1% ao mês no período processual em conjunto com a Selic, nos termos do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, e da Súmula nº 200 do C. TST. Não logra êxito em seu intento. De plano, o recorrente ou falta com a verdade ou demonstra desconhecimento da matéria ao afirmar "que a modulação de efeitos decorrentes das decisões proferidas em 18/12/2020 nos autos das ADC 58 e 59 ainda não fora publicada" (id. 725628d), na medida em que referido julgado transitou em julgado no distante dia 2 de fevereiro de 2022. Ultrapassada essa questão de ordem ética ou técnica, de se referir ter sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, como já assinalado, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Acrescento, ainda, que na data de 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Por corolário, não há que se falar em aplicação de juros de 1% ao mês concomitantemente com a Selic, tampouco sob o prisma da indenização suplementar com fundamento no artigo 404 do Código Civil, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão da autora, vez que além o índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda a reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase préjudicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção" (Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar, portanto. V - Recurso do Município de São Paulo 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária: O reclamante alegou na exordial ter sido contratar pela 1ª ré para prestar serviços ao Município de São Paulo, realizando a limpeza das vias públicas. Por isso, objetivou a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário final da sua força de trabalho. Em contestação, o Município sustentou sua ilegitimidade passiva, pois não manteve contrato com a 1ª ré. Afirmou que a primeira reclamada celebrou contratos com a AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, ente integrante da administração indireta municipal, com personalidade jurídica própria. Nesse sentido, referiu que, se houve prestação de serviços por parte da reclamante, essa não se deu em favor deste Município, mas da AMLURB. Quanto ao mérito, apontou que o pedido encontra óbice no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que é expresso em afastar qualquer responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas na forma dessa lei, bem como para a impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública na forma da Súmula 331 do TST, seja na antiga quanto na atual redação, já que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é peremptório em afastar toda e qualquer tentativa de responsabilização contratual deste Município (id. e56d47f). O D. Juízo de Origem, por ocasião do julgamento da ação e olvidando-se de abordar a tese defensiva relativa à existência de contrato da primeira ré com AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, declarou a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo nos seguintes termos: "... A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. No tocante aos termos da ADC 16 e considerando as decisões do STF proferidas em sede de recursos extraordinários, entendo que não restou definido que o ônus da prova relativo à fiscalização dos contratos deveria recair sobre o reclamante. Não houve fixação de tese nesse sentido. Assim, a prova incumbe à Administração Pública, parte que detém maior aptidão para sua produção, sendo que, como alinhavado nos parágrafos anteriores, desse encargo não se desincumbiu. A 2ª reclamada acostou aos autos termo de aditamento ao contrato com 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza (fl. 295). Os documentos acostados aos autos pela 1ª reclamada também evidenciam que o labor ocorria nas vias públicas de São Paulo/SP. Evidencia-se que a fiscalização efetuada pela 2ª reclamada não foi eficaz, gerando prejuízos ao empregado. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com as verbas deferidas à parte autora e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil..." (id. cfd58ba). A Reclamada recorreu, renovando os argumentos defensivos quanto à ilegitimidade passiva, e ausência de responsabilidade subsidiária. Sem razão. Primeiramente, relativamente à ilegitimidade de parte, registre-se que não tem razão o recorrente, porquanto, havendo a demandante apontado para o polo passivo o Município reclamado, o fez por entender que possuía responsabilidade em face do relacionamento que veio a Juízo questionar, razão porque se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. E isto porque, a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pela reclamante, possuindo legitimidade para estar em Juízo, portanto. A discussão, in casu, refere-se à responsabilidade da ora recorrente em face do contrato celebrado e de sua própria condição no relacionamento que envolveu a reclamante e primeira ré, constituindo matéria de mérito. Compete registrar que, tendo a parte autora apontado para o polo passivo a ora recorrente, o fez por entender possuir responsabilidade em face do relacionamento que veio a Juízo questionar, razão porque se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, podendo a ação até mesmo ser julgada improcedente, caso não se comprovem os fatos narrados no libelo, o que, no entanto, não tem o condão de tornar a ora recorrente parte ilegítima, vez que eleita pela obreira como responsável. Assim, ainda que não comprove esse fato nesta ação, deve a reclamada remanescer no polo passivo. Trata-se de legitimidade ad processum, não ad causam, vez que est'última diz respeito ao próprio mérito. No que concerne à argumentação no sentido de que a contratação da 1ª ré foi realizada pela AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, ente integrante da administração indireta municipal, com personalidade jurídica própria, assim, seria parte ilegítima para responder à presente demanda, eis que não manteve contrato com a primeira reclamada, sem razão. Conforme Termo de Aditamento de Contrato (ID. 8c77527) juntado pela 2ª reclamada, consta no cabeçalho "Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB". Assim sequer foi juntado o contrato de prestação de serviços firmado, mas somente este referido Termo de Aditamento, no qual sequer há indicação de quem incumbiria a fiscalização, ou sequer como se daria a prestação dos serviços, seu pagamento, nada se extraindo desse documento juntado acerca dos termos do efetivo contrato de prestação de serviços. Segundo "site" da Prefeitura de São Paulo (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/amlurb/amlurb/index.php?p=304288), a "AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana", se trata de órgão regulamentador encarregado pela gestão dos resíduos e limpeza urbana da cidade de São Paulo. A autarquia é vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras - da Prefeitura da Cidade de São Paulo", e foi criada pela Lei 13.478/2002. E verificando-se o teor da referida Lei, seu art. 26 dispõe: "Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por intermédio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, a prestação dos serviços divisíveis de limpeza urbana em regime público, mediante concessão, na forma e nos termos desta lei, observadas, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995." Ademais, o custeio da Autarquia apontada pelo ora Embargante, se desenvolve mediante a utilização de receitas provenientes do orçamento do segundo réu (Município), tal qual se confere junto à mesma Lei 13.478/2002, art. 78 que dispôs: "Os serviços prestados em regime público serão custeados por: I - receitas integrantes do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU destinadas a essa finalidade; II - receitas provenientes do orçamento geral do Município; III - recursos, obtidos mediante convênio ou forma equivalente, da União, dos Estados ou do Distrito Federal; IV - doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.", estando no art. 79, da mesma Lei a descrição do Fundo Municipal de Limpeza Urbana, o qual se forma quase que exclusivamente por receitas decorrentes de arrecadação de taxas pelo Município. E mais, a AMLURB, como autarquia municipal se encontrava vinculada à Secretaria de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de São Paulo (art. 193 da Lei 13.478/2002), tendo ao Poder Executivo Municipal sido autorizada a realização das necessárias despesas à implementação e custeio, assim como podendo remanejar saldos orçamentários, empregar recursos e dotações destinadas a atividades-fim e administrativas do ente (art. 195, da referida Lei). Desta forma, verifica-se que a AMLURB foi criada para cumprir um dos objetivos do Município de São Paulo: a limpeza da cidade. Assim, ainda que a AMLURB se trate de uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, com referido pela recorrente, é certo que a 2ª reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora, pois, em verdade, compreendem serviços de limpeza, de competência e obrigação do Município. E era o Município, mediante concessões a outras empresas, que delegava serviços de limpeza, ainda que por intermédio da AMLURB. Por último de referir que a AMLURB foi extinta pela Lei 17.433/2020, cujas atribuições foram distribuídas pelo Poder Executivo Municipal que instituiu uma comissão especial para esse fim através do Decreto 60.353/2021, Lei essa de 2020 que também disciplinou a sucessão da AMLURB pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo. Destarte, não há se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (Município). Nesse sentido já se manifestou essa Relatora no julgamento dos Processos TRT/SP nº. 1000073-04.2020.5.02.0056 e 1000707-84.2020.5.02.0610, entendimento que foi acompanhado pelos demais integrantes da composição Turmária, por unanimidade. Já, em relação à declaração da responsabilidade subsidiária do recorrente, melhor sorte não lhe socorre. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pelo autor, conforme comprovando através dos documentos apresentados pelo próprio recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre o ente os réus (ente público e privado), o recorrente, na condição de contratante e beneficiário final da força de trabalho autoral, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o ente tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação apenas de termo aditivo de contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos mas sujeitos a questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisitos essencial. Nesse contexto, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Assinalo, por fim, que o item 3 da tese de Repercussão Geral acima transcrita dispõe que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974", sendo certo que a condenação proferida nos presentes autos refere-se propriamente à diferença de adicional de insalubridade, o que aponta que a ré não cumpriu com seu dever legal de garantir um meio ambiente saudável e salubre, importando assim, por mais esse motivo, a sua responsabilização subsidiária. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Honorários advocatícios: Recorreu o ente municipal objetivando a majoração do percentual fixado em seu favor a título de honorários advocatícios e a diminuição daquele fixado em proveito do patrono autoral. Prospera, em parte, o inconformismo. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual recíproco deferido na Origem, arbitrado em 7%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a existência de prova pericial, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Mantenho. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento. Ex officio, reputo o autor litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa de 2% do valor inicial da causa atualizado em favor da primeira ré, a teor do disposto no artigo 793-B, II e III c.c 793-C, ambos da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que não declarava o reclamante litigante de má-fé. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não declaro o reclamante litigante de má-fé, como decidido no item 2 de seu recurso, deixando de aplicar a multa correspondente. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros

ID: 336189456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-36.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001942-36.2023.5.02.0043 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001942-36.2023.5.02.0043 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#46c5400): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001942-36.2023.5.02.0043 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2ª RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 3ª RECORRENTE: ECOSS AMBIENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA. ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. cfd58ba, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação, condenando os réus, o Município de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por toda a contratualidade e respectivos reflexos, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, recorreram as partes. O Ente Municipal (2º réu), id. b0c127c, arguindo preliminar de nulidade e, no mérito, insurgindo-se quanto a declaração da sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos deferidos na presente ação e em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante, id. 725628d, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, rebelando-se quanto aos temas horas extras e diferenças salariais por desvio de função, além de impugnar os critérios fixados relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aos juros e correção monetária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada, Id. ce843a9, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte do segundo réu e, no mérito, questionando a codenação ao papagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Preparo regular (Id. cf5e785 e seguintes). Contrarrazões apenas pela primeira reclamada e autorais regulares, Id. 96f0998 e 06011e5, respectivamente. Parecer do D. Ministério Público opinando "pela aplicação dos princípios fundamentais que regem as relações laborais e que impõem ao tomador de serviços a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas" e, no mais, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pelo autor, analiso inicialmente a preliminar de nulidade suscitada. II - Preliminar de nulidade autoral 1. Nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa: A preliminar de nulidade arguida pelo autor está fincada no indeferimento de perguntas ao preposto da ré ("O reclamante registrava horas extras no ponto? Qual o horário de funcionamento da base? O reclamante recebia EPI?"".), bem assim em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada. Não prospera, em absoluto, a genérica alegação de nulidade formulada. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. No caso em apreço, o reclamante sequer aponta a pertinência das perguntas para o deslinde da ação, deixando de apontar e esclarecer o efetivo prejuízo derivado da rejeição judicial dos questionamentos. Ainda que assim não fosse, o preposto da ré afirmou "que os horários registrados nos cartões de ponto correspondem aos horários que ele efetivamente fazia", de sorte que já respondido o primeiro questionamento. Por sua vez, o horário de funcionamento da base em nada importa para o desenlace da controvérsia. Finalmente, a comprovação de entrega de EPI é questão de prova documental e cujo ônus cabe ao réu. Portanto, a recusa judicial encontra amparo no quadro probatório já produzido e à luz das regras de distribuição do ônus da prova. De outro lado, não há razão de o autor pretender injustificadamente a oitiva da testemunha trazida pela parte contrária se este expressamente abril mão da colheita do depoimento da sua convidada. O autor, sob o pseudo pretexto de busca da verdade real, efetivamente pretendeu suprir sua própria carência probatória, na medida em que ficou expressamente consignado na solenidade anterior que cada parte traria sua testemunha na forma do artigo 825 da CLT. Não bastasse, a opção de oitiva da testemunha como se do Juízo fosse é clara e inequívoca faculdade do Magistrado condutor da audiência de instrução. Preliminar rejeitada. Por sua vez, em razão da ordem lógica das matérias objeto de pretensão reformista, passo à análise do recurso da primeira ré em primeiro lugar. III - Recurso da primeira reclamada 1. Responsabilidade subsidiária do segundo réu: A primeira reclamada, em sua peça recursal, sustenta que o Município de São Paulo (2º reclamado) não deve responder subsidiariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante. Sem razão. No particular, insta destacar que a parte ora recorrente não detém legitimidade para postular a declaração da improcedência da ação em face da segunda reclamada, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, a teor do disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. No mais, referida pretensão, se deferida, não lhe favorece no âmbito da presente ação. Assim, carece de interesse e legitimidade recursal a primeira reclamada, no particular. Nada, pois, a reparar. 2. Diferenças de adicional de insalubridade: A petição inicial buscou a condenação patronal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Defensivamente, a primeira reclamada sustentou que o autor, ao contrário da narrativa inicial, recebeu o adicional de insalubridade, "na ordem de 10% (dez por cento) na função de ajudante equipe serviços diversos e 40% (quarenta por cento) na função de coletor", de acordo com o previsto na Convenção Coletiva da categoria. Diante da controvérsia e por imperativo legal (artigo 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo aos autos o laudo id. 03b8eee, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliações e conclusão: "II - VISTORIA (...) Localização: O local da vistoria está situado na Avenida (...). A Reclamada é uma empresa que atua na área de prestação de serviços de mão de obra de limpeza e conservação de áreas públicas. (...) III - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO O Reclamante atuou tanto no pátio de resíduos da Reclamada, como nas vias públicas do município de São Paulo. Para desenvolver as atividades, o Autor utilizava as seguintes ferramentas: - vassoura; - enxada; - pá; - pincéis e broxas de pintura. IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como: - AJUDANTE EQUIPE E SERVIÇOS DIVERSOS (período de fevereiro a novembro/2021); - COLETOR (período de dezembro/2021 até o desligamento). A Sra. A R S, Ajudante de Serviços Diversos e Sr. L C D R, Encarregado Operacional, descreveram os serviços como: - Ajudante Equipe e Serviços Diversos: - separar resíduos deixados por munícipes (madeiras, colchões, papelões, plásticos diversos, ferros, dentre outros) para destinação em aterro sanitário e madeireira; - capinar o mato e coletar os resíduos; o pintar os postos e guias com o uso de cal; - lavar vias públicas utilizando caminhão pipa. - Coletor: - coletar os sacos de resíduos de varrição; - separar resíduos deixados por munícipes (madeiras, colchões, papelões, plásticos diversos, ferros, dentre outros) para destinação em aterro sanitário e madeireira; - coletar resíduos de feiras livres. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (...) OBS: Em que pese a Reclamada ter fornecido as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 248a569, dbbae9d, ebe6d0b, 3184491, 4207c3a), não constam nestes registros equipamentos de proteção contra agentes biológicos. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE (...) VI. 4 - Agentes Biológicos De acordo com informações prestadas e observações feitas durante ato pericial, constatou-se a coleta de lixos urbanos entre os resíduos coletados pelo Reclamante em ambas as funções avaliadas. No mais, quando do desempenho da atividade de Coletor, eram encontrados, também, animais mortos e dejetos entre os diversos resíduos coletados. (...) VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: AJUDANTE EQUIPE E SERVIÇOS DIVERSOS (período de fevereiro a novembro/2021): (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14. O Reclamante mantinha contato direto com lixo urbano, não sendo constatadas disponibilizações de EPI´s suficientes para proteção contra agentes biológicos. COLETOR (período de dezembro/2021 até o desligamento): Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14. O Reclamante mantinha contato direto com lixo urbano, não sendo constatadas disponibilizações de EPI´s suficientes para proteção contra agentes biológicos." A reclamada impugnou o laudo nos termos da manifestação id. 00aeb93, que foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais id. 6316906. Ao final, analisando a matéria, o D. Juízo de Origem condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, fundamentando (Id. cfd58ba): "... Observe-se, ainda, que o fato de não haver contato permanente com o agente não afasta a caracterização da exposição à condição mais gravosa de trabalho. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 47 do TST. As demais provas documentais apresentadas não prevalecem sobre a análise concreta realizada pela perita. O laudo pericial analisou de forma específica as atividades do autor e os EPIs fornecidos. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório da obreira, sendo devido enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT-2). Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, por toda a contratualidade. Defiro reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, horas extras pagas e FGTS+40%. Destaca-se que a cláusula 11ª da CCT 2019/2020 (fl. 587), a cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (fl. 68) e dispositivos correlatos nas normas coletivas subsequentes não estabelecem natureza indenizatória para a parcela atinente a adicional de insalubridade. Assim, os valores devidos ao reclamante não foram integralmente quitados por meio dessa parcela. Referida cláusula não foi observada pela 1ª reclamada. Na apuração do adicional de insalubridade deferido, deverão ser calculados os valores do adicional em grau máximo e deduzidos os valores pagos nos holerites sob as rubricas insalubridade e indenização da cláusula 11ª CCT 2019...". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Primeiro, assinalo que em momento algum da inicial o autor confessou que sua função "não gerava exposição à agentes que prejudicassem a sua saúde". No mais, a recorrente lança argumentos absolutamente genéricos, limitando-se a reproduzir a peça defensiva, sem enfrentar efetivamente a conclusão pericial. O recurso, no particular, revela-se inapto e genérico para a descaracterização da insalubridade em grau máximo apurado pela perita. A alegação de exercício de atividades meramente operacionais exsurge desprovida de qualquer especificidade. No mais, a mera alegação de fornecimento de EPIs não afasta a apuração pericial no sentido de que "Em que pese a Reclamada ter fornecido as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 248a569, dbbae9d, ebe6d0b, 3184491, 4207c3a), não constam nestes registros equipamentos de proteção contra agentes biológicos." Quanto ao suposto recebimento de "indenização cláusula 11ª", o D. Juízo de Origem já determinou a compensação dessa parcela paga incorretamente sob natureza indenizatória, sem os devidos reflexos. Finalmente, a prova pericial apontou que a reclamante no exercício da função de "ajudante de equipe e serviços diversos" estava igualmente exposto aos agentes biológicos, pois entre as tarefas tinha que lavar as ferramentas de trabalho, essas que estavam contaminadas biologicamente. Nesse contexto, em efetivo, não há qualquer adesão à previsão normativa correspondente, até porque sequer identifica as funções que competiriam ao cargo. Nesse sentido, a cláusula coletiva revela-se demasiadamente restritiva, genérica e desfundamentada. No mais, o que efetivamente sobressai é o entendimento pessoal dessa Relatora no sentido de ser indisponível o direito reivindicado, porquanto se trata de norma de saúde e higiene do trabalhador, cujo descumprimento milita contrariamente ao próprio laboristas e também contrariamente à toda a sociedade, na medida em que interfere na produção, na geração de bens e riquezas, porquanto retira o trabalhador da produção e o coloca em afastamento para tratamento de saúde, o que a sociedade financia, mantendo os serviços de saúde e a arrecadação para o pagamento de benefícios previdenciários. Já, sobre a tese recursal fincada na tese jurídica da prevalência do convencionado sobre o legislado, cabe destacar que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), pelo E. Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, houve a fixação de limites à negociação de direitos trabalhistas, ao ter ficado assentado que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", como no caso dos autos. Portanto, desse julgado, prevaleceu o entendimento de que não é ilimitado e absoluto o poder do convenentes representantes econômicos e profissionais, havendo barreira à adequação setorial negociada em relação aos bens absolutamente indisponíveis, como o são as normas de saúde pública, sob pena de ferimento do patamar civilizatório mínimo e, consequentemente, da própria dignidade da pessoa humana, à luz da sua dimensão social na seara trabalhista, em especial sob o prisma dos valores sociais do trabalho (artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido o voto do Ministro Relator ao assentar que, "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Assim, não emerge outra conclusão senão que o adicional de insalubridade reflete e garante direito absolutamente indisponível do trabalhador por se tratar de matéria de ordem pública (saúde), fugindo do alcance da negociação coletiva, em especial quando constatado que convencionado padrão inferior àquele garantido pela lei ordinária e regulamentar e não em patamar superior, ou seja, "que visem à melhoria de sua condição social" (parte final do caputdo artigo 7º da CRFB). Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Cabe ainda destacar que o inciso XII do art. 611-A da CLT traz previsão de ser válida a negociação coletiva acerca do enquadramento do grau de insalubridade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, não há espaço para ajuste coletivo. A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança deve ser feita por lei (artigo 7º, XXII, da Constituição da República), e não por norma coletiva. Nesse sentido, esta Oitava Turma firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é direito absolutamente indisponível, de modo que é inválida a cláusula normativa que reduz o percentual a que o empregado faria jus, observadas as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise de fatos e provas, e levando em consideração o laudo pericial produzido, consignou que é devido à reclamante a diferença de adicional de insalubridade, uma vez que há comprovação de labor em contato com agente nocivo. Destacou que entre as atividades constava a limpeza de banheiros de grande circulação, atraindo a incidência do item II da Súmula 448 do TST que dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades Recurso de revista de que não se conhece" (RR-577-44.2021.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REDUÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), tendo em vista a previsão normativa, do ano de 2017, de que a composição salarial da reclamante será com adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" , excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 3. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 4. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1207-08.2021.5.12.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo. IV - Recurso do reclamante (mérito) 1. Horas extras: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. cfd58ba): "... Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro dos horários de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Apresentados os controles de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se a presunção relativa de sua veracidade. No caso dos autos, a 1ª reclamada juntou os cartões de ponto, com horários variáveis (fls. 391-441). Nesse cenário, nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à parte autora comprovar a alegação de que os horários informados nos controles de ponto não estão corretos. Contudo, o reclamante não trouxe testemunhas em audiências. Em depoimento pessoal, a 1ª reclamada afirmou "que não ocorreram situações em que o reclamante começou a trabalhar e registrou o ponto depois; que os horários registrados nos cartões de ponto correspondem aos horários que ele efetivamente fazia". Assim, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos pela 1ª reclamada em relação aos horários de início e término do expediente e aos dias laborados. Além disso, há horas extras pagas nos holerites (fls. 342-390). Nesse cenário, incumbia à parte autora o apontamento, em réplica, de diferenças de horas de extras não contraprestacionadas. A parte reclamante não se desincumbiu desse encargo probatório. O autor não apontou diferenças corretamente (fl. 707) porquanto não considerou as horas extras pagas. Exemplificativamente, no mês de abril de 2022, houve pagamento de horas extras relativas a labor em domingo/feriado (fl. 372). A ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não é suficiente para afastar a validade dos controles de frequência acostados aos autos. Igualmente, o fato de haver intervalo intrajornada pré-assinalado em horário fixo não infirma a validade dos referidos documentos. O reclamante pleiteia ainda que seja desconsiderado o acordo de compensação de horas (fl. 708). Todavia, o contrato de trabalho firmado entre as partes prevê a aplicação de banco de horas (fl. 338) e a possibilidade de ocorrência de labor aos domingos. O artigo 59, § 5º, da CLT, dispõe que o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como o pedido de horas extras intervalares. Indefiro, ainda, diferenças de adicional noturno, porquanto os cartões de ponto acostados autos indicam que a hora noturna reduzida era computada para a apuração do adicional noturno devido. Os holerites consignam o pagamento de adicional noturno. Em réplica (fl. 713), a parte autora indicou diferenças de maneira genérica, sem o detalhamento dos dias e horários em que houve labor noturno...". Recorreu o autor, sem razão. De início, registro que os controles de ponto não apresentam anotações britânicas ou com poucas variações. O autor não fez prova de que havia impedimento à anotação da efetiva jornada de trabalho. Cito, a título exemplificativo, o cartão referente ao trintídio de 16.08 a 15.09 de 2020, devidamente assinado pelo autor, em que há o apontamento de jornada extraordinárias em vários dias (id. a340975). Observo que a maioria absoluta das fichas de frequência encontram-se assinadas pelo autor. Desta forma, concluo que inexistem elementos suficientes para infirmar as marcações efetuadas nos cartões de ponto, que ficam acolhidos como meios de prova válidos. A ausência de assinatura em poucas folhas de ponto, por si, não é suficiente para anular as anotações, conforme Súmula nº 50 deste Regional. No mais, revela-se verdadeira aventura jurídica a alegação de que o sistema de controle de horário patronal não atende à Portaria nº. .510/09, do Ministério do Trabalho e Empregos - MTE, uma vez que sequer apontada explicitamente a irregularidade, tampouco comprovada. A pretensão autoral, no particular, revela-se evidentemente desarrazoada, uma vez que em réplica, alegou que "A testemunha do reclamante confirmou que a jornada extraordinária não era marcada corretamente, que era obrigado assinar o espelho de ponto" (id. 2568627), sendo certo que na ocasião da manifestação sequer havia sido realizada a audiência de instrução. Ainda, em sede recursal, em total descompasso com o processado, o recorrente alega que "é de conhecimento de todos, e principalmente desse Tribunal, que o Bancos(sic) comumente adotam essas práticas para burlar o pagamento de horas extraordinárias" (id. 725628d), olvidando-se o patrono recorrente que a empregadora não é instituição financeira. Portanto, da forma como deduzida em Juízo, a postulação autoral carece de mínima credibilidade. Nego provimento ao recurso. 2. Desvio de função: A pretensão autoral relativa ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função foi indeferida nos seguintes termos (id. cfd58ba): "... Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. O reclamante foi contratado para o cargo de ajudante de serviços diversos (fl. 50), tendo sido promovido para o cargo de coletor (fl. 336). Em audiência, não restou comprovada a alegação de que o autor desempenhou, antes de outubro/2021, as atribuições correlatas ao cargo de coletor. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, bem como o pedido de anotação na CTPS...". Recorreu o autor afirmando que o preposto da ré teria confessado em audiência o suposto desvio. E assim argumentando, litigou de má-fé o recorrente. Com efeito, o representante patronal apenas alegou que "o reclamante exercia, como coletor, as atividades de coletas de objetos e coletas de varrição; que o reclamante não fazia mais alguma outra atividade; que o reclamante recebia treinamentos". Portanto, evidente que o representante patronal apenas detalhou as funções exercidas pelo reclamante quando do exercício de coletor. Em momento algum, ao contrário das razões recursais, afirmou que fazia função de coletor quando formalmente ocupante do cardo de ajudante de serviços diversos. No mais, sequer emergiu comprovado que o reclamante tenha exercido eventualmente a atribuição de coletor quando enquadrado na função de ajudante. A menção à eventualidade pelo D. Juízo de Origem foi realizada apenas a título doutrinário, tanto assim que o recorrente em momento algum das suas razões reformistas aponta qualquer prova que indique esse labor eventual, limitando-se a afirmar de forma absolutamente genérica e imprópria que "que a prova testemunhal e documental apresentada comprova que o reclamante exerceu as atividades de coletor de lixo domiciliar durante todo o período contratual, e não apenas a partir de outubro de 2021, quando houve a atualização na CTPS" (id. 725628d). Por corolário, à míngua de mínimo amparo fático que escore a pretensão reformista, nego provimento ao apelo. De outro lado, por tentar alterar a verdade dos fatos em relação ao depoimento do preposto patronal com o reprovável objetivo de usar o processo para alcançar objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), reputo o autor litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa de 2% do valor inicial da causa atualizado em favor da primeira ré, a teor do disposto no artigo 793-B, II e III c.c 793-C, ambos da CLT. 3. Honorários advocatícios: Deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Por corolário, estando a decisão recorrida em estrita sintonia com o entendimento sedimentado no julgamento da ADI 5766/DF pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, posicionamento do qual o recorrente passou completamente à margem das suas extensas razões recursais, nega-se provimento ao apelo. 4. Recolhimentos previdenciários e fiscais: Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, aludiu o autor recorrente que deverão ser imputados ao reclamado com exclusividade, posto que responsável pelo inadimplemento das obrigações na época oportuna, sendo o único responsável por tais ônus. Sem razão. Com pertinência às parcelas previdenciárias, resultam autorizadas as deduções do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, deve ser registrado que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao Órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que foi condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade de quem sucumbiu quanto ao objeto da ação. Mantém-se o julgado no ponto. No que concerne ao imposto de renda, impõe-se observar a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa 1127/2011, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Não há se cogitar tenha o empregador a obrigação de recolher os valores relativos ao imposto de renda na fonte, em nome da reclamante, pagando esses valores além daqueles que se apurar em liquidação de sentença, eis que a regra fiscal diz respeito à retenção na fonte, hoje regulamentada em face do número de meses a que se referem os títulos recebidos na forma de RRA (IN 1127/2011 e 1500/2014), de molde a gerar valor de imposto menor, sendo certo que tudo será apurado e equalizado quando da apresentação da declaração anual de ajuste, época em que a demandante poderá ter reembolsado o valor na forma de restituição por parte da própria Receita Federal. Nos termos da lei o r. julgado de Origem, o qual, por isso, deve ser mantido. 5. Juros e correção monetária: Pugnou a demandante pela reforma da r. sentença de Origem para que aplicado os juros de mora de 1% ao mês no período processual em conjunto com a Selic, nos termos do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, e da Súmula nº 200 do C. TST. Não logra êxito em seu intento. De plano, o recorrente ou falta com a verdade ou demonstra desconhecimento da matéria ao afirmar "que a modulação de efeitos decorrentes das decisões proferidas em 18/12/2020 nos autos das ADC 58 e 59 ainda não fora publicada" (id. 725628d), na medida em que referido julgado transitou em julgado no distante dia 2 de fevereiro de 2022. Ultrapassada essa questão de ordem ética ou técnica, de se referir ter sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita "para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, como já assinalado, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Acrescento, ainda, que na data de 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Por corolário, não há que se falar em aplicação de juros de 1% ao mês concomitantemente com a Selic, tampouco sob o prisma da indenização suplementar com fundamento no artigo 404 do Código Civil, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, não tem amparo legal a pretensão da autora, vez que além o índice de juros e correção monetária, decorrem de imperativo legal, não podendo, eventual prejuízo que entenda a reclamante ter sido gerado ser imputável à parte contrária. Nesse sentido diversas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo: "[...] Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do reclamado ao pagamento de indenização suplementar fixada em 0,89% ao mês incidente sobre o valor bruto da execução, a partir da citação, em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo ao trabalhador, ora beneficiário. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes o IPCA-E, na fase préjudicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, para todas as condenações ocorridas em reclamações trabalhistas, sem qualquer distinção" (Rcl 47.802/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na idêntica esteira caminharam as decisões monocráticas Rcl 47.464/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e Rcl 47.801/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffolli, citadas a título meramente ilustrativo. Nada a reparar, portanto. V - Recurso do Município de São Paulo 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária: O reclamante alegou na exordial ter sido contratar pela 1ª ré para prestar serviços ao Município de São Paulo, realizando a limpeza das vias públicas. Por isso, objetivou a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário final da sua força de trabalho. Em contestação, o Município sustentou sua ilegitimidade passiva, pois não manteve contrato com a 1ª ré. Afirmou que a primeira reclamada celebrou contratos com a AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, ente integrante da administração indireta municipal, com personalidade jurídica própria. Nesse sentido, referiu que, se houve prestação de serviços por parte da reclamante, essa não se deu em favor deste Município, mas da AMLURB. Quanto ao mérito, apontou que o pedido encontra óbice no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que é expresso em afastar qualquer responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas na forma dessa lei, bem como para a impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública na forma da Súmula 331 do TST, seja na antiga quanto na atual redação, já que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é peremptório em afastar toda e qualquer tentativa de responsabilização contratual deste Município (id. e56d47f). O D. Juízo de Origem, por ocasião do julgamento da ação e olvidando-se de abordar a tese defensiva relativa à existência de contrato da primeira ré com AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, declarou a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo nos seguintes termos: "... A regra vigente no Direito do Trabalho é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da prestadora contratada. Deve ser ressaltado que o crédito trabalhista ostenta natureza eminentemente social. Por servir como fonte de sustento da pessoa e de sua família, deve ser protegido. Não é por outra razão que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. A Constituição Federal tem o valor trabalho como um de seus primados, com especial relevância na organização da ordem social e econômica. Assim, deve-se conceder a proteção necessária a esse axioma, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. As hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para criar embaraços à satisfação de direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho constitui instrumento de justiça social e deve ser compreendido de modo a potencializar as possibilidades de sua efetivação. Por essa razão, a jurisprudência pátria construiu, ao longo do tempo, o entendimento de que a terceirização, ainda que lícita, não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, vez que o trabalho prestado foi economicamente utilizado na cadeia produtiva para a circulação de bens ou serviços. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. A Súmula 331, VI, do C. TST enfatiza que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que não tenha havido vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, esta não se exime de responder subsidiariamente pelas verbas pecuniárias, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. No tocante aos termos da ADC 16 e considerando as decisões do STF proferidas em sede de recursos extraordinários, entendo que não restou definido que o ônus da prova relativo à fiscalização dos contratos deveria recair sobre o reclamante. Não houve fixação de tese nesse sentido. Assim, a prova incumbe à Administração Pública, parte que detém maior aptidão para sua produção, sendo que, como alinhavado nos parágrafos anteriores, desse encargo não se desincumbiu. A 2ª reclamada acostou aos autos termo de aditamento ao contrato com 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza (fl. 295). Os documentos acostados aos autos pela 1ª reclamada também evidenciam que o labor ocorria nas vias públicas de São Paulo/SP. Evidencia-se que a fiscalização efetuada pela 2ª reclamada não foi eficaz, gerando prejuízos ao empregado. Assim, a 2ª reclamada deve arcar subsidiariamente com as verbas deferidas à parte autora e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST, que remete à responsabilidade do tomador de serviços, nos termos do art. 186 do Código Civil..." (id. cfd58ba). A Reclamada recorreu, renovando os argumentos defensivos quanto à ilegitimidade passiva, e ausência de responsabilidade subsidiária. Sem razão. Primeiramente, relativamente à ilegitimidade de parte, registre-se que não tem razão o recorrente, porquanto, havendo a demandante apontado para o polo passivo o Município reclamado, o fez por entender que possuía responsabilidade em face do relacionamento que veio a Juízo questionar, razão porque se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. E isto porque, a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pela reclamante, possuindo legitimidade para estar em Juízo, portanto. A discussão, in casu, refere-se à responsabilidade da ora recorrente em face do contrato celebrado e de sua própria condição no relacionamento que envolveu a reclamante e primeira ré, constituindo matéria de mérito. Compete registrar que, tendo a parte autora apontado para o polo passivo a ora recorrente, o fez por entender possuir responsabilidade em face do relacionamento que veio a Juízo questionar, razão porque se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, podendo a ação até mesmo ser julgada improcedente, caso não se comprovem os fatos narrados no libelo, o que, no entanto, não tem o condão de tornar a ora recorrente parte ilegítima, vez que eleita pela obreira como responsável. Assim, ainda que não comprove esse fato nesta ação, deve a reclamada remanescer no polo passivo. Trata-se de legitimidade ad processum, não ad causam, vez que est'última diz respeito ao próprio mérito. No que concerne à argumentação no sentido de que a contratação da 1ª ré foi realizada pela AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, ente integrante da administração indireta municipal, com personalidade jurídica própria, assim, seria parte ilegítima para responder à presente demanda, eis que não manteve contrato com a primeira reclamada, sem razão. Conforme Termo de Aditamento de Contrato (ID. 8c77527) juntado pela 2ª reclamada, consta no cabeçalho "Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB". Assim sequer foi juntado o contrato de prestação de serviços firmado, mas somente este referido Termo de Aditamento, no qual sequer há indicação de quem incumbiria a fiscalização, ou sequer como se daria a prestação dos serviços, seu pagamento, nada se extraindo desse documento juntado acerca dos termos do efetivo contrato de prestação de serviços. Segundo "site" da Prefeitura de São Paulo (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/amlurb/amlurb/index.php?p=304288), a "AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana", se trata de órgão regulamentador encarregado pela gestão dos resíduos e limpeza urbana da cidade de São Paulo. A autarquia é vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras - da Prefeitura da Cidade de São Paulo", e foi criada pela Lei 13.478/2002. E verificando-se o teor da referida Lei, seu art. 26 dispõe: "Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por intermédio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, a prestação dos serviços divisíveis de limpeza urbana em regime público, mediante concessão, na forma e nos termos desta lei, observadas, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995." Ademais, o custeio da Autarquia apontada pelo ora Embargante, se desenvolve mediante a utilização de receitas provenientes do orçamento do segundo réu (Município), tal qual se confere junto à mesma Lei 13.478/2002, art. 78 que dispôs: "Os serviços prestados em regime público serão custeados por: I - receitas integrantes do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU destinadas a essa finalidade; II - receitas provenientes do orçamento geral do Município; III - recursos, obtidos mediante convênio ou forma equivalente, da União, dos Estados ou do Distrito Federal; IV - doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.", estando no art. 79, da mesma Lei a descrição do Fundo Municipal de Limpeza Urbana, o qual se forma quase que exclusivamente por receitas decorrentes de arrecadação de taxas pelo Município. E mais, a AMLURB, como autarquia municipal se encontrava vinculada à Secretaria de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de São Paulo (art. 193 da Lei 13.478/2002), tendo ao Poder Executivo Municipal sido autorizada a realização das necessárias despesas à implementação e custeio, assim como podendo remanejar saldos orçamentários, empregar recursos e dotações destinadas a atividades-fim e administrativas do ente (art. 195, da referida Lei). Desta forma, verifica-se que a AMLURB foi criada para cumprir um dos objetivos do Município de São Paulo: a limpeza da cidade. Assim, ainda que a AMLURB se trate de uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, com referido pela recorrente, é certo que a 2ª reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora, pois, em verdade, compreendem serviços de limpeza, de competência e obrigação do Município. E era o Município, mediante concessões a outras empresas, que delegava serviços de limpeza, ainda que por intermédio da AMLURB. Por último de referir que a AMLURB foi extinta pela Lei 17.433/2020, cujas atribuições foram distribuídas pelo Poder Executivo Municipal que instituiu uma comissão especial para esse fim através do Decreto 60.353/2021, Lei essa de 2020 que também disciplinou a sucessão da AMLURB pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo. Destarte, não há se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (Município). Nesse sentido já se manifestou essa Relatora no julgamento dos Processos TRT/SP nº. 1000073-04.2020.5.02.0056 e 1000707-84.2020.5.02.0610, entendimento que foi acompanhado pelos demais integrantes da composição Turmária, por unanimidade. Já, em relação à declaração da responsabilidade subsidiária do recorrente, melhor sorte não lhe socorre. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pelo autor, conforme comprovando através dos documentos apresentados pelo próprio recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre o ente os réus (ente público e privado), o recorrente, na condição de contratante e beneficiário final da força de trabalho autoral, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o ente tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação apenas de termo aditivo de contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos mas sujeitos a questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisitos essencial. Nesse contexto, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Assinalo, por fim, que o item 3 da tese de Repercussão Geral acima transcrita dispõe que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974", sendo certo que a condenação proferida nos presentes autos refere-se propriamente à diferença de adicional de insalubridade, o que aponta que a ré não cumpriu com seu dever legal de garantir um meio ambiente saudável e salubre, importando assim, por mais esse motivo, a sua responsabilização subsidiária. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Honorários advocatícios: Recorreu o ente municipal objetivando a majoração do percentual fixado em seu favor a título de honorários advocatícios e a diminuição daquele fixado em proveito do patrono autoral. Prospera, em parte, o inconformismo. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual recíproco deferido na Origem, arbitrado em 7%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a existência de prova pericial, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Mantenho. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento. Ex officio, reputo o autor litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa de 2% do valor inicial da causa atualizado em favor da primeira ré, a teor do disposto no artigo 793-B, II e III c.c 793-C, ambos da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que não declarava o reclamante litigante de má-fé. São Paulo, 15 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Não declaro o reclamante litigante de má-fé, como decidido no item 2 de seu recurso, deixando de aplicar a multa correspondente. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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