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Processo nº 1006117-13.2025.8.26.0099

ID: 314925586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006117-13.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ELIAS HUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual… Processo 1006117-13.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Elias Hui - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria, diligência do Oficial de justiça ou despesas de postagem e xerox para impressão de contrafé, se o caso - Ver Postal de custas do TJSP), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 3) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 4) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Sistema Integrado De Educação E Cultura Ltda S/C Sinec x Fernando Wagner Bolsone Talarico

ID: 315590550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035212-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

FERNANDO WAGNER BOLSONE TALARICO

Intimação

Advogados:

REGINALDO CARVALHO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernand… Processo 0035212-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1015594-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Fernando Wagner Bolsone Talarico - 1.- Em primeiro lugar, revogo a decisão de fls. 75, porque nela laborei em equívoco. 2.- Fls. 32/43, 44/47 e 51/53: A exceção de pré-executividade é de ser rejeitada; notadamente porque não há falar em nulidade de citação. A carta de citação foi enviada ao endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Anoto, por oportuno, que o AR foi recebido em condomínio edilício com portaria, retornando positivo, sem ressalvas. Portanto, com fulcro no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, é de ser reconhecida a validade da citação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. Alegação de nulidade. Descabimento. A citação recebida por funcionário de portaria, em condomínio edilício, é reputada válida, não havendo razão para afastá-la. Art. 248, § 4º, CPC. Precedentes. Hipótese em que o ato se aprefeiçoou no endereço declarado no contrato, sem comunicação oportuna de mudança. Intimação para o cumprimento de sentença, enviada ao mesmo endereço, cujo AR retornou com a informação de "mudou-se". Juízo que considerou regular o chamado. Inteligência do art. 513, § 3º, do CPC. Não há elementos aptos a refutar a validade dos atos. Recurso desprovido. Acrescente-se ainda que é dever das partes a manutenção dos dados cadastrais atualizados e o princípio da boa-fé preconiza o dever de agir com transparência e lealdade, de tal forma que caberia ao executado informar eventual alteração de seu endereço à exequente, sua credora. Por outro lado, o artigo 346 do Código de Processo Civil preceitua que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; de modo que não há qualquer irregularidade na intimação de fls. 48/49 dos autos principais. Tampouco há falar em nulidade ou excesso de penhora. Em que pese a alegação de impenhorabilidade, o executado não logrou êxito em comprovar a contento que o valor bloqueado em sua conta corrente seria proveniente de seu salário. Não há nos autos documentação suficiente, como a folha de pagamento ou qualquer outro documento idôneo que ateste a atividade profissional exercida pelo executado, o valor de sua remuneração e outras informações que possam confirmar a origem da verba bloqueada. Anoto, por oportuno, que a simples menção no extrato bancário de pagto salário é insuficiente para tanto; sobretudo quando os valores que ostentam esta descrição são bastante destoantes entre si e tenham sido recebidos em curto intervalo de tempo. Com efeito, o primeiro depósito é de R$ 1.086,46, datado de 31/01/2025; o segundo, de R$ 7.427,36, datado de 14/02/2025 e o terceiro, de R$ 43.602,19, datado de 26/02/2025. Nesse panorama, à míngua de comprovação idônea, é de ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade, sendo inverossímil que o salário do executado seja desmembrado em quantias tão distintas. Estes são os fundamentos pelos quais rejeito a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. 3.- Fls. 104/105: Prejudicados os embargos, ante o que restou decidido nos itens supra. Int. - ADV: REGINALDO CARVALHO SAMPAIO (OAB 344374/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ANGELA MANGUEIRA GARCIA (OAB 187047/SP), MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

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Joselaine Ferreira Dos Santos Gomes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 318733129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046706-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joselaine Ferreira dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR DA CAUSA. A AUTORA ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DANOS MORAIS E ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, QUE EXIGE APENAS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E A NEGATIVAÇÃO FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU MÁ-FÉ, POIS TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO E DO CONTRATO. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA E O VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, A NOSSO ENTENDER, É EXACERBADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 3%.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO DEFEITO NO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OCORRE QUANDO HÁ TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 81, 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113273-28.2023.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028273-94.2022.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 326050017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045368-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0045368-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1049350-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 0046294-34.2012.8.26.0053; 1043916-78.2018.8.26.0053; 1052810-72.2020.8.26.0053; e 1003652-48.2020.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-51 concordando com a nova porcentagem em relação ao processo 1003652-48.2020.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 280/282 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação ao processo 0046294-34.2012.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à exequente, posto que o feito se limitou à fase da conhecimento e todas as manifestações da Apeoesp foram subscritas pela exequente, fazendo jus à integralidade dos honorários. Com relação ao processo 1043916-78.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois a atuação da exequente se encerrou durante a fase de cumprimento de sentença de pagar quantia, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Com relação ao processo 1052810-72.2020.8.26.0053, a porcentagem devida à exequente é de 40%, pois a atuação da exequente encerrou logo após a sentença (documento de fls. 1349) e houve apenas remessa necessária, incidindo a hipótese (ii) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 0046294-34.2012.8.26.0053 - 100 %; 1043916-78.2018.8.26.0053 - 90 % ; 1052810-72.2020.8.26.0053 - 40 % ; 1003652-48.2020.8.26.0053 - 40 %. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua mínima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Eataly Participacoes S.A e outros x Eataly Participacoes S.A e outros

ID: 326944403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS KOSINSKI

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ID: 326944437

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUTHROCK LAB S.A

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ID: 326944472

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EATALY PARTICIPACOES S.A

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ID: 326944498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Polo Passivo:

EATALY PARTICIPACOES S.A JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LUCAS KOSINSKI SOUTHROCK LAB S.A

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000218-80.2024.5.02.0004 RECORRENTE: LUCAS KOSINSKI E OUTROS (3) RECORRIDO: SOUTHROCK LAB S.A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4122f4): PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA: Id cb2f390 Inconformadas com a r. decisão de Id cb2f390, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da OJ 269, inciso II, do C. TST, as 2ª e 3ª reclamadas interpõem agravo interno, com as razões de Id 7fc1fa1, requerendo a reforma da decisão monocrática para que lhes sejam concedidas as benesses da justiça gratuita e conhecido o recurso ordinário de Id cdd125b. Contraminuta (Id ba9ef1f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Da justiça gratuita Sustentam as agravantes, em síntese, que demonstraram de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira através de documentos que evidenciam dificuldades econômicas, como certidões de distribuição de pedidos de falência, protestos, balanços patrimoniais e laudo pericial. Argumentam que a não concessão do benefício viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de defesa. Pleiteiam a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. Pois bem, no caso, as agravantes não efetuaram o recolhimento das custas processuais às quais foram condenadas, à vista da r. sentença que julgou a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Decerto que o pagamento das custas fixadas na r. sentença se fazia essencial ao regular processamento do recurso ordinário. O benefício da justiça gratuita, concedido a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, visa garantir o amplo acesso ao Judiciário, consagrado constitucionalmente. No entanto, para o seu deferimento, imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, ônus que incumbe à parte requerente. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade da Justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. No caso em análise, os documentos apresentados revelam-se insuficientes ou contraditórios com a tese sustentada, senão vejamos: a) A agravante EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. demonstrou capacidade financeira ao transacionar acordo no valor de R$ 720.000,00, pagável em 24 parcelas mensais de R$ 30.000,00, nos autos do processo falimentar nº 1117299-35.2024.8.26.0100 (Id dca02a7). Tal circunstância evidencia que a empresa possui disponibilidade financeira para assumir compromissos substancialmente superiores ao montante das custas processuais (R$ 2.800,00) e depósito recursal (R$ 12.665,14) exigidos; b) Os documentos contábeis apresentados encontram-se desatualizados, reportando-se a junho/2023, não refletindo a atual situação financeira das empresas. Ademais, não foram juntadas as demonstrações contábeis da EATALY PARTICIPAÇÕES S.A., impossibilitando a análise de sua capacidade econômica (Id cc22f71 e Id 9588df); c) Foi deferida antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que o processo de Recuperação Judicial (nº 1153819-28.2023.8.26.0100) prosseguisse sem a presença das agravantes, por terem encontrado "uma saída mais célere, ágil e eficiente de reestruturação", segundo suas próprias palavras, o que contradiz a alegada situação de insuficiência financeira (Id 9f113c4). Assim, a certidão de distribuição de REC JUD e Falência (Id 9e6c437) não se presta aos fins pretendidos, posto que as agravantes já não mais integram o processo de recuperação judicial desde 07/12/2023; d) A análise das certidões de protesto revela que a EATALY PARTICIPAÇÕES S.A. não possui protestos em seu nome (Id 036c8c4, fls. 125/135); e) A relação de credores (Id 0cdbabf) apresentada data de outubro/2023, portanto desatualizado, não refletindo a situação atual das empresas. Ainda, foi juntada em 03/11/2023 no processo de recuperação judicial 1153819-28.2023.8.26.0100 cujas agravantes foram excluídas do feito; f) A certidão de débitos trabalhistas indica apenas dois processos com débitos somente em face da EATALY BRASIL (Id e66c3a3); g) O demonstrativo de resultado de 2024 (Id e69b882) é parcial, compreendendo apenas o período de janeiro a abril e não apresenta a situação da EATALY PARTICIPAÇÕES. Destarte, a documentação apresentada não demonstra, de forma satisfatória, que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal inviabilizaria o funcionamento das empresas, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, conforme preconiza o §4º do art. 790 da CLT. Sobreleva pontuar que, no momento, não há ação de recuperação judicial em face das agravantes, haja vista o deferimento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2326628-16.2023.8.26.0000 para que as mesmas fossem excluídas do processo de Recuperação Judicial nº 1153819-28.2023.8.26.0100. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório convincente, não se presta a elidir a presunção de capacidade financeira da pessoa jurídica. Portanto, inaplicável ao caso o benefício da assistência judiciária gratuita. Registre-se que as custas processuais referem-se somente ao depósito recursal, uma vez que a 1ª reclamada já efetuou o recolhimento das custas judiciais, contudo, deixou de recolher o depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial, benefício que não pode ser estendido às demais reclamadas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. PROCESSO TRT/SP No. 1000218-80.2024.5.02.0004 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: JULIANA BALDINI DE MACEDO RECORRENTES: LUCAS KOSINSKI (reclamante), SOUTHROCK LAB S.A. (1ª reclamada), EATALY BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (2ª erclamada) e EATALY PARTICIPAÇÕES S.A (3ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id d36b7b8, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões recursais de Id 3799a36, requerendo a reforma do julgado quanto à data do término do contrato de trabalho anotada na CTPS e aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos. A 1ª reclamada, com as razões recursais de Id 06d7df5, perseguindo a reforma da sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando estar em recuperação judicial. As 2ª e 3ª reclamadas, com as razões de Id fc5c555, buscando a reforma do julgado no que diz respeito ao reconhecimento do grupo econômico. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante, realizado pela 1ª reclamada e não realizado pelas 2ª e 3ª reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id db93061) e pela 1ª reclamada (Id 9f342fd). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, salvo no que diz respeito ao recurso das 2ª e 3ª reclamadas, eis que deserto pelos fundamentos acima expostos nas razões de decidir do agravo interno interposto por elas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da data do término do contrato de trabalho Insurge-se o recorrente contra a decisão que considerou cumprida a obrigação de retificação da CTPS. Sem razão. A CTPS digital do reclamante (Id 47a169f) já contém a anotação correta, e conforme as datas alegas na petição inicial, constando a data da rescisão contratual em 31/10/2023 e a projeção do aviso prévio indenizado para 30/11/2023, em plena conformidade com a OJ 82 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.". Portanto, considerando que a CTPS já está regularmente anotada, não há nenhuma providência a ser determinada, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 2. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 3. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada confessa que não quitou as verbas rescisórias (Id 861685e, fls.3/5). Pois bem, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial da recorrente não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não se justificando, pois, a sonegação das verbas rescisórias. Do contrário, estar-se-ia compartilhando indevidamente com o trabalhador o risco da atividade econômica, ao arrepio do artigo 2º, "caput", da CLT. Assim, a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento tempestivo das verbas rescisórias ou das multas devidas ao trabalhador segundo a lei trabalhista. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. 2. Desse modo, o fato de a ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100804-66.2019.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, é devido o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante nos importes indicados na sentença - os quais, a propósito, sequer foram impugnados pela recorrente. Além do mais, o documento de Id 98c9790 comprova que houve antecipação do stay period da reclamada em 07/11/2023, e o documento de Id 2c0aefb comprova que a recuperação judicial foi deferida em 12/12/2023, ou seja, em data posterior à rescisão do contrato de trabalho (31/10/2023), razão pela qual não se afasta a incidência das multas. E, por se tratarem de valores incontroversos, que não foram adimplidos no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT) ou por ocasião da audiência, também deve-se manter a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, ressaltando-se que a recuperação judicial não se confunde com a falência, não sendo extensível à reclamada, portanto, as isenções conferidas à massa falida pela Súmula 388, do TST. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo interno interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas 2ª e 3ª reclamadas por deserto; CONHECER dos recursos ordinários do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263074986

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 1004775-84.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de residência atualizado, pleiteadas em preliminar pela ré não merecem acolhimento. Importante mencionar, que a procuração apresentada atende aos requisitos legais (art. 105 do CPC) e, ainda que o comprovante de endereço, mesmo que seja datado de alguns meses antes do ajuizamento, não restou demonstrada qualquer alteração que inviabilizasse a identificação das partes ou causasse prejuízo processual. Diante disso, aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Portanto, rejeito as preliminares. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Jose Brandão Sperotto Neto e Jessica Lorrany de Oliveira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM Airlines Group S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto de chegada para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustentou que o voo foi operado por companhia parceira, que prestou as informações adequadas, e que os autores não demonstraram danos passíveis de indenização. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Embora o voo tenha sido operado por empresa terceira em regime de codeshare, a ré LATAM responde pela prestação dos serviços contratados. A alteração do aeroporto de chegada configura modificação relevante do serviço inicialmente contratado, impondo ao transportador, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever de informar e prestar assistência ao passageiro (arts. 12, 21 e 26). Ainda que não haja nos autos comprovação de que os autores tenham solicitado formalmente o transporte alternativo, competia à companhia aérea informar, orientar e prover o suporte necessário, independentemente de provocação do consumidor. A falha na prestação da informação e da assistência caracteriza descumprimento contratual e configura defeito na prestação do serviço. Assim, os autores comprovaram o gasto de R$ 536,00 com transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, mediante recibo acostado aos autos. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores, é devido o ressarcimento do valor dispendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados elementos que justifiquem a sua procedência. Os autores foram avisados da alteração do voo com pelo menos seis dias de antecedência, tempo suficiente para reprogramação de sua viagem. Assim, o desconforto experimentado não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos próprios das relações de consumo, não caracterizando lesão a direito da personalidade. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "O mero atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo que extrapole os meros transtornos do cotidiano." (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019- STJ – REsp 1.796.716/MG).. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM AVISO PRÉVIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, o pedido inicial para condenar a ré LATAM Airlines Group S.A. a pagar aos autores a quantia de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1005555-04.2025.8.26.0099

ID: 302323524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005555-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FARIA INOUE TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005555-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Takeshi Inoue - - Adriana Cristina Faria Inoue - Vistos. 1) Junte-se a CNH de fls. 24 de forma legível. 2) Junte-se … Processo 1005555-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Takeshi Inoue - - Adriana Cristina Faria Inoue - Vistos. 1) Junte-se a CNH de fls. 24 de forma legível. 2) Junte-se a certidão de matrícula em certidão oficial, pois o documento de fls. 32/35 "não vale como certidão" e junte o contrato de cessão a que alude a inicial, pois não localizei em meio à extensa documentação juntada sem a devida classificação. 3) Esclareça o motivo da juntada de cópia integral das ações trabalhistas, tornando absolutamente dificultosa e análise do feito, devendo juntar apenas as folhas dos referidos feitos que demonstram a alegação de inserção de restrição na matricula do bem, as quais devem ser indicadas, forte no princípio da cooperação. 4) Regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil e https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 5) Sem prejuízo, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema, por exemplo "Notificação Extrajudicial", "Escritura Pública", "cópia de outros processos", entre outros, especialmente diante da extensa documentação juntada aos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Informem os requerentes, por fim, se deduziram embargos em relação às execuções fiscais contra si deduzidas e contra a(s) indisponibilidade(s) trabalhista(s), informando os números e juntando as respectivas certidões de objeto e pé, caso positivo Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP), BOCALETTO, MACHADO & RISI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15836/SP)

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