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Processo nº 1149557-35.2023.8.26.0100

ID: 306550365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1149557-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITTà PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149557-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009102-31.2019.8.26.0562) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - Vistos. Fls. … Processo 1149557-35.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009102-31.2019.8.26.0562) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - Vistos. Fls. 414/418. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se o v. acórdão. Caso haja pagamento espontâneo, a parte credora será intimada a dizer se concorda com o valor e levantará o valor depositado, a despeito da concordância. Eventual divergência entre as partes sobre o valor devido, contudo, ensejará a necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. O cumprimento de sentença deve ser instaurado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número de processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) no campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. O incidente de "cumprimento de sentença" deverá ser cadastrado pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo serem anexados ao pedido os documentos que seguem: petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em fila pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (código 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (cumprimento de sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo, se a parte executada não for beneficiária da justiça gratuita. Fls. 431/433. Diante da devida comprovação da comunicação da renúncia do(a) advogado(a) à parte AUTORA, excluí o(a) patrono(a) do cadastro processual. Por fim, tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão que extinguiu a presente fase, após serem cumpridas as formalidades legais e regimentais e realizadas as anotações cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Int. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Erika Weiss

ID: 297848457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122106-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ERIKA WEISS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122106-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122106-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Erika Weiss - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS NO VALOR DE R$ 18.009.25 (DEZOITO MIL E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A APELANTE BUSCA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE REEMBOLSO E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR REEMBOLSÁVEL, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.4. O CONTRATO É DE ADESÃO E ESTÁ SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.5. A CLÁUSULA LIMITATIVA, EMBORA FORMALMENTE VÁLIDA, É MATERIALMENTE INEFICAZ DEVIDO À FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, VIOLANDO OS ARTIGOS 6º, III, 46, 47 E 54 DO CDC.6. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU A DISCIPLINA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA. NO PERÍODO ANTERIOR, PREVALECE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO É INEFICAZ POR FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/10/2024; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; STJ, RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; STJ, RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013299-35.2023.8.26.0100

ID: 279831055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013299-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGILITY NETWORKS SUPPORT SERVICES LTDA AGILITY NETWORKS TECNOLOGIA LTDA RAYES & FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 0013299-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agility Networks Tecnologia Ltda, Agil… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 0013299-35.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agility Networks Tecnologia Ltda, Agility Networks Support Services Ltda, Rayes & Fagundes Advogados Associados - Vistos. Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Decido: I) Censec: Defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito Diligências infrutíferas Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Executado: CCR Cont Soluções Contábeis Eireli - 15.355.227/0001-27. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Aguarde-se por 60 dias. Caso a parte exequente permaneça silente, arquivem-se os autos. II) Fintechs: Indefiro o pedido, pois as empresas já são abrangidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Expedição de ofícios às "fintechs" para localização de patrimônio penhorável - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que tais entidades financeiras são contempladas pela pesquisa Bacenjud (atual Sisbajud) - Precedentes - Pesquisa realizada sem sucesso - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290468-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucas De Araújo Queiroz

ID: 319086706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035213-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE ARAúJO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FONSECA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas de Araújo Queiroz e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LUCAS DE ARAÚJO QUEIROZ E LUIZ PAULO DE ARAÚJO QUEIROZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (III) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ECMO; (IV) O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ECMO É ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO A SUBSUNÇÃO DOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL APLICA-SE A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998, É ABUSIVA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV E §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031370-97.2020.8.26.0577, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116641-16.2021.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002462-56.2023.8.26.0405; REL. RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 10/03/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1156770-92.2023.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1152467-35.2023.8.26.0100; REL. ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luís Eduardo Fonseca Santos (OAB: 102880/MG) - Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0053891-24.2023.8.26.0100

ID: 330267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053891-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por A.L.S., representado por sua genitora K.L.M.A., em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de descumprimento da obrigação de fornecimento de dieta enteral. Às fls. 305/310, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que, em 17/12/2024, o exequente teria retirado 120 (cento e vinte) latas de dieta enteral, suficientes para alimentá-lo até 23/04/2025. Em resposta, às fls. 333/334, o exequente arguiu que as 120 (cento e vinte) latas teriam sido insuficientes, vez que, por terem valor calórico aquém do necessário, teria sido utilizado quantidade diária maior do esperado. Ademais, 18 (dezoito) dessas latas teriam vencido em 01/03/2025, de modo que não puderam ser utilizadas. Requereu, então, bloqueio judicial de valor suficiente para aquisição de 06 (seis) meses de dieta enteral. Ato seguinte, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que o lote 4107046011 disponibilizado em 17/12/2024 venceria em 01/04/2025 (fls. 343/354). Ante a controvérsia, para esclarecimentos, foi determinado que o exequente acostasse aos autos fotos das latas. Às fls. 366/368, o exequente acostou fotos de 18 (dezoito) latas que, de fato, venceram em 01/03/2025. Entretanto, tais latas pertencem ao lote 4080046012 1752, diverso do disponibilizado em 17/12/2025. Então, provavelmente se referem a alguma dispensação anterior. Pois bem. Não se pode perder de vista que assim definiu a sentença ora executada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.L.D.S. para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer gratuitamente a dieta enteral de que ele necessita, conforme prescrição médica de fls. 206/207 - (a ser atualizada de sessenta em sessenta dias, e apresentada por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, constando sempre a densidade calórica), sem necessidade de ater-se a marca específica, desde que respeitadas as finalidades/especificações necessárias ao infante, até o tempo que tal tratamento for indicado pelo médico. Ou seja, há um procedimento extrajudicial a ser observado pelas partes, consubstanciado no regular protocolo administrativo de prescrição médica atualizada pelo exequente seguido da dispensação pelos executados. Tal procedimento é necessário para organização interna da Secretaria da Saúde, que está vinculada a uma série de burocracias. Nesse sentido, para regularização das dispensações futuras, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o último protocolo de prescrição médica indicando a densidade calórica, que deve estar atualizada dentro do prazo de sessenta dias. Caso o exequente tenha observado o dever de atualização da prescrição médica, deverão os executados esclarecerem, no mesmo prazo, o motivo de ainda não terem disponibilizado a dieta enteral com valor calórico adequado às necessidades do menor, já que, conforme eles mesmo informaram nos autos, as últimas latas durariam até no máximo 23/04/2025, mas já estamos em julho/2025. Deixo, por hora, de deferir o pedido de bloqueio judicial, na medida em que não está claro se o exequente tem cumprido o dever de regular protocolo administrativo das prescrições médicas atualizadas com indicação da densidade calórica. Alerto, contudo, que, sendo demonstrado o protocolo administrativo e a inércia dos executados, será deferido o bloqueio judicial de valor suficiente para a aquisição de fórmula para seis meses. Portanto, no mesmo prazo, junte o exequente orçamentos atualizados. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

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Processo nº 0012358-51.2024.8.26.0100

ID: 311319933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012358-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS PLáSTICAS CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO JOSE ROMA LUCAS SILVA

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Processo 0012358-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1091551-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Indústrias Plásticas Conquista Ltda - Vistos. 1) O negócio jurídico que ensej… Processo 0012358-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1091551-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Indústrias Plásticas Conquista Ltda - Vistos. 1) O negócio jurídico que ensejou a propositura da ação monitória está mencionado à p. 2 dos autos principais, referindo-se a notas promissórias emitidas em 22/08/2022. 2) O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL foi constituído à p. 55 (autos principais). 3) A executada foi INTIMADA para pagamento, tendo decorrido o prazo sem amnifestação (pp. 24/5). 4) Considerando o disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização da Cnib - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (STJ. REsp n. 1.963.178/SP), DEFIRO A INCLUSÃO do(s) nome(s) da(s) parte(s) abaixo indicada(s) no cadastro da Cnib. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. . A ordem de indisponibilidade será transmitida pela Cnib aos Cartórios de Registro de Imóveis. Na eventualidade de serem localizados bens imóveis em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade será averbada na(s) matrícula(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóvel(eis), e o sistema emitirá mensagem informando o resultado positivo. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, deverá a z. Serventia verificar o resultado da ordem, juntando-a aos autos e cientificando as partes. 5) DEFIRO a consulta ao Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte abaixo indicada. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): LM Montaje Confecções Ltda, CNPJ 14.515.881/0001-98. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): LM MONTAJE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 14515881000198. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [ ] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [X] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 2023 [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JULIO JOSE ROMA LUCAS SILVA (OAB 148691/RJ)

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Processo nº 0061411-35.2023.8.26.0100

ID: 310158446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0061411-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA

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WELLINGTON MASAHARU WATANABE

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS

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WAGNO GIL COSTA

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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VICTÓRIA DRUDI MOLTO

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VERA LUCIA RIBEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TELMA PEREIRA LIMA

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TATIANE FERREIRA MOURA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO

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PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NIVALDO ROQUE

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NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

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MIRIAM MARIA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES

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MARIO SERGIO MURANO DA SILVA

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MÁRIO FERNANDO BERTONCINI

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MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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MARCOS TAVARES LEITE

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MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LEO WOJDYSLAWSKI

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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LAERCIO BENKO LOPES

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE ESPANHOL

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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EDSON SILVA LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA

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DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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CARMINE AUGUSTO DI SIBIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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CAIO ALBERTO SPÓSITO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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BAMAM TORRES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ANDREA KWIATKOSKI

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ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

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ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: últ… Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: última decisão. Fl. 415: defiro a suspensão por 60 dias. Findo o prazo, abra-se vista à Fazenda Estadual. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)

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Banco Daycoval S.A. x D.R.T. Distribuidora De Artigos Para Casa Ltda. e outros

ID: 331779273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016570-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

D.R.T. DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA CASA LTDA. KATIA ADRIANA ZACARCHENCO PAREDES

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1016570-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - D.R.T. Distribuidora de Artigos para Casa Ltda. - - Katia Adriana Zacarchenco Paredes - V… Processo 1016570-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - D.R.T. Distribuidora de Artigos para Casa Ltda. - - Katia Adriana Zacarchenco Paredes - Vistos. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA Fls. 329/331. Intime-se a coexecutadaKatia Adriana Zacarchenco Paredespara que, no prazo de 15 dias,informe a origem e a efetivação do empréstimo declarado na declaração de imposto de renda (fls. 320). Sem prejuízo, deverájuntar aos autos os documentos comprobatórios pertinentes, tais como contratos, comprovantes de transferência, recibos, extratos bancários ou quaisquer outros meios idôneos que demonstrem a realização da transação. INTIMAÇÃO DA TERCEIRA A fim de viabilizara intimação da terceira interessada, Marel Paredes, informe o endereço para a diligência e providencie o recolhimento das custas postais, no prazo de 15 dias. PENHORA Defiro a penhora de créditos da executada Katia Adriana Zacarchenco, CPF 986.765.396-34 perante o(s) terceiro(s) infra indicado(s), até o limite da dívida ora exequenda (R$ R$ 893.243,82): 1) Banco do Brasil - Consórcios inscrito no CNPJ sob o nº 06.043.050/0001-32 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Intimem-se o(s) terceiro(s) devedore(s), por ofício, para que não a pague(m) ao executado, seu credor, e a parte executada titular do crédito, na pessoa de seu advogado nestes autos ou pessoalmente, para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC). As prestações deverão ser depositadas em conta judicial vinculada aos presentes autos, na data do respectivo vencimento, sob pena de não liberação da obrigação, ou seja, de o terceiro devedor ficar obrigado a pagá-las novamente, nestes autos, passando à condição de executado dos respectivos valores. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, CPC, ficam a parte executada e terceiro(s) expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. OFÍCIO Oficie-se ao Detran/MG,a fim de que informe a situação dos veículos relacionados a fls. 331, em especial, a situação atual em relação à eventuais gravames e restrições administrativas. Decisão como ofício Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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K. A. A. E. x D. C. De O. e outros

ID: 331796525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079038-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. A. A. E.

Polo Passivo:

D. C. DE O. E. C. C. I. E.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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MARCELO FERNANDES HABIS

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1079038-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - K.A.A.E. - D.C.O. - - E.C.C.I.E. e outros - Vistos 1. Fls. 408/409: anote-se a empresa Easy Control Contabilidad… Processo 1079038-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - K.A.A.E. - D.C.O. - - E.C.C.I.E. e outros - Vistos 1. Fls. 408/409: anote-se a empresa Easy Control Contabilidade Inteligente EIRELI com terceira interessada. 2. Fls.411/414: não conheço da impugnação, porquanto intempestiva, uma vez que o executado foi devidamente intimado da penhora em 03/07/2024 (AR- fls. 366), inclusive no mesmo endereço em que realizada sua citação (fls), ou seja, mais de 10 meses após a determinação judicial. E mesmo que assim não fosse, a penhora de quotas sociais deve ser mantida, pois tal medida encontra-se prevista no art. 835, inc. IX, do CPC e o executado responde pelo débito pela integralidade do patrimônio (art. 798, do CPC), inclusive não havendo falar em comprometimento do affectio societatis. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "FALÊNCIA - "VIA BRASIL TRANSPORTES AÉREOS LTDA." - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDAS CONSTRITIVAS - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - Decisão que deferiu medidas constritivas para dar cumprimento à decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa falida para atingir os bens de sócios - Inconformismo de responsável patrimonial - Não acolhimento. 1. O juiz pode alterar a ordem prevista no caput do art . 835, CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto, em prol da efetividade da execução - A penhora de quotas sociais não constitui forma de dissolução parcial da sociedade, não comprometendo, pois, a "affectio societatis" - Penhora de quotas sociais que fica mantida - Leitura dos arts. 835 e 861, do CPC, e 1.026 do Código Civil. 2 . Caberia ao devedor indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, sendo insuficiente a alegação genérica de que "pode ocorrer excesso de execução" (leitura dos arts. 805 e 829 do CPC). 3. A decisão que deferiu as constrições em discussão apenas deu comprimento à decisão anterior, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida e determinou a indisponibilidade de bens dos sócios até o limite da dívida - RECURSO DESPROVIDO."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20573957620248260000 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/01/2025) (grifei). 'Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais dos executados. Penhora de cotas sociais - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a "affectio societatis" - Ausência de indicação, pelos exequentes, de outros bens penhoráveis - A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC não é taxativa, mas preferencial, podendo ser alterada pelo juízo a depender das circunstâncias do caso concreto - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor. Ainda que as empresas cujas cotas foram penhoradas estivessem em recuperação judicial, o fato seria irrelevante - Constrições que não recairão sobre o patrimônio das sociedades empresariais, mas sim sobre direito pessoal dos sócios executados, sem qualquer ingerência no juízo recuperacional - Precedentes - Decisão mantida . Recurso impróvido''. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115053-58.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 03/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). 2. Fls. 418/428: os recursos especiais nº 1.955.539 e 1.955.574, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, foram afetados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos, para para consolidar entendimento a respeito da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", com determinação de suspensão das ações. Assim, medidas coercitivas pleiteadas com base no referido dispositivo não comportam análise, podendo o exequente renovar o pedido após julgamento do referido recurso - Tema nº 1137. 3. Fls. 429/445: manifeste-se o exequente a respeito da exceção de pré-executividade, em 15 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP), ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (OAB 524232/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP), ARTHUR CRIALESSE PEREIRA (OAB 375930/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA (OAB 300618/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP)

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Processo nº 5001840-27.2025.8.13.0460

ID: 316244040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001840-27.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001840-27.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA CPF: 029.238.226-09 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos etc. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ADRIANO ALVES DA SILVA em face de JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que, em meados de junho do corrente ano, ao acessar sua conta virtual no NUBANK, foi surpreendido com bloqueios judiciais nos valores de R$ 419,48 e R$ 8,52, relacionados ao processo n. 00307975020188260576. Ao buscar informações, descobriu a existência de uma dívida de R$1.936,24, vencida em 19.12.2024, na cidade de São José do Rio Preto/SP, e a indevida negativação de seu nome junto ao SERASA. Aduz que, após diligências, constatou a existência de dois processos judiciais tramitando na Comarca de São José do Rio Preto/SP, sob os números 0030797-50.2018.8.26.060576 (cumprimento de sentença) e 1036746-43.2015.8.26.0576 (monitória), os quais seriam derivados de três cártulas de cheques (n. 850028, 850029 e 850030, nos valores de R148,00,R148,00 e R$150,00, respectivamente) que não reconhece. Tais cártulas estariam vinculadas a uma conta-corrente do Banco do Brasil, agência 2502, conta n. 20.094-8, em São José do Rio Preto/SP, e teriam sido repassadas ao primeiro requerido, Juliano Martins Bernardes Figueiredo, pessoa totalmente desconhecida do autor. O autor afirma que jamais esteve ou residiu na cidade de São José do Rio Preto/SP, tampouco firmou contrato com o Banco do Brasil ou solicitou a emissão de cheques, tendo sempre residido no Município de Inconfidentes/MG. Sustenta que se trata de uma aparente fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais, fato que o levou a registrar dois Boletins de Ocorrência. Destaca que, embora seu nome e CPF sejam idênticos aos constantes nas cártulas, o número do RG é divergente do seu, assim como as assinaturas e o endereço. Atribui ao segundo requerido, Banco do Brasil S/A, responsabilidade objetiva por falha na fiscalização e segurança na abertura da conta fraudulenta e emissão das cártulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos suspendam e se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas ou negociação envolvendo seus dados, bem como excluam seu nome do cadastro de maus pagadores (SERASA). É o relatório. Passo à decisão quanto à tutela pretendida. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor apresenta elementos que corroboram a tese de fraude na utilização de seus dados pessoais. A discrepância entre o número do RG do autor e o constante nas cártulas de cheque, a alegação de que jamais esteve na localidade onde a conta foi aberta e os processos judiciais foram ajuizados, bem como a inexistência de qualquer relação contratual ou comercial com os requeridos, são fortes indícios da ilegitimidade das cobranças e dos bloqueios. Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço bancário, que permite a abertura de contas e a emissão de instrumentos de crédito mediante fraude, insere-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida. A segurança das operações e a correta identificação dos clientes são deveres precípuos da instituição, cuja inobservância pode gerar danos a terceiros de boa-fé. A ausência de cautela na verificação dos dados do suposto correntista, permitindo que terceiros utilizem indevidamente informações pessoais, configura falha na prestação do serviço. A declaração de inexistência de relação jurídica, portanto, mostra-se plausível diante da narrativa e dos elementos iniciais apresentados, indicando que o autor foi vítima de uma fraude, o que sustenta a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é manifesto e iminente. A manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e a continuidade dos bloqueios judiciais em suas contas bancárias causam-lhe prejuízos graves e de difícil reparação. A negativação restringe o acesso ao crédito e a realização de diversas operações financeiras e comerciais essenciais à vida civil e profissional do autor, que é agricultor e possui parcos rendimentos. Os bloqueios de valores em suas contas, por sua vez, afetam diretamente sua subsistência e a de sua família, impedindo-o de dispor de seus recursos financeiros. Tais medidas, se mantidas, podem comprometer de forma irreversível sua capacidade econômica e sua dignidade, configurando um dano que se agrava a cada dia. A demora na resolução da questão judicial, sem a intervenção liminar, poderia tornar inócua a eventual procedência da ação ao final. Ademais, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas operações fraudulentas são medidas que podem ser revertidas ou compensadas caso, no mérito, a pretensão autoral seja julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determino que os requeridos, JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a exclusão do nome do autor, ADRIANO ALVES DA SILVA, de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA e outros), comprovando nos autos a efetivação da medida, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Determino que os requeridos se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas de cheque ou realizar qualquer tipo de negociação, contratação ou cobrança envolvendo os dados pessoais do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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