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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

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Jose Alberto Souza Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319564105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-85.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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CILENE FAZAO

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 RECORRENTE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fcf53 proferida nos autos. RORSum 1000822-85.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CILENE FAZAO (SP180553) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: JOSE ALBERTO SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e5f1087; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 7f5f566). Regular a representação processual (Id ba878ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor que pretende a reforma da r. sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais oriundas da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014. A r. decisão de origem fundamentou-se no entendimento de que a progressão por antiguidade, conforme disciplinada no referido plano, não se opera de forma automática, tendo em vista a existência de condições impeditivas e suspensivas expressamente previstas na norma interna. O d. juízo de origem concluiu, portanto, que não bastaria o cumprimento do critério temporal para que a progressão fosse implementada, sendo necessário observar também os critérios adicionais estabelecidos pelo empregador. O recorrente, contudo, não se conforma com tal entendimento, sustentando que o plano de cargos e salários em vigor estabelece de forma clara e objetiva a possibilidade de progressão por antiguidade, de modo que, uma vez preenchido o requisito temporal, a movimentação funcional deve ser obrigatoriamente efetivada, sem a imposição de condicionantes unilaterais. Pleiteia o reconhecimento do direito à progressão por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, tendo por fundamento os dispositivos do PCCS/2014, que prevêem expressamente a progressão horizontal mediante avaliação de desempenho ou antiguidade, respeitado o interstício de 12 meses e demais condições previstas. No recurso se ressalta que a presente controvérsia limita-se à progressão por antiguidade, não estando em discussão os critérios subjetivos vinculados à progressão por merecimento. Afirma que, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014, os empregados que não tenham sido promovidos nas três últimas avaliações de desempenho podem ser movimentados por antiguidade, observando-se os critérios objetivos de maior tempo de serviço na empresa, no cargo e, subsidiariamente, a idade. O recorrente argumenta que a imposição de requisitos adicionais, como disponibilidade orçamentária ou deliberação da diretoria, constitui condição potestativa ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que transfere exclusivamente ao empregador o poder de impedir o exercício de um direito adquirido, o que afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Alega, ainda, que a cláusula do PCCS que prevê a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do plano, em caso de insuficiência de recursos financeiros, não pode ser interpretada como autorização para suspensão indefinida ou permanente das progressões, sob pena de nulidade da condição. Ressalta que, nos termos do artigo 122 do Código Civil, é ilícita a condição que subordina a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. Invoca-se, também, o artigo 129 do mesmo diploma legal, segundo o qual não se pode invocar condição suspensiva maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita. Defende que, embora o plano de carreira não seja obrigatório, uma vez instituído, deve ser cumprido em sua integralidade, não sendo lícito ao empregador frustrar suas disposições de forma unilateral. Argumenta, igualmente, que não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário atua para reparar lesão a direito líquido e certo, ainda que decorrente de ato da Administração Pública, devendo-se observar os limites legais da atuação discricionária administrativa. Assevera o recorrente que, desde o início da vigência do PCCS/2014, jamais obteve qualquer progressão horizontal por antiguidade, mesmo tendo sido avaliado em diversas oportunidades. Informa que não foi contemplado nas últimas sete avaliações de desempenho, o que, por si só, já autorizaria a concessão da progressão por antiguidade, conforme expressamente previsto na norma interna da empresa. Assim, requer o deferimento de duas progressões horizontais, sendo uma com efeitos a partir de 2018 e outra a partir de 2022, com os respectivos reflexos salariais e legais. O recurso também trata de uma progressão reconhecida pela própria empregadora em junho de 2022, quando o empregado foi promovido do padrão salarial "B" para o padrão "D", no cargo de Agente de Segurança. Tal movimentação teria ocorrido após três ciclos de avaliação de desempenho, reconhecendo-se, ainda que de forma tardia, o direito à progressão horizontal por antiguidade, nos termos do item 1.3.12 do PCCS/2014. Alega, no entanto, que a recorrida não efetuou o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, descumprindo, assim, a própria norma que rege o avanço funcional. Por fim, requer que, caso acolhido o pedido principal, sejam deferidas as repercussões salariais e legais sobre férias acrescidas de 2/3 (conforme cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho), 13º salário, FGTS, horas extras, gratificação anual, adicional noturno, entre outras parcelas de natureza trabalhista. Requer, ainda, que as progressões sejam devidamente anotadas na CTPS e demais registros funcionais, com a correspondente alteração da base salarial para fins de cálculo de futuros reajustes e promoções. Razão não lhe assiste. Plano de Cargos e Salários é um instrumento fundamental para que uma empresa mantenha uma relação produtiva com os seus empregados. Este documento descreve as funções e responsabilidades de cada cargo, bem como a estrutura remuneratória correspondente. Com isso, estabelece expectativas claras da empresa em relação aos empregados (pela definição dos cargos e responsabilidades) e dos empregados em relação à empresa (com uma estrutura remuneratória), reduzindo, assim, a possibilidade de conflitos. Adicionalmente, o Plano de Cargos e Salários tem o objetivo de conferir uma remuneração justa e equilibrada para os empregados, levando em conta seus diferenciais de qualificação, tempo de serviço, desempenho e experiência. Esta transparência sobre a carreira e a remuneração gera maior satisfação e produtividade, além de favorecer a retenção de talentos. Desse modo, um Plano de Cargos e Salários, bem elaborado e bem implementado, é benéfico para uma organização. Se, contudo, a elaboração ou implementação possui falhas, o efeito é justamente o oposto do que se pretendia inicialmente, com a criação de um clima organizacional negativo e insatisfação entre os empregados. A Administração Pública estadual tem se notabilizado pela criação de Planos de Cargos e Salários que desorganizam a estrutura salarial, uma vez que a movimentação na carreira passa a depender de vários eventos não relacionados ao mérito ou ao tempo de serviço e o PCCS de 2014 é um exemplo disto. O PCCS de 2014 foi implementado em 2014 (ID. 1d4b122) e suspenso já no ano seguinte, em 2015, por problemas orçamentários (ID. c29cad7). Adicionalmente, o PCCS de 2014 usa expressões consagradas na área de Recursos Humanos com uma finalidade diferente, o que causa confusão entre administradores e empregados. Como exemplo dos problemas citados, o que será analisado com mais detalhes abaixo, no PCCS 2014 a progressão por antiguidade não tem a função, que normalmente lhe seria atribuída, de permitir a movimentação na carreira após um determinado número de anos, premiando a maior experiência. No PCCS 2014 a progressão por antiguidade é uma forma de movimentação condicionada ao interesse da Administração Pública, dependente de vagas e do orçamento, alternativa às movimentações por mérito, não aplicável a todos os empregados e, apesar da denominação (antiguidade), não é sequer vinculada ao decurso do tempo, já que a movimentação ocorre nos casos em que o empregado tiver três avaliações sem ter sido promovido por mérito. Com as incertezas acima indicadas, os empregados naturalmente recorrem ao Poder Judiciário para fazer valer o que percebem ser um direito sonegado. Neste momento, se somam aos problemas de estruturação e implementação do Plano, as eventuais ocorrências do processo judicial. Assim, seja pelas diferenças na interpretação do Direito (já que alguns juízes podem entender que a movimentação é devida e outros não), seja pelos incidentes processuais (nos casos em que a Administração Pública for revel, por exemplo, o empregado terá maior probabilidade de ver seus pedidos reconhecidos), o resultado será que a movimentação na carreira passa a ocorrer de forma aleatória, com empregados na mesma situação recebendo salários diferentes por força de decisões judiciais. A jurisprudência do C. TST tem concluído que na promoção por antiguidade, por possuir critério unicamente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo, não é possível se exigir o preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão, especialmente quando estes requisitos caracterizam condição puramente potestativa, obstando o direito do empregado a ser promovido. Assim, as promoções por antiguidade não podem depender do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa, já que tais critérios são unilaterais e fogem à alçada dos trabalhadores. Conquanto as promoções por antiguidade não possam ter critérios puramente potestativos, ou seja, critérios que não dependem da ação do empregado, isto não significa dizer que as promoções por antiguidade não possam ser acompanhadas de outros critérios, não potestativos. O Plano não precisa prever, obrigatoriamente, movimentação na carreira por merecimento e antiguidade, podendo adotar um ou outro ou, ainda, uma combinação destes. Não há, tampouco, vedação para que a empresa valorize mais um critério em relação ao outro, em face de seus objetivos e do poder diretivo. No caso dos autos, a leitura do PCCS 2014 permite concluir que a reclamada privilegiou a movimentação na carreira por mérito, já que tanto a Progressão Horizontal do item 1.13.9, quanto à Progressão Vertical do item 1.13.10, exigem Avaliação de Desempenho. Apenas no caso de o empregado não conseguir a movimentação na carreira por mérito, conforme os critérios dos itens acima, o PCCS prevê alternativamente a possibilidade de movimentação (de parte dos empregados) por antiguidade após 3 avaliações, conforme o item 1.3.12, cuja redação é a seguinte: "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Observo que o plano foi suspenso desde 2015. Quanto às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade, devido a cada 3 anos, caberia ao autor demonstrar, no PCCS 2014, a existência de cláusula com este direito, mas deste ônus não se desincumbiu. A única cláusula existente estabelece uma possibilidade de progressão por antiguidade, subsidiária às movimentações por mérito, sem o marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos e que não abrange todos os empregados. Deste modo, o item 1.3.12 estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade". Assim, nos termos do PCCS 2014, a movimentação por antiguidade é condicional, não obrigatória para o empregador, e direcionada apenas como uma alternativa para alguns empregados entre os que não obtiveram movimentação na carreira por mérito nas três últimas avaliações. Se o PCCS estabelece que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade", não há como transformar esta regra em uma obrigação, ou seja, como se ali estivesse escrito que "os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, deverão ser movimentados por antiguidade". Afinal, não se pode exigir da empresa o cumprimento de obrigações que ela não assumiu ou pactuou. Ademais, a norma prevê que nem todos os empregados nesta situação (não ter sido movimentado na carreira nas "três últimas avaliações") serão movimentados por antiguidade, já que estabelece uma ordem de preferência para aqueles com maior tempo de casa, maior tempo no cargo e mais idade. Se fosse aplicável para todos os empregados, que não foram movimentados depois de três avaliações, a ordem de preferência não faria sentido. Observo que a expressão "três últimas avaliações" não corresponde, necessariamente, ao período de 3 anos, mesmo com a previsão de avaliações a cada 12 meses. Afinal, se o Plano ou o processo de avaliação for suspenso, o que ocorreu no caso dos autos, a coincidência entre três avaliações e três anos deixa de existir. O PCCS 2014 estabelece que "a progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS" (item 1.3.8, "a" - negritei). Assim, no PCCS 2014, que o autor pretende ver aplicado, a promoção, seja ela horizontal ou vertical, por antiguidade ou merecimento, depende do preenchimento de outros critérios e condições. No mesmo sentido, a "progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários" (item 1.3.8 - negritei). Desse modo, a progressão salarial, ainda que por antiguidade, não pode ser automática, porque há que se observar o limite de recursos financeiros, o que não se confunde com "deliberação da diretoria", tampouco com ato discricionário da empregadora ou condição puramente potestativa, por ser uma empresa pública. Por fim, o PCCS de 2014 prevê a suspensão das movimentações salariais (antiguidade e mérito), no caso de insuficiência de recursos financeiros, sendo que não há obrigatoriedade de pagamento retroativo, conforme item 1.3.14.1: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." O comunicado ID. c29cad7, de 18.09.2015, contempla exatamente esta situação. A ré informa, em defesa, que "cumprindo o quanto estabelecido no PCCS 2014, a reclamada, em junho de 2022, obteve condições orçamentárias de implementar movimentações horizontais, por antiguidade, considerando os critérios previstos no instrumento" (ID. 88ac07e). Em resumo, o autor pretende a movimentação na carreira, por antiguidade, desde 2018, com fundamento em uma regra que não existe no Plano de Cargos e Salários de 2014 que pretende ver aplicado, assim como desconsidera a suspensão do PCCS. Quanto à promoção por antiguidade, a única cláusula existente (item 1.3.12) estabelece uma possibilidade de concessão de progressão ("poderão"), subsidiária às movimentações por mérito ("empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações"), sem um marco temporal de 3 anos claramente definido, que depende do preenchimento de requisitos ("quadro de vagas e os limites orçamentários"), que não abrange todos os empregados (já que estabelece uma ordem de preferência), em um Plano que foi temporariamente suspenso e que veda o pagamento retroativo. Não há que se falar em promoção/progressão por antiguidade, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001999-24.2020.4.01.3809

ID: 299369917

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-24.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)… Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, contra sentença proferida nos autos do processo 10019992420204013809, que concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado apenas o ICMS-ST destacado na nota, bem como para autorizar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 42) defende inicialmente a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. Diz que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. O substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer o provimento do recurso, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de reformar a sentença recorrida, denegando-se a segurança para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da apelada. . A apelada FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA apresentou contrarrazões no (EVENTO 51). Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 10) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n o 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Como o mandado de segurança foi impetrado em 26/05/2020, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, quanto à repetição do indébito, a sentença autorizou a restituição ou a compensação, não esclarecendo se a restituição poderia se dar administrativamente ou apenas por meio de precatório. Assim, a sentença recorrida é contrária à Tese de Repercussão Geral nº 1262 definida pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser provida a remessa necessária neste aspecto. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, incisos IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329863231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ID: 329863252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329863240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ID: 329863261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 5001387-41.2024.8.13.0242

ID: 275221667

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001387-41.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA UGATTI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5001387-41.2024.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Abono de Permanência] AUTOR: MARLENE CARDOSO DA SILVA LOUZADA CPF: 090.876.466-90 RÉU: MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ CPF: 18.114.264/0001-31 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN;j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). A controvérsia cinge-se em verificar se a requerente, Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento do incentivo adicional previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde. E, ainda, em analisar se a servidora pública autora faz jus ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes da não concessão tempestiva das progressões horizontais previstas na legislação municipal, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Lei Complementar nº 011/2013, com fundamento no direito adquirido ao reenquadramento funcional conforme a tabela de progressões apresentada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte requerente diz respeito ao pagamento de valores decorrentes de progressões funcionais, adicional de insalubridade e adicional de incentivo, previstos na legislação municipal e federal. Tratando-se de verba cujo pagamento é mensal, a pretensão se renova a cada mês. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 85. Noutro giro, observo a prescrição quinquenal de parte dos valores pleiteados pela autora. Sabe-se que, segundo o art. 1° do Decreto 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Desse modo, é inevitável a declaração de prescrição das parcelas pleiteadas, cujo nascedouro ultrapassa o lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (20/06/2024). Portanto, prescritas as parcelas anteriores à data de 26/06/2019. Passo ao mérito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias”. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. O art. 39 da CF dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. No entanto, o artigo 39, § 3º, da Constituição, que estendia esse direito aos servidores públicos, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, excluindo o adicional de insalubridade do rol de direitos sociais garantidos aos servidores. Apesar disso, a legislação infraconstitucional de cada ente federativo pode prever o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores. No caso do Município de Espera Feliz, a Lei Complementar nº 13/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Dispõe o art. 160 da referida Lei Complementar: Art. 160 - 75 O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres, exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de 10% a 40% sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo. (NR) Com o advento da Lei Federal nº 12.994/2014 e, posteriormente, da Emenda Constitucional nº 120/2022, foi instituído o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passou a ser de dois salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.132 da Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.413.836), fixou a seguinte tese: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Da análise da tese fixada pelo STF, depreende-se que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é constitucional e deve ser aplicado aos servidores estatutários municipais, cabendo à União arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. No caso dos autos, a autora é Agente Comunitário de Saúde do Município de Espera Feliz e, portanto, faz jus ao piso salarial nacional da categoria, contudo, a controvérsia reside em saber se esse piso salarial deve ser utilizado como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, não havendo dúvidas do salário-base percebido. Pois bem. O art. 37, X, da CF dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". E como delineado acima, compete a cada um dos entes federados definir e regulamentar a remuneração de seus servidores (art. 39 da CF). O Município defende que a base de cálculo está prevista em Lei Municipal, sendo inaplicável a Lei Federal nº 11.350/06. A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, foi alterada pela Lei Federal nº 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao art. 9º-A, estabelecendo que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Todavia, embora a inclusão do referido artigo, o art. 8º permanece inalterado e prevê a seguinte redação: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. O caso apresenta aparente conflito entre normas: de um lado a Lei Municipal, que prevê o cálculo sobre o valor do vencimento do nível I do grau inicial, do cargo de provimento efetivo; de outro a Lei nº 13.342/2016 (lei especial), que determina o cálculo sobre o salário-base especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. 3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006. 4. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT. 5. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. 6. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo. 7. No caso vertente, o Município de Salvador optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal 7.955/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010. 8. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista. 9. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro. 10. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1263619 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do município de Euclides da Cunha Paulista. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei Municipal 959/17. Autonomia do Município. Servidora sob o regime estatutário. Prevalência da Lei Municipal sobre a Lei 11.350/06 (STF, AgRg no RE nº 1.291.684/AP). Ilegalidade inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002717-27.2023.8.26.0627; Relator (a): Rubens Hideo Arai – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio – Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) RECURSO INOMINADO. Agente Comunitário de Saúde. Município de Registro. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade. artigo 9º-A, § 3º, inc. I e II, da Lei Federal nº 11.350/06, prevê que a base de cálculo da categoria observará o disposto no art. 192 da CLT ou legislação local específica, a depender do tipo de vínculo funcional. Lei local do município de Registro (LCM n. 34/2008) prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário-mínimo nacional vigente. Impossibilidade de modificar a base de cálculo por decisão judicial. Inteligência da Súmula Vinculante nº. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001999-04.2024.8.26.0495; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024) A Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece em seu art. 8º, na parte final, que, havendo legislação local que disponha de forma diversa, deverá prevalecer a norma municipal, em respeito à autonomia administrativa e financeira dos entes federados. Dessa forma, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser aquela fixada pela legislação local, considerando a competência do respectivo ente federado para disciplinar a matéria. É neste sentido o julgado (TJSP; Apelação Cível 1003428-95.2019.8.26.061) trazido pela parte autora na exordial, estabelecendo que, “Base de cálculo. Adicional que deve ser calculado sobre o piso salarial da categoria profissional, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 135 da Lei Municipal 1.128/1970.” Portanto, a improcedência é medida de rigor. DO INCENTIVO ANUAL ADICIONAL Também se discute o pagamento do incentivo adicional, previsto na Portaria nº 674/2003 do Ministério da Saúde, que estabelecia o repasse de uma décima terceira parcela aos Agentes Comunitários de Saúde. O Município, por sua vez, alega que não há previsão legal para o pagamento desse incentivo, e que as Portarias do Ministério da Saúde que o instituíram foram revogadas. O incentivo financeiro adicional, criado pela Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, constitui verba repassada pela União aos demais entes federativos com o objetivo de fortalecer e incentivar as políticas afetas à atuação dos agentes comunitários nos respectivos âmbitos. Posteriormente, foi publicada a Portaria nº 674/2003, que atualizou e reviu as regras referentes ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) passando a prever, expressamente, que o chamado "incentivo de custeio" seria destinado ao custeio da atuação dos agentes, enquanto o "incentivo adicional" representaria uma "décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde" (artigo 3º). Infere-se da normativa que o incentivo representava parcela a ser paga diretamente ao servidor público após o repasse ao respectivo Fundo de Saúde. Entretanto, a referida portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº 648/2006 (artigo 4º), por sua vez revogada pela Portaria nº 2.488/11. Neste intervalo, fora editada a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº12.994/2014, a qual afastou a dúvida sobre a destinação do incentivo financeiro, evidenciando que não constitui vantagem funcional, mas receita orçamentária do Município para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, conforme se depreende do art. 9º-D da Lei Federal n°11.350/06. Também fora editada a Portaria n°1.024/15 do Ministério da Saúde, a qual estabelece em seu art. 6° que “o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACS passível de contratação nos termos da PNAB”. Enquanto que o art. 7° da mesma portaria dispõe que “Os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB”. Portanto, nota-se que o incentivo financeiro não é verba a ser repassada diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim para cada ente federativo, para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ou seja, a transferência de verbas federais para o financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde não constitui vantagem pessoal dos servidores públicos, mas sim verba orçamentária municipal, uma vez que os repasses são realizados aos Fundos Municipais dos entes qualificados no programa de saúde da família ou no programa de agentes comunitários de saúde para o custeio geral das atividades de saúde básica. É o entendimento proferido na decisão monocrática do Recurso Extraordinário n° 1330262/SE: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDA. ADICIONAL - PRÊMIO DE QUALIDADE E GESTÃO HUMANIZADA - PMAQ. PORTARIA Nº 648/GM, DATADA DE MARÇO/2006, QUE REVOGA EXPRESSAMENTE PORTARIA QUE ESTABELECIA TAL ADICIONAL. DISPOSIÇÕES POSTERIORES QUE INDICAM QUE TAIS VERBAS SERÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 656/2015, QUE APESAR DE PREVER O ADICIONAL, NÃO ESTABELECE SEU VALOR NOMINALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO SEMESTRALMENTE . PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE [...] No mesmo sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE RIO NOVO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL) - PORTARIAS Nº 1.350/GM/MS/2002 - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 (QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 11.305/2006) - PAGAMENTO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - O incentivo adicional, instituído pela Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde, é transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios qualificados no Programa de Saúde da Família (PSF) ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), no último trimestre de cada ano. - A previsão do incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/GM/MS, assim como em outras portarias federais e Lei federal nº 12.994/2014, apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com o objetivo de incrementar as ações e projetos municipais direcionados à saúde, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária devida aos ACS, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. - Quaisquer vantagens financeiras a serem concedidas a servidores ou empregados vinculados a ente público se submete à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por força do artigo 61, II, alínea "a", da CF/88. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0554.16.000669-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2018, publicação da súmula em 23/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - INCENTIVO ADICIONAL - PORTARIA 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - REVOGAÇÃO - PORTARIA 1350/GM/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REPASSE NA FORMA DE BENEFÍCIO DIRETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A Portaria 1350/GM/2002, do Ministério da Saúde, que instituiu o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa da Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, não autoriza seu pagamento na forma de benefício direto àqueles servidores por ausência de previsão específica nesse sentido, não substituindo, pois, a revogada Portaria 674/GM. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.084046-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Sendo assim, conclui-se que não se trata de verba destinada especificamente à remuneração dos agentes comunitários de saúde, mas sim de mera transferência de valores por parte do Ministério da Saúde aos Municípios para implementação e manutenção dos programas de combate às endemias. Por tais razões, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. DO DIREITO AO RECEBIMENTO A PROGRESSÃO HORIZONTAL Em relação ao a progressão horizontal, dispõe a Lei Complementar nº011/2013 "Art. 25 - Progressão horizontal é a passagem do servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo ao grau imediatamente superior àquele que estava posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe e nível, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação de desempenho. § 1º - O servidor somente poderá concorrer à progressão horizontal se estiver no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em comissão ou função de confiança. § 2º - Não terá direito à progressão horizontal o servidor municipal: I - afastado das funções específicas de seu cargo; II - afastado por interesse particular; III - afastado por licença médica por período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; IV - punido disciplinarmente; V - cumprindo estágio probatório VI - não ter alcançado conceito favorável na avaliação de desempenho individual. (…). Art. 26 - Terá o servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo, direito à progressão horizontal de 01 (um) grau na tabela de vencimentos: I - a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, por avaliação de desempenho individual, calcada no mérito; II - a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, por titulação, qualificação ou escolaridade complementar, obtida através de cursos promovidos por entidades reconhecidas. (…). Art. 27 - São requisitos mínimos para a progressão horizontal: I - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo; II - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho individual, conforme critérios definidos em regulamento; II - ter concluído cursos de qualificação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. IV - ter participado, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de cursos na área educacional, promovidos ou autorizados pela Prefeitura. (...) Art. 28 - Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual: I - como requisito necessário para a progressão horizontal na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo; (…) § 1º - O processo de avaliação de desempenho do servidor será realizado por meio de: I - auto-avaliação; II - avaliação gerencial. § 2º - A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente pela chefia imediata e avaliada pelas Comissões de Avaliação e Comissão de Recursos; (…) Art. 29 - A progressão por avaliação de desempenho individual ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliações anuais, conforme dispuser o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 30 - Para fazer jus à progressão por avaliação de desempenho individual o servidor deverá, cumulativamente: I - obter, na média do resultado das três avaliações, conceito favorável correspondente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação; II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma progressão e outra; III - estar em efetivo exercício de suas funções. " Consoante contracheque à ff. 4 do Id.10249464605, a requerente só teve reconhecida a progressão horizontal em abril de 2024, indo para o grau XA – A/F, com o recebimento do vencimento base respectivo. Em que pese sustentar o município réu que as progressões foram concedidas a tempo e modo, juntando inclusive Declaração Funcional ao Id.10325368016, segundo a qual a servidora alcançou quatro progressões por desempenho, ocorridas nos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, o contracheque do mês de dezembro de 2023, ff. 13 do Id.10249464605, aponta que a servidora naquela data ainda se encontrava no padrão VI A/B, o que afasta a alegação da defesa. Suscitado fato extintivo do direito autoral, não logrou o réu comprovar nos autos que implementou em favor da requerentes as progressões horizontais estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº011/2013, com o pagamento do vencimento respectivo. Desse modo, é patente o direito as progressões pleiteadas com o pagamento das diferenças não pagas, acrescido de juros e correção monetária. A omissão municipal em não efetuar a tempo o correto posicionamento na carreira com o pagamento do valor devido configura manifesta ilegalidade, que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na trilha do princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, em precedente vinculante (art. 988, § 5º, II, CPC/2015), e sem qualquer modulação, conforme decisão do plenário da corte ocorrida em 03/10/2019, pacificou a matéria nos seguintes termos: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Assim, sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 240, caput, CPC). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. É dever das partes comportar-se de acordo com a boa-fé, conforme restou preconizado no art. 5º do Código de Processo Civil, norma que deve iluminar todas as disposições do código, sendo encontrada no capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Nesta esteira, prescreve o art. 80 do diploma processual hipóteses, em rol exemplificativo, o que se considera litigância de má-fé. Dentre as hipóteses alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, incisos II e III, respectivamente, quando configurados, acarreta multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Ensina Marinoni (2016, pág. 224) que: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ser intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro”. Em relação ao inciso III explica que “exige-se para configuração da litigância de má-fé que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária”. No entanto, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que caracterizam a litigância de má-fé. Em verdade, limitou-se a exercer seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos, amparado pela legislação federal. Não houve alteração da verdade dos fatos, nem qualquer tentativa de induzir o juízo a erro. Portanto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, CONDENAR o Município de Espera Feliz ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas, correspondentes aos anos de 2015, 2018, 2021 e 2024, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 011/2013, com o consequente adimplemento das diferenças salariais respectivas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa a tal título. O cálculo das diferenças deverá observar, como parâmetro mínimo, o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional nº 120/2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, equivalentes aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, contados a partir da data da citação, nos moldes do art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232525

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIZELLI SANTOS SOUSA

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Gizelli Santos Sousa x Claro S.A. e outros

ID: 338232584

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000390-81.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIZELLI SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S.A. KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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IGOR BECALE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000390-81.2024.5.10.0015 RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDO: KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-81.2024.5.10.0015 (ROT) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: GIZELLI SANTOS SOUSA RECORRIDA: CLARO S/A E OUTRO AUSJ/0 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele constante do voto do eminente Relator original: "A Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID. 806a0cb). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamante no ID.b70b004. Sem Contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou, em coro uníssono, o voto do eminente Relator original: "Regular, conheço do recurso ordinário interposto." MÉRITO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR Eis o judicioso voto do eminente Relator original: "Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido contratada pela primeira reclamada na função de vendedora (KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELLI) para prestar serviços à segunda reclamada (VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA) que, por sua vez, era contratada pela terceira reclamada (CLARO S/A). Acrescentou prestar serviços de forma direta e exclusiva na venda de produtos da 3ª reclamada, principalmente aparelhos celulares, chips, planos, internet, claro TV fixo e, por isso, pleiteou a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas. A magistrada de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada, porém, negou o pedido obreiro em relação à terceira reclamada, com estes fundamentos: "A autora assevera que, malgrado tenha sido contratada pela 1ª reclamada, prestava serviços em proveito da CLARO S.A.,vendendo seus produtos, pelo que requer a sua condenação de forma subsidiária, com base na Súmula 331, IV, do c.TST. Por sua vez, a 3ª reclamada refuta as alegações da autora, pois sustenta que o contrato firmado com a 2ª reclamada não se trata de terceirização de serviços, mas de parceria comercial entre as empresas. Pois bem. Analisando os documentos juntados pela 3ª reclamada em sua defesa (Id 27bc6d3 e seguintes), verifica-se que foi firmado contrato de parceria comercial entre as reclamadas VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA e CLARO S.A., tendo como objeto principal a comercialização/venda de produtos. Assim, afasta- se a responsabilização da 3ª reclamada por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas envolvidas na execução da parceria, não havendo que se falar de aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Cito, por oportuno, o seguinte precedente do Col. TST em caso análogo: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO. A c. 4ª Turma desta Corte manteve a TST decisão do Relator por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada Claro S.A., por contrariedade à Súmula 331, IV,do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Assentou ter o Tribunal Regional consignado que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d- Pág. 1, fl. 125 pdf), que tinha como objeto:"presente Contrato tem por objeto a venda dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.) ", concluindo se tratar de contrato mercantil de parceria comercial, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 331do TST. Do exame dos elementos consignados no acordão regional, transcrito no acórdão embargado, consta expressamente a premissa de que " A primeira reclamada e a quinta reclamada firmaram contrato de cooperação comercial (Id. 865149d - Pág. 1, fl. 125 pdf),que tinha como objeto: "presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO, pelo PARCEIRO COMERCIAL aprovado pela CLARO na formado CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO,durante a vigência do presente Contrato." ". O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas tinha nitidamente como objeto a comercialização/vendas de produtos, ou seja,não houve contratação específica de mão de obra. A c. Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro S.A., não violou os termos da Súmula331, IV, do TST, a qual se encontra ilesa, por não se estar diante de terceirização de serviços. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que é indevida a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil, em que as empresas, em nítido intercâmbio comercial, pactuam a venda de produtos e serviços. Precedentes. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional a entendimento firmado por esta Corte sobre a matéria, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Recurso de embargos não conhecido" (TST-Emb-Ag-RR-20509-82.2020.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). No mesmo sentido é o entendimento da eg. Primeira Turma deste Regional, conforme julgamento nos autos do RO 0000626-91.2023.5.10.0104, prevalecendo perante o Colegiado a divergência proposta pelo Exmº Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho, a qual peço vênia para transcrevê-la a seguir: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto à responsabilização da terceira reclamada. Tratou de contrato de representação comercial entre as empresas, afastando a aplicação da Súmula nº 331/TST. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). RITO SUMARÍSSIMO.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL.RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS.INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331,IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas,para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II.Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a"mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos,para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada(CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A., a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ministro Alexandre Luiz Ramos) - (TRT10; ROT 0001164-46.2021.5.10.0103; Primeira Turma; Rel.: Des.ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO; Julg.: 10/4/2024). Nego provimento ao recurso, no particular." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada." Em suas razões de recurso, a reclamante sustenta a responsabilidade subsidiária da 3ª Recorrida (Claro S/A) pelo não pagamento das verbas trabalhistas, argumentando que a sentença não considerou que a relação entre a 1ª e 2ª Reclamadas e a 3ª Reclamada era de terceirização, e não de simples parceria comercial, como afirmado na sentença. Pois bem. No caso, não se trata de contrato de mera parceria comercial, já que presente a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A, tomadora beneficiada pela venda dos produtos realizada pela autora, sendo possível a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor. A propósito, vejamos a prova testemunhal: "Primeira testemunha da reclamante: FERNANDA MUSSURI SANTOS ,CPF nº 852.274.801-25, divorciado(a), vendedora, nascida em 28/08/1978, residente e domiciliado(a) na QI 16, conj B, casa 114, Guará I. Advertida e compromissada. Depoimento: " 01) confirma o seu depoimento prestado no processo juntado sob o id. 84176f2, cuja autora era a Sra. Larissa. 02) laborou no mesmo espaço físico da reclamante. 03) tudo que foi registrado no depoimento como testemunha mencionado no item 01 aplica-se também à reclamante. 04) no local que laborava havia empregados contratados pela Vida Digital e pela KND, mas todos trabalhavam em benefício da Claro (3ª reclamada). 05) recebia seu pagamento mediante transferência bancária, não sabendo dizer o nome da pessoa jurídica que realizava. 06) todos recebiam comissões "por fora" do contracheque, sendo contratados formalmente pela KND ou Vida Digital. 07) no caso da reclamante, a comissão extra folha era maior que a da depoente, porque ela vendia mais. Pelo que via nos quadros, mensalmente, quem batia as metas. Acha que ela deve receber em torno de R$ 2.400,00 de comissão por mês.08) o supervisor de área era o Sr. William, que vestia uniforme da Claro, não sabendo dizer de qual empresa era empregado formal. 09) havia registro de ponto biométrico. 10) não recebia espelho de ponto ao final do mês para conferência e assinatura. 11) trabalhava no prédio em que a loja da Claro funcionava. A loja ficava no térreo e a depoente e reclamante e demais empregados de telemarketing ficavam no 2º andar e por vezes no fundo da loja (pois havia lá uma sala). 12) fazia todo atendimento ao cliente, não só de vendas, inclusive dúvidas, resolução de problemas, etc. 13) laborava na loja da Claro da Ceilândia, não se recordando o endereço, perto da rua da estação do metrô. ". O depoimento prestado pela testemunha, mencionado acima, foi realizado no processo 0000540-53.2024.5.10.0018 (documento de ID. 84176f2), envolvendo as mesmas reclamadas, tendo a testemunha informado o seguinte: "Que trabalhou na reclamada de setembro de 2021 e ficando por um ano e 11 meses; que trabalhou como atendente de televendas (telemarketing); que quando se submeteu a um processo seletivo a proposta era de trabalhar na empresa Claro; que foi contratada pela vida digital para trabalhar na Claro, sendo que o processo veio da 1ª reclamada para trabalhar na Claro; que trabalhavam dentro de uma loja da Claro; que as exigências do perfil do candidato, quando de uma contratação, vinham da Claro; que sempre havia uma empregado da Claro no local que a reclamante trabalhava, sendo que esse empregado da Claro trabalhava como supervisor, passando as metas que a depoente deveria cumprir; que não sabe informar se esse funcionário da Claro tinha ciência que a KND funcionava no local; que o funcionário da Claro fazia cobranças individuais; que a depoente fazia cursos de capacitação e sistemas com a Claro, sendo que os cursos eram obrigatórios; que os cursos eram semanais; que prestavam serviços exclusivamente para a Claro; que a depoente utilizava um crachá com a logo da Claro e com a própria foto; que não havia identifcação de outra empresa no crachá; que também faziam atendimento de clientes presencialmente na loja; que a identificação aos clientes era feita se identificando como funcionária da Claro; que caso o atendimento não foi feito com a identificação da Claro, seria punida pela Claro; que na fachada da loja constava o nome da Claro; que caso precisasse reportar a um superior, se reportava a um funcionário da Claro; que havia no local também gestor da 1ª e da 2ª reclamadas; que os gestores das 1ª e 2ª reclamadas monitoravam o trabalho da depoente; que a remuneração era formada pelo salário base e as comissões "por fora" [...]". Nada mais." Com visto, a realidade dos autos aponta mesmo para a prestação de serviços pela reclamante em proveito da empresa Claro S/A mediante terceirização. Anoto por oportuno, que esta egrégia Turma já se debruçou sobre caso semelhante, envolvendo inclusive a mesma empresa Claro S/A, nos autos do processo 0000693-56.2023.5.10.0104, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, cujas razões acrescento como razões de decidir: "No caso, não há controvérsia de que a segunda reclamada, ora recorrente (CLARO S.A.), celebrou contrato de parceria comercial com a primeira reclamada (WIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA) (fls. 289/312). O contrato celebrado deixa evidente que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não prospera a argumentação de que a segunda reclamada não tinha ingerência sobre o funcionamento da primeira reclamada, ficando evidente que a empresa tinha total conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. A Súmula 331/TST foi editada no intuito de se obstar as contratações terceirizantes irregulares e garantir os direitos dos empregados admitidos pela empresa prestadora, não cabendo, por isso, ao tomador, eximir-se da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, quando inadimplente a empregadora. Com efeito, não se poderia conceber que eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora passasse ao largo das imposições legais e dos princípios protetivos da trabalhadora, que despendeu sua mão de obra em benefício da empresa contratante. Restou claro nos autos que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, desenvolveu suas atividades em proveito da Claro S.A. Portanto, indene de dúvidas que a segunda reclamada (CLARO S.A.) beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, de maneira que, na hipótese de inadimplência da prestadora de serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação trabalhista. A tomadora de serviços é empresa privada, logo, a responsabilidade subsidiária decorrerá apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331, IV, do TST e art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, verbis: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Vale registrar, ainda, que a inadimplência da primeira ré para com a empregada restou inequívoca nos autos, ante os pleitos iniciais formulados. Quanto à afirmação que eventual responsabilização resultaria na rescisão indireta do contrato civil entabulado entre as reclamadas, tal alegação também não encontra fundamento. A alteridade existente nas relações de emprego implica que o empregador deve assumir o risco e os eventuais prejuízos advindos da sua exploração, dentre elas as obrigações legais impostas por força do contrato de terceirização, conforme disposto no art. 5º-A, § 5o da Lei 6019/74. Assim, a responsabilidade subsidiária, que decorre da lei, não tem o condão de rescindir o contrato firmado entre as reclamadas, mesmo que indiretamente. Nunca é demais relembrar, que a liberdade contratual não é absoluta, devendo ser exercida no limite da função social (art. 421 do Código Civil), o que no caso vertente, se materializa com o impedimento de elaboração ou execução de cláusulas contratuais que limitem ou retirem direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos. Em relação à alegação de necessidade de comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização, tal exigência é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que não é o caso dos autos. Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do col. TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador.(RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020)." (Destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema n.º 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (Destaquei) Com relação à possibilidade de terceirização, o juízo sentenciante declarou sua licitude, inexistindo violação ao art. 94 da Lei 9.472/97. Cabe ressaltar que o cerne da discussão repousa na responsabilidade da tomadora de serviços pelo adimplemento das obrigações na hipótese de descumprimento pela empresa prestadora de serviços. O fato de ser lícita a terceirização não exime a empresa tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, conforme tem inteligido o co. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1º do art. 60. 2. Mesmo sendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, ante a previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-78600-90.2009.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/08/2010). Incólumes, assim, as disposições dos artigos 97 da Constituição, 94 da Lei nº 9.472/97 e 5º-A, § 5º da Lei nº 13.429/2017. Registro, ainda, ausência de violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC e ausência de afronta à Sumula 331 do C. TST e aos artigos 5º INC. II da CF. Nego provimento ao recurso." Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Dessa forma, incide a condenação subsidiária à terceira reclamada. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse cenário, empresto provimento ao recurso ordinário, nos termos acima." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. No caso em tela, não houve terceirização, mas regular execução de "contrato eletrônico de parceria comercial" (fls. 341/364), com aquela inconfundível. Na terceirização contrata-se a mão-de-obra de outra empresa, com especificação das funções e respectivos quantitativos e estipulação de preço pelo uso da mão-de-obra especificada; aqui, consoante a prova documental produzida, as reclamadas firmaram contrato para oferta e comercialização dos produtos e serviços da CLARO, sem especificação acerca da estrutura organizacional, funções dos empregados da empresa parceira e muito menos os respectivos quantitativos e custo da mão-de-obra. A matéria é já pacificada no âmbito do TST: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional registrou no acórdão transcrito na decisão embargada que "a recorrente (Claro S.A.) junta aos autos contrato de constituição de relações comerciais visando a comercialização de seus produtos e serviços pela primeira e pela segunda reclamadas (Latina Telecom Ltda. - EPP e Vanin Telecomunicações Ltda.), [...] havia caráter de exclusividade na relação, pois vedada a comercialização de produtos e serviços da empresas concorrentes" e concluiu pela existência de terceirização de serviços, ao fundamento de que "ficou demonstrado ter sido a terceira reclamada a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, na medida em que claramente estes foram desempenhados em seu benefício durante todo o contrato de trabalho". A Turma desta Corte, examinando os mesmos fatos registrados pelo Regional, adotou tese diversa, no sentido de que "o quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, pois o contrato firmado entre as reclamadas foi para comercialização dos produtos da ora agravante, ou seja, não houve contratação específica de mão de obra". Constata-se, portanto, que a Turma realizou apenas novo reenquadramento jurídico para os fatos delineados pelo Regional, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, a existência de relação comercial entre as reclamadas afasta a incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 21462-71.2019.5.04.0402, PIMENTA, DEJT 27/6/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (TST, SDI 1, Ag-Emb-Ag-RR 1001999-55.2016.5.02.0704, SCHEUERMANN, DEJT 29/11/2024) AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a decisão agravada que denegou seguimento aos Embargos, em face de decisão da c. Turma que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa, em razão da existência de contrato de relação de comercial realizado entre as empresas , que se referiu a promoção e comercialização de produtos, por inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST em tais casos. O entendimento também não contraria a Súmula 126 do c. TST, na medida em que não houve reexame da prova, mas tão-somente enquadramento jurídico diverso quanto ao tema . Precedentes da c. SDI1. Agravo desprovido (TST, SDI 1, Ag-E-Ag-RR 10172-43.2018.5.03.0072, ALOYSIO, DEJT 17/3/2023) Assim, nego provimento ao recurso obreiro para manter o não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da CLARO S/A. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO, designado Redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão; após voto de vista regimental convergente proferido pela Des. Maria Regina Machado Guimarães. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES / Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães VISTA REGIMENTAL - VOTO CONVERGENTE Pedi vista regimental para examinar o voto condutor à luz da jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma, especialmente no recente precedente, processo nº 0000816-23.2024.5.10.0103, de minha relatoria, julgado à unanimidade em 11 de junho de 2025. No caso ora sob exame, ainda que se trate de uma relação triangulada, envolvendo a empregadora (KND), a intermediária (VIDA DIGITAL) e a tomadora (CLARO S/A), os elementos de fato são análogos aos do precedente, quais sejam, a exclusividade na comercialização de produtos da tomadora, o benefício direto da força de trabalho da reclamante em favor da CLARO S/A, o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora direta e a ausência de comprovação de fiscalização eficaz por parte da tomadora. Cumpre destacar que a reclamante atuava exclusivamente com produtos da tomadora, conforme depoimento testemunhal constante dos autos, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. No precedente referido, reconheceu-se a responsabilidade subsidiária da tomadora (CLARO S/A), aplicando-se a Súmula 331, IV, do TST, bem como os dispositivos legais pertinentes, independentemente da existência de culpa ou dolo da tomadora, por se tratar de empresa privada, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 13.429/2017. Ressalte-se, ainda, que a licitude da terceirização, amplamente reconhecida tanto no precedente quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 de repercussão geral), não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Assim, acompanhando o voto condutor, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CLARO S/A) pelo pagamento das parcelas objeto da condenação. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI

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