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Valdemiro Santos De Araujo x Jucesp - Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo

ID: 333960769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040323-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040323-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Administração - Valdemiro Santos de Araujo - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - VISTOS. I - Fls. 225/229 - Recebo a em… Processo 1040323-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Administração - Valdemiro Santos de Araujo - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - VISTOS. I - Fls. 225/229 - Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro processual. II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Indefiro a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade do direito perseguido. Com efeito, o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade, sendo que, ao menos por meio da análise perfunctória apropriada ao presente momento processual, não se verificam nele nulidades evidentes, notadamente porque a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva falsidade das assinaturas apostas nas alterações contratuais das empresas requeridas. IV - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.Br. Int. - ADV: JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP)

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Processo nº 4002121-53.2025.8.26.0002

ID: 337822080

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002121-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002121-53.2025.8.26.0002/SP RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 0008631-53.2025.8.26.0002

ID: 307967183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008631-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008631-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S/A Crédito, FInanciamento e Investimento - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo s… Processo 0008631-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S/A Crédito, FInanciamento e Investimento - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 0008631-53.2025.8.26.0002

ID: 307967195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008631-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008631-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S/A Crédito, FInanciamento e Investimento - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo s… Processo 0008631-53.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S/A Crédito, FInanciamento e Investimento - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1500879-53.2025.8.26.0002

ID: 296073044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500879-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. F.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALVIATO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500879-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. A. dos S. em face de J.A.F.. A autora alega, em síntese, que as … Processo 1500879-53.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. A. dos S. em face de J.A.F.. A autora alega, em síntese, que as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens em 24/08/1978 encontrando-se separados de fato desde 1991. Dessa união adveio o nascimento de dois filhos, sendo ambos menores. Informa que da união adveio o nascimento de dois filhos, maiores e capazes, e que não há bens partilhar. Postula a decretação do divórcio. Com a inicial foram juntados os documentos (fls.03/10). O requerido, citado pessoalmente a fls. 16, manifestou-se favoravelmente ao pedido de decretação de divórcio (fls 17). Réplica a fls. 23. É o relatório. Fundamento e Decido. Registre-se, de início, que se está diante, em realidade, do reconhecimento jurídico do pedido por parte do requerido, o que autoriza, quanto a ele, a aplicação do artigo 487, inciso III, a, do CPC. Com efeito, observa-se da manifestação do requerido que houve expressa concordância quanto ao pedido de divórcio a ele destinado, fato ensejador do reconhecimento jurídico do pedido. Outrossim, como é cediço, nestes autos não se discutirá culpa de qualquer uma das partes, porquanto vedado pela legislação pátria. Quanto ao mérito do pedido de divórcio é ele procedente, sendo notória a falência do casamento, diante da concordância do réu relativamente ao pedido inicial. Assim, voltará a autora a usar seu nome de solteira. Não há bens a partilhar. Não houve pedido de alimentos entre os cônjuges. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação de Divórcio, decretando o divórcio do casal, conforme abaixo especificado e com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Sem sucumbência, diante da ausência de oposição ao pedido e por ser o réu beneficiário da gratuidade processual, que ora se defere, bem como porque o provimento jurisdicional era mesmo necessário à pretensão da demandante, independentemente de eventual concordância do réu. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação e a certidão de honorários ao advogado nomeado a fls. 20. Após, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: GABRIEL SALVIATO ARANTES (OAB 470300/SP)

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Processo nº 1050799-53.2025.8.26.0002

ID: 316457207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050799-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO JARDIM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FARIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050799-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor, registrado civilmente como Victor Hugo Jardim Lima - A Constituição Federal gara… Processo 1050799-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor, registrado civilmente como Victor Hugo Jardim Lima - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FARIAS ANDRADE (OAB 382468/SP)

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Processo nº 1037898-53.2025.8.26.0002

ID: 278437054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037898-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1037898-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1037898-53.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 0014936-53.2025.8.26.0002

ID: 316918360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0014936-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

LETICIA CAVALCANTE HERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014936-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Vistos 1-) Tendo em vista o rito adotado na inicial e diante da falta de cumprimento dos requisitos da r… Processo 0014936-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Vistos 1-) Tendo em vista o rito adotado na inicial e diante da falta de cumprimento dos requisitos da reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil) não conheço do pedido de guarda apresentado na contestação. Destaco que o pedido de alimentos sem intermediação de advogado, previsto na lei 5.478/68, tem partes e causa de pedir diversa da ação de guarda, de modo que sua cumulação apenas prejudicaria a análise de ambos os pedidos. Eventual pedido de guarda e regulamentação de convivência poderá ser apresentado em ação própria. 2-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 3-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 4-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 5-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 6-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 7-) Sem prejuízo, solicite a zelosa serventia via Sisbajud, extratos bancários de contas de titularidade da requerida a partir de 16 de maio de 2024. 8-) Ciência às partes sobre o resultado pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários via sistema PrevJud (fls. 50/53). 9-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: LETICIA CAVALCANTE HERNANDES LIMA (OAB 473519/SP)

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Processo nº 1035473-53.2025.8.26.0002

ID: 277782028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035473-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SORIANO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Soriano Julio (OAB 499863/SP) Processo 1035473-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de S. R. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… ADV: Isabella Soriano Julio (OAB 499863/SP) Processo 1035473-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de S. R. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.S.R, nascida aos 12/02/2011 (fls.15/16), representada pela genitora, em face de J.R.S.J. Alega a requerente, em síntese, que nos autos do processo nº 0011522-91.2018.8.26.0002 foram fixados alimentos a seu favor no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 31,45% do salário mínimo. Todavia, o requerido não vem cumprindo a sua obrigação, recaindo o encargo sobre a genitora. Ademais, os seus gastos mensais giram em torno de R$1.000,00, motivo que pede a majoração dos alimentos para o patamar de 50% do salário mínimo ou 40% dos rendimentos líquidos quando o alimentante estiver empregado, sendo o mínimo o valor para a hipótese de desemprego. O Ministério Público se manifestou contra o deferimento da tutela de urgência (fls. 31/32). Como bem observado pelo Ministério Público, estão ausentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não está demonstrada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano. Os documentos encartados não demonstram, por ora, mudanças na possibilidade financeira do requerido capazes de justificar o acolhimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro a tutela pleiteada. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1053903-53.2025.8.26.0002

ID: 326039530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053903-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053903-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everaldo Queiroz Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe … Processo 1053903-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everaldo Queiroz Oliveira - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA (OAB 160429/SP)

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