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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798816

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MARIA SABINO

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Neusa Ribeiro x Seara Alimentos Ltda

ID: 280038458

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020110-77.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RODRIGO LUIS ANDREATTO

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c206f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020110-77.2023.5.04.0551 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): NEUSA RIBEIRO Advogado(a)(s): RODRIGO LUIS ANDREATTO (RS - 66843) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS - 26977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos da petição inicial, a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não lhe eram concedidos o adicional de insalubridade, nem as pausas da NR-36; que também não eram pagas corretamente as horas extras. (...) Ocorre que, no presente caso, os argumentos expostos na petição inicial não correspondem a atos gravosos que viessem a configurar a falta grave por parte da empregadora. Isto por que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras devidas, ou mesmo a não concessão das pausas da Nr-36 implicam a reparação de ordem meramente material. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registrou expressamente o seguinte: Outrossim, quanto à alegação recursal de ambiente insalubre e não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, destaco que a autora não recebia o adicional de insalubridade durante a contratualidade, sendo que era paga a rubrica "Vantagem pessoal - adicional insalubridade extinto" apenas a fim de evitar a supressão de parcela aderida ao contrato de trabalho. Noto que sequer houve pedido quando da peça exordial, quanto ao reconhecimento da insalubridade. Assim, inócuo o debate quanto à validade do regime compensatório sob este fundamento. Concluiu o Colegiado, contudo, pela invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, pelos seguintes fundamentos: O banco de horas adotado durante a contratualidade possui previsão em norma coletiva, conforme abaixo transcrito (ACT 2017-2018 à fl. 613). Ocorre que, conforme a prova dos autos, não há qualquer comprovação quanto ao fornecimento de demonstrativo de saldo credor ou devedor do banco de horas, nem sequer consta nos registros de ponto, ao final de cada competência, as horas creditadas e debitadas, bem como o saldo final. Assim, o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra inválido, individualmente considerado, posto que não atende aos requisitos impostos pela norma coletiva. Não obstante, reforço que havia a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do banco de horas. Disto, entende esta Relatora que, no caso, a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas não se mostra compatível, uma vez que a prestação de horas extras habituais, inerente ao banco de horas, descaracteriza o regime de compensação semanal, além do fato de que a adoção do banco de horas permite a extrapolação do limite máximo de 8h48min do regime de compensação semanal. Portanto, o regime de compensação semanal e o banco de horas são considerados inválidos, sendo devido o adicional de horas extras em relação às horas irregularmente compensadas e horas extras, assim entendidas as horas excedentes o limite semanal. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes da 8ª diária, limitada a 44ª semanal, e horas extras, assim entendidas as horas excedentes a esse limite, com adicional contratual, legal ou normativo, o mais benéfico, e reflexos em FGTS, férias com o terço constitucional, décimo terceiro, RSR e feriados, observada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST e Súmulas 64 deste Regional e 264 do TST, autorizada a dedução, conforme OJ 415 da SBDI-1 do TST. Não há discussão, portanto, acerca do labor em condições insalubres, sequer tendo sido enfrentada a questão da validade do regime compensatório sob este fundamento. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 7º, XXII), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, por fim, em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "HORAS EXTRAS - ATIVIDADES INSALUBRES - NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Neusa Ribeiro x Seara Alimentos Ltda

ID: 280038460

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020110-77.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

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ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

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RODRIGO LUIS ANDREATTO

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020110-77.2023.5.04.0551 : NEUSA RIBEIRO : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4c206f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020110-77.2023.5.04.0551 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): NEUSA RIBEIRO Advogado(a)(s): RODRIGO LUIS ANDREATTO (RS - 66843) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS - 26977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos da petição inicial, a reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não lhe eram concedidos o adicional de insalubridade, nem as pausas da NR-36; que também não eram pagas corretamente as horas extras. (...) Ocorre que, no presente caso, os argumentos expostos na petição inicial não correspondem a atos gravosos que viessem a configurar a falta grave por parte da empregadora. Isto por que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras devidas, ou mesmo a não concessão das pausas da Nr-36 implicam a reparação de ordem meramente material. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 483, "d", da CLT. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registrou expressamente o seguinte: Outrossim, quanto à alegação recursal de ambiente insalubre e não atendimento ao disposto no art. 60 da CLT, destaco que a autora não recebia o adicional de insalubridade durante a contratualidade, sendo que era paga a rubrica "Vantagem pessoal - adicional insalubridade extinto" apenas a fim de evitar a supressão de parcela aderida ao contrato de trabalho. Noto que sequer houve pedido quando da peça exordial, quanto ao reconhecimento da insalubridade. Assim, inócuo o debate quanto à validade do regime compensatório sob este fundamento. Concluiu o Colegiado, contudo, pela invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, pelos seguintes fundamentos: O banco de horas adotado durante a contratualidade possui previsão em norma coletiva, conforme abaixo transcrito (ACT 2017-2018 à fl. 613). Ocorre que, conforme a prova dos autos, não há qualquer comprovação quanto ao fornecimento de demonstrativo de saldo credor ou devedor do banco de horas, nem sequer consta nos registros de ponto, ao final de cada competência, as horas creditadas e debitadas, bem como o saldo final. Assim, o banco de horas adotado durante a contratualidade se mostra inválido, individualmente considerado, posto que não atende aos requisitos impostos pela norma coletiva. Não obstante, reforço que havia a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do banco de horas. Disto, entende esta Relatora que, no caso, a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas não se mostra compatível, uma vez que a prestação de horas extras habituais, inerente ao banco de horas, descaracteriza o regime de compensação semanal, além do fato de que a adoção do banco de horas permite a extrapolação do limite máximo de 8h48min do regime de compensação semanal. Portanto, o regime de compensação semanal e o banco de horas são considerados inválidos, sendo devido o adicional de horas extras em relação às horas irregularmente compensadas e horas extras, assim entendidas as horas excedentes o limite semanal. Em decorrência, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, assim entendidas as excedentes da 8ª diária, limitada a 44ª semanal, e horas extras, assim entendidas as horas excedentes a esse limite, com adicional contratual, legal ou normativo, o mais benéfico, e reflexos em FGTS, férias com o terço constitucional, décimo terceiro, RSR e feriados, observada a aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST e Súmulas 64 deste Regional e 264 do TST, autorizada a dedução, conforme OJ 415 da SBDI-1 do TST. Não há discussão, portanto, acerca do labor em condições insalubres, sequer tendo sido enfrentada a questão da validade do regime compensatório sob este fundamento. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 7º, XXII), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 60 e 611-B, XVII, da CLT), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, por fim, em contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "HORAS EXTRAS - ATIVIDADES INSALUBRES - NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA RIBEIRO

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ID: 260928903

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-33.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GRAZIELA BAGIO SPRICIGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRAZIELA BAGIO SPRICIGO

Acórdão

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000922-33.2022.5.12.0027 : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000922-33.2022.5.12.0027 : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000922-33.2022.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELA BAGIO SPRICIGO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GRAZIELA BAGIO SPRICIGO, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. É certo que o Juízo tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre com vistas a entregar uma prestação jurisdicional célere (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). No entanto, isso não pode prejudicar o direito de as partes empregarem todos os meios legais admitidos para provar a verdade dos fatos defendidos e influir na convicção do juiz (art. 369 do CPC). A prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no art. 848 da CLT, não afasta o direito de qualquer delas de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM.2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA. O Juízo de primeiro grau, na sentença dos IDs282d127 e ad7042c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformadas, recorrem as partes a esta Corte, mediante seus arrazoados dos IDsb583d56 e 95340cf. A ré almeja a reforma da sentença no tocante à prescrição, horas extras, intervalos intrajornadas, reflexos das horas extras em sábados, compensação por dano moral, FGTS acrescido de 40%, honorários advocatícios, imposto de renda, bem como quanto aos juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias. A autora, por sua vez, preliminarmente, argui nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, pretende ver afastada a declaração de inépcia do pedido de letra "b" da inicial, bem como seja julgado procedente o pedido no tópico. No mérito, pede seja afastada a limitação da condenação ao valor dos pedidos, bem como seja acrescida à condenação o pagamento de intervalo intrajornada, intervalo previsto no art. 384 da CLT, diferenças salariais, horas extras, FGTS, férias, diferenças de PLR e juros e correção monetária. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais. Diante da prejudicialidade do recurso da autora em relação ao recurso da ré, inverto a ordem de julgamento dos recursos. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual ante o indeferimento da tomada do depoimento pessoal do representante da ré. Consta da ata de audiência do ID92ea600 o indeferimento do depoimento das partes, nos seguintes termos, As partes requereram ao Juízo a tomada de depoimentos pessoais. Consoante disposto nos artigos 370 do CPC/15 e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. É de notório conhecimento que, especialmente nos processos havidos contra instituições bancárias e financeiras, as teses das partes estão ampla e exaustivamente postas nas petição inicial e contestação, sendo inútil a tomada dos depoimentos pessoais que,reiteradamente, limitam-se, tão somente, a repetir as afirmações já trazidas aos autos. Ademais, o ato da audiência deve ser regido pelos princípios da colaboração e da utilidade da prova, devendo as partes atentarem para tanto. Assim, tratando-se de faculdade do juízo, consoante o disposto no art. 848 da CLT, que é cristalino no sentido de que o Magistrado PODERÁ inquirir os litigantes,indefiro os pedidos de oitiva das partes. Neste sentido é o entendimento do E. TST(TST - RECURSO DE REVISTA RR 7667920105060141 (TST). No mesmo sentido recente julgado da SBDI-I do TST, ao fixar a tese de "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz,consoante o disposto no art. 848 da CLT" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes Na sentença, os pedidos formulados foram julgados parcialmente procedentes. Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. É certo que o Juízo tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre com vistas a entregar uma prestação jurisdicional célere (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). No entanto, isso não pode prejudicar o direito de as partes empregarem todos os meios legais e moralmente admitidos para provar a verdade dos fatos defendidos e influir na convicção do juiz (art. 369 do CPC). No caso, há controvérsias sobre a equiparação salarial, horas extras, intervalos e férias, cujos fundamentos adotados para a procedência parcial ou improcedência da demanda foram fáticos. Tenho, pois, que a oitiva da parte ré era indispensável ao desfecho da controvérsia. Registro que a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no art. 848 da CLT, não afasta o direito de qualquer delas de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal. Destaco, no mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE. A busca da verdade real deve prevalecer, o que, em tese, é possível a partir da oitiva da parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000878-23.2023.5.12.0045; Data de assinatura: 19-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGADO PELA RECLAMADA. O indeferimento da oitiva do reclamante cerceou o direito à defesa da reclamada, afrontando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República), uma vez que impediu a obtenção de confissão real, culminando na nulidade da sentença. Recurso da reclamada a que se dá provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000639-23.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) E também da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT. O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1784-87.2017.5.06.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020). Portanto, em razão do prejuízo causado à autora, concluo por caracterizada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual acolho a arguição de nulidade processual suscitada, o que atinge os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução, inclusive, a fim de que se viabilize o depoimento da parte ré. Acolho a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da parte ré para esclarecer os fatos controvertidos nos autos, prosseguindo como de direito e com prolação de nova decisão. Julgo prejudicada a análise das demais insurgências do recurso da autora, assim como o recurso da ré. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora, para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da ré para esclarecer os fatos controvertidos nos autos, prosseguindo como de direito e com prolação de nova decisão e julgar prejudicada a análise das demais insurgências do recurso da autora e o recurso da ré. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral, pela autora, o Dr. Bruno Mattos Madalena, e (telepresencial), pelo réu, a Dra. Flávia de Souza Ferreira. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA BAGIO SPRICIGO

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ID: 260928947

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-33.2022.5.12.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GRAZIELA BAGIO SPRICIGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRAZIELA BAGIO SPRICIGO

Acórdão

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000922-33.2022.5.12.0027 : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000922-33.2022.5.12.0027 : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) : GRAZIELA BAGIO SPRICIGO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000922-33.2022.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELA BAGIO SPRICIGO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GRAZIELA BAGIO SPRICIGO, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. É certo que o Juízo tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre com vistas a entregar uma prestação jurisdicional célere (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). No entanto, isso não pode prejudicar o direito de as partes empregarem todos os meios legais admitidos para provar a verdade dos fatos defendidos e influir na convicção do juiz (art. 369 do CPC). A prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no art. 848 da CLT, não afasta o direito de qualquer delas de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM.2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA. O Juízo de primeiro grau, na sentença dos IDs282d127 e ad7042c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformadas, recorrem as partes a esta Corte, mediante seus arrazoados dos IDsb583d56 e 95340cf. A ré almeja a reforma da sentença no tocante à prescrição, horas extras, intervalos intrajornadas, reflexos das horas extras em sábados, compensação por dano moral, FGTS acrescido de 40%, honorários advocatícios, imposto de renda, bem como quanto aos juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias. A autora, por sua vez, preliminarmente, argui nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, pretende ver afastada a declaração de inépcia do pedido de letra "b" da inicial, bem como seja julgado procedente o pedido no tópico. No mérito, pede seja afastada a limitação da condenação ao valor dos pedidos, bem como seja acrescida à condenação o pagamento de intervalo intrajornada, intervalo previsto no art. 384 da CLT, diferenças salariais, horas extras, FGTS, férias, diferenças de PLR e juros e correção monetária. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais. Diante da prejudicialidade do recurso da autora em relação ao recurso da ré, inverto a ordem de julgamento dos recursos. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA A autora suscita preliminar de nulidade processual ante o indeferimento da tomada do depoimento pessoal do representante da ré. Consta da ata de audiência do ID92ea600 o indeferimento do depoimento das partes, nos seguintes termos, As partes requereram ao Juízo a tomada de depoimentos pessoais. Consoante disposto nos artigos 370 do CPC/15 e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. É de notório conhecimento que, especialmente nos processos havidos contra instituições bancárias e financeiras, as teses das partes estão ampla e exaustivamente postas nas petição inicial e contestação, sendo inútil a tomada dos depoimentos pessoais que,reiteradamente, limitam-se, tão somente, a repetir as afirmações já trazidas aos autos. Ademais, o ato da audiência deve ser regido pelos princípios da colaboração e da utilidade da prova, devendo as partes atentarem para tanto. Assim, tratando-se de faculdade do juízo, consoante o disposto no art. 848 da CLT, que é cristalino no sentido de que o Magistrado PODERÁ inquirir os litigantes,indefiro os pedidos de oitiva das partes. Neste sentido é o entendimento do E. TST(TST - RECURSO DE REVISTA RR 7667920105060141 (TST). No mesmo sentido recente julgado da SBDI-I do TST, ao fixar a tese de "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz,consoante o disposto no art. 848 da CLT" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes Na sentença, os pedidos formulados foram julgados parcialmente procedentes. Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. É certo que o Juízo tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre com vistas a entregar uma prestação jurisdicional célere (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). No entanto, isso não pode prejudicar o direito de as partes empregarem todos os meios legais e moralmente admitidos para provar a verdade dos fatos defendidos e influir na convicção do juiz (art. 369 do CPC). No caso, há controvérsias sobre a equiparação salarial, horas extras, intervalos e férias, cujos fundamentos adotados para a procedência parcial ou improcedência da demanda foram fáticos. Tenho, pois, que a oitiva da parte ré era indispensável ao desfecho da controvérsia. Registro que a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no art. 848 da CLT, não afasta o direito de qualquer delas de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal. Destaco, no mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE. A busca da verdade real deve prevalecer, o que, em tese, é possível a partir da oitiva da parte. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000878-23.2023.5.12.0045; Data de assinatura: 19-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGADO PELA RECLAMADA. O indeferimento da oitiva do reclamante cerceou o direito à defesa da reclamada, afrontando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República), uma vez que impediu a obtenção de confissão real, culminando na nulidade da sentença. Recurso da reclamada a que se dá provimento.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000639-23.2021.5.12.0034; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) E também da jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT. O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1784-87.2017.5.06.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020). Portanto, em razão do prejuízo causado à autora, concluo por caracterizada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual acolho a arguição de nulidade processual suscitada, o que atinge os atos processuais praticados a partir da audiência de instrução, inclusive, a fim de que se viabilize o depoimento da parte ré. Acolho a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da parte ré para esclarecer os fatos controvertidos nos autos, prosseguindo como de direito e com prolação de nova decisão. Julgo prejudicada a análise das demais insurgências do recurso da autora, assim como o recurso da ré. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora, para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da ré para esclarecer os fatos controvertidos nos autos, prosseguindo como de direito e com prolação de nova decisão e julgar prejudicada a análise das demais insurgências do recurso da autora e o recurso da ré. Sem custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral, pela autora, o Dr. Bruno Mattos Madalena, e (telepresencial), pelo réu, a Dra. Flávia de Souza Ferreira. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniel Marques Das Neves x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 260079832

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012317-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32331f3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre vínculo empregatício, jornada e demais temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Obreira: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA . DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput , do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DAS NEVES

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Daniel Marques Das Neves x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 260079876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012317-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DAS NEVES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0012317-79.2023.5.15.0002 : DANIEL MARQUES DAS NEVES : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32331f3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre vínculo empregatício, jornada e demais temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Obreira: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA . DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput , do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Elisabete Aparecida Lucatelli De Melo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335554968

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000223-76.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEUCI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000223-76.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000223-76.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000223-76.2023.5.02.0315 Agravante: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO Advogada: Dr.ª Neuci de Oliveira Agravada: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 984/987) interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 975/976) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 956/964). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/996 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 997/1.002. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 1.009). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 29) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. NORMA COLETIVA”. A reclamante pugna pelo pagamento do adicional de horas extras excedentes à 8ª hora, no período de 20/9/2020 a 1/7/2021, sob o argumento de que inexistiu instrumento normativo no referido período a regulamentar a escala 2x2. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 85 e 444, do TST e violação dos artigos 59-A, da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 959/960 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Das horas extras Prospera o inconformismo. Isso porque compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário no período ora em apreço (de 20.09.2020 a 01.07.2021). Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. Por outro lado, imperioso ressaltar que, no período demandado (20.09.2020 a 01.07.2021), além da vigência da regra inserta no art. 59, § 6º, da CLT, a Portaria Normativa 337/2020, trazida à apreciação desta Relatora em outras reclamações em face da mesma reclamada, reveste-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao preceituado na Súmula 85 do TST, muito menos às Súmulas 48 deste Regional e 444 do TST, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta ("distinguishing"), nos termos acima delineados. No mais, a escala 2x2 foi regularmente prevista no ACT 2019/2020 (fls. 50/52), bem como a partir de 02.07.2021 (Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 - fls. 96/97), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes. Nesse contexto, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pela reclamante - agente de apoio - e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Reformo, para excluir da condenação as horas extras com seus reflexos.” (fls. 947/948 – destaques acrescidos). Como se observa, o Regional, ao analisar o conjunto de provas e fatos apresentados nos autos, entendeu que havia norma coletiva, autorizando a jornada de 12 horas na escala 2x2. Por outro lado, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Ressalta-se, ainda, que a decisão do Regional foi proferida em consonância ao entendimento vinculante do STF decorrente do julgamento do ARE 1121633, tema 1046 da tabela de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do art. 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é direito de indisponibilidade absoluta, porque não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República dispõe que a jornada máxima diária de 8 horas pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias - escala 2x2 apenas quanto ao período do contrato de trabalho no qual não havia registro de instrumento negociado nem lei acerca do sistema compensatório, ou seja, até 28/2/2015, tendo sido observada a existência da sentença normativa prolatada no Dissídio nº 1000684-04.2015.02,000, com vigência a partir de 1/3/2015, que passou a autorizar a escala de trabalho efetuada pela Fundação Casa no regime 2x2. 2. No caso dos autos, a reclamante laborava sob o regime 2x2 na jornada de doze horas, sem norma coletiva, situação não permitida pela jurisprudência desta Corte, a qual adota o entendimento de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no art. 7º, XIII, da CF/1988 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes. A jurisprudência do TST reconhece a validade da jornada estabelecida pela Fundação Casa, na medida em que amparada por sentença normativa, o que não ocorreu na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Precedentes. 3. Assim, o regime de 2x2 deve ser estipulado por norma coletiva ou mediante lei , o que não se efetivou na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Desse modo, a invalidação do referido regime implica o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula no 85 do TST. Precedentes desta Corte . Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1002013-74.2016.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 30/06/2023) - (destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2 x 2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Inteligência da Súmula nº 85. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso que, no período anterior a 1º/3/2015, a reclamada estabeleceu regime de compensação, com jornada 2X2, sem que houvesse acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. No período de 1º/3/2015 a 28/2/2019, consignou a existência de Dissídio Coletivo que previa a adoção do sistema 2x2, razão por que limitou a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao período anterior a 1º/3/2015. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 85, I. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no disposto na Súmula nº 333 e no artigo 897, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-10950-44.2016.5.15.0041, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 11/06/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, diante dos elementos instrutórios (TST, Súmula 126), assentou o Tribunal Regional que o reclamante "prestou serviços em turno fixo, nas escalas de 4x4, 2x2 e 3x3, e não em turno ininterrupto de revezamento, que, como já esclarecido, implicaria alternância de trabalho em períodos diurnos e noturnos, o que não ocorria com o obreiro". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-666-43.2019.5.17.0161, 5ª Turma, Relª. Minª. Morgana de Almeida Richa, DEJT de 24/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a validação da escala 2x2 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível contrariedade à jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 7º, XIII, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O Regional considerou válida a adoção da escala 2x2, por considerá-la benéfica ao empregado e por entender que não se pode exigir da reclamada, fundação pública, a negociação coletiva. Contudo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o regime 2x2 deve ser estipulado por meio de norma coletiva ou de lei, em razão de ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF, ainda que se trate de fundação pública. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000493-62.2017.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 16/12/2022) - (destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 12X36 E 2X2. Na hipótese de trabalho em jornada especial, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho entende ser condição indispensável a existência de negociação coletiva ou previsão em lei, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10143-20.2017.5.15.0031, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 05/10/2018). (destaques acrescidos). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e, que o entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide sobre o caso o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ademais, tendo em vista as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), tem-se por inespecífico o aresto transcrito às fls. 961/962 (Súmula 296, I, do TST), pois o acórdão consignou que “No mais, a escala 2x2 foi regularmente prevista no ACT 2019/2020 (fls. 50/52), bem como a partir de 02.07.2021 (Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 - fls. 96/97), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes” (fls. 948). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO

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Jorgildo Da Silva Maia x Banco Bradesco S.A

ID: 343677787

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002166-60.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JORGILDO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZANDONÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras p… SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas. DECIDO. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Aponta o requerido que opera a prescrição, observando não se tratar de fato do serviço, mas sim, vício do serviço. Dessa forma, não é aplicável a prescrição prevista no art. 27 do CDC, mas sim a trienal, observando o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que o fato ocorreu em 12/09/2021, tendo a ação sido ajuizada em 27/05/2025. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto, ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), notadamente porque o reclamante é hipossuficiente. Alega a parte autora que, ao realizar consulta no Sistema de Proteção ao Crédito, constatou a inserção de restrição em seu nome em 12/09/2021, no valor de R$ 580,54, apesar de nunca ter contraído qualquer dívida ou mantido relação contratual com a empresa requerida. Em contestação, o banco réu alega ter agido dentro dos limites legais, afirmando que os prejuízos devem ser suportados pelo autor que contratou empréstimo e não efetuou o pagamento no prazo estipulado, ficando inadimplente. Muito embora o Banco réu alegue ter agido dentro dos limites legais e que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado pelo autor, observa-se que deixou de anexar aos autos o referido contrato. Dessa forma, diante da inversão do ônus da prova, incumbia ao Requerido demonstrar a regularidade da negativação, o que não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. A ocorrência de danos morais é patente. Ninguém olvida os nocivos efeitos que a inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito acarreta. Quando a inserção é indevida o dano moral é presumido, ainda que outras pessoas não tenham tido acesso à informação e o conceito negativo não tenha caído no conhecimento geral. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O apelante não juntou contrato, nem apresentou qualquer outra prova que atestasse a existência de alguma dívida do autor que justificasse as cobranças feitas, além da negativação de seu nome; - Diante da nítida falha em sua atuação, o banco recorrente deve responder objetivamente pelos danos causados ao requerente, nos termos do art. 14, do CDC; - O STJ entende que os danos morais se presumem na hipótese de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes; - Deve ser mantido o respectivo quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na édito sentencial, posto que este observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como está em consonância com a jurisprudência desta e. 2ª Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06478837320188040001 AM 0647883-73.2018.8.04.0001, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 03/12/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) A existência de nexo de causalidade também está provada, visto que o abalo de crédito sofrido pelo reclamante ocorreu em razão da conduta negligente da parte reclamada. A responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do mencionado Código, de modo que não há que se questionar a respeito de culpa. Provada a responsabilidade objetiva, a existência de danos morais e o nexo de causalidade entre um e outro, resta a análise do montante da indenização. Nessa condição, não há dúvidas de que o requerido cometeu ato ilícito passível de indenização, ainda que exclusivamente moral. O acolhimento do pedido indenizatório, como visto, impõe-se. No que tange à fixação do quantum debeatur, entende-se que a fixação da indenização deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. Nesse aspecto, o STJ: Dano moral. Reparação. Critérios para fixação do valor. Condenação anterior, em quantia menor. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter também um fim pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. (...) (STJ, REsp 355.392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). Destarte, considerando o transtorno e o grau de reprovação da conduta do réu, bem como a condição socioeconômica de ambos, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerá-lo razoável e proporcional. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e na forma do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) DETERMINAR retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito; b) CONDENAR o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Sem custas por se tratar de Juizado Especial Cível. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Daniel Silva David x Desktop S.A.

ID: 343344500

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012700-85.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA DAVID

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012700-85.2023.5.15.0122 RECORRENTE: DANIEL SILVA DAVID RECORRIDO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c1e76 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE: O reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa contra decisão da Douta Juíza que indeferiu depoimento pessoal do preposto da reclamada. A prova pretendida, no meu sentir, é imprescindível à tese defendida pelo recorrente relativa às questões fáticas sobre os temas controversos, reconhecendo-se, por isso, prejuízo processual e cerceamento de seu direito à ampla defesa, como garante o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No mesmo sentido, reiterados julgados da Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DO TRABALHO, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. MEIO DE PROVA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA O LITIGANTE TENTAR OBTER EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS, COMO PARTE INTEGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUCIONAL... Porém, é consabido que o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Nesse contexto, diante da clara omissão da CLT, deve ser aplicado o CPC naquilo que não é incompatível com o Processo do Trabalho e, neste caso, não há incompatibilidade mas, sim, garantia do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais do processo que em seu conjunto configuram o devido processo legal expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do inciso 5º da Constituição da República). Por outro lado, à vista destes fundamentos e de acordo com a doutrina processual trabalhista praticamente unânime, aplica-se no Processo do Trabalho tanto o interrogatório, previsto expressamente na CLT (determinado pelo juiz da causa a qualquer momento do processo, de ofício ou a requerimento da parte contrária), quanto o depoimento pessoal das partes, previsto no CPC (que, como já acentuado anteriormente, deve necessariamente realizar-se logo após o fracasso da tentativa de conciliação e a eventual oitiva do perito e dos seus assistentes técnicos, como disposto nos seus artigos 359 e 361, I e II), os quais são meios de prova com finalidades distintas. Enquanto o interrogatório, que é de interesse do juiz e pode ser feito a qualquer tempo do processo por sua iniciativa e decisão discricionária, visa a esclarecê-lo sobre os fatos da causa, o depoimento pessoal interessa à parte e visa, precipuamente, a obter a confissão da parte adversa. Isto é: a qualquer momento, para esclarecimento dos fatos, o juiz do trabalho tem o poder dado pelo artigo 765 da CLT, de natureza inquisitória (arts. 820 e 848 da CLT), de apuração da verdade real por meio do interrogatório. Desse interrogatório, se efetivamente colhido, pode decorrer, inclusive, a confissão real da parte, ao relatar algo que vá contra os seus próprios interesses e que esteja sendo alegado pela parte contrária, embora não seja essa a intenção primeira do interrogatório. Por outro lado, o artigo 385 do CPC estabelece que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Uma vez intimada a parte e advertida da pena de confesso, em caso de seu não comparecimento à audiência ou de sua recusa de depor, a ocorrência de qualquer uma dessas duas hipóteses implica em confissão a respeito dos fatos contrários a seu interesse alegados pela parte contrária (artigos 385 e 386/CPC). Importante ressalvar, todavia, que, de acordo com o artigo 388 do CPC, há situações em que o depoimento pessoal não é colhido, no todo ou em parte, pois a parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos: a) criminosos ou torpes que lhe forem imputados; b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; c) acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; e d) que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no item anterior. Portanto, cumpre concluir que, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho brasileiros, o depoimento pessoal das partes é mais um dos meios de prova postos à disposição destas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, desde que no momento processual oportuno, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 385, caput , do CPC), sem que se possa afirmar que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma prerrogativa ou faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes, de estaturas constitucional e legal... Portanto, respeitados os termos do artigo 388 do CPC e não havendo preclusão, o indeferimento do pedido de oitiva do reclamante de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedente a pretensão inicial relativa à jornada de trabalho considerando apenas a única testemunha apresentada pelo reclamante. Conclui-se, portanto, que no caso destes autos, equivocou-se a Corte regional, porquanto a reclamada tinha o direito, constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante mediante a oitiva de seu depoimento pessoal. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-174-03.2021.5.06.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E E PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO CARACTERIZADA. Conforme se infere da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença, por entender que "as perguntas dirigidas ao preposto da reclamada, [...] eram mesmo inúteis, até porque poderiam ser supridas por respostas da testemunha convidada". Inicialmente, ressalta-se que a reclamante tinha o direito constitucional e legalmente assegurado, de tentar obter a confissão do reclamado no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do livre convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto da reclamada inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida. Nesse contexto, constatados o cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001831-77.2017.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que ‘a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro’. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse, a cada caso, a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. (...)” (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Nesse sentido é o entendimento dos julgadores desta Câmara, verbi gratia, Processo nº 0010246-16.2023.5.15.0096, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, ratificado pela Desembargadora Mari Angela Pelegrini e Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias, julgado em 12/11/2024. Como a Excelentíssima Juíza já formou seu convencimento, não considero processualmente útil e funcional anular sua decisão e determinar a prolação de outra, certamente com a mesma conclusão, destoando da celeridade preconizada no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição. Com base no disposto nos Artigo 765, da CLT e Artigo 938, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para colheita do depoimento pessoal do preposto da reclamada, garantindo a ela igual direito em relação ao reclamante, intimando-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência, sob pena de confissão ficta, conforme enunciado da Súmula 74/TST. Desde já alerto às partes que a presente decisão é da espécie interlocutória, não terminativa do feito e, portanto, não admite recurso imediato, na forma da Súmula 214/TST, e precedente símile da Alta Corte Trabalhista em decisão de minha relatoria, na qual acolhi alegação de cerceamento de defesa: processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lelio Bentes Corrêa. A prova deverá ser produzida com urgência e prioritariamente. Cumprido, retornem para prosseguimento. Publique-se, cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA DAVID

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