Resultados para "1002099-05.2023.8.26.0394" – Página 96 de 97

Banco Bradesco Financiamentos S/A - Cnpj: 07.207.996/0001-50 e outros x Matheus Alves Torres e outros

ID: 336701402

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134453-06.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES TORRES SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ALVES TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s):MATHEUS ALVES TORRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, E DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO RENOVADO A CADA DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES. PROVA UNILATERAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO RESTRINGIDA AOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ NO EAREsp 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimos consignados, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal abrange, em primeiro plano, as preliminares de prescrição trienal e decadência quadrienal invocadas pelo apelante, com fundamento nos artigos 206, §3º, V, e 178, II, ambos do Código Civil, sustentando-se que o contrato teria sido celebrado em 2017 e a ação somente proposta em 2022.3. Questiona-se, ainda, a suposta necessidade de complementação da instrução probatória mediante intimação da parte autora para apresentação de extratos bancários e demais documentos.4. No mérito, discute-se a existência de relação jurídica válida entre as partes, a configuração de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 5. Afastadas as alegações de prescrição e decadência, diante da aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo, e da natureza sucessiva da obrigação, que renova o termo inicial a cada desconto indevido.6. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o julgador possui a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide quando entender que os autos estão suficientemente instruídos, sendo a produção de provas adicional desnecessária.7. Mantida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito.8. Ausência de prova da contratação válida e da efetiva liberação dos valores alegados, sendo os documentos apresentados pelo banco unilaterais, desprovidos de assinatura válida da autora ou confirmação de recebimento.9. Divergência entre as assinaturas nos supostos contratos e nos documentos pessoais da autora, reforçando a ausência de vínculo jurídico.10. Configuração de dano moral in re ipsa, pela diminuição indevida de proventos de natureza alimentar.11. Quantum indenizatório mantido, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.12. Restituição em dobro limitada aos descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, e simples para os valores anteriores.13. Inviável a compensação de valores, por ausência de comprovação inequívoca do repasse dos recursos à conta da autora.14. Manutenção dos critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, nem a decadência do art. 178, II, do Código Civil nas ações de consumo que visam à declaração de inexistência de débito e indenização por descontos indevidos decorrentes de contratos não reconhecidos. Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial renovado a cada desconto.2. A ausência de demonstração da contratação válida e do repasse dos valores pelo fornecedor enseja o reconhecimento da inexistência do débito e a configuração de danos morais in re ipsa.3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas aos descontos realizados a partir de 30/03/2021, sendo os anteriores sujeitos à restituição simples.4. Não comprovado o repasse dos valores ao consumidor, é incabível a compensação dos montantes descontados." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data sejam restituídos em dobro, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, de 2025. PRESIDENTE Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (02) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 15 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s): MATHEUS ALVES TORRES RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA, nos seguintes termos: "[...] Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) Confirmar a liminar deferida em id 239837489; ii) condenar a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comandos preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência; e iii) condenar o Réu ao ressarcimento do valor debitado indevidamente, em dobro, a quantia de R$ 184,08 (cento e oito e quatro reais e oito centavos), contados a partir do primeiro desconto até a data do último desconto, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência. iv) condenar a parte requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculos. [...]". (ID 84458044). Em suas razões recursais (ID 84458058), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Sustenta, em primeiro lugar, a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que o contrato impugnado foi celebrado em 2017, sendo proposta a demanda apenas em 2022. Alega, ademais, a existência de decadência, sustentando que o pedido formulado consiste em vício do consentimento e, portanto, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. O recorrente pleiteia também a conversão do julgamento em diligência, com base no artigo 370 do CPC, requerendo a intimação da parte autora para apresentação de extratos bancários com o fim de demonstrar o recebimento dos valores contratados, reiterando a necessidade de colaboração entre as partes para o esclarecimento dos fatos. No mérito, argumenta que os contratos de empréstimo consignado foram efetivamente firmados, sustentando que houve regularidade na contratação e crédito dos valores na conta da autora, com a devida comprovação da operação, inclusive mencionando a quitação de obrigações anteriores. Defende que as telas de sistema apresentadas demonstram a origem e o destino dos recursos contratados, e que não haveria qualquer irregularidade a ser atribuída à instituição financeira. Aponta que não houve prática de ato ilícito, tampouco falha na prestação do serviço, de modo que não se configuram os requisitos da responsabilidade civil. Sustenta que, na hipótese de manutenção da condenação, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido, por reputar excessiva a quantia de R$10.000,00, diante da ausência de efetiva comprovação de prejuízo moral. Requer, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados, sustentando não ter agido com má-fé e invocando precedentes do STJ. Com isso, pede que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, que seja julgado improcedente os pedidos iniciais. Ou, caso assim não se entenda, requer a redução do valor fixado a título de indenização moral, a exclusão da repetição do indébito em dobro e a compensação do valor liberado. Em contrarrazões (ID 84458061), a apelada sustenta a manutenção da sentença prolatada, rebatendo a preliminar de prescrição e decadência, invocando o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que os descontos indevidos caracterizam relação de trato sucessivo, com renovação mensal do prazo prescricional. Afirma que a pretensão deduzida não visa a anulação de negócio jurídico, mas sim a declaração de inexistência da contratação, o que afasta a incidência do instituto da decadência. Argumenta que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação, o que não teria ocorrido, já que os documentos juntados não demonstram a autorização expressa da autora nem a efetiva liberação dos valores em sua conta bancária. Defende a devolução em dobro dos valores descontados, diante da ilicitude da cobrança, e a manutenção da condenação por danos morais, considerando o caráter alimentar dos proventos atingidos. Pleiteia, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134453-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: SONIA MARIA DE QUEIROZ COSTA Advogado(s): MATHEUS ALVES TORRES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelo recorrente. Alega-se prescrição trienal com fundamento no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, sob o argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado em 2017, sendo ajuizada a ação apenas em 2022. Sustenta, ainda, a incidência da decadência quadrienal prevista no artigo 178, II, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão veiculada consubstancia vício do consentimento e não mera inexistência da contratação. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. Com efeito, a controvérsia dos autos emerge da relação de consumo, sendo o serviço bancário prestado pelo apelante enquadrado no conceito de fornecedor, e a autora, como consumidora. Portanto, a questão se encaixa na reparação por danos causados por falha na prestação do serviço, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Civil. A relação, ademais, é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente o termo inicial da pretensão indenizatória a cada novo desconto indevido, tudo conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467639 SC 2023/0350304-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário do agravante. 4. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (STJ - AREsp: 2490345, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nas obrigações de trato sucessivo em que há uma renovação mês a mês, o prazo prescricional quinquenal incide a partir da ciência do último desconto. A contratação de empréstimo consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, para ser válido, depende de formalização por escritura pública ou, sendo por escrito particular, de assinatura a rogo, a constituição do procurador (rogado) por instrumento público. Nos casos de fortuito interno, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor . O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. (TJ-MG - AC: 00011462620188130352, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) Afastadas as prejudiciais de mérito, passo à análise da preliminar de necessidade de retorno dos autos à instância de origem para complementação da instrução. Defende o apelante que a parte autora deveria ser intimada para apresentar extratos bancários e comprovar a ausência de recebimento dos valores supostamente contratados. Entretanto, tal alegação se mostra incompatível com a regra de distribuição do ônus da prova nas relações de consumo, conforme expressamente previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qual permite a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No caso em exame, a autora afirmou categoricamente não ter contratado os empréstimos, nem recebido qualquer quantia da apelante. Portanto, incumbia ao banco demonstrar cabalmente que a consumidora recebeu os valores, apresentando o comprovante de transferência - TED. Dessa forma, descabe o acolhimento da preliminar de retorno dos autos à origem para dilação probatória, devendo prevalecer o entendimento de que o ônus da prova, já invertido, recai sobre o apelante. Também não prospera o pedido de quebra de sigilo bancário, tampouco a expedição de ofícios para apuração de dados bancários da parte autora. Com base no artigo 370 do CPC, é prerrogativa do magistrado avaliar a suficiência do acervo probatório, sendo-lhe facultado julgar antecipadamente a lide quando entender que os elementos constantes dos autos permitem a formação do seu convencimento. Na hipótese, o julgador de origem considerou, de maneira fundamentada, que as provas eram suficientes. Tal decisão encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, segundo as quais não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere diligência meramente protelatória ou inútil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034933-13.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Advogado (s): ELMANO PORTUGAL NETO AGRAVADO: LE BRUT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado (s):ANDREA GUERRA DE OLIVEIRA E SOUSA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 355 C/C ART. 370 DO CPC. DESPACHO SANEADOR. DISPENSÁVEL. ART. 357 DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I - A decisão que indiretamente indeferiu a produção de prova pericial não é recorrível pela estreita via do agravo de instrumento, entendimento pacífico no âmbito jurisprudencial. II - É cediço o entendimento acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide quando as questões de mérito submetidas à apreciação do juízo forem unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória, conforme se extrai do teor do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que o legislador infraconstitucional deixou a cargo do Julgador a valoração acerca da necessidade ou não de produção de provas complementares, pautada no cenário fático da pretensão . III - Outrossim, é cediço que a atividade saneadora é a que direciona à preparação do feito para a fase instrutória, e posterior julgamento. Considerando-se que a própria agravante poderia ter produzido o respectivo laudo técnico, levando-o à apreciação do juízo de origem para, eventualmente, justificar a necessidade de nomeação de um expert judicial, entendo como correta a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, conforme expressa autorização do art. 355 do Código de Processo Civil. IV - Estando os autos prontos para julgamento, prescinde-se o saneamento do feito, conforme preceitua o art . 357 do CPC, segundo o qual a decisão saneadora tem lugar quando não existirem nenhuma das hipóteses dos seus arts. 354 (extinção do processo), 355 (julgamento antecipado do mérito) e 356 (julgamento antecipado parcial do mérito). V - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, sendo não provido na parte conhecida . Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de instrumento de nº 8034933-13.2021.8.05 .0000, em que figuram como agravante CONDOMÍNIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA e como agravado LE BRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80349331320218050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 01/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em outras palavras, discute-se se a apelada efetivamente celebrou os contratos de empréstimo consignado cujas parcelas foram debitadas mensalmente de sua aposentadoria. A consumidora sustenta jamais ter contratado tais empréstimos, alegando não ter assinado qualquer instrumento contratual tampouco recebido os valores correspondentes. O banco, por sua vez, defende a validade da contratação, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam a celebração dos contratos e a efetiva liberação dos valores. De logo, registra-se que nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou. No presente caso, embora o banco apelante alegue ter havido contratação válida, não logrou êxito em comprovar tal fato nos autos. Ao se proceder à análise das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela parte ré, em cotejo com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte autora, como a cédula de identidade e a procuração, constataram-se discrepâncias relevantes. As assinaturas constantes nos instrumentos contratuais não se mostram compatíveis com aquelas regularmente utilizadas pela parte autora em seus documentos oficiais. Tal divergência nas firmas, associada à inequívoca e firme negativa da autora quanto à realização da contratação, suscita fundada dúvida quanto à autenticidade dos contratos acostados pela parte ré. Ademais, não restou demonstrada, de forma clara e incontroversa, a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados na conta bancária da autora, encargo probatório que incumbia à parte apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A instituição financeira limitou-se a juntar telas extraídas de seu sistema interno, com o intuito de corroborar a existência do suposto vínculo contratual. Contudo, referidas telas configuram documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela própria instituição demandada, desprovidos de qualquer chancela, assinatura ou manifestação expressa da parte autora. Ressalte-se que documentos internos dessa natureza, por sua unilateralidade e suscetibilidade à edição, não possuem aptidão para atestar, de forma segura, a manifestação válida de vontade da parte consumidora, tampouco demonstram sua ciência e concordância quanto aos termos contratuais. Não há, nos documentos colacionados, qualquer elemento que comprove a anuência formal da autora à celebração do contrato. A jurisprudência consolidada dos tribunais é pacífica no sentido de que meras telas de sistemas eletrônicos ou registros internos de instituições financeiras não constituem prova robusta da contratação. A validade do negócio jurídico pressupõe demonstração inequívoca do consentimento da parte contratante, o que, no caso concreto, não se verifica. Trago julgado sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000123-48.2012.8 .05.0006 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Banco Itaúcard Sa Advogado (s): EDUARDO FRAGA APELADO: RONNE VON DOS SANTOS Advogado (s):ROGERIO MAESTRI ADAM ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00001234820128050006 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Amargosa, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022). Quanto aos danos morais, sustenta o apelante que não estariam presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, por inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano. Tal alegação não procede. Está pacificado no âmbito da jurisprudência pátria que a realização de descontos em proventos de aposentadoria sem a devida autorização do titular caracteriza violação à dignidade do consumidor, ensejando, por si só, o dever de indenizar. A presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora, corroborada pela ausência de prova da regularidade da contratação por parte do réu, é suficiente para reconhecer o dano moral, que decorre da simples diminuição da verba alimentar do consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A caracterização do dano moral in re ipsa, neste contexto, é medida que se impõe. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000277-62.2016.8 .05.0240 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado (s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR APELADO: ALOISIO SENA DOS SANTOS Advogado (s):RICARDO BORGES DE SOUZA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e no mérito, conhecer e dar provimento parcial, conforme voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80002776220168050240, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao valor da indenização arbitrado na origem, fixado em R$10.000,00, não se mostra exorbitante ou desproporcional, estando em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas. O quanto indenizatório deve ser suficiente para cumprir sua dupla função: compensatória, em favor da vítima, e pedagógica, em relação ao agente lesante, sem representar enriquecimento ilícito, tampouco esvaziamento do instituto da reparação moral. Ademais, a majoração ou redução do valor arbitrado a título de danos morais somente se justifica quando o montante fixado for irrisório ou manifestamente excessivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. O valor estipulado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade do ilícito e as circunstâncias específicas do caso. Sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000679-22.2020.8 .05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FERNANDA KELLY LIMA FREIRE, IGOR ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado (a) civilmente como ENY BITTENCOURT APELADO: DESIN FASCINA DE SOUZA Advogado (s):TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA registrado (a) civilmente como TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA SR01 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM TESTEMUNHAS E FIRMADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL ÔNUS QUE LHE CABIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO do QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte Ré em face da sentença, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência, julgou procedentes os pedidos autorais. 2. Não assiste razão ao Apelante quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que o Réu se opõe às alegações do Autor, havendo lide, noutra quadra, o acesso ao judiciário é inafastável, não sendo necessária a busca de resolução administrativa para o acionamento da parte contrária . 3. Da análise dos fólios, verifica-se que o Apelante juntou aos autos a cópia do instrumento contratual supostamente celebrado com o apelante, o que ensejaria, em tese, a legitimidade do desconto dos valores relativos ao empréstimo no benefício do Autor. Todavia, este não é o caso, eis que se verifica da prova juntada a irregularidade do instrumento contratual de empréstimo consignado, pois firmado sem testemunhas e firmado em outro estado da federação, distante do domicílio do autor idoso e hipervulnerável em evidente situação de falsificação grosseira, não tendo sido requerido pelo Réu produção de prova pericial, ônus que lhe cabia, prevalecendo a afirmação do Autor que tal assinatura não lhe pertence. 4 . Não há como afastar a responsabilidade do Réu, a quem competia diligenciar em relação à contratação efetuada, tendo passado a assumir o risco inerente à suas atividades econômicas com a adoção de medidas eficientes para assegurar a autenticidade de dados fornecidos no momento da contratação dos serviços, evitando, assim, ocorrência de fraudes, o que está claro que não fora feito, devendo responder pelas consequências danosas advindas da ilicitude constatada. 5. Considerando que o quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão irrisório a ponto de perder o sentido de punição, assim, conclui-se que a condenação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença se apresenta adequada à compensação pretendida . 6. O art. 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 7 . Comprovada a nulidade e ilicitude do contrato de empréstimo consignado, cuja devolução integral do valor depositado em conta foi realizada pelo autor no primeiro grau, torna-se necessária a devolução em dobro dos valores ilicitamente descontados. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n .º 8000679-22.2020.8.05 .0138, tendo como Apelante, BANCO PAN S.A. e Apelado, DESIN FASCINA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80006792220208050138 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) No tocante à repetição do indébito, entretanto, impõe-se algumas adequações. Inicialmente deve-se observar a modulação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, somente se aplica a pagamentos indevidos realizados a partir de 30/03/2021. Desse modo, como os descontos no caso concreto se iniciaram em 2017, e não se demonstra de forma cabal a má-fé da instituição financeira, apenas os que eventualmente ocorreram após março de 2021 é que deverão ser restituídos em dobro. Por outro lado, quanto ao pleito de compensação, impende destacar que o apelante, embora tenha sustentado a liberação de valores em favor da parte autora, não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva concretização da transferência bancária (TED) relativa ao suposto empréstimo. A simples menção à disponibilização dos valores, desacompanhada de documentação hábil, como comprovante de transferência identificado, extrato bancário da conta de destino ou recibo assinado pela autora, não é suficiente para satisfazer o encargo probatório que lhe competia. É certo que, para a configuração válida da compensação pretendida, exige-se a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis entre as partes, o que pressupõe, no caso em análise, a demonstração clara de que houve, de fato, o repasse do valor alegadamente contratado à parte autora. A ausência dessa comprovação enfraquece a tese defensiva e afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da compensação, pois inexiste prova segura de que os recursos tenham sido efetivamente entregues à consumidora, cuja negativa quanto à contratação e ao recebimento dos valores se mantém firme e coerente ao longo da demanda. No tocante aos parâmetros fixados na sentença quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária, também não merece guarida a insurgência recursal. A sentença adotou critérios alinhados com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, notadamente no que concerne ao termo inicial dos juros e à aplicação dos índices de atualização monetária, mostrando-se, assim, tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada. Destarte, deve ser mantida integralmente nesse ponto, pois não há qualquer equívoco a corrigir. Por fim, em razão do provimento parcial mínimo do recurso de apelação nesta instância, mantenho os honorários já fixados na origem. Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data sejam restituídos em dobro, mantendo-se a sentença nos demais termos. Salvador, de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria Da Luz Nogueira Diniz x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 339306105

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801094-89.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801094-89.2025.8.20.5126 Parte autora: MARIO BEZERRA CONFESSOR Parte requerida: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Do reconhecimento da conexão Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de duas ações propostas pela parte autora contra o BANCO BRADESCO S/A (Processo de nº 0801094- 89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126), os quais versam sobre a contratação fraudulenta de serviços bancários. Apesar disso, optou a requerente por ajuizar uma ação para cada um dos contratos quando poderia ter reunido os pedidos numa mesma ação. Dispõe o art. art. 55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, faz-se possível o reconhecimento, de ofício, da conexão entre as citadas demandas, a fim de se evitar decisões contrárias acerca de fatos aparentemente semelhantes, devendo-se ressaltar, ainda, que nenhum dos processos foi julgado. Assim, impõe-se reconhecer a conexão entre os processos de n° 0801094- 89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126 para fins de julgamento conjunto nesta oportunidade. - Da Preliminar de ausência do Interesse de Agir (0801094-89.2025.8.20.5126 e 0801206- 58.2025.8.20.5126) A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a justa solução do conflito. Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920- 27.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA BANCO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397- 47.20208.20.5125. OBJETO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN PARA CASOS SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021). - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita (0801094-89.2025.8.20.5126) Em que pese a insurgência da parte requerida quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, não anexou aos autos qualquer elemento apto a comprovar que a parte autora tenha suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fazendo jus a parte autora ao deferimento do benefício, motivo pelo qual impõe- se o seu indeferimento. - Da impugnação ao valor da causa (0801094-89.2025.8.20.5126) A parte ré sustenta que o valor atribuído à causa é excessivo e não condizente com o direito buscado pela parte autora. Todavia, vê-se que o valor da causa corresponde à junção dos pedidos relativos à restituição, em dobro, do valor já pago e da indenização por dano moral, estando em harmonia com a pretensão formulada na inicial e dentro do teto estabelecido pelo art. 3°, I, da Lei 9.099/95. Ademais, o quantum atribuído ao pedido de dano moral será devidamente avaliado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não estando este juízo vinculado à quantia exposta na peça vestibular, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade capaz de criar óbice ao seguimento do feito, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar. - Da Preliminar de ilegitimidade passiva (0801206-58.2025.8.20.5126) No caso, o banco réu sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi responsável pelos fatos alegados na inicial, uma vez que a beneficiária das quantias descontadas seria outra empresa (ASPECIR UNIÃO SEGURADORA). Todavia, o réu apresentou-se, no momento da contratação com o autor, como uma parceira da empresa apontada, fornecendo o mecanismo de cobrança resultante dos descontos impugnados pela parte autora, os quais são objeto da presente demanda em razão de seu descumprimento. Dessa forma, a instituição bancária se mostrou inserida na cadeia de fornecedores, respondendo, em tese, solidariamente pela falha na prestação do serviço ou vício de qualidade apresentado pelo produto, consoante preconiza os art. 7º, Parágrafo Único e art. 18, caput, todos do CDC, mostrando-se, portanto, como parte legítima para integrar o polo passivo, impondo-se a rejeição da preliminar. - Da decadência (0801206-58.2025.8.20.5126) Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Tratam-se de ações de repetição de indébito c/c danos morais na quais a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores já descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega ter observado o decréscimo do valor da sua aposentadoria, em razão de descontos indevidos referentes aos serviços intitulados de “CAPITALIZAÇÃO” (a partir de janeiro de 2023, totalizando R$ 624,46) e “PAGTO COBRANÇA” (iniciado em agosto de 2023 até o mês de novembro de 2024, totalizando R$ 1.114,72) feitos pela instituição financeira requerida, o quais aduz nunca ter contratado. O banco demandado, por sua vez, apresentou contestação alegando a existência e validade dos negócios jurídicos, bem como defendeu a ausência de ato ilícito passível de indenização material ou moral, e, de forma subsidiária, pugnou pela compensação do valor da eventual condenação com aquele recebido pela requerente na conta bancária (ID 152401127 do proc. 0801094-89.2025.8.20.5126 e ID 154962314 do proc. 0801206-58.2025.8.20.5126). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). No caso, a parte requerida não juntou, em nenhum dos processos, os instrumentos contratuais respectivos, contendo a assinatura da parte autora (física ou digital), deixando de comprovar a existência da relação jurídica que permita a realização dos descontos na aposentadoria do consumidor. Assim, a parte requerida não demonstrou, por meio dos documentos colacionados, a existência da relação jurídica com a requerente. Deste modo, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório. Impõe-se colacionar julgado do TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova de que a parte autora realizou as contratações impugnadas, considerando que a parte recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual, escrito ou eletrônico, capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso, caberia à parte ré comprovar a legitimidade da relação jurídica que gerou os débitos questionados, porquanto não é possível identificar a correlação entre a cessão de crédito (IDs 12685871 e 12685872) e a nota fiscal de ID 12685874, também não havendo a juntada do comprovante de recebimento das mercadorias pela autora/recorrente. Constata-se que a parte autora possui mais de uma inscrição negativa anterior em seu nome, datadas de 11/03/2014 e de 09/08/2015, não havendo notícia de que tenha sido desconstituída, resultando, assim, em caso de aplicação da Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando-se a inexistência dos débitos discutidos na inicial, nos valores de R$ 198,90 (cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$ 800,44 (oitocentos reais e quarenta e quatro centavos); e julgando-se improcedente o pedido de arbitramento de valor compensatório a título de danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800944-44.2018.8.20.5162, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 15/06/2022) Por outro lado, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). Nos casos em análise, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Neste sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.003430-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Portanto, sendo incontroversa a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e restando demonstrada a cobrança indevida, impõe-se a procedência do pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados decorrentes dos serviços “CAPITALIZAÇÃO” e “PAGTO COBRANÇA”. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a inexistência de relação jurídica que permitisse os descontos realizados pelo Banco requerido, cumpre verificar a ocorrência de dano moral. Quanto ao direito, preceitua o artigo 39, III, do CDC ser vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem sua solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Com efeito, a realização de desconto, no benefício previdenciário da parte autora, sem que ela o tivesse contratado, viola a norma acima mencionada, ocasionando constrangimento e dissabor, dado que priva o beneficiário do acesso aos valores que necessita para prover sua subsistência, configurando, por conseguinte, o dano moral indenizável. Veja-se, a propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA PARCIAL - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECOTE. (...). O desconto automático de parcelas mensais de forma indevida, em folha de pagamento de benefício previdenciário, configura o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.052846-9/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da súmula em 23/02/2016). Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Cumpre destacar que, na espécie, o dever de indenizar os danos morais suportados está sendo analisado de forma conjunta entre os processos de n° 0801094-89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126, em virtude da conexão reconhecida. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 para cada uma das ações, totalizando a quantia de R$ 4.000,00 devida em favor da parte requerente, valor que tem sido aplicado por este juízo em casos semelhantes aos dos autos, o qual não se mostra ínfimo e nem exagerado. Isso porque, da análise das respectivas petições iniciais, observou-se que a parte requerente impugnou mais de uma contratação de serviço envolvendo o mesmo banco demandado, utilizando os mesmos fatos e fundamentos para contestar negócios jurídicos semelhantes envolvendo as mesmas partes em ações diversas. Nesse sentido, entende-se que, apesar de ter utilizado de uma faculdade processual decorrente do art. 327 do CPC, optando por ajuizar uma ação para cada um dos contratos quando poderia ter reunido os pedidos no mesmo feito, o direito postulatório não é absoluto, comportando limitações decorrentes do dever de boa-fé processual que vincula as partes e seus procuradores, além da obrigação de não praticar atos inúteis ou desnecessários ao reconhecimento do direito, ambos previstos igualmente no CPC, em seus arts. 5º e 77, III. Ademais, a reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar que, na apreciação de causas correlatas, o mesmo juízo profira decisões contraditórias, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, sendo medida aplicável ao caso em virtude da identidade das partes e causa de pedir, além da identidade entre os objetos dos processos reunidos. Ressalte-se que a fixação do valor de indenização pelos danos morais distribuído entre os processos conexos encontra respaldo na jurisprudência da Turma Recursal do E. TJRN que, ao apreciar a pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório em cada uma das ações julgadas em conjunto, confirmou a sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Currais Novos/RN, conforme trechos transcritos: “Quanto a quantificação, deve o julgador fixar valor, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, que seja suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados, bem como evitar a reiteração de novas condutas, sempre levando em consideração a extensão do dano e a capacidade financeira do agente causador dos prejuízos. Com base nisso, analisando o contexto fático apresentado acima, agravado pela quantidade de negativações realizadas pela demandada, entendo como justo e razoável arbitrar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais para cada ação, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento por força da súmula nº 362 do STJ, bem como juros de mora desde a citação válida, por se tratar de uma relação contratual.” EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONEXÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. CONCESSÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM CADA PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803055- 42.2022.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, restou comprovada a realização de descontos indevidos em desfavor da parte autora, devendo a parte requerida ser condenada a ressarcir as quantias indevidamente descontadas, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, por simples planilha de cálculo. Ademais, a repetição do indébito deve ser em dobro, já que demonstrada a falha na prestação do serviço em virtude dos descontos indevidos, resultando na violação à boa-fé objetiva, nos termos da interpretação conferida pelo E. STJ, no Tema 929, ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A respeito, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE PARCELAS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cabe, em regra, à parte hipersuficiente na relação consumerista, o ônus de demonstrar a existência de instrumento contratual autêntico que discrimine cabalmente as obrigações reais assumidas. 2. Com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ, nas repetições de indébito de valores pagos antes do dia 30 de março de 2021, necessária a comprovação de má-fé contratual para que exista devolução em dobro; após a referida data, imprescindível apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Havendo descontos indevidos de parcelas oriundas de contrato inexistente, mister a condenação em danos morais, de acordo com a regra do art. 944 do Código Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800910-07.2023.8.20.5126, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDO S EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 3 – Comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos indevidos em conta corrente, configura-se a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 14, caput, do CDC, o que justifica a repetição do indébito em dobro, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no Tema 929, quando os descontos ocorrem depois de 30 de março de 2021, dada a violação da boa-fé objetiva. (…). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801470-46.2023.8.20.5126, Magistrado(a) Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS, CONDENAR NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO NEGATIVO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA MODALIDADE RISCO PROVEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INVASÃO NO PATRIMÔNIO DA AUTORA QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A SUA PRIVACIDADE. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. ValorES expressivoS das parcelas. DESCONTOS QUE REPERCUTEM NA SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA QUE JÁ TEM PARCOS RECURSOS. ABALO SIGNIFICATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800482-34.2019.8.20.5136, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/04/2022, PUBLICADO em 29/04/2022). Com efeito, a repetição de indébito na forma simples ou em dobro segue a diretriz do Tema 929 do STJ, a seguir transcrita: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. No tocante à modulação dos efeitos, o acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS, que resultou na edição do Tema 929, assim decidiu: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”, o qual ocorreu em 30/3/2021. Portanto, observando-se as diretrizes do Tema 929 do STJ, deverá a parte requerida restituir a quantia indevidamente descontada/cobrada, na forma simples, até 30 de março de 2021 (CASO TENHAM OCORRIDO DESCONTOS ATÉ ESSA DATA, conforme as peculiaridades do caso), e, após a referida data, em dobro, até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal. - Do pedido de compensação dos valores recebidos pela parte autora (0801094- 89.2025.8.20.5126) Em sede de contestação, a parte requerida postulou a compensação do valor total recebido pela autora com a quantia decorrente de eventual condenação. Ocorre que, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova acerca de transferência de valores em favor da parte autora, deixando de cumprir o ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Ademais, a modalidade do serviço (título de capitalização), em tese, não se efetiva a partir de transferência de valores prévios ao contratante, razão pela qual o pedido se mostra inadequado na espécie. Assim, não há que se falar em compensação de qualquer valor. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a procedência dos pedidos, conforme acima fundamentado, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano em relação à continuidade dos descontos, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória (tutela antecipada) para determinar que a ré cesse os descontos realizados na aposentadoria do autor. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 para cada uma das ações, totalizando a quantia de R$ 4.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024 . A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, até 30 de março de 2021 (CASO TENHAM OCORRIDO DESCONTOS ATÉ ESSA DATA, conforme as peculiaridades do caso) e, após a referida data, em dobro, até a efetiva suspensão (respeitada a prescrição quinquenal), todos os valores indevidamente debitados e não contratados (os quais poderão ser demonstrados, na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético). Sobre tais valores deverão incidir juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 05 dias, os descontos realizados na aposentadoria do autor, referente aos serviços “CAPITALIZAÇÃO” (proc. 0801094-89.2025.8.20.5126) e “PAGTO COBRANÇA” (proc. 0801206-58.2025.8.20.5126), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801094-89.2025.8.20.5126

ID: 339303711

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801094-89.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801094-89.2025.8.20.5126 Parte autora: MARIO BEZERRA CONFESSOR Parte requerida: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Do reconhecimento da conexão Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de duas ações propostas pela parte autora contra o BANCO BRADESCO S/A (Processo de nº 0801094- 89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126), os quais versam sobre a contratação fraudulenta de serviços bancários. Apesar disso, optou a requerente por ajuizar uma ação para cada um dos contratos quando poderia ter reunido os pedidos numa mesma ação. Dispõe o art. art. 55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, faz-se possível o reconhecimento, de ofício, da conexão entre as citadas demandas, a fim de se evitar decisões contrárias acerca de fatos aparentemente semelhantes, devendo-se ressaltar, ainda, que nenhum dos processos foi julgado. Assim, impõe-se reconhecer a conexão entre os processos de n° 0801094- 89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126 para fins de julgamento conjunto nesta oportunidade. - Da Preliminar de ausência do Interesse de Agir (0801094-89.2025.8.20.5126 e 0801206- 58.2025.8.20.5126) A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a justa solução do conflito. Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920- 27.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021). EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA BANCO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397- 47.20208.20.5125. OBJETO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN PARA CASOS SIMILARES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021). - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita (0801094-89.2025.8.20.5126) Em que pese a insurgência da parte requerida quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, não anexou aos autos qualquer elemento apto a comprovar que a parte autora tenha suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fazendo jus a parte autora ao deferimento do benefício, motivo pelo qual impõe- se o seu indeferimento. - Da impugnação ao valor da causa (0801094-89.2025.8.20.5126) A parte ré sustenta que o valor atribuído à causa é excessivo e não condizente com o direito buscado pela parte autora. Todavia, vê-se que o valor da causa corresponde à junção dos pedidos relativos à restituição, em dobro, do valor já pago e da indenização por dano moral, estando em harmonia com a pretensão formulada na inicial e dentro do teto estabelecido pelo art. 3°, I, da Lei 9.099/95. Ademais, o quantum atribuído ao pedido de dano moral será devidamente avaliado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não estando este juízo vinculado à quantia exposta na peça vestibular, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade capaz de criar óbice ao seguimento do feito, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar. - Da Preliminar de ilegitimidade passiva (0801206-58.2025.8.20.5126) No caso, o banco réu sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi responsável pelos fatos alegados na inicial, uma vez que a beneficiária das quantias descontadas seria outra empresa (ASPECIR UNIÃO SEGURADORA). Todavia, o réu apresentou-se, no momento da contratação com o autor, como uma parceira da empresa apontada, fornecendo o mecanismo de cobrança resultante dos descontos impugnados pela parte autora, os quais são objeto da presente demanda em razão de seu descumprimento. Dessa forma, a instituição bancária se mostrou inserida na cadeia de fornecedores, respondendo, em tese, solidariamente pela falha na prestação do serviço ou vício de qualidade apresentado pelo produto, consoante preconiza os art. 7º, Parágrafo Único e art. 18, caput, todos do CDC, mostrando-se, portanto, como parte legítima para integrar o polo passivo, impondo-se a rejeição da preliminar. - Da decadência (0801206-58.2025.8.20.5126) Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Tratam-se de ações de repetição de indébito c/c danos morais na quais a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores já descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega ter observado o decréscimo do valor da sua aposentadoria, em razão de descontos indevidos referentes aos serviços intitulados de “CAPITALIZAÇÃO” (a partir de janeiro de 2023, totalizando R$ 624,46) e “PAGTO COBRANÇA” (iniciado em agosto de 2023 até o mês de novembro de 2024, totalizando R$ 1.114,72) feitos pela instituição financeira requerida, o quais aduz nunca ter contratado. O banco demandado, por sua vez, apresentou contestação alegando a existência e validade dos negócios jurídicos, bem como defendeu a ausência de ato ilícito passível de indenização material ou moral, e, de forma subsidiária, pugnou pela compensação do valor da eventual condenação com aquele recebido pela requerente na conta bancária (ID 152401127 do proc. 0801094-89.2025.8.20.5126 e ID 154962314 do proc. 0801206-58.2025.8.20.5126). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). No caso, a parte requerida não juntou, em nenhum dos processos, os instrumentos contratuais respectivos, contendo a assinatura da parte autora (física ou digital), deixando de comprovar a existência da relação jurídica que permita a realização dos descontos na aposentadoria do consumidor. Assim, a parte requerida não demonstrou, por meio dos documentos colacionados, a existência da relação jurídica com a requerente. Deste modo, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório. Impõe-se colacionar julgado do TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova de que a parte autora realizou as contratações impugnadas, considerando que a parte recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual, escrito ou eletrônico, capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso, caberia à parte ré comprovar a legitimidade da relação jurídica que gerou os débitos questionados, porquanto não é possível identificar a correlação entre a cessão de crédito (IDs 12685871 e 12685872) e a nota fiscal de ID 12685874, também não havendo a juntada do comprovante de recebimento das mercadorias pela autora/recorrente. Constata-se que a parte autora possui mais de uma inscrição negativa anterior em seu nome, datadas de 11/03/2014 e de 09/08/2015, não havendo notícia de que tenha sido desconstituída, resultando, assim, em caso de aplicação da Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando-se a inexistência dos débitos discutidos na inicial, nos valores de R$ 198,90 (cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$ 800,44 (oitocentos reais e quarenta e quatro centavos); e julgando-se improcedente o pedido de arbitramento de valor compensatório a título de danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800944-44.2018.8.20.5162, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 15/06/2022) Por outro lado, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo). Nos casos em análise, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno). Neste sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.003430-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Portanto, sendo incontroversa a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e restando demonstrada a cobrança indevida, impõe-se a procedência do pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados decorrentes dos serviços “CAPITALIZAÇÃO” e “PAGTO COBRANÇA”. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a inexistência de relação jurídica que permitisse os descontos realizados pelo Banco requerido, cumpre verificar a ocorrência de dano moral. Quanto ao direito, preceitua o artigo 39, III, do CDC ser vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem sua solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Com efeito, a realização de desconto, no benefício previdenciário da parte autora, sem que ela o tivesse contratado, viola a norma acima mencionada, ocasionando constrangimento e dissabor, dado que priva o beneficiário do acesso aos valores que necessita para prover sua subsistência, configurando, por conseguinte, o dano moral indenizável. Veja-se, a propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA PARCIAL - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECOTE. (...). O desconto automático de parcelas mensais de forma indevida, em folha de pagamento de benefício previdenciário, configura o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.052846-9/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da súmula em 23/02/2016). Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Cumpre destacar que, na espécie, o dever de indenizar os danos morais suportados está sendo analisado de forma conjunta entre os processos de n° 0801094-89.2025.8.20.5126 e 0801206-58.2025.8.20.5126, em virtude da conexão reconhecida. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 para cada uma das ações, totalizando a quantia de R$ 4.000,00 devida em favor da parte requerente, valor que tem sido aplicado por este juízo em casos semelhantes aos dos autos, o qual não se mostra ínfimo e nem exagerado. Isso porque, da análise das respectivas petições iniciais, observou-se que a parte requerente impugnou mais de uma contratação de serviço envolvendo o mesmo banco demandado, utilizando os mesmos fatos e fundamentos para contestar negócios jurídicos semelhantes envolvendo as mesmas partes em ações diversas. Nesse sentido, entende-se que, apesar de ter utilizado de uma faculdade processual decorrente do art. 327 do CPC, optando por ajuizar uma ação para cada um dos contratos quando poderia ter reunido os pedidos no mesmo feito, o direito postulatório não é absoluto, comportando limitações decorrentes do dever de boa-fé processual que vincula as partes e seus procuradores, além da obrigação de não praticar atos inúteis ou desnecessários ao reconhecimento do direito, ambos previstos igualmente no CPC, em seus arts. 5º e 77, III. Ademais, a reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar que, na apreciação de causas correlatas, o mesmo juízo profira decisões contraditórias, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, sendo medida aplicável ao caso em virtude da identidade das partes e causa de pedir, além da identidade entre os objetos dos processos reunidos. Ressalte-se que a fixação do valor de indenização pelos danos morais distribuído entre os processos conexos encontra respaldo na jurisprudência da Turma Recursal do E. TJRN que, ao apreciar a pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório em cada uma das ações julgadas em conjunto, confirmou a sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Currais Novos/RN, conforme trechos transcritos: “Quanto a quantificação, deve o julgador fixar valor, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, que seja suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados, bem como evitar a reiteração de novas condutas, sempre levando em consideração a extensão do dano e a capacidade financeira do agente causador dos prejuízos. Com base nisso, analisando o contexto fático apresentado acima, agravado pela quantidade de negativações realizadas pela demandada, entendo como justo e razoável arbitrar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais para cada ação, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento por força da súmula nº 362 do STJ, bem como juros de mora desde a citação válida, por se tratar de uma relação contratual.” EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONEXÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. CONCESSÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA CADA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM CADA PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803055- 42.2022.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, restou comprovada a realização de descontos indevidos em desfavor da parte autora, devendo a parte requerida ser condenada a ressarcir as quantias indevidamente descontadas, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, por simples planilha de cálculo. Ademais, a repetição do indébito deve ser em dobro, já que demonstrada a falha na prestação do serviço em virtude dos descontos indevidos, resultando na violação à boa-fé objetiva, nos termos da interpretação conferida pelo E. STJ, no Tema 929, ao art. 42, parágrafo único, do CDC. A respeito, colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE PARCELAS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cabe, em regra, à parte hipersuficiente na relação consumerista, o ônus de demonstrar a existência de instrumento contratual autêntico que discrimine cabalmente as obrigações reais assumidas. 2. Com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ, nas repetições de indébito de valores pagos antes do dia 30 de março de 2021, necessária a comprovação de má-fé contratual para que exista devolução em dobro; após a referida data, imprescindível apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Havendo descontos indevidos de parcelas oriundas de contrato inexistente, mister a condenação em danos morais, de acordo com a regra do art. 944 do Código Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800910-07.2023.8.20.5126, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDO S EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). 3 – Comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos indevidos em conta corrente, configura-se a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 14, caput, do CDC, o que justifica a repetição do indébito em dobro, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no Tema 929, quando os descontos ocorrem depois de 30 de março de 2021, dada a violação da boa-fé objetiva. (…). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801470-46.2023.8.20.5126, Magistrado(a) Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/03/2024). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS, CONDENAR NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO NEGATIVO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA MODALIDADE RISCO PROVEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDEVIDA INVASÃO NO PATRIMÔNIO DA AUTORA QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO A SUA PRIVACIDADE. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. ValorES expressivoS das parcelas. DESCONTOS QUE REPERCUTEM NA SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA QUE JÁ TEM PARCOS RECURSOS. ABALO SIGNIFICATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800482-34.2019.8.20.5136, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 06/04/2022, PUBLICADO em 29/04/2022). Com efeito, a repetição de indébito na forma simples ou em dobro segue a diretriz do Tema 929 do STJ, a seguir transcrita: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. No tocante à modulação dos efeitos, o acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS, que resultou na edição do Tema 929, assim decidiu: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”, o qual ocorreu em 30/3/2021. Portanto, observando-se as diretrizes do Tema 929 do STJ, deverá a parte requerida restituir a quantia indevidamente descontada/cobrada, na forma simples, até 30 de março de 2021 (CASO TENHAM OCORRIDO DESCONTOS ATÉ ESSA DATA, conforme as peculiaridades do caso), e, após a referida data, em dobro, até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal. - Do pedido de compensação dos valores recebidos pela parte autora (0801094- 89.2025.8.20.5126) Em sede de contestação, a parte requerida postulou a compensação do valor total recebido pela autora com a quantia decorrente de eventual condenação. Ocorre que, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova acerca de transferência de valores em favor da parte autora, deixando de cumprir o ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Ademais, a modalidade do serviço (título de capitalização), em tese, não se efetiva a partir de transferência de valores prévios ao contratante, razão pela qual o pedido se mostra inadequado na espécie. Assim, não há que se falar em compensação de qualquer valor. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a procedência dos pedidos, conforme acima fundamentado, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano em relação à continuidade dos descontos, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória (tutela antecipada) para determinar que a ré cesse os descontos realizados na aposentadoria do autor. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 para cada uma das ações, totalizando a quantia de R$ 4.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024 . A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, até 30 de março de 2021 (CASO TENHAM OCORRIDO DESCONTOS ATÉ ESSA DATA, conforme as peculiaridades do caso) e, após a referida data, em dobro, até a efetiva suspensão (respeitada a prescrição quinquenal), todos os valores indevidamente debitados e não contratados (os quais poderão ser demonstrados, na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético). Sobre tais valores deverão incidir juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual (Súm. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse, no prazo de 05 dias, os descontos realizados na aposentadoria do autor, referente aos serviços “CAPITALIZAÇÃO” (proc. 0801094-89.2025.8.20.5126) e “PAGTO COBRANÇA” (proc. 0801206-58.2025.8.20.5126), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006548-11.2025.8.08.0024

ID: 336953440

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006548-11.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006548-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006548-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIDES PINTO DA VITORIA Endereço: Rua Treze de Junho, 42, Bela Vista, VITÓRIA - ES - CEP: 29027-420 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES 2.3.1 - PRESCRIÇÃO O banco réu suscita preliminar de prescrição quanto aos pedidos pleiteados pela autora. Tratando-se de relação de consumo não há que se falar na aplicabilidade da regra trienal prevista no art. 206 do Código Civil, diante da previsão especial contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso sob análise, ainda que não tenha transcorrido prazo superior há 05 anos da data da suposta contratação até a propositura da demanda, tratando-se de obrigação sucessiva, a contagem de tal prazo deve se iniciar com o conhecimento do alegado vício, que certamente não ocorreu no momento da contratação. Ademais, reputo que não há impedimento para a análise subsidiária de revisão do contrato, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional para a ação revisional e de repetição de indébito de contratos bancários é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Nesse sentido, o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) Assim rejeito a preliminar arguida. 2.3.2 – DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo banco Requerido, uma vez que não houve o transcurso do prazo de 04 anos, pois o contrato objeto dos autos foi firmado em 03/08/2022 e a presente demanda ajuizada em 21/02/2025. Ademais, se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, deve ser considerado o termo inicial do prazo correspondente à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. (TJ-MG - AC: 10000205986045001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. \nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente que procurou o banco e realizou empréstimo consignado, e que o banco Requerido vem realizando descontos em seu benefício sob o título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Que não tinha a intenção de contratar tal modalidade, tampouco foi informado que os valores descontados em seu benefício se tratavam apenas do pagamento mínimo de um cartão de crédito. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação o Requerido BANCO BMG (ID 68298646), sustenta a regularidade da contratação, formalizada eletronicamente e informa que liberou valor em favor do Requerente, por meio de um depósito, mediante reserva de margem consignável para pagamento de valor mínimo. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de compensação e/ou devolução dos valores a serem devolvidos pela parte autora. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Da análise do que consta nos autos percebo que restou inconteste o fato de que a parte Requerente buscou o Requerido em agosto de 2022 visando firmar contrato de empréstimo consignado, conforme instrumento contratual anexado no ID 68299903. Em decorrência do referido contrato, entendo que a parte autora recebeu a quantia total de R$ 3.153,00, referente a um depósito, conforme comprovante juntado no ID 68298652. O contrato estabeleceu o pagamento do valor mínimo mensal de R$ 170,00, sem especificação do número de parcelas. O contrato trazido aos autos pela parte ré demonstra que, de fato, trata-se da contratação de cartão de benefício consignado. Entretanto, ante a presunção de boa-fé e a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, evidencia-se ser o caso de contrato de adesão que, somado ao fato de no mesmo momento da contratação obter o depósito do valor pretendido com transferência em sua conta corrente, permite concluir pela legitimidade da alegação autoral de ausência de manifestação de vontade na aquisição da referida modalidade de crédito rotativo decorrente de cartão de crédito. Ainda, o documento de ID 63682781, comprova que a parte Requerente é aposentada, o que confere veracidade ao argumento de que pretendia adquirir empréstimo na modalidade consignada, mais benéfica à sua condição, utilizando-se a parte requerida da apresentação de via negocial mais onerosa à contratante, qual seja, a utilização de cartão de benefício consignado. A crença da parte autora se justifica, mais uma vez, ao se considerar que, na minuta contratual, há informações sobre o valor fixo dos juros que seriam aplicados no contrato, o que não demonstrou ser o caso dos autos. Cabia ao Requerido trazer aos autos prova dos fatos que desconstituam o direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, a fim de que demonstrasse a regularidade de sua conduta na adequada prestação de informação a respeito da modalidade contratada, especialmente no que tange a forma de quitação, o que não restou evidenciado in casu. Ainda, é evidente a contradição da defesa em relação às provas dos autos, ao aduzir que a parte autora teria contratado o cartão de benefício consignado, sendo que o valor foi creditado diretamente em conta bancária autoral, mediante transferência eletrônica (ID 68298652), sem necessidade de realizar o saque mediante uso do cartão. Ademais, embora as faturas trazidas nos ID's 68298647 e 68298651, demonstrem o uso do cartão de crédito em algumas oportunidades (ID 68298647 – pág. 07 a 09 e 12), o Requerente, em depoimento pessoal, ID 72528869, afirmou apesar de ter recebido o plástico, não fez uso do mesmo, não tendo o banco Requerido comprovado que a parte autora tenha realizado o desbloqueio do mesmo, sendo, portanto, verossímil a alegação autoral quanto a não utilização do mesmo, de maneira que entendo que as compras lançadas nas faturas, não podem ser atribuídas ao Requerente. Assim, comparando os valores descontados no benefício autoral e os encargos gerados, chega-se à conclusão de que a pretensão do banco Requerido é submeter o consumidor a um débito infindável. Conforme estabelece o artigo 46 do CDC, o contrato não obriga o consumidor quando é redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, o que se verifica no caso em tela, onde a modalidade contratual comercializada pela ré produz tal efeito, violando também, em última análise, o artigo 51, IV, CDC. A correta prestação de informações, além de ser direito básico dos consumidores, demonstra a lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui ponto de partida para a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado. O direito à informação é considerado fundamental pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIV, se tratando de direito básico do consumidor obter informação clara e precisa sobre os serviços prestados (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), enquanto o artigo 4º do Diploma Consumerista garante aos consumidores transparência e harmonia nas relações de consumo. Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço pela parte requerida no tocante à ausência de adequada informação ao consumidor a respeito da modalidade de contratação almejada, que ostenta a condição de hipossuficiência técnica que o impede de diagnosticar a natureza e especificidades de todos os tipos de negócio ofertados pela empresa, hábil à escolha com segurança do que melhor pudesse lhe atender, impondo-se, portanto, reconhecer a violação às obrigações encartadas nos arts. 4º, III e 51, IV do CDC. Na disciplina do Código do Consumidor, o contrato assumiu características especiais em função da principiologia adotada pelo diploma consumerista, mormente por tratar relações concebidas em ampla desigualdade – econômica, técnica. Assim, na dicção do art. 51 da Lei 8078/90: “(...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)” Nessa disciplina, a lesão é consubstanciada na desproporcionalidade e abusividade da cláusula contratual, prescindindo da demonstração da inexperiência da parte prejudicada, porquanto a mesma é presumida no âmbito da relação de consumo. Além disso, o defeito do negócio nesses termos conduz à nulidade da cláusula, devendo ser recomposto o status quo ante. É dado ao Juiz, em prestígio ao princípio da conservação do contrato, promover a integração da cláusula considerada abusiva, conforme previsão do §2º do art. 51, do CDC: “§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Dessa feita, a revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, sendo calcada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum. Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Não se cuida, por outro lado, de fazer letra morta do princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” – que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra. Ainda nesse sentido, importa salientar a função social do contrato como instituto mitigador da força vinculativa e obrigatória do pacto. A moderna concepção civilista acerca dos instrumentos contratuais propõe que se visualize o contrato dentro de um contexto mais balizado no interesse social, na equidade, na transparência e no equilíbrio econômico substancial no trato das relações privadas. Assim, fulcrado o pleito inicial de suposta existência de violação legal, representada pela irregularidade da modalidade de empréstimo ofertada ao autor, adequada e pertinente é a intervenção do Poder Judiciário para conformá-la ao ordenamento jurídico vigente, de modo também a evitar o enriquecimento ilícito da parte consumidora, que de fato optou pela contratação de “crédito pessoal consignado INSS”, que por certo incidem juros. Nesse sentido, hei por bem, utilizando a técnica prevista no art. 6º da Lei 9.099/95, reconhecer a existência de contrato de empréstimo entre as partes, no valor total de R$ 3.153,00, relativo ao valor tomado pela parte autora, mas integrá-lo para revisar a cláusula da modalidade de financiamento, a fim de acolher a vontade autoral que desde o princípio seria “crédito pessoal consignado INSS”. Posto isso, tomando-se como parâmetro as taxas de juros de operações de crédito previstas no sítio eletrônico do Banco Central, observa-se que as taxas de “crédito pessoal consignado INSS” praticadas pelas instituições financeiras no período da contratação (03/08/2022) foi em média de 1,917619048% ao mês[1]. Sendo assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95, será considerado como número de parcelas a quantidade de meses compreendidos entre a data do primeiro (novembro/2022) e do último (dezembro/2024) desconto comprovados nos autos (ID 63682781 – pág. 01 a 12, 68298647 e 68298651), o que corresponde a 26 parcelas. Com isso, por meio da calculadora do cidadão, inserindo-se o número de meses estabelecido (26), a taxa de juros mensal média do mercado (1,917619048%) e o valor financiado de R$ 3.153,00, chega-se ao valor de prestação de R$ 155,14, o que totaliza R$ 4.033,64[2] . Pautando-se nos documentos de Ids 63682781 – pág. 01 a 12, 68298647 e 68298651, e considerando os descontos realizados sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", verifico que a parte autora já pagou ao réu o valor total de R$ 4.154,94, excedendo em R$ 121,30 o valor devido. Assim, declaro quitado integralmente o contrato objeto dos autos. Por consequência lógica do exposto no tópico anterior, que atestou que a parte Requerente realizou o pagamento de R$ 121,30 a mais do que o devido no contrato objeto dos autos, é devida a sua restituição em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Não é razoável entender que a situação se trata de engano justificável, uma vez que o Requerido não informou corretamente a parte Requerente acerca da modalidade de empréstimo contratado, excedendo a quantia efetivamente devida. Quanto ao pleito de danos morais, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. A situação dos autos configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pelo Requerido, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), assim como viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), mormente no que se refere aos deveres de confiança, informação, lealdade, cooperação e probidade anexos a todas as relações jurídicas. Com isso, é cabível a indenização, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Segundo o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a instituição financeira a adotar conduta mais diligente na contratação de empréstimos, informando adequadamente o consumidor acerca das modalidades disponíveis, possibilitando a escolha daquela mais vantajosa às suas condições pessoais. O dano decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AC 0301756-92.2018.8.24.0002; Anchieta; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra; DJSC 10/03/2020; Pag. 268) Bem como é nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Caso singular. Autor que não negou a contratação do cartão de crédito. Todavia, sustentou que, buscava contratar empréstimo consignado e lhe induziram a efetuar essa outra modalidade de contratação. Complicada engenharia financeira que demonstrou uma completa ausência de informação efetivada. Contratação de cartão de crédito consignado com condições menos vantajosas que um empréstimo consignado, o qual poderia ter sido celebrado à vista da margem que não estava exaurida ainda, e sem qualquer observância dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico. Autor que não recebeu a informação da quantidade de parcelas que seriam debitadas em seu benefício previdenciário, nem que as efetivas condições do contrato de cartão de crédito eram menos vantajosas. Taxa média de juros no momento da contratação – setembro de 2017 – era de 2,44% ao mês para empréstimo consignado. E o cartão de crédito celebrado fora fixado com taxa de juros a 3,06% ao mês. Confirmação da irregularidade da contratação do cartão RMC. Violação dos artigos 6, inciso III, 30 e 31 do Código do Consumidor. Eventual utilização do cartão pelo autor que não permitia a conclusão de que tenha sido devidamente esclarecido acerca dos termos da contratação. Incidente a hipótese do artigo 46 do CDC. E, mesmo que constasse no contrato a existência de itens assinalados em relação ao serviço impugnado, referidos pontos, por si só, não eram suficientes para proporcionar clareza ao consumidor cuja vontade era celebrar um empréstimo consignado. Comprovação do crédito em favor do autor que não conduzia automaticamente à validade do contrato. Era necessário atestar a regularidade da contratação, o que não ocorreu na presente demanda. E ainda, que se atestasse a regularidade e validade, o banco réu que violou o artigo 52 do Código do Consumidor e artigo 13, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008. Ausência de informação quanto ao numero de prestações e extrapoladas as 72 parcelas permitidas à época. Destarte, de qualquer ângulo, não se vislumbrava validade ou regularidade do contrato . Precedentes do TJSP. Eficácia do contrato como EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Segundo, reconhece-se o saque de R$2.014,00 como empréstimo consignado, condenando-se o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados em excesso, desde 2017 . Demonstrada a cobrança de má-fé do réu. Não se podia admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento do consumidor deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pelo autor. Precedentes da Câmara . E não havia que se falar em compensação à vista da conduta do apelado. Somente o valor cobrado em excesso (comparadas taxas do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado) será restituído em dobro. E terceiro, condena-se o banco réu a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 . Consumidor que experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de informações por parte do réu, o que resultou na contratação de serviço diverso ao pretendido. E a contratação do cartão de crédito consignado sem o devido consentimento e conhecimento do autor gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. Dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atento aos precedentes desta Câmara, fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação dos danos morais . Essa quantia concretiza os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10093029820238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRDR Nº 1.0000.20.602263-4/001 - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INVALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORAÇÃO . - Se no instrumento contratual é firmado pelo consumidor em branco, conclui-se que dele não constam expressa e claramente a modalidade do produto contratado e as suas especificidades, devendo se concluir pela existência de vício de consentimento no momento da contratação - Uma vez constatada a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado que lastreia os descontos realizados em folha de pagamento para quitação das parcelas mínimas das faturas do cartão, ressoa cabível a condenação em indenização por danos morais - Minora-se o valor da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é exacerbado para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 00592675120158130223 Divinópolis 1.0223.15 .005926-7/001, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA . RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) se houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira no momento da contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) se é cabível a rescisão do contrato e a restituição dos valores descontados; (iii) se a consumidora faz jus à indenização por danos morais em razão da falha do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A ausência de comprovação por parte do banco de que a autora foi devidamente informada sobre as características e os encargos da contratação de cartão de crédito consignado com RMC evidencia a falha no dever de informação, em violação aos artigos 6º, III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O banco não juntou o contrato na contestação, o que gera preclusão consumativa, impossibilitando a consideração do documento. Diante da ausência de provas, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não houve consentimento inequívoco e claro para a contratação realizada . 5. A prática abusiva de incutir à consumidora um contrato de cartão de crédito com RMC, ao invés de um empréstimo consignado, caracteriza afronta ao artigo 39, incisos I, IV e V, do CDC, por prevalência da vulnerabilidade da consumidora, imposição de vantagem manifestamente excessiva e prática comercial desleal. 6. Configurada a falha na prestação de informações e constatada a abusividade na prática adotada pelo banco, é cabível a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado, com a restituição dos valores descontados de forma simples, autorizada a compensação com os valores efetivamente recebidos pela autora . 7. A falha na prestação do serviço causou à autora danos de ordem moral, pois foi induzida a contratar produto financeiro que lhe gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de transtornos decorrentes da necessidade de medidas judiciais para resolução do problema. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado e a restituição dos valores descontados, bem como para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prestação de informações claras e adequadas sobre a contratação de cartão de crédito consignado com RMC em substituição ao empréstimo consignado comum configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, ensejando a rescisão do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 39, I, IV e V, 46 e 54; CPC, arts . 373, II, 434, 435 e 437, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 248764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j . 09.05.2000, DJ 07.08 .2000. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035014520238260484 Promissão, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 07/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/10/2024) No que tange à quantificação do valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos”. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos” (REsp 1440721/GO). Nesse sentido, considerando o método bifásico de arbitramento consolidado pelo STJ (REsp 1152541/RS), e tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função tríplice da indenização, o nível socioeconômico das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Por fim, considerando o reconhecimento da quitação integral pela parte autora dos valores emprestados pelo réu, e ante a existência de saldo credor em benefício da parte Requerente, não há que se falar em devolução de quaisquer valores ao Requerido, nem em compensação. Ainda, por ser consequência lógica da quitação integral do contrato após a compensação realizada, determino que o réu se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte, os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a DECLARAR revisada a cláusula contratual de modalidade de financiamento em cartão de crédito consignado, alterando-a para a modalidade de “crédito pessoal consignado INSS”, no valor total financiado de R$ 3.153,00, a ser pago em 26 parcelas de R$ 155,14, com incidência de juros de 1,917619048% ao mês, totalizando R$ 4.033,64 (quatro mil e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). b DECLARAR que o contrato mencionado no item “a” se encontra integralmente quitado. c CONDENAR o BANCO BMG S.A a pagar a ALCIDES PINTO DA VITORIA: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 121,30 (cento e vinte e um reais e trinta centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · Também em dobro os eventuais descontos realizados no benefício autoral no curso do processo, a partir de 01/2025, desde que comprovadamente demonstrados, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d DETERMINAR ao BANCO BMG S.A que se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-08-03 [2] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5006548-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63682777 Petição Inicial Petição Inicial 25022110355527500000056587380 63682779 documento pessoal e comprovate de residencia Indicação de prova em PDF 25022110355554900000056587382 63682778 CONTRATO Indicação de prova em PDF 25022110355575800000056587381 63682780 Documentos procon Indicação de prova em PDF 25022110355625000000056587383 63682781 EXTRATO E DOCUMENTOS INSS Indicação de prova em PDF 25022110355656800000056587384 63690721 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022112210878900000056594970 63713927 Decisão Decisão 25022114384150900000056615978 64473475 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25030612475729200000057232216 64473477 ciente decisão alcides pinto Certidão - Juntada diversas 25030612475744700000057232218 64473480 PETIÇÃO ALCIDES PINTO DA VITORIA Petição (outras) em PDF 25030612475763300000057232221 64526512 Decisão Decisão 25030618440318600000057279678 64799807 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031117522794800000057524419 64799824 259211611PETICAO Habilitações em PDF 25031117522809900000057524435 64799828 259211611AtaBMG Documento de comprovação 25031117522825500000057524439 64799830 259211611ProcuracaoBMGJuridico2024 Documento de comprovação 25031117522878500000057524441 64799832 259211611SubstabelecimentoBMG Documento de comprovação 25031117522910700000057524443 65721580 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25032513543184100000058347358 65721583 CIENTE DECISÃO ALCIDES Certidão - Juntada diversas 25032513543199800000058347359 68298646 Contestação Contestação 25050714221515600000060637702 68298647 14088303-02dw-documentosciv1480833_01_01 Documento de comprovação 25050714221540500000060637703 68298651 14088303-03dw-documentosciv14808331_01_01 Documento de comprovação 25050714221571500000060637705 68298652 14088303-04dw-documentosted_01_01 Documento de comprovação 25050714221597500000060638756 68299903 14088303-05dw-documentos6691174477744677_termo_adesao_completo_01_01 Documento de comprovação 25050714221610200000060638757 68440076 Petição (outras) Petição (outras) 25050818102557200000060765719 68440077 Doc3SUBSTABELECIMENTOBMG2025RICARDO15 Petição (outras) em PDF 25050818102578100000060765720 68440078 Doc3CARTADEPREPOSTO5 Carta de Preposição em PDF 25050818102598500000060765721 68581332 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25051212254723500000060887073 68581333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25051212254749300000060887074 68581340 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051212271851900000060887081 68621488 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051216181892000000060921845 68621491 petição alcides Petição (outras) em PDF 25051216181926300000060921848 68631773 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051220204239600000060930455 68645375 5006548-11.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051220204253500000060942893 72087899 Petição (outras) Petição (outras) 25070210501313000000064010991 72087900 CARTA DE PREPOSTO BMG GERAL Carta de Preposição em PDF 25070210501328100000064010992 72087901 SUBSTABELECIMENTO BMG 2025 - RICARDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070210501345700000064010993 72320211 Certidão Certidão 25070316281248100000064127959 72320211 Certidão Certidão 25070316281248100000064127959 72312198 Certidão Certidão 25070713261384100000064215172 72522979 Petição juntada documentos Petição (outras) 25070816194740000000064402980 72522981 Doc3CARTADEPREPOSTOEDNA Documento de comprovação 25070816194771200000064402982 72581972 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070818073051600000064402177 72528869 5006548-11.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25070818072683100000064405502 72581972 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25070818073051600000064402177

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5211247-83.2025.8.09.0137

ID: 326671589

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211247-83.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5211247-83.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5211247-83.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Kenia Cristina Silva Guimaraes Requerida : Banco Pan S.a. Trata-se de “Ação visando a Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” ajuizada por KENIA CRISTINA SILVA GUIMARÃES em face de BANCO PAN S.A., partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que é pensionista do INSS (Benefício n. 164.149.490-2) e que em janeiro/2024 identificou descontados mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC”.Prosseguiu relatando que em 29/11/2016 realizou, com o requerido, a contratação de empréstimo (contrato de nº 02293912611200030 317) acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum quando, em verdade, a contratação se deu sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) com um limite de R$ 2.375,00, modalidade esta jamais pretendida por ela.Continuou narrando que a soma dos descontos debitados em seu benefício previdenciário, desde a data em que começaram, somam a quantia atualizada de R$ 12.715,61. Após, repisou que não foi devidamente informada quanto a modalidade da contratação firmada, que foi maliciosamente omitida, e que os descontos realizados pelo requerido tem o condão de gerar uma dívida perpétua e impagável, já que apenas há em seu benefício o desconto da parcela mínima.Alegou, também, que por desconhecer a contratação objeto dos autos, formalizou reclamação junto ao Procon (F.A. 25.02.0248.001.00254-3), tendo o requerido, em resposta, defendido a regularidade e validade da contratação impugnada ao argumento de que ela se deu por meio de assinatura física em Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, que foi colacionado na referida reclamação juntamente com alguns comprovantes de transferências bancárias realizadas em conta de sua titularidade.A par desses fatos e ao argumento de que houve cobrança ilícita por parte do requerido, bem ainda pugnando pela aplicação da Súmula n° 63 deste Tribunal de Justiça, a autora requereu, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos objeto da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado com a sua conversão (de empréstimo de cartão de crédito RMC) para empréstimo consignado comum (tradicional), com aplicação da taxa de juros pertinente, e com o abatimento, na contratação convertida, dos valores já pagos e a restituição, em dobro, dos valores descontados a maior (em excesso), e, também, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que o pedido liminar foi indeferido. Após, foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 21) aduzindo, em preliminar a irregularidade da procuração acostada na inicial ao argumento de que ela se deu de forma genérica. Após, impugnou o valor da causa e invocou a prejudicial do mérito da decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação objeto dos autos ao argumento de que a autora anuiu livremente ao contrato de cartão de crédito, bandeira Visa, final 0016, mediante assinatura em instrumento próprio, que conteve informações expressas e seguras de que ela se referia ao produto de cartão de crédito consignado. Sustentou, ademais, a ausência de vicio de consentimento ou erro substancial no momento da contratação, e informou que a autora optou pelo saque do valor R$ 2.251,00, que foi depositado em conta de sua titularidade e, após, utilizou o cartão de crédito consignado para saques complementares nos valores de R$ 486,00 e R$ 500,00, repisando que ela tinha pleno conhecimento quanto as características e condições da operação. Além disso, aduziu que a autora utilizou o plástico para compras pessoais conforme comprovam as faturas do cartão de crédito colacionadas à defesa. Em seguida, teceu comentários sobre a Lei n. 13.172/2015; sustentou, mais uma vez, a regularidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora; defendeu a necessidade de manutenção da avença na forma como contratada; aduziu a impossibilidade de declaração de inexistência de débito ante a ausência de quitação do contrato; alegou a necessidade de restituição das partes ao status quo ante caso seja decretada a nulidade da contratação, isto é, de condenação da autora na restituição do numerário objeto dos empréstimos impugnados e a impossibilidade de repetição de indébito. Ao final, pugnou, pela improcedência do pedido da peça de ingresso e, no caso de procedência dos pedidos da inicial, a compensação dos valores devidos a título da contratação rescindenda.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 22)Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 25) oportunidade que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada e repisou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso, ponderando que o objeto da presente ação é a conversão da modalidade de empréstimo contratado de consignado via cartão de crédito para consignado tradicional, e ratificando que quando da contratação não foi devidamente informada quanto ao real tipo da avença firmada.Na decisão do ev. 27, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da contratação objeto dos autos (taxa de juros média aplicável e eventual valor a título de restituição pelo excesso de pagamento das contratações impugnadas), tendo a resposta sido acostada no ev. 28.Devidamente intimadas, a autora manifestou quanto aos cálculos apresentados pela contadoria no ev. 33 e a requerida no ev. 34.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.Assevero, também, que manifestamente infundada e descabida a alegação do requerido de vício na procuração ao argumento de que ela foi outorgada para o foro em geral e por não conter a delimitação necessária e adequada da vontade da concedente do mandato. E isso porque, ao contrário do alegado pelo Banco requerido, não há essa obrigatoriedade no diploma legal vigente (CPC), até porque se assim fosse, também o mandato conferido ao seu patrono conteria vício, já que lavrada mediante instrumento público (por tabelionato) e de forma mais ampla possível, a fim de atender as mais variadas defesas da instituição financeira.Não bastasse isso, registro que uma vez que a autora compareceu na audiência de conciliação (ev. 22) acompanhada de advogado, referida representação foi nela ratificada, já que a celebração de mandato pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.No que diz respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, esclareço que a luz do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo ele de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais, podendo o juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.Adiante, o art. 292, II, V e VI, do CPC estatui que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; que a ação indenizatória, terá como valor a soma dos pedidos e ainda que, no caso de cumulação, de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Sobre o tema, me filio a jurisprudência a pacífica dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). 2. Não tendo sido fixado valor certo em relação aos danos morais, inexistindo qualquer indicação a respeito do montante minimamente almejado capaz de refletir o benefício econômico pretendido com a indenização, e, por outro lado, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos certos e determinados (TJ-PE – AI: 4275254 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2016) Dito isso, e, considerando que o valor da causa (22.715,61), na presente ação, corresponde ao proveito econômico pleiteado pela autora, sobretudo porque traduz a soma dos pleitos anulatório, de pedido de repetição de indébito (R$ 12.715,61) e indenizatório (R$ 10.000,00), entendo correto o valor por ela atribuído aos presentes autos, razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação do valor da causa.Por fim, tenho que não há que se falar em decadência para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. E isso porque em se tratando de obrigação com prestação continuada, é cediço que a pretensão se renova a cada mês, de forma que resta obstada a pronúncia da aludida decadência. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas pelo requerido.Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOObservo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da instituição requerida alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário na qual a requerente alega que a instituição financeira ré falhou em não prestar informações adequadas acerca da real natureza/modalidade do contrato entabulado, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, qual seja, de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito e, ainda, pela transmutação da avença em empréstimo consignado tradicional.Sobre a matéria de fundo, destaco que na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No caso dos autos, verifico que a autora manejou a presente ação com o intuito de impugnar a legalidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário (NB: 164.149.490-2), relativo ao contrato de cartão de crédito n. 4346********0016, bandeira visa (contrato de nº 02293912611200030 317), datado de 29/11/2016, cujo valor contratado (R$ 2.251,00) foi depositado em conta de sua titularidade junto a Caixa Econômica Federal (Agência 03419, Conta n. 0000209986), informando que jamais pretendeu essa modalidade de contratação e que pretendia na verdade empréstimo consignado tradicional.Instada a manifestar, no intuito de provar a legitimidade da referida contratação, a parte promovida carreou ao feito cópia do “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e a Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, devidamente assinados e cujas assinaturas não foram impugnadas pela autora, que foram acompanhados dos documentos pessoais da promovente e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora e, também, das faturas do cartão de crédito 4346********0016, emitido em nome da autora (ev. 21, arq. 07), indicando a sua utilização em compras pessoais.A par dos documentos colacionados pelo requerido denoto que os termos utilizados no instrumento contratual supramencionado é acessível e de fácil compreensão, tendo restado clara a ciência da consumidora acerca da natureza da contratação realizada, qual seja, de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, tendo a autora sido regularmente cientificada acerca da realização de descontos mínimos em seus proventos, bem como das taxas e índices que incidiriam sobre as aludidas operações e, ainda, da possibilidade de pagamento total da fatura, ou qualquer outro valor intermediário, tanto que após anuir a essa contratação, forneceu ao requerido a sua documentação pessoal (CNH, cópia do cartão da sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal e comprovante de endereço) para validá-la. Ressalto, por oportuno, que consta expressamente do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado que: “Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente”. E que constou na “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito” expressamente os encargos incidentes sob a contratação anuída. Vejamos: Desta feita, do acervo probatório carreado ao feito denoto que houve previsão expressa de que o banco requerido estaria autorizado a emitir o cartão de crédito contratado e a deduzir, automaticamente, da folha de pagamento da consumidora os valores do empréstimo anuído, isto é, a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito, a fim de liquidar parte do saldo devedor, o que demonstra que a autora foi cientificada no momento da contratação acerca da modalidade de pacto que estava firmando.Não bastasse a informação clara sobre a real modalidade da contratação impugnada, também das faturas emitidas em nome da promovente (ev. 21, arq. 07), verifico que houve, pela autora, a utilização do cartão de crédito por vários meses para realizar compras a crédito (PG *TON SONHO DE DOC; Drog. Hiper Popular; PG *TON FRANGO ASSAD; PEZAO IMPORTAD; POSTO DO TREVO; EBN*SPOTIFY; SHOPEE *LEGALP; SHOPEE *DOBERM; NETFLIX ENTRETENIMENTO; SHOPEE *FIREOUTLET2, dentre outras) e saques complementares, de tal maneira que não há como se reputar como válida a alegação de ausência de ciência acerca da modalidade contratada. Ora, a par do exposto, tenho que no caso em análise restou demonstrado que o requerido comprovou o efetivo conhecimento e a anuência da parte autora em relação às cláusulas contratuais no momento da celebração do contrato. Assim, resta evidenciado que a autora aderiu de forma livre e consciente às condições avençadas, cuja redação se apresenta clara e objetiva, e que não há nenhum indício de qualquer afronta às normas de proteção do consumidor, inexistindo justificativa hábil para a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida entre as partes. Diante disso, impõe-se o respeito aos termos contratualmente pactuados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, não se configurando, na espécie, conduta ilícita por parte do réu, tampouco falha na prestação do serviço.Cumpre destacar, ainda, que os descontos efetuados em folha de pagamento, autorizados contratualmente, referiam-se apenas ao valor mínimo das faturas do cartão de crédito por ela utilizado em compras, incumbindo à autora a quitação do valor remanescente de forma mensal, a fim de evitar a caracterização de inadimplência e a consequente incidência dos encargos moratórios previstos em contrato.Nestes termos, eis a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c restituição de indébito, bem como de indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são irregulares, ensejando restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, conforme documento acostado, bem como o uso regular do serviço, resta demonstrada a ciência sobre os termos do contrato. 4. A instituição financeira, ao demonstrar a pactuação do contrato e a realização de saque pelo apelante, cumpriu o dever de informação, não se configurando ilícito que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário, é regular, afastando-se a aplicação do art. 42 do CDC para fins de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário é regular quando comprovada a ciência do consumidor sobre os termos contratuais. 2. A ausência de ilícito afasta a restituição de valores e o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, 46, 47 e 56; CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 63 do TJGO. (TJ-GO 51825118420218090011, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTERESSE DE AGIR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Demonstrada a celebração de cartão de crédito consignado, da qual reputa a parte demandante haver ilegalidade, resta configurado o interesse de agir, de ver revisado o instrumento. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para saques. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040071-14.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RMC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. DISTINGUISHING. I. A hipótese em apreço não se enquadra nos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça (distinguishing), que partiu da premissa que os consumidores não tinham plena ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. No caso em comento, diferentemente, o consumidor teve ciência da natureza do cartão de crédito consignado, incluindo as taxas de juros e os encargos incidentes, uma vez que utilizou o cartão para saques complementares diversos. II. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, não há falar em nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito e tampouco em indenização por danos morais. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044626-93.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica, na espécie, o previsto na Súmula 63 desta Corte de Justiça, porquanto ao verificar os precedentes judiciais que alicerçaram aludida súmula, vê-se que tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou transações diversas. 2. Com efeito, as faturas jungidas aos autos demonstram que a apelada utilizou o cartão de crédito para a efetivação de saques e compras a crédito. Assim, ela tinha ciência da modalidade contratada, uma vez que, além de ter utilizado o cartão de crédito, recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas, sem nenhuma impugnação durante o respectivo período. 3. Desta forma, se os pagamentos eram parciais, decorrentes da fatura mínima do cartão de crédito, não há como declarar a ilegalidade do débito, tampouco remanescem as teses de restituição, na forma simples ou em dobro, pois não se depreende a existência de pagamento a maior. Logo, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos conforme pactuados. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5094081-07.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Desta forma, uma vez restou comprovado que a autora, além de anuir voluntariamente a contratação impugnada (mediante assinatura física e fornecimento de sua documentação pessoal), utilizou efetivamente o cartão de crédito objeto desta contratação, e que os descontos sobre os seus benefícios previdenciários decorreram de expressa autorização por ela concedida em contrato validamente assinado (cuja assinatura não foi impugnada em juízo), não há que se falar em nulidade da contratação firmada com o requerido, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. Nesse quadrante, é forçoso reconhecer que não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços do banco demandado, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, sendo a improcedência dos pleitos autorais (declaratório, de obrigação de fazer e indenizatórios) a medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5211247-83.2025.8.09.0137

ID: 326671603

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211247-83.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5211247-83.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5211247-83.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Kenia Cristina Silva Guimaraes Requerida : Banco Pan S.a. Trata-se de “Ação visando a Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” ajuizada por KENIA CRISTINA SILVA GUIMARÃES em face de BANCO PAN S.A., partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que é pensionista do INSS (Benefício n. 164.149.490-2) e que em janeiro/2024 identificou descontados mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC”.Prosseguiu relatando que em 29/11/2016 realizou, com o requerido, a contratação de empréstimo (contrato de nº 02293912611200030 317) acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum quando, em verdade, a contratação se deu sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) com um limite de R$ 2.375,00, modalidade esta jamais pretendida por ela.Continuou narrando que a soma dos descontos debitados em seu benefício previdenciário, desde a data em que começaram, somam a quantia atualizada de R$ 12.715,61. Após, repisou que não foi devidamente informada quanto a modalidade da contratação firmada, que foi maliciosamente omitida, e que os descontos realizados pelo requerido tem o condão de gerar uma dívida perpétua e impagável, já que apenas há em seu benefício o desconto da parcela mínima.Alegou, também, que por desconhecer a contratação objeto dos autos, formalizou reclamação junto ao Procon (F.A. 25.02.0248.001.00254-3), tendo o requerido, em resposta, defendido a regularidade e validade da contratação impugnada ao argumento de que ela se deu por meio de assinatura física em Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, que foi colacionado na referida reclamação juntamente com alguns comprovantes de transferências bancárias realizadas em conta de sua titularidade.A par desses fatos e ao argumento de que houve cobrança ilícita por parte do requerido, bem ainda pugnando pela aplicação da Súmula n° 63 deste Tribunal de Justiça, a autora requereu, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos objeto da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado com a sua conversão (de empréstimo de cartão de crédito RMC) para empréstimo consignado comum (tradicional), com aplicação da taxa de juros pertinente, e com o abatimento, na contratação convertida, dos valores já pagos e a restituição, em dobro, dos valores descontados a maior (em excesso), e, também, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que o pedido liminar foi indeferido. Após, foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 21) aduzindo, em preliminar a irregularidade da procuração acostada na inicial ao argumento de que ela se deu de forma genérica. Após, impugnou o valor da causa e invocou a prejudicial do mérito da decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação objeto dos autos ao argumento de que a autora anuiu livremente ao contrato de cartão de crédito, bandeira Visa, final 0016, mediante assinatura em instrumento próprio, que conteve informações expressas e seguras de que ela se referia ao produto de cartão de crédito consignado. Sustentou, ademais, a ausência de vicio de consentimento ou erro substancial no momento da contratação, e informou que a autora optou pelo saque do valor R$ 2.251,00, que foi depositado em conta de sua titularidade e, após, utilizou o cartão de crédito consignado para saques complementares nos valores de R$ 486,00 e R$ 500,00, repisando que ela tinha pleno conhecimento quanto as características e condições da operação. Além disso, aduziu que a autora utilizou o plástico para compras pessoais conforme comprovam as faturas do cartão de crédito colacionadas à defesa. Em seguida, teceu comentários sobre a Lei n. 13.172/2015; sustentou, mais uma vez, a regularidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora; defendeu a necessidade de manutenção da avença na forma como contratada; aduziu a impossibilidade de declaração de inexistência de débito ante a ausência de quitação do contrato; alegou a necessidade de restituição das partes ao status quo ante caso seja decretada a nulidade da contratação, isto é, de condenação da autora na restituição do numerário objeto dos empréstimos impugnados e a impossibilidade de repetição de indébito. Ao final, pugnou, pela improcedência do pedido da peça de ingresso e, no caso de procedência dos pedidos da inicial, a compensação dos valores devidos a título da contratação rescindenda.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 22)Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 25) oportunidade que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada e repisou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso, ponderando que o objeto da presente ação é a conversão da modalidade de empréstimo contratado de consignado via cartão de crédito para consignado tradicional, e ratificando que quando da contratação não foi devidamente informada quanto ao real tipo da avença firmada.Na decisão do ev. 27, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da contratação objeto dos autos (taxa de juros média aplicável e eventual valor a título de restituição pelo excesso de pagamento das contratações impugnadas), tendo a resposta sido acostada no ev. 28.Devidamente intimadas, a autora manifestou quanto aos cálculos apresentados pela contadoria no ev. 33 e a requerida no ev. 34.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.Assevero, também, que manifestamente infundada e descabida a alegação do requerido de vício na procuração ao argumento de que ela foi outorgada para o foro em geral e por não conter a delimitação necessária e adequada da vontade da concedente do mandato. E isso porque, ao contrário do alegado pelo Banco requerido, não há essa obrigatoriedade no diploma legal vigente (CPC), até porque se assim fosse, também o mandato conferido ao seu patrono conteria vício, já que lavrada mediante instrumento público (por tabelionato) e de forma mais ampla possível, a fim de atender as mais variadas defesas da instituição financeira.Não bastasse isso, registro que uma vez que a autora compareceu na audiência de conciliação (ev. 22) acompanhada de advogado, referida representação foi nela ratificada, já que a celebração de mandato pode se dar, inclusive, de forma verbal, consoante art. §3º, art. 9º da Lei. 9.099/95.No que diz respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, esclareço que a luz do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo ele de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais, podendo o juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.Adiante, o art. 292, II, V e VI, do CPC estatui que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; que a ação indenizatória, terá como valor a soma dos pedidos e ainda que, no caso de cumulação, de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Sobre o tema, me filio a jurisprudência a pacífica dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). 2. Não tendo sido fixado valor certo em relação aos danos morais, inexistindo qualquer indicação a respeito do montante minimamente almejado capaz de refletir o benefício econômico pretendido com a indenização, e, por outro lado, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos certos e determinados (TJ-PE – AI: 4275254 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2016) Dito isso, e, considerando que o valor da causa (22.715,61), na presente ação, corresponde ao proveito econômico pleiteado pela autora, sobretudo porque traduz a soma dos pleitos anulatório, de pedido de repetição de indébito (R$ 12.715,61) e indenizatório (R$ 10.000,00), entendo correto o valor por ela atribuído aos presentes autos, razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação do valor da causa.Por fim, tenho que não há que se falar em decadência para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. E isso porque em se tratando de obrigação com prestação continuada, é cediço que a pretensão se renova a cada mês, de forma que resta obstada a pronúncia da aludida decadência. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas pelo requerido.Inexistindo outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOObservo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da instituição requerida alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica adstrito, para julgar, ao alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário na qual a requerente alega que a instituição financeira ré falhou em não prestar informações adequadas acerca da real natureza/modalidade do contrato entabulado, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, qual seja, de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito e, ainda, pela transmutação da avença em empréstimo consignado tradicional.Sobre a matéria de fundo, destaco que na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. A legislação consumerista prevê em seu artigo 4º: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” Outrossim, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, disciplina: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No caso dos autos, verifico que a autora manejou a presente ação com o intuito de impugnar a legalidade dos descontos havidos em seu benefício previdenciário (NB: 164.149.490-2), relativo ao contrato de cartão de crédito n. 4346********0016, bandeira visa (contrato de nº 02293912611200030 317), datado de 29/11/2016, cujo valor contratado (R$ 2.251,00) foi depositado em conta de sua titularidade junto a Caixa Econômica Federal (Agência 03419, Conta n. 0000209986), informando que jamais pretendeu essa modalidade de contratação e que pretendia na verdade empréstimo consignado tradicional.Instada a manifestar, no intuito de provar a legitimidade da referida contratação, a parte promovida carreou ao feito cópia do “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e a Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, devidamente assinados e cujas assinaturas não foram impugnadas pela autora, que foram acompanhados dos documentos pessoais da promovente e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora e, também, das faturas do cartão de crédito 4346********0016, emitido em nome da autora (ev. 21, arq. 07), indicando a sua utilização em compras pessoais.A par dos documentos colacionados pelo requerido denoto que os termos utilizados no instrumento contratual supramencionado é acessível e de fácil compreensão, tendo restado clara a ciência da consumidora acerca da natureza da contratação realizada, qual seja, de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, tendo a autora sido regularmente cientificada acerca da realização de descontos mínimos em seus proventos, bem como das taxas e índices que incidiriam sobre as aludidas operações e, ainda, da possibilidade de pagamento total da fatura, ou qualquer outro valor intermediário, tanto que após anuir a essa contratação, forneceu ao requerido a sua documentação pessoal (CNH, cópia do cartão da sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal e comprovante de endereço) para validá-la. Ressalto, por oportuno, que consta expressamente do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado que: “Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente”. E que constou na “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito” expressamente os encargos incidentes sob a contratação anuída. Vejamos: Desta feita, do acervo probatório carreado ao feito denoto que houve previsão expressa de que o banco requerido estaria autorizado a emitir o cartão de crédito contratado e a deduzir, automaticamente, da folha de pagamento da consumidora os valores do empréstimo anuído, isto é, a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito, a fim de liquidar parte do saldo devedor, o que demonstra que a autora foi cientificada no momento da contratação acerca da modalidade de pacto que estava firmando.Não bastasse a informação clara sobre a real modalidade da contratação impugnada, também das faturas emitidas em nome da promovente (ev. 21, arq. 07), verifico que houve, pela autora, a utilização do cartão de crédito por vários meses para realizar compras a crédito (PG *TON SONHO DE DOC; Drog. Hiper Popular; PG *TON FRANGO ASSAD; PEZAO IMPORTAD; POSTO DO TREVO; EBN*SPOTIFY; SHOPEE *LEGALP; SHOPEE *DOBERM; NETFLIX ENTRETENIMENTO; SHOPEE *FIREOUTLET2, dentre outras) e saques complementares, de tal maneira que não há como se reputar como válida a alegação de ausência de ciência acerca da modalidade contratada. Ora, a par do exposto, tenho que no caso em análise restou demonstrado que o requerido comprovou o efetivo conhecimento e a anuência da parte autora em relação às cláusulas contratuais no momento da celebração do contrato. Assim, resta evidenciado que a autora aderiu de forma livre e consciente às condições avençadas, cuja redação se apresenta clara e objetiva, e que não há nenhum indício de qualquer afronta às normas de proteção do consumidor, inexistindo justificativa hábil para a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida entre as partes. Diante disso, impõe-se o respeito aos termos contratualmente pactuados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, não se configurando, na espécie, conduta ilícita por parte do réu, tampouco falha na prestação do serviço.Cumpre destacar, ainda, que os descontos efetuados em folha de pagamento, autorizados contratualmente, referiam-se apenas ao valor mínimo das faturas do cartão de crédito por ela utilizado em compras, incumbindo à autora a quitação do valor remanescente de forma mensal, a fim de evitar a caracterização de inadimplência e a consequente incidência dos encargos moratórios previstos em contrato.Nestes termos, eis a jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c restituição de indébito, bem como de indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são irregulares, ensejando restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, conforme documento acostado, bem como o uso regular do serviço, resta demonstrada a ciência sobre os termos do contrato. 4. A instituição financeira, ao demonstrar a pactuação do contrato e a realização de saque pelo apelante, cumpriu o dever de informação, não se configurando ilícito que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário, é regular, afastando-se a aplicação do art. 42 do CDC para fins de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário é regular quando comprovada a ciência do consumidor sobre os termos contratuais. 2. A ausência de ilícito afasta a restituição de valores e o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, 46, 47 e 56; CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 63 do TJGO. (TJ-GO 51825118420218090011, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTERESSE DE AGIR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. JUÍZO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Demonstrada a celebração de cartão de crédito consignado, da qual reputa a parte demandante haver ilegalidade, resta configurado o interesse de agir, de ver revisado o instrumento. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para saques. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040071-14.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RMC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 63 TJGO. DISTINGUISHING. I. A hipótese em apreço não se enquadra nos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça (distinguishing), que partiu da premissa que os consumidores não tinham plena ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. No caso em comento, diferentemente, o consumidor teve ciência da natureza do cartão de crédito consignado, incluindo as taxas de juros e os encargos incidentes, uma vez que utilizou o cartão para saques complementares diversos. II. Constatada a legalidade e regularidade da contratação, não há falar em nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito e tampouco em indenização por danos morais. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044626-93.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplica, na espécie, o previsto na Súmula 63 desta Corte de Justiça, porquanto ao verificar os precedentes judiciais que alicerçaram aludida súmula, vê-se que tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou transações diversas. 2. Com efeito, as faturas jungidas aos autos demonstram que a apelada utilizou o cartão de crédito para a efetivação de saques e compras a crédito. Assim, ela tinha ciência da modalidade contratada, uma vez que, além de ter utilizado o cartão de crédito, recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas, sem nenhuma impugnação durante o respectivo período. 3. Desta forma, se os pagamentos eram parciais, decorrentes da fatura mínima do cartão de crédito, não há como declarar a ilegalidade do débito, tampouco remanescem as teses de restituição, na forma simples ou em dobro, pois não se depreende a existência de pagamento a maior. Logo, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos conforme pactuados. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5094081-07.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). Desta forma, uma vez restou comprovado que a autora, além de anuir voluntariamente a contratação impugnada (mediante assinatura física e fornecimento de sua documentação pessoal), utilizou efetivamente o cartão de crédito objeto desta contratação, e que os descontos sobre os seus benefícios previdenciários decorreram de expressa autorização por ela concedida em contrato validamente assinado (cuja assinatura não foi impugnada em juízo), não há que se falar em nulidade da contratação firmada com o requerido, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. Nesse quadrante, é forçoso reconhecer que não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços do banco demandado, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, sendo a improcedência dos pleitos autorais (declaratório, de obrigação de fazer e indenizatórios) a medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6063372-18.2024.8.09.0173

ID: 316139725

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6063372-18.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ EMANUEL GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DALMY MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL RODRIGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6063372-18.2024.8.09.0173Requerente: Dulce Maria Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6063372-18.2024.8.09.0173Requerente: Dulce Maria Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DULCE MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já devidamente qualificados nos autos. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO. Das Prejudiciais Do Mérito - Ausência de interesse processual Observo que o banco requerido suscita preliminar de falta de interesse processual, em virtude de que contrato entabulado entre as partes fora firmado em conformidade com a lei e tendo o se beneficiado financeiramente. Cito o recente precedente de caso análogo oriundo de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a necessidade quando observado que a parte não alcançará sua pretensão consensualmente, sendo compelida a buscar a via judicial, enquanto a utilidade reflete a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhorará a condição jurídica do postulante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, na espécie, os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimos consignados, restando patente, portanto, o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5103967-73.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022)Isto posto, REJEITO a preliminar ventilada.Do Defeito De Representação O requerido alega que a procuração é o instrumento que confere ao advogado os poderes necessários para atuar em nome da parte, sendo essencial que o documento esteja devidamente assinado. No entanto, afirma que a procuração apresentada na inicial não contém a assinatura da autora, o que, segundo o requerido, impediria a regularidade do mandato.Todavia, o argumento do requerido não merece prosperar, visto que, conforme consta no evento nº 05, o advogado da autora apresentou procuração devidamente assinada, o que regulariza e valida a representação processual da parte autora.Assim, REJEITO a alegação de irregularidade da procuração e mantenho o regular prosseguimento do feito.Da Prescrição e Decadência No tocante à prescrição, verifica-se que os descontos em discussão, que originou o contrato de cartão de crédito, foram iniciados 11/2019, sendo a ação proposta em 21/11/2024. No entanto, em que pese as alegações do banco requerido, é certo que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ademais, é cediço que – no caso dos presentes autos – os referidos descontos e provável ato ilícito é de cunho sucessivo, portanto, o termo inicial para a contagem da incidência de prescrição flui a partir do último desconto. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022)Assim sendo, como na data da propositura da ação, os descontos, sequer, tinham sido interrompidos, não há como prosperar a referida prejudicial. Da mesma forma, não há que se falar em decadência para o autor pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC, pois, conforme já mencionado, em se tratando de obrigação com prestação continuada, impede-se a pronúncia da aludida decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos .2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' ( AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)."(TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). ADEMAIS, SUSCITADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ANTE O TRANSCURSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS, SOB A ASSERTIVA DE QUE A PRETENSÃO ESTARIA LASTREADA EM EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, APENAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA. REGRAMENTO DISPOSTO NO [...] (TJ-SC - APL: 50009325520218240087, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 22/09/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas.Feitas as considerações iniciais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa DO MÉRITOVerifico que as partes envolvidas são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, conforme comprovam as procurações e a carta de preposição apresentada. Não há, portanto, vícios processuais ou nulidades a serem corrigidos, tampouco questões preliminares a serem resolvidas de forma incidental.Ademais, considerando que as partes expressaram desinteresse na produção de provas adicionais além das já constantes nos autos, declaro encerrada a fase instrutória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente relação jurídica está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com os conceitos e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. A parte autora figura como consumidora, conforme o art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida se enquadra como fornecedora de produtos e serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Cabe à instituição financeira, portanto, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil nas relações de consumo, conforme delineado pelo Código de Defesa do Consumidor, adota o princípio da responsabilidade objetiva, que se funda na socialização dos riscos. Nessa modalidade de responsabilidade, não é necessário demonstrar a existência de culpa, seja ela na forma de negligência, imprudência ou dolo. Entretanto, a simples oferta de um produto ou serviço no mercado não é suficiente para, por si só, gerar a responsabilidade civil.Para que o fornecedor seja responsabilizado, é imprescindível a existência de um nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do fornecedor. Em outras palavras, a responsabilidade do fornecedor só se concretiza quando o dano experimentado pelo consumidor pode ser logicamente vinculado a uma conduta específica do fornecedor no mercado de consumo. Esse vínculo, em casos como o presente, só se estabelece quando há um defeito, ou seja, uma falha no dever de qualidade esperado dos serviços prestados no mercado de consumo.Diante disso, é necessário verificar se houve alguma falha por parte da instituição requerida, especialmente no cumprimento do dever de qualidade dos serviços prestados. Se for constatada tal falha, deve-se também analisar se há uma relação de causa e efeito entre o defeito apontado e os danos alegados pela autora. Essa análise é essencial para se discutir a responsabilidade pelo fato do serviço e, consequentemente, o dever de reparar o dano.É importante lembrar que o ônus da prova impõe a ambas as partes o dever de apresentar evidências que sustentem suas alegações ao longo do processo, de modo a permitir que o magistrado forme seu convencimento e decida de forma justa. Embora o juiz tenha liberdade para apreciar e ponderar as provas de acordo com sua convicção, ele está limitado ao que consta nos autos. Assim, a parte que não apresentar provas suficientes arcará com as consequências de uma possível insuficiência probatória.Ressalto, ainda, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de apresentar as provas que estão ao seu alcance. A aplicação das normas protetivas do CDC, que visa a favorecer a parte hipossuficiente, não dispensa o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora nega a contratação questionada. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sob o argumento de que não contratou empréstimo consignado, além da condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Em sede de defesa, a instituição financeira requerida sustentou a legalidade do contrato e das cobranças efetuadas, argumentando que a contratação pela autora foi inequívoca. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe como prova documental consistente na Proposta De Emissão De Cartão de Crédito Bradesco, e Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito, assinadas, em 17/05/2018 e a segunda sem data na autorização. (vide evento n°28 – arquivo n°01 – fls.328/329)Ademais, a autora juntou os descontos realizados do contrato n°20180305894035438 000, (evento n°01-arquivos 05/06).A responsabilidade pré-contratual situa-se na primeira das três fases contratuais e decorre de momento anterior à formação do contrato, na fase de negociações para a sua concretização, sendo, por si só, capaz de gerar direitos e obrigações vinculados ao princípio da boa-fé objetiva, que determina uma postura leal e sincera das partes envolvidas nas tratativas.Conforme entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação da assinatura pelo consumidor transfere ao réu o ônus da prova de sua autenticidade. Em seu teor:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.”Neste sentido, a referida Instrução Normativa assim prevê:“Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:I - Expressão 'TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO', inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;[…]V - Imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;”A atual exigência de um termo de consentimento esclarecido objetivo, de fácil entendimento e que expressamente indique que existe alternativa menos custosa ao consumidor é uma evidência de que pode haver abusividade na pactuação, mesmo que o consumidor saiba que, no final da negociação, contratou um cartão de crédito.Deve-se observar a possível ocorrência de abusividade na contratação e não apenas investigar se houve ou não a realização de compras avulsas utilizando-se o cartão, solução que fecha os olhos aos vícios próprios da fase pré-contratual.Para a sua constituição válida e eficaz, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) deve obedecer, além dos requisitos formais e de substância exigidos no retrotranscrito art. 21, também aos dos artigos 21-A e 22 da ININSS/PRES nº 28/2008 em vigor, dentre outros.A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de reconhecer a legalidade dos contratos de RMC, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. Vejamos:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATODE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL RMC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EAUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, sob a alegação de que teria contratado empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem ter sido adequadamente informada sobre os termos da operação. Pleiteou nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados, recálculo da dívida, interrupção dos descontos e intimação exclusiva de seu advogado. A sentença rejeitou os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular e válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) definir se os descontos realizados configuram abusividade ou violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III.RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 10.820/03 autoriza expressamente a constituição de RMC para operações com cartão de crédito por beneficiários do INSS, observados requisitos regulamentares. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 impõe a obrigatoriedade de consentimento formal, biometria, termo de consentimento esclarecido e envio de material informativo ao consumidor, elementos que constam dos autos em favor da instituição financeira. O contrato apresentado pelo réu indica expressamente sua natureza como sendo de "Cartão Benefício", com cláusulas compatíveis com operações de RMC, e acompanhado de documentação que demonstra o detalhamento do crédito, identificação do contratante e aceite da proposta. Não há prova nos autos de vício de consentimento, falsidade contratual ou irregularidade na colheita do consentimento, tampouco há comprovação de que o documento de identidade do autor foi utilizado deforma indevida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que comprovada a adesão consciente do consumidor, afastando alegações genéricas de abusividade sem respaldo probatório. As cobranças efetuadas decorrem do exercício regular de direito do credor na forma do art. 188, inços I, do CC, inexistindo fundamente para restituição em dobro, recálculo da dívida ou nulidade do contrato. IV.DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000151-82.2024.8.26.0397; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; ÓrgãoJulgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Forode Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro:29/05/2025)Em que pese a clareza da dicção normativa aplicável à espécie, constata-se que a instituição financeira demandada não colacionou aos autos o denominado “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, tampouco apresentou instrumento contratual formalmente assinado pela parte autora, acompanhado de documentação mínima exigível, como cópia de documentos pessoais, fotografia (selfie) para validação da identidade e evidência de validação digital.Ressalto que, para fins de coibir fraudes, a autorização do consumidor deve ser dada “de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência” nos termos do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28 do INSS.Por oportuno, ressalto ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante tese exarada na Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a modalidade de empréstimo denominado “Cartão de Crédito Consignado”, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas na folha de pagamento do consumidor e pelo valor excessivo da taxa de juros aplicada ao cartão de crédito. Vejamos:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Por fim, impende mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Ademais, é imperioso esclarecer que o contrato de adesão difere substancialmente de um contrato de empréstimo convencional. A modalidade de contrato de cartão de crédito consignado somente se efetiva mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, na qual instituição financeira passa a descontar mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento mensal do restante da dívida, acrescido ainda, de juros e outros encargos e, consequentemente, leva o devedor a uma demasiada dificuldade para quitar o débito inicial.E, neste compasso, tem-se o artigo 52, do CDC, conforme segue: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” No caso em tela, a parte autora informa que não firmou o contrato com o requerido, sequer recebeu o referido cartão e não realizou o seu desbloqueio, a requerida não colacionou o comprovante de transferência, nem mesmo fora comprovada a utilização do cartão, não tendo sido efetuado o saque complementar, e nem compras realizadas. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63/TJGO. 1. Mostra-se correta a incidência da súmula 63/TJGO ao caso em tela, porquanto não houve a utilização do cartão de crédito para compras e realização de saques. 2. Quanto ao saque complementar realizado, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar sua contratação, e o valor foi disponibilizado por meio de TED e não com a utilização do cartão, estando correta, portanto, a sentença ao descaracterizar a contratação para empréstimo consignado. 3. Apesar da irregularidade da contratação, não está demonstrada a deliberada má-fé do banco requerido, essencial para a determinação de devolução em dobro. (…). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5014793-73.2021.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RESTIUTIÇÃO EM DOBRO. 1. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, que permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido, foi editada a Súmula 63 do TJGO a qual deixa clara a nulidade do referido pacto e determina a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. 2. Na hipótese em apreço, aplica-se o entendimento supra, notadamente porque o cartão não foi utilizado para compras pela apelante, além de os denominados saques complementares terem sido lançados na conta corrente mediante TED e acrescidos como débitos nas faturas. 3. O controle da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a desnaturação do contrato, por si sós, como neste caso, não desbordam para a indenização por danos morais, permanecendo a relação negocial, porém por nova e devida roupagem. 4. De acordo com o STJ, a repetição de valores em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível diante da sua conduta contrária à boa-fé objetiva (confira-se: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS), como no presente caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5276686-73.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022)Ausente, portanto, qualquer comprovação nos autos de que a parte autora tenha anuído de forma livre, consciente e informada à contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, restando evidenciada a inexistência de autorização expressa e prévio conhecimento quanto aos termos do referido contrato.Desse modo, ante a ausência de autorização do consumidor para a contratação do serviço e configurando a falha na prestação do serviço bancário uma prática abusiva que resultou na inclusão fraudulenta do contrato e nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a declaração de nulidade do contrato e a reparação dos danos materiais e morais é medida que se impõe.Da repetição em dobro do indébitoProsseguindo, no que tange à pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, entendo merecer parcial acolhimento.Cumpre registrar que a Corte Superior de Justiça, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se os termos da primeira tese fixada:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).Tendo em vista que em 11/2019 as parcelas vem sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da recorrente, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, porquanto não demonstrada, de maneira cabal e indubitável, a má-fé do banco requerido, enquanto que os eventuais descontos indevidos posteriores a data de publicação do acórdão deverão ser restituídos em dobro, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão do STJ. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619691-80.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. VERIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DE CADA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA REALIZADA ANTES DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EAREsp 600.663/RS). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 5 - A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da motivação maliciosa do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual não se confunde com mera conduta contrária à boa-fé. 6 - Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, somente deve ser aplicada a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do mencionado precedente (30/03/2021), o que não é a hipótese dos autos. (...). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519286-17.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)Portanto é assegurada a devolução em dobro dos eventuais valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a partir de 30/03/2021.Efetivada a relação de consumo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por sua vez, abriga a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não havendo que se falar em impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo existir a referida inversão a fim de transferir à Requerida a tarefa de desconstituir o direito da parte autora, considerando que esta suportou prejuízo, o qual, ao menos aparentemente, afigura-se considerável, diante da verossimilhança dos argumentos aventados pelo mesmo.A requerida não apresentou nos autos prova da legalidade dos descontos realizados no benefício da beneficiária.O que lhe cabia, em razão da inversão do ônus da prova, demonstrar que os valores descontados indevidamente no benefício da parte autora eram devidas, mas não o fez. Não comprovou que as cobranças eram devidas, o que demonstra ausência de sistema eficiente de controle para impedir a cobrança indevida de valores pecuniários, o que demonstra que o banco requerido violou o princípio da confiança que deve nortear a relação de consumo.Dos Danos MoraisNão obstante, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, a legislação consumerista dispensa a comprovação de culpa para que o fornecedor seja obrigado a reparar os danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços, adotando a teoria objetiva em matéria de responsabilidade civil (CDC, art. 14).Isto, contudo, não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos para que o suposto autor ilícito possa ser responsabilizado: conduta (a qual independe de culpa), nexo causal e dano. No caso, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial necessário a fundamentar a fixação de indenização por danos morais.É bem verdade que o conceito de dano moral há muito superou a ideia de dor e sofrimento, de tal forma que a suposta vítima do ato ilícito não precisa provar sua tristeza profunda ou dor emocional para que ele reste configurado. Nesta toada, em se tratando de pessoa física, a simples violação a um direito da personalidade configuraria o dano, o qual, somado à conduta e havendo nexo causal, geraria o direito a indenização.Assim, é indiscutível que a retenção indevida de recursos destinados à subsistência da autora ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor do dia a dia, configurando-se como dano moral “in re ipsa”.Atesto que a requerente é pessoa de idade avançada e que os descontos se deram em recursos previdenciários, os quais possuem natureza alimentar, restando límpida a configuração dos danos morais decorrentes da retenção de parcela de sua renda mensal.Logo, levando em consideração os princípios da reparação integral (art. 944 do Código Civil), a proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a função pedagógica da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes e as condições pessoais da requerente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser este montante adequado e proporcional aos danos sofridos pela autora.É o que basta.DISPOSITIVODiante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no concernente aos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário nº 268.37925.38-3 da parte autora, sob denominação de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC"; b) CONDENAR a parte requerida à restituição na forma simples, anteriores à data de 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: a) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. b) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Caso seja interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95).Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6063372-18.2024.8.09.0173

ID: 316139759

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6063372-18.2024.8.09.0173

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6063372-18.2024.8.09.0173Requerente: Dulce Maria Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 6063372-18.2024.8.09.0173Requerente: Dulce Maria Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DULCE MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já devidamente qualificados nos autos. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.DECIDO. Das Prejudiciais Do Mérito - Ausência de interesse processual Observo que o banco requerido suscita preliminar de falta de interesse processual, em virtude de que contrato entabulado entre as partes fora firmado em conformidade com a lei e tendo o se beneficiado financeiramente. Cito o recente precedente de caso análogo oriundo de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1. O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, caracterizando-se a necessidade quando observado que a parte não alcançará sua pretensão consensualmente, sendo compelida a buscar a via judicial, enquanto a utilidade reflete a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhorará a condição jurídica do postulante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser obrigatório, nas ações declaratórias, o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que, na espécie, os documentos colacionados à inicial demonstram a existência de descontos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de empréstimos consignados, restando patente, portanto, o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5103967-73.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022)Isto posto, REJEITO a preliminar ventilada.Do Defeito De Representação O requerido alega que a procuração é o instrumento que confere ao advogado os poderes necessários para atuar em nome da parte, sendo essencial que o documento esteja devidamente assinado. No entanto, afirma que a procuração apresentada na inicial não contém a assinatura da autora, o que, segundo o requerido, impediria a regularidade do mandato.Todavia, o argumento do requerido não merece prosperar, visto que, conforme consta no evento nº 05, o advogado da autora apresentou procuração devidamente assinada, o que regulariza e valida a representação processual da parte autora.Assim, REJEITO a alegação de irregularidade da procuração e mantenho o regular prosseguimento do feito.Da Prescrição e Decadência No tocante à prescrição, verifica-se que os descontos em discussão, que originou o contrato de cartão de crédito, foram iniciados 11/2019, sendo a ação proposta em 21/11/2024. No entanto, em que pese as alegações do banco requerido, é certo que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ademais, é cediço que – no caso dos presentes autos – os referidos descontos e provável ato ilícito é de cunho sucessivo, portanto, o termo inicial para a contagem da incidência de prescrição flui a partir do último desconto. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022)Assim sendo, como na data da propositura da ação, os descontos, sequer, tinham sido interrompidos, não há como prosperar a referida prejudicial. Da mesma forma, não há que se falar em decadência para o autor pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC, pois, conforme já mencionado, em se tratando de obrigação com prestação continuada, impede-se a pronúncia da aludida decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos .2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' ( AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)."(TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). ADEMAIS, SUSCITADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ANTE O TRANSCURSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS, SOB A ASSERTIVA DE QUE A PRETENSÃO ESTARIA LASTREADA EM EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, APENAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA. REGRAMENTO DISPOSTO NO [...] (TJ-SC - APL: 50009325520218240087, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 22/09/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas.Feitas as considerações iniciais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa DO MÉRITOVerifico que as partes envolvidas são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, conforme comprovam as procurações e a carta de preposição apresentada. Não há, portanto, vícios processuais ou nulidades a serem corrigidos, tampouco questões preliminares a serem resolvidas de forma incidental.Ademais, considerando que as partes expressaram desinteresse na produção de provas adicionais além das já constantes nos autos, declaro encerrada a fase instrutória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a presente relação jurídica está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com os conceitos e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. A parte autora figura como consumidora, conforme o art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira requerida se enquadra como fornecedora de produtos e serviços bancários, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Cabe à instituição financeira, portanto, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil nas relações de consumo, conforme delineado pelo Código de Defesa do Consumidor, adota o princípio da responsabilidade objetiva, que se funda na socialização dos riscos. Nessa modalidade de responsabilidade, não é necessário demonstrar a existência de culpa, seja ela na forma de negligência, imprudência ou dolo. Entretanto, a simples oferta de um produto ou serviço no mercado não é suficiente para, por si só, gerar a responsabilidade civil.Para que o fornecedor seja responsabilizado, é imprescindível a existência de um nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do fornecedor. Em outras palavras, a responsabilidade do fornecedor só se concretiza quando o dano experimentado pelo consumidor pode ser logicamente vinculado a uma conduta específica do fornecedor no mercado de consumo. Esse vínculo, em casos como o presente, só se estabelece quando há um defeito, ou seja, uma falha no dever de qualidade esperado dos serviços prestados no mercado de consumo.Diante disso, é necessário verificar se houve alguma falha por parte da instituição requerida, especialmente no cumprimento do dever de qualidade dos serviços prestados. Se for constatada tal falha, deve-se também analisar se há uma relação de causa e efeito entre o defeito apontado e os danos alegados pela autora. Essa análise é essencial para se discutir a responsabilidade pelo fato do serviço e, consequentemente, o dever de reparar o dano.É importante lembrar que o ônus da prova impõe a ambas as partes o dever de apresentar evidências que sustentem suas alegações ao longo do processo, de modo a permitir que o magistrado forme seu convencimento e decida de forma justa. Embora o juiz tenha liberdade para apreciar e ponderar as provas de acordo com sua convicção, ele está limitado ao que consta nos autos. Assim, a parte que não apresentar provas suficientes arcará com as consequências de uma possível insuficiência probatória.Ressalto, ainda, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de apresentar as provas que estão ao seu alcance. A aplicação das normas protetivas do CDC, que visa a favorecer a parte hipossuficiente, não dispensa o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora nega a contratação questionada. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sob o argumento de que não contratou empréstimo consignado, além da condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.Em sede de defesa, a instituição financeira requerida sustentou a legalidade do contrato e das cobranças efetuadas, argumentando que a contratação pela autora foi inequívoca. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe como prova documental consistente na Proposta De Emissão De Cartão de Crédito Bradesco, e Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito, assinadas, em 17/05/2018 e a segunda sem data na autorização. (vide evento n°28 – arquivo n°01 – fls.328/329)Ademais, a autora juntou os descontos realizados do contrato n°20180305894035438 000, (evento n°01-arquivos 05/06).A responsabilidade pré-contratual situa-se na primeira das três fases contratuais e decorre de momento anterior à formação do contrato, na fase de negociações para a sua concretização, sendo, por si só, capaz de gerar direitos e obrigações vinculados ao princípio da boa-fé objetiva, que determina uma postura leal e sincera das partes envolvidas nas tratativas.Conforme entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação da assinatura pelo consumidor transfere ao réu o ônus da prova de sua autenticidade. Em seu teor:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.”Neste sentido, a referida Instrução Normativa assim prevê:“Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:I - Expressão 'TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO', inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;[…]V - Imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;”A atual exigência de um termo de consentimento esclarecido objetivo, de fácil entendimento e que expressamente indique que existe alternativa menos custosa ao consumidor é uma evidência de que pode haver abusividade na pactuação, mesmo que o consumidor saiba que, no final da negociação, contratou um cartão de crédito.Deve-se observar a possível ocorrência de abusividade na contratação e não apenas investigar se houve ou não a realização de compras avulsas utilizando-se o cartão, solução que fecha os olhos aos vícios próprios da fase pré-contratual.Para a sua constituição válida e eficaz, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) deve obedecer, além dos requisitos formais e de substância exigidos no retrotranscrito art. 21, também aos dos artigos 21-A e 22 da ININSS/PRES nº 28/2008 em vigor, dentre outros.A jurisprudência brasileira tem se posicionado no sentido de reconhecer a legalidade dos contratos de RMC, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. Vejamos:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATODE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL RMC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EAUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, sob a alegação de que teria contratado empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem ter sido adequadamente informada sobre os termos da operação. Pleiteou nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados, recálculo da dívida, interrupção dos descontos e intimação exclusiva de seu advogado. A sentença rejeitou os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular e válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); e (ii) definir se os descontos realizados configuram abusividade ou violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III.RAZÕES DE DECIDIR: A Lei nº 10.820/03 autoriza expressamente a constituição de RMC para operações com cartão de crédito por beneficiários do INSS, observados requisitos regulamentares. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 impõe a obrigatoriedade de consentimento formal, biometria, termo de consentimento esclarecido e envio de material informativo ao consumidor, elementos que constam dos autos em favor da instituição financeira. O contrato apresentado pelo réu indica expressamente sua natureza como sendo de "Cartão Benefício", com cláusulas compatíveis com operações de RMC, e acompanhado de documentação que demonstra o detalhamento do crédito, identificação do contratante e aceite da proposta. Não há prova nos autos de vício de consentimento, falsidade contratual ou irregularidade na colheita do consentimento, tampouco há comprovação de que o documento de identidade do autor foi utilizado deforma indevida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que comprovada a adesão consciente do consumidor, afastando alegações genéricas de abusividade sem respaldo probatório. As cobranças efetuadas decorrem do exercício regular de direito do credor na forma do art. 188, inços I, do CC, inexistindo fundamente para restituição em dobro, recálculo da dívida ou nulidade do contrato. IV.DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000151-82.2024.8.26.0397; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; ÓrgãoJulgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Forode Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro:29/05/2025)Em que pese a clareza da dicção normativa aplicável à espécie, constata-se que a instituição financeira demandada não colacionou aos autos o denominado “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, tampouco apresentou instrumento contratual formalmente assinado pela parte autora, acompanhado de documentação mínima exigível, como cópia de documentos pessoais, fotografia (selfie) para validação da identidade e evidência de validação digital.Ressalto que, para fins de coibir fraudes, a autorização do consumidor deve ser dada “de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência” nos termos do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28 do INSS.Por oportuno, ressalto ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante tese exarada na Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a modalidade de empréstimo denominado “Cartão de Crédito Consignado”, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas na folha de pagamento do consumidor e pelo valor excessivo da taxa de juros aplicada ao cartão de crédito. Vejamos:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Por fim, impende mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Ademais, é imperioso esclarecer que o contrato de adesão difere substancialmente de um contrato de empréstimo convencional. A modalidade de contrato de cartão de crédito consignado somente se efetiva mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, na qual instituição financeira passa a descontar mensalmente apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento mensal do restante da dívida, acrescido ainda, de juros e outros encargos e, consequentemente, leva o devedor a uma demasiada dificuldade para quitar o débito inicial.E, neste compasso, tem-se o artigo 52, do CDC, conforme segue: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” No caso em tela, a parte autora informa que não firmou o contrato com o requerido, sequer recebeu o referido cartão e não realizou o seu desbloqueio, a requerida não colacionou o comprovante de transferência, nem mesmo fora comprovada a utilização do cartão, não tendo sido efetuado o saque complementar, e nem compras realizadas. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63/TJGO. 1. Mostra-se correta a incidência da súmula 63/TJGO ao caso em tela, porquanto não houve a utilização do cartão de crédito para compras e realização de saques. 2. Quanto ao saque complementar realizado, o banco requerido não logrou êxito em demonstrar sua contratação, e o valor foi disponibilizado por meio de TED e não com a utilização do cartão, estando correta, portanto, a sentença ao descaracterizar a contratação para empréstimo consignado. 3. Apesar da irregularidade da contratação, não está demonstrada a deliberada má-fé do banco requerido, essencial para a determinação de devolução em dobro. (…). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5014793-73.2021.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RESTIUTIÇÃO EM DOBRO. 1. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, que permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido, foi editada a Súmula 63 do TJGO a qual deixa clara a nulidade do referido pacto e determina a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. 2. Na hipótese em apreço, aplica-se o entendimento supra, notadamente porque o cartão não foi utilizado para compras pela apelante, além de os denominados saques complementares terem sido lançados na conta corrente mediante TED e acrescidos como débitos nas faturas. 3. O controle da abusividade das cláusulas contratuais e/ou a desnaturação do contrato, por si sós, como neste caso, não desbordam para a indenização por danos morais, permanecendo a relação negocial, porém por nova e devida roupagem. 4. De acordo com o STJ, a repetição de valores em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível diante da sua conduta contrária à boa-fé objetiva (confira-se: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS), como no presente caso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5276686-73.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022)Ausente, portanto, qualquer comprovação nos autos de que a parte autora tenha anuído de forma livre, consciente e informada à contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, restando evidenciada a inexistência de autorização expressa e prévio conhecimento quanto aos termos do referido contrato.Desse modo, ante a ausência de autorização do consumidor para a contratação do serviço e configurando a falha na prestação do serviço bancário uma prática abusiva que resultou na inclusão fraudulenta do contrato e nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a declaração de nulidade do contrato e a reparação dos danos materiais e morais é medida que se impõe.Da repetição em dobro do indébitoProsseguindo, no que tange à pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, entendo merecer parcial acolhimento.Cumpre registrar que a Corte Superior de Justiça, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se os termos da primeira tese fixada:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).Tendo em vista que em 11/2019 as parcelas vem sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da recorrente, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, porquanto não demonstrada, de maneira cabal e indubitável, a má-fé do banco requerido, enquanto que os eventuais descontos indevidos posteriores a data de publicação do acórdão deverão ser restituídos em dobro, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676608/RS. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão do STJ. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619691-80.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. VERIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DE CADA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA REALIZADA ANTES DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EAREsp 600.663/RS). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 5 - A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da motivação maliciosa do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a qual não se confunde com mera conduta contrária à boa-fé. 6 - Em razão da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese formulada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, via da qual restou uniformizado o entendimento a respeito da desnecessidade de demonstração da má-fé do credor para configuração da restituição em dobro do indébito, somente deve ser aplicada a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão do mencionado precedente (30/03/2021), o que não é a hipótese dos autos. (...). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519286-17.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)Portanto é assegurada a devolução em dobro dos eventuais valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a partir de 30/03/2021.Efetivada a relação de consumo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por sua vez, abriga a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não havendo que se falar em impossibilidade de inversão do ônus da prova, devendo existir a referida inversão a fim de transferir à Requerida a tarefa de desconstituir o direito da parte autora, considerando que esta suportou prejuízo, o qual, ao menos aparentemente, afigura-se considerável, diante da verossimilhança dos argumentos aventados pelo mesmo.A requerida não apresentou nos autos prova da legalidade dos descontos realizados no benefício da beneficiária.O que lhe cabia, em razão da inversão do ônus da prova, demonstrar que os valores descontados indevidamente no benefício da parte autora eram devidas, mas não o fez. Não comprovou que as cobranças eram devidas, o que demonstra ausência de sistema eficiente de controle para impedir a cobrança indevida de valores pecuniários, o que demonstra que o banco requerido violou o princípio da confiança que deve nortear a relação de consumo.Dos Danos MoraisNão obstante, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, a legislação consumerista dispensa a comprovação de culpa para que o fornecedor seja obrigado a reparar os danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços, adotando a teoria objetiva em matéria de responsabilidade civil (CDC, art. 14).Isto, contudo, não afasta a necessidade do preenchimento dos requisitos para que o suposto autor ilícito possa ser responsabilizado: conduta (a qual independe de culpa), nexo causal e dano. No caso, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial necessário a fundamentar a fixação de indenização por danos morais.É bem verdade que o conceito de dano moral há muito superou a ideia de dor e sofrimento, de tal forma que a suposta vítima do ato ilícito não precisa provar sua tristeza profunda ou dor emocional para que ele reste configurado. Nesta toada, em se tratando de pessoa física, a simples violação a um direito da personalidade configuraria o dano, o qual, somado à conduta e havendo nexo causal, geraria o direito a indenização.Assim, é indiscutível que a retenção indevida de recursos destinados à subsistência da autora ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor do dia a dia, configurando-se como dano moral “in re ipsa”.Atesto que a requerente é pessoa de idade avançada e que os descontos se deram em recursos previdenciários, os quais possuem natureza alimentar, restando límpida a configuração dos danos morais decorrentes da retenção de parcela de sua renda mensal.Logo, levando em consideração os princípios da reparação integral (art. 944 do Código Civil), a proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a função pedagógica da indenização por danos morais, a capacidade econômica das partes e as condições pessoais da requerente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser este montante adequado e proporcional aos danos sofridos pela autora.É o que basta.DISPOSITIVODiante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no concernente aos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário nº 268.37925.38-3 da parte autora, sob denominação de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC"; b) CONDENAR a parte requerida à restituição na forma simples, anteriores à data de 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: a) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. b) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Caso seja interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95).Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5920166-54.2024.8.09.0137

ID: 281667512

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5920166-54.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIRCO JOSE ROMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5920166-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5920166-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Dirco Jose Romao Requerida : Banco Bmg S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar” ajuizada por DIRCO JOSÉ ROMÃO em face de BANCO BMG S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (Ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que aufere benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignada.Prosseguiu relatando que, em 06/05/2017, realizou com o requerido a contratação de empréstimo no valor de R$ 1.825,00 (contrato nº 12864986), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, quando, em verdade, a contratação se deu sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade esta jamais pretendida por ele.Continuou narrando que os descontos em seu benefício previdenciário começaram em junho/2017, na quantia de 64,56, e que já teve debitado em seu benefício a quantia total de R$ 15.075,94. Após, repisou que não foi devidamente informado quanto a modalidade da contratação firmada, que foi maliciosamente omitida, e que os descontos realizados pelo requerido tem o condão de gerar uma dívida perpétua e impagável, já que apenas há em seu benefício o desconto da parcela mínima, nunca tendo nem sequer recebido cópia dessa contratação.A par desses fatos e ao argumento de que houve cobrança ilícita por parte do requerido, o autor requereu, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos objeto da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado e a conversão do empréstimo de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, com o abatimento, na contratação convertida, dos valores já pagos e a restituição, em dobro, dos valores descontados a maior (em excesso) de seu benefício, e, também, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 07 foi determinada a emenda da inicial, tendo o autor manifestado no ev. 09, indicando que a contratação impugnada, firmada em 06/05/2017 e que teve a quitação em agosto/2020. Após, alegou que os descontos realizados a partir do mês de set/2020 até os dias atuais, que até o ajuizamento desta ação perfez a quantia atualizada de R$ 16.913,33, são ilegais, e repisou os demais fatos e pedidos da inicial. Sobreveio decisão (ev. 11) indeferindo a tutela de urgência pleiteada, oportunidade em que foi determinada a decretação da inversão do ônus da prova.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 21) tecendo, prefacialmente, comentários sobre o cartão de crédito na modalidade consignado por ela comercializado – BMG Card. Na sequência, alegou preliminarmente, a carência da ação ao argumento de inexistência de pretensão resistida ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa; impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao autor; aduziu a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado e, em seguida, aduziu a prejudicial do mérito da prescrição e da decadência. No mérito, sustentou a legalidade e a validade da contratação impugnada, bem ainda, a impossibilidade de anulação da avença, aduzindo que o autor firmou, livremente, o contrato consignado por meio de cartão de crédito, isto é, na modalidade RMC, em 05/05/2017, tendo a quantia de R$ 1.733,75 depositada em conta de sua titularidade e tendo, após, realizado a contratação de 05 saques complementares, todos disponibilizados, também, em sua conta bancária. Adiante, a parte requerida sustentou que houve ciência previa pela parte autora acerca do produto contratado, bem como de suas cláusulas contratuais e alegou que se afigura não se afigura possível a anulação das contratações nas modalidades em que elas se deram; defendeu a legalidade do produto de cartão de crédito consignado BMG Card; aduziu a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; e a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada; sustentou a ausência de violação do dever de informação e afirmou a inexistência de abusividade contratual. Após, defendeu a validade da cédula de crédito bancária emitida pela parte autora; a ausência de tabelamento de juros para contratos bancários e a aplicação da taxa média de mercado apenas quando não há prova de que a contratação se deu nos termos da Súmula 530/STJ; a legalidade dos juros remuneratórios praticados; a improcedência do pedido de liberação da margem consignada e a impossibilidade de condenação em danos indenizáveis (materiais e morais). Por fim, aduziu a impossibilidade de acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial. Pugnou, também, em caso de procedência dos pedidos da inicial, pela compensação dos valores creditados ao autor a título das contratações impugnadas.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24), oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 26) oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. O Banco requerido manifestou nos autos (ev. 28) pugnando pela juntada de documentação da contratação objeto dos autos.Na decisão do ev. 30, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos relativo as contratações impugnadas (CCB n 47682134; e 05 contratos de saques complementares a ela vinculados: contratos ns. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) e a indicação das taxas de juros de mercado para a modalidade de consignado tradicional. O autor apresentou petitório (ev. 31), impugnando os documentos juntados pelo requerido no ev. 28 e requerendo o reconhecimento da preclusão consumativa. Após, alegou que o requerido não comprovou a utilização do cartão de crédito contratado e, após, ratificou a sua alegação de desconhecimento quanto a modalidade de fato do empréstimo contratado junto ao requerido. Nova manifestação do autor no ev. 35 requerendo a juntada aos autos do Históricos de Créditos do INSS atualizado até fev/2025 a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos pela Contadoria, que foi apresentada no ev. 40.No ev. 43, o autor manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, porém, ressaltou que continua até os dias atuais sofrendo descontos indevidos, cujos valores devem ser incorporados na condenação da ré. Determinada, novamente, a remessa dos autos à contadoria (ev. 45) tendo a resposta sido juntada no ev. 47; o requerido manifestado no ev. 50 e o autor no ev. 52.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, rejeito a preliminar de ausência de carência de ação ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.No que tange a preliminar de impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo requerido, registro que além de não haver, na inicial, referido pedido, é consabido que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, de forma que, ainda que ele tivesse sido formulado restaria prejudicada a sua análise, defendo ser feito, se necessário quando da interposição de Recurso Inominado.Por estas razões, tenho que resta prejudicada, também, a análise da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nos termos apresentados pela instituição financeira requerida.No que concerne à preliminar de ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte requerente, tenho que a análise dessa preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual será nele analisado.Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, verifico que os contratos impugnados nos autos (cartão de crédito consignado contratado sob o número de adesão nº 47682134 e saques complementares - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) foram firmados, respectivamente, em 05/05/2017; 03/01/2018; 08/05/2019; 30/07/2020; 30/03/2021 e 23/03/2022, tendo a ação em comento sido proposta em 30/09/2024.Com isso, em que pese as alegações do requerido, é certo que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito, bem como para o pedido de repetição de indébito é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil consoante entendimento majoritário do TJGO.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM C O N S O N Â N C I A C O M O S P R I N C Í P I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5365632-63.2020.8.09.0072, Rel. Des (a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Grifei. Nesse vértice, descabe cogitar de prescrição dessas aludidas pretensões com relação as contratações impugnadas (firmadas nos anos 2019 à 2022), pois a presente ação foi proposta dentro do decênio legal.Acrescento, também, que não se operou a prescrição trienal prevista para as ações de indenizações, pois embora seja certo que a parte autora teve ciência dos fatos a partir de cada um dos descontos efetuados, uma vez que seus demonstrativos de pagamento já permitiam identificá-los, tratando-se de obrigação de trato sucessivo ela se renova mensalmente. Da mesma forma, não há que se falar em decadência para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC, pois, conforme já mencionado, em se tratando de obrigação com prestação continuada, impede-se a pronúncia da aludida decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas pelo requerido.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, e superadas as prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOAnalisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Antes de adentrar na matéria de fundo, saliento, por oportuno, que ambas as partes não negam as contratações de empréstimos consignados, estando a parte autora questionamento apenas as modalidades das contratações pactuadas (CCB e saques complementares), já que aduziu, na peça de ingresso, que foi enganado a contratar empréstimo via cartão de crédito (CCB nº 47682134) e 05 saques a ele vinculados (50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), quando almejava, em verdade, a contratação de empréstimo consignado na modalidade tradicional (mov. 01). Não obstante, ressalto que a pretensão de revisar é juridicamente possível, estando resguardada por preceitos constitucionais e regras de direito comum, havendo previsão na Carta Magna, mormente no art. 5º, inciso XXXV, comando que assegura a prestação jurisdicional.Não se cuida, em contrapartida, de inobservância ao princípio da força obrigatória dos contratos, que ainda se admite, e sim de redimensioná-lo em seus termos, o que se dá quando constatados abusos ou onerosidade excessiva de uma das partes em detrimento da outra. Isso porque, a despeito do princípio do pacta sunt servanda, a hermenêutica hodierna acoplou novos princípios aos axiomas tradicionais dessa premissa, com destaque à função social do contrato, à boa-fé e à manutenção do equilíbrio.Outrossim, constituindo as atividades das instituições financeiras prestação de serviço, é possível, na espécie, a sua incidência, consoante art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º, a Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, o CDC, em seu artigo 6°, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Partindo dessas premissas, e notando o alto endividamento advindo de contratos de Reserva de Margem Consignada (RMC), o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.549/11, por meio da qual equiparou o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum, a fim de “desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.Registro, ademais que os contratos constituem acordo pelo qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos pelos contratantes e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe a outrem, os quais denominam-se de “adesão”. Tal conclusão, porém, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso; aliás, vedado ao julgador conhecê-las de ofício, conforme enuncia a Súmula n. 381 do STJ.Outrossim, ainda que não fossem aplicáveis as normas do CDC, pondero que a lei civil autoriza a revisão de contratos com base na boa-fé objetiva, princípio subjacente ao ordenamento jurídico sobre o qual o Código Civil também trata expressamente (art. 422). Assim, sustentando a parte autora a violação de preceitos legais na avença sob revisão afigura-se pertinente a intervenção estatal para adequá-las.Feita a explanação, repiso que, in casu, o autor confirma a celebração dos negócios jurídicos com o réu à medida que não impugna a validade e a assinatura física e digital (selfies) constantes dos instrumentos (contratos impugnados), admitindo ter aderido aos contratos e recebido os numerários depositados em sua conta bancária, pensando, contudo, tratar-se de empréstimos consignados tradicionais, e não de RMC com descontos apenas das parcelas mínimas. Com isso, o cerne da questão consiste em aferir se a contratação firmada entre as partes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) – CCB 47682134, com desconto consignado em folha de pagamento e demais saques complementares (50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) são validas, bem como a existência e a extensão dos alegados danos indenizáveis à parte autora e, também, quanto ao direito de repetição de indébito caso reconhecido desconto indevido. Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. Conforme explanado linhas acima, o autor confirma a celebração do negócio jurídico com o réu à medida que admitiu, na inicial, impugnação à contestação e demais manifestações nos autos ter aderido a contratos junto ao requerido, pensando tratar-se de empréstimo consignado na modalidade tradicional (puro e simples), e não de cartão de crédito e saques complementares, na modalidade RMC, com descontos apenas das parcelas mínimas e sem a possibilidade de quitação do débito, modalidade essa jamais anuída por ele.E, das provas jungidas aos autos, não se pode concluir que o autor tenha sido, devidamente, informado de que os contratos em debate não se tratava de empréstimos consignados próprios, mas de empréstimos na modalidade de “cartão de crédito consignado” com débitos apenas em parcelas mínimas. E isso porque apesar de ter constado nos instrumentos assinados fisicamente e digitalmente pelo autor (ev. 21), que a sua denominação era de “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado; Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignando Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", bem ainda, "Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado pelo BMG, considerando que o autor é pessoa idosa, e, portanto hipervulnerável, não é possível concluir que houve o seu entendimento com relação as regras das contratações impugnadas. Aliás, as faturas do cartão de crédito impugnado, acostadas pelo banco promovido (ev. 21, arqs. 04/06), demonstrem que o autor nunca utilizou o cartão de crédito da contratação impugnada, fato esse que corrobora com a narrativa da inicial de que ele jamais pretendeu esse tipo de contratação.Assim, a prova de que o autor nunca utilizou o cartão de crédito objeto da contratação impugnada comprova, também, o desconhecimento do autor quanto ao verdadeiro pacto avençado, além da sua intenção de contratar apenas um empréstimo consignado tradicional, e de saques complementares vinculado à avença, que foram depositados em sua conta bancária (ev. 28, arq. 05), sobretudo porque algumas dessas contratações complementares se deram por meio digital (selfie), configurando verdadeira campanha de superindividamento, pratica essa que deve ser rechaçada.Ademais, ainda que assim não fosse, há evidente prática de conduta abusiva pela instituição financeira, com ganho de lucro excessivo, porquanto ao aderente é demasiadamente dispendioso – para não dizer impossível – quitar a dívida valendo-se apenas do desconto mínimo efetuado para pagamento da fatura, todo mês, ocorrendo um refinanciamento da dívida, acrescida de juros exorbitantes, taxas e encargos. E, essa circunstância é suficiente, de per si, para autorizar a revisão contratual, com base na legislação consumerista, já que o instrumento, não é demais salientar, onera incisivamente o consumidor e faz com que a dívida jamais tenha fim.Neste sentido, é o Enunciado de Súmula nº 63 do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Ora, pela exegese do verbete, depreende-se que os instrumentos em testilhas devem ser interpretados como contrato de empréstimos pessoais consignados, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 63 DO TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nos termos do Enunciado nº 63 das Súmulas do TJGO: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." 2. Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. Precedentes deste Sodalício. 4. Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante. 5. Considerando a sucumbência mínima do autor/apelante, inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5370013-85.2017.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2020, DJe de 06/02/2020)DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E REVISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando as particularidades da causa, a cobrança do valor referente ao saque deve ser realizado na modalidade de empréstimo consignado; já as compras realizadas com o uso do cartão devem sujeitar-se à modalidade de contrato de cartão de crédito, para ambas utilizando-se a taxa média de juros, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, para operações de igual natureza e período, sem incidência de capitalização mensal de juros, tudo conforme constou da decisão embargada. 2. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela 2ª embargante não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 1os e 2os aclaratórios rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5412102-78.2018.8.09.0087, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Não obstante, tenho que a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito (CCB 47682134) e demais contratações a ele vinculadas a título de saques complementares (CCBs. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), com o acolhimento do pedido de revisão dos ajustes, nos termos supradelineados, é medida que se impõe em face do disposto no art. 322, §2º, do Código de Processo Civil que estabelece que: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Assim, entendo cabível a revisão dos contratos objetos dos autos (CCB 47682134 e das 05 contratações a ele vinculadas a título de saques complementares) para que eles recebam o tratamento de empréstimo pessoal consignado na modalidade tradicional, com a utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tais operações, que, consoante indicou a contadoria judicial (evs. 40 e 47), no período da contratação se derem respectivamente em: - CCB 47682134 com saque de R$ 1.733,75 - 2,07% a.m; - saque complementar contrato nº 50599535 no valor de R$68,87 – 2,00% a.m; - segundo saque complementar contrato nº 55749470, no valor de R$198,16 – 1,84% a.m.; - terceiro saque complementar contrato nº 64427608, no valor de R$ 438,02 – 1,56% a.m.; - quarto saque complementar contrato nº 691168003, no valor de R$4.964,69 – 1,56% a.m., e - quinto saque complementar contrato nº 74548850, no valor de R$1.261,75 - 1,96% a.m., Sendo essas as taxas de juros que entendo aplicáveis às contratações em comento, mormente porque elas contaram com a anuência do autor (ev. 52) e não foram impugnadas especificadamente pela parte requerida (art. 341 CPC), pois apresentou manifestação genérica (ev. 50), sem refutar os cálculos da contadoria.Com isso, considerando que, consoante cálculos apresentados (evs. 40 e 47), já houve quitação das contratações objeto dos autos (CCB 47682134 e 5 saques complementares: 50599535; 55749470; 64427608; 691168003 e 74548850), tenho que se afigura imperativo esse reconhecimento.De outro norte, é cediço que a repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Tal restituição, todavia, dar-se-á, in casu, na forma simples. Explico.Sobre o tema, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Havia grande divergência jurisprudencial, principalmente entre a 1ª Seção e 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de demonstração da má-fé do fornecedor de cobrar um valor indevido do consumidor. Contudo, a Corte Especial do E. STJ pacificou tal questão e decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OgFernandes, j. 21/10/2020).Na hipótese em tela, as cobranças perpetradas pelo Banco requerido se encontravam amparadas em contrato assinado/anuído pelo autor. Portanto, a princípio, o banco requerido atuava sob manto de exercício regular de direito e, inexistente a violação à boa-fé objetiva, se afigura incabível a restituição em dobro pretendida. Vejamos: DUPLO APELO. AÇÃO DE REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROAGRO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (...) 7. A repetição do indébito caracteriza-se como mera consequência do julgamento realizado em ação desta natureza, de forma que a restituição deve ser efetuada de forma simples e não em dobro, porquanto contratada a cobrança indevida do encargo exigido e não configurada a má-fé da instituição financeira, de modo que não prospera a pretensão dos apelantes de aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. (...) 10. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0010263-15.2000.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). Assim, aplicando-se as taxas de juros reconhecidas acima como válidas para as contratações impugnadas, entendo que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, naquilo que excedeu as respectivas quitações, deverá ocorrer de forma simples. Conforme demonstrado nos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ev. 47), o montante devido até 29/04/2025 perfazia o total de R$ 1.777,06. Ressalte-se, contudo, que ao valor final a ser restituído deverão ser acrescidos os descontos eventualmente não inseridos quando da elaboração dos referidos cálculos.Por fim, no que diz respeito ao pedido de reparação de danos morais, ressalto que, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo sofrido. E, isso porque não obstante haja nulidade na avença de cartão de crédito com a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, não restou demonstrada a afetação do autor em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifico que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas este fato não tem força para configurar danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor a improcedênica da pretensão reparatória em comento.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nula a cláusula de contratação de cartão de crédito RMC (CCB 47682134 e dos 05 contratos de saques complementares a ele vinculados - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura; b) DETERMINAR que o contrato CCB 47682134 e dos 05 contratos de saques complementares a ele vinculados - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850 receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado tradicional, com utilização das taxas médias de juros de mercado aplicáveis a tais operações segundo o BACEN, quais sejam: CCB 47682134 com saque de R$ 1.733,75 - 2,07% a.m; saque complementar contrato nº 50599535 no valor de R$68,87 – 2,00% a.m; segundo saque complementar contrato nº 55749470, no valor de R$198,16 – 1,84% a.m.; terceiro saque complementar contrato nº 64427608, no valor de R$ 438,02 – 1,56% a.m.; quarto saque complementar contrato nº 691168003, no valor de R$4.964,69 – 1,56% a.m., e quinto saque complementar contrato nº 74548850, no valor de R$1.261,75 - 1,96% a.m.;c) DECLARAR QUITADAS as contratações objeto dos autos (CCB 47682134; e saques complementares ns. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), ante o pagamento a maior realizado pela parte da autora, consoante cálculos da contadoria (evs. 40 e 47);d) DETERMINAR que o requerido promova o cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos e realize a cessação imediata dos descontos a esses títulos no benefício previdenciário (NB n° 164.149.032-0) da parte autora; e) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 1.777,06 (mil setecentos e setenta e sete reais e seis centavos), apurada pela contadoria judicial até a data de 29/04/2025 (ev. 47), que deverá ser somada aos demais valores eventualmente debitados no benefício do autor a tais títulos e que não integraram o cálculo, ante a quitação das avenças em análises. Os numerários apurados deverão ser corrigidos, monetariamente, pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Por medida de celeridade e economia processual, OFICIE-SE ao INSS para que tome ciência da quitação dos contratos objeto destes autos (CCB nº 47682134 e saques complementares nºs 50599535, 55759470, 64427608, 69168003 e 74548850) e, de imediato, promova, junto ao setor competente, a cessação/interrupção definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, relativos às referidas avenças. O cumprimento desta determinação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de imposição de multa diária, a ser arbitrada por este juízo.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5920166-54.2024.8.09.0137

ID: 281667535

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5920166-54.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5920166-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5920166-54.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Dirco Jose Romao Requerida : Banco Bmg S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar” ajuizada por DIRCO JOSÉ ROMÃO em face de BANCO BMG S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (Ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que aufere benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignada.Prosseguiu relatando que, em 06/05/2017, realizou com o requerido a contratação de empréstimo no valor de R$ 1.825,00 (contrato nº 12864986), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, quando, em verdade, a contratação se deu sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade esta jamais pretendida por ele.Continuou narrando que os descontos em seu benefício previdenciário começaram em junho/2017, na quantia de 64,56, e que já teve debitado em seu benefício a quantia total de R$ 15.075,94. Após, repisou que não foi devidamente informado quanto a modalidade da contratação firmada, que foi maliciosamente omitida, e que os descontos realizados pelo requerido tem o condão de gerar uma dívida perpétua e impagável, já que apenas há em seu benefício o desconto da parcela mínima, nunca tendo nem sequer recebido cópia dessa contratação.A par desses fatos e ao argumento de que houve cobrança ilícita por parte do requerido, o autor requereu, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos objeto da contratação impugnada, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado e a conversão do empréstimo de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado comum, com o abatimento, na contratação convertida, dos valores já pagos e a restituição, em dobro, dos valores descontados a maior (em excesso) de seu benefício, e, também, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a decretação da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 07 foi determinada a emenda da inicial, tendo o autor manifestado no ev. 09, indicando que a contratação impugnada, firmada em 06/05/2017 e que teve a quitação em agosto/2020. Após, alegou que os descontos realizados a partir do mês de set/2020 até os dias atuais, que até o ajuizamento desta ação perfez a quantia atualizada de R$ 16.913,33, são ilegais, e repisou os demais fatos e pedidos da inicial. Sobreveio decisão (ev. 11) indeferindo a tutela de urgência pleiteada, oportunidade em que foi determinada a decretação da inversão do ônus da prova.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 21) tecendo, prefacialmente, comentários sobre o cartão de crédito na modalidade consignado por ela comercializado – BMG Card. Na sequência, alegou preliminarmente, a carência da ação ao argumento de inexistência de pretensão resistida ante a ausência de prévia reclamação na via administrativa; impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao autor; aduziu a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de prova mínima do direito alegado e, em seguida, aduziu a prejudicial do mérito da prescrição e da decadência. No mérito, sustentou a legalidade e a validade da contratação impugnada, bem ainda, a impossibilidade de anulação da avença, aduzindo que o autor firmou, livremente, o contrato consignado por meio de cartão de crédito, isto é, na modalidade RMC, em 05/05/2017, tendo a quantia de R$ 1.733,75 depositada em conta de sua titularidade e tendo, após, realizado a contratação de 05 saques complementares, todos disponibilizados, também, em sua conta bancária. Adiante, a parte requerida sustentou que houve ciência previa pela parte autora acerca do produto contratado, bem como de suas cláusulas contratuais e alegou que se afigura não se afigura possível a anulação das contratações nas modalidades em que elas se deram; defendeu a legalidade do produto de cartão de crédito consignado BMG Card; aduziu a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão; e a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada; sustentou a ausência de violação do dever de informação e afirmou a inexistência de abusividade contratual. Após, defendeu a validade da cédula de crédito bancária emitida pela parte autora; a ausência de tabelamento de juros para contratos bancários e a aplicação da taxa média de mercado apenas quando não há prova de que a contratação se deu nos termos da Súmula 530/STJ; a legalidade dos juros remuneratórios praticados; a improcedência do pedido de liberação da margem consignada e a impossibilidade de condenação em danos indenizáveis (materiais e morais). Por fim, aduziu a impossibilidade de acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial. Pugnou, também, em caso de procedência dos pedidos da inicial, pela compensação dos valores creditados ao autor a título das contratações impugnadas.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24), oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 26) oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial. O Banco requerido manifestou nos autos (ev. 28) pugnando pela juntada de documentação da contratação objeto dos autos.Na decisão do ev. 30, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos relativo as contratações impugnadas (CCB n 47682134; e 05 contratos de saques complementares a ela vinculados: contratos ns. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) e a indicação das taxas de juros de mercado para a modalidade de consignado tradicional. O autor apresentou petitório (ev. 31), impugnando os documentos juntados pelo requerido no ev. 28 e requerendo o reconhecimento da preclusão consumativa. Após, alegou que o requerido não comprovou a utilização do cartão de crédito contratado e, após, ratificou a sua alegação de desconhecimento quanto a modalidade de fato do empréstimo contratado junto ao requerido. Nova manifestação do autor no ev. 35 requerendo a juntada aos autos do Históricos de Créditos do INSS atualizado até fev/2025 a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos pela Contadoria, que foi apresentada no ev. 40.No ev. 43, o autor manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, porém, ressaltou que continua até os dias atuais sofrendo descontos indevidos, cujos valores devem ser incorporados na condenação da ré. Determinada, novamente, a remessa dos autos à contadoria (ev. 45) tendo a resposta sido juntada no ev. 47; o requerido manifestado no ev. 50 e o autor no ev. 52.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, rejeito a preliminar de ausência de carência de ação ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.No que tange a preliminar de impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada pelo requerido, registro que além de não haver, na inicial, referido pedido, é consabido que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, de forma que, ainda que ele tivesse sido formulado restaria prejudicada a sua análise, defendo ser feito, se necessário quando da interposição de Recurso Inominado.Por estas razões, tenho que resta prejudicada, também, a análise da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, nos termos apresentados pela instituição financeira requerida.No que concerne à preliminar de ausência de um suporte probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito da parte requerente, tenho que a análise dessa preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual será nele analisado.Ademais disso, verifico que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, isto é, contém pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis (declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência), não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do §1° do art. 330 do Código de Processo Civil.No tocante a alegação da ocorrência da prescrição, verifico que os contratos impugnados nos autos (cartão de crédito consignado contratado sob o número de adesão nº 47682134 e saques complementares - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) foram firmados, respectivamente, em 05/05/2017; 03/01/2018; 08/05/2019; 30/07/2020; 30/03/2021 e 23/03/2022, tendo a ação em comento sido proposta em 30/09/2024.Com isso, em que pese as alegações do requerido, é certo que o prazo prescricional para a declaração de inexistência de débito, bem como para o pedido de repetição de indébito é, na verdade, decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil consoante entendimento majoritário do TJGO.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I. A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III. Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI. A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR EM C O N S O N Â N C I A C O M O S P R I N C Í P I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de pretensão que versa sobre inexistência de débito, com a consequente devolução das quantias pagas e indenização por danos morais, deve ser observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5365632-63.2020.8.09.0072, Rel. Des (a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Grifei. Nesse vértice, descabe cogitar de prescrição dessas aludidas pretensões com relação as contratações impugnadas (firmadas nos anos 2019 à 2022), pois a presente ação foi proposta dentro do decênio legal.Acrescento, também, que não se operou a prescrição trienal prevista para as ações de indenizações, pois embora seja certo que a parte autora teve ciência dos fatos a partir de cada um dos descontos efetuados, uma vez que seus demonstrativos de pagamento já permitiam identificá-los, tratando-se de obrigação de trato sucessivo ela se renova mensalmente. Da mesma forma, não há que se falar em decadência para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC, pois, conforme já mencionado, em se tratando de obrigação com prestação continuada, impede-se a pronúncia da aludida decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Confira-se: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Dito isso, AFASTO as prejudiciais de mérito aduzidas pelo requerido.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, e superadas as prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITOAnalisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Antes de adentrar na matéria de fundo, saliento, por oportuno, que ambas as partes não negam as contratações de empréstimos consignados, estando a parte autora questionamento apenas as modalidades das contratações pactuadas (CCB e saques complementares), já que aduziu, na peça de ingresso, que foi enganado a contratar empréstimo via cartão de crédito (CCB nº 47682134) e 05 saques a ele vinculados (50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), quando almejava, em verdade, a contratação de empréstimo consignado na modalidade tradicional (mov. 01). Não obstante, ressalto que a pretensão de revisar é juridicamente possível, estando resguardada por preceitos constitucionais e regras de direito comum, havendo previsão na Carta Magna, mormente no art. 5º, inciso XXXV, comando que assegura a prestação jurisdicional.Não se cuida, em contrapartida, de inobservância ao princípio da força obrigatória dos contratos, que ainda se admite, e sim de redimensioná-lo em seus termos, o que se dá quando constatados abusos ou onerosidade excessiva de uma das partes em detrimento da outra. Isso porque, a despeito do princípio do pacta sunt servanda, a hermenêutica hodierna acoplou novos princípios aos axiomas tradicionais dessa premissa, com destaque à função social do contrato, à boa-fé e à manutenção do equilíbrio.Outrossim, constituindo as atividades das instituições financeiras prestação de serviço, é possível, na espécie, a sua incidência, consoante art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º, a Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, o CDC, em seu artigo 6°, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Já o artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Partindo dessas premissas, e notando o alto endividamento advindo de contratos de Reserva de Margem Consignada (RMC), o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.549/11, por meio da qual equiparou o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum, a fim de “desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.Registro, ademais que os contratos constituem acordo pelo qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos pelos contratantes e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe a outrem, os quais denominam-se de “adesão”. Tal conclusão, porém, não significa que as cláusulas nele inseridas sejam abusivas, devendo a circunstância ser analisada caso a caso; aliás, vedado ao julgador conhecê-las de ofício, conforme enuncia a Súmula n. 381 do STJ.Outrossim, ainda que não fossem aplicáveis as normas do CDC, pondero que a lei civil autoriza a revisão de contratos com base na boa-fé objetiva, princípio subjacente ao ordenamento jurídico sobre o qual o Código Civil também trata expressamente (art. 422). Assim, sustentando a parte autora a violação de preceitos legais na avença sob revisão afigura-se pertinente a intervenção estatal para adequá-las.Feita a explanação, repiso que, in casu, o autor confirma a celebração dos negócios jurídicos com o réu à medida que não impugna a validade e a assinatura física e digital (selfies) constantes dos instrumentos (contratos impugnados), admitindo ter aderido aos contratos e recebido os numerários depositados em sua conta bancária, pensando, contudo, tratar-se de empréstimos consignados tradicionais, e não de RMC com descontos apenas das parcelas mínimas. Com isso, o cerne da questão consiste em aferir se a contratação firmada entre as partes de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) – CCB 47682134, com desconto consignado em folha de pagamento e demais saques complementares (50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) são validas, bem como a existência e a extensão dos alegados danos indenizáveis à parte autora e, também, quanto ao direito de repetição de indébito caso reconhecido desconto indevido. Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo.Pois bem. Conforme explanado linhas acima, o autor confirma a celebração do negócio jurídico com o réu à medida que admitiu, na inicial, impugnação à contestação e demais manifestações nos autos ter aderido a contratos junto ao requerido, pensando tratar-se de empréstimo consignado na modalidade tradicional (puro e simples), e não de cartão de crédito e saques complementares, na modalidade RMC, com descontos apenas das parcelas mínimas e sem a possibilidade de quitação do débito, modalidade essa jamais anuída por ele.E, das provas jungidas aos autos, não se pode concluir que o autor tenha sido, devidamente, informado de que os contratos em debate não se tratava de empréstimos consignados próprios, mas de empréstimos na modalidade de “cartão de crédito consignado” com débitos apenas em parcelas mínimas. E isso porque apesar de ter constado nos instrumentos assinados fisicamente e digitalmente pelo autor (ev. 21), que a sua denominação era de “Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado; Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignando Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", bem ainda, "Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado pelo BMG, considerando que o autor é pessoa idosa, e, portanto hipervulnerável, não é possível concluir que houve o seu entendimento com relação as regras das contratações impugnadas. Aliás, as faturas do cartão de crédito impugnado, acostadas pelo banco promovido (ev. 21, arqs. 04/06), demonstrem que o autor nunca utilizou o cartão de crédito da contratação impugnada, fato esse que corrobora com a narrativa da inicial de que ele jamais pretendeu esse tipo de contratação.Assim, a prova de que o autor nunca utilizou o cartão de crédito objeto da contratação impugnada comprova, também, o desconhecimento do autor quanto ao verdadeiro pacto avençado, além da sua intenção de contratar apenas um empréstimo consignado tradicional, e de saques complementares vinculado à avença, que foram depositados em sua conta bancária (ev. 28, arq. 05), sobretudo porque algumas dessas contratações complementares se deram por meio digital (selfie), configurando verdadeira campanha de superindividamento, pratica essa que deve ser rechaçada.Ademais, ainda que assim não fosse, há evidente prática de conduta abusiva pela instituição financeira, com ganho de lucro excessivo, porquanto ao aderente é demasiadamente dispendioso – para não dizer impossível – quitar a dívida valendo-se apenas do desconto mínimo efetuado para pagamento da fatura, todo mês, ocorrendo um refinanciamento da dívida, acrescida de juros exorbitantes, taxas e encargos. E, essa circunstância é suficiente, de per si, para autorizar a revisão contratual, com base na legislação consumerista, já que o instrumento, não é demais salientar, onera incisivamente o consumidor e faz com que a dívida jamais tenha fim.Neste sentido, é o Enunciado de Súmula nº 63 do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Ora, pela exegese do verbete, depreende-se que os instrumentos em testilhas devem ser interpretados como contrato de empréstimos pessoais consignados, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 63 DO TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nos termos do Enunciado nº 63 das Súmulas do TJGO: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." 2. Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. Precedentes deste Sodalício. 4. Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante. 5. Considerando a sucumbência mínima do autor/apelante, inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5370013-85.2017.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2020, DJe de 06/02/2020)DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E REVISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA. NATUREZA HÍBRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando as particularidades da causa, a cobrança do valor referente ao saque deve ser realizado na modalidade de empréstimo consignado; já as compras realizadas com o uso do cartão devem sujeitar-se à modalidade de contrato de cartão de crédito, para ambas utilizando-se a taxa média de juros, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, para operações de igual natureza e período, sem incidência de capitalização mensal de juros, tudo conforme constou da decisão embargada. 2. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela 2ª embargante não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 1os e 2os aclaratórios rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5412102-78.2018.8.09.0087, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Não obstante, tenho que a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito (CCB 47682134) e demais contratações a ele vinculadas a título de saques complementares (CCBs. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), com o acolhimento do pedido de revisão dos ajustes, nos termos supradelineados, é medida que se impõe em face do disposto no art. 322, §2º, do Código de Processo Civil que estabelece que: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Assim, entendo cabível a revisão dos contratos objetos dos autos (CCB 47682134 e das 05 contratações a ele vinculadas a título de saques complementares) para que eles recebam o tratamento de empréstimo pessoal consignado na modalidade tradicional, com a utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tais operações, que, consoante indicou a contadoria judicial (evs. 40 e 47), no período da contratação se derem respectivamente em: - CCB 47682134 com saque de R$ 1.733,75 - 2,07% a.m; - saque complementar contrato nº 50599535 no valor de R$68,87 – 2,00% a.m; - segundo saque complementar contrato nº 55749470, no valor de R$198,16 – 1,84% a.m.; - terceiro saque complementar contrato nº 64427608, no valor de R$ 438,02 – 1,56% a.m.; - quarto saque complementar contrato nº 691168003, no valor de R$4.964,69 – 1,56% a.m., e - quinto saque complementar contrato nº 74548850, no valor de R$1.261,75 - 1,96% a.m., Sendo essas as taxas de juros que entendo aplicáveis às contratações em comento, mormente porque elas contaram com a anuência do autor (ev. 52) e não foram impugnadas especificadamente pela parte requerida (art. 341 CPC), pois apresentou manifestação genérica (ev. 50), sem refutar os cálculos da contadoria.Com isso, considerando que, consoante cálculos apresentados (evs. 40 e 47), já houve quitação das contratações objeto dos autos (CCB 47682134 e 5 saques complementares: 50599535; 55749470; 64427608; 691168003 e 74548850), tenho que se afigura imperativo esse reconhecimento.De outro norte, é cediço que a repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Tal restituição, todavia, dar-se-á, in casu, na forma simples. Explico.Sobre o tema, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Havia grande divergência jurisprudencial, principalmente entre a 1ª Seção e 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de demonstração da má-fé do fornecedor de cobrar um valor indevido do consumidor. Contudo, a Corte Especial do E. STJ pacificou tal questão e decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OgFernandes, j. 21/10/2020).Na hipótese em tela, as cobranças perpetradas pelo Banco requerido se encontravam amparadas em contrato assinado/anuído pelo autor. Portanto, a princípio, o banco requerido atuava sob manto de exercício regular de direito e, inexistente a violação à boa-fé objetiva, se afigura incabível a restituição em dobro pretendida. Vejamos: DUPLO APELO. AÇÃO DE REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO ALONGAMENTO/SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROAGRO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (...) 7. A repetição do indébito caracteriza-se como mera consequência do julgamento realizado em ação desta natureza, de forma que a restituição deve ser efetuada de forma simples e não em dobro, porquanto contratada a cobrança indevida do encargo exigido e não configurada a má-fé da instituição financeira, de modo que não prospera a pretensão dos apelantes de aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. (...) 10. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0010263-15.2000.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). Assim, aplicando-se as taxas de juros reconhecidas acima como válidas para as contratações impugnadas, entendo que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, naquilo que excedeu as respectivas quitações, deverá ocorrer de forma simples. Conforme demonstrado nos cálculos elaborados pela contadoria judicial (ev. 47), o montante devido até 29/04/2025 perfazia o total de R$ 1.777,06. Ressalte-se, contudo, que ao valor final a ser restituído deverão ser acrescidos os descontos eventualmente não inseridos quando da elaboração dos referidos cálculos.Por fim, no que diz respeito ao pedido de reparação de danos morais, ressalto que, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo sofrido. E, isso porque não obstante haja nulidade na avença de cartão de crédito com a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, não restou demonstrada a afetação do autor em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, verifico que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas este fato não tem força para configurar danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor a improcedênica da pretensão reparatória em comento.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nula a cláusula de contratação de cartão de crédito RMC (CCB 47682134 e dos 05 contratos de saques complementares a ele vinculados - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850) afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura; b) DETERMINAR que o contrato CCB 47682134 e dos 05 contratos de saques complementares a ele vinculados - 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850 receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado tradicional, com utilização das taxas médias de juros de mercado aplicáveis a tais operações segundo o BACEN, quais sejam: CCB 47682134 com saque de R$ 1.733,75 - 2,07% a.m; saque complementar contrato nº 50599535 no valor de R$68,87 – 2,00% a.m; segundo saque complementar contrato nº 55749470, no valor de R$198,16 – 1,84% a.m.; terceiro saque complementar contrato nº 64427608, no valor de R$ 438,02 – 1,56% a.m.; quarto saque complementar contrato nº 691168003, no valor de R$4.964,69 – 1,56% a.m., e quinto saque complementar contrato nº 74548850, no valor de R$1.261,75 - 1,96% a.m.;c) DECLARAR QUITADAS as contratações objeto dos autos (CCB 47682134; e saques complementares ns. 50599535; 55759470; 64427608, 69168003, 74548850), ante o pagamento a maior realizado pela parte da autora, consoante cálculos da contadoria (evs. 40 e 47);d) DETERMINAR que o requerido promova o cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos e realize a cessação imediata dos descontos a esses títulos no benefício previdenciário (NB n° 164.149.032-0) da parte autora; e) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 1.777,06 (mil setecentos e setenta e sete reais e seis centavos), apurada pela contadoria judicial até a data de 29/04/2025 (ev. 47), que deverá ser somada aos demais valores eventualmente debitados no benefício do autor a tais títulos e que não integraram o cálculo, ante a quitação das avenças em análises. Os numerários apurados deverão ser corrigidos, monetariamente, pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Por medida de celeridade e economia processual, OFICIE-SE ao INSS para que tome ciência da quitação dos contratos objeto destes autos (CCB nº 47682134 e saques complementares nºs 50599535, 55759470, 64427608, 69168003 e 74548850) e, de imediato, promova, junto ao setor competente, a cessação/interrupção definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, relativos às referidas avenças. O cumprimento desta determinação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de imposição de multa diária, a ser arbitrada por este juízo.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 966 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes