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Processo nº 1052829-61.2025.8.26.0002

ID: 322741796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052829-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052829-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa d… Processo 1052829-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP)

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Processo nº 0017451-61.2025.8.26.0002

ID: 321144454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017451-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINES CAONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017451-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1047648-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Martines Caoni - Vistos. Valor do débito: R$ 31.811,… Processo 0017451-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1047648-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Martines Caoni - Vistos. Valor do débito: R$ 31.811,30 (trinta e um mil oitocentos e onze reais e trinta centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)

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Adriana Maria Mello Araujo De Souza x Gabriel Bellan

ID: 335275598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022010-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIEL BELLAN

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLAN ZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022010-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1070791-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0022010-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1070791-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adriana Maria Mello Araujo de Souza - Gabriel Bellan - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLAN ZARO (OAB 57620/SC), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP)

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Processo nº 1039346-61.2025.8.26.0002

ID: 305608221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1039346-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039346-61.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edson Ferreira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário ajuizada por Edson Ferreira de Souza em fa… Processo 1039346-61.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edson Ferreira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário ajuizada por Edson Ferreira de Souza em face do Espólio de José Antonio de Souza. Alega a parte autora, em síntese, que é o único herdeiro do falecido, o qual não deixou testamento nem outros herdeiros. Ao final, pleiteia a nomeação como inventariante e a posterior adjudicação dos bens, que consistem em valores depositados em instituições financeiras. A petição inicial foi instruída com procuração (fls. 9), certidão de óbito do autor da herança (fls. 17), documento de identidade que comprova a filiação (fls. 12), comprovante do último domicílio do falecido (fls. 20), e certidão negativa de débitos federais (fls. 29). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 21/25) e a certidão de inexistência de testamento (fls. 32/33). Considerando que o autor Edson Ferreira de Souza é herdeiro único, maior e capaz, processe-se o feito pelo rito de Arrolamento Sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Nomeio o requerente, Edson Ferreira de Souza, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. Considerando o valor do monte-mor indicado nas primeiras declarações (fls. 23), não se verifica a hipossuficiência alegada. Contudo, defiro o recolhimento das custas processuais para momento anterior à expedição da carta de adjudicação. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sua prévia comprovação de quitação não constitui requisito para a expedição da carta de adjudicação no rito de arrolamento sumário, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074. No prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante deverá: a) Emendar as primeiras declarações para corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total do espólio (R$ 463.373,20). b) Apresentar as certidões negativas de débito fiscal estadual e municipal em nome do falecido. c) Apresentar certidão de nascimento do requerente. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, conforme requerido a fls. 24, para que informem a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência e os respectivos saldos atualizados de contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras, e contratos de seguro de titularidade do falecido José Antonio de Souza, CPF nº 069.179.348-44. Intime-se. - ADV: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP)

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Tatiane Costa De Miranda x Auto Estradas Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316771172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042547-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE COSTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

AUTO ESTRADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MACHADO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042547-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tatiane Costa de Miranda - Auto Estradas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuidam os autos de açã… Processo 1042547-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tatiane Costa de Miranda - Auto Estradas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória ajuizada por TATIANE COSTA MIRANDA, qualificada nos autos, contra AUTOESTRADAS EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., também qualificada. Em breve síntese, aduz a parte autora que adquiriu o imóvel adiante descrito, quitando integralmente o preço avençado. Este o imóvel: o imóvel localizado na rua Jose Andre Pattini, n.º 513, Cidade Dutra, São Paulo, SP, CEP 04809-260, Contribuinte SQL n.º 163.174.0051-1, Lote 8 Quadra 233-A do 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, inscrição 422, livro 8k, de Registro Especial, número de ordem 422. Pugna a parte autora pela adjudicação compulsória do bem imóvel acima descrito, suprindo a declaração de vontade da ré, para a averbação no ofício imobiliário competente. Regularmente citada a ré, foi ofertada contestação sem oposição ao pedido. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de mais provas. Os documentos de fl. 8/23 evidenciam que o imóvel que a autora pretende adjudicar está sob domínio da requerida; também revelam a sequência de compromissos de compra e venda do bem em testilha, iniciando-se com a requerida e findando-se com a autor. A parte requerida manifestou-se nos autos; não se opõe resistência ao pedido autoral. Do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para determinar seja adjudicado o bem a seguir descrito aos autores. Este o imóvel: o imóvel localizado na rua Jose Andre Pattini, n.º 513, Cidade Dutra, São Paulo, SP, CEP 04809-260, Contribuinte SQL n.º 163.174.0051-1, Lote 8 Quadra 233-A do 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, inscrição 422, livro 8k, de Registro Especial, número de ordem 422. Por economia e por celeridade, serve esta sentença, por cópia, como CARTA DE ADJUDICAÇÃO, consolidando-se, destarte, a transferência do domínio do imóvel. Deixo de condenar a requerida nos ônus de sucumbência, visto que não resistiu ao pedido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), RODOLFO MACHADO DE SOUZA (OAB 25387/RS)

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Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0002

ID: 281092647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA IARA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Ia… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Iara Tavares contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 54/55 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 319397759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020167-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020167-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1085782-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020167-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1085782-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1038182-61.2025.8.26.0002

ID: 277537884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038182-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1038182-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrên… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1038182-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos. É de conhecimento deste juízo a ocorrência de golpes em que se utilizam dos dados de processos de busca e apreensão em alienação fiduciária, especialmente em face do devedor. Diante disso, decreto segredo de justiça ao processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se.

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Processo nº 1052150-61.2025.8.26.0002

ID: 325457608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052150-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI LIMA OLIVEIRA

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RODRIGO TADEU SILVA

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Processo 1052150-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente, junte a requerente aos autos os dados bancários completos (instituição financei… Processo 1052150-61.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente, junte a requerente aos autos os dados bancários completos (instituição financeira, agência, número da conta) da representante legal Sabrina Almeida Muniz, a fim de viabilizar o pagamento dos alimentos a serem fixados. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 3- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. 4- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se carta precatória. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU SILVA (OAB 466912/SP), UESLEI LIMA OLIVEIRA (OAB 468588/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329781533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020167-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020167-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1085782-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020167-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1085782-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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