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H. L. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277091676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003499-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. L. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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PAULO ANDRE STEIN MESSETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUTONOMIA MÉDICA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HOH CDB OIL FULL SPECTRUM 2000MG, À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO À ANSIEDADE, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 (LEI Nº 14.454/2022), À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 1236 (ROL TAXATIVO MITIGADO), BEM COMO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, E À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE). 4. A LEI Nº 9.656/98, ALIADA ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS AO CONTEXTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ABRANGENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. 6. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E PELA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATADA E PREVISTA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1.É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE, OU FÁRMACOS CONSTANTES DO ROL DA ANS).2. A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUANDO RESPALDADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E § 13; ART. 12, I E II;LEI Nº 14.454/2022;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021;STJ, AGINT NO RESP 1.983.508/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Alexander Schumacher e outros x Avercap Balsa E Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296718390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040017-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARDT ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANDRé JOSEPH RAYMOND DEWARRAT ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHEL BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BERNHARD LEONHARD RUESS BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE TANIA BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL NOELLE THONI-PACCAUD CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ANNETTE BAUR NEE SAENGER CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL ALFRED PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER LAURENT MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SHQIPOILIRE SEHU EDELTRAUT LENK EDITH LEUENBERGER ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRANZ SCHWARZ FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL FIRMINE CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV GUNTER HEINER MAIER HANS DIETER STRAKA HANS HOLZER HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE GEB. VAN HARTEN HEINZ MUSTER HELMUT BAUER HELMUT SIEBER HENRI FRANçOIS JOSEPH BERNARD DE LAVERNETTE HENRY ROBERT RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIX OLIVIER MARTIN INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOACHIM HUNGER JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGER JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN MICHAEL LUTHER JOSEF FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS GEORG SCHLEICHER KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC YAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS EMIL TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOSSBIEL MANFRED WERNER MAURER MARC ALAIN AYMON MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARIE VOILLAT MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD MICHAEL DUMITRU JOSIFESCU NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER HEINRICH WINDHORST PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNER PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL ANDRES THONI REINHARD EDUARD WEHNER RICHARD MOULLET ROBERT NATHAN RUESS BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE MARIA SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SEBASTIAN HARRECKER SéBASTIEN EMANUEL HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT SOPHIE SCHADLER STEPHANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB. JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE AGRIFOGLIO-YAN THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH UWE SCHADLER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER FRIEDRICH DOBERSTEIN WERNER WILLY MEYER WILLI ALFRED AERNE WILLIAM ZAHND YANN ROLAND GIGER

Polo Passivo:

AVERCAP BALSA E MADEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. WTA-AVERCAP PRODUçãO DE CELULOSE E PARTICIPAçõES LTDA

VISTA

Advogados:

MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO

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GUILHERME VINSEIRO MARTINS

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VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander Schumacher - Apelante: Alexandre Evéquoz - Apelante: Alfred Tschantré - Apelante: André Favre - Apelante: André Jorg Nestler - Apelante: André Joseph Raymond Dewarrat - Apelante: Andreas Luckhardt - Apelante: Andreas Oppeneiger - Apelante: Angelika Nathan - Apelante: Anita Ochs - Apelante: Annette Baur - Apelante: Anthony Mistri - Apelante: Antje Wassner - Apelante: Argast Konrad - Apelante: Arido Denisès Agrifoglio - Apelante: Balz Steinbruchel - Apelante: Benedikt Ellmann - Apelante: Benjamin Blanc - Apelante: Bernd Michael Hofmann - Apelante: Bernhard Leonhard Ruess - Apelante: Boris Lytchak - Apelante: Brigitte Irmgard Zeyen - Apelante: Cavegn Vendelin - Apelante: Céline Tania Bergoz Détraz - Apelante: Célio Pereira Rodrigues - Apelante: Chantal Noelle Thoni-paccaud - Apelante: Charles Delahaye - Apelante: Christian Alexis Morand - Apelante: Christian Bossart - Apelante: Christian Güttinger - Apelante: Christian Junod - Apelante: Christian Rey-de Rudder - Apelante: Christine Elisabeth Margarethe Jurock - Apelante: Christine Prescher - Apelante: Christoph Meile - Apelante: Christophe Luc Verdan - Apelante: Christophe Meyer - Apelante: Claude Adrien Bernard Ackermann - Apelante: Claude Joseph - Apelante: Claudia Annette Baur Nee Saenger - Apelante: Claudia Athonj - Apelante: Cláudia Maria Gnaedinger - Apelante: Cristina Garcia Toro - Apelante: Damien Arnaud Michel Mottier - Apelante: Daniel Alfred Paratte - Apelante: David Bernard Michel Girardin - Apelante: Denis Dominique Dessoulavy - Apelante: Dennis Michael Rohrer - Apelante: Desaules Anais - Apelante: Didier Laurent Mulhauser - Apelante: Dominique Bernard Louis Cayeux - Apelante: Doris Landertinger - Apelante: Drangu Shqipoilire Sehu - Apelante: Edeltraut Lenk - Apelante: Edith Leuenberger - Apelante: Elisabeth Giauque-hugli - Apelante: Elisabeth Simon - Apelante: Elizabeth Louis Mottier D souza - Apelante: Engelbert Katzmayr - Apelante: Eric François Georges Plateau - Apelante: Eric Kurz - Apelante: Ernst Banninger - Apelante: Eva Johanna Harrecker - Apelante: Florian Vernez - Apelante: Francis Michel Amstutz - Apelante: Frank Prescher - Apelante: Franz Schwarz - Apelante: Frédéric Jourdain - Apelante: Friederike Wagner - Apelante: Fritz Erwin Furrer - Apelante: Gabriel Firmine Crausaz - Apelante: George Horace Bergoz - Apelante: Georges Pillonel - Apelante: Gilbert Glassey - Apelante: Gilles Rey - Apelante: Gilles Roch - Apelante: Gueorgui Borissov Nedev - Apelante: Gunter Heiner Maier - Apelante: Hans Dieter Straka - Apelante: Hans Holzer - Apelante: Hans-jurgen Beckert - Apelante: Hans Peter Josef Fischer - Apelante: Hans Tauzimsky - Apelante: Harald Billiani - Apelante: Harald Winter - Apelante: Heidi Kage Geb. Van Harten - Apelante: Heinz Muster - Apelante: Helmut Bauer - Apelante: Helmut Sieber - Apelante: Henri François Joseph Bernard de Lavernette - Apelante: Henry Robert Ryter - Apelante: Hidelgunde Schnurr - Apelante: Hubert Holzel - Apelante: Hubertus Hartmann - Apelante: Hugues Felix Olivier Martin - Apelante: Ingeborg Hindi Attar - Apelante: Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - Apelante: Ivan Ovando-lacroux - Apelante: Jacques Despond - Apelante: Jan Spiriak - Apelante: Jean-daniel Mottier - Apelante: Jean-françois Mojon - Apelante: Jean Franz Albert Froidevaux - Apelante: Jean-louis Dupuis - Apelante: Jean-louis Mantin Du Pan - Apelante: Jean-louis Mario Edouard Maggioli - Apelante: Jean Marc Nanchen - Apelante: Joachim Hunger - Apelante: Joel Junod - Apelante: Joerg Carl Theo Pfannenberg - Apelante: Johann Pittracher - Apelante: Johannes Hommes - Apelante: Johannes Wasenegger - Apelante: Jörg Schätz - Apelante: Jörn Michael Luther - Apelante: Josef Föhn - Apelante: Jurg Meier - Apelante: Jurgen Schulz - Apelante: Jutta Helga Wanninger - Apelante: Karim Belghit - Apelante: Karl Pillwatsch - Apelante: Klaus-dieter Uphoff - Apelante: Klaus Georg Schleicher - Apelante: Klaus Heinrich Winter - Apelante: Klaus Peter Ginter - Apelante: Kurt Uwe Seifferth - Apelante: Laurent Thierrin - Apelante: Leopold Felix Spieler - Apelante: Lila Grace Bergoz - Apelante: Lisbeth Ritt - Apelante: Loane Aya Gonsolin - Apelante: Loic Yao Gonsolin - Apelante: Lorenzo Gianni Taminelli - Apelante: Lothar Falk - Apelante: Louis Emil Tschümperlim - Apelante: Luciano Gianfranco Zanetti - Apelante: Manfred Kossbiel - Apelante: Manfred Werner Maurer - Apelante: Marc Alain Aymon - Apelante: Marcel Giger - Apelante: Maria Hutter - Apelante: Maria Lynn Spletter - Apelante: Maria-teresa Ferran Taminelli - Apelante: Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - Apelante: Marie Janssen - Apelante: Marie Voillat - Apelante: Markus Alexander Georg Berger - Apelante: Marlise Meile-dethomas - Apelante: Mathias Pierre Sidler - Apelante: Maurice Eugène Bujard - Apelante: Max Albert Wanninger - Apelante: Maximilian Jacob Spieler - Apelante: Michael Bielefeld - Apelante: Michael Dumitru Josifescu - Apelante: Norbert Vanas - Apelante: Olivier Léonard Cantin Mottier - Apelante: Pascale Thérèse Giger-schnetzler - Apelante: Patrice Nanchen - Apelante: Paulette Jocteur - Apelante: Peter Josef Fischer - Apelante: Peter Knecht - Apelante: Peter Richard Kurt Heinz - Apelante: Peter Heinrich Windhorst - Apelante: Philipp Ackermann - Apelante: Philipp Borner - Apelante: Philippe Giauque - Apelante: Philippe Sillard - Apelante: Philippe Vuillet-à-ciles - Apelante: Pierre-eloi Christian Imbert - Apelante: Pierre Jacques René Giauque - Apelante: Raphael Andres Thoni - Apelante: Reinhard Eduard Wehner - Apelante: Richard Moullet - Apelante: Robert Nathan - Apelante: Ruess Bernhard Leonhard - Apelante: Rupert Hutter - Apelante: Sabine Maria Schäuble - Apelante: Samuel Nanchen - Apelante: Sandra Sarrasin - Apelante: Sebastian Harrecker - Apelante: Sébastien Emanuel Hirschi - Apelante: Siegfried Buchheim - Apelante: Siegfried Peter Alfred Lorenz - Apelante: Silvia Basler - Apelante: Sina Vanja Zintzmeyer - Apelante: Solange Thoni - Apelante: Sonja Saalfeld - Apelante: Sophie-claude Christiane Finot - Apelante: Sophie Schadler - Apelante: Stephan Mettler - Apelante: Stephane Roland Racine - Apelante: Steve André Roger - Apelante: Susanne Lange Geb. Jaschke - Apelante: Susi Güldenapfel - Apelante: Suzanne Laufer - Apelante: Sylvie Charlotte Marie-pierre Agrifoglio-yan - Apelante: Theodor-karl Einhaeuser - Apelante: Thies Markus Kruse - Apelante: Thomas Anthonj - Apelante: Thomas John - Apelante: Ulrich Uwe Schadler - Apelante: Uwe Borsdorf - Apelante: Valentino Bettelini - Apelante: Veronique Orsat - Apelante: Walter Friedrich Doberstein - Apelante: Werner Willy Meyer - Apelante: Willi Alfred Aerne - Apelante: William Zahnd - Apelante: Yann Roland Giger - Apelado: Wta-avercap Produção de Celulose e Participações Ltda - Apelado: Avercap Balsa e Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Vinseiro Martins (OAB: 144897/MG) - Mario Tavernard Martins de Carvalho (OAB: 121912/MG) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Deivede Tamboreli Valerio x Yohana Textil Ltda

ID: 319497129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

Polo Passivo:

YOHANA TEXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil… Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil Ltda - Vistos. -1- Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Outrossim, providencie a serventia a correção no cadastro processual, a fim de constar corretamente a executada no polo passivo deste incidente, conforme indicado às págs. 21/22. -2- Após as providências acima, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 14.350,31 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS (OAB 445340/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP)

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Pagseguro Internet Ltda x 43.240.069 Katiane Goldner Da Silva e outros

ID: 259046934

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7014722-07.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

43.240.069 KATIANE GOLDNER DA SILVA AUDILENE RODRIGUES DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

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MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI

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DANIEL STEELE WIECHMANN

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EDSON MARCIO ARAUJO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7014722-07.2023.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7014722-07.2023.8.22.0007-Cacoal / 4ª Vara Cível Apelante : Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A Advogado(a) : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/RO 10294) Advogado(a) : Daniel Steele Wiechmann (OAB/RJ 159796) Advogado(a) : Edson Márcio Araújo (OAB/RO 7416) Apelado(a) : Audilene Rodrigues de Sousa Ltda. Advogado(a) : Maykon Douglas Moreira Piacentini (OAB/RO 9463) Apelado(a) : Katiane Goldner da Silva Advogado(a) : Allan Almeida Costa (OAB/RO 10011) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 04/11/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPASSE INDEVIDO DE VALORES A TERCEIRO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por Audilene Rodrigues de Sousa Ltda. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.362,86 e por danos morais no montante de R$ 8.000,00, em razão da falha na prestação do serviço, que direcionou valores de vendas da apelada a terceiro indevidamente. A recorrida suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, alegando violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade recursal, permitindo o conhecimento do recurso; (ii) definir se a relação entre as partes é de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço da apelante, justificando a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação específica, expondo as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada. No caso, a apelante apresentou argumentos jurídicos pertinentes, indicando os fundamentos que, em seu entendimento, justificam a reforma da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada. A relação entre as partes se submete ao CDC, nos termos da teoria finalista mitigada, pois a apelada, embora pessoa jurídica, se encontra em condição de hipossuficiência técnica e informacional em relação à recorrente. A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para que se imponha a obrigação de indenizar. A prova documental e testemunhal confirma que os valores das vendas da apelada foram indevidamente direcionados à conta bancária de terceiro, caracterizando a falha na prestação do serviço e justificando o ressarcimento dos danos materiais. O dano moral não se configura automaticamente (dano in re ipsa) em razão da falha na prestação do serviço, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, o que não ocorreu no caso. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo simples exercício do direito de defesa e pela interposição de recurso fundamentado, sendo incabível a aplicação de multa à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, permitindo a análise da insurgência pelo órgão julgador. A impugnação genérica ou inexistente pode levar ao não conhecimento do recurso, mas a presença de argumentação jurídica suficiente afasta a alegação de violação ao referido princípio. A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua hipossuficiência técnica, informacional ou econômica em relação ao fornecedor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para justificar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço que resulte em prejuízo financeiro justifica a restituição dos danos materiais, independentemente de comprovação de culpa do fornecedor. A configuração do dano moral à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua imagem, credibilidade ou nome comercial, não sendo suficiente a mera inadimplência contratual. A interposição de recurso fundamentado não caracteriza litigância de má-fé, salvo demonstração de intenção deliberada de prejudicar a parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, e 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7003848-83.2021.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 21.09.2023; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0807588-36.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 01.11.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000204801591001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1149239-52.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 27.05.2024.

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Maviael Jose Da Silva Xavier x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294974117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGM… Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar o instrumento de mandato; prazo complementar foi concedido às fls. 210/211, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor, em relação à regularização da representação processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De se observar ainda que, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC, não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, cumprindo, quanto a isso, destacar o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024: ... 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o(a)advogado(a) subscritor(a), dada a ineficácia do mandato (artigo 104, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), ao pagamento dascustase despesas processuais. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 325825901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BA… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando em síntese, resistência ilegítima do Banco Réu em apresentar cópia assinada do suposto contrato realizado entre ambos, para verificação das cláusulas contratuais firmadas e eventuais irregularidades. Requer, em tutela antecipada e definitiva, seja o requerido obrigado a exibir os documentos descritos na peça inicial, o que se pretende através de concessão de medida liminar, sob pena de incidir em multa diária. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Processada no rito de produção antecipada de provas, foi determinada a emenda da petição inicial para (i) apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica, (ii) individualização dos documentos requeridos, já que houve a formulação de pedido genérico e (iii) comprovar a correta notificação extrajudicial, na forma do REsp nº 1.349.453 recursos repetitivos, sendo a parte advertida que o documento enviado por e-mail (fl. 47) ou pelo correio (fls. 40/42) não se prestavam a tanto (fls. 49/50). Manifestação da parte autora a fls. 54. É o relatório. Decido. Por meio da decisão de recebimento da inicial, a autora foi intimada a, além de juntar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade da justiça, emendar inicial, justificando o interesse processual (requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ), bem como delimitando seus pedidos (genéricos). Não houve apresentação de emenda nos termos determinados, apenas juntados documentos para regularizar a representação processual e demonstrar a hipossuficiência econômica. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, cabia à parte autora adequar a exordial ao comando judicial, sendo expressamente prevista a extinção do feito em caso de inércia da demandante. Além disso, tratando-se de ação de exibição de documentos, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Esta foi a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453 MS (2012/0218955-5), Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (g.n.). No caso dos autos, essa formalidade não foi cumprida, uma vez que não é suficiente para tanto o envio de notificação que: (i) não indica de forma precisa os dados do contrato a que se refere a negativação, não obstante conhecidos; (ii) o canal utilizado para notificação não é adequado (e-mail, sem comprovação de recebimento); (iii) não há no e-mail e carta procuração para o advogado agir em nome da autora e (iv) nada há sobre requerimento sobre os custos do serviço. A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O e-mail encaminhado ao requerido (fls. 42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos"(TJSP, Apelação Cível 1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). "APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Extinção do processo sem resolução do mérito Indeferimento da petição inicial. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial válida com prazo razoável visando a exibição de documentos e que tenha sido efetivamente confeccionada pelo autor ou por representante com poderes especiais para esse fim. Custos da solicitação que também podem ser alcançados pelo cliente bancário. Manutenção da r. sentença. Decisão proferida em observância do disposto no Tema 648 do STJ. Recurso não provido"(TJSP;Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2024; rel. Des. Roberto Mac Cracken). Assim, a propositura desta demanda é desnecessária à satisfação da pretensão da autora, pois não caracterizada a recusa do réu em fornecer extrajudicialmente os documentos por ela solicitados. Inexistente, portanto, o interesse processual. Além disso, houve descumprimento de determinação de emenda, o que, por si só, já é causa para indeferimento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Indefiro a concessão dos benefícios da autora, pois não houve a apresentação dos documentos determinados, notadamente demonstrativo de renda extrato do registrato e movimentação bancária pelo período determinado. Sem condenação em honorários advocatícios . P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Milton Pereira De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280159182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123243-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB 116176/MG), Rodrigo Souza de Almeida (OAB 505172/SP) Processo 1123243-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum … ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB 116176/MG), Rodrigo Souza de Almeida (OAB 505172/SP) Processo 1123243-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Milton Pereira de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em inicial, às fls. 1/22, pleiteia, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça, pela tramitação prioritária, bem como pelo deferimento da tutela de urgência. Em soma, afirma que recebe aposentadoria por invalidez previdenciária pela Previdência Social. Narra que celebrou com a ré contrato de empréstimo consignado n. 0049535980001, sendo acordado modalidade contratual diversa e prejudicial do que afirma ter solicitado - utilizando margem consignável em cartão de crédito. Defende que realizou um comparativo entre as duas modalidades de empréstimos - consignado tradicional e cartão de RMC (reserva de margem consignável) -, e constatou que a empresa ré convencionou ao autor produto distinto do que havia sido requerido. Logo, requer seja: (i) deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relacionados ao contrato n. 049535980001; (ii) julgado procedente os pedidos autorais, com a conversão do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito para conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, com as devidas observações às taxas médias divulgada pelo BACEN; (iii) condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00; e (iv) condenada a requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 1.625,46. Em decisão, a fl. 70, foi deferida gratuidade de justiça ao autor, bem como a prioridade na tramitação. Por fim, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. O réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, às fls. 76/101, afirmando que não se trata de empréstimo consignado e sim de contratação de cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável. Defende que o autor manifestou expressa e livremente a sua vontade, na medida em que imprimiu sua digital no instrumento contratual, o qual possui dizeres claros e precisos quanto à adesão ao cartão de crédito consignado. Aduz que não foi comprovado que a cobrança é realmente indevida, motivo pelo qual afirma que não há que se falar em repetição de indébito. Em suma, afirma que não deve ser condenado a nenhum tipo de indenização, tendo em vista a inexistência de comprovação de qualquer má-fé por parte da contestante. Por fim, requer seja julgado improcedente os pedidos autorais. Réplica às 164/187. É o relatório. Primeiramente, observa-se que o substabelecimento juntado a fl. 273 é apócrifa, uma vez que contém mera chancela de assinatura. Assim, cuide a parte requerida de, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, caso a assinatura seja eletrônica, o competente "certificado de conclusão" para a comprovação dos endereços de IP e demais dados pessoais referentes às assinaturas (nome, e-mail e datas de envio, visualização e assinatura do documento). Caso seja assinatura à punho, deverá o documento ser digitalizado. Em seguimento, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se houve falha na prestação do serviço pela ré, concretizado pela ausência (ou falha) do fornecimento de informações claras, objetivas e precisas acerca do contrato firmado. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência informacional da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

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NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cl Park Iii Estacionamento E Serviços Ltda

ID: 307759966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012496-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0012496-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083489-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1083489-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0012496-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083489-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1083489-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cl Park Iii Estacionamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA NUNES PECHER (OAB 176568/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Maria Jose De Oliveira Rodrigues (Herdeiro De Caetano Rodrigues Paulo) x Condomínio Edifício Canoinhas

ID: 316654888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1110124-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (HERDEIRO DE CAETANO RODRIGUES PAULO)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CANOINHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BETTI MAMERE

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HILBERT TRUSS RIBEIRO

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Processo 1110124-90.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) - Condomínio Edifício Canoinhas - V… Processo 1110124-90.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) - Condomínio Edifício Canoinhas - Vistos. Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do Condomínio Edifício Canoinhas. Aduz a parte autora (fls. 1/6) que exerce, há aproximadamente 18 anos, a posse do imóvel localizado na Rua Itacema, nº 380, apartamento 11, Bairro Itaim Bibi, onde reside de forma mansa, pacífica e contínua, explorando o bem com exclusividade, como se proprietária fosse, sem subordinação a terceiros, conforme declaração subscrita pela então síndica Larissa Lacerda Macedo em 02/03/2021 (fls. 9/13). Relata que, em 05/04/2023, ingressou com ação de usucapião (processo nº 1034197-52.2023.8.26.0100 fls. 14/76), visando o reconhecimento da propriedade do referido imóvel, processo este ainda em trâmite perante a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Desde o início de sua posse, afirma ter arcado regularmente com as despesas condominiais, demonstrando sua boa-fé e o compromisso com as obrigações financeiras decorrentes do imóvel. Contudo, relata que há cerca de 18 meses, após os herdeiros do vendedor do imóvel tomarem ciência da ação de usucapião, passaram a pressionar a administradora do condomínio para dificultar sua permanência no local, inclusive solicitando, sem sucesso, que fosse impedida de acessar o prédio. Em decorrência dessa situação, a autora notificou formalmente o condomínio (fls. 77/78), mas a administradora passou a recusar o recebimento das taxas condominiais e deixou de enviar os boletos de cobrança, inviabilizando o pagamento regular das despesas. Sustenta que tal conduta é abusiva e injustificada, sobretudo diante do reconhecimento, por parte da própria administradora, da posse exercida pela autora por mais de uma década, conforme carta de anuência assinada anteriormente. A autora ainda reforça que notificou o condomínio para retomada do envio dos boletos (fl. 79), sem, contudo, obter resposta. Afirma que, diante da recusa injustificada do credor em receber os valores devidos, não lhe restou alternativa senão recorrer à presente medida judicial, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 334 e 335, inciso I, do Código Civil, para efetuar o depósito judicial das quantias devidas a título de taxas condominiais, evitando assim a incidência de encargos moratórios, multas e outros prejuízos. Requereu, ao final, o reconhecimento da validade do depósito realizado e a exoneração de eventuais encargos moratórios relativos aos períodos consignados, bem como a concessão de tutela provisória para viabilizar o pagamento. Juntou documentos (fls. 7/80). Por decisão de fl. 96, foi deferido prazo de cinco dias para que a autora realizasse o depósito judicial, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 541 e 542, inciso I, do CPC. O depósito foi tempestivamente efetuado (fls. 99/102). Na sequência, conforme decisão de fl. 104, determinou-se a citação da parte ré. Citada (fl. 109), a ré apresentou contestação tempestivamente (fls. 110/114), na qual, no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito por parte do condomínio. Argumenta que a autora não possui escritura pública, compromisso de compra e venda registrado, sentença de usucapião ou outro título hábil a comprovar a propriedade do imóvel perante o registro imobiliário, requisito essencial para reconhecimento formal de titularidade junto ao condomínio. Alega, ainda, que a ação de usucapião ajuizada pela autora encontra-se em fase recursal, após decisão de extinção sem resolução de mérito, o que reforçaria a inexistência, no momento, de respaldo jurídico que legitime a autora como titular da unidade perante o condomínio. Afirma que os boletos passaram a ser encaminhados por e-mail, conforme cadastro do proprietário existente junto à Administradora de Condomínio e que estes foram todos adimplidos, inexistindo débitos em aberto a serem objeto de consignação. Alega que, anteriormente, o boleto era entregue de forma física, ao morador da unidade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 115/124). Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, conforme certidão de fl. 128. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual a parte autora pretende o depósito judicial das cotas condominiais relativas ao imóvel localizado na Rua Itacema, nº 380, apartamento 11, Edifício Canoinhas, sob o fundamento de que o condomínio, de forma indevida, estaria recusando o recebimento dos valores devidos. Importa inicialmente esclarecer, sob o ponto de vista técnico, quem detém a obrigação legal pelo pagamento das cotas condominiais. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, ou na forma prevista na convenção: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. (grifei) Nesse sentido, em regra, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o proprietário ou compromissário comprador devidamente registrado, sendo este o devedor perante o condomínio. Todavia, permite o artigo 304, do Código Civil, que qualquer interessado na extinção da dívida pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Assim, alegando a parte autora ter usucapido a propriedade do imóvel, tem interesse de pagar a dívida do proprietário do bem e, portanto, assiste-lhe o direito de manejar a ação de consignação em pagamento, em caso de recusa. Todavia, a existência da dívida constitui pressuposto indispensável para o cabimento da ação de consignação em pagamento, pois, inexistindo débito, inexiste também o interesse de agir. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos acostados (fls. 9/80), todos os débitos condominiais relativos à unidade mencionada encontram-se devidamente quitados, não havendo pendências financeiras em aberto. Portanto, na ausência de débito atual, não subsiste interesse jurídico da parte autora em promover a presente ação, pois o pagamento judicial só se justifica diante da existência de dívida em aberto, com recusa injustificada de recebimento pelo credor, o que não se verifica na hipótese. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deve a parte autora levantar o valor por ela depositado em Juízo. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar aos autos formulário para tanto. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP)

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