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Processo nº 1061820-04.2024.8.26.0053

ID: 326286627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061820-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PITONDO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061820-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanildo Rosa de Oliveira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1061820-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanildo Rosa de Oliveira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), ANDERSON PITONDO MANZOLI (OAB 354437/SP)

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Processo nº 1061820-04.2024.8.26.0053

ID: 326272213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061820-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PITONDO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061820-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanildo Rosa de Oliveira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1061820-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanildo Rosa de Oliveira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP), ANDERSON PITONDO MANZOLI (OAB 354437/SP)

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Sueli Soares De Médici x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 298066193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091502-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES DE MéDICI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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MARIA VITÓRIA PEREIRA ESTEVES

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FABIO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091502-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091502-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Soares de Médici - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE MILITAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO, COM QUEM TEVE DOIS FILHOS, QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO, INSTITUÍDA DESDE A MORTE DE SEU GENITOR, EM 14/-2/71 PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NO CASO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.438/58, QUE EXTINGUE O BENEFÍCIO POR CASAMENTO OU CONCUBINATO EMBORA A REGRA QUE DISPÕE A RESPEITO DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL TENHA SIDO INTRODUZIDA SOMENTE COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.013/07, QUE ALTEROU A LE Nº 452/74, A JURISPRUDÊNCIA DO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE N° 878.694, É NO SENTIDO DA EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO MATRIMÔNIO E UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE, NO TOCANTE AOS RESPECTIVOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO FILHOS EM COMUM E DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA IMPETRANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA CONTRADIZER OS INDÍCIOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues da Silva (OAB: 332463/SP) - Maria Vitória Pereira Esteves (OAB: 514514/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Marcelo Azevedo De Carvalho

ID: 298040849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057358-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057358-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Marcelo Azevedo de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057358-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Marcelo Azevedo de Carvalho - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRABALHA COM A COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. TERCEIROS QUE NÃO REALIZARAM A TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR VISA À RETIRADA DAS ANOTAÇÕES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA PONTUAÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA A DISCUSSÃO DA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. AÇÃO MOVIDA, APENAS, EM FACE DO DETRAN/SP E NÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS AUTUADORES. PEDIDO DE RETIRADA DE MULTAS DO PRONTUÁRIO QUE PRESSUPÕE DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS FRENTE AOS OUTROS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO QUE AS LAVRARAM, QUE SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA E COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIA ESCOLHIDA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE EXTRAEM DOS AUTOS, NÃO SE AFIGURA ADEQUADA (INTERESSE DE AGIR) À PRETENSÃO A QUE VISA, EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO, EXCETUANDO-SE PARTE DAS INFRAÇÕES LAVRADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DO PEDIDO, QUE, ADEMAIS, É IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS AITS DO DETRAN PARA OS QUAIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A DATA DE REALIZAÇÃO DA VENDA, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, FICANDO MANTIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DO DETRAN. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Souza de Oliveira (OAB: 149211/SP)

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Processo nº 1059686-04.2024.8.26.0053

ID: 293530020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059686-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ

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Processo 1059686-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Walmir João de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundam… Processo 1059686-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Walmir João de Souza - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)

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Processo nº 1012932-04.2024.8.26.0053

ID: 293543198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012932-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROBERTA ALDANA CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1012932-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Silvia Roberta Aldana Chamorro - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, in… Processo 1012932-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Silvia Roberta Aldana Chamorro - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 105(cento e cinco) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1036018-04.2024.8.26.0053

ID: 311081846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036018-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1036018-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Gonçalves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame neces… Processo 1036018-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roseli Gonçalves dos Santos - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1069483-04.2024.8.26.0053

ID: 313065041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069483-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

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Processo 1069483-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Orlando Ribeiro Matos - Vistos. 1. Trata-se de demanda indenizatória fundada na alegação de existência de falha na … Processo 1069483-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Orlando Ribeiro Matos - Vistos. 1. Trata-se de demanda indenizatória fundada na alegação de existência de falha na prestação de serviço. Alega que, em 28 de maio de 2024, sofreu um acidente de carro que resultou em fratura exposta do cotovelo esquerdo e traumatismo craniano. Afirma que a demora da Central de Regulação Estadual (CROSS) para autorizar sua transferência da Santa Casa de Suzano para hospital com especialidade em cirurgia vascular, devido à "ausência de pulso radial e ulnar associado a ausência de perfusão distal", após uma primeira cirurgia de fixação da fratura, agravou seu quadro clínico, culminando na amputação de seu braço esquerdo, o que o incapacitou para sua profissão de barbeiro. 2. Passo a sanear o processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado de São Paulo, é de se afastar, considerando que a parte autora não aponta a existência de erro médico em si, mas sim que a demora na autorização de transferência pela rede CROSS (ato ilícito) teria nexo de causalidade direto com a amputação do braço e os danos dela advindos. 3. No mais, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades ou omissões a suprir e não ocorrendo nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito. 4. A análise do mérito demanda a produção de prova pericial médica direta. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte autora, para realização de prova pericial. 5. Quanto ao pedido de prova oral, deve ser indeferido. A questão diz respeito a analisar a existência de falha na prestação do serviço de regulação e a considerar se a demora na transferência contribuiu para a amputação do braço. Quanto ao dano moral é presumido pela perda do membro e em relação à dor é questão a ser aferida no campo médico. Quanto à perda de renda, é questão a ser demonstrada mediante prova documental. No mais, não há outras circunstâncias narradas na inicial cujos fatos demandem produção de prova testemunhal ocular. 6. Assim, oficie-se o IMESC para agendamento da perícia, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados, no prazo de 15 dias. 8. Cópia da presente servirá como ofício. 9. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP)

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Processo nº 1064924-04.2024.8.26.0053

ID: 313693048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064924-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI TAVARES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMIR PINTO MAMEDE

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Processo 1064924-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeci Tavares de Melo - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessári… Processo 1064924-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeci Tavares de Melo - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ITAMIR PINTO MAMEDE (OAB 459446/SP)

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Processo nº 1067446-04.2024.8.26.0053

ID: 279659593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067446-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAN MARTIM CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1067446-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio San Martim Campos de Oliveira - Vistos. 1. Embora haja determinação de re… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1067446-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio San Martim Campos de Oliveira - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int.

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