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Carlos Eduardo Domingos e outros x Demais Invasores De Qualificações Desconhecidas

ID: 329719483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027587-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOMINGOS CLAUDIO HERCULANO DOMINGOS

Polo Passivo:

DEMAIS INVASORES DE QUALIFICAçõES DESCONHECIDAS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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BRAYAN AMAMBAHY PERES DE FARIA

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Processo 1027587-68.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Eduardo Domingos - - Claudio Herculano Domingos - Demais Invasores de Qualificações De… Processo 1027587-68.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Eduardo Domingos - - Claudio Herculano Domingos - Demais Invasores de Qualificações Desconhecidas e outros - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais por ela despendidas, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a alta complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, as diversas manifestações apresentadas nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BRAYAN AMAMBAHY PERES DE FARIA (OAB 419841/SP), BRAYAN AMAMBAHY PERES DE FARIA (OAB 419841/SP)

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Processo nº 1026229-68.2023.8.26.0100

ID: 330316311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026229-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1026229-68.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Breve Síntese Embora a parte autora tenha requerido as pesquisas junto aos sistemas SISB…

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Processo nº 1050091-68.2023.8.26.0100

ID: 333745410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050091-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1050091-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente citado na…

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 335798084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005859-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO JULIANI SOARES DE MELO

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ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

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Processo 1005859-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Flocke Hack & Milani Advogados As… Processo 1005859-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Flocke Hack & Milani Advogados Associados - Vistos. Fls. 281/283: (i) indefiro a intimação do terceiro que não integra o polo passivo da ação. No caso, não há nenhuma relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar a dívida e a legitimação das medidas pleiteadas, que, assim, não se mostrarão eficazes. (ii) Defiro o pedido de penhora da cota do consórcio de titularidade do executado, mantido do Consórcio Bradesco (grupo 2287, cota 0010), conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente ao Banco Bradesco para que proceda à constrição da cota indicada, com a devida averbação da penhora. (iii) Defiro. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente à (a) Superintedência de Seguros Privados - SUSEP e à (b) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNseg, a fim de que informem sobre a existência de apólice de seguros e/ou aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome da parte executada e, localizados valores, fica deferida desde já a penhora, com determinação para que se realize depósito judicial das quantias localizadas até o limite do crédito. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço sp29cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se o exequente para requerer medida útil em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERNESTO WALTER FLOCKE HACK (OAB 19585/RS), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ERNESTO WALTER FLOCKE HACK (OAB 19585/RS)

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Choaib, Paiva E Justo Advogados Associados x Associação De Educação E Beneficencia Santa Catarina De Sena

ID: 337115983

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012261-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E BENEFICENCIA SANTA CATARINA DE SENA

Despacho

Advogados:

THIAGO HERNANDES RIBEIRO DA SILVA MORAES

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CARLOS HENRIQUE BRAGA

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MARIA JOSÉ DA SILVA MELO

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MARILÉIA APARECIDA DE SOUSA ROMEIRO MATHIAS

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ALESSANDRO SALES NERI

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DESPACHO Nº 1012261-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erivan Oliveira Pina e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 303782893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039227-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN OLIVEIRA PINA THAIS DE FáTIMA ARAúJO SANTOS

Polo Passivo:

GAFISA S/A I610 ANTONIETA SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DEILUCAS SOUZA SANTOS

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Processo 1039227-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Fátima Araújo Santos - - Erivan Oliveira Pina - Gafisa S/A - - I610 Antoniet… Processo 1039227-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Fátima Araújo Santos - - Erivan Oliveira Pina - Gafisa S/A - - I610 Antonieta Spe - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP), DEILUCAS SOUZA SANTOS (OAB 378040/SP)

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L. S. C. x N. P. S.

ID: 298249028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019031-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

N. P. S.

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS CABRAL

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FLAVIANE OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo 1019031-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - N.P.S. - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a apreciação do ponto controvertido dep… Processo 1019031-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.C. - N.P.S. - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado, uma vez que a apreciação do ponto controvertido depende de instrução probatória. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido. Embora a parte ré alegue que já tramita ação anterior (processo nº 1109358-68.2023.8.26.0100), verifico que aquela demanda trata da fixação de alimentos, enquanto a presente tem por objeto a revisão da obrigação alimentar. As ações, portanto, não possuem identidade de pedidos ou de causa de pedir, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Ademais, ainda que a ação anterior esteja pendente de julgamento de recurso de Apelação, tal fato não impede o ajuizamento de ação revisional, tendo em vista que, como bem pontuado pela representante Ministerial, as obrigações alimentares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas sempre que houver modificação do binômio necessidade-possibilidade. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a alteração do binômio necessidade-possibilidade para modificação do encargo alimentar do autor. A despeito de não terem as partes manifestado interesse na produção de novas provas, a fim de melhor apreciar os pontos controvertidos supra fixados, determino a realização de prova documental nova. Requisitem-se, em nome do autor: - Através do SISBAJUD, os extratos de contas e investimentos relativos ao período de 01/06/2024 a 31/05/2025 (últimos 12 meses); - Através do INFOJUD, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; - Através do RENAJUD, informes sobre veículos. Anoto, por oportuno, que as partes somente serão intimadas para se manifestar acerca dos ofícios juntados aos autos após o retorno de todas as requisições judiciais. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA DIAS CABRAL (OAB 166604/SP), FLAVIANE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 478848/SP)

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Processo nº 1046890-68.2023.8.26.0100

ID: 310097485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046890-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN

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Processo 1046890-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcella Leite Ribeiro - Vistos. Fls. 320/321: Antes do julgamento do feito, entendo serem necessários esclareci… Processo 1046890-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcella Leite Ribeiro - Vistos. Fls. 320/321: Antes do julgamento do feito, entendo serem necessários esclarecimentos por parte da autora. A petição inicial foi proposta em face da empresa PLATTION, bem como das pessoas físicas JANILSON e BRUNO. Consta dos autos que o corréu JANILSON atuou como representante da pessoa jurídica, tendo inclusive assinado, em nome desta, o distrato de fls. 19/20, que fundamenta a presente demanda. Já o corréu BRUNO figura, atualmente, como o único sócio da empresa ré, conforme consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal. Além disso, o distrato de fls. 19/20 foi celebrado exclusivamente entre a autora e a empresa PLATTION, pessoa jurídica de direito privado que hoje detém a natureza de sociedade limitada. Nessa condição, o patrimônio dos sócios e representantes não é, em regra, atingido diretamente pelas dívidas da empresa, salvo mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Considerando que, ao menos por ora, não há pedido indenizatório autônomo direcionado aos sócios por atos de gestão ou qualquer alegação de abuso de personalidade jurídica, mas tão somente pedido de cobrança lastreado em obrigação assumida pela empresa, não se verifica, neste momento, justificativa suficiente para a manutenção dos sócios no polo passivo da lide. Diante disso, considerando que a empresa já foi regularmente citada (AR acostado a fls. 241), concedo à autora o prazo de 15 dias para se manifestar sobre eventual desistência da ação em relação aos corréus JANILSON e BRUNO, o que viabilizará o julgamento da causa. Caso opte por mantê-los no polo passivo, deverá justificar, de forma específica, a pertinência de suas inclusões e indicar, de maneira clara, os pedidos a eles direcionados, ciente da possível necessidade de instauração do incidente previsto no art. 134, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP)

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Processo nº 0025597-88.2025.8.26.0100

ID: 301206461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025597-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0025597-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1098979-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 411.113,85 (m… Processo 0025597-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1098979-68.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Crédito Rural - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 411.113,85 (maio/25). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Plintron Do Brasil Participações E Investimentos Ltda. x Surf Group Holdings Limited e outros

ID: 317475768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047181-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

SURF GROUP HOLDINGS LIMITED SURF TELECOM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VERENA MOURA WAISBERG

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LUIS ALBERTO SALTON PERETTI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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ISABEL DE ARAUJO CORTEZ CRUZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA MARIA FILGUEIRAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NOVAES MARCONDES

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047181-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047181-68.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda. - Embargdo: Surf Telecom S/A e outros - Embargdo: Surf Group Holdings Limited - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Rejeitaram os embargos, anotando-se o prequestionamento. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO RECURSO EM QUESTÃO. CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS, ANOTANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - João Vicente Pereira de Assis (OAB: 387865/SP) - Roberta Novaes Marcondes (OAB: 314887/SP) - Luisa Maria Filgueiras Hidalgo (OAB: 458802/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Isabel de Araujo Cortez Cruz (OAB: 235560/SP) - João Fabio Azevedo E Azeredo (OAB: 182454/SP) - Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 27622/RS) - Júlio César Costa Ferro (OAB: 401535/SP) - Luis Alberto Salton Peretti (OAB: 304728/SP) - Verena Moura Waisberg (OAB: 435607/SP) - 4º andar

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