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Processo nº 1038717-87.2025.8.26.0002

ID: 313106669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038717-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PRATA FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038717-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tamires Prata Felippe - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Consoante dispõe o novo Código de… Processo 1038717-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Tamires Prata Felippe - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu artigo 98, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação financeira da parte. O novo Código de Processo Civil também dispõe que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º, do novo CPC). Frisa-se que o objetivo da lei ao conceder tal benefício, é alcançar os mais necessitados, que não dispõem de mínimas condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, mormente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo". (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Posto isto, colacione de onde retira a renda pessoal para si e família (IRPF 2025 ou CTPS ativa) em quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Ou, alternativamente, a fim de dar celeridade, recolham-se custas iniciais e despesas como pressuposto processual positivo de formação. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1007192-87.2025.8.26.0002

ID: 280896841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007192-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUDILSON RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1007192-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudilson Rodrigues da Fonseca - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não re… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1007192-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudilson Rodrigues da Fonseca - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1007192-87.2025.8.26.0002

ID: 278551225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007192-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDILSON RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1007192-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudilson Rodrigues da Fonseca - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não re… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1007192-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudilson Rodrigues da Fonseca - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1038329-87.2025.8.26.0002

ID: 278036967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038329-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. I. DE I. L. B. R. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁDUA CRISTINA GUEDES BERTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ádua Cristina Guedes Bertossi (OAB 338818/SP) Processo 1038329-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. R. E. I. S. L. , A. I. de I. L. - Vistos. A divisão territorial do exercíc… ADV: Ádua Cristina Guedes Bertossi (OAB 338818/SP) Processo 1038329-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. R. E. I. S. L. , A. I. de I. L. - Vistos. A divisão territorial do exercício da jurisdição na Comarca da Capital é regida pelas leis de organização judiciária do Estado de São Paulo. Com efeito, consoante assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência do "foro central" e dos "foros regionais" tem natureza absoluta, a ensejar sua remessa ao juízo competenteex officio. Definitivamente, alocados os recursos para o alcance da prestação jurisdicional, conquanto por política judiciária, a observância da abrangência territorial de cada foro é medida de rigor. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se depreende dos julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão - Conflito entre foro regional e o foro central da Comarca da Capital, ao qual se aplica regra de caráter funcional, portanto absoluta - Possibilidade de declinação de ofício (...) (Conflito de Competência no1504480400, rel. Des. Canguçu de Almeida, j. 26/11/2007). "A competência dos Foros Regionais na Comarca de São Paulo, de acordo com as Normas de Organização Judiciária, é absoluta e fixada não só com base no endereço da parte como também no valor atribuído à causa, o qual é limitado a 500 vezes o salário mínimo, consoante o disposto no art. 54,1, da Resolução n. 2/76. A modificação do valor da causa, quer aumentando ou diminuindo, não descaracteriza a natureza da competência, que continua sendo absoluta razão porque não está vedado, ao juiz, reconhecê-la de ofício" (AI nº 990103308158 SP, Relator Des. Oscar Feltrin, j. em 01/09/2010)". Portanto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro CEntral, uma vez que o endereço de domicílio do autor está sob a sua área de jurisdição, conforme consulta de endereços que precedeu à presente decisão. Remetam-se com as anotações e homenagens de estilo. Int.

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Processo nº 1052006-87.2025.8.26.0002

ID: 319689740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052006-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052006-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.S. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante da cumulação de pedidos (exoneraç… Processo 1052006-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.S. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Diante da cumulação de pedidos (exoneração, fixação de alimentos e inversão dos regimes de guarda e convivência), emende-se a petição inicial para inclusão de Pedro no polo passivo da demanda, devidamente assistido por sua genitora, vez que é o legitimado para figurar no polo passivo da ação de alimentos, bem como para exclusão do pedido de "exoneração" da obrigação alimentar, pois o autor, com eventual procedência da modificação de guarda, prestará alimentos na forma direta ao filho, e não mais em pecúnia, persistindo o dever de sustento. Assim, deverá formular pedido de suspensão da obrigação alimentar fixada em pecúnia enquanto lhe couber a guarda do alimentado. Proceda-se também à regularização do cadastro processual. 3) Regularize-se a representação processual do autor mediante juntada de procuração assinada manualmente ou assinada digitalmente por meio de certificação digital qualificada (ICP-Brasil ou gov.br). Em caso de assinatura digital, devem ser apresentados elementos que permitam sua validação, tais como relatório de conformidade, QR Code legível ou, se for o caso, senha de verificação fornecida pelos signatários. 4) Junte-se o título em que foram originalmente fixados os alimentos e os regimes de guarda e convivência mencionados à fl. 03. 5) Esclareça-se se a pensão alimentícia prevista à fl. 10 está vinculada à existência de vínculo empregatício da alimentante. Caso negativo, deverá constar expressamente o dia do pagamento e o índice de reajuste, podendo ser adotado percentual sobre o salário mínimo. Se for o caso, fixem-se alimentos distintos para as hipóteses de vínculo formal de trabalho e para a condição de desemprego, trabalho informal ou exercício de atividade autônoma da aliementante. 6) Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 8) Na hipótese de a Promotoria de Justiça requerer alguma providência (emenda, juntada de documento, etc.), a serventia judicial deverá intimar a parte interessada a se manifestar, independentemente de nova abertura de conclusão. 9) Oportunamente, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES AMARAL (OAB 424429/SP)

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E. S. A. x S. N. S.

ID: 318650957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137097-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A.

Polo Passivo:

S. N. S.

Despacho

Advogados:

BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LEAL TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2137097-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137097-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. S. A. - Agravado: S. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: S. N. S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Diante da carteira de trabalho digital apresentada (fls. 10/14), DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor do recorrente, somente para fins de processamento do presente recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 173/174 que, em ação de alimentos, fixou os provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente e, em caso de trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação (processo nº 1006028-87.2025.8.26.0002 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta o agravante a redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Cesar Leal Tigre (OAB: 484107/SP) - Antonio Carlos Petto Junior (OAB: 234185/SP) - Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB: 296997/SP) - 4º andar

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Silvia Cristina Da Silva x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda

ID: 317617587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005252-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005252-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvia Cristina da Silva - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1005252-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Silvia Cristina da Silva - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a mora das empresas requeridas, reputando como prazo final de entrega do imóvel adquirido pela autora, considerando o prazo de tolerância de 180 dias, a data de 20 de janeiro de 2024; (ii) Condenar as partes requeridas de forma solidária a pagar à parte autora a importância de 1% (um por cento) do valor do imóvel descrito no compromisso de compra e venda, montante que deve ser atualizado da data da celebração do contrato, corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática, a partir de 21 de janeiro de 2024 e até a entrega das chaves, a ser aferido em liquidação de sentença, devendo ser acrescido de juros de mora a contar da citação no que tange às parcelas vencidas e desde a data de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1038135-87.2025.8.26.0002

ID: 277451011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038135-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ADV: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP) Processo 1038135-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Multiplan Empreendimen… ADV: Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP) Processo 1038135-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. Fls. 227/228: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int.

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Processo nº 4001582-87.2025.8.26.0002

ID: 324086679

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001582-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MASUKO CARRION ALVARADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001582-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FABIO MASUKO CARRION ALVARADO ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB SP207465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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Processo nº 1053946-87.2025.8.26.0002

ID: 326002163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053946-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA MENDES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1053946-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zenilda Mendes dos Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo … Processo 1053946-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zenilda Mendes dos Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (MITSUBISHI PAJERO TR4 GLS 4X4 2.0 16V HP MT 4P (AG) COMPLETO 2010 / 2010 EQV0H47 GASOLINA/ALCOOL 93XFNH77WACA49341 PRETA), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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