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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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Maureen Kassumi Ohara x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319795053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112207-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN KASSUMI OHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO … Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida peloBANCO ITAÚ S/A, uma vez que consta dos autos que ao menos parte das operações financeiras questionadas foi realizada por intermédio dessa instituição. As demais alegações conexas à sua responsabilidade se confundem com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial e de carência de ação, porquanto a exordial expõe com clareza o pedido de ressarcimento dos valores, formulando pretensão logicamente decorrente dos fatos narrados. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC que ensejariam o indeferimento da petição inicial. No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, observa-se que o benefício foi regularmente deferido à autora (fl. 108), e que o BANCO DO BRASIL, ao apresentar impugnação (fls. 380/381), limitou-se a alegar, de forma genérica, que a parte adversa possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, é do impugnante o ônus de demonstrar concretamente a existência de capacidade econômica da parte beneficiária, ônus esse que não foi devidamente cumprido. Desse modo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. O feito comporta julgamento, pois a divergência fática instalada no caso concreto encontra solução nas provas documentais juntadas e no direito aplicável, o que permite o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial competente. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. No que se refere à prova pericial, entendo que ela se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A própria autora, em sua petição inicial, reconhece expressamente que realizou pessoalmente as operações bancárias, ainda que sob induzimento de terceiros. Consta, por exemplo, que: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00 (fl. 4, in fine). Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima. Quando tentava usar o cartão PicPay e não havia saldo disponível, ela contatava desesperadamente o suposto delegado Arthur Dian que afirmava que os ladrões estavam retirando o dinheiro da conta e orientava-a a fazer novos empréstimos para proteger o saldo. (fls. 05). Tais declarações demonstram que não se trata de hipótese de ataque cibernético externo, furto de dados ou falha técnica sistêmica, mas sim de transações realizadas pela própria titular da conta, com uso regular de senhas e dispositivos autenticados. A análise da responsabilidade das instituições financeiras, portanto, pode ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo necessidade de parecer técnico especializado. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes, também não se vislumbra utilidade. As testemunhas indicadas pela autora, segundo ela própria, seriam pessoas que conviveram com a autora e viram os problemas que esta passara (fls. 495). No entanto, os fatos relevantes à causa dizem respeito à dinâmica das transações bancárias e à atuação das instituições financeiras, os quais não são de conhecimento de terceiros. A prova testemunhal, nesse contexto, não se presta a demonstrar a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial, o requerimento é genérico e desprovido de justificativa concreta. A autora não indica quais informações específicas pretende obter do Banco Central, tampouco demonstra que diligenciou diretamente junto à autoridade policial para obter cópia de eventual inquérito ou boletim de ocorrência. A via judicial não pode ser utilizada como substituto da iniciativa da parte em buscar documentos que estão ao seu alcance. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora e peloBANCO ITAÚ S/A. Os requerimentos são genéricos e não especificam quais fatos controvertidos justificariam a oitiva da parte adversa, o que inviabiliza sua apreciação. Ademais, as alegações relevantes já estão suficientemente delineadas nas peças processuais, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais por esse meio. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e expedição de ofícios, por serem desnecessários, impertinentes ou genéricos, nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia envolve a realização de transações bancárias mediante fraude, nas quais a autora, pessoa idosa, alega ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e realizar transferências sob o pretexto de colaborar com uma suposta investigação policial. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que todas as operações foram realizadas com o uso regular de senha pessoal, token e dispositivos previamente cadastrados, e até mesmo confirmação presencial, não se constatando qualquer falha técnica ou operacional imputável às instituições financeiras rés. Não há nos autos indícios de que os bancos demandados tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a consumação do golpe. As movimentações financeiras foram efetuadas diretamente pela própria autora, que, ainda que ludibriada por terceiros, realizou pessoalmente os pagamentos por meio de seus dispositivos e canais bancários regulares, sem qualquer defeito no funcionamento dos serviços disponibilizados pelas instituições rés. A fraude, nesse caso, decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da ingenuidade da autora, que, acreditando colaborar com autoridades policiais, efetuou de forma voluntária os atos que culminaram nos prejuízos alegados. A própria petição inicial corrobora essa conclusão ao descrever, de forma expressa, que a autora foi responsável por realizar os empréstimos e transferências. Segundo consta: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00. Os empréstimos foram realizados na agência 9186 do Banco Itaú, conta 31144-3, que estava sem movimentação há anos (fl. 5). Ainda, narra a autora: Para facilitar a movimentação dos valores, Maureen teve que cadastrar uma nova senha e recebeu dois cartões provisórios, sendo um deles o Mastercard Black final 2558 com limite flexível (fl. 5). E complementa: Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima (fl. 6). Esses trechos demonstram que não se trata de movimentações realizadas por terceiros mediante invasão de sistemas ou uso indevido de credenciais, mas sim de atos voluntários praticados pela própria titular da conta, embora sob erro induzido por terceiros. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória onde a autora alegou ter sido vítima de golpe no qual pessoa, se passando por seu filho, solicitou pagamento de supostas dívidas. Em decorrência disso, a autora realizou transferências via PIX para contas bancárias indicadas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras e procedentes em relação ao réu Kaike Eugenio de Lima, condenando-o à restituição simples dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem civilmente pelos danos causados à autora em razão de fraude cometida por terceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiro que, ao se passar por seu filho, induziu-a a realizar, de forma voluntária e direta, transferências via PIX de valores expressivos. 4. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Santander, PicPay ou Mercado Pago, tampouco defeito de segurança ou descumprimento de dever legal ou contratual dessas instituições. 5. Os sistemas bancários funcionaram normalmente, e os procedimentos de segurança das operações foram respeitados, inexistindo qualquer conduta culposa ou omissiva das rés que tenha contribuído para a fraude. 6. Ainda que se trate de relação de consumo, aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 7. A atuação negligente da própria autora, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar transferências de alto valor com base em informações não verificadas, rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A realização de transferências bancárias pela própria vítima, ainda que induzida por terceiro mediante golpe de engenharia social, afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando não evidenciada falha na prestação de serviços. B) A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo. C) A atuação diligente das instituições financeiras ao cumprir os protocolos de segurança das transações exime-as de responsabilidade civil por fraudes perpetradas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, §3º, III; 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 355, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1123243-86.2022.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual alegou ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiros, se passando por atendentes do banco, a contratar empréstimo, realizar pagamento de boleto e efetuar transferência via PIX. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, condenar o banco à devolução de R$ 3.257,87 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O requerido apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de justificar a sua responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. A autora não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. A autora confessou que foi ela mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos, sem verificação nos canais oficiais do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1016903-38.2024.8.26.0007; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) É justamente o que se verifica no caso concreto: a autora forneceu seus dados, cadastrou senhas, desbloqueou cartões e realizou transferências ou empréstimos, sem observar as cautelas mínimas exigidas, como a verificação da identidade dos interlocutores ou o uso dos canais oficiais de atendimento bancário. A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A reforça esse cenário ao relatar que a autora compareceu pessoalmente à agência para contratar os empréstimos, ocasião em que foi alertada por funcionária acerca da possibilidade de estar sendo vítima de golpe. Apesar disso, a autora insistiu em prosseguir com a operação: A funcionária que a atendeu a orientou sobre possível contato fraudulento de golpistas através de WhatsApp induzindo a transferência de dinheiro, mas a mesma insistiu no motivo. A mesma confirma que foi ela quem realizou as TEDs e CDCs sob influência do golpista (fl. 379). Relatório posteriormente juntado aos autos confirma que, além de alertada pela funcionária, a autora justificou a contratação dos empréstimos afirmando que seriam destinados ao custeio de despesas médicas de seu irmão (fl. 431). Tal circunstância sequer foi impugnada pela parte autora em réplica. É certo que este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em diversas oportunidades, a responsabilidade dos bancos por não bloquearem transações que destoam sensivelmente do perfil de seus clientes. No entanto, a autora realizou pessoalmente os atos que viabilizaram as transferências seja comparecendo à agência bancária, seja promovendo o aumento das linhas de crédito, seja validando os atos por meio de senhas e dispositivos cadastrados, o que evidentemente transpôs a ultima barreira de segurança. Não se mostra exigível, nesse contexto, que as instituições financeiras adotassem providências adicionais para impedir transações regularmente autorizadas pela própria correntista. O BANCO ITAÚ, por sua vez, afirma ter identificado movimentações atípicas e, por esse motivo, realizado bloqueios preventivos (fls. 102/104). Contudo, segundo os próprios autos, a autora solicitou o desbloqueio das operações e confirmou as transações, o que levou à liberação dos valores, fato igualmente não impugnado pela parte autora. Diante disso, não se identifica falha na prestação do serviço, tampouco violação ao dever de segurança ou de sigilo bancário. A narrativa autoral, embora comovente, não se presta à atribuição de responsabilidade às rés, uma vez ausente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pela autora. Em razão do exposto, impõe-se a improcedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que o valor terá sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Solange Jucimara Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260812535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidame… SENTENÇA Processo: 1002769-04.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SOLANGE JUCIMARA DA SILVA RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito (R$ 106,89) motivador do apontamento, pois jamais contratou o serviço que originou a cobrança. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, a retirada da anotação restritiva e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, a reclamante detém a titularidade de uma conta corrente e ainda, optou pela contratação de um serviço denominado LIS. Esclareceu que, em decorrência de débitos relacionados aos contratos origem nº 654500253368 e nº 3150157356, a reclamante aderiu a uma renegociação de dívidas identificada pelo nº 3516459439, no valor total de R$ 1.488,92. Frisou que a renegociação foi contratada via Mobile em 05/09/2023. Defendeu a legitimidade do apontamento restritivo e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impossibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia contábil. Não obstante as considerações do reclamado, entendo que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento. Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento atrelado ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, verifico que o vínculo jurídico entre os litigantes restou devidamente comprovado, pois, o reclamado teve a sagacidade de anexar à sua contestação (Id. 187340451) instrumentos contratuais (“Proposta de Abertura da Conta Universal Itaí e de Contratação de Serviços Pessoa Física” e “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços”) devidamente assinados pela reclamante e ainda, os documentos de identificação pessoal (RG e CPF) pertencentes à consumidora. Ademais, consigno que as assinaturas exaradas nos contratos supra guardam similitude com àquela inserta no documento de identificação vinculado à petição inicial (Id. 182209048), razão pela qual, de forma diversa das alegações registradas na impugnação (Id. 187352356), resta prescindível a realização de qualquer prova de cunho pericial. Destarte, reitero que a relação outrora estabelecida entre as partes foi comprovada. Saliento, no entanto, que a origem da dívida (R$ 106,89) motivadora do apontamento debatido nos autos, referente ao contrato nº 3150157356, não foi satisfatoriamente esclarecida. Malgrado o reclamado tenha comprovado que a reclamante contratou um serviço denominado LIS (Limite Itaú para Saque), o qual, nos termos dos instrumentos mencionados alhures, consiste na liberação de um limite de crédito em conta, verifico que a defesa não foi instruída com nenhuma prova idônea de que o serviço foi efetivamente utilizado, o que, por conseguinte, compromete a legitimidade de qualquer renegociação firmada posteriormente via Mobile em nome da consumidora. A meu ver, a fim de corroborar seus argumentos, caberia ao reclamado ter apresentado juntamente com a contestação extratos de movimentação financeira comprobatórios de que o serviço LIS foi usufruído pela correntista, bem como a validação biométrica correspondente à alegada “renegociação” nº 3516459439 ou ainda, eventual arquivo de áudio em que a requerente tenha externado conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome, o que, com a devida vênia, não foi demonstrado. Por oportuno, assinalo que as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, as quais, inclusive, foram apresentadas como documentos “anexos” nos Id. 187340457, Id. 187340459, Id. 187340472, Id. 187340481, Id. 187340486 e Id. 187340488, por serem provas de cunho unilateral e sem a possibilidade de contraditório, são insuficientes para demonstrar a utilização do serviço LIS ou ainda, a legitimidade da contratação de qualquer renegociação de débitos. Pelo exposto, consigno que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO Da RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO Do Reclamado CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1026748-63.2023.8 .11.0002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, a pretensão relacionada à declaração de inexistência do débito que figura em detrimento do requerente, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica do entendimento supra, considerando que a origem do débito motivador do apontamento, bem como de sua alegada “renegociação” não restou demonstrada, entendo que o pedido contraposto inserto na contestação deve ser rechaçado. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no extrato protocolado com a inicial (Id. 182209046), a parte autora possui um apontamento adicional vinculado ao seu nome, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na Súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante condenatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito motivador do apontamento debatido nos autos, representado por R$ 106,89 (cento e seis reais e oitenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pela requerente (24/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915182

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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JEAN CESAR COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915220

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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JEAN CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CANDIDO PAES SOUZA

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915255

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA

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Aline Raphaeli Benivente Almeida e outros x Bruna Candido Paes Souza e outros

ID: 314915305

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019453-02.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA CANDIDO PAES SOUZA DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0019453-02.2024.5.15.0000 AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA E OUTROS (2) 3ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0019453-02.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA RÉU: BRUNA CANDIDO PAES SOUZA RÉU: DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA RÉU: JONATHAS DE JESUS ALMEIDA Processo TRT de origem: 0011147-21.2023.5.15.0019 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA em face de BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA, DMAIS ASSESSORIA ARTÍSTICA E JONATHAS DE JESUS ALMEIDA para rescindir sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A autora aduz, em síntese, que houve nulidade da citação, uma vez que não mais residia no endereço para o qual foi enviada e recebida a carta registrada. Pugna pela rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VIII, do CPC, reconhecendo-se a nulidade da citação e de todos os atos processuais, retornando os autos à fase de conhecimento para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Formulou pedido liminar para o fim de suspender a execução do processo de origem. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.456,42. Foram determinadas as emendas à inicial (fl. 191 e 357), o que foi cumprido pela autora. Na decisão de ID 81eabe6 (fls. 368/369) foi deferido o pedido de tutela provisória, "determinando a suspensão da execução em relação à executada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA no processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019, até o julgamento final da presente ação rescisória". Regularmente citados, os réus DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e JONATHAS DE JESUS ALMEIDA não apresentaram contestação e foi declarada sua revelia, a qual, todavia, não produz confissão, nos termos da Súmula nº 398 do C. TST. A ré BRUNA CÂNDIDO PAES SOUZA apresentou contestação sob Id a173455 (fls. 386/392). Levando em conta que existem nos autos elementos suficientes para a apreciação da lide, foi encerrada a instrução processual, com prazo para réplica e razões finais. A autora apresentou réplica sob 310489b (fls. 397/407). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 410). É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A decisão rescindenda transitou em julgado em 3/5/2024 (certidão de Id 7669859 - fl. 260) e a presente ação foi ajuizada em 25/8/2024, observando-se o prazo decadencial. Foi deferido à autora a justiça gratuita, razão pela qual fica dispensada do depósito prévio (fl. 356). A representação processual está regular, mediante procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação rescisória (fl. 23). Assim, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade da presente ação. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 966, V E VIII, DO CPC) Alega a autora que a citação que lhe foi enviada no processo de nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, proposta por BRUNA CANDIDO PAES SOUZA em face de DMAIS ASSESSORIA ARTISTICA e ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, foi nula. Sustenta que sua citação foi realizada em local em que não mais residia, ocasionando sua revelia. Alega que tomou conhecimento da ação em razão de bloqueio realizado em sua conta. Explica que o endereço de Aline Raphaeli declinado na inicial do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 foi Rua Vereador Abel Ferreira, 1950, São Paulo/SP, CEP 03340-000. Aduz que o endereço está incompleto, sem indicar o apartamento em que residia, o que, por si só, caracteriza a nulidade da citação. Mas, além disso, afirma que na data de 5/2/2024, quando teria sido entregue a notificação, não mais residia nesse endereço, pois ela e seu marido Jonathas de Jesus Almeida, após ordem de despejo, desde 11/11/2022, passaram a residir no endereço da Rua Butiá, nº. 135 - Apto. 54 - Vila Regente Feijo - São Paulo/SP - CEP: 03346-010. Na contestação, a ré Bruna Cândido Paes de Souza, autora do processo nº 0011147-21.2023.5.15.0019 explica que as citações de Aline Raphaeli e Dmais Assessoria foram realizadas em endereço constante dos documentos oficiais. Disse que o endereço Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP constava nos registros públicos como endereço válido tanto da empresa quanto de seu sócio-proprietário, Jonathas de Jesus Almeida, marido de Aline. Analiso. Conforme documentos de fls. 75/78, no processo 0011147-21.2023.5.15.0019 foi enviada citação por carta registrada à reclamada Aline Raphaeli no endereço: Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, CEP 03340-000, entregue em 5/2/2024. A Súmula 16 do C. TST estabelece que: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Portanto, considerando que foi entregue a notificação pelos correios, pertencia à reclamada, ora autora, o ônus de comprovar que não a recebeu e deste se desvencilhou de forma satisfatória. É certo que a ré desta ação rescisória comprovou que a reclamada do processo origem Dmais Assessoria Artística e o sócio-proprietário Jonathas de Jesus Almeida, casado com Aline Raphael, também ré, possuíam, de acordo com os registros em órgãos públicos, o mesmo endereço. Assim, a ré comprova que, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa Dmais Assessoria Artística possui natureza jurídica de empresário individual e endereço à Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP (fl. 391). Da mesma forma, a Certidão Simplificada da Jucesp (fl. 392) indica que o endereço da empresa Dmais Assessoria Artística é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP, e do empresário Jonathas de Jesus Almeida é Av. Vereador Abel Ferreira, 1950, apto 51C, Vila Regente Feijó, São Paulo/SP. No entanto, a primeira irregularidade verificada é que na citação enviada à reclamada Aline Raphael, ora autora, não consta o número do apartamento, sendo certo que na ficha da Jucesp consta o número do apartamento do sócio-proprietário, casado com Aline. Sendo assim, o endereço para o qual foi enviada a notificação está incompleto. Não bastasse, a autora desta ação rescisória comprovou que, de fato, no dia 5/2/2024 não mais residia no endereço da Avenida Vereador Abel Ferreira, 1950, conforme os documentos de fls. 26/38. Tais documentos são: a) conta de energia elétrica em nome da autora, com vencimento em 27/6/2024, no endereço em Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010 - Id 2855e69; b) manifestação da autora do processo de nº 0043633-86.2022.8.26.0100 (Ação de Despejo por falta de pagamento) movida em face de Jonathas de Jesus Almeida, informando que ele desocupou o imóvel e deixou as chaves na portaria no dia 11/11/2022 - Id 0ab64d2 ; c) Termo de Recebimento de Chaves no dia 11/11/2022 do imóvel situado à Avenida Abel Ferreira, 1950, apto 51 C - Id 0ab64d2; d) Contrato de Locação de Imóvel Residencial, sendo os locatários Jonathas de Jesus Almeida e Aline Raphael Benivente Almeida, referente ao imóvel situado na Rua Butiá, 135, apto 54, Vila Regente Feijó, CEP 03346-010, celebrado em 8/11/2022, com prazo de 10/11/2022 a 10/5/2025 - Id - 59b60cc É obrigação da empresa manter a atualização dos dados cadastrais na Junta Comercial, inclusive o endereço. Ocorre que, no presente caso, não se questiona a validade da citação enviada à reclamada Dmais Assessoria, mas somente a citação enviada à reclamada Aline Raphael, que não consta como sócia de referida empresa. Apesar de ser casada com Jonathas de Jesus Almeida, sócio-proprietário da empresa Dmais Assessoria, como analisado, sua citação foi enviada sem o número do apartamento, informação que consta dos cadastros públicos e não foi observada. Considerando que residia no apartamento 51 do bloco C, constata-se que se trata de condomínio grande, com diversos blocos de prédios, não se podendo concluir pela efetiva entrega da carta registrada. E, além disso, a autora comprovou que, no momento da entrega da carta registrada, não mais residia no endereço, ou seja, desincumbiu-se de comprovar o seu não recebimento, nos termos da Súmula 16 do TST. Esclareço que, ainda que a citação à empresa Dmais tenha sido recebida, não se presume que a reclamada Aline também tenha tomado conhecimento da ação, mesmo sendo a empresa de propriedade de seu marido. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrada a ausência de citação válida da reclamada ALINE RAPHAELI BENIVENTE ALMEIDA, ora autora, para comparecer à audiência inicial, violando o artigo 841 da CLT, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de rescisão da r. sentença, com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC. Assim, como o objetivo primordial da notificação inicial é cientificar a parte adversa da propositura da demanda, possibilitando-lhe a apresentação de defesa, uma vez não procedida a citação regular da ora autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual absoluta de todos os atos decisórios praticados desde então. Assim, deverá ser reaberta a instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento. Consequentemente, diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), mantenho, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Ação rescisória julgada procedente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência apresenta nesta ação (Id aaa2c66, fl. 383), defiro a gratuidade da justiça à 1ª ré Bruna Cândido Paes Souza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, considerando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. DIANTE DO EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão da sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0011147-21.2023.5.15.0019, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, com fulcro no art. 966, V, do CPC e, em juízo rescisório, determinar a reabertura da instrução processual, com prazo para apresentação de contestação apenas para a reclamada Aline Raphaeli Benivente Almeida, ora autora, e designação de nova audiência inaugural, mediante prévia intimação pessoal das partes e dos respectivos patronos, após o que deverá ser proferida nova decisão, observado o livre convencimento, tudo nos termos da fundamentação. Diante do fumus boni juris e do periculum in mora (execução já iniciada), fica mantida, até o trânsito em julgado, a tutela de urgência concedida (Id 81eabe6). Deferida a gratuidade da Justiça à 1ª ré. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 389,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 19.456,42), dispensadas uma vez que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pela gratuidade concedida. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região SUSPENDEU o julgamento do presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, justificadamente. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas Relatorias: os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior) e Evandro Eduardo Maglio (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Ferreira); e as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini), Patrícia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza e Adriene Sidnei de Moura David). O Ministério Público do Trabalho esteve presente, como custos legis, na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Ivana Paula Cardoso. Resultado: RESOLVERAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, SUSPENDER o julgamento do presente processo. A suspensão se deu em razão do pedido de VISTA REGIMENTAL formulado pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho. Demais magistrados aguardarão a vista para votar. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em prosseguimento à sessão virtual, realizada em 26 de fevereiro de 2025 (4ª feira), nesta data, em 25 de junho de 2025 (4ª feira), em sessão ordinária, a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação ao dia trabalhado no período de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participou da sessão, para compor processo em prosseguimento, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram ainda, para julgar processos de suas competências, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka e Edmundo Fraga Lopes), e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado em 26 de fevereiro de 2025, julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que foi acompanhado integralmente pelo Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que pedira Vista Regimental. Votação unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 30/06/2025 21:23:26 - 2aa6981 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25010916525554800000127088320 Número do processo: 0019453-02.2024.5.15.0000 Número do documento: 25010916525554800000127088320 CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS DE JESUS ALMEIDA

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Processo nº 1006248-88.2025.8.26.0292

ID: 326999267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006248-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE GONSALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1006248-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Lucca de Oliveira - Recebo os autos. 1. Fls. 117/122: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. ANOTE-… Processo 1006248-88.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Lucca de Oliveira - Recebo os autos. 1. Fls. 117/122: ciente do recolhimento das custas iniciais. 1.1. ANOTE-SE a intervenção do Ministério Público, pois a parte autora é menor impúbere (fls. 87) Oportunamente, antes da fase de saneamento ou julgamento antecipado, abra-se vista a ele para se manifestar. Defiro a prioridade na tramitação, por ser a parte autora menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos termos do artigo 1º, § 2º da lei 14.764/2012 e artigo 9º, VII da lei 13.146/2015. Deverá a ação tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III do CPC. Anote-se e tarja nos autos 1.2. Relata o autor, menor impúbere, devidamente representado pela genitora e patrona, que é portador de Transtorno do Espectro Autista Nível 3 de Suporte (atestado a fls. 19), ajuizou esta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face do plano de saúde. Os elementos de convicção revelam situação de extrema gravidade. O menor, conforme laudo pericial do IMESC (fls. 64/81, datado de 09/2023), apresenta TEA com classificação de "prejuízo grave" e deficiência de grau grave, sendo não verbal, com intensa agitação psicomotora e necessitando auxílio para atividades básicas da vida diária. Sua idade mental corresponde a uma criança de 1 ou 2 anos, não obstante seus 9 anos cronológicos. O tratamento multidisciplinar vinha sendo realizado de forma estável desde 2022 na clínica Núcleo de Psicologia e Aprendizado, com carga horária de 25 horas semanais conforme prescrição das Dras. Raquel Freitas dos Santos (pediatra credenciada da própria Amil - fls. 20/21) e Aline Paiva Pereira (neuropediatra que acompanha o caso desde 2022 - fls. 22/24). A documentação comprova evolução significativa do menor com esse regime terapêutico. Em outubro de 2024, como se verifica a fls. 28/31, a operadora procedeu ao descredenciamento abrupto da clínica, inicialmente informando prazo até dezembro, mas efetivando o descredenciamento em novembro sem o aviso prévio mínimo de 30 dias exigido pelas Resoluções ANS 585/2023 e 620/2024. Desde então, o menor sofreu pelo menos quatro interrupções distintas no tratamento: primeira suspensão em 04/11/2024, segunda em 20/11/2024, terceira em 07/01/2025 e quarta em 30/06/2025 (fls. 52/62), sempre por questões administrativas irrelevantes como "falta de carimbo" ou "troca de horário de profissionais". As consequências danosas são objetivamente demonstradas. O relatório da psicóloga responsável pelo tratamento anterior (fls. 45/48) atesta que "antes de seus atendimentos serem abruptamente suspensos, Vitor estava apresentando uma evolução significativa" e que "a interrupção dos atendimentos por essa equipe pode ter ocasionado danos para o seu desenvolvimento". O impacto médico é inequívoco: antes das interrupções, o menor utilizava apenas Risperidona e Aripiprazol; atualmente necessita de cinco medicações controladas diferentes, evidenciando deterioração do quadro clínico. Há parecer de segunda opinião médica juntado a fls. 39/42, solicitado pela ré, com redução de horas de atendimento. A redução unilateral da carga horária de 25 para 15 horas semanais, decidida por junta médica cujo profissional desempatador sequer examinou o paciente, configura ingerência inadequada na relação médico-paciente. A Dra. Marina Rezende do Nascimento fundamentou sua decisão em critérios genéricos sobre "carga horária excessiva" e necessidade de "tempo livre", ignorando a especificidade do TEA nível 3 e contrariando prescrição consolidada há anos por especialistas que efetivamente acompanham o caso. O ordenamento jurídico oferece proteção específica e integral. A Lei 12.764/2012 equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, assegurando atendimento prioritário e adequado às suas necessidades. A Resolução ANS 539/2022 é expressa ao determinar cobertura ilimitada de sessões para terapias multidisciplinares em casos de TEA, vedando limitações quantitativas quando há indicação médica. O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a proteção contra práticas discriminatórias e a garantia de acesso pleno aos serviços de saúde. As condutas da operadora configuram flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor. O descredenciamento sem prazo adequado, as sucessivas suspensões por motivos administrativos fúteis, a redução arbitrária da carga horária e a instabilidade deliberadamente criada no tratamento caracterizam práticas abusivas que impõem desvantagem exagerada ao consumidor hipossuficiente, contrariando os artigos 39, II e V, e 51, IV, do CDC. A presente situação transcende mera discussão sobre modalidade de tratamento. Trata-se de caso paradigmático onde uma operadora de saúde utiliza artifícios administrativos e burocráticos para inviabilizar sistematicamente o tratamento adequado de criança com deficiência grave, em frontal desrespeito à legislação protetiva específica e às determinações do órgão regulador setorial. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se amplamente preenchidos. A probabilidade do direito é inequívoca, fundada em prescrição médica especializada, legislação específica de proteção à pessoa com TEA, normas da ANS que garantem cobertura ilimitada e caracterização objetiva de práticas abusivas. O perigo de dano é atual e concreto, não meramente potencial: o menor já apresenta regressão documentada, necessitou aumento de medicações e continua sofrendo interrupções que comprometem seu desenvolvimento neuropsicomotor em fase crítica. A urgência é máxima porque o dano está em curso. Cada dia de tratamento inadequado ou interrompido representa perda irreversível de oportunidade terapêutica para criança com TEA grave em idade escolar. A neuroplasticidade infantil é recurso finito e tempo-dependente, não sendo possível recuperar posteriormente os prejuízos causados pela instabilidade terapêutica atual. Ante o exposto, defiro integralmente a tutela de urgência requerida, determinando à requerida que, no prazo improrrogável de 05 dias: mantenha a cobertura integral e ininterrupta do tratamento multidisciplinar do autor na carga horária de 25 horas semanais conforme prescrição médica (fls. 19/25), incluindo psicologia/ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade; assegure a realização do tratamento na clínica Espaço Franca e Rocha ou em prestadora de rede credenciada com qualidade técnica equivalente; abstenha-se terminantemente de promover novas interrupções, suspensões ou limitações do tratamento por questões administrativas, burocráticas ou decisões de junta médica que contrariem a prescrição dos médicos assistentes; garanta a estabilidade e continuidade do atendimento enquanto perdurar a necessidade médica. O descumprimento de qualquer dos itens acima sujeitará a requerida à multa diária de R$ 1.000,00 em favor do requerente, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual crime contra pessoa com deficiência. Neste sentido: Apelação - Plano de Saúde - Tratamento médico-hospitalar - Sentença de procedência para determinar o custeio de terapia com método ABA - Apelo da ré - Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Equipe multidisciplinar com formação em método ABA é composta por profissionais médicos - Negativa pela suposta ineficácia - Descabimento - Recente edição da RN 539/2022 da ANS, para consignar a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito pelo médico responsável aos portadores de Transtorno do Espectro Autista inserido no rol de cobertura do plano - Tratamento recomendado pelo médico do paciente - Incluindo-se, neste caso concreto, as terapias com psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo (Prompt, Pecs e ABA), terapia ocupacional, educador físico (psicomotricidade), nutrólogo e piscoterapia ABA (arterapia, equoterapia e musicoterapia), expressamente prescritas pelo médico responsável - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Inviável limitação prévia de valores em caso de necessidade de utilização de rede não credenciada por ausência de clínicas ou profissionais da rede oferecida - Honorários recursais devidos -Sentença mantida - Recurso impróvido. (TJSP - 1041410-49.2022.8.26.0002, Relator(a): Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/08/2023, Data de Publicação: 17/08/2023) PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DAMNUM IN RE IPSA.1. Delimitação da controvérsia: Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.2. Recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. (STJ - ProAfR no REsp 2197574 / SP, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 09/06/2025, Data de Publicação: 23/06/2025) Apelação - Plano de Saúde - Tratamento médico-hospitalar - Sentença de procedência para custeio de tratamento pelo método ABA - Apelo da ré - Mérito - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Equipe multidisciplinar com formação em método ABA é composta por profissionais médicos - Negativa pela suposta ineficácia - Descabimento - Doença coberta pelo plano e tratamento recomendado pelo médico do paciente - Aplicabilidade das Súmulas 96 e 102 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais -Sentença mantida - Recurso não provido - (TJSP - 1014215-86.2022.8.26.0100, Relator(a): Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor menor diagnosticado com transtorno de espectro autista - TEA - Sentença que condenou a operadora a fornecer e cobrir o tratamento pela sua rede credenciada e, nos atendimentos feitos fora dela, reembolsar as despesas nos limites contratuais - Insurgência do autor - Alegação que a rede credenciada não está apta a fornecer o tratamento prescrito - Cabimento - Documentos apresentados que comprovam a impossibilidade da rede credenciada fornecer o tratamento nos exatos termos prescritos pelo médico que o assiste - Operadora que deve cobrir integralmente o tratamento fornecido pela clínica indicada pelo autor, fora de sua rede credenciada, mas apta a fornecer-lhe o tratamento prescrito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 1032291-27.2023.8.26.0100, Relator(a): Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/09/2023, Data de Publicação: 26/09/2023). 1.3. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.4. Cite(m)-se e intime(m)-se da tutela por domicílio eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 1.5. Servirá a presente decisão como ofício, para que a própria autora possa, apenas por celeridade, protocolar e dar ciência à eventual ponto de atendimento do convênio. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOYCE GONSALVES DE OLIVEIRA (OAB 487120/SP)

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Cmtu - Companhia Municipal De Transito E Urbanismo De Ltda x Brandao Neto & Cia. S/C Ltda - Me e outros

ID: 299602097

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009532-13.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA

Polo Passivo:

BRANDAO NETO & CIA. S/C LTDA - ME COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA POS-GRADUACOES E CARREIRAS JURIDICAS S/S LTDA - ME FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA GASLAR AQUECEDORES

Conclusão

Advogados:

MAIRA TITO

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MARINA PINTO GIORGI

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FRANCISMARA TUMIATE

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EMMANUEL CASAGRANDE

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SAMUARA MACHADO PEREIRA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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LEANDRO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009532-13.2015.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$11.373,54 Autor(s): CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA Réu(s): BRANDAO NETO & CIA. S/C LTDA - ME COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA POS-GRADUACOES E CARREIRAS JURIDICAS S/S LTDA - ME Fusion Fachadas Especiais Ltda GASLAR AQUECEDORES Vistos e examinados os presentes autos de “Ação de Cobrança” interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU/LD, em face de (1) BRANDÃO NETO & CIA S/C LTDA. – ME; (2) COMPLEXO LFG DE ENSINO LONDRINA PÓS-GRADUAÇÕES E CARREIRAS JURÍDICAS S/S LTDA.-ME; (3) FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA.-ME; (4) MP8 VEÍCULOS LTDA.; e (5) R FEDATO & CIA LTDA.-ME (GASLAR), todos devidamente qualificados na demanda. I. RELATÓRIO Atesta a autora, em síntese, que é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei municipal nº 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa). Assim, no desempenho de suas funções, constatou que os demandados infringiram a referida norma, culminando na aplicação de penalidades após ter sido oportunizado o devido contraditório e ampla defesa. As referidas sanções, contudo, não foram adimplidas, culminando na interposição da presente demanda visando o adimplemento dos valores, os quais totalizavam, quando da interposição da demanda, o importe de R$ 11.373,54 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Procederam-se com as citações dos demandados Complexo LFG Londrina (seq. 33.1) e Gaslar Aquecedores (seq. 34.1). Pertinente ao Complexo LFG, foi ofertada peça contestatória na seq. 47, no qual pugnou o demandado pelo reconhecimento preliminar da inconstitucionalidade da lei municipal nº 5.496/1993, culminando assim no reconhecimento da ilegitimidade ativa da CMTU. Ainda preliminarmente, pugna o mencionado requerido pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, tendo em vista a indicação errônea do valor da causa, bem como pelo reconhecimento da carência da ação. Pertinente ao mérito, aduz que não houve descumprimento da norma municipal, de modo que deve a autora ser condenada pela prática de litigância de má-fé. Procedeu-se com a citação editalícia da demandada Fusion Fachadas Especiais Ltda. (seq. 114.1). O demandado Brandão Neto & Cia Ltda. também foi devidamente citado (seq. 126.1). O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 256.1, manifestou-se pela não intervenção no feito. A demanda foi extinta, ante o reconhecimento da prescrição, em face do requerido MP8 Veículos Ltda. (seq. 259.1). Após a nomeação de curador especial para o réu revel Fusion Fachadas, o qual foi citado por edital, procedeu-se com a apresentação de contestação (seq. 325.1), oportunidade em que se requereu preliminarmente o reconhecimento da prescrição e da inépcia da exordial. Pertinente ao mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade do auto de infração. Oferecida a réplica à contestação (seq. 329.1), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia dos requeridos Brandão Neto & Cia Ltda. e Gaslar Aquecedores Tendo ocorrido o ato citatório de todos os demandados ainda vinculados à demanda, nota-se que os réus Brandão Neto & Cia. e Gaslar Aquecedores deixaram de ofertar as respectivas peças contestatórias, cumprindo-se expor, quanto ao último mencionado, a negativa de aceitação da peça de defesa apresentada na seq. 35, nos termos dispostos na deliberação da seq. 38.1. Assim sendo, reputo ser o caso de declarar a revelia das aludidas partes, com fulcro no que preconiza o art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, nos termos dispostos pelo art. 345, inciso I do Codex Processual Cível, deixo de aplicar os efeitos da revelia em favor destes, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento das teses defensivas preliminares ofertadas pelo corréu LFG, bem como pelo curador especial do requerido Fusion Fachadas Especiais Ltda. Alegação de prescrição quanto ao requerido Fusion Fachadas Especiais e aplicação da tese em favor do corréu Brandão Neto & Cia. O curador especial nomeado para defesa do réu Fusion Fachadas dispôs na peça contestatória da seq. 325.1 que o pleito da CMTU/LD estaria fulminado pela prescrição. Nos termos da fundamentação a seguir exposta, reputo assistir razão ao aludido demandado. Conforme se extrai do teor da petição inicial, a multa culminada em decorrência de sanção reconhecida no Auto de Infração de nº 9898 venceria na data de 30/03/2012. A citação editalícia do requerido, contudo, ocorreu apenas em 09/08/2018 (seq. 116.1), ou seja, após o decurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 206, § 5º, do Código Civil. Assim, reputo que o pleito condenatório se encontra fulminado pela prescrição, pois a contagem do prazo, nestas situações, inicia-se no dia subsequente do vencimento do pagamento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) No mais, não há que se aplicar a regra de retroação estampada pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[1]. Neste sentido estipula a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219 § 4º do CPC não se efetuando a citação válida nos prazos previstos nos parágrafos antecedentes, não será interrompida a prescrição. Se a citação ocorre posterior ao decurso do prazo prescricional, a manutenção da sentença que declarou a prescrição se impõe. (TJ-MG - AC: 10702130391106001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: 29/10/2015) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, INVOCANDO A SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGITIMA. CITAÇÃO DE PARTE ILEGITIMA NÃO INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004296-38.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 00042963820048160185 PR 0004296-38.2004.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018) Conclui-se, portanto, que a citação válida do réu, para que não restasse o pleito fulminado integralmente pela prescrição, teria que ter ocorrido até 30/03/2017 (cinco anos a contar do vencimento), permitindo assim a retroação estampada pelas normas cível e processual. No mais, cumpre-se expor que todos os atos determinados visando a citação do requerido foram cumpridos com exatidão, o que não impediu a não localização da parte demandada, não havendo assim que se imputar ao juízo a pretensa demora em cumprir as medidas, afastando-se assim a situação estabelecida pelo art. 240, §3º do CPC. Assim, afastadas quaisquer alegações de desídia por parte do Judiciário, tem-se que a prescrição se opera de forma objetiva quando do decurso do prazo fixado, independentemente de requerimentos diligenciais visando a citação, pois não cumprida a exigência legal estabelecida pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[2]. Neste sentido: Monitória – Prescrição – Demora na citação atribuível à autora – Autora que, depois de seis tentativas frustradas de citação da ré, não requereu a sua citação por edital – Art. 240 do atual CPC - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Prescrição da pretensão de cobrança verificada – Extinção da ação que deve persistir – Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10027692220148260309 SP 1002769- 22.2014.8.26.0309, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 31/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03 /2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIA APTA À INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. ART. 240, § 2º DO CPC. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A alegada necessidade de intimação da parte para manifestação, a teor do art. 487, parágrafo único do CPC, revelou-se desnecessária, pois, ainda que a sistemática processual e constitucional imponha que o processo seja conduzido com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no presente caso, por ocasião do recurso de apelação aviado, não houve a oportuna manifestação quanto às causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Nesse sentido, em que pese as inúmeras tentativas de localização pela parte autora, a busca pelo endereço da requerida, ultrapassaram a razoabilidade, não se mostrando cabível que se movimente o sistema judiciário por vários anos para a simples localização da parte, sendo a demora na realização da citação é imputável exclusivamente à parte autora, o que afasta a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC/2015. Saliente-se, ao longo do trâmite processual em primeiro grau, foram realizadas tentativas de citação pessoal e deferidas e realizadas as pesquisas nos sistemas judiciais de dados. O Poder Judiciário deu andamento a todas as medidas que lhe foram requeridas e atribuídas. Precedentes. Tratando-se de ação monitória, na qual se postula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a prescrição é de cinco anos, nos termos do § 5º, inciso I, do art. 206 do CPC/2015, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação com resolução de mérito. Prescrição mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 00111531820138050080, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020) APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não foi promovida no decêndio legal. 2.Não basta que o autor seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, alcance o fim almejado, a formação a relação processual com a citação do suplicado e a interrupção da prescrição no prazo de 10 (dez) dias ou antes de exaurido o prazo extintivo de sua pretensão 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 00359493320118070001 DF 0035949-33.2011.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Atente-se, por oportuno, que apesar do lapso para cumprimento das medidas, todas foram efetivamente executadas, operando-se a prescrição após diversas tentativas. Assim, decorrido o prazo quinquenal (art. 206, §5º, inciso I do CC) entre a data do vencimento dos boletos encaminhados e a presente data, resta o pleito, em favor do réu Fusion Fachadas Especiais Ltda., fulminado pela prescrição. No mais, diante do amplamente fundamentado, tem-se que o pleito em desfavor do corréu Brandão Neto & Cia. também resta fulminado pela prescricional, tendo em vista que sua citação se deu em 17/12/2018 (seq. 126.1), ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento da dívida (30/01/2012). Preliminares da contestação da seq. 47 Conforme bem expõe o art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao se compulsar a exordial, por sua vez, não se vislumbra quaisquer das situações acima expostas, sendo a causa de pedir fundamentada no eventual descumprimento da lei municipal 10.966/2010, diante dos fatos apresentados nos autos de infrações. Por consequência, mostra-se possível aferir, da narrativa dos fatos, a conclusão pretendida pela CMTU. Pertinente ao valor da causa, diante do litisconsórcio passivo apresentado na exordial, é certo que a CMTU/LD se valeu do regramento exposto pelo art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, somando-se o valor devido por todos os demandados. No que diz respeito à pretensa ilegitimidade passiva da autora, cumpre-se atentar, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que resta possibilitado à pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado (Tema 532 do STF). Neste sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 532 da repercussão geral, (i) conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Falaram: pela recorrente Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho; pelo amicus curiae Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, o Dr. Diego Eduardo Colbeich dos Santos; pelo amicus curiae TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, o Dr. Fernando Cesar Ceara Juliani; e, pelo amicus curiae Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REG, o Dr. José Vicente Santos de Mendonça. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.[3] O entendimento fixado pela Suprema Corte, portanto, autoriza a CMTU/LD a cumprir a atribuição conferida pelo art. 5º, caput, da Lei Municipal nº 7.287/1997: Art. 5º No ato da ocorrência o fiscal municipal, o fiscal da Comurb S.A. ou a autoridade policial lavrarão laudo circunstanciado com todos os elementos necessários à identificação do infrator e do veículo e o dispositivo legal infringido. § 1º Cópia do laudo será entregue ao infrator, mediante recibo. § 2º Recusando-se o infrator a assinar o laudo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas. § 3º Em caso de dúvida na aplicação deste lei, o fiscal municipal, o fiscal da Comurb S.A. ou a autoridade policial aplicarão como subsídio complementar o Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento. Portanto, diante dos fundamentos acima mencionados, rechaço as preliminares ventiladas pelo corréu Complexo LFG de Ensino Londrina. Mérito Afastadas as preliminares, atente-se que os atos praticados pelo aludido Ente gozam da presunção relativa de veracidade, de modo que cabe ao demandando desconstituir tal prerrogativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NORMAS MUNICIPAIS QUE DELEGAM PODER DE POLÍCIA SANCIONADOR À COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU- LD). CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. EXEGESE DA TESE FIRMADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 633.782/MG E DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE N.º 0065709-94.2015.8.16.0014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE POSTERIORMENTE SANADA. COMERCIANTE QUE COMPARECEU PERANTE À CMTU- LD, VIABILIZANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011105-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00111051820178160014 Londrina 0011105-18.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifos nossos) Apresentados os apontamentos iniciais, extrai-se que as autuações dirigidas ao requerido foram imputadas com base em ofensa ao exposto pelo art. 8º, § 9º da Lei Municipal nº 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa), cuja redação assim dispunha à época do ocorrido: Art. 8º Ressalvado o disposto no art. 10 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público. (...) § 9º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros). Note-se, pelo teor do contido no Auto de Infração nº 9415 (seq. 1.18), que o anúncio da demandada se encontrava a aproximadamente 10 (dez) metros do chão, de modo que restou infringida a norma municipal. Atente-se, no mais, diante da presunção de veracidade acima apontada, que caberia ao réu o ônus de desconstituir as informações prestadas pela demandante, situação que não se observa no caso concreto. O descumprimento do aludido normativo, também com base na redação à época vigente, culminaria na fixação de sanção de R$ 1.000,00 (mil reais): Art. 23. A inobservância do disposto nos artigos 16 e 17, bem como dos demais deveres instituídos nesta lei importará na incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa será acrescida de R$ 100,00 (cem reais) para cada metro quadrado que exceder os limites fixados nesta lei ou em decreto regulamentador, admitida a proporcionalidade. § 2º Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, podendo ser reaplicada a cada 30 (trinta) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Administração Pública. As regras da instauração do procedimento administrativo, por sua vez, guardam observância ao exposto pelo art. 387 da até então vigente lei municipal 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina): Art. 387. Os autos de infração obedecerão a modelos próprios e conterão, obrigatoriamente: I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II – a descrição da infração; III – a identificação do infrator; IV – a disposição infringida; e V – a identificação e a assinatura do agente que lavrou. Parágrafo único. A constatação da infração será precedida de verificação do agente de fiscalização, não bastando a mera comunicação de terceiros. Pertinente ao nome do servidor que lavrou os atos, entendo que a assinatura constante nos termos apresentados permitiria apontar o responsável pelos atos, eis que acompanhada de numeração de identificação funcional (422), cumprindo assim o requisito estampado pelo inciso V da norma acima mencionada. Por fim, diante dos efeitos da revelia, reputo como verdadeiros os fatos apontados pela autora com relação ao requerido R. Fedato & Cia Ltda.-ME (Gaslar). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o mérito da presente demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face dos requeridos R. Fedato & Cia Ltda. (Gaslar) e Complexo LFG de Ensino Londrina – Pós Graduações e Carreiras Jurídicas Ltda., condenando-os aos pagamentos das multas corrigidas aplicadas nos Autos de Infrações 9460 (Gaslar – R$ 1.632,11) e 9415 (LFG – R$ 1.594,25); b) JULGO IMPROCEDENTE o mérito da demanda, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, em face dos requeridos Fusion Fachadas Especiais Ltda. e Brandão Neto & Cia. S/C Ltda.-ME, ante o reconhecimento da prescrição. III.1 – Quanto à atualização das condenações O montante referente à condenação deve ser corrigido pelo IPCA-E, mais juros moratórios de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN), incidentes a partir do vencimento da obrigação[4], até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, com início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, passam os juros e moratórios e correção a sofrerem incidência única da Selic (art. 406, § 1º do Código Civil). III.2 – Das verbas sucumbenciais Das custas processuais Por analogia ao disposto pelo art. 921, §5º, parte final, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a CMTU ao pagamento das custas e despesas processuais da demanda, não se podendo imputar a aludida parte, diante da situação fática, a responsabilidade pela não ocorrência da citação válida. Assim, devem os sucumbentes Complexo LFG e R. Fedato & Cia. Ltda. arcarem com a integralidade do adimplemento das custas processuais, na proporação de 50% (cinquenta por cento) cada (art. 87, § 1º do CPC). Dos honorários sucumbenciais em favor da CMTU/LD Pertinente aos réus Complexo LFG e R. Fedato & Cia. Ltda., condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CMTU/LD, que por sua vez fixo por equidade no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos expostos pelo art. 85, § 8º do CPC. O valor dos honorários sucumbenciais sofre incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a data do seu arbitramento, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 406, § 1º do Código Civil). Nos termos expostos pelo art. 87, § 1º do CPC, cada requerido deverá ser responsável pelo adimplemento de 50% (cinquenta por cento) das verbas sucumbenciais. A fixação das verbas sucumbenciais em patamares abaixo do previsto pelo art. 85, § 8º-A do CPC visa evitar o enriquecimento sem justa causa, tendo em vista que a adoção dos parâmetros da Tabela da Seccional da OAB/PR importaria na fixação de valor superior às multas impostas. Acerca de tal possibilidade, assim dispôs o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com"a natureza e a importância da causa", bem como com o"trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares.7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024 – grifos nossos) Dos honorários sucumbenciais devidos pela CMTU/LD Diante da sucumbência da requerida em face do corréu Fusion Fachadas Especiais Ltda.-ME, condeno a CMTU/LD ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do curador especial Leandro Henrique da Silva, no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor este que fixo abaixo do previsto na Tabela da Seccional da OAB/PR, nos termos do anteriormente fundamentado. O valor dos honorários sucumbenciais sofre incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a data do seu arbitramento, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 406, § 1º do Código Civil). No mais, considerando a atuação do advogado Leandro Henrique da Silva como curador especial, condeno o Estado do Paraná[5] ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da aludida profissional, com fulcro no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, bem como na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA[6], item 2.9. Saliento ao Douto Curador Especial que se faz desnecessária a expedição de certidão judicial, restando possibilitado ao advogado requerer o pagamento diretamente à PGE mediante cópia da presente deliberação judicial e de outras peças processuais que permitam identificar a atuação. Neste sentido dispõe o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, com redação conferida pela Lei Estadual nº 21.744/2023: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) §1° Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) §2° O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. (Redação dada pela Lei 21744 de 10/11/2023) Por fim, atente-se à possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais com a verba estipulada pela lei estadual 18.664/2015: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, não se confundem com a verba remuneratória do curador especial, devida pela Fazenda Pública, motivo pelo qual é admitida a cumulação. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR 0000927-11 .2015.8.16.0101 Maringá, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) III.3 – Disposições finais Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Na hipótese de indeferimento da petição inicial não seguida de apelação, transitada em julgado cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º do CPC: “Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença”. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Se houver réu/réus revel/revéis, sem advogado constituído nos autos, em cumprimento ao art. 346, “caput”, parte final, do CPC, providencie-se a intimação da sentença por meio de publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional); caso todas as partes tenham advogados constituídos, dá-se preferência à intimação eletrônica nos autos (artigos 272 e 273 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos). [2] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos). [3] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4005451 [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. REVER AS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, “nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento” (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). [5] Processo AgRg no AREsp 595145 PR 2014/0264835-5 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 22/06/2015 Relator Ministro RAUL ARAÚJO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO PELO ESTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital" (AgRg no REsp 1.348.471/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 3/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 595145 PR 2014/0264835-5) [6]https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-_nova_tabela_dativos.pdf

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