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Denis Leite Gomes e outros x Joao Cesar Pinto Dos Santos e outros

ID: 336246277

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS MORGANIA SOUZA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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CLOVIS LUCIO DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS LEITE GOMES, GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES REU: JOAO CESAR PINTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS LEITE GOMES, GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES REU: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS, MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DENIS LEITE GOMES e GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES em desfavor de JOÃO CESAR PINTO DOS SANTOS e MORGANIA SOUZA DOS SANTOS, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual. Os promoventes relatam que celebraram contrato de compra e venda de um imóvel situado no Condomínio Village do Bosque, em Cuiabá/MT, pagando R$ 130.000,00 de entrada e iniciando financiamento de R$ 520.000,00. Após a assinatura do contrato, descobriram que havia averbação de sequestro judicial sobre o imóvel, decorrente de ação penal contra o antigo proprietário, parente dos vendedores. Ainda, alegam que os promovidos tinham conhecimento prévio do processo criminal e da possibilidade de constrição, mas omitiram essa informação. Diante da inércia dos vendedores, os compradores ajuizaram Embargos de Terceiros para proteger sua posse, arcando com R$ 28.480,92 em despesas, além de exigirem o pagamento da multa contratual de R$ 32.500,00 (5% do valor do negócio). Requerem a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos danos materiais, morais e ao pagamento da cláusula penal. Por fim, os promoventes renunciam o valor excedente ao teto de Juizado Especial. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Na contestação, os promovidos confirmam que celebraram o contrato de compra e venda do imóvel com os promoventes, alegando que à época da negociação não havia qualquer restrição na matrícula e que providenciaram todos os documentos solicitados, por meio do corretor responsável. Afirmam que também foram surpreendidos com a constrição judicial decorrente de ação penal contra terceiros (sócios da Casa Guimarães), na qual sequer foram citados para apresentar defesa, pois atuavam apenas como prestadores de serviço da empresa investigada. Sustentam que, ao tomarem conhecimento da constrição, imediatamente sugeriram aos promoventes, por meio do corretor, a realização de distrato com devolução dos valores pagos. No entanto, os autores teriam se mudado para o imóvel sem autorização e sem pagar o valor restante do contrato (R$ 520.000,00), permanecendo na residência por mais de um ano sem pagar qualquer aluguel. Alegam que os compradores se beneficiaram da posse do imóvel sem arcar com custos, e que os valores referentes a IPTU e despesas judiciais foram assumidos voluntariamente pelos próprios promoventes. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteram os termos da inicial, bem como rebatem a acusação de que teriam se apossado do imóvel de forma irregular, demonstrando, através das comunicações com o corretor, que a posse foi expressamente autorizada. Apontam que os promovidos pagaram taxas condominiais em atraso para permitir a mudança, entregaram todas as chaves do imóvel e autorizaram a alteração cadastral no condomínio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade dos promovidos pela venda do imóvel com risco jurídico concreto e não informado aos compradores, consistente na averbação de sequestro judicial sobre o bem, oriundo de ação penal, fato esse anterior ao negócio jurídico. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que, após a celebração do contrato, houve averbação de sequestro judicial na matrícula do imóvel, fato que inviabilizou a transferência da propriedade plena aos promoventes e colocou em risco a posse exercida por estes e ao negócio jurídico celebrados pelas partes. Embora os promovidos aleguem desconhecimento acerca da existência do processo penal e da possibilidade de constrição judicial sobre o imóvel, tal argumento não se sustenta, uma vez que não apresentaram qualquer prova concreta nos autos que comprove essa alegação. Outrossim, não há qualquer prova de que os promovidos tenham informado aos autores sobre a existência de risco jurídico relacionado ao imóvel, tampouco há cláusula contratual que atribua aos compradores a responsabilidade por eventuais problemas de origem anterior à celebração do negócio. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que os autores passaram a exercer a posse do bem com a anuência dos promovidos, que entregaram as chaves, autorizaram a mudança e permitiram a alteração do cadastro junto ao condomínio. Ressalte-se, ainda, que os próprios promovidos efetuaram o pagamento de pendência existente, com o objetivo de viabilizar a habilitação dos novos proprietários, o que reforça a ciência e responsabilidade pelos ônus pretéritos incidentes sobre o imóvel (id n. 200845153 , 200845154, 200845155, 200845157 e 200845158). Neste mesmo sentido, o parágrafo terceiro da Cláusula Quinta do contrato estabelece expressamente que “os compromitentes vendedores declaram que não indicaram o imóvel objeto da presente negociação em garantia a nenhuma operação, especialmente creditícia ou bancária, tampouco indicaram o imóvel à penhora em demanda judicial, e que o imóvel não sofre risco de sofrer constrição judicial ou administrativa”. Tal cláusula, de natureza assecuratória, revela a confiança legítima depositada pelos autores no negócio jurídico firmado e evidencia a violação contratual perpetrada pelos promovidos. Além disso, conforme comprovado nos documentos juntados sob ID nº 195487309, 195487310 e 195487312, os autores foram compelidos a ajuizar ação de embargos de terceiro, como medida judicial necessária para resguardar sua posse e impedir a expropriação do imóvel. Diante disso, arcaram com custas processuais e honorários advocatícios contratuais, despesas estas que decorreram diretamente da omissão dos promovidos quanto ao risco oculto que recaía sobre o bem alienado. No presente caso, restou inequívoca a ocorrência de danos materiais suportados pelos promoventes em razão da conduta negligente dos promovidos. Conforme demonstrado nos autos, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o imóvel adquirido se encontrava sob risco de constrição judicial, em virtude de uma ação penal na qual recaía ordem de sequestro sobre o bem. A situação imposta aos promoventes gerou a necessidade de ajuizamento de Embargos de Terceiro (ID n. 195487301), com o objetivo de defender sua posse de boa-fé e impedir a constrição judicial do bem. Além disso, arcou-se com custas processuais (ID n. 195487310) e o pagamento de honorários advocatícios contratuais (ID n. 195487312), valores estes que caracterizam prejuízo material direto decorrente do vício jurídico do imóvel não informado pelos vendedores. Ademais, os próprios compromitentes vendedores haviam declarado expressamente, na Cláusula Quinta, §3º, que “o imóvel objeto da presente negociação não sofre risco de sofrer constrição judicial ou administrativa”, cláusula essa flagrantemente violada. Tal descumprimento contratual ainda atrai a aplicação da Cláusula Sétima, a qual prevê multa de 5% sobre o valor do contrato. Considerando o valor do negócio de R$ 650.000,00 (trezentos e dez mil reais), a multa contratual devida pelos promovidos perfaz o montante de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Tal penalidade é devida, não apenas pela inobservância da Cláusula Quinta, mas também pelo silêncio injustificado quanto ao risco jurídico que recaía sobre o imóvel – o qual culminou na efetiva constrição e necessidade de medidas judiciais para resguardo da posse. No tocante aos danos materiais, os gastos com custas processuais, honorários advocatícios contratados, e IPTU devidamente comprovados nos autos, são diretamente atribuíveis à conduta omissiva dos promovidos e representam prejuízo concreto e quantificável para os autores, impondo-se o dever de reparação. Assim, acolho o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.480,92 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), correspondente aos valores despendidos com honorários advocatícios, IPTU e multa contratual, conforme comprovado e requerido pelos promoventes. Ressalto que o montante total originalmente pleiteado perfaz o valor de R$ 60.980,92, entretanto, considerando o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, acolho a renúncia expressa ao valor excedente, nos termos requeridos na exordial, atribuindo-se ao presente feito o valor máximo permitido por este juízo. Assim, o valor a ser indenizado deverá corresponder a R$ 60.720,00. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora reconhecido o descumprimento contratual por parte dos promovidos, especialmente quanto à omissão de informação sobre a existência de demanda judicial envolvendo o imóvel e a consequente restrição à sua matrícula, tais circunstâncias, por si sós, não configuram violação a direito da personalidade, tampouco ensejam abalo moral passível de reparação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) em favor dos promoventes, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1026270-87.2025.8.11.0001

ID: 335483701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026270-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA EURICO DE SOUZA BRITEZ HELENA BEATRIZ DE FIGUEIREDO MAGNABOSCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026270-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELENA BEATRIZ DE FIGUEIREDO MAGNABOSCO, EURICO DE SOUZA BRITEZ, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026270-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELENA BEATRIZ DE FIGUEIREDO MAGNABOSCO, EURICO DE SOUZA BRITEZ, EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial proposta HELENA BEATRIZ DE F. MAGNABOSCO BRITEZ, EURICO DE SOUZA BRITEZ, EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando à transferência dos pontos dos autos de infração para o verdadeiro infrator, bem como, a nulidade da cassação da CNH da Requerente HELENA BEATRIZ DE F. MAGNABOSCO BRITEZ, restabelecendo o direito de dirigir. Concedida a antecipação de tutela no ID. 194532569, “para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito.” Citados, os reclamados apresentaram contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Preliminar de Ilegitimidade passiva do DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube as providências de “realizar, fiscalizar e controlar o processo de habilitação, expedição de documentos de condutores e registro de veículos”, dentre eles a transferência de pontos da CNH, porquanto, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem questões relativas a este fato. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Passo análise do mérito. Segundo consta na inicial, ação versa sobre a transferência de pontos referente as infrações de trânsito nº. T000292607, T000292608 e V430850986, da CNH da autora HELENA BEATRIZ DE F. MAGNABOSCO BRITEZ, para a CNH do coautor EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA, e os AIT n.º T725027347 e V430518840 para a CNH do coautor EURICO DE SOUZA BRITEZ, uma vez que estes, se responsabilizam pelas infrações de trânsito. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade dos autos de infração apontados no ID. 195233704, 195233708, 195233712, 191031796, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura dos autos de infrações, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento das infrações, o que se verifica no presente feito por meio das declarações de responsabilidade dos coautores EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA e EURICO DE SOUZA BRITEZ nos ID. 191029540 e 191029535. Desse modo, considerando que os coautores EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA e EURICO DE SOUZA BRITEZ, assumem a responsabilidade pelas infrações de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a estes, fato que desautoriza a negativa da CNH da autora HELENA BEATRIZ DE F. MAGNABOSCO BRITEZ, que sofreu a penalidade no processo administrativo movido pelo órgão competente, conforme o ID. 191031793. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante nos autos de infrações de trânsito n°. T000292607, T000292608 e V430850986, para a CNH do coautor EDUARDO MAGNABOSCO FERREIRA, e os AIT n.º T725027347 e V430518840 para a CNH do coautor EURICO DE SOUZA BRITEZ e após o regular procedimento administrativo, seja debloqueado a CNH definitiva da primeira autora HELENA BEATRIZ DE F. MAGNABOSCO BRITEZ, possibilitando a sua emissão e entrega a está, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1011429-87.2025.8.11.0001

ID: 280204852

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011429-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARLA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011429-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARLA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011429-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARLA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento das férias e do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 19/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 19/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2020 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 01/2020 a 12/2024, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 184671267 a 184671274. Vê-se que as espécies de contratações, se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias e do terço constitucional. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. ” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Contudo, à parte autora já recebeu o pagamento das férias referente aos anos de 2020 a 2024 conforme consta nas fichas financeiras. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente o terço constitucional referente ao período não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Severina Maria Da Silva Soares x Expresso Adamantina Ltda

ID: 258765515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006288-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006288-87.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por SEVE… Sentença Processo n.º 1006288-87.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por SEVERINA MARIA DA SILVA SOARES em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Narra a requerente que adquiriu passagem de ônibus da requerida para o trecho Três Lagoas/MS – Jaciara/MT, com previsão de saída no dia 24/01/2025, às 19h30 e chegada no dia seguinte às 10h. Aduz que o motivo da viagem era para que esta pudesse se deslocar de Jaciara/MT e Cuiabá/MT ainda no dia 25/01/2025 para embarcar em voo com destino a Brasília/DF saindo às 16h55. Aduz que, em virtude de atraso na locomoção, chegou ao seu destino com atraso superior a 5 (cinco) horas, motivo pelo qual perdeu o voo de Cuiabá/MT a Brasília/DF. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como danos materiais consistentes no valor gasto com a passagem aérea não usufruída. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Mérito. O mérito da presente ação se refere em analisar se o atraso de mais de 5 (cinco) horas na chegada do destino final gera indenização por danos morais e materiais. Ressalte-se, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte, por se tratar de típica relação de consumo. Assim, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos a ocorrência de atraso de mais de 5 (cinco) no transporte contratado pela parte requerente, em virtude de documento emitido pela própria ré (id. 182541280). Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o atraso na viagem, nem demonstrou de nenhuma forma formalização para que o atraso tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar a pontualidade nas negociações com o consumidor, e o devido cumprimento quanto a aquisição da passagem. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da reclamada e que tal serviço não fora prestado de forma satisfatória. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DIAS LIMA e LUDMILA FIGUEIRA LIMA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou do arbitramento da indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, salvo ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A empresa apelante não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar caso fortuito e força maior, sem comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 6.000,00 para cada autor é adequado e não caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai apenas de parcela mínima do pedido, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O atraso excessivo na viagem e a ausência de assistência adequada aos passageiros configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp 1665283/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2020; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autora. Por fim, quanto ao pedido autoral de reparação por danos materiais, sua procedência é medida que se impõe, visto que o dano decorreu da falha na prestação dos serviços da ré e encontra-se comprovado pelo documento de id. 182541279. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.667,57 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Karen Daniele Lira De Franca x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335667977

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037037-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DANIELE LIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA MENEZES PIRES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACIRA ROSA TONELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037037-87.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREN DANIELE LIRA DE FRANCA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037037-87.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREN DANIELE LIRA DE FRANCA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por KAREN DANIELE LIRA DE FRANCA, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PRELIMINAR PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO A empresa ré apresentou preliminar de irregularidade da procuração da reclamante, alegando que a procuração não é específica para a empresa Gol. Contudo, observo que a alegação nada mais é do que uma firmação genérica, já que não é possível verificar qualquer irregularidade na procuração assinada digitalmente pela reclamada no id. 195773070. Com efeito, no que tange à possibilidade de assinatura digital em procurações, dispõe o art. 105, § 1º, do CPC que: "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC-Brasil. A aludida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil, verbis: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 10 de janeiro de 1916. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Desta forma, estando regular a procuração encartada nos autos, rejeito a preliminar suscitada. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que no sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas operadas pela ré para o trajeto Cuiabá–Florianópolis, com conexão em São Paulo, visando participar como palestrante em congresso profissional no dia 28 de abril de 2025. No entanto, após o embarque em Cuiabá, os passageiros permaneceram cerca de uma hora na aeronave até serem informados de problemas técnicos, com previsão de manutenção superior a uma hora e meia. Relata que, em razão da desorganização da ré, só obteve o voucher para alimentação após horas de espera em pé, tendo que carregar as próprias malas, mesmo se recuperando de cirurgia para retirada de mioma realizada em 17 de abril de 2025, o que agravou seu quadro clínico. O voo foi cancelado e a autora precisou ser transferida ao aeroporto de Guarulhos, onde enfrentou novos atrasos, desembarcando em Florianópolis apenas às 2h da madrugada do dia 28. Afirma que o desgaste físico e emocional resultante da conduta negligente da ré comprometeu sua participação no congresso, incluindo a abertura do evento e sua própria palestra, prejudicando seu desempenho profissional e agravando seu estado de saúde. Razão pela qual requer a condenação da requerida em danos morais. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por manutenção não programada na aeronave, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 09 (nove) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial -IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Christopher Alexandre Alves x Domani Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 309478958

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício oculto do produto c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu veículo seminovo, modelo FASTBACK TURBO 2022/2023, o qual apresentou vício oculto grave no motor durante o período de garantia, exigindo múltiplos reparos e culminando na substituição integral do motor. Aduz que, após a aquisição, o automóvel passou a apresentar problemas recorrentes e graves no motor, com perda de potência e falhas técnicas que tornaram o uso inviável. Afirma que o veículo foi encaminhado diversas vezes para manutenção e que, após meses de tratativas infrutíferas, foi necessária a substituição completa do motor, reconhecendo-se o vício oculto de fabricação. Afirmou que não lhe foi fornecido veículo reserva, nem garantia sobre o novo componente, além de ter arcado com custos de locação para suprir suas necessidades de locomoção pessoal e profissional, especialmente em razão de ter filho recém-nascido à época dos fatos. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do vício oculto grave, ressarcimento de danos materiais decorrentes da locação de veículo, indenização por danos morais e o reconhecimento de que a garantia do motor substituído recomeça a partir da nova instalação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida Domani, em sua defesa, requereu, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova. No mérito, negou omissão, atribuindo a demora à logística da fabricante, e sustentou que o vício foi sanado com a troca do motor, não gerando, assim, o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. A promovida Stellantis, em sua defesa, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, sustenta ausência de pressupostos processuais, bem como requer a não inversão do ônus da prova e a retificação do nome da pessoa jurídica. No mérito, defende que não fez parte da relação contratual direta e que cumpriu suas obrigações ao autorizar o reparo, negando a responsabilidade solidária. Alegou inexistência de ato ilícito, de modo que não há que se falar em dano moral. Requer a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que ratificou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Opino pela rejeição desta preliminar suscitada pela Reclamada, em sede de contestação, em razão de a parte autora ter instruído os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso, entendo que configura-se relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como consumidor final dos serviços das promovidas. Assim, a preliminar de inaplicabilidade de relação de consumo não deve prosperar. DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA PROMOVIDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA A requerida em destaque solicitou a alteração do seu nome empresarial, para constar "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.”, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo,Betim/MG. Entretanto, em que pese o pedido, verifico tal alteração já fora realizada nos autos, conforme se pode verificar em sua qualificação no PJe, de modo que prejudicado o pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou documentalmente que o veículo apresentou perda de potência e falha no sistema de injeção eletrônica desde julho de 2024, menos de 07 (sete) meses após a primeira circulação do bem. Isto porque, foram sucessivas idas à concessionária autorizada para a tentativa de solução, conforme os registros juntados, sendo em 16/07/2024 (OS 268163); 10/08/2024 (OS 738417), e então em 27/11/2024 (OS 751734), quando, finalmente, foi autorizada a substituição integral do motor, conforme IDs 189698396 e 189698397. Ainda que o conserto final tenha sido realizado, após a última entrega na concessionária, o veículo só foi devolvido em 07/01/2025, ultrapassando mais de 40 (quarenta) dias desde o último protocolo e mais de 5 (cinco) meses desde o primeiro defeito. A falha na reparação tempestiva do produto implica descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, habilitando o consumidor a exigir alternativamente a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Ainda é possível observar nos autos, que a concessionária não disponibilizou veículo reserva, mesmo após repetidas notificações extrajudiciais (em 12 e 16 de dezembro de 2024), fato que agravou a situação pessoal do autor, especialmente por ser pai de recém-nascido, nascido em 22/11/2024, o que exigia deslocamentos médicos e cuidados contínuos. A privação do bem automotor, em tais circunstâncias, ultrapassa o campo da conveniência e atinge necessidades fundamentais, como o direito à locomoção e à saúde familiar. Assim, os autos revelam um contexto de vulnerabilidade agravada: o autor, pai de recém-nascido, expôs que os deslocamentos para cuidados médicos e compromissos profissionais foram diretamente comprometidos (ID 189698391, fls. 4 e 5). As condutas da promovida Domani Distribuidora de Veículos Ltda. revelam falha inequívoca na prestação do serviço pós-venda, configurando defeito injustificável no atendimento ao consumidor. Ao deixar de solucionar o vício oculto no motor dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, e ainda não fornecer alternativa provisória (como carro reserva) durante o período de inatividade do veículo, a ré infringiu os deveres de boa-fé, transparência e eficiência, impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sua responsabilidade, por decorrência das condutas relatadas, é solidária com a fabricante Stellantis Automóveis Brasil Ltda., nos termos do art. 18, §1º, do CDC, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do produto defeituoso. Sendo o vício grave e diretamente relacionado à qualidade e segurança do bem, responde solidariamente não apenas pelo defeito, mas também pelos danos materiais e morais decorrentes, bastando a demonstração do nexo causal e do dano. Tal responsabilização solidária visa garantir a efetividade da tutela do consumidor e a reparação integral pelos prejuízos sofridos. A privação do uso do veículo, somada à frustração da legítima expectativa de aquisição de um bem durável confiável, gerou desconforto, instabilidade emocional e prejuízos que excedem o mero aborrecimento, configurando legítimo dano moral indenizável, conforme o art. 6º, VI, do CDC. Diante desse quadro, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que o vício em veículo novo ou seminovo, agravado pela demora excessiva no reparo e pela privação do bem, justifica indenização por dano moral. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés e as condenou à devolução do valor pago por veículo zero quilômetro com defeitos de fabricação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor adquiriu um veículo Fiat Cronos Drive 1.8 AT, ano 2018/2019, no valor de R$ 74.000,00. Apenas uma semana após a retirada do veículo, surgiram diversos defeitos. Mesmo após reiteradas idas à concessionária para reparos, os problemas não foram solucionados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante pelos vícios apresentados no veículo; (ii) se a restituição do valor do veículo conforme a Tabela FIPE era cabível; e (iii) se houve configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios apresentados no produto. O autor comprovou os defeitos e a ausência de solução dentro do prazo legal, o que justifica a rescisão do contrato e a devolução do valor pago. A jurisprudência confirma que, nos casos em que o defeito de fabricação não é sanado no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição do valor pago, conforme art. 18, § 1º, do CDC. O dano moral decorre do desgaste e dos transtornos causados ao consumidor, que adquiriu um veículo novo e teve que lidar com sucessivos defeitos. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor e o fabricante são solidariamente responsáveis pelos vícios de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do CDC. A restituição do valor pago pelo veículo é cabível quando os defeitos não são sanados dentro do prazo legal. O dano moral é configurado quando o consumidor enfrenta reiterados transtornos para solucionar vícios em produto novo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, e 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.517.702/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.10.2020. (N.U 1007364-56.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) No que tange à obrigação de fazer, sobre a garantia contratual do novo motor, após a substituição do conjunto motriz, não foi emitido documento formal de garantia específica sobre o novo motor, em descumprimento ao art. 50 do CDC, o qual exige que toda garantia seja conferida por escrito. Tal omissão viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, e expõe o consumidor a insegurança jurídica e técnica, sobretudo diante de um reparo de grande vulto e gravidade. Assim, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais, devendo as promovidas ressarcirem o valor de R$ 4.088,38, os quais foram devidamente comprovados por contratos e recibos de locação anexados aos autos (IDs 189698401 e 189698402). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar as promovidas, solidariamente: a) ao pagamento do valor de R$ 4.088,38 (quatro mil e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) ao promovente, a título de indenização por dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e c) a fornecerem ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, garantia contratual formal sobre o novo motor instalado no veículo objeto da demanda (chassi 9BD376A37PYB10286), a contar de 18/12/2024, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _______________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1022770-87.2025.8.11.0041

ID: 257687367

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022770-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1022770-87.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de intitulada “AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, aventada por KAMILLA SILVA … PJE n.º 1022770-87.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de intitulada “AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, aventada por KAMILLA SILVA CAMPOS, em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JANGADA e ESLAINE HURTADO NEVES, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em resumo, consta que a parte autora reside no Condomínio Residencial Rio Jangada, situado na Avenida das Palmeiras, nº 536, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT. No dia 3 de março de 2025, entre 12h00min e 13h30min, ao tentar acessar o condomínio, teria sido impedida de entrar devido a uma falha no sistema de reconhecimento facial da portaria, que não identificou seus dados biométricos. Após buscar auxílio da administração, a entrada foi autorizada mediante intervenção da síndica, com a condição de que a autora comparecesse posteriormente para revalidação dos dados. No momento da entrada, a autora afirma ter sido ofendida verbalmente por uma funcionária da portaria, o que teria gerado constrangimento e um desentendimento no local. O episódio resultou na condução das envolvidas ao 3º Batalhão da Polícia Militar, onde foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, com audiência designada para o dia 16 de julho de 2025, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Segundo a autora, os fatos ocorreram em local monitorado por câmeras de segurança com captação de vídeo e áudio. No entanto, seu pedido extrajudicial de acesso às imagens foi negado pela administração do condomínio, sob alegação de sigilo. A negativa, registrada por mensagens, gerou preocupação quanto à possível perda, sobrescrição ou manipulação das gravações, motivando o ajuizamento da presente medida judicial com pedido de urgência. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, considerando os documentos anexados aos autos (Id. 189682450) que indicam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Contudo, na eventualidade de ser demonstrada a existência de renda não informada em juízo, desde já fixo a possibilidade de incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, podendo alcançar até o décuplo do valor das despesas processuais iniciais. Prima facie, em relação à pretensão de conservação das imagens e áudios das câmeras de segurança, a matéria foi analisada em regime de plantão, tendo sido concedido o pedido de tutela de urgência, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 1º da Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ. Segue o teor da decisão constante no Id. 189684878: (...) DEFIRO, PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte requerida que preserve os registros de imagens e áudios captados pelas câmeras de segurança do Condomínio Rio Jangada, do dia 03/03/2025, no intervalo entre 12h e 13h30min, abrangendo as câmeras posicionadas na parte interna e externa da portaria, na cabina da recepção onde atua a funcionária que interagiu com a autora e na entrada principal das cancelas de acesso. Ademais, no mérito, verifico que a parte autora objetiva, com a presente ação, tão somente a exibição dos arquivos contendo as imagens e áudios das câmeras de segurança, datados de 03/03/2025, em intervalo de tempo definido, com o intuito de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entender pertinentes, referentes às supostas ofensas recebidas pela autora por parte de funcionárias do condomínio réu. Nesse sentido, consoante a posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgado no REsp 1.803.251, firmou-se o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, tornou-se possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum. A Lei Adjetiva Civil também faculta à parte a possibilidade de requerer, por meio de uma ação autônoma (ação probatória em lato sensu – art. 381 CPC), ou mediante incidente procedimental nos próprios autos da ação principal já proposta, a exibição de documento ou de coisa (art. 396 CPC), podendo o autor, se for o caso, utilizar deste expediente, para garantir a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Assim, é possível o pedido de exibição de documento formulado pela parte Autora, tanto de forma incidental, no bojo da ação já em curso, quanto pelo rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC). O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ab initio, saliento que o direito material pleiteado na presente ação é o próprio documento em si, de sorte que, tendo a lide como objetivo o exercício de direito sobre o conteúdo do documento informado na exordial, a exibição será ordinária e satisfativa de direito, seguindo o procedimento comum nos termos do art. 318 e seguintes, do CPC, e aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 396 e seguintes da Lei Adjetiva. O interesse de agir na espécie decorre do interesse no gozo do documento ou da coisa juridicamente tutelada por parte do Requerente. Ainda, não se pode perder de vista, também, que é firme e legal o posicionamento no sentido da obrigação em exibir documento quando a parte Requerida tem obrigação legal de exibi-lo, ou cujo conteúdo é comum às partes, não se admitindo a recusa, como no caso em apreço (CPC, art. 399, incisos I e III). No ponto, insta salientar que a sanção legal prevista na hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, a princípio, é a presunção de veracidade dos fatos que por meio do documento se pretendia provar, a teor do art. 400 do CPC. Contudo, levando em consideração que a autora, ao menos inicialmente, não busca qualquer condenação em desfavor da parte demandada, mas apenas almeja obter os documentos de sua autoria para tomar ciência dos fatos e utilizá-los como meio de instrução em eventual ação reparatória, entendo não ser cabível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos, conforme previsto no referido artigo. In casu, extrai-se da narrativa apresentada na exordial o interesse processual na pretensão de obter imagens das câmeras de segurança dos locais em que ocorreram as supostas ofensas direcionadas à parte autora (Id. 189682452). Em análise ao Termo Circunstanciado, autos n. 1023457-87.2025.8.11.0001, verifico a constatação de que, na data e horário indicados, houve animosidade entre a autora e funcionárias do condomínio réu. Apesar de constar, de forma diversa do narrado na inicial, que a autora teria sido a responsável pelas ofensas e ameaças, é certo que ela possui legítimo interesse no acesso às imagens, considerando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, destaco jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DE FORNECIMENTO. PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DAS IMAGENS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OBJETO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060997-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00609975920228160000 Curitiba 0060997-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) EXIBIÇÃO DE COISAS OU DOCUMENTOS. FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA EM SUPERMERCADO. FILMAGEM EXIBIDA. NO caso dos autos houve o cumprimento da determinação de exibição dos documentos, os quais serão valorados somente em ação própria. A ação exibitória, como produção antecipada de provas, se presta tão somente para a apresentação da prova em juízo, inexistindo qualquer valoração. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70077514545, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077514545 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2018) Ademais, destaco que o acesso às imagens das câmeras que registram áreas externas do condomínio — como portaria, cabine de recepção e entrada das cancelas de acesso —, locais de circulação de veículos e pessoas, não configura violação a direitos da personalidade capaz de justificar o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. Portanto, não há fundamento legal para a Requerida resistir ao acesso à cópia das imagens de segurança, tratando-se direito da parte autora para assegurar o conhecimento dos fatos dos quais participou. Assim, estão preenchidos os requisitos do art. 397, III, do CPC. Ainda, conforme manifestação anterior deste juízo, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648- STJ) é no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio e demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, aspectos em que a parte autora apresentou minimamente nos autos (Ids. 189682454 a 189682459). Os documentos a serem apresentados e a obrigação jurídica da requerida, ao menos neste momento, não justificam a recusa à disponibilização conforme o rol do art. 400 do CPC. Portanto, em análise sumária, sua recusa é indevida. Feitas estas considerações, entendo que a probabilidade do direito e o perigo da demora foram devidamente demonstrados e são suficientes para embasar a concessão da tutela jurisdicional. Isso se evidencia pela comprovação da existência do fato jurídico (supostas ofensas proferidas pela autora e por funcionários da ré – Id. 189682452), juntamente com a falha na obtenção dos documentos de forma administrativa, além do interesse na obtenção. Por sua vez, o perigo de demora decorre da possibilidade de perecimento das provas, dado o desconhecimento acerca da política da Ré quanto ao tempo de armazenamento das imagens. Ademais, observa-se o entendimento da jurisprudência no sentido de que a exibição de documentos, dentro da nova sistemática do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a detentora da documentação e justifique a necessidade de obtê-la. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. E-MAIL RECEBIDO. 1. Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessário a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. De acordo com o Tema 648 do STJ ( REsp 1.349.453/MS), para a exibição de documentos se faz necessário o prévio pedido administrativo que, in casu, restou, até prova em contrário, demonstrado pelo agravado, via e-mail negativo recebido do banco agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02304425320208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) Contudo, em consonância com os princípios que regem a responsabilidade civil, é necessária a distinção entre os atos de gestão, praticados em nome do condomínio, e os atos pessoais do síndico, resultantes de motivações particulares. No caso em apreço, não se vislumbra hipótese de responsabilização civil da síndica indicada nos autos, uma vez que os fundamentos apresentados não evidenciam violação a dever legal ou convencional, tampouco conduta pessoal que justifique sua inclusão no polo passivo da presente ação. ANTE O EXPOSTO, considerando o atendimento aos requisitos legais, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para DETERMINAR que a parte Requerida, CONDOMÍNIO RIO JANGADA, ENTREGUE à Autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1) CÓPIA dos arquivos contendo as imagens e áudios captados pelo sistema de segurança do Condomínio Rio Jangada, referentes ao dia 03/03/2025, no intervalo entre 12h00min e 13h30min, abrangendo as áreas interna e externa da portaria, cabine de recepção e entrada principal das cancelas de acesso. Com fulcro no art. 98 do CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Reforço que os referidos documentos DEVERÃO ser entregues DIRETAMENTE AO REQUERENTE e/ou aos patronos destes por meio do endereço eletrônico indicado na inicial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. Pelo mesmo mandado, CITEM-SE E INTIMEM-SE as Requeridas para apresentarem resposta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC, bem como para cumprimento da presente decisão, assim como da ordem proferida pelo juiz plantonista, constante no Id. 189684878. Registro que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial aonde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Denise Maria De Amorim x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332357050

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE MARIA DE AMORIM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036067-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE MARIA DE AMORIM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENISE MARIA DE AMORIM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, no dia 10/05/2025, com partida às 08h40min, e chegada ao destino final às 09h35min. Informa que foi supreendido com o cancelamento do voo, sendo realocado para o voo no mesmo dia, com partida do Rio de Janeiro/RJ às 09h55min, e chegada aos destino às 17h00, com uma escala em São Paulo/SP. Assevera que suas bagagens foram extraviadas, as quais foram encontradas 07 (sete) dias depois. Assim, ajuíza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido. Em sua contestação, a empresa ré afirma que o voo foi cancelado por necessidade operacional, e que teria oferecido suporte e realocação em outro voo. Acerca do extravio de bagagem, informa que que foi realizado o RIB, e que não há nos autos comprovação de que a bagagem foi extraviada de forma definitiva. Pugna, assim, pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua impugnação à contestação, a parte autora após enfrentar os argumentos vertidos na peça de resistência, reitera os pedidos proemiais. 2.1 – ATRASO DO VOO – DANOS MORAIS Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. No caso em tela, a consumidora experimentou aumento considerável no tempo de viagem anteriormente contratado, cujo motivo foi necessidade operacional, sem a apresentação de qualquer prova neste sentido, conforme se pode verificar dos bilhetes aéreos de ids. nº 195366952 e 195366953 e Consulta de Voos Passados – VRA da ANAC: VOO ORIGINÁRIO VAR ORIGINÁRIO VOO ALTERADO VAR – VOO ALTERADO A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso, cujo atraso foi de mais de 07h00. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. No que concernem aos alegados danos morais sofridos pela autora, entendo que o atraso do voo implicou em transtornos, decorrentes do atraso de aproximadamente 07h00. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a requerida. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 3.000,00 (tres mil reais), para cada autora, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2.2 – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL A parte autora junta aos autos Registro de Irregularidade de Bagagem (id nº 195366954), noticiando o extravio de bagagem: RIB No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram devidamente comprovados. Isto por que, verifica-se que conforme informado pela parte autora, a bagagem foi devolvida em 07 (sete) dias, conforma se infere da petição inicial de id nº 195366947, pág. 03. Acerca do extravio de bagagem, a Resolução nº 400 da ANAC, estabelece que a empresa aérea deverá restituir a bagagem do passagem no prazo de sete dias, conforme se pode verificar do teor do artigo 32, §2º, e somente em caso de não localização da bagagem no prazo do §2, é que deverá ser o consumidor indenizado: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. No em espeque, entendo que, apesar da falha na prestação de serviços, esta não atingiu direitos da personalidade da parte autora, caracterizando mero aborrecimento, eis que a parte autora não logrou êxito em comprova o dano, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS . NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos alegados danos morais, haja vista não se constituírem in re ipsa, não há de se falar em condenação das empresas por danos morais. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222647943001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência da indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em decorrência do extravio de bagagem. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1024233-87.2025.8.11.0001

ID: 338550155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024233-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STYVEN SPYLBER DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024233-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SAGA LONDON COMERCIO DE VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1024233-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: STYVEN SPYLBER DIAS COSTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE ACESSÓRIO CUMPRIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO IPVA PELA CONCESSIONÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a: (i) entregar o acessório WALLBOX ao consumidor; (ii) pagar R$ 6.321,77 a título de reembolso simples de despesas relacionadas ao IPVA do veículo; e (iii) indenizar em R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da apreensão do veículo em virtude do não pagamento do imposto acordado contratualmente. A Reclamada alega que entregou o acessório e que não houve dano moral, ou, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se persiste a obrigação de entrega do acessório WALLBOX ao consumidor; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de entregar o acessório WALLBOX não subsiste, tendo em vista que a Reclamada comprovou nos autos o cumprimento da entrega (id. 297053380). A responsabilidade da Reclamada pelo pagamento do IPVA contratado restou incontroversa, diante da ausência de impugnação específica, sendo legítima a condenação ao reembolso simples dos valores pagos pelo consumidor. O dano moral ficou configurado em razão da apreensão do veículo decorrente da inadimplência da Reclamada, o que impediu o requerente de exercer plenamente a posse e o uso do bem adquirido. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com base em precedentes das Turmas Recursais, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra excessivo, sendo mais adequada sua redução para R$ 6.000,00, quantia que preserva o caráter compensatório sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A entrega do acessório WALLBOX resta afastada quando comprovado o cumprimento da obrigação nos autos. A omissão da concessionária no pagamento do IPVA, ensejando apreensão do veículo, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso e da jurisprudência aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 487, I; 1.021, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.10.2021, DJe 07.10.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1001871-41.2023.8.11.0008, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 22.07.2024, DJe 26.07.2024. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamado em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a requerida a entrega do acessório WALLBOX ao consumidor, no prazo de 5 dias; CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.321,77 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), na forma simples (não dobrada), valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto nos arts. 406 e § 1º do Código Civil, observando ainda a quantia já ressarcida pela requerida no valor de R$ 7.302,09 (sete mil, trezentos e dois reais e nove centavos); CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à titulo de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a recorrente pretende a reforma da sentença para afastar a obrigação de fazer, ao argumento de entrega do carregador e inocorrência de dano moral. Subsidiariamente, pugna a redução da indenização fixada a título de danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte requerente celebrou contrato de compra e venda de veículo junto a requerida, com a promessa de responsabilidade do pagamento do IPVA por parte da concessionária. Afirma que não houve a realização do pagamento, motivo pela qual o veículo acabou sendo removido e encaminhado ao pátio do órgão de fiscalização (id. 297053351). 6. Em contestação o reclamado sustenta que realizou o reembolso dos valores (id. 297053367). Aduz que o autor retirou o carregador da concessionária. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″(...) No caso em tela, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ser atribuída a ré diante da ausência de impugnação especifica quanto a este ponto. Incontroverso também, no caso dos autos, a ausência de pagamento do imposto, vez que reconhecido pelas partes. Deste modo, cabível o ressarcimento do valor pago pela requerente, entretanto na forma simples (não dobrada), haja vista que não se verifica a incidência da hipótese prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que não há que se falar em cobrança indevida pela requerida. Deve se observar ainda, no quantum indenizatório, o montante de R$ 7.302,09 (sete mil, trezentos e dois reais e nove centavos) já pagos ao autor, conforme documentos de IDs 192857218 e 192857219. Cabível também a entrega do produto mencionado como WALLBOX, vez que não colacionado aos autos pela requerida comprovação de tal acessório fora devidamente entregue. Por fim, quanto aos danos morais, entendo pela procedência.” grifei 8. A Reclamada, em sede de recurso inominado, argumenta que o valor da condenação arbitrado pelo juízo singular foi excessivo e pleiteia sua redução. 9. No que tange aos danos morais, restaram demonstrados, na medida que a demora pela concessionária no pagamento do IPVA acarretou a apreensão do bem (id. (id. 297053351), tendo o requerente sido impedido de realizar o uso e gozo do produto adquirido. No caso, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais aplicados em casos análogos, entende-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal quantia se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, compensando o dano sofrido sem acarretar enriquecimento sem causa. 10. Assim, o recurso merece provimento parcial, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVOS INTERNOS - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DE A CAUSA SER DE MENOR COMPLEXIDADE – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR AGRAVOS INFUNDADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Rejeitada a preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível em razão de a causa ser de menor complexidade, nos moldes artigo 3º da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento (bloqueio) unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática reduziu: “o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)” (id. 216863699 em grau recursal). 6. O reclamado BANCO BMG S.A. requer preliminarmente alega a incompetência do Juizado Especial Cível sob o fundamento de ser causa complexa, e, no mérito pleiteia que decisão monocrática seja julgada improcedente, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno (id. 220086189 em grau recursal). 7. Já a reclamante MARILENE NERI PEREIRA em seu Agravo Interno requer a reforma da decisão monocrática para que seja majorada a indenização a título de danos morais, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno (id. 221528196 em grau recursal). 8. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 9. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA – BLOQUEIO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO E ACESSO AO SALDO EXISTENTE – ATO ILÍCITO QUE SE CONFIGURA – DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO INOMINADO IMPROVIDO (N.U 1001871-41.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024, grifos nossos). 10. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 11. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 12. Decisão monocrática mantida. 13. Agravos Internos conhecidos e improvidos. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Agravos Internos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 15. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno o reclamado BANCO BMG S.A, bem como reclamante MARILENE NERI PEREIRA, individualmente, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1058285-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) grifei 12. No que tange a obrigação de entrega do acessório WALLBOX ao consumidor, restou cumprida pela parte recorrente (id. 297053380). 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e afastar a obrigação de entregar o acessório WALLBOX ao consumidor, mantendo os demais termos da sentença. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Sandra Maria Danzmann Pfaffenzeller x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339011330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027919-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DANZMANN PFAFFENZELLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027919-87.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRA MARIA DANZMANN PFAFFENZELLER REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027919-87.2025.8.11.0001. AUTOR: SANDRA MARIA DANZMANN PFAFFENZELLER REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA MARIA DANZMANNI PFAFFENZELLER contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, objetivando a repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados e o recebimento de indenização por dano moral. Narrando, em síntese, que ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos da BINCLUB em sua conta bancária no total de R$ 1.533,55, via débito automático, sem que jamais tenha assinado contrato ou autorizado tais cobranças. Alega falha na prestação de serviço do Banco Bradesco S.A. por permitir os débitos sem autorização. Assim, busca a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Junta extrato da conta. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida BINCLUB alega a existência de "ações potencialmente predatórias" contra a requerida, indicando padronização de iniciais, causa de pedir e pedidos idênticos, além da concentração de ações com o mesmo advogado, alega falta de interesse de agir e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade da contratação, afirmando que "documentação anexa comprova a validade da contratação". Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, na contestação, em preliminar, a parte Bradesco S/A alega ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial - dano moral genérico, impugna o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, aduz a validade da contratação e a inexistência de vícios, bem como a observância dos requisitos legais do CC e do CDC. Defende a ausência de dano material e moral. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR - AÇÕES POTENCIALMENTE PREDATÓRIAS A promovida BINCLUB arguiu a existência de "advocacia predatória", fundamentando sua alegação na padronização de iniciais, causa de pedir e pedidos idênticos, bem como na concentração de ações com o mesmo patrono. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, pois a mera repetição de ações ou a atuação de um mesmo advogado em diversos casos, por si só, não configura automaticamente má-fé processual ou advocacia predatória. Para tanto, seria indispensável a comprovação de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte, a fabricação de lides ou o uso do processo para fins alheios à busca por justiça. No caso dos autos, a parte autora apresenta uma situação fática específica e particularizada: a ocorrência de descontos não autorizados em sua conta bancária. Não há, nos autos, elementos concretos que comprovem a alegada fraude processual ou o abuso de direito por parte da autora ou de seu patrono. A ausência de provas nesse sentido impossibilita o acolhimento da preliminar. Assim, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA As promovidas impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alegam falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA BRADESCO O Banco Bradesco S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua função é meramente de intermediador dos pagamentos, sem responsabilidade sobre a origem dos débitos. Contudo, entendo pelo não acolhimento da preliminar. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, o banco promovido efetuou o desconto das parcelas diretamente na conta da parte promovente, o que configura uma relação de responsabilidade entre a instituição financeira e o contrato em questão. Ao autorizar o desconto, o banco assume uma posição ativa na execução do pagamento e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Igualmente, nas relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nota-se a responsabilidade da promovida, pois é integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder pelo dano causado ao consumidor por defeitos na prestação do serviço contratado. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL GENÉRICO O Banco Bradesco S.A. arguiu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de dano moral, por considerá-lo "genérico". A petição inicial descreve de forma clara os fatos que, na percepção da promovente, geraram o dano moral. O Código de Processo Civil (art. 319, III) exige a narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que foi cumprido. Além disso, o art. 324, §1º, II, do CPC permite que o pedido seja genérico quando não for possível determinar, desde logo, suas consequências, situação comum em pleitos de danos morais, cuja quantificação depende da análise do julgador. A autora, inclusive, indicou um valor mínimo para o dano. Os argumentos apresentados são suficientes para permitir o pleno exercício do direito de defesa das promovidas, que puderam contestar a ocorrência do dano e sua extensão. Não há, portanto, qualquer prejuízo à ampla defesa. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte promovida Banco Bradesco S.A. impugnou o valor da causa atribuído pela promovente. O valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos formulados, conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil. A parte promovente pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A soma desses valores, ou uma estimativa razoável, compõe o valor da causa. A impugnação só procede se houver erro material ou cálculo que desrespeite as diretrizes legais para sua fixação. Não houve, por parte da promovida, demonstração de que o valor atribuído pela autora desrespeite o art. 292 do CPC. A mera discordância com o montante dos pedidos não justifica a alteração do valor da causa, que serve como base processual. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de vínculo contratual e autorização para os débitos e se há dever de indenizar. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a os descontos são indevidos porque não contratou qualquer serviço com as promovidas. Assim, diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe às promovidas provarem que a parte promovente manteve consigo o contrato ou que autorizou os descontos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a parte promovente comprovou a existência dos descontos por meio dos extratos sob Ids. 191878992 e 191878993. No entanto, as promovidas não apresentaram o contrato assinado nem quaisquer documentos hábeis que comprovem a efetiva contratação, tampouco a legitimidade dos descontos realizados. Portanto, resta evidente a ausência de prova substancial quanto à existência do suposto contrato, o que compromete a justificativa para os descontos questionados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, não havendo se falar em regularidade ou em exercício regular de um direito das partes promovidas. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, os descontos são indevidos, devendo ser indenizada moralmente. Com efeito, diante da configuração de desconto indevido, sem sua autorização, a procedência da ação para imediata devolução dos valores de forma dobrada é medida que se impõe. As promovidas ao realizarem o desconto em conta da promovente, sem comprovação da origem, bem como não proceder a imediata restituição dos valores, praticara ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano. Isso configura uma obrigação de indenizar pelos danos causados. É fundamental que haja a responsabilização das promovidas para garantir a reparação dos prejuízos sofridos (indisponibilidade financeira). Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA APARÊNCIA – CADEIA DE CONSUMO – PARTE LEGÍTIMA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DE REGULARIDADE DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela Teoria da Aparência (Art. 34 do CDC) ao consumidor é permitido demandar contra qualquer um dos integrantes da cadeia de consumo. 2. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 4. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 5. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJMT - N.U 1038790-61.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 22/05/2024). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que também deve ser acolhido, pois não houve demonstração da contratação de forma legal neste caso, conforme já mencionado. Desta forma, deve ser devolvido o valor de R$ 3.067,10 (três mil e sessenta e sete reais e dez centavos), já em dobro. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR em parte PROCEDENTES os pedidos para; a) Declarar indevidos os descontos efetivados pela parte promovida; b) Condenar as promovidas, solidariamente, a restituir em dobro os valores descontados de forma indevida, no importe de R$ 3.067,10 (três mil e sessenta e sete reais e dez centavos– extrato bancário), a título de repetição do indébito já em dobro, atualizados monetariamente a partir de cada desconto/ pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024, e após, aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. PROPONHO, ainda condenar as promovidas, solidariamente, a pagar a parte promovente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido em 05/01/2023, (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e, após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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