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Geraldo Luiz Ferreira e outros x Alexandre Amancio Dos Santos Neto e outros

ID: 334617916

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8005172-38.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ FERREIRA NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO CICERO MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005172-38.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: GERALDO LUIZ FERREIRA Advogado(s): NICOLLE DE MENEZES LIMA CORREIA (OAB:PE42591) REU: CICERO MARTINS FERREIRA Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:BA35795) SENTENÇA Vistos, examinados. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em 01/08/2024 por GERALDO LUIZ FERREIRA em face de CÍCERO MARTINS FERREIRA, ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas à exordial. Narra a exordial, em suma, que a autora é a legítima possuidora e proprietária do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis de Paulo Afonso/BA sob matrícula nº 26.599, conforme certidão de inteiro teor do R.I. Pontua que o autor e o réu fizeram um acordo de comodato verbal desde 2009, que permite o uso de até 30 tarefas para agricultura familiar e residência na sede da fazenda pelo requerido que, em contrapartida, deveria zelar pelo imóvel e evitar invasões que pudessem prejudicar o proprietário/autor. Entretanto, afirma o autor que no final de 2023 tomou conhecimento de que o requerido organizou eventos de pegas de boi e vaquejadas, além de vender lotes do imóvel a terceiros sem autorização. Entende que essas ações configuram uma clara violação do acordo estabelecido, desviando-se do uso previamente acordado. Os eventos ilegais promovidos pelo réu imóvel, culminou na Ação Civil Pública de n.º 8003390-93.2024.8.05.0191, cuja investigação envolve crimes contra o meio ambiente e o patrimônio, especificamente maus tratos à fauna, conforme detalhado no processo (anexo). Destaca ainda que o requerido, além do parque de vaquejada, efetuou construções irregulares na propriedade (um bar), sem a devida autorização do autor ou alvará da Prefeitura, alterando indevidamente a estrutura do imóvel. Além disso, em maio de 2024 o autor tomou conhecimento de invasões e ocupações não autorizadas em seu imóvel. Assevera ainda o requerente que buscou reaver o imóvel, enviando notificação extrajudicial para o réu Cícero, sob o protocolo n.º 10791; que em 20/06/2024, Cícero compareceu ao cartório, tomou ciência do teor da notificação, mas recusou-se a recebê-la (anexo). Narra que mesmo após todo o esforço do requerente, o requerido permanece ocupando ilegalmente o imóvel na condição de invasor. Há também um boletim de ocorrência contra o réu/invasor. Dito isto, entende que a recusa do requerido em devolver o imóvel, mantendo-se na posse sem a autorização ou consentimento do proprietário, configura um ato de esbulho. Por fim requereu, em síntese, requereu: A concessão da liminar para a reintegração imediata da posse, nos termos do art. 563 do CPC, do imóvel localizado à Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, Paulo Afonso/BA, sob pena de multa diária, expedindo-se, para tanto, o competente mandado liminar de reintegração de posse; A procedência total da presente ação de reintegração de posse reconhecendo a ilegalidade da posse do réu e determinando sua desocupação imediata, confirmando a liminar; A condenação do requerido ao pagamento de aluguel mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor total deverá ser apurado desde o término do comodato até a devolução efetiva do imóvel pelo réu; A restituição dos valores correspondentes aos danos materiais e estruturais, a reparação dos prejuízos econômicos e operacionais resultantes das atividades irregulares conduzidas pelo réu, bem como o ressarcimento das despesas necessárias para restaurar a propriedade ao seu estado original, incluindo todos os custos relacionados à reparação dos danos, com fundamento no artigo 555, inciso I e II do CPC, a serem apurados após a reintegração; A condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85 do CPC. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juntou farta documentação. Na Decisão de ID 456239386, este juízo postergou a análise do pedido liminar após o contraditório. Contestação apresentada sob id 463930423. Suscitou questões preliminares: Impugnação ao valor da causa; carência da ação por falta de interesse de agir; ausência de litisconsórcio passivo. No mérito, afirmou que em 1988 passou a residir na Fazenda Bom Jesus juntamente com seus familiares, e passou a cuidar do local que formalmente pertencia ao Requerente, sendo responsável também pelo manejo com o gado. Aduz que em meados de 2004, o até então proprietário da Fazenda Bom Jesus, o Senhor Geraldo, resolveu vender todo o gado e acabar com a plantação que tinha no local, já que residia em São Paulo/SP e não tinha mais interesse em retornar para Bahia. Relata que a Fazenda Bom Jesus, tornou-se então, uma localidade sem geração de receitas e improdutiva, pois, restou apenas uma pequena casa de moradia, e em razão disso, o autor Geraldo deu a propriedade a título de pagamento de verbas trabalhistas ao contestante Cícero e a sua fidelidade ao longo dos 13 (treze) anos, que este já residia e cuidava da propriedade; nota que o local era desvalorizado, tendo em vista que era um imóvel isolado, não era povoado. Contudo, de 2004 até a presente data o local valorizou, com o povoamento e construção de condomínios no local; nunca se interessou em transferir a propriedade, pois além de ser uma pessoa de baixa instrução, que sempre confiou na palavra do autor. Requereu a improcedência da demanda; Subsidiariamente, apresentou a Usucapião do referido imóvel como matéria de defesa; requer direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo réu. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, id 467586951. Requereu sejam afastadas as preliminares suscitadas. Reiterou todos os pedidos da peça exordial. Juntou mais documentos. Na Decisão de id 476823631, foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada, determinando a intimação das partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram petição pugnando pela realização de audiência de instrução. Audiência de instrução e julgamento realizada em 04/06/2025, ata de ID 503940866 disponibilizada no Pje Mídias. Na assentada, iniciados os trabalhos, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora; foram ouvidos os informantes e as testemunhas da parte autora e ré. Encerrada a audiência este juízo abriu o prazo de 15 dias para alegações finais pelas partes. Por fim a conclusão dos autos para sentença. Alegações finais da parte autora, ID 508166222. Reiterou os pedidos iniciais e os argumentos apresentados em réplica, provas documentais e orais. Alegações finais do réu, id 508363044. Pugnou seja acolhidas as preliminares suscitadas na contestação, bem como, julgados improcedentes os pedidos autorais; caso seja procedente, subsidiariamente requereu seja deferido o pedido de Usucapião em favor do acionando, ou indenização pelas benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel, bem como, direito de retenção. Vieram os autos conclusos para julgamento. 1- PASSO À ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO ART. 291 DO CPC: O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Já o réu entende que tratando-se de ação possessória cumulada com cobrança de aluguel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal da área que o autor almeja a reintegração (R$500.000,00) e o valor do aluguel perseguido (R$ 15.000,00) multiplicado por 12 (doze) meses (R$ 180.000,00), ou seja, corresponderá ao proveito económico perseguido pelo autor. Portando, ao invés do valor dado a causa de R$ 70.000,00, deve ser atribuído o valor correspondente a R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), o que corresponde à soma do benefício patrimonial e econômico almejado. No entanto, não juntou qualquer documento que possua o condão de comprovar fato modificativo referente ao valor venal do bem, indicado pelo autor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada para, tão somente, acrescer o valor referente aos 12 meses de aluguéis (15.000,00 x 12 = 180.000,00),nos termos pleiteados pelo autor, retificando-se o valor da causa para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Quanto à suposta AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Requerido pugnou pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse, e não a propriedade alegando que a parte autora não comprovou que exerceu a posse do imóvel, e assim o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Entretanto, o interesse de agir processual, como uma das condições da ação, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à parte interessada. Nesse contexto, insta trazer à baila o magistério de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, quando diz: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade de ponto de vista prático". (In: Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 436. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006)" Extrai-se da exordial, que a parte autora pretende a reintegração de posse do imóvel, do qual é proprietário, afirmando que o Requerida está exercendo posse injusta no bem. Nos termos do artigo 561, do CPC, incumbe a parte autora da ação de reintegração na posse provar: a) a sua posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; e d) a perda da posse, na ação de reintegração. No caso sob exame, a parte autora possui o interesse de agir, porquanto persegue o direito de ser reintegrada na posse do imóvel que detém a propriedade e que alega possuir a posse indireta até esta ser obstada pela parte Requerida. Sendo assim, entendo que a medida prudente a ser tomada é a rejeição das demais preliminares suscitadas, uma vez que a existência da posse, bem como do esbulho consubstanciam-se em fatos controversos na presente demanda, sujeitas à comprovação pelas partes no processo. Destarte, considerando que o interesse de agir restou configurado, AFASTO a preliminar suscitada. A preliminar de nulidade em razão de ausência de inclusão do cônjuge/companheira do réu no polo passivo da demanda não merece prosperar. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, nas ações possessórias não há necessidade de citação do cônjuge da parte ré, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges. [...] (AgInt no AREsp n. 1.576.096/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 73, § 2º, DO CPC/15 . INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE OU DE ATO PRATICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 73, § 2º, do CPC/15, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Não verificando a composse ou qualquer ato concreto praticado pelos cônjuges que justificasse o alegado litisconsórcio necessário, conforme preceitua a legislação e o entendimento consolidado pela jurisprudência, rejeita-se a nulidade arguida pela parte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1979352-25.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Sendo assim, as demais questões suscitadas, se confundem com o mérito da demanda, oportunidade em que serão apreciadas. 2- DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia acerca da qualidade da posse exercida pelo Requerido sobre o imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, em Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis sob matrícula nº 26.599, com área (sistema Geodésico local) 78,8689 há, conforme certidão de inteiro teor do R.I. (id 467586952 - Pág. 11. Verifico das razões trazidas pela parte autora que o imóvel objeto da demanda foi adquirido pelo Requerente, por força da escritura pública de compra e venda lavrada em 16/10/1991, a qual foi devidamente registrada sob matrícula 26.599, conforme certidão do cartório de Reg. Imóveis local, id 467586952 - Pág. 1. O autor alega que as partes fizeram um acordo de comodato verbal no ano de 2009, no qual permitiu o uso de até 30 tarefas para agricultura familiar e residência na sede da fazenda pelo requerido que, em contrapartida, deveria zelar pelo imóvel e evitar invasões que pudessem prejudicar o proprietário/autor. Entretanto, no ano de 2023 tomou conhecimento de que o requerido organizou eventos de pegas de boi e vaquejadas, além de vender lotes do imóvel a terceiros sem autorização. Segundo o autor essas ações configuraram uma clara violação do acordo estabelecido, desviando-se do uso previamente acordado verbalmente entre as partes. Os eventos ilegais promovidos pelo réu imóvel, culminou na Ação Civil Pública de n.º 8003390-93.2024.8.05.0191, cuja investigação envolve crimes contra o meio ambiente e o patrimônio, especificamente maus tratos à fauna, conforme detalhado no processo, cuja copia foi anexada ao id 456157227, com decisão judicial proibindo a realização de eventos, conforme id 456157232. Já o Requerido afirmou em contestação que em meados de 2004, o proprietário da Fazenda Bom Jesus, o Senhor Geraldo, resolveu vender todo o gado e acabar com a plantação que tinha no local, já que residia em São Paulo/SP e não tinha mais interesse em retornar para Bahia. Aduz que o imóvel tornou-se uma localidade sem geração de receitas e improdutiva, pois, restou apenas uma pequena casa de moradia, e em razão disso, o autor Geraldo "deu" a propriedade a título de pagamento de verbas trabalhistas ao contestante, devido a sua fidelidade ao longo dos 13 (treze) anos, que este já residia e cuidava da propriedade; Contudo, o imóvel valorizou, com o povoamento e construção de condomínios no local; alega que nunca se interessou em transferir a propriedade, pois além de ser uma pessoa de baixa instrução, que sempre confiou na palavra do autor. Pugna pela improcedência do pedido; subsidiariamente, apresentou exceção de Usucapião como matéria de defesa; requereu direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Analisando as provas documentais e orais, colhidas em audiência de instrução e julgamento, verifica-se que de fato o autor sempre esteve na administração do imóvel objeto desta lide. As alegações do Réu não merecem acolhimento, uma vez que não se juntou aos autos qualquer prova de suposto vínculo trabalhista com o autor, com o condão de comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Por conseguinte, não há que falar de USUCAPIÃO pelo tempo de ocupação do comodatário. Prevê o artigo 1.208 do Código Civil que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL - Prejudicialidade externa - Ação possessória e ação de usucapião extraordinária - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 373, V, do CPC - Ações com naturezas diversas - Precedentes do STJ - Preliminar repelida. POSSESSÓRIA - Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião - Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária - Esbulho configurado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-68.2021.8.26.0005; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022; grifei) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Improcedência - Sendo assim, verifica-se ainda que o requerente buscou reaver o imóvel, enviando notificação extrajudicial sob o protocolo n.º 10791 em 20/06/2024, id 456157225, entretanto o requerido permanece ocupando ilegalmente o imóvel na condição de invasor. O boletim de ocorrência sob id noticia o ocorrido, conforme id 456157226. Dito isto, a recusa do requerido em devolver o imóvel, mantendo-se na posse sem a autorização ou consentimento do proprietário, configura um ato de esbulho. Sobre o tema, a doutrina já se manifestou da seguinte forma, a saber: "o comodatário, que é possuidor de boa-fé, passa a ser de má-fé, a partir do momento em que, interpelado ou citado, recusa o cumprimento da obrigação de restituir". (SERPA LOPES Curso de Direito Civil - Freitas Bastos, 2". Edição, vol. IV, Tópico 625). Neste sentido: " Ação de reintegração de posse - comodato - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. " (TJSP; 16a Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1013891-15.2022.8.26.0224; Rel. Des. Coutinho de Arruda; J. 11/10/2023). As partes requeridas não trouxeram elementos para descaracterizar o escorço trazido pela inicial. Os documentos acostados ao ID nº 29937911 - págs. 01/06, ID 29937917 e ID 29937918 corroboram com o entendimento de que, tanto a ré CHEILA, que já residiu no imóvel por anos, quanto a ré Maria de Fátima, a qual afirma que mora no imóvel desde o ano de 2004, restou configurado que há detenção da posse, por mera liberalidade dos proprietários, conforme argumentos trazidos pela parte autora. A parte ré alega a existência do direito de usucapir o imóvel objeto da lide, tendo em vista residir no referido imóvel há mais de 20 anos. No entanto, aquele que detém imóvel respaldado em relação de comodato (verbal), carece de animus domini, requisito essencial para pleitear Usucapião. Ademais, são requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva a demonstração da continuidade e tranquilidade da posse, elemento objetivo, e o animus rem sibi habendi, elemento subjetivo. Significa dizer que o autor deve possuí-la como se proprietário fosse, sem que tenha havido oposição de alguém legitimado a interromper a prescrição, o que não ocorreu no caso, considerando que o autor comprovou nos autos que se manteve na administração de sua propriedade, inclusive, praticou negócios jurídicos, consignando alienação de parte do imóvel, conforme se verifica nos documentos do id 467586952 ao id 467586958. O fato das contas referentes ao consumo de energia e água estarem em nome do réu (anos 2011 e 2015), por si só, não possuem o condão de garantir ao requerido o direito de permanecer no imóvel, haja vista a quebra do contrato de comodato (verbal) firmado entre entres as partes. Importante ainda destacar: Art. 1.208 do CC. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. E ainda, entendimento jurisprudencial: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de nulidade afastada. Autora que continuou a residir no imóvel após o falecimento de seus genitores, que possuíam a permissão de uso a título gratuito. Autora que residia no imóvel por mera permissão dos proprietários (autora é filha da irmã da proprietária). Posse precária que não induz à usucapião. Ausência do 'animus domini', requisito essencial para aquisição originária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014710-38.2019.8.26.0100 São Paulo, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA. - Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé - É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário do imóvel, que permitiu que os autores usufruíssem o bem, sem, contudo, renunciar à condição de titular dos direitos sobre o imóvel - Não induzem a posse com animus domini os atos de mera permissão ou tolerância. (TJ-MG - AC: 10016150111322001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de comodato, descabe a procedência do pleito de usucapião, por ausência de um dos requisitos do instituto, qual seja, animus domini. (TJ-MG - AC: 10672130197557001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/09/2019, Data de Publicação: 04/10/2019). CIVIL - USUCAPIÃO - COMODATO - ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA Para o reconhecimento da usucapião extraordinária deverá ser demonstrado que o autor efetivamente exerce o poder fático com animus domini exclusivo sobre toda a área cuja posse deseja proteger. Ausente esta comprovação, inviável reconhecer o direito à aquisição originária. (TJ-SC - APL: 03034004320158240045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303400-43.2015.8.24.0045, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). No caso, verificada a existência de comodato verbal, a posse exercida pelo requerido é precária, não havendo que se falar em usucapião, tendo em vista a inexistência dos seus requisitos, ou seja, posse mansa e pacífica. As ementas servem para elucidar o entendimento dos Tribunais de que é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, sendo insuficiente a mera apresentação de conta de água/energia no nome da ré para comprovar os requisitos da posse mansa e pacífica. Ademais, a parte autora demonstrou através dos documentos acostados aos autos que é a proprietária do imóvel objeto da presente lide, e detém a posse indireta sobre o imóvel, bem como, comprovou que administrou sua propriedade no período indicado de existência do comodato. Nesse sentido Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033983220228260271 Itapevi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 19/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Sendo assim, verifico que a relação jurídica da parte requerida com o bem objeto de comodato verbal não caracteriza posse a almejar a proteção jurídica. Isso porque o art. 1.198 do Código Civil, traz a figura do detentor que é aquele que detém a coisa em nome de outrem sob ordem ou orientação deste. Quanto ao direito de retenção e de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel em questão, destaco que, em contrato de comodato de bem imóvel, indenizam-se acessões ou benfeitorias autorizadas pelo proprietário, e podem ser admitidas quando especial e expressamente individualizadas, descritas, caracterizadas quanto à sua necessidade, utilidade ou comodidade, e avaliadas, ônus do qual a parte Ré deixou de cumprir, não apresentando qualquer prova da anuência do proprietário para realizar as referidas benfeitorias, exercendo pedido genérico indenizatório. Assim, o pleito do réu não merece acolhimento neste ponto. DOS ALUGUÉIS: No comodato de bem imóvel, inclusive verbal e por tempo indeterminado, como no presente caso, a partir do momento em que se caracteriza o esbulho (notificação extrajudicial em 20/06/2024 - id 456157225 - Pág. 1), com a recusa do comodatário à restituição da coisa, e a relação entre partes tornou-se litigiosa com o ajuizamento da ação judicial, justifica-se o arbitramento de aluguéis, a partir da notificação para entrega da coisa, até a efetiva entrega do imóvel. Entretanto, o valor referente aos aluguéis será estabelecido em sede de liquidação de sentença, considerando que não há nos autos, por ora, elementos para fixar o valor pleiteado pelo autor na inicial (R$ 15.000,00 mensais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: 1- Reintegrar o autor GERALDO LUIZ FERREIRA na posse do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, denominado Fazenda Bom Jesus, Bairro Tancredo Neves III, em Paulo Afonso/BA, registrado no Registro de Imóveis sob matrícula nº 26.599, com área (sistema Geodésico local) 78,8689 ha, conforme certidão de inteiro teor do R.I. (id 467586952 - Pág. 11.) 2- Condenar o Requerido (CÍCERO MARTINS FERREIRA) no pagamento de aluguéis mensais, cujo valor será estabelecido em sede de liquidação de sentença, tendo por termo inicial a data de 20/07/2024, ou seja, 30 dias da notificação extrajudicial, e como termo final a data da desocupação do imóvel, atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido, a partir da data de vencimento de cada aluguel. 3- OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO: USUCAPIÃO, RETENÇÃO e INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SÃO IMPROCEDENTES. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o art. 85, § 2º e 8º do CPC, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judicial pleiteada pelo acionado, considerando que a alegada hipossuficiência não restou devidamente comprovada nos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, deixar voluntariamente o local, sob pena de efetivação coercitiva da ordem. Na inércia, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do autor, ficando desde já deferido o uso de força policial, se necessário. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJBA, com nossas homenagens, para julgamento do recurso interposto. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. PAULO AFONSO/BA, data da assinatura registrada no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360704

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA - G.D.F.B.

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Processo nº 1001585-13.2018.5.02.0017

ID: 320401232

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001585-13.2018.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGÍSTICA S.A. ROBSON FERNANDO SPERANDIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. IGOR ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravado e Recorrido: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA Agravante, Agravado e Recorrente: ROBSON FERNANDO SPERAND… Agravante, Agravado e Recorrido: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: CRISTOVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA ABDALA Agravante, Agravado e Recorrente: ROBSON FERNANDO SPERANDIO ADVOGADO: IGOR ALMEIDA LIMA GMARPJ/gd D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas o recurso de revista da parte autora, as partes interpuseram agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Ferroviários. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o ferroviário maquinista pertence à categoria de pessoal de tração, nos termos do art. 237, "b", da CLT, uma vez que exerce função diretamente relacionada à atividade-fim de transporte e deslocamento dos trens da reclamada de um lugar para o outro. Nesse sentido: E-ED-RR-30990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ de 13/2/2009; ARR-1486-15.2013.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021; RR-1759-50.2012.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022; AIRR-886-37.2014.5.03.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/06/2018; RRAg-1776-46.2012.5.03.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2017; RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora quanto aos temas "valor da causa" e "intervalo intrajornada", inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "O recorrente não se conforma com a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão o recorrente. A ação foi ajuizada sob a regência das novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, dentre as quais o art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, como regra geral em todos os processos trabalhistas. Isso significa que as pretensões devem ser líquidas e certas desde o ingresso da ação. E, diferentemente do aduzido pela parte recorrente a indicação do valor do pedido tem por objetivo estabelecer os limites objetivos da lide, vinculando o proceder do juízo, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Nada a prover." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do regime de turno ininterrupto de revezamento- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso das horas de passe- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos legais e constitcucionais citados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que as alterações promovidas pela lei. 13.467/17, no que tange o intervalo intrajornada, não se aplicam aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Consta do v. acórdão: "Aqui, o inconformismo se dirige face ao reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas em questão, sem reflexos, considerando apenas o tempo suprimido, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017, no que não tem razão. Segundo esclarecido no tópico acima, sobre a aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos em curso, ainda que os contratos de trabalho tivessem se iniciados antes da vigência da lei, as regras de direito material se aplicam imediatamente, segundo as regras de intertemporalidade do direito (tempus regit actum). Assim, correta a r. sentença que observou, quando da condenação, as alterações trazidas pela nova legislação, aplicando as inovações a partir de 11/11/2017. Nada a reformar." Trata-se de matéria ainda não pacificada na Corte Superior e aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, doTST) no sentido de que as alterações promovidas pela lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Eis o teor do aresto-paradigma: " EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE AOS CONTRATOS INICIADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. As alterações de direito material sobrevindas com a Lei 13.467/2017 não alcançam retroativamente os contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11.11.2017. Nesse contexto, quanto aos intervalos intrajornada, aplica-se o enunciado no item I da súmula 437 do TST, no sentido de que, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título, inclusive após a vigência da Lei 13.467/17. " (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "INTERVALO INTRAJORNADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Interpostos embargos de declaração, o Regional assim fundamentou: O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que recebeu parcialmente o recurso de revista é omisso, pois deixou de analisar a natureza jurídica do intervalo interjornada suprimido, tema que foi trazido no recurso de revista em conjunto ao tema intervalo intrajornada. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação processual (id.b04007), CONHEÇO. Assiste razão à embargante, pois, como se verifica na decisão de id. c98ba24, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado: natureza jurídica do intervalo interjornada suprimido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material introduzidas pelo referido diploma legal, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-186-82.2021.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021. Não se vislumbra, pois, contrariedade às súmulas citadas ou ofensa aos artigos legais e constitucionais mencionados. Os arestos paradigmas não dispõem sobre intervalo interjornada, sendo inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO o recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTERJORNADAS" DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 2. Limitação da condenação aos valores da inicial. O recorrente não se conforma com a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão o recorrente. A ação foi ajuizada sob a regência das novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, dentre as quais o art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, como regra geral em todos os processos trabalhistas. Isso significa que as pretensões devem ser líquidas e certas desde o ingresso da ação. E, diferentemente do aduzido pela parte recorrente a indicação do valor do pedido tem por objetivo estabelecer os limites objetivos da lide, vinculando o proceder do juízo, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Nada a prover. A parte recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são uma mera estimativa e não definem os limites da lide. Aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF, 840, §1º, e 879 da CLT. O recurso merece ser conhecido. Tratando-se de matéria cuja discussão tem pertinência com a nova regência da matéria em razão da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a ação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [destaquei], a data e a assinatura do agravado ou de seu representante. Diante das sensíveis alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, este Tribunal Superior entendeu necessário regulamentar, de forma não exaustiva, a aplicação do novo regramento, dispondo, no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I , responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas . 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT . Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário . O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) . Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). [grifos aditados] Nessa linha, admitindo a natureza meramente estimativa dos valores indicados na petição inicial, colaciono recentes precedentes desta Primeira Turma: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1284-43.2019.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional compreendeu que "havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial". 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA DESNECESSÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso . Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000828-07.2018.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2024). Por fim, ressalto quer não mais se exige que a parte autora indique que os valores apontados representam mera estimativa na petição inicial. Ante o exposto, CONHEÇO, do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1. Inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da lei. Por seu turno, insurge-se o reclamante quanto a aplicação da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho, iniciado em 14/05/2012. Sem razão. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13467/2017, são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. Nesse sentido, manifesta-se o E. jurista Maurício Godinho Delgado: "2. Aplicação do Direito do Trabalho no Tempo O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Apenas por exceção, desde que claramente fixada no próprio texto constitucional, é que uma regra jurídica poderá afrontar situações passadas já definitivamente constituídas, vindo a regê-las de maneira alternativa àquela já consumada no tempo (por exemplo: art. 46 e parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88). Distinguem-se, pois, no tocante ao conflito das leis no tempo, três tipos de consequências normativas: efeito retroativo (regente de situações já consumadas, juridicamente, sob a égide da lei anterior); efeito imediato (regente de situações em curso à época do surgimento da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da norma jurídica). A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, pode-se construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual. Princípio da Aderência Contratual - Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante a cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas partes. Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais - considerando-os meras cláusulas do contrato -, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28) Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no tocante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos - poder/ atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro)." (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018, p. 281-282). Segundo a E. Jurista Vólia Bomfim Cassar: "Para as relações trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 2.035 do CC). Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir dali." (CASSAR, Vólia Bomfim in Comentários à Reforma Trabalhista. 2ª. ed. São Paulo: Método, 2018, p. 3) Em outras palavras, as novas disposições da CLT aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, tal como, inclusive, estava previsto no art. 2º da MP 808/2017, que caducou em 23/4/2018, porque os direitos assegurados, exclusivamente, em lei não se incorporam ao patrimônio dos empregados, portanto, são exigíveis apenas enquanto subsistir a norma, sendo certo que o princípio da condição mais benéfica não impede a criatividade legislativa mediante alterações promovidas pela lei posterior, ainda que desfavoráveis ao empregado. Por todo o exposto, correta a r. sentença que determinou a aplicação das novas regras de direito material, previstas na Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho antigos, e que continuam em vigor a partir do dia 11.11.2017, exceto quanto àquelas condições ou cláusulas contratuais previstas no próprio contrato de trabalho escrito entre as partes, ou aquelas regras previstas em regulamento interno da empresa, e aquelas previstas em instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT), por força do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Nada a reformar. Em seu recurso de revista, o autor sustenta que, quanto ao intervalo intrajornada, para as situações jurídicas ocorridas após 11.11.2017, não deverá haver limitação da condenação ao pagamento dos minutos suprimidos, durante todo o período não prescrito, com natureza salarial. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF. Colaciona arestos. O recurso não alcança conhecimento. A questão relacionada ao intervalo intrajornada (posterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), por constituir questão jurídica nova, em razão das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento dos minutos suprimidos, acrescidos de 50%, em caráter indenizatório, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula n.º 437 do TST, em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/17. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/17, dispõe que: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O caso vertente trata de contrato de trabalho em curso, quando da entrada de vigência da referida lei, e, ao passo em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, em que pese não tenha ação retroativa, e, portanto, não alcance as situações ocorridas anteriormente, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Destarte, com a vigência da Lei n.º 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas de imediato aos contratos em vigor, não havendo falar em incorporação de direito preexistente, tampouco em direito adquirido. A corroborar tal entendimento, os precedentes já firmados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI N.º 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, " em observância à Lei nº 13.467/2017, que impôs significativas modificações na redação do artigo 71, § 4º, da CLT, deve ser paga uma hora de intervalo intrajornada, por dia de supressão, entre o início do período imprescrito até 10/11/2017, acrescida do adicional de horas extras; e, considerando-se a habitualidade, tenho por sua natureza salarial, razão por que devem incidir sobre férias, 13º salário, aviso prévio, RSR e FGTS, à luz da Súmula nº 437, I, do TST. Para o período posterior a 10/11/2017 até o fim do contrato laboral, são devidos apenas 20 (vinte) minutos de intervalo por dia de supressão, com acréscimo de 50%, sem reflexos nas demais verbas, ante sua natureza indenizatória, declarada pela nova redação do art. 71, § 4º, da CLT ". 3. Sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 4. O art. 6º, " caput ", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 5. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 7. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-32-52.2021.5.06.0171, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que a Reclamante laborou de 02/04/2012 até 05/02/2018, portanto, em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, mantida a sentença em que deferido apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. [...] (Ag-RR-960-10.2018.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei n.º 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; III- CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação, para fins recursais. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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