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Fernanda Boton Tobal e outros x Adriana Carla Basile De Miranda e outros

ID: 313444923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026527-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTON TOBAL GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES LEONARDO CAMPOS NUNES THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA BASILE DE MIRANDA FLORIANO VIRIATO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

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LEONARDO CAMPOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026527-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1008638-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leonardo Campos Nunes - - Thais Ernestina Vahamonde da Silva - - Gesib… Processo 0026527-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1008638-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leonardo Campos Nunes - - Thais Ernestina Vahamonde da Silva - - Gesibel dos Santos Rodrigues - - Fernanda Boton Tobal - Adriana Carla Basile de Miranda - - Floriano Viriato de Miranda - É o que importa relatar. Decido. Admito os embargos de declaração de fls. 75/89, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. Os embargantes afirmam que a segunda decisão envolveu exclusivamente a Lab Empreendimentos Imobiliários Eireli. Contudo, na análise da decisão, nota-se que há expressa decisão quanto aos executados Floriano e Adriana, homologando em relação a eles a desistência: "HOMOLOGO o pedido de desistência requerido por FLORIANO VIRIATO DE MIRANDA e ADRIANA CARLA BASILE DE MIRANDA, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Mantenho seu crédito excluído do futuro quadro-geral de credores relacionado à unidade n° 47 do empreendimento Fidalga" (fl. 1212 dos autos principais) Além disso, ao eximir o pagamento dos honorários, a decisão o fez no plural ("deixo de condená-los"), o que contraria a tese do embargante de que a exoneração do pagamento se deu exclusivamente para a parte Lab Empreendimentos. Portanto, ocorreu a mencionada superposição de decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, o que faz prevalecer a mais recente, desde que não tenha sido objeto de ação rescisória julgada procedente, nos termos da fundamentação de fls. 70 - 73. Note-se que, nesta fase de cumprimento de sentença, não se pode mais alterar o que foi decidido. Não se trata de decidir qual teria sido a decisão correta em relação aos honorários, mas sim de interpretar o que já foi decidido. Por essas razões, admito e, no mérito, julgo improcedentes o embargos de - declaração de fls. 75 - 89. Quanto aos embargos de declaração de fls. 104 - 106 , é caso de procedência do recurso. De fato, a fixação dos honorários em percentual da condenação acarretou a fixação de honorários em valor irrisório. Portanto, considerada a baixa complexidade da causa, fixo os honorários em R$ 500,00. Int. - ADV: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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G. M. R. e outros x L. C. Da S. R.

ID: 280546933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013723-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. M. R. L. M. R.

Polo Passivo:

L. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MONTALBANO DE OLIVEIRA

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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ADV: Rita de Cassia Montalbano de Oliveira (OAB 101624/SP), Evanilde dos Santos Carvalho (OAB 296422/SP) Processo 0013723-77.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. R. , G. M. R. - E… ADV: Rita de Cassia Montalbano de Oliveira (OAB 101624/SP), Evanilde dos Santos Carvalho (OAB 296422/SP) Processo 0013723-77.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. R. , G. M. R. - Exectdo: L. C. da S. R. - Vistos, Valor do débito R$ 14.831,98, em fevereiro de 2025. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 57.182 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 148/154), em nome do executado, qualificado no cabeçalho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Marcio Da Cunha Leocádio x Maria Heloíza Carrasco Salviati e outros

ID: 277210754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142512-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CUNHA LEOCáDIO

Polo Passivo:

MARIA HELOíZA CARRASCO SALVIATI NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142512-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142512-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcio da Cunha Leocádio - Apelada: Maria Heloíza Carrasco Salviati - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Silvério da Silva - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO CIVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA, PELO MÉTODO E COM MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, MEDIANTE GLOSA PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS PARTES RECURSOS DESPROVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, TENDO EM VISTA TESE FIXADA PELO C. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL REAPRECIAÇÃO COM BASE NO JULGAMENTO, EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DOS RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP E 1.906.618/SP PELO STJ DE RELATORIA DO MIN. OG FERNANDES (TEMA 1.076) MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO POR EQUIDADE, NÃO HAVENDO CONTRARIEDADE À TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTE EQUIVALENTE AO CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO, QUE NÃO SE ACOLHEU PORQUANTO SENTENÇA É ILÍQUIDA E NÃO MESURÁVEL JÁ QUE PARTE DA CONDENAÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ DILIGENCIE PARA QUE ESTEJA DISPONÍVEL NO CENTRO CIRÚRGICO, FORNEÇA E RESERVE MATERIAL QUE S.M.J. NÃO É DESCARTÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL VINCULAR SEU PREÇO AO CUSTO DO TRATAMENTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOBRE O QUAL O AUTOR RECOLHEU AS CUSTAS, QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO POR ELE PRETENDIDO JULGADO REVISTO, MANTIDO O RESULTADO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) (Causa própria) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 323396758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032780-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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BRENDA DA SILVA PRAZERES

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Processo 0032780-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1159972-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Redfactor F… Processo 0032780-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1159972-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Deltaville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: BRENDA DA SILVA PRAZERES (OAB 74445DF), JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA (OAB 44787DF), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331041687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Egilda Maria Saad Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 316180464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051235-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGILDA MARIA SAAD DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051235-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051235-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egilda Maria Saad dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. GRATUIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA. 2. JUROS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. JUROS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - COBRANÇAS PERMITIDAS PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP, TEMA 958) ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS.5. TARIFA DE CADASTRO RECURSO ESPECIAL 1251331/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C/1973, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.6. PRÊMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - ANUÊNCIA EXPRESSA MANIFESTADA EM DOCUMENTO APARTADO - AUTORA, ADEMAIS, QUE PERMANECEU SEGURADA E, CASO TIVESSE HAVIDO O EVENTO, PODERIA SER INVOCADA A COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Banco Daycoval S.A. x Fernando Rosa Dos Santos e outros

ID: 280913755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132036-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO ROSA DOS SANTOS SILVA SANTOS GRUPO TRUCK LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE PASTRO LINCK ZIEBELL

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JORGE ALBERTO ZIEBELL

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Jorge Alberto Ziebell (OAB 45197/RS), Monique PAStro Linck Ziebell (OAB 88696/RS) Processo 1132036-77.2023.8.26.010… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Jorge Alberto Ziebell (OAB 45197/RS), Monique PAStro Linck Ziebell (OAB 88696/RS) Processo 1132036-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Silva Santos Grupo Truck Ltda, Fernando Rosa dos Santos - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 228.738,47, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", em nome dos executados. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0041368-77.2023.8.26.0100

ID: 325114122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041368-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F2B ENGENHARIA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0041368-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1044637-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F2b Engenharia Construcao e Consultoria Ltda - Fls. 143: Tratando-s… Processo 0041368-77.2023.8.26.0100 (processo principal 1044637-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F2b Engenharia Construcao e Consultoria Ltda - Fls. 143: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1169866-77.2023.8.26.0100

ID: 324456600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169866-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1169866-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende… Processo 1169866-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Realizadas as medidas convencionais destinadas a localização de bens, pretende o exequente a expedição de ofícios àsFintechs,para que informem a existência de cadastro em nome do executado e eventual saldo depositado. Em que pese o esforço para a satisfação do crédito, certo é que o pedido não comporta acolhimento. Segundo o art.13do Regulamento Bacen Jud 2.0, sucedido pelo Sisbajud: As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.§1º:Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0 Nesse passo, considerando que asfintechssão sociedades de crédito, reguladas pelo Banco Central, estão abrangidaspelo sistemaSisbajud (sucessor do Bacenjud), sendo medida inócua a expedição de ofício como requerido. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício afintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistemaBacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravode Instrumento 2161183-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco FábioMorsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) EXECUÇÃO Pretensão de expedição de ofícios às instituições detentoras de Fundos de Investimento e Aplicações Financeiras, em nome do agravado pessoa física, para a satisfação da execução Inviabilidade Bancos Digitais denominados "fintechs" que são alcançados pelo sistemaBacenjud Pedido de caráter genérico que não tem previsão legal - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2143458-46.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) Anoto, pois oportuno, que o art. 139 IV do CPC, embora tenha definido o dever de adoção de medidas amplasdestinadas à satisfação do credor, há de se ter em mente a utilidade do cumprimento da medida, evitando-se as medidasmeramente protelatórias, sem qualquer efetividade e que apenas tumultuam o feito. Posto isso, no prazo de 10 dias, diga o credor em termos de seguimento, arquivando-se os autos na inércia. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Giane Candido Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326767659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000421-26.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000421-26.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000421-26.2024.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: Giane Candido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FILIAÇÃO SINDICAL. BIOMETRIA FACIAL E ÁUDIO COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SINDICATO, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ADESÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSENTIDA DA PARTE AUTORA COM O SINDICATO, CAPAZ DE LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ APRESENTA DOCUMENTOS COM BIOMETRIA FACIAL, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FICHA DE ADESÃO ASSINADA, DEMONSTRANDO A ANUÊNCIA DA AUTORA À FILIAÇÃO SINDICAL.4. A AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPOSTA FRAUDE.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS.6. A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEU FAVOR E NÃO AFASTA OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA.7. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILICITUDE OU DANO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107 E 186; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §§ 2º E 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1002984-49.2023.8.26.0481, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 09.04.2024; TJSP, AP. CÍV. 1005819-43.2023.8.26.0664, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 13.12.2023; TJSP, AP. CÍV. 1113703-77.2023.8.26.0100, REL. DES. COSTA NETTO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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