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Processo nº 1046060-37.2025.8.26.0002

ID: 300202120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046060-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN MONIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046060-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hellen Monique Moreira da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1046060-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hellen Monique Moreira da Silva - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, na qual a parte autora narra que é segurada da ré em razão de plano de saúde coletivo empresarial. Narra que, em razão de obesidade mórbida, necessitou realizar cirurgia bariátrica em 2023 e que, em razão disso, sofre com diversas sequelas, como, por exemplo, a elasticidade de pele. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata realização de procedimento cirúrgico reparatório nas regiões das mamas, membros superiores, membros inferiores, dorso e flanco. A tutela de urgência, contudo, não comporta deferimento. O STJ, em julgamento do Tema 1069, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. No presente caso, contudo, o laudo médico apresentado não é suficiente à comprovação do caráter reparador ou funcional dos procedimentos prescritos, sendo recomendável a prévia formalização do contraditório, a fim de que seja concedida à ré a oportunidade de explicitar os motivos da recusa e requerer a produção das provas necessárias à sua comprovação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pretensão de imediato custeio, pela operadora-requerida, das cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Documentos médicos juntados aos autos que não atestam a urgência/emergência das cirurgias prescritas. Controvérsia que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual, inclusive com eventual produção de prova pericial, nos termos constantes do Tema 1069 do Colendo STJ, não sendo hipótese de sua antecipação neste momento processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051270-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei). No mais, não vislumbro perigo de dano a amparar a necessidade da tutela de urgência, pois há tão somente descrição da história pregressa e do quadro clínico da paciente, seu diagnóstico e da conduta terapêutica (cirurgia), tratando-se, portanto, ao que consta, de cirurgia eletiva. Pelo exposto, com base nas razões acima expostas, INDEFIRO a tutela antecipada. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1035681-37.2025.8.26.0002

ID: 293517971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035681-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE FATIMA DANTAS DA SILVA

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ANDRÉ ROBERTO LINO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035681-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olivia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 39/55: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à mí… Processo 1035681-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olivia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 39/55: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ ROBERTO LINO MELO (OAB 399137/SP), LUCIENE DE FATIMA DANTAS DA SILVA (OAB 405481/SP)

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Processo nº 1051201-37.2025.8.26.0002

ID: 316843274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1051201-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1051201-37.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Libercon Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de "ação de consignação em pagamento", cadas… Processo 1051201-37.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Libercon Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de "ação de consignação em pagamento", cadastrada erroneamente como "ação de procedimento comum". Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. A parte autora alega que, em razão de rescisão de contrato efetuados entre as partes, deseja efetuar o pagamento dos valores que entende devido, no entanto, a requerida teria se recusado a emitir nota fiscal e estaria exigindo quantos que considera indevida. Nos termos do art. 539 do CPC, admite-se a ação de consignação em pagamento quando houver recusa ou dificuldade do credor em receber o pagamento. No entanto, além da comprovação dos requisitos da ação, deve a parte autora comprovar o interesse de agir, que é inerente a interposição de todo processo judicial. A ausência do interesse de agir ocorre quando não demonstrada a necessidade, a utilidade ou a adequação da demanda judicial. A necessidade e utilidade se traduz na demonstração de que o processo é necessário, em razão da ausência de outros meios para resolver o conflito. Ainda, nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ademais, conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sendo assim imprescindível a comprovação da tentativa de pagamento e da recusa do credor, que fundamentam a necessidade da ação de consignação em pagamento. Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com nenhum documento comprobatório da alegada recusa da requerida em receber os valores, da exigência de valores divergentes ou da recusa em emitir nota fiscal, elementos indispensáveis à demonstração do interesse de agir. Assim, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir, instruindo os autos com os documentos que demonstrem a tentativa de pagamento, a recusa da parte contrária em recebê-lo ou a exigência de valores contestados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Providencie o autor o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Intime-se - ADV: FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB 80602/MG)

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Processo nº 1036360-37.2025.8.26.0002

ID: 278843473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. S. , J. A. A. M. dos S. , H. W. B. de S. , D. S. P. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada às fls.136/145. Anote-se. 2 - Conferida a documentação apresentada com a emenda, defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se. 3 - Os autores, crianças representadas pelos pais, ingressaram com ação de obrigação de fazer em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde Ltda., porque mantêm com a empresa relação negocial de prestação de serviços de saúde e foram diagnosticados com TEA (transtorno do espectro autista), recebendo prescrição para tratamento multidisciplinar que inicirou em clínica anteriormente credenciada pela ré. Discorrem que tal empresa foi descredenciada, interrompendo-se abruptamente todos os tratamentos e terapias prescritas pelos respectivos médicos assistentes, na medida em que o desligamento não culminou com devido contato e nova indicação de clínica para seguirem os atendimentos. Os autores dizem que mesmo instada via protocolo, a operadora ré se manteve inerte, deixando de indicar sucessora credenciada ou própria, bem como silenciando quanto à autorização de custeio de tratamento em clínica eleita pelas famílias, surgindo prejuízos diante da singularidade do quadro de saúde crônico e progressivo. Estão nos autos documentos comprobatórios da contratação entre as partes, além de provas dos diagnósticos e prescrições de tratamentos (criança Valentina às fls.42/55, Antônio às fls.62/71, Fernando às fls.82/83, Matheus a fls.87, Heloisa às fls.94/95, Miguel a fls.101, João às fls.111/113, Heitor a fls.116 e Don às fls.122/125). Protocolo copiado a fls.140, irrespondido, confirma a tentativa mal sucedida de autorização para seguimento das terapias em clínica credenciada ou particular, configurando uma negativa tal omissão. Com efeito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência pleiteada, configurando-se a plausibilidade do direito na realidade comprovada documentalmente de uma anterior prestação de serviços de saúde, pela ré, em favor das crianças, em uma de suas credenciadas (Clínca Arte de Viver). O risco de dano de difícil reparação, de outro lado, se confirma na patologia diagnosticada e necessidade de competente tratamento já reconhecidamente aceito até mesmo por Resoluções Normativas, significando a interrupção efetivos prejuízos à inserção social, desenvolvimento e qualidade de vida. De sorte que independentemente dos motivos que levaram ao descredenciamento da clínica anterior, não se justifica a alegada inércia e delonga da ré para a indicação de nova prestadora, credenciada ou própria, ou para uma autorização de custeio de serviços prestados por empresa eleita pelos representantes das crianças, visto que a interrupção dos tratamentos não diz com o escopo da contratação que é a atenção e garantia de saúde. Mais a mais, a patologia é coberta pelo plano contratado. Por isso, ainda que em sumária cognição, considerados os fatos e documentos a amparar a pretensão dos autores, DEFIRO a liminar para determinar à ré que no prazo de 07 dias indique a cada um dos beneficiários uma clínica credenciada ou própria, - próxima às residências das crianças, que não se distanciem, pois, a mais de 10 km -, para a continuidade dos tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, sabedores que são das condições clínicas e necessidades de seus pacientes, sendo que tal empresa indicada deverá ter expertise e agenda suficiente para ajuste dos atendimentos multidisciplinares, nos exatos termos das prescrições, sem limites de sessões, até alta médica . E na impossibilidade técnica ou inexistência de credenciada nesses moldes, no mesmo prazo de 07 dias, deverá a ré, alternativamente, autorizar o custeio dos tratamentos em clínica eleita pelas famílias, cuja incumbência será demonstrar a capacidade, idoneidade e especialidade para os devidos métodos indicados pelos médicos. No silêncio ou descumprimento incidirá multa diária e R$2.000,00, - por cada autor -, até o limite de R$50.000,00, - também por cada autor -, por ora. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser encaminhado à ré para ciência de devido cumprimento, devendo os autores comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a ré, - por carta -, para responder à ação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1038397-37.2025.8.26.0002

ID: 277131768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038397-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero prese… ADV: Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP) Processo 1038397-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Machado Junior - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A relação jurídica sub judice é regida pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aplicam-se, ainda, à espécie as disposições da Lei n. 8.078/1990. Nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II). O artigo 12, V, c, da mesma lei estabelece, ainda, que, para a cobertura dos casos de urgência e emergência, o prazo de carência não deve exceder vinte e quatro horas. Na hipótese dos autos, o caráter de urgência da intervenção cirúrgica prescrita ao autor é inferido do relatório médico de fls. 18/19. O procedimento não se submete, portanto, ao prazo de carência exigido pela ré. A recusa a essa cobertura fere a justa expectativa do autor, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato (artigo 51, § 1o, II, do Código de Defesa do Consumidor), em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Evidenciada, assim, a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano reside no evidente prejuízo à saúde do autor, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que providencie o necessário para a realização pelo autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito pelo médico assistente [cirurgia de conversão com os procedimentos e matérias a seguir: retirada de fixadores externos, fratura de tíbia associada ou não a fíbula, correção de deformidade adquirida de tíbia com fixador externo, alongamento com fixador dinâmico, microneurolise única, fraturas/pseudartroses/artrose ao nível tornozelo com fixador externo, deformidade dos dedos - tratamento cirúrgico, cf. fls. 18/19], arcando com todas as despesas a ele inerentes, inclusive relativas a materiais e equipamentos solicitados pelo médico, internações, medicamentos, honorários de profissionais da saúde, devendo, para tanto, emitir guias e autorizações, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pelo autor. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1050716-37.2025.8.26.0002

ID: 331768777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050716-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRNA CIANCI

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Processo 1050716-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, em razão disso, na hipótese em qu… Processo 1050716-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - Vistos. O direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, em razão disso, na hipótese em que a requerente é menor impúbere, o pedido deve ser analisado a partir da capacidade financeira do infante, conforme orientação do c. STJ. Diante dos documentos juntados, houve a comprovação de hipossuficiência e, portanto, defiro a gratuidade de justiça requerida à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada por I. C. S., menor impúbere, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) representada por sua genitora, visando obter da operadora de plano de saúde ré autorização para o seu tratamento. Alega a parte autora, em síntese, que, conforme laudo médico juntado às fls. 20/22, lhe foi recomendado tratamento multidisciplinar que inclui (i) acompanhamento psicológico, método ABA, 30 horas semanais; (ii) fonoaudiologia, 05 horas semanais; (iii) terapia ocupacional, 05 horas semanais, e que a ré não está fornecendo o tratamento da forma como proposta na prescrição médica. Pede, portanto, que seja deferida tutela de urgência para que a ré forneça o tratamento de forma integral. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do pedido de tutela de urgência. Em um juízo de cognição sumária, neste estágio processual, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC a fim de autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora. Os documentos juntados demonstram, que a ré, apesar de fornecer o tratamento de que necessita o autor, o fornece de forma inferior, não totalizando a quantidade de horas recomendadas pelo médico, conforme laudo de fls. 20/22. A Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, dando nova redação ao art. 6º, §4º, da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, ambas da ANS, estabeleceu que os planos de saúde devem cobrir todo e qualquer método indicado pelo médico para tratamento de autismo e seu espectro, vedada a limitação de cobertura de sessões. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido, a fim de determinar a ré que providencie o custeio e fornecimento das terapias nas quantidades determinadas no laudo médico de fls. 20/22. Cumpre observar que a medida não é de absoluta irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, poderá a parte requerida ser ressarcida ao final do processo em caso de improcedência da pretensão ou de eventual reconhecimento do dever de cobertura em menor extensão, tudo a ser aferido após a necessária dilação probatória Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à ré que promova o custeio das terapias indicadas (fls. 20/22), nos exatos termos da prescrição médica, com profissionais habilitados a realizar as terapias pelo método ABA, observando-se a quantidade de horas constante do laudo médico, no prazo de 05, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia em caso de descumprimento, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de majoração caso se demonstre ineficaz. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, a ser protocolada pelo patrono da parte autora, com a devida comprovação nestes autos no prazo de 05 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Processo nº 1013080-37.2025.8.26.0002

ID: 308048809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013080-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decid… Processo 1013080-37.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Ribeiro Garcia - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, respeitados doutos entendimentos em sentido diverso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de título executivo apto a amparar a presente demanda. Com efeito, do exame do instrumento contratual colacionado, que fundamenta a presente execução, verifica-se ausência de subscrição por duas testemunhas. Assim, o requisito definido no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil não está presente, daí porque não há título executivo extrajudicial a lastrear a execução aforada. Ainda que assim não o fosse, tem-se que o contrato em discussão é contrato bilateral, de sorte que, por sua natureza, não constitui título executivo extrajudicial, salvo se demonstrado pelo credor, desde logo, o integral cumprimento de sua obrigação (art. 798, I, d do CPC), o que não ocorreu na hipótese. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERMUTA. DESPESAS CONDOMINAIS E DE IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença devidamente fundamenta a afastar alegação de nulidade com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embora a execução embargada estivesse lastreada em contrato de compromisso de compra e venda subscrito por duas testemunhas, o que, a princípio, permitiria enquadrá-lo como título executivo extrajudicial (art. 585, II, CPC), a ausência de liquidez e exigibilidade é inerente aos contratos bilaterais, na medida em que a reciprocidade e interdependência das obrigações assumidas pelas partes demandam análise da totalidade conteúdo do negócio, incompatível com a força que a Lei empresta àqueles títulos enumerados pelo art. 585 do Código de Processo Civil para legitimar a sua execução nos termos dos arts. 646 e seguintes do referido diploma.3. Ademais, não se extrai do compromisso de compra e venda em questão os requisitos necessários para autorizar a sua execução forçada (art. 586, CPC), de modo que se reputa corretamente decretada a extinção da ação de execução, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que poderá ser novamente intentada quando suficientemente demonstrado o cabimento da exigibilidade do valor cobrado. 4. Sentença mantida. Recurso não provido" (Relator(a): Carlos Alberto Garbi;Comarca: Guarujá;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2015;Data de registro: 28/10/2015). Tem aplicação, assim, a regra de nulla executio sine titulo definida o artigo 803, inciso I, do CPC. Deste modo, de rigor o reconhecimento de ser a parte autora carecedora da execução, devendo valer-se de regular ação de cobrança para deduzir sua pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. P. R. I. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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L. Da S. M. J. e outros x I. S. De S. S. A.

ID: 308124943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005056-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M. J. S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

I. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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Processo 0005056-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1047518-36.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.F.S.M. - - L.S.M.J. - I.S.S.S. - Vistos. Não há que falar em impossibil… Processo 0005056-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1047518-36.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.F.S.M. - - L.S.M.J. - I.S.S.S. - Vistos. Não há que falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. A "obrigação de pagar" decorre da própria obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento proposto. Logo, não tendo clínicas aptas na rede credenciada, o cumprimento da obrigação de fazer se impõe mediante custeio direto na clínica onde o autor realiza seu tratamento. A penhora dos valores correspondentes ao valor inadimplido perante a clínica não viola a boa-fé e sequer o princípio da menor onerosidade, pois se trata de mera consequência do descumprimento da obrigação imposta judicialmente, consistindo na adoção de medida prática equivalente ao adimplemento. Não pode o executado invocar tal princípio para se eximir do cumprimento de sua obrigação, pois neste caso, sim, haveria violação da boa-fé processual. Além do mais, as medidas impostas visam a efetividade da execução da obrigação constante do título judicial, a qual não pode ser analisada como se fosse mera obrigação de pagar, tendo em conta as peculiaridades do presente caso. Trata-se, pois, de custeio de tratamento destinado à criança com encefalopatia crônica não evolutiva, secundaria a quadro de anorexia neonatal secundaria prematuridade com parada cardiorespiratória; transtorno global de desenvolvimento, retardo mental moderado e paralisia cerebral tetraparesia espástica. No presente caso, dadas as peculiaridades do exequente, as decisões e medidas impostas devem sempre ter por norte o princípio do melhor interesse da criança e, ainda, o princípio da isonomia, visando a efetiva garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Ainda que a executada alegue que ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente (fl.230), deve-se ponderar que a suspensão do tratamento de que necessita o exequente também lhe acarretará danos que, certamente, nunca poderão ser reparados pela executada. Muito embora a executada invoque em sua impugnação institutos jurídicos, tais como a 'não violação do princípio da eficácia do serviço', 'desequilíbrio econômico', 'onerosidade excessiva', 'enriquecimento ilícito', entre outros, não traz o mais importante para corroborar sua extensa argumentação, que é a lista com as clínicas disponíveis na rede credenciada onde possa o autor realizar seu tratamento. Logo, não tendo comprovado que possui meios de oferecer o tratamento de que necessita o exequente, deve-se impor a obrigação de custeio na rede particular. No que diz respeito ao pedido de reembolso nos limites do contrato, não há qualquer consideração a ser feita, pois invadiria a esfera da coisa julgada, devendo ter sido objeto de análise no momento oportuno, não cabendo qualquer deliberação após a formação do título executivo judicial. Indefiro, por fim, o pedido de efeito suspensivo, pois evidente que o descumprimento da obrigação se mantém. Embora haja determinação de pagar, a obrigação é de fazer e contínua, não tendo a executada demonstrado diligência no seu cumprimento. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da notícia de que a executada mantém o inadimplemento da obrigação, fl. 261, determino que a operadora ré comprove, em 05 dias, ter realizado o pagamento dos valores indicados pela Clínica onde o exequente realiza o tratamento ou, ainda, caso não tenha efetuado a quitação dos valores em aberto, a fim de possibilitar a retomada do tratamento do autor, proceda, no mesmo prazo, o pagamento dos valores em aberto, juntando aos autos os respectivos comprovantes, garantindo que o autor possa retomar os tratamentos no PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. O descumprimento desta decisão importará em aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias. Descumprida a determinação, fica desde já autorizado o bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ 110.290,00, cujo levantamento dos valores constritos deverá ser feito em favor da terceira interessada Clinica Kidsland (clínica onde o executado realiza seu tratamento). Por fim, consigne que deverá a executada manter o custeio do tratamento do autor na clínica onde ele realiza, KIDSLAND, nos termos do título executivo judicial, enquanto perdurar a necessidade e enquanto não houve clínica apta na rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de 30 dias. Por fim, comprovado o descumprimento da decisão de fls. 48/49, uma vez que a executada não procedeu o pagamento diretamente à clínica e, ainda, que houve a suspensão do tratamento do autor desde o dia 02 de junho de 2025, tendo atingido, portanto, o limite máximo da multa imposta, FIXO-A EM R$ 15.000,00. Providencie o executado, em 05 dias, o pagamento da multa em favor do exequente. Fica a parte exequente desde já intimada, devendo, decorridos os prazos aqui fixados, peticionar nos autos a fim de informar ao juízo em caso de eventual descumprimento destas determinações por parte da executada ou a retomada do tratamento do autor, se o caso. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA (OAB 377157/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1047709-37.2025.8.26.0002

ID: 310727027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047709-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. W. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1047709-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.W.S.M. - Vistos. 1) Ante a natureza dos fatos narrados na exordial e dos documentos juntados aos aut… Processo 1047709-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.W.S.M. - Vistos. 1) Ante a natureza dos fatos narrados na exordial e dos documentos juntados aos autos, DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça. Autos já tarjados. 2) Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por D. W. S. M. em face de T. M. INC., alegando a parte autora, em síntese, que é modelo em plataformas fechadas de conteúdos sensuais e artísticos. Aduz que descobrira diversos grupos de mensagens na plataforma da requerida em que seus conteúdos vem sendo divulgados sem sua autorização. Aduz que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada que a requeria seja compelida a retirar do ar os canais/grupos/bots constantes listados a fls. 58/62, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos de fls.26/57 e 63/66, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que terceiros vem explorando indevidamente a imagem da parte requerente na plataforma de mensagens da empresa requerida, visto que o conteúdo produzido pela parte requerente requer o pagamento de assinatura mensal para ser visualizado, o que aparentemente não vem sendo feito na plataforma da empresa requerida. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de prejuízo material a ser causado à atividade da autora, que depende da exclusividade e restrição do conteúdo por ela produzido aos assinantes das plataformas em que deliberadamente atua, o que não é o caso da plataforma da empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a excluir as publicações listadas a fls. 58/62, no prazo de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 3) Guia DARE inutilizada e queimada. 4) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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