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Processo nº 1048492-29.2025.8.26.0002

ID: 308421962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048492-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anot… Processo 1048492-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Roseli Gonçalves da Silva Cruz - Vistos. 1- Diante da representação da requerente por curador, anoto a atuação do Ministério Público, encaminhando-se os autos. 2- Defiro a gratuidade à requerente. 3- Roseli Gonçalves da Silva Cruz propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA, ambas qualificadas na petição inicial. Alegou a parte autora, em rápida síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, e agora portadora de Atrofia do Vérmis Cerebelar, necessita de tratamento indicado às fls. 39/42 em Home Care. Em requisição administrativa, houve a negativa quanto ao tratamento indicado pelo médico, sem qualquer alegação. Por isso, pediu a concessão de tutela antecipada para compelir a parte requerida a disponibilizar imediatamente o tratamento de que necessita. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Sabe-se que o direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. Inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a parte requerente provou ser beneficiária do convênio requerido, fl.38. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelo médico que atende a parte autora, corresponde à negar saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição quando necessário. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do(a) paciente, no lugar do profissional de saúde que acompanha o(a) paciente ora parte autora. É que o médico que atende a parte autora é quem tem capacidade plena de avaliar o que é necessário para tratamento da patologia diagnosticada - Atrofia do Vérmis Cerebelar, em condição superior ao plano de saúde que recusou-se a liberar o procedimento ou a metodologia de tratamento recomendada. Se há expressa indicação para o tratamento do(a) paciente, a indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos (fls. 39/42) é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. A operadora de plano de saúde pode apenas até limitar as patologias cobertas em determinado plano, mas não determinar o tipo de tratamento. Tanto assim é que este entendimento restou sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua seção de Direito Privado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 39/42 - sendo Avaliação e Acompanhamento, em Home Care, de terapia ocupacional, medicina física e reabilitação, e fonoaudiologia. Para o cumprimento dessa decisão liminar, concedo o prazo de 05 dias. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento. 4- Cite-se a parte requerida, pelo portal, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Nos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: JOSYANE SOUZA ALMEIDA LIU (OAB 331848/SP)

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Rafael Nicassio Silva x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 306628112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NICASSIO SILVA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURENCO LAWINSKY DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002223-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nicassio Silva - Cloudwalk Instituicao de Pagamento e Servicos Ltda - Ante o exposto, com fundament… Processo 1002223-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Nicassio Silva - Cloudwalk Instituicao de Pagamento e Servicos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) determinar o desbloqueio da conta de titularidade do autor e a liberação do saldo disponível, com reativação dos serviços bancários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reconhecido o direito da parte autora e sendo evidente o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela em relação ao provimento de letra "a" acima exposto. Servirá a presente como ofício, a ser protocolizada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THIAGO LAURENCO LAWINSKY DE ANDRADE (OAB 530600/SP)

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Processo nº 1019586-29.2025.8.26.0002

ID: 296068332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019586-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019586-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colégio Certus S/s Ltda Epp - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP de fls.55 e a de fls.67 foram recolhidas correta… Processo 1019586-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Colégio Certus S/s Ltda Epp - Vistos. Verifico que as guias DARE-SP de fls.55 e a de fls.67 foram recolhidas corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - COLÉGIO CERTUS S/S LTDA EPP, CNPJ 64032394000142, e parte ré/executado - ELAINE ALVES TEIXEIRA SOUZA, CPF 16620848893, cujo valor da causa é: R$ 78.293,34(SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1035785-29.2025.8.26.0002

ID: 293351313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035785-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VACIVITTA SERVIçOS DE IMUNIZAçãO HUMANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035785-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vacivitta Serviços de Imunização Humana Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição, passo à análise do pedido de … Processo 1035785-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vacivitta Serviços de Imunização Humana Ltda. - Vistos. Ciente da redistribuição, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito repousa nas provas aparentemente idôneas, quais sejam: o contrato entabulado entre as partes (fls. 37/50) e a troca de e-mails referente ao cumprimento do avençado (fls. 51/68), a partir dos quais evidenciam-se alterações tanto no cronograma de entregas como também do quantitativo de doses, o que deu origem à presente demanda. No que toca ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, resta claro que a parte autora detém compromissos com órgãos públicos e instituições de rede privada, de modo que a demora na entrega das vacinas prejudica o efeito pretendido de imunização de determinados grupos de pessoas. Ademais, resta claro que a autora vem sofrendo abalos em sua reputação no mercado, uma vez que, por conta das alterações contratuais, não tem sido capaz de arcar com as responsabilidades assumidas diante de seus clientes, além do risco de eventuais sanções pelo descumprimento. Por fim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que o fornecimento das doses conforme a última proposta de fls. 67/68 foi feita pela própria ré, a qual coincidirá com a segunda quinzena de maio, bem como pressupõe o pagamento pelas vacinas fornecidas, de modo que não haverá prejuízo para a requerida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça e entregue, no prazo de 48 horas,as 30.530 doses de vaxigrip de acordo com o preço e condições de pagamento previstas no acordo comercial (valor unitário de R$ 37,96). Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 10.000,00 por dia, a contar da comprovação nos autos do protocolo desta decisão junto à ré, limitada ao total de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Processo nº 1039374-29.2025.8.26.0002

ID: 280881577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039374-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1039374-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1039374-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) por meio do Oficial de Justiça para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - JAIR PEREIRA RIBEIRO, CPF 29893981808, cujo valor da causa é: R$ 35.173,11(TRINTA E CINCO MIL E CENTO E SETENTA E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Luis Felipe Mario Miranda Eyzaguirre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322473151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003581-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARIO MIRANDA EYZAGUIRRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003581-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Felipe Mario Miranda Eyzaguirre - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelas razões exposta… Processo 1003581-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luis Felipe Mario Miranda Eyzaguirre - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$.1.500,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Diogo Nogueira Da Silva e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 320206361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020001-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NOGUEIRA DA SILVA EMILI APARECIDA VENâNCIO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR

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LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0020001-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1067602-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Diogo Nogueira da Silva - - Emili Aparecida Venâncio - Decolar. C… Processo 0020001-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1067602-53.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Diogo Nogueira da Silva - - Emili Aparecida Venâncio - Decolar. Com LTDA - - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB 30865/BA), RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (OAB 30865/BA), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB 520172/SP), LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB 520172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1052954-29.2025.8.26.0002

ID: 323286308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052954-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA SULEIMAN SANTONI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CREDO

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Processo 1052954-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Giulia Suleiman Santoni de Lima - Vistos. Alega a autora que é estudante do curso de Medicina, sendo certo… Processo 1052954-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Giulia Suleiman Santoni de Lima - Vistos. Alega a autora que é estudante do curso de Medicina, sendo certo que tem a pretensão de matricular e frequentar o 9a semestre letivo, o qual oferecido pela ré instituição de ensino superior. Levando em conta que o art.300 do CPC dispõe que há necessidade de que se conceda tutela antecipada em caso de plausibilidade no direito e, do mesmo modo, fumus boni iuris. No caso em tela, evidente que não caberá ao juízo imiscuir sobre o mérito apontado pela ré de impedir a autora de matrícula no 9o semestre nem tampouco frequência a esta etapa do curso. Todavia, levando em conta perigo na demora e o risco de que, acaso se aguarde a fase de sentença, a medida se torne inócua, a liminar deve ser deferida. Com efeito, já que o prejuízo é da própria autora cujo semestre inicia no próximo futuro dia 14/7, sendo que, acaso se apure, após regular processamento do feito, mediante o contraditório e ampla defesa, que não tem razão, as aulas e/ou internato frequentados serão em vão. Posto isto, em obrigação de fazer, determino à ré que permita a imediata efetivação da matrícula/rematrícula da Autora no 9º semestre do curso de Medicina, com o pleno acesso à plataforma de ensino e a todas as matérias do referido semestre sem quaisquer prejuízos, assegurando, ainda, sua participação no internato obrigatório, cuja data de início está prevista para o dia 14 de julho de 2025 (Complexo Hospitalar Padre Bento em Guarulhos) e 30 de julho de 2025 (Hospital Sírio Libanês), em cumprimento ao calendário acadêmico e aos termos de estágios firmados entre a aluna, instituição de ensino ré, o Estado de São Paulo e o Hospital Sírio Libanês, sob pena de multa diária de cem reais limitada a trinta mil, cujo descumprimento poderá ser objeto de cumprimento provisório na forma dos arts.520 cc 536 do CPC, ocasião em que o juízo tomará todas as medidas para efetivação deste tutela, inclusive, se o caso, valendo dos poderes do art.139, IV do CPC. Contudo, acaso seja interesse da ré, poderá destacar que a matrícula e frequência estão sub judice na forma de seu regimento ou regulação do Curso de Medicina que oferece a seus respectivos alunos. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO DE CREDO (OAB 220701/SP)

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Processo nº 1048104-29.2025.8.26.0002

ID: 308088721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1048104-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONTIBELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CASSILHAS FERREIRA

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Processo 1048104-29.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Montibeller - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Antonio Barrei… Processo 1048104-29.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Montibeller - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Antonio Barreira Pena ajuizado por Ana Lúcia Montibeller. 1) Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Nomeio Ana Lúcia Montibeller inventariante dos bens deixados por José Antonio Barreira Pena. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 3) Defiro à Inventariante o prazo de 60 dias, como requerido, para apresentar as Primeiras Declarações no contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 9) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP)

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Processo nº 1048104-29.2025.8.26.0002

ID: 308088725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1048104-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONTIBELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CASSILHAS FERREIRA

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Processo 1048104-29.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Montibeller - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Antonio Barrei… Processo 1048104-29.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Lucia Montibeller - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por José Antonio Barreira Pena ajuizado por Ana Lúcia Montibeller. 1) Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Nomeio Ana Lúcia Montibeller inventariante dos bens deixados por José Antonio Barreira Pena. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 3) Defiro à Inventariante o prazo de 60 dias, como requerido, para apresentar as Primeiras Declarações no contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 9) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP)

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