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Processo nº 1039408-04.2025.8.26.0002

ID: 280914279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039408-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS ARAUJO JUSELHA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Soares Gullino (OAB 351298/SP) Processo 1039408-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juselha Pereira Dias, Guilherme Dias Araujo - Vistos. 1. A parte autora deve recolhe… ADV: Raphael Soares Gullino (OAB 351298/SP) Processo 1039408-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juselha Pereira Dias, Guilherme Dias Araujo - Vistos. 1. A parte autora deve recolher o complemento das custas iniciais, observando o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Assim, 1,5% do valor da causa atribuída pelo autor, que é R$ 122.123,66, equivale a R$ 1.831,85 de custas. Conforme DARE juntada a fls. 83/84, foi recolhido apenas R$ 1.799,12. Providencie a parte autora o complemento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente de nova intimação. 2. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar a notificação de cancelamento unilateral do plano informada na inicial, sob pena de revogação da tutela de urgência. 3. Não obstante, à vista da urgência e o bem da vida envolvido, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que os autores pleiteiam a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, em razão de notificação da requerida de cancelamento imotivado. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". No caso, evidencia-se, neste início de conhecimento da causa, a probabilidade do direito dos autores quanto à manutenção do plano de saúde, pois a rescisão imotivada e unilateral do contrato de plano de saúde encontra óbice nos arts. 54, § 2º, e 39, V, do CDC e, especialmente, no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A cláusula de rescisão unilateral prevista no contrato ora discutido não pode ser admitida, por ser abusiva e por contrariar o princípio da boa-fé e as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver motivo idôneo para a rescisão contratual. Não se pode negar que o objeto do presente contrato justifica sua manutenção, já que deve prevalecer o direito à saúde em detrimento do interesse financeiro da requerida, como é reconhecido na jurisprudência da Corte Paulista: OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Cancelamento do plano da autora de forma unilateral por parte da ré Procedência Insurgência da operadora Descabimento Autora que foi admitida no plano por ser dependente de seu filho, posteriormente falecido Regimento do plano que permite a permanência da autora, admitida antes de 2009 Impossibilidade de cancelamento evidente, inclusive pelo fato da autora estar em tratamento oncológico Dano moral configurado Gravidade do quadro de saúde da autora, somada à necessidade de manutenção de seu tratamento, que não se tipifica como de aborrecimento corriqueiro Indenização bem fixada, em valor que se adequa aos parâmetros desta Câmara (R$10.000,00) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível / Planos de saúde 1015278-40.2022.8.26.0006 - Relator(a): Miguel Brandi - 7ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/10/2023). PLANO DE SAÚDE. Tutela antecipada postulada para a manutenção do contrato. Deferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde que, embora seja coletivo, tem características de plano familiar. Vedação ao cancelamento unilateral imotivado por iniciativa da operadora. Precedentes. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar 2242022-55.2023.8.26.0000 - Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/10/2023). Também há riscos de dano de difícil reparação, pois ambos os autores fazem tratamento contínuos e essenciais, especialmente ao autor Guilherme que foi diagnosticado com doença autoimune grave denominada Leucemia Linfoblástica Aguda (laudos médicos a fls.64/70 e fls. 75). Assim, independentemente do direito da operadora de saúde ou estipulante de denunciarem imotivadamente o contrato, há verossimilhança na alegação autoral de que é abusivo o cancelamento do plano de saúde durante tratamento médico. Convém pontuar que a obrigação de fornecer cobertura para a continuidade do tratamento de moléstia grave já foi reconhecida no Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, in verbis: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida" Nesse sentido, o E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que o cancelamento imotivado de plano de saúde coletivo não afasta o dever de manter a cobertura durante tratamento das beneficiárias: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO - Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Agravada, diagnosticada com câncer de mama, que está em acompanhamento médico para evitar a recidiva - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168937-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando ao plano de saúde réu, que em 72 horas, mantenha o serviço fornecido aos autores, fornecendo, ainda, os respectivos boletos para adimplemento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 0008201-04.2025.8.26.0002

ID: 278936561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008201-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNVEST IMOBILIáRIA FUNçãO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastiao Pereira da Silva (OAB 151105/SP) Processo 0008201-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Funvest Imobiliária Função S/c Ltda - Vistos, Da dispensa do adiantamento das c… ADV: Sebastiao Pereira da Silva (OAB 151105/SP) Processo 0008201-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Funvest Imobiliária Função S/c Ltda - Vistos, Da dispensa do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios: Fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025). Salienta-se que o pagamento das custas caberá, ao final do processo, ao executado ou a quem tiver dado causa ao seu ajuizamento. Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1039311-04.2025.8.26.0002

ID: 277430608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039311-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039311-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Primeiramente, no que se refere a… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1039311-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Primeiramente, no que se refere ao pedido para categorização dos documentos como sigilosos, a providência pode ser adotada pela própria parte. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Anderson Gonçalves e outros x Caoa Chery Automóveis Ltda. e outros

ID: 315843257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023500-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES CRISTIANE MESQUITA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMóVEIS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023500-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Gonçalves - - Cristiane Mesquita de Souza - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - - C… Processo 1023500-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Gonçalves - - Cristiane Mesquita de Souza - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda - - Caoa Chery Automóveis Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido. Tendo em vista a matéria em debate, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). No caso em tela, em que pesem as alegações das partes, é impossível ao juízo aferir se o problema narrado na exordial se originou de desgaste natural, vício oculto ou falha no serviço mecânico prestado durante o reparo do câmbio. Deste modo, diante da controvérsia instaurada, verifica-se que é imprescindível a realização da prova pericial no automóvel, para constatação da efetiva existência e origem dos defeitos apontados pelos autores, o que somente poderá ocorrer através de análise por profissional com conhecimentos técnicos específicos. Faz se necessário, pois, designação de perito de confiança do Juízo para dirimir os referidos pontos controvertidos, através de análise direta no carro, bem como de perícia indireta, através das ordens de serviço, notas fiscais e relatórios a ele relativos. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Entendimento diverso, implicaria em cerceamento de defesa para a parte requerida, o que conduziria à nulidade do julgado. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Partes que divergem sobre a causa dos defeitos existentes na motocicleta adquirida pela autora se consistentes em defeitos de fabricação ou se decorrentes do mau uso do bem. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Instrução probatória necessária para dirimir a controvérsia instaurada. Recurso provido (Apelação nº 0011998-87.2012.8.26.0084, Relator(a): Gilberto Leme;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/10/2015;Data de registro: 27/10/2015). Da fundamentação do v. Acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). LUIZ GUILHERME MARINONI explica que, O direito à prova é resultado da necessidade de se garantir ao cidadão a adequada participação no processo. Como demonstra VIGORRITI, a estreita conexão entre as alegações dos fatos, como que se exercem os direitos de ação e de defesa, e a possibilidade de submeter ao juiz os elementos necessários para demonstrar os fundamentos das próprias alegações tornou clara a influência das normas em termos de prova sobre os direitos garantidos pelo due processo of law. A mesma conexão impõe o reconhecimento, em nível constitucional, de um verdadeiro e próprio direito à prova (right to evidence) em favor daquele que têm o direito de agir ou de se defender em juízo. (apud FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, pág. 18, Podivm, 2009) Dessa forma, é imprescindível a abertura da fase instrutória, observando-se que, dada oportunidade à autora, deve-se também possibilitar às rés a produção de provas. ... Posto isto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, devendo a parte autora se valer da Justiça Comum para deduzir sua pretensão. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. R. I. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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Luana Mariana De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 317593520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009823-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009823-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Mariana de Sousa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1009823-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Mariana de Sousa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será com ele analisado. Alega a autora, em apertada síntese, ter sido vítima de golpe ocorrido em compra de celular, por meio de transferências bancárias destinadas a conta junto ao banco-réu. Ao perceber a fraude, entrou em contato com a instituição financeira e não obteve êxito na devolução do valor. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos materiais e morais. O requerido, por seu turno, defende a ausência de ato ilícito de sua parte ou falha na sua prestação de serviços, requerendo a improcedência da demanda. Razão lhe assiste. Inobstante a narrativa contida na inicial e os documentos a ela anexados, não se vislumbra qualquer defeito na prestação dos serviços do banco-réu, nem mesmo nexo de causalidade entre a conduta dele e os prejuízos materiais suportados pela parte autora, que foi vítima de "golpe" praticado por terceiros, sem qualquer envolvimento do requerido no fato. É sabido que cabe ao comprador averiguar a situação dos bens e dos vendedores antes de formalizar negócio e efetuar o pagamento, revelando-se patente, no caso em tela, a culpa de terceiro e falta de cautela da própria vítima, pois não teve o cuidado necessário, descuidando-se da vigilância que lhe cabia. Logo, não há prova de que a conduta do banco contrariou a boa-fé contratual ou desrespeitou o dever de prestação adequada do serviço bancário em relação às transações questionadas. Como se vê, o quanto ocorrido com a autora se deu em virtude da combinação do dolo de terceiro com a conduta da própria vítima, sem que a parte ré tivesse de qualquer forma contribuído para a eclosão do evento danoso. Com efeito, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro rompem o nexo causal, não havendo que se falar, nessa hipótese, em responsabilidade da parte ré. Assim, improcedem os pedidos de danos materiais e morais pretendidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), VANIA ZANON FACHINI (OAB 238731/SP)

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Processo nº 1022530-04.2025.8.26.0002

ID: 279970595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022530-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião … ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1051630-04.2025.8.26.0002

ID: 317241656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051630-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deve… Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, ante a urgência, passo à análise do pedido de tutela antecipada: Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente a fim de compelir a parte ré, concessionária de energia elétrica, a reativar o fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor. Apresentam-se os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, uma vez que os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, porquanto corroboram a versão do autor. Como se sabe, em sede de cognição sumária e convencimento provisório, o juízo deve levar em consideração os elementos indiciários existentes nos autos, aptos para lhe conferir algum grau de segurança na formação de seu entendimento. Ao que se extrai dos autos, existe verossimilhança nas alegações da parte autora; isso porque, em análise superficial, o pagamento das faturas foi realizado. O corte de energia elétrica serviço essencial para garantia do mínimo existencial quando há dúvida plausível na cobrança de valores em atraso e em que há discussão judicial, é ilegítimo. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ABSTENÇÃO NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSIBILIDADE - O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e, consequentemente, prestado de forma contínua; - A concessionária agravada não poderá interromper o fornecimento no imóvel indicado pela agravante enquanto tramitar litígio sobre a revisão das faturas com, supostamente, valores em excesso. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177255-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). Imperioso observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a questão atinente à discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, fixando a seguinte tese por meio do Tema Repetitivo 699, verbis: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Assim, o STJ entendeu que incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Nesse sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de tutela de antecipada para determinar que a ré restabeleça o serviço interrompido. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório (caráter absoluto da continuidade dos serviços públicos essenciais). Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do Novo CPC. Tutela indeferida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201619-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Presentes, assim, a probabilidade do direito e do perigo de dano. É cediço, inclusive é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que os serviços públicos tais como o fornecimento de água, energia elétrica e gás, somente podem ser interrompidos em razão de inadimplemento de conta de consumo regular e atual, não se admitindo o corte no fornecimento desses serviços decorrente de débitos pretéritos, o que é o caso dos autos. Ademais, não há qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, vez que, se por hipótese, a decisão final for contrária à requerente, poderá a parte ré retomar as medidas que entender convenientes. Assim, de rigor o deferimento da liminar pretendida, para que seja a concessionária obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora em nome do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Ressalto que deverá a parte ré atentando-se ao enunciado do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ainda, iniciado o prazo, tratando-se de obrigação de natureza material, computa-se, como efetivamente deve ser computado dias corridos, tanto para cumprimento, como para incidência das astreintes arbitradas. A propósito, neste mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pronunciou em casos semelhantes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Execução de multa referente a 102dias de descumprimento da obrigação. Incidência da multa em dias corridos, e não em dias úteis. Prazo para cumprimento da obrigação de natureza material. Não aplicação da regra do art. 219 do CPC. Descumprimento de apenas 47 dias. Excesso de execução reconhecido. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (AI: 22527879020208260000 SP 2252787-90.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado). Sobre as astreintes, pontuo que constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo, portanto, compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. A fixação da multa diária deve considerar as peculiaridades da causa, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impulsionar o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em enriquecimento sem causa do credor. No que concerne à multa, incidirá na hipótese de efetivo descumprimento da medida. A bem da verdade, cabe apenas e tão somente à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica diligenciar para realizar o reestabelecimento do serviço, não sendo tarefa impossível, o que justifica a astreinte fixada. De outra forma, o serviço prestado pela Concessionária, de fornecimento de energia elétrica, é serviço essencial, como garantia do direito da dignidade da pessoa humana e a falta deste gera evidentes e incontestáveis danos à autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP)

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Processo nº 1028350-04.2025.8.26.0002

ID: 320879782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028350-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GOULART BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA APARECIDA SILVA

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Processo 1028350-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Frederico Goulart Barbosa - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do r… Processo 1028350-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Frederico Goulart Barbosa - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP)

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Mariele Pereira Da Silva x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322704344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042609-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1042609-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mariele Pereira da Silva - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declarató… Processo 1042609-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mariele Pereira da Silva - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por MARIELE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de indevida contratação com a requerida. Alega que jamais manteve com a ré qualquer tipo de vínculo. Destarte, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré; condenação da ré por perdas e danos (desvio produtivo e danos morais). Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/69. Preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o liame jurídico entre as partes. A contratação está evidenciada às fls. 60/62 a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita, que fica mantida nos termos previamente decididos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Gustavo Sobrinho Santos x Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda

ID: 323876262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014188-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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DANIELI LIMA RAMOS

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1014188-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gustavo Sobrinho Santos - Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Repa… Processo 1014188-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gustavo Sobrinho Santos - Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes e juros de obra), com pedido de tutela de urgência proposta por GUSTAVO SOBRINHO SANTOS contra URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em síntese, alegou o autor que firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a requerida, além de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, com a promessa de que a unidade seria entregue na data de dez/2023, com a possibilidade de extensão do prazo em 180 dias até jun/2024. Afirmou que a requerida ainda não havia entregado as chaves do imóvel no momento da interposição da inicial, em fevereiro de 2025. Sustentou que vêm sendo onerado pela Caixa Econômica Federal com juros de obra, uma vez que a obra se encontra atrasada por culpa exclusiva da requerida. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a assumir o pagamento dos juros de obra junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do lote de R$ 169.267,27, correspondente a quantia mensal de R$ 846, desde julho de 2024 até quando ocorrer a efetiva entrega do imóvel, e ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.213,06, referente aos valores de juros de obra pagos pelo autor desde julho de 2024. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação da tutela (Fls. 59/60). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 88/94), onde alegou que não há que se falar em lucros cessantes uma vez que não há prova de que o autor iria utilizar o imóvel para investimentos, como alugar ou revender. Em relação ao atraso, sustentou que foi caso de força maior, devido a chuvas torrenciais e reflexos da pandemia, que gerou atrasos e escassez no recebimento de materiais e falta de mão de obra. Houve réplica (Fls. 99/111). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de reparação de danos materiais diante de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). No caso dos autos, mesmo considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido, no máximo, até junho de 2024, o que não se verificou até o ajuizamento da ação, em janeiro de 2025. Tal situação configura inadimplemento na contratual uma vez que a requerida não demonstrou justa causa para o atraso. Alegações genéricas quanto à dificuldades com mão de obra ou insumos não se prestam à exclusão de sua responsabilidade, visto que tais medidas integram o risco da atividade empresarial assumido pelo fornecedor, não se enquadrando como eventos imprevisíveis e inevitáveis, especialmente no setor da construção civil. O planejamento de mão de obra e insumos necessários para a entrega do empreendimento é responsabilidade exclusiva do incorporador, não sendo cabível a transferência desses riscos ao consumidor. Tal conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso injustificado na entrega do imóvel acarreta a obrigação de indenizar o comprador pelos lucros cessantes, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/2018, que presume o prejuízo experimentado pelo adquirente em razão da indisponibilidade do bem. Quanto à forma de apuração, é parâmetro razoável a fixação dos lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, como medida equitativa e compatível com a função social do contrato. Em relação aos juros de obra, estes são pagos pelo comprador à instituição financeira durante a fase de construção, mas compete à incorporadora responder por tais valores no período em que o atraso da obra for a ela imputável. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 1) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a obrigação da requerida em assumir o pagamento dos juros de obra devidos à Caixa Econômica Federal, enquanto persistir o atraso na entrega do imóvel; 2) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel de R$ 169.267,27, correspondente a R$ 846,34 mensais, desde julho de 2024 até a efetiva entrega das chaves; 3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.213,06, referente aos juros de obra pagos pelo autor desde julho de 2024, corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP)

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