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Processo nº 0048462-76.2023.8.26.0100

ID: 306133499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048462-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEITE DE ARAUJO NASCIMENTO CABELLO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048462-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1042099-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neite de Araujo Nascimento Cabello Campos - Vistos. … Processo 0048462-76.2023.8.26.0100 (processo principal 1042099-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neite de Araujo Nascimento Cabello Campos - Vistos. Fls. 184: Indefiro a pesquisa via Bacen-CCS e SIMBA, tendo em vista que tais sistemas têm como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotados em ações cíveis como último recurso. Por fim, indefiro ainda a pesquisa via SREI, uma vez que se trata de ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis, sendo que a pesquisa de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNJP deve ser realizada pelo sistema Arisp. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel. Melo Colombi - j. 22/04/2020) Dessa forma, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a suspensão do feito nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA COELHO (OAB 202903/SP)

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Processo nº 1010508-76.2023.8.26.0100

ID: 307715185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010508-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VIANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010508-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fls. 154/155: À míngua de interesse da part… Processo 1010508-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jas Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fls. 154/155: À míngua de interesse da parte exequente desbloqueie-se o valor de R$ 45,55 constrito via Sisbajud em favor da parte executada respectiva (fls. 120/133). 2. Informado o esgotamento das diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 3. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários 4. Por este alvará, fica a parte exequente JAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06039782000159 autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), Receita Federal (restituição de imposto de renda) e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada NOBERTO ALVES DE LIMA, CPF 30161369880. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada diretamente ao postulante (este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão). 5. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado responsável pelo envio desta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 6. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável.Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado. 7. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC). 8. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano. Intime-se. - ADV: YASMIN VIANA DE SOUSA (OAB 505672/SP)

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Izadir Pereira De Moura x Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli

ID: 310331295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004483-49.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADIR PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

LUZIA ELIZABETH FARIA NOVAES SECCARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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ANA PAULA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Izadir Pereira de Moura (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AS APELANTES ALEGAM QUE A SENTENÇA NÃO É ILÍQUIDA, BASTANDO CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME ART. 509, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA É LÍQUIDA OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DO ABATIMENTO DO VALOR FIXADO EM AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO. 4. A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO GERA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 509, §2º; ART. 783; ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0047686-76.2023.8.26.0100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000209-62.2023.8.26.0066, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004885-03.2023.8.26.0309, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB: 306483/SP) - 4º andar

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Tami Do Brasil Indústria E Comércio De Embalagens Ltda. x Isabela Marcondes Khzouz Eireli

ID: 291017339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044458-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMI DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA MARCONDES KHZOUZ EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FORCIONI CHINCHE

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MARCELO FORCIONI CHINCHE

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JEFERSON CHINCHE

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044458-76.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Tami do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Isabela Marcondes Khzouz Eireli - Vistos. … Processo 1044458-76.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Tami do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Isabela Marcondes Khzouz Eireli - Vistos. 1. Fls. 117/118: último pronunciamento judicial, que: (i) deferiu a realização de pesquisa no sistema Infojud; (ii) determinou a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Fazenda, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, (a) se houve emissão de notas fiscais nos últimos 12 (doze) meses em nome da executada Isabela Masrcondes Kzouz Eireli (CNPJ: 24.1177.433/0001-90), e (b) se há crédito disponível no Programa Nota Fiscal Paulista; e (iii) por fim, determinou que, dos resultados e resposta, seja intimada a Exequente. 2. Fl. 156: certificou-se que foi disponibilizado nos autos o resultado da pesquisa via sistema Infojud. 3. Fl. 158: manifestação de Tami do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda., na qual requereu a juntada do ofício protocolizado. 4. Fl. 162/164: resposta da SEFAZ ao ofício, informando que não constam créditos de Nota Fiscal Paulista e registros de emissão de notas fiscais eletrônicas em nome de Isabela Marcondes Khzouz Ltda. no período solicitado. 5. Fls. 1/2 (peças sigilosas): Tami do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda deu ciência acerca do resultado pesquisa Infojud às fls. 119/155, bem como da resposta negativa ao ofício, acostada às fls. 162/164. Ademais, requereu a tentativa de penhora via Sisbajud, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, para tentativa de bloqueio e penhora de valores nas contas bancárias de titularidade das Executadas, Isabela Marcondes Khzouz Ltda (CNPJ: 24.117.433/0001-90) e Isabela Marcondes Khzouz (CPF 230.365.668.05). Por fim, requereu a juntada do comprovante de recolhimento da taxa pertinente, bem como do demonstrativo atualizado do débito. 5. Defiro a realização do bloqueio via Sisbajud, com reiteração automática (30 dias), considerando que a última pesquisa foi realizada em 2023. O sigilo da presente decisão deverá ser retirado após seu cumprimento. Caso seja infrutífera, dê-se ciência à parte exequente e, então, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, considerando que o feito não pode tramitar por período indeterminado apenas repetindo diligências que já foram realizadas. 6. Findo o prazo de 1 ano, remetam-se os autos ao arquivo, para que haja continuidade do prazo da prescrição intercorrente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FORCIONI CHINCHE (OAB 419264/SP), RAPHAEL FORCIONI CHINCHE (OAB 310372/SP), JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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Processo nº 1093928-76.2023.8.26.0100

ID: 326293535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093928-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAJRA TANDEM ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARIA

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ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093928-76.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tandem Administração de Imóveis Ltda - Alexandre Tajra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1093928-76.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tandem Administração de Imóveis Ltda - Alexandre Tajra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da decisão de fls. 194/195. Alega o embargante que a decisão foi omissa na análise dos fundamentos da impugnação apresentada pelo órgão de que os honorários advocatícios pleiteados pelo Município de São Paulo não estão embasados em título judicial e, portanto não são exigíveis. Manifestações do embargado às fls 213/216, e da Administradora Judicial às fls. 210/212. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento. Com razão o embargante, da análise dos documentos juntados pelo Município às fls. 11/86, observa-se que os honorários advocatícios não estão discriminados nas inscrições do sistema da dívida ativa juntados pela Fazenda, dos quais extrai-se tão somente a discriminação dos valores devidos como principal, correção e juros. O Município junta cálculos da dívida às fls. 12/14, com indicação de valores devidos a título de honorários advocatícios, sem, no entanto, esclarecer o título executivo em que se embasam. Em contrarrazões aos embargos, o Município de São Paulo aponta que os referidos honorários advém do art. 18 da Lei nº 11.154/91 c/c art. 2º, §2º da Lei Federal nº 6.830/80 e art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Ocorre que o próprio art. 8º da Lei de Execuções Fiscais aponta que os encargos que incidem sobre o débito inscrito em dívida ativa devem estar indicados na CDA, o que não se observa quanto aos honorários pleiteados neste autos. A própria legislação municipal, Lei 11.154/1991 prevê que: Art. 18. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa. Em consonância com a legislação vigente, para fins de habilitação na falência, os honorários devem estar descritos no título executivo nos termos da Lei de Execução Fiscal ou ainda fixados como honorários sucumbenciais nos termos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir e modificar a decisão de fls. 194/195 para afastar o entendimento da parte requerente de inclusão dos honorários advocatícios no crédito a ser habilitado. Assim sendo, determino que se inclua no Quadro Geral de Credores os seguintes créditos: R$290.675,60, na classe tributária; R$153.036,18, na classe subquirografária; e R$72.627,74, a título de encargos da massa. Int. - ADV: ORLANDO FARIA (OAB 120317/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)

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Processo nº 1200951-47.2024.8.26.0100

ID: 331813335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200951-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALBINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas … Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19/80, 137/138, 145/164, 173/202, 309/419, 426/432 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Fl. 321: corrijo o valor da causa para R$ 280.000,00 Anote-se. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e imposição da obrigação de pagamento da taxa correspondente. 3. Fl. 348: consigno desde já que o ESPÓLIO DE ZAIDA PEREIRA PERUCHE será citado na pessoa de sua inventariante ANA FRANCISCA PERUCHE CARRARO. 4. Resta pendente a juntada (ou indicação nos autos, caso já juntadas) das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1202665-42.2024.8.26.0100 e 1080445-76.2023.8.26.0100. 5. Resta pendente também o cumprimento integral do item 2.4 da decisão de fls. 224/264, posto que foi estabelecida providência a ser cumprida no caso de a autora ser divorciada, tal como se verifica no caso concreto. 6. Fls. 426/427: se a autora estabelece posse com consentimento da titular dominial, não há como exercer posse com ânimo de dona, isto é, se quem exerce posse o faz por expressa permissão de quem é dono, mostra-se absolutamente incompatível a alegação de que é o dono, por mais longeva que seja a posse. Entendimento deste Eg. Tribunal nesse sentido: Apelação Cível. Ação de usucapião. Quem estabelece em imóvel com consentimento e concordância do proprietário e permanece exerce detenção (posse em nome de terceiro) ou posse precária (comodato), nenhuma hipótese geradora de usucapião. Falta de interesse de agir. Processo extinto nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0015344-08.2011.8.26.0302; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2014; Data de Registro: 28/08/2014). Manifeste-se a autora e, então, conclusos para extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP)

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Dbg 05 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 300560528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006752-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DBG 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0006752-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126326-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fidalgo Sociedade de Advogados - DBG 05 Empr… Processo 0006752-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1126326-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fidalgo Sociedade de Advogados - DBG 05 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Razão assiste à parte autora. Torno sem efeito a decisão retro. Cuida-se de ação de cobrança visando o recebimento de honorários sucumbenciais. Anote-se que, com a publicação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensou-se o adiantamento das custas processuais pelo advogado em ações de cobrança e execução de honorários. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Valor do débito: R$ 140.687,76 em fev/2025 (fls. 241). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Sem prejuízo esclarecemos que a isenção não se aplica as despesas processuais, que devem ser recolhidas pelo advogado, para o andamento do processo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), WALTER GIL GUIMARAES (OAB 303897/SP)

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Processo nº 0008789-76.2023.8.26.0100

ID: 279057415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008789-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0008789-76.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. 1. Defiro a r… ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0008789-76.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Swissbras Indústria e Comércio Ltda. Valor atualizado: R$ 330.615,77 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Patricia Dos Santos Costa x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 276965031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073558-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC) Processo 1073558-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia dos Santos Costa - Reqdo: … ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC) Processo 1073558-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia dos Santos Costa - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1109933-76.2023.8.26.0100

ID: 321172441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109933-76.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1109933-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. 1. Para fins de controle, a parte ré foi citada e intimad… Processo 1109933-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. 1. Para fins de controle, a parte ré foi citada e intimada das penhoras (fls. 117/118 e 434/435). 2. Cumpra a Serventia item 2, fls. 457. Sem prejuízo, transfira os valores bloqueados a fls. 459/467 para conta judicial e, em relação a eles, expeça-se MLE em favor da parte exequente, que fica intimada a apresentar formulário correspondente. 3. Fls. 485/486: A parte claramente sequer sabe do que se trata o processo. Isso porque pede a inclusão do sócio no polo passivo, o que já foi feito desde o início do processo, já que o sócio é devedor solidário. No mais, remeto a parte exequente a fls. 381/400, 432 (item 1) e 459/467. Atente-se a parte para que não protocole petições inúteis com pedidos desconexos. 4. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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